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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264640

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. - Tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Vistos etc. Cuida-se de ação acima identificada, conforme se extrai da exordial, com partes e causídico qualificados. Narra a inicial que as partes entabularam entre si um contrato de alienação fiduciária de um veículo. Restando a parte ré inadimplente e, mesmo notificada permanecendo em mora, propôs a demandante a presente ação, almejando a consolidação da propriedade do veículo em seu nome. Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão, o promovido foi citado (ID 106942072), contudo, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do promovido, porquanto em que pese ter sido devidamente citado (ID. 106942072), não ofertou contestação, conforme se infere na certidão exarada no ID. 108769050. Tendo ocorrido a revelia, admite-se o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento (ID 22182347) garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido, tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. E, no presente caso, esta era a situação inicial, a qual ensejou o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor, havendo, inclusive, notificação extrajudicial prévia prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual foi recebida no endereço indicado no contrato (ID 22182649), razão pela qual deve ser considerada válida com consequente ocorrência de mora, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO FINANCIADOR COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. O autor enviou carta com aviso de recebimento para o endereço que o financiado forneceu quando da celebração do contrato. Assim, a irresignação da financeira apelante deve ser acolhida, pois a notificação deve ser enviada para o endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Se o financiado muda de endereço deve alterar seu cadastro junto a instituição financeira. A legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. (TJ-SP - AC: 10006248820208260080 SP 1000624-88.2020.8.26.0080, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, dispõe em seu art. 3º, § 1º, que: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, (...)”. No § 2º afirma que: “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ocorre que, embora regularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou defesa, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia esculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, certo que não se vislumbram quaisquer das hipóteses do artigo subsequente. Ademais, a documentação que instruiu o pedido é suficiente para escorar a pretensão, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia Outrossim, o contrato não merece reparo, já que as cláusulas estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser observadas em respeito ao princípio da “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar e declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva, do veículo descrito na inicial, em favor do autor, sendo retirada a restrição do RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264647

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENETON BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. - Tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Vistos etc. Cuida-se de ação acima identificada, conforme se extrai da exordial, com partes e causídico qualificados. Narra a inicial que as partes entabularam entre si um contrato de alienação fiduciária de um veículo. Restando a parte ré inadimplente e, mesmo notificada permanecendo em mora, propôs a demandante a presente ação, almejando a consolidação da propriedade do veículo em seu nome. Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão, o promovido foi citado (ID 106942072), contudo, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do promovido, porquanto em que pese ter sido devidamente citado (ID. 106942072), não ofertou contestação, conforme se infere na certidão exarada no ID. 108769050. Tendo ocorrido a revelia, admite-se o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento (ID 22182347) garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido, tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. E, no presente caso, esta era a situação inicial, a qual ensejou o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor, havendo, inclusive, notificação extrajudicial prévia prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual foi recebida no endereço indicado no contrato (ID 22182649), razão pela qual deve ser considerada válida com consequente ocorrência de mora, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO FINANCIADOR COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. O autor enviou carta com aviso de recebimento para o endereço que o financiado forneceu quando da celebração do contrato. Assim, a irresignação da financeira apelante deve ser acolhida, pois a notificação deve ser enviada para o endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Se o financiado muda de endereço deve alterar seu cadastro junto a instituição financeira. A legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. (TJ-SP - AC: 10006248820208260080 SP 1000624-88.2020.8.26.0080, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, dispõe em seu art. 3º, § 1º, que: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, (...)”. No § 2º afirma que: “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ocorre que, embora regularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou defesa, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia esculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, certo que não se vislumbram quaisquer das hipóteses do artigo subsequente. Ademais, a documentação que instruiu o pedido é suficiente para escorar a pretensão, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia Outrossim, o contrato não merece reparo, já que as cláusulas estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser observadas em respeito ao princípio da “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar e declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva, do veículo descrito na inicial, em favor do autor, sendo retirada a restrição do RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330213186

