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Processo nº 1000628-79.2025.4.01.3508

ID: 307170237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSÉ VENTURA DAS NEVES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO – Campus Morrinhos, visando, a título de tutela de urgência antecipatória, remoção por motivo de saúde, na condição de servidora pública efetiva, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – Campus Samambaia/DF. Postulou a gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública federal, submetida ao regime da Lei n. 8.112/90, e encontra-se lotada no IFGOIANO; ii) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5 – Síndrome de Asperger) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 F32.1), que compromete substancialmente sua interação social e qualidade de vida, sendo agravada pela ausência de suporte familiar e de atendimento especializado na localidade onde atualmente está lotada; iii) recentemente precisou ser submetida a procedimento cirúrgico; iv) seu médico assistente recomendou ser removida para o local em que possa contar com a assistência de familiares e suporte adequado; v) tem como referência sua tia, que exerceu o papel materno em sua criação, e reside da cidade de Samambaia/DF; v) após entrar em contato com a direção do instituto de destino, que informou haver vaga compatível com suas atribuições, formulou requerimento administrativo em sua lotação, mas restou indeferido sem qualquer fundamentação plausível. A inicial veio instruída com documentos. Por despacho (Id 2178577896), foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário entre os institutos federais, de origem e de destino, para a pretensão de remoção, com determinação de inclusão do IFB (campus Samambaia) no polo, e postergada a análise da tutela para estabelecimento do contraditório; determinada emenda para juntada de documento pessoal e procuração assinada. Deferida a gratuidade da justiça. Documentos apresentados (Id 2179702286 e 2179702354; Id 2184628316 e 2184628319). Em contestação (Id 2187718997 e 2187738161), os requeridos aduziram, em suma, que: i) preliminarmente, impugnação da gratuidade da justiça; ii) ilegitimidade dos institutos e legitimidade da União, por se tratar de redistribuição. No mérito: iii) aplicável a Lei n. 8.112/90 c/c Lei n. 12.772/12; iv) a remoção cuida do deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com hipóteses obrigatórias previstas, enquanto a redistribuição se ocupa do deslocamento do cargo e se dá no interesse da Administração Pública; v) o quadro de pessoal é específico para cada IFE, não havendo que se falar em um quadro unificado de professores; vi) sobre a remoção por motivo de saúde próprio ou de dependente, necessária avaliação por junta médica oficial, sendo de caráter provisório, quando então o servidor deverá retornar ao órgão de origem. Juntou documentos (Id 2189936633). É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Institutos Federais de ensino. Quadro único de servidores em educação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições federais, como pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, devendo ser interpretado como quadro único de professores no âmbito do Ministério da Educação, de forma a permitir a remoção entre as instituições de ensino e dispensada a presença do ente federal no polo passivo para tanto (RESP 1833604, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 11/10/2019; AIRESP 1351140, Primeira Turma, Gurgel de Faria, Dje 16/04/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Referido entendimento é aplicado, por analogia, aos servidores ocupantes dos cargos de técnico-administrativos em educação, estruturado pela Lei n. 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, pois igualmente vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido: TRF1, AC 1001280-92.2018.4.01.4300, Nona Turma, Antonio Scarpa, PJe 07/02/2024; TRF1, AC 1000384-13.2017.4.01.4000, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023; TRF1, AI 1039053-68.2021.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, PJE 24/11/2021. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a autora é servidora público federal, cuja remuneração não ultrapassa referido teto jurisprudencial, consoante contracheques (Id 2177784108 a 2177784138), não tendo os réus apresentado outras provas para ilidir tal presunção. Portanto, fica afastada a presente. Do pedido antecipatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e, no caso, estão presentes. A pretensão autoral é de remoção do IFGOIANO (campus Morrinhos) para o IFBRASÍLIA (campus Samambaia), por motivo de saúde. O regime jurídico para os servidores ocupantes do cargo de técnico-administrativo em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é a Lei n. 8.112/1990, consoante previsto no art. 1º, §2º, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação dessa carreira. Para o caso em exame, a hipótese é enquadrada no art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, que expressa, que o servidor poderá ser removido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da administração, “por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”, sendo lícito ser submetido à perícia médica periódica para verificar a gravidade da moléstia e eventual recuperação, portanto, considerada de caráter provisório (STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.685/PE, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023; TRF1, AC 1022873-77.2021.4.01.3200, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 31/10/2023). Nesse ponto, reitero o posicionamento do STJ, alhures citado para reconhecer a legitimidade passiva dos institutos réus, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor federal (extensível, por analogia, aos servidores técnico-administrativos em educação), deve ser interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, a fim de possibilitar a remoção entre as instituições federais de ensino diversas, a despeito da personalidade jurídica própria de cada qual (art. 1º, P.U. da Lei n. 11.892/2008), não tido o deslocamento do servidor como redistribuição do cargo (AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 23/4/2018; REsp n. 1.641.388/PB, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/4/2017; REsp n. 1.833.604/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.937.055/PB, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021). No mais, em leitura aos votos dos referidos julgados, constata-se que a aplicabilidade dessa interpretação se ateve às situações fáticas de remoção por motivo de saúde. A exemplo, destacou o Ministro Herman Benjamin (REsp 1.833.604), que “o cargo de professora pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação”. Não obstante, verifica-se julgados no TRF1 em que utilizada tal interpretação, de unicidade do quadro, em remoção de professor federal para acompanhamento de cônjuge (AC 1022690-25.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 21/09/2023; AC 1000885-55.2017.4.01.4100, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023). Voltando-me ao caso, segundo cópia do processo administrativo de solicitação de remoção por motivo de saúde (Id 2177784219), a autora, ocupante do cargo efetivo de assistente em administração, lotada no campus de Morrinhos/IFGOIANO, justificou a necessidade por ser portadora de Síndrome de Asperger, Episódio Depressivo moderado e de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatórios médicos, emitidos por médico psiquiatra de Brasília, e um laudo incompleto, por psicóloga/neuropsicóloga (Id 2177784160 a 2177784183). Em resposta ao requerimento, datado de 27/12/2024, o IFGOIANO/SIASS, esclareceu que não seria possível a realização de perícia médica oficial, por falta de previsão legal para atendimento do pleito, não considerado remoção, mas redistribuição; ainda, que “conforme Ofício Circular SEI nº 1282/2024/MGI, item 2, nº 7: "A inadaptação da servidora ou do servidor à localidade de exercício ou sua eventual dificuldade por perda da convivência familiar, ou ainda, questão de ordem pessoal ocorrida em função da sua decisão de tomar posse e entrar em exercício em cargo público, não se configura, por si só, justificativa para a remoção por motivo de saúde" (Id 2177784219, p. 9-10 e 14; Id 2189936633, p. 4-7). Outrossim, atestou que a autora não tem nenhum débito ou pendência no campus; que não tem atribuição técnica para avaliar se os recursos disponíveis na cidade de Morrinhos são adequados ao tratamento da servidora (item 2, alíneas “a” e “b” - Id 2189936633, p. 13). Por outro lado, em despacho datado de 30/05/2025 (posterior ao ajuizamento da ação), a área médica/SIASS afirmou que a servidora nunca foi submetida a perícia para esse fim, e, atendida em três ocasiões por médico do campus (25/08/2022, 19/11/2024 e 09/12/2024), tratou de outros