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA MURILO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1093413 proferido nos autos. Vistos. Passo à análise dos quesitos suplementares formulados pelo reclamante em id.2490436: 1. Considerando que o Reclamante atendia pacientes com suspeita de doenças infecto-contagiosas sem triagem prévia e sem isolamento adequado, tal exposição não se equipara, na prática, ao contato com pacientes em isolamento, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 2. A ausência de áreas de isolamento e de triagem prévia de pacientes com sintomas respiratórios não configura uma situação de risco ampliado, equiparável ao contato com pacientes em isolamento? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 3. O contato habitual e permanente com pacientes sem diagnóstico definido (portanto inaplicável relatório de doenças de notificação compulsória), incluindo casos suspeitos de COVID-19, tuberculose, hepatites e outras doenças infectocontagiosas, não caracteriza, na prática, exposição contínua a agentes biológicos de alto risco? Indefiro. O Anexo 14, da NR-15 estabelece que “Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. No caso dos autos, o perito foi categórico ao afirmar que: “O (a) reclamante, no desempenho de suas atividades de médico,realizou atendimentos, consultas e cuidados gerais com pacientes realizando procedimentos como aferir sinais vitais, solicitar exames, fazer prescrições, avaliações de otoscopia em nariz, garganta e ouvido,atendendo todos os tipos de especialidades, fazendo visitas domiciliares, se necessário. De acordo com o(a)reclamante,atendiaemmédia40pacientespordiaincluindoportadores de doenças infecciosas enfectocontagiosas. Na unidade básica de saúde(UBS) não há internações, somente medicações. ASra.Natalia de Oliveira Zanatta, enfermeira há 02 anos na 1ª reclamada, 08 meses na unidade periciada, encaminhou o relatório de doenças de notificação compulsória da unidade no qual segue o quadroabaixo. (…) Em análise aos dados constantes no quadro, fica evidenciada uma frequência habitual e intermitente e, dentre os demais estavam atendimentos diversos de outros tipos de doenças.A reclamada não comprovou o fornecimento de EPI’s ao (à) reclamante e ficazes contra agentes biológicos. (…) ficando caracterizada uma exposição permanente, havendo caracterização de insalubridade em grau médio por este agente. (...) o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. (g.n) Logo, o quesito formulado, no sentido de que “seria equiparável” demanda análise JURÍDICA do tema, e não técnica. Indefiro. 4. Concorda que no “RELATÓRIO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA”, não constam pacientes que possam possuir doenças infecto-contagiosas, mas não forma diagnosticado? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. 5. Concorda que pela ausência de comprovação, dos 40 pacientes atendidos diariamente, todos podem possuir doenças infecto- contagiosas? Se a resposta for não, como chegou a tal conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. Acrescento que em TODO E QUALQUER hospital há doentes padecendo de doenças infectocontagiosas. Todavia, somente aqueles que trabalham diretamente no ISOLAMENTO fazem jus ao grau máximo, sob pena de se reconhecer que não haveria trabalhador em ambiente hospitalar em grau médio, o que não se admite. Acrescento que a NR-15, por estabelecer obrigação, demanda interpretação RESTRITIVA, e não ampliativa, como pretende o autor. 6. O perito afirma que a exposição não era habitual, mas também reconhece que o Reclamante atendia em média 40 pacientes por dia, incluindo casos suspeitos de doenças infecto-contagiosas e dentre eles estavam os que faziam acompanhamento ambulatorial na unidade. Como se compatibiliza essa frequência com a alegação de não habitualidade? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 7. Considerando que o próprio laudo reconhece que o Reclamante atendia, de forma habitual e permanente, pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infecto-contagiosas (como COVID-19, tuberculose, hepatites virais), por que não se reconheceu o enquadramento no item de insalubridade em grau máximo do Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 8. O laudo afirma que não havia área de isolamento na UBS, mas também afirma que o Reclamante não atendia pacientes em isolamento. É possível afirmar que o reclamante atendia pacientes que deveriam estar em área de isolamento, como portadores de COVID, tuberculose, hepatites e outros)? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 9. Depois das respostas dos quesitos anteriores o i. perito mantém sua conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. Ante o indeferimento dos quesitos suplementares, pela razões supra, declaro encerrada a perícia, bem como a instrução processual. Prazo comum de 2 dias para razões finais. Pauta de julgamento designada para 25.7.2025. As partes serão intimadas da sentença pelo DEJT. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330213194

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA MURILO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1093413 proferido nos autos. Vistos. Passo à análise dos quesitos suplementares formulados pelo reclamante em id.2490436: 1. Considerando que o Reclamante atendia pacientes com suspeita de doenças infecto-contagiosas sem triagem prévia e sem isolamento adequado, tal exposição não se equipara, na prática, ao contato com pacientes em isolamento, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 2. A ausência de áreas de isolamento e de triagem prévia de pacientes com sintomas respiratórios não configura uma situação de risco ampliado, equiparável ao contato com pacientes em isolamento? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 3. O contato habitual e permanente com pacientes sem diagnóstico definido (portanto inaplicável relatório de doenças de notificação compulsória), incluindo casos suspeitos de COVID-19, tuberculose, hepatites e outras doenças infectocontagiosas, não caracteriza, na prática, exposição contínua a agentes biológicos de alto risco? Indefiro. O Anexo 14, da NR-15 estabelece que “Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. No caso dos autos, o perito foi categórico ao afirmar que: “O (a) reclamante, no desempenho de suas atividades de médico,realizou atendimentos, consultas e cuidados gerais com pacientes realizando procedimentos como aferir sinais vitais, solicitar exames, fazer prescrições, avaliações de otoscopia em nariz, garganta e ouvido,atendendo todos os tipos de especialidades, fazendo visitas domiciliares, se necessário. De acordo com o(a)reclamante,atendiaemmédia40pacientespordiaincluindoportadores de doenças infecciosas enfectocontagiosas. Na unidade básica de saúde(UBS) não há internações, somente medicações. ASra.Natalia de Oliveira Zanatta, enfermeira há 02 anos na 1ª reclamada, 08 meses na unidade periciada, encaminhou o relatório de doenças de notificação compulsória da unidade no qual segue o quadroabaixo. (…) Em análise aos dados constantes no quadro, fica evidenciada uma frequência habitual e intermitente e, dentre os demais estavam atendimentos diversos de outros tipos de doenças.A reclamada não comprovou o fornecimento de EPI’s ao (à) reclamante e ficazes contra agentes biológicos. (…) ficando caracterizada uma exposição permanente, havendo caracterização de insalubridade em grau médio por este agente. (...) o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. (g.n) Logo, o quesito formulado, no sentido de que “seria equiparável” demanda análise JURÍDICA do tema, e não técnica. Indefiro. 4. Concorda que no “RELATÓRIO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA”, não constam pacientes que possam possuir doenças infecto-contagiosas, mas não forma diagnosticado? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. 5. Concorda que pela ausência de comprovação, dos 40 pacientes atendidos diariamente, todos podem possuir doenças infecto- contagiosas? Se a resposta for não, como chegou a tal conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. Acrescento que em TODO E QUALQUER hospital há doentes padecendo de doenças infectocontagiosas. Todavia, somente aqueles que trabalham diretamente no ISOLAMENTO fazem jus ao grau máximo, sob pena de se reconhecer que não haveria trabalhador em ambiente hospitalar em grau médio, o que não se admite. Acrescento que a NR-15, por estabelecer obrigação, demanda interpretação RESTRITIVA, e não ampliativa, como pretende o autor. 6. O perito afirma que a exposição não era habitual, mas também reconhece que o Reclamante atendia em média 40 pacientes por dia, incluindo casos suspeitos de doenças infecto-contagiosas e dentre eles estavam os que faziam acompanhamento ambulatorial na unidade. Como se compatibiliza essa frequência com a alegação de não habitualidade? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 7. Considerando que o próprio laudo reconhece que o Reclamante atendia, de forma habitual e permanente, pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infecto-contagiosas (como COVID-19, tuberculose, hepatites virais), por que não se reconheceu o enquadramento no item de insalubridade em grau máximo do Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 8. O laudo afirma que não havia área de isolamento na UBS, mas também afirma que o Reclamante não atendia pacientes em isolamento. É possível afirmar que o reclamante atendia pacientes que deveriam estar em área de isolamento, como portadores de COVID, tuberculose, hepatites e outros)? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 9. Depois das respostas dos quesitos anteriores o i. perito mantém sua conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. Ante o indeferimento dos quesitos suplementares, pela razões supra, declaro encerrada a perícia, bem como a instrução processual. Prazo comum de 2 dias para razões finais. Pauta de julgamento designada para 25.7.2025. As partes serão intimadas da sentença pelo DEJT. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO DE MORAIS JUNIOR