problemas de saúde, sem fazer menção ou relação ao quadro de saúde alegado; caso necessário, poderia ser feita a avaliação pericial para fins de remoção por motivo de doença (Id 2189936633, p. 22). Assim, diante da imprescindibilidade de perícia médica oficial para análise do provimento antecipatório, a designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:45 horas (horário de Brasília), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Deve ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Formulário disponível no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios (Laudo médico - Vara Comum). Nos termos do art. 470, II, CPC, como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: O periciado é portador das patologias/transtornos indicados na inicial? Os transtornos diagnosticados comprometem sua capacidade de adaptação ao ambiente de trabalho atual? O ambiente de trabalho atual contribui para o agravamento do quadro clínico do servidor? Há recomendação médica para que o servidor seja transferido para localidade onde possa contar com rede de apoio familiar e/ou tratamento especializado? A permanência do servidor no local atual de lotação representa risco à sua saúde mental e emocional? A mudança de localidade pode contribuir para a estabilização ou melhora do quadro clínico do servidor? O servidor necessita de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.) que não está disponível na localidade atual? O deslocamento para a localidade indicada é imprescindível para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento? Ou seja, há impossibilidade de tratamento especializado na localidade atual? O servidor apresenta limitações funcionais decorrentes dos transtornos que justificam a remoção como medida terapêutica? Há contraindicação médica para que o servidor permaneça afastado de sua rede de apoio familiar? Após, oportunize-se réplica à contestação e especificação de provas às partes, incluindo a vista do laudo médico pericial. Em seguida, concluam-se os autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000628-60.2023.4.06.0000

ID: 278570496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo… Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO . O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 3. O artigo 3º do Decreto 20.910/1932 estabelece que " [q]uando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto ". Portanto, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, afastando a prescrição de fundo de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou que " O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, STF - Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe-184 de 23/09/2014). 5. Ainda no julgamento da ADI 6.096-DF, (STF. Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelecia prazo de decadência para a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício firmando o entendimento de que "admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção" . 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Primeira Turma, em 12.12.2022, destacou a superação do entendimento anterior daquela corte, em razão do que foi decidido pela Suprema Corte, de forma vinculante, no julgamento da ADI 6.096 (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). 7. A Corte Constitucional ao firmar o entendimento quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de ajuizamento da ação (Tema Repercussão Geral 350), não consignou ou mesmo cogitou que após determinado prazo, haveria necessidade de renovação do requerimento administrativo para fins de caracterização da ameaça ou lesão a direito apta a justificar o início do processo judicial. 8. Ressalva-se que, no RE 626.489 (Tema 313), o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o decurso do tempo pode impedir a discussão apenas quanto à forma de calcular o benefício previdenciário. 9. Nesse contexto, resta afastada a alegação de prescrição do direito de impugnar o ato de indeferimento do benefício, conforme entendimento firmado pelo STF. Devendo contudo ser aplicada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Municipio De Santo Antonio Do Descoberto e outros

ID: 332627553

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-49.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON COITINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERIKA MARLA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAGARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA RECORRIDO: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010330-49.2024.5.18.0241 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : WANDERSON COITINHO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO ADVOGADA : HERIKA MARLA MACHADO ADVOGADA : MARIANA LAGARES DA COSTA RECORRIDA : WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI PERITO : BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da decisão quanto ao dano moral e à responsabilidade do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questoes em discussão consistem em: (i) reparação por danos morais em razão de falta de anotação da CTPS e inadimplemento das verbas rescisórias e (ii) responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento do empreiteiro contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente a prova de lesão a direitos de personalidade, conforme jurisprudência do TST. 4. Mantida a decisão que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do Município, porquanto o caso se enquadra na tese jurídica vinculante do TST. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de anotação da CTPS não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral reparável." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º; CLT: art. 467 e 477. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, RR-0021391-35.2023.5.04.0271, RR - 1000628-75.2018.5.02.0481. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, acolheu em parte os pedidos formulados por WANDERSON COITINHO DA SILVA contra WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EFIFICAÇÕES EIRELI, bem como rejeitou os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Id 6565b86). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id ed46d0c). Os reclamados não apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante nos seguintes tópicos: a) fundamento do pedido de reparação por dano moral em decorrência de ambiente insalubre. Isso porque o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme documento de Id c57d3cb e sentença de mérito (Id 6565b86); b) pedido de manutenção da justiça gratuita. Isso porque não há interesse de agir. Desse modo, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DANO MORAL Eis a sentença, no que interessa: "O eventual descumprimento de uma avença não gera dano moral. Somente um ato culposo que cause lesão a um dos direitos da personalidade é passível de indenização a este título. A ausência de anotação de CTPS gera multa administrativa, consequências penais e é passível de gerar pretensão de indenização por dano material, mas também não constitui lesão a direito da personalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR 1867720125150125, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/04/2015). A mora salarial ou rescisória é passível de gerar pretensões de cunho patrimonial, tal como a multa do artigo 477 da CLT, mas não caracteriza lesão a direito da personalidade. Nesse sentido, a súmula 49 deste E. Regional: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. Quanto ao outro fato alegado, constitui mero dissabor, não se revestindo de gravidade suficiente a ensejar reparação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ed46d0c): "O Recorrente laborou sem registro em CTPS, em ambiente insalubre, foi dispensado sem o pagamento de qualquer verba rescisória, sem acesso ao FGTS ou seguro-desemprego, o que lhe causou grave desestabilização financeira e emocional. Tal conduta patronal extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso patronal, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e dos valores sociais do trabalho. A jurisprudência recente do TST tem reconhecido a possibilidade de indenização moral em hipóteses de dispensa abusiva com ausência total de acertos e registro. O contrato vigorou na informalidade com a pratica de caixa II, em desacordo com a legislação vigente. A empresa que paga salário "por fora" não lesa apenas o trabalhador, mas pratica sonegação intencional que configura ilícito penal. Constatado em ação trabalhista, o juiz deve comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ao INSS, à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério Público, à Polícia Federal e às Secretarias das Receitas Federal e Estadual. Que fica desde já requerido. A intenção deliberada dos recolhimentos pode configurar crime, conforme dispõem o caput e incisos II e III, do Artigo 337-A, do Código Penal. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. [...] Reforce que o empregador, ao manter o trabalhador sem registro em CTPS, sem pagamento de verbas rescisórias, sem recolhimento de FGTS e sem acesso ao seguro-desemprego, violou frontalmente direitos da personalidade garantidos:" Sem razão. O pedido de reparação por danos morais funda-se no seguinte: i) ausência de assinatura de CTPS e iii) ausência de pagamento de verbas rescisórias. No que concerne à ausência de anotação de vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, há tese jurídica vinculante firmada pelo TST nos seguintes termos (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141): "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Assim, ressalvado o entendimento, mesmo com a confissão ficta da reclamada reconhecida na sentença, não há falar em condenação ao pagamento de reparação por dano moral porque a presunção de veracidade atinge apenas "os fatos articulados na exordial". Com relação à reparação por dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência ou atraso na quitação de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a prova de lesão aos direitos de personalidade. Por todas transcrevo a seguinte ementa de julgamento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, DEJT 22/05/2025). Em outras palavras, de acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). No caso dos autos, embora a primeira reclamada seja revel, não há alegação de fatos objetivos danosos. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Eis a sentença, no que interessa: "Incontroverso que houve contrato de prestação de serviços, firmado entre a primeira ré e o segundo reclamado. O inciso V da Súmula 331 do TST reza que "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De outro lado, em decisão exarada no RE 760931, em sessão do dia 26/04/2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Portanto, para responsabilização do segundo reclamado, é preciso que fique evidenciada de forma inequívoca a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que não ocorreu no presente feito. Eis que ao decidir o RE 760931 a Corte Suprema estabeleceu que o ônus de provar de forma inequívoca a conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 é do autor. E deste ônus a reclamante não se desincumbiu. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRR-190.53.2015.5.03.0090 o TST firmou a seguinte teve vinculante de observância obrigatória: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." No caso, o reclamante disse que "foi contratado pela 1º reclamada, empresa prestadora de serviços de construção e reforma de diversas obras do Município de Santo Antônio do Descoberto, sendo que, a referida empresa foi contratada, pela Prefeitura Municipal, 2º Reclamada" (petição inicial, 8cfa217). Do exposto, tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro contratado pelo segundo reclamado (Ente público), não há falar em responsabilidade subsidiária do município. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do município de 10% para 12%. Conclusão Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON COITINHO DA SILVA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Municipio De Santo Antonio Do Descoberto e outros

ID: 332627593

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-49.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON COITINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

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HERIKA MARLA MACHADO

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MARIANA LAGARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA RECORRIDO: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010330-49.2024.5.18.0241 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : WANDERSON COITINHO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO ADVOGADA : HERIKA MARLA MACHADO ADVOGADA : MARIANA LAGARES DA COSTA RECORRIDA : WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI PERITO : BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da decisão quanto ao dano moral e à responsabilidade do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questoes em discussão consistem em: (i) reparação por danos morais em razão de falta de anotação da CTPS e inadimplemento das verbas rescisórias e (ii) responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento do empreiteiro contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente a prova de lesão a direitos de personalidade, conforme jurisprudência do TST. 4. Mantida a decisão que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do Município, porquanto o caso se enquadra na tese jurídica vinculante do TST. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de anotação da CTPS não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral reparável." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º; CLT: art. 467 e 477. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, RR-0021391-35.2023.5.04.0271, RR - 1000628-75.2018.5.02.0481. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, acolheu em parte os pedidos formulados por WANDERSON COITINHO DA SILVA contra WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EFIFICAÇÕES EIRELI, bem como rejeitou os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Id 6565b86). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id ed46d0c). Os reclamados não apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante nos seguintes tópicos: a) fundamento do pedido de reparação por dano moral em decorrência de ambiente insalubre. Isso porque o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme documento de Id c57d3cb e sentença de mérito (Id 6565b86); b) pedido de manutenção da justiça gratuita. Isso porque não há interesse de agir. Desse modo, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DANO MORAL Eis a sentença, no que interessa: "O eventual descumprimento de uma avença não gera dano moral. Somente um ato culposo que cause lesão a um dos direitos da personalidade é passível de indenização a este título. A ausência de anotação de CTPS gera multa administrativa, consequências penais e é passível de gerar pretensão de indenização por dano material, mas também não constitui lesão a direito da personalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR 1867720125150125, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/04/2015). A mora salarial ou rescisória é passível de gerar pretensões de cunho patrimonial, tal como a multa do artigo 477 da CLT, mas não caracteriza lesão a direito da personalidade. Nesse sentido, a súmula 49 deste E. Regional: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. Quanto ao outro fato alegado, constitui mero dissabor, não se revestindo de gravidade suficiente a ensejar reparação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ed46d0c): "O Recorrente laborou sem registro em CTPS, em ambiente insalubre, foi dispensado sem o pagamento de qualquer verba rescisória, sem acesso ao FGTS ou seguro-desemprego, o que lhe causou grave desestabilização financeira e emocional. Tal conduta patronal extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso patronal, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e dos valores sociais do trabalho. A jurisprudência recente do TST tem reconhecido a possibilidade de indenização moral em hipóteses de dispensa abusiva com ausência total de acertos e registro. O contrato vigorou na informalidade com a pratica de caixa II, em desacordo com a legislação vigente. A empresa que paga salário "por fora" não lesa apenas o trabalhador, mas pratica sonegação intencional que configura ilícito penal. Constatado em ação trabalhista, o juiz deve comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ao INSS, à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério Público, à Polícia Federal e às Secretarias das Receitas Federal e Estadual. Que fica desde já requerido. A intenção deliberada dos recolhimentos pode configurar crime, conforme dispõem o caput e incisos II e III, do Artigo 337-A, do Código Penal. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. [...] Reforce que o empregador, ao manter o trabalhador sem registro em CTPS, sem pagamento de verbas rescisórias, sem recolhimento de FGTS e sem acesso ao seguro-desemprego, violou frontalmente direitos da personalidade garantidos:" Sem razão. O pedido de reparação por danos morais funda-se no seguinte: i) ausência de assinatura de CTPS e iii) ausência de pagamento de verbas rescisórias. No que concerne à ausência de anotação de vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, há tese jurídica vinculante firmada pelo TST nos seguintes termos (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141): "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Assim, ressalvado o entendimento, mesmo com a confissão ficta da reclamada reconhecida na sentença, não há falar em condenação ao pagamento de reparação por dano moral porque a presunção de veracidade atinge apenas "os fatos articulados na exordial". Com relação à reparação por dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência ou atraso na quitação de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a prova de lesão aos direitos de personalidade. Por todas transcrevo a seguinte ementa de julgamento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, DEJT 22/05/2025). Em outras palavras, de acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). No caso dos autos, embora a primeira reclamada seja revel, não há alegação de fatos objetivos danosos. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Eis a sentença, no que interessa: "Incontroverso que houve contrato de prestação de serviços, firmado entre a primeira ré e o segundo reclamado. O inciso V da Súmula 331 do TST reza que "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De outro lado, em decisão exarada no RE 760931, em sessão do dia 26/04/2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Portanto, para responsabilização do segundo reclamado, é preciso que fique evidenciada de forma inequívoca a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que não ocorreu no presente feito. Eis que ao decidir o RE 760931 a Corte Suprema estabeleceu que o ônus de provar de forma inequívoca a conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 é do autor. E deste ônus a reclamante não se desincumbiu. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRR-190.53.2015.5.03.0090 o TST firmou a seguinte teve vinculante de observância obrigatória: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." No caso, o reclamante disse que "foi contratado pela 1º reclamada, empresa prestadora de serviços de construção e reforma de diversas obras do Município de Santo Antônio do Descoberto, sendo que, a referida empresa foi contratada, pela Prefeitura Municipal, 2º Reclamada" (petição inicial, 8cfa217). Do exposto, tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro contratado pelo segundo reclamado (Ente público), não há falar em responsabilidade subsidiária do município. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do município de 10% para 12%. Conclusão Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278150133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1000628-83.2020.8.11.0035

ID: 331356086

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000628-83.2020.8.11.0035 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000628-83.2020.8.11.0035 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273127878. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, foram rejeitados no acórdão id. 281815879. O recorrente sustenta a violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigos 44, 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil; art. 53 da Lei nº 9.394/96; artigos 16, II e 80, § 1º, da Lei nº 9.394/96; art. 95 da Lei nº 8.078/90, e Tema 584/STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298290861. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 – Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 584 do STJ. Distinguishing. O recorrente aponta ofensa aos artigos 44, 62, e 64 § 1º do CPC; 16, II e 80, § 1º, da Lei n. 9.394/96, aduzindo a competência absoluta em razão da matéria debatida (registro no MEC), devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal. A esse respeito, assim assentou o acórdão recorrido: [...] Nesta preliminar o apelante alega que a competência para o julgamento do feito seria da Justiça Federal, sob o argumento de que a matéria versa sobre credenciamento de instituições de ensino superior, o que atrairia a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, além do Tema Repetitivo 584 e da Súmula 570/STJ. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Decerto que a Constituição Federal fixa a competência da União no tocante à autorização, ao credenciamento e ao recredenciamento das instituições de ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), por sua vez, prescreve em seus arts. 9º, IX, e 16 a competência da União para “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”, inclusive “as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada”. Todavia, na presente ação civil pública não se discute a falta de credenciamento da Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES, mantida pela apelante, mesmo porque esta matéria foi apreciada e decidida no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério Público Federal. Discute-se apenas a prática de propaganda enganosa decorrente da oferta de cursos universitários em Alto Garças/MT sem o referido credenciamento, afrontando os direitos coletivos dos consumidores. [...] Corroborando essa conclusão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo que, quando a demanda versa sobre questões privadas, a competência é da Justiça Estadual, a menos que se trate de mandado de segurança ou de questões que envolvam o registro de diploma perante o órgão público competente e o credenciamento propriamente dito, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual. 3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido à União, não justificando a competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 176.410/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021). [...] Assim, por envolver matéria relativa à propaganda enganosa decorrente de relação de consumo, a competência para julgamento do presente feito é da Justiça Estadual, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, não tendo aplicação ao caso concreto o art. 109, I, da Constituição Federal, o Tema 584/STJ ou a Súmula 570/STJ. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual [...]. (id. 273127878). Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute à autorização, ao credenciamento e ao recredenciamento das instituições de ensino superior; em verdade, apura-se matéria relativa à propaganda enganosa decorrente de relação de consumo. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 584 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo 2 – Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente alega violação ao artigo 95 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sustentando que a condenação em ação civil pública deveria ser genérica, cabendo aos legitimados comprovarem o dano sofrido. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração, conforme expressamente consignado no acórdão que julgou os embargos: [...] No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor não procede, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de discussão nas razões do recurso de apelação, tampouco foi suscitado anteriormente nos autos. Assim, não se pode exigir manifestação expressa sobre ponto que não integrou a controvérsia recursal, sendo inadmissível atribuir omissão ao órgão julgador nesses termos [...]. Nesse contexto, aplica-se a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...). 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial, neste ponto. Capítulo 3 – Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Observa-se que o acórdão recorrido se fundamentou na caracterização da propaganda enganosa e na distinção entre a questão do credenciamento propriamente dito e a prática abusiva de publicidade enganosa na relação de consumo: [...] Na presente ação civil pública não se discute a falta de credenciamento da Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES mantida pela apelante, mesmo porque esta matéria foi apreciada e decidida no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério Público Federal. Discute-se apenas a prática de propaganda enganosa decorrente da oferta de cursos universitários em Alto Garças-MT sem o referido credenciamento, afrontando os direitos coletivos dos consumidores [...]