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Maria Ivonete Rodrigues De Oliveira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335561685

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-74.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000624-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA IVONETE RODRIGUES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000624-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e620a31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e BELL'S SERVIÇOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 17/04/2025; Determinar que primeira a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%, autorizada a dedução de eventuais parcelas comprovadamente pagas a idênticos títulos;multa do art. 477 da CLT;indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à entrega de TRCT à autora, bem como à baixa em sua CTPS com data de 17/04/2025, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40%, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT). Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 480,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Processo nº 1004928-92.2017.8.11.0003

ID: 278277716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-92.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), LUTFI MIKHAEL FARAH NETO - CPF: 711.547.281-53 (APELADO), ALBERTO PERGO CHILANTE - CPF: 004.192.091-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução em razão da prescrição direta da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição direta do crédito exequendo, pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, entre o vencimento da cédula e o ajuizamento da ação, inviabiliza o prosseguimento da execução. 5. Aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da demanda em situação de prescrição impunha diligência prévia do exequente. 6. A extinção da execução não se deu por prescrição intercorrente, sendo inaplicável o art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual cabível a condenação em honorários. 7. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória, por força do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1000624-15.2024.8.11.0000; TJ-MT, AC n. 0000782-29.2012.8.11.0026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 283485493 – Autos de Origem nº 1004928-92.2017.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LUTFI MIKHAEL FARAH NETO, com fundamento em cédula rural pignoratícia vencida em 28/02/2014. É o que basta relatar. Decido. Nos autos dos embargos à execução nº 1008599-16.2023.8.11.0003, vinculados ao presente feito, houve julgamento de procedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID 179058935). A sentença transitou em julgado (ID 179058939). O reconhecimento da prescrição opera efeitos extintivos do processo executivo, uma vez que fulmina a exigibilidade do crédito executado, tornando inexigível o título que embasa a presente ação. Verifica-se, portanto, a perda superveniente da pretensão executiva, o que torna insubsistente o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os custos da demanda quem lhe deu causa. No caso, a execução foi proposta em manifesta situação de prescrição do título, circunstância que impunha a diligência prévia do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Custas remanescentes pelo exequente. REVOGO quaisquer atos de restrição, restando à secretaria do Juízo autorizada às expedições que se fizerem necessárias. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.” Em razões recursais (ID. 283485496), a parte recorrente limita-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser indevida a imposição da verba sucumbencial, ante a ausência de má-fé, bem como pela existência da dívida exequenda. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283485504), nas quais, rebate a tese recursal, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência; e requer a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283485497). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão executória, reconhecendo o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e, ao final, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade (ID. 283485494). O recurso interposto pelo Banco do Brasil (ID. 283485496) não impugna o reconhecimento da prescrição, limitando-se a questionar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à extinção da execução, pois teria promovido o ajuizamento da demanda com base em título líquido, certo e exigível, cuja validade seria presumida. Nas contrarrazões (ID. 283485504), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que, no caso dos autos, a extinção se deu em razão da inércia do exequente, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. Requer ainda a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a extinção da execução pela ocorrência de prescrição configura hipótese de sucumbência do exequente, porquanto inviável a incidência do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, uma vez que é aplicável somente para casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, a partir da ausência de localização de bens penhoráveis, o que não é o caso dos presentes autos. Aqui a prescrição foi a direta diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID. 179058935). Logo, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do art. 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g.n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, deve ser mantida a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004928-92.2017.8.11.0003