. (id. 273127878 – pág. 4). No entanto, o recorrente não impugna especificamente esse fundamento, limitando-se a insistir na questão da competência federal para o julgamento de matéria relacionada ao credenciamento de instituição de ensino superior, sem demonstrar como a publicidade enganosa, objeto principal da ação civil pública, deveria ser submetida à jurisdição federal. Assim, subsistindo fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso. Capítulo 4 – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. O recorrente aponta ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do CC e 53 da Lei n. 9.394/96, aduzindo que não foram devidamente analisados os critérios a se reconhecer a responsabilidade indenizatória. Contudo, o Tribunal de origem assim fundamentou seu entendimento: [...] Os autos demonstram, de forma inequívoca, que a Universidade Metropolitana de Santos, UNIMES, por meio do Centro de Estudos Unificados Bandeirante, CEUBAN, ofertou e divulgou cursos universitários na cidade de Alto Garças-MT sem possuir o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação, MEC, caracterizando assim a prática de propaganda enganosa nos termos do art. 37, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor. [...] Além disso, restou demonstrado que diversos alunos foram induzidos a erro e se matricularam nos cursos ofertados pela instituição, arcando com custos de inscrição e mensalidades, sem serem devidamente informados sobre a ausência de credenciamento da UNIMES para atuar na localidade. Essa prática configura flagrante violação ao direito básico dos consumidores à informação adequada e clara, conforme preconizam os arts. 6º, II, 31 e 37, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais proíbem a publicidade enganosa e asseguram a transparência nas relações de consumo. [...] Logo, a despeito da irresignação da apelante, a prática de propaganda enganosa restou cabalmente comprovada nos autos, evidenciando que a instituição ofertou cursos universitários sem a devida autorização, induzindo consumidores a erro e comprometendo a confiança no serviço educacional oferecido. Essa conduta ilícita, vale dizer, justifica também a condenação da recorrente em dano moral coletivo, pois atinge não apenas os alunos diretamente envolvidos, mas também a coletividade de potenciais consumidores, que foram expostos a informações falsas sobre a regularidade da instituição no Município de Alto Garças [...]. (id. 273127878 – pág. 7). Assim, para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer a inexistência de propaganda enganosa apta a afastar a responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPRESSÕES QUE INDUZEM CONSUMIDOR EM ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados acerca de produtos e serviços. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que as expressões utilizadas pela empresa recorrente são capazes de induzir o consumidor em erro e constituem publicidade enganosa demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877361 SP 2019/0297127-0, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2022). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 584/STJ [capítulo 1], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [capítulos 2, 3 e 4], com fundamento no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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ID: 257536629

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-21.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SA ARAUJO

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1) : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011149-21.2024.5.18.0003 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA RECORRENTE : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DAS SENTENÇAS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos em ação trabalhista. A reclamante recorreu quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos, multas e danos morais. O ente público recorreu da responsabilidade subsidiária e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo das horas extras e seus reflexos; (ii) o cabimento da multa convencional por dois descumprimentos da CCT; (iii) o direito à indenização substitutiva ao seguro-desemprego; (iv) o cabimento da multa do art. 467 da CLT; (v) a configuração de dano moral; (vi) o percentual dos honorários advocatícios e (vii) a responsabilidade subsidiária do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença definiu corretamente a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, observando a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI-1, e seus reflexos. O recurso é improcedente nesse ponto. 4. O recurso quanto à multa convencional é parcialmente provido. A sentença aplicou a multa apenas por um dos descumprimentos da CCT; a multa também se aplica ao segundo descumprimento. 5. O recurso quanto à multa do art. 467 da CLT é provido. A falta de prova do recolhimento da indenização de 40% do FGTS justifica a condenação. 6. O recurso quanto aos danos morais é improcedente. O atraso nas verbas rescisórias, sem comprovação de dano moral efetivo, não configura ato ilícito passível de indenização, conforme firme entendimento do TST. 7. O recurso quanto aos honorários advocatícios é improcedente. O percentual fixado na sentença é adequado, considerando os parâmetros legais. 8. O recurso do ente público quanto à responsabilidade subsidiária é provido (STF, RE 760.931). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Provido o recurso do segundo reclamado. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige prova de omissão na fiscalização do contratado, não se presumindo a culpa. 2. A multa convencional é devida por cada cláusula da CCT descumprida. 3. A indenização por danos morais decorrente do atraso de verbas rescisórias exige prova de dano moral efetivo. Jurisprudência do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 791-A; CPC, art. 497, 536, §1º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; RE 760.931; RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS; RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS; AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS; TST: RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007; TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Gabriel Novato Santos Frauzino, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAÚJO contra INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS (ID. d39ad17). A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 8eb7dc4), que foram acolhidos em parte (ID. 15abc7d). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 76b525b) pugnando pela reforma da sentença quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, multa normativa, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do artigo 467 da CLT, reparação do dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 4fc1fa8) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, obrigações de fazer e honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 9ccae38). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9f4b83e). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e desprovimento do recurso do ente público" (ID. a59c53c - Pág. 10). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pela reclamante e pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A reclamante disse que "embora aviados os embargos de declaração, não delimitou a base salarial, bem como a proporção dos reflexos das verbas contratuais e rescisórias, conforme requeridos na inicial" (ID. 76b525b - Pág. 4). Sem razão. Ao opor embargos de declaração a reclamante disse que "o cálculo das horas suplementares deverá observar a integralidade salarial, a evolução salarial, a base de cálculo na forma da Sumula 264 do TST, o adicional de 50%, a média física para as apurações, o divisor 220, bem como o adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do TST e Súmula 139 do TST) que era pago, e a modulação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (Tema repetitivo 9)" e que "a r. sentença foi omissa em não delimitar qual seria a base salarial utilizada para o cálculo das verbas contratuais e rescisórias da reclamante, tendo a obreira pleiteada a seguinte delimitação: R$ 1.782,40 (sendo R$ 1.500,00 de salário fixo e R$ 182,40 do adicional de 20% de insalubridade)" (ID. 8eb7dc4 - Pág. 5). Todavia, constou da sentença expressamente a observância do disposto na Súmula nº 264 do TST. Transcrevo: "Isto posto, presumo verídica a jornada da petição inicial, com extrapolação diária da jornada contratual em uma hora e trinta minutos. Restando demonstrado o labor habitual em horas extras e não comprovado o pagamento ou compensação, declaro a nulidade do acordo de compensação de horas, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% ou normativo, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, evolução salarial, observância dos dias efetivamente trabalhados, base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação. Diante da natureza salarial e habitualidade, condeno a ré ao pagamento dos reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023" (negritei, ID. d39ad17 - Pág. 2). Como se vê, diferentemente do alegado pela reclamante, a sentença não é omissa quanto à base de cálculo das horas extras e nem sobre a incidência de reflexos nas parcelas rescisórias porque nela constou expressamente: i) "base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação"; ii) "Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023"; iii) são devidos "reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio". Ora, se não há sequer controvérsia sobre a natureza salarial do adicional de insalubridade, e foi determinada a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, é desnecessária a expressa manifestação na sentença de que dentre as parcelas está incluído o adicional de insalubridade. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Constou da sentença: "A cláusula 7ª da CCT (fls. 59 a 67) prevê o pagamento de uma gratificação por assiduidade aos empregados que não registrassem faltas ou atrasos injustificados no decorrer do mês. A parte reclamante postula o pagamento de diferenças em razão da inobservância, pela ré, do valor estabelecido na CCT para a gratificação. Ainda, postula o pagamento de multa normativa. A ré nega o descumprimento de qualquer cláusula. Contudo, embora a CCT estabeleça o valor de R$ 120,00 a ser pago pela gratificação de assiduidade e pontualidade, a autora recebeu apenas R$ 75,00, conforme contracheques juntados (fls. 48 a 51). Logo, não houve observância do valor estipulado. Isto posto, entendo que a reclamada não pagou o valor correto à título de gratificação por assiduidade e pontualidade, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças da gratificação. Ainda, a CCT estipula multa normativa de 5% em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Deste modo, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista no parágrafo primeiro da cláusula vigésima" (ID. d39ad17 - Pág. 2 e 3). A reclamante disse que "embora a r. sentença tenha concedido a multa normativa da cláusula 20, §1° da CCT, não mencionou que foram 2 as cláusulas descumpridas, de modo que deve incidir multa sobre ambas" (ID. 76b525b - Pág. 7). Disse que "a sentença reconheceu o sobrelabor habitual da reclamante, bem como a ausência de pagamento das horas extraordinárias, logo, por consequência, as reclamadas também violaram a Cláusula 17º da CCT: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas" e requereu "a condenação ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (ID. 76b525b - Pág. 8). Com razão. A reclamante disse na inicial: "Na vigência da CCT abaixo apontadas, foram infringidas as seguintes cláusulas: CCT 2023/2025 - 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025: - Cláusula 7º: pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade no valor de R$ 120,00; - Cláusula 17º: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas; A CCT 2023/2025 estabelece na cláusula 20º o valor de 5% sobre a maior remuneração do obreiro, por cláusula descumprida, o que totaliza o valor de R$ 92,87. Assim, considerando as 2 cláusulas descumpridas referentes a CCT 2023/2025, requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 16). Como se vê, a reclamante pleiteou a multa estabelecida na cláusula 20ª da CCT por duas infrações: i) recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade; ii) falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas". O ilustre sentenciante acolheu apenas o pedido relativamente à infração da cláusula 7ª (recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade), deixando de apreciar o segundo pedido (falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas") não obstante a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Dispõe o item II da Súmula nº 393 do TST que "Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" (negritei), que é o caso dos autos. Constou da sentença que "a primeira ré, em sua defesa, não acosta ao feito cartões de ponto, de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus desta elidir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, embora negue a extrapolação da jornada legal, confirma que a autora não compensou as horas extras e que o controle de ponto 'era realizado por meio de sistema biométrico, que garantia a fidedignidade da marcação das horas trabalhadas'" (ID. d39ad17 - Pág. 2). O Exmo. Juiz de origem declarou a "nulidade do acordo de compensação de horas" e condenou os reclamados ao pagamento das "horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal" (ID. d39ad17 - Pág. 2). Se foi declarada a "nulidade do acordo de compensação de horas" e se foi reconhecido na sentença que "a autora não compensou as horas extras", então foi descumprido o parágrafo primeiro da cláusula 17ª da CCT, que dispõe: "Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" (ID. d9a3dbd - Pág. 7). Dispõe o parágrafo terceiro da cláusula 20ª da CCT que "O descumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importa no pagamento de multa de 5% (cinco inteiros por cento) a favor do Sindicato Obreiro, quando o descumprimento for em relação ao direito do trabalhador, e a favor do Sindicato Patronal, quando o direito for exclusivo da empresa filiada." (ID. d9a3dbd - Pág. 8). A primeira reclamada requereu em defesa que "caso seja reconhecida alguma infração, o que se admite apenas para argumentação, que a multa seja aplicada de forma proporcional e limitada ao que dispõe a convenção coletiva, observando-se a atualização correta dos valores" (ID. 12316a6 - Pág. 13), mas não impugnou precisamente o fato alegado pela reclamante de que é devida a multa em relação a cada cláusula descumprida. Diante disso, reformo a sentença para determinar o pagamento da multa normativa também pelo descumprimento da cláusula 17ª da CCT. Dou provimento. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" Na sentença de julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante o Exmo. Juiz de origem decidiu que "a sentença foi omissa quanto à entrega de guias para saque do FGTS depositado" e determinou "que deverá a reclamada entregar a guia TRCT, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que o autor levante o FGTS depositado pela empregadora correspondente ao contrato de trabalho, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara" (ID. 15abc7d - Pág. 1). A reclamante disse que "o pedido feito na inicial foi de que o seguro-desemprego seja pago diretamente à reclamante, de forma indenizada e não entrega de guias, o que representa sentença citra petita, uma vez que o juiz deixou de se pronunciar sobre parte do pedido" (ID. 76b525b - Pág. 8). Disse que "o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é cabível quando o empregador, condenado ao cumprimento a entregar as guias para habilitação do trabalhador ao benefício, não cumpra com obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, caso dos autos, conforme entendimento da Súmula 389, II, do TST" e que "a indenização substitutiva será devida quando o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497, CPC)" (ID. 76b525b - Pág. 9). Sem razão. A reclamante disse na inicial que "não pode se valer do seguro desemprego, uma vez que a 1ª reclamada não forneceu os documentos necessários para requerimento do benefício, o que prejudicou a autora" e requereu a "condenação das reclamadas ao pagamento do seguro desemprego, na forma indenizada, no valor de R$ 4.456,00" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 9). Quanto ao seguro-desemprego, o TST já consolidou o entendimento de que "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", sem nenhuma atenuação (TST, SUM-389, II). Daí que não importa o motivo pelo qual "a guia" não foi entregue ao trabalhador: a indenização é devida em todos eles. E é devida também se houver diferença decorrente de pagamento incorreto de salários: em tal caso, "a guia" fornecida não foi corretamente preenchida, é dizer, a obrigação não foi cumprida no modo devido. No entanto, isso não impede que ao empregador seja concedida a oportunidade de cumprir a obrigação em espécie, isto é, entregando "a guia" devidamente preenchida. Isto posto, nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Exmo. Juiz de origem rejeitou "a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "no tópico em que julga os depósitos de FGTS, a r. sentença defere a multa de 40% do FGTS, que comprovadamente não foi paga e determina que seja feito o pagamento direto à reclamante" e que "a Multa de 40% do FGTS compõe as verbas rescisórias, portanto, o pedido de condenação à multa do 467 da CLT deveria ser julgado procedente" (ID. 76b525b - Pág. 10). Com razão. Sobre a indenização pela dispensa imotivada, o ilustre sentenciante assim decidiu: "A parte ré, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, não comprovou a regularidade do depósito de FGTS do mês de maio/2024. Sendo assim, com fulcro no art. 15 da Lei 8036/90, condeno a reclamada ao pagamento do depósito alusivo ao FGTS referente ao mês de maio/2024, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, bem como a indenização de 40%, que deverão ser pagos diretamente" (ID. d39ad17 - Pág. 3). A reclamante disse na inicial que "a 1ª reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período do pacto laboral" (ID. fc610ff - Pág. 8). Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora a primeira reclamada tenha dito que "os depósitos foram realizados conforme determina a legislação vigente, abrangendo todas as parcelas salariais devidas" e requerido "o reconhecimento da regularidade dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, realizados pela Reclamada" (ID. 12316a6 - Pág. 7 e 8), ela não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de reparação do dano moral porque "não houve qualquer prova no sentido de que a parte autora tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré" e "ainda que tenha a parte reclamante experimentado frustrações e dificuldades decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se evidenciando, ainda, a existência de lesão aos seus direitos de personalidade" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "a irregularidade no depósito do FGTS, bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimentos previdenciários configuram claramente ato ilícito. Esses fatos geraram prejuízos morais à Reclamante, que ficou em situação de vulnerabilidade" (ID. 76b525b - Pág. 12). Sem razão. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Ressalto que o reclamante não alegou na inicial "a ausência de recolhimentos previdenciários", tendo requerido a condenação da reclamada à reparação do dano moral apenas pela ausência de pagamento das parcelas rescisórias e porque "as reclamadas, ainda, sequer realizaram a liberação das guias para o recebimento do seguro-desemprego, bem como a guia para saque do FGTS, tampouco realizaram o depósito da multa fundiária" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 17). Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a ré a pagar ao patrono da parte autora honorários de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1" (ID. d39ad17 - Pág. 8). A reclamante disse que "o trabalho desenvolvido pela procuradora da reclamante, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral" (ID. 76b525b - Pág. 15). Disse que "a jurisprudência é pacifica no entendimento de cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais, quando há interposição de recurso, como o caso da reclamante" (ID. 76b525b - Pág. 16). Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de baixa complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença. Nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O Exmo. Juiz de origem condenou o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: "No caso dos autos, é incontroverso que foi firmado entre as rés um Contrato de Gestão (fls. 170/226), cujo objeto era 'a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO)'. O fato de se tratar de um contrato de gestão não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público tomador dos serviços. Destaca-se o entendimento deste Regional sobre o tema: (...) Na hipótese, a segunda reclamada não apresentou prova de que efetivamente exercia a fiscalização do cumprimento do contrato no que tange à estrita observância da Legislação Trabalhista pela prestadora de serviços, contratada mediante licitação. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl. 402) foi expedida apenas em agosto de 2024. Da mesma forma o Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 405). Houve a juntada também de Notícias de Fato dirigidas ao MPT, mas que não têm por denunciantes a segunda ré, de modo que tal documento não demonstra qualquer fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O restante da documentação não demonstra que a ré foi vigilante acerca do cumprimento da lei trabalhista ao longo de todo o contrato, tendo em vista que sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024. Cabe destacar, por exemplo, que a primeira demandada não quitava a gratificação de assiduidade de acordo com a norma coletiva, além de desrespeitar os limites da jornada da autora, irregularidades que poderiam ter sido constatadas pelo ente público caso houvesse a correta fiscalização" (ID. d39ad17 - Pág. 6 e 7). O segundo reclamado disse que "a sentença expressamente condenou o ESTADO DE GOIÁS de forma objetiva, por mera presunção de culpa, apenas em razão do inadimplemento da primeira reclamada, invertendo o ônus da prova em desfavor deste ente público" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 3). Disse que "nos autos não há qualquer prova que demonstre a culpa in vigilando" e que "tal decisão encontra-se em total desalinhamento ao recente entendimento firmado no Colendo STF de que a culpa do Poder tomador do serviço deve ser cabalmente comprovada pela parte reclamante" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, esta responsabilização ficará condicionada à comprovação de que agiu com culpa na inobservância das obrigações da L. 8.666/93, BASEADO EM PROVA ROBUSTA, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço, na condição de empregadora" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "no julgamento do RE 760.931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO(A) RECLAMANTE" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 7). Disse que "caso os argumentos acima não sejam suficientes para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, informo que restou comprovado nos autos que inexiste terceirização. Na verdade o que houve foi celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual (id bb97b67)" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 14). Com razão. A reclamante disse na inicial que "sabe-se que 1ª reclamada tinha firmado com a 2ª reclamada um contrato de gestão, a ser efetuado perante o Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO" e que "a 2ª reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pela reclamante, sendo que, inclusive, mantinha supervisão periódica, a fim de verificar se a execução do trabalho estava ocorrendo dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pela 2ª ré" (ID. fc610ff - Pág. 21). Como se vê, a reclamante postulou a condenação subsidiária do ente público por um único fundamento: a prestação de serviços em seu favor. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, como visto, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado apenas por este ter se beneficiado da força de trabalho da autora, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe documentos insuficientes acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, tendo constado da sentença que "sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024"; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. Não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Corolário disso é a inversão do ônus da sucumbência e a absolvição do segundo reclamado do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi parcialmente provido e o recurso interposto pelo segundo reclamado foi provido, ficando o segundo reclamado absolvido da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamante e provimento ao apelo do segundo reclamado. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$420,00, calculadas sobre R$21.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante e prover integralmente o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamante a Dra. Bruna de Sá Araújo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO

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ID: 257536675

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-21.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1) : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011149-21.2024.5.18.0003 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA RECORRENTE : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DAS SENTENÇAS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos em ação trabalhista. A reclamante recorreu quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos, multas e danos morais. O ente público recorreu da responsabilidade subsidiária e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo das horas extras e seus reflexos; (ii) o cabimento da multa convencional por dois descumprimentos da CCT; (iii) o direito à indenização substitutiva ao seguro-desemprego; (iv) o cabimento da multa do art. 467 da CLT; (v) a configuração de dano moral; (vi) o percentual dos honorários advocatícios e (vii) a responsabilidade subsidiária do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença definiu corretamente a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, observando a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI-1, e seus reflexos. O recurso é improcedente nesse ponto. 4. O recurso quanto à multa convencional é parcialmente provido. A sentença aplicou a multa apenas por um dos descumprimentos da CCT; a multa também se aplica ao segundo descumprimento. 5. O recurso quanto à multa do art. 467 da CLT é provido. A falta de prova do recolhimento da indenização de 40% do FGTS justifica a condenação. 6. O recurso quanto aos danos morais é improcedente. O atraso nas verbas rescisórias, sem comprovação de dano moral efetivo, não configura ato ilícito passível de indenização, conforme firme entendimento do TST. 7. O recurso quanto aos honorários advocatícios é improcedente. O percentual fixado na sentença é adequado, considerando os parâmetros legais. 8. O recurso do ente público quanto à responsabilidade subsidiária é provido (STF, RE 760.931). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Provido o recurso do segundo reclamado. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige prova de omissão na fiscalização do contratado, não se presumindo a culpa. 2. A multa convencional é devida por cada cláusula da CCT descumprida. 3. A indenização por danos morais decorrente do atraso de verbas rescisórias exige prova de dano moral efetivo. Jurisprudência do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 791-A; CPC, art. 497, 536, §1º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; RE 760.931; RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS; RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS; AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS; TST: RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007; TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Gabriel Novato Santos Frauzino, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAÚJO contra INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS (ID. d39ad17). A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 8eb7dc4), que foram acolhidos em parte (ID. 15abc7d). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 76b525b) pugnando pela reforma da sentença quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, multa normativa, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do artigo 467 da CLT, reparação do dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 4fc1fa8) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, obrigações de fazer e honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 9ccae38). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9f4b83e). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e desprovimento do recurso do ente público" (ID. a59c53c - Pág. 10). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pela reclamante e pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A reclamante disse que "embora aviados os embargos de declaração, não delimitou a base salarial, bem como a proporção dos reflexos das verbas contratuais e rescisórias, conforme requeridos na inicial" (ID. 76b525b - Pág. 4). Sem razão. Ao opor embargos de declaração a reclamante disse que "o cálculo das horas suplementares deverá observar a integralidade salarial, a evolução salarial, a base de cálculo na forma da Sumula 264 do TST, o adicional de 50%, a média física para as apurações, o divisor 220, bem como o adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do TST e Súmula 139 do TST) que era pago, e a modulação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (Tema repetitivo 9)" e que "a r. sentença foi omissa em não delimitar qual seria a base salarial utilizada para o cálculo das verbas contratuais e rescisórias da reclamante, tendo a obreira pleiteada a seguinte delimitação: R$ 1.782,40 (sendo R$ 1.500,00 de salário fixo e R$ 182,40 do adicional de 20% de insalubridade)" (ID. 8eb7dc4 - Pág. 5). Todavia, constou da sentença expressamente a observância do disposto na Súmula nº 264 do TST. Transcrevo: "Isto posto, presumo verídica a jornada da petição inicial, com extrapolação diária da jornada contratual em uma hora e trinta minutos. Restando demonstrado o labor habitual em horas extras e não comprovado o pagamento ou compensação, declaro a nulidade do acordo de compensação de horas, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% ou normativo, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, evolução salarial, observância dos dias efetivamente trabalhados, base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação. Diante da natureza salarial e habitualidade, condeno a ré ao pagamento dos reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023" (negritei, ID. d39ad17 - Pág. 2). Como se vê, diferentemente do alegado pela reclamante, a sentença não é omissa quanto à base de cálculo das horas extras e nem sobre a incidência de reflexos nas parcelas rescisórias porque nela constou expressamente: i) "base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação"; ii) "Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023"; iii) são devidos "reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio". Ora, se não há sequer controvérsia sobre a natureza salarial do adicional de insalubridade, e foi determinada a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, é desnecessária a expressa manifestação na sentença de que dentre as parcelas está incluído o adicional de insalubridade. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Constou da sentença: "A cláusula 7ª da CCT (fls. 59 a 67) prevê o pagamento de uma gratificação por assiduidade aos empregados que não registrassem faltas ou atrasos injustificados no decorrer do mês. A parte reclamante postula o pagamento de diferenças em razão da inobservância, pela ré, do valor estabelecido na CCT para a gratificação. Ainda, postula o pagamento de multa normativa. A ré nega o descumprimento de qualquer cláusula. Contudo, embora a CCT estabeleça o valor de R$ 120,00 a ser pago pela gratificação de assiduidade e pontualidade, a autora recebeu apenas R$ 75,00, conforme contracheques juntados (fls. 48 a 51). Logo, não houve observância do valor estipulado. Isto posto, entendo que a reclamada não pagou o valor correto à título de gratificação por assiduidade e pontualidade, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças da gratificação. Ainda, a CCT estipula multa normativa de 5% em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Deste modo, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista no parágrafo primeiro da cláusula vigésima" (ID. d39ad17 - Pág. 2 e 3). A reclamante disse que "embora a r. sentença tenha concedido a multa normativa da cláusula 20, §1° da CCT, não mencionou que foram 2 as cláusulas descumpridas, de modo que deve incidir multa sobre ambas" (ID. 76b525b - Pág. 7). Disse que "a sentença reconheceu o sobrelabor habitual da reclamante, bem como a ausência de pagamento das horas extraordinárias, logo, por consequência, as reclamadas também violaram a Cláusula 17º da CCT: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas" e requereu "a condenação ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (ID. 76b525b - Pág. 8). Com razão. A reclamante disse na inicial: "Na vigência da CCT abaixo apontadas, foram infringidas as seguintes cláusulas: CCT 2023/2025 - 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025: - Cláusula 7º: pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade no valor de R$ 120,00; - Cláusula 17º: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas; A CCT 2023/2025 estabelece na cláusula 20º o valor de 5% sobre a maior remuneração do obreiro, por cláusula descumprida, o que totaliza o valor de R$ 92,87. Assim, considerando as 2 cláusulas descumpridas referentes a CCT 2023/2025, requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 16). Como se vê, a reclamante pleiteou a multa estabelecida na cláusula 20ª da CCT por duas infrações: i) recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade; ii) falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas". O ilustre sentenciante acolheu apenas o pedido relativamente à infração da cláusula 7ª (recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade), deixando de apreciar o segundo pedido (falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas") não obstante a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Dispõe o item II da Súmula nº 393 do TST que "Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" (negritei), que é o caso dos autos. Constou da sentença que "a primeira ré, em sua defesa, não acosta ao feito cartões de ponto, de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus desta elidir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, embora negue a extrapolação da jornada legal, confirma que a autora não compensou as horas extras e que o controle de ponto 'era realizado por meio de sistema biométrico, que garantia a fidedignidade da marcação das horas trabalhadas'" (ID. d39ad17 - Pág. 2). O Exmo. Juiz de origem declarou a "nulidade do acordo de compensação de horas" e condenou os reclamados ao pagamento das "horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal" (ID. d39ad17 - Pág. 2). Se foi declarada a "nulidade do acordo de compensação de horas" e se foi reconhecido na sentença que "a autora não compensou as horas extras", então foi descumprido o parágrafo primeiro da cláusula 17ª da CCT, que dispõe: "Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" (ID. d9a3dbd - Pág. 7). Dispõe o parágrafo terceiro da cláusula 20ª da CCT que "O descumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importa no pagamento de multa de 5% (cinco inteiros por cento) a favor do Sindicato Obreiro, quando o descumprimento for em relação ao direito do trabalhador, e a