ID: 278277721

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-92.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUTFI MIKHAEL FARAH NETO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PERGO CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), LUTFI MIKHAEL FARAH NETO - CPF: 711.547.281-53 (APELADO), ALBERTO PERGO CHILANTE - CPF: 004.192.091-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução em razão da prescrição direta da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição direta do crédito exequendo, pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, entre o vencimento da cédula e o ajuizamento da ação, inviabiliza o prosseguimento da execução. 5. Aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da demanda em situação de prescrição impunha diligência prévia do exequente. 6. A extinção da execução não se deu por prescrição intercorrente, sendo inaplicável o art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual cabível a condenação em honorários. 7. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória, por força do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1000624-15.2024.8.11.0000; TJ-MT, AC n. 0000782-29.2012.8.11.0026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 283485493 – Autos de Origem nº 1004928-92.2017.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LUTFI MIKHAEL FARAH NETO, com fundamento em cédula rural pignoratícia vencida em 28/02/2014. É o que basta relatar. Decido. Nos autos dos embargos à execução nº 1008599-16.2023.8.11.0003, vinculados ao presente feito, houve julgamento de procedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID 179058935). A sentença transitou em julgado (ID 179058939). O reconhecimento da prescrição opera efeitos extintivos do processo executivo, uma vez que fulmina a exigibilidade do crédito executado, tornando inexigível o título que embasa a presente ação. Verifica-se, portanto, a perda superveniente da pretensão executiva, o que torna insubsistente o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os custos da demanda quem lhe deu causa. No caso, a execução foi proposta em manifesta situação de prescrição do título, circunstância que impunha a diligência prévia do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Custas remanescentes pelo exequente. REVOGO quaisquer atos de restrição, restando à secretaria do Juízo autorizada às expedições que se fizerem necessárias. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.” Em razões recursais (ID. 283485496), a parte recorrente limita-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser indevida a imposição da verba sucumbencial, ante a ausência de má-fé, bem como pela existência da dívida exequenda. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283485504), nas quais, rebate a tese recursal, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência; e requer a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283485497). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão executória, reconhecendo o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e, ao final, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade (ID. 283485494). O recurso interposto pelo Banco do Brasil (ID. 283485496) não impugna o reconhecimento da prescrição, limitando-se a questionar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à extinção da execução, pois teria promovido o ajuizamento da demanda com base em título líquido, certo e exigível, cuja validade seria presumida. Nas contrarrazões (ID. 283485504), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que, no caso dos autos, a extinção se deu em razão da inércia do exequente, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. Requer ainda a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a extinção da execução pela ocorrência de prescrição configura hipótese de sucumbência do exequente, porquanto inviável a incidência do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, uma vez que é aplicável somente para casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, a partir da ausência de localização de bens penhoráveis, o que não é o caso dos presentes autos. Aqui a prescrição foi a direta diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID. 179058935). Logo, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do art. 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g.n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, deve ser mantida a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000624-14.2025.8.26.0145

ID: 325646056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-14.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZI AUGUSTO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-14.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.J.D. - Manifestação do Ministério Público (fl. 23). Anote-se a não intervenção do Ministério Público no feito. Defiro a g… Processo 1000624-14.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.J.D. - Manifestação do Ministério Público (fl. 23). Anote-se a não intervenção do Ministério Público no feito. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi declarada a hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/3TDQIeo. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a) com as advertências legais, e intime(m)-se para comparecimento na audiência supra. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, Av. Gregório Marcos García, 808 - Vila Esporte, Conchas - SP, 18570-023, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. - ADV: FAUZI AUGUSTO CHAGURI (OAB 379645/SP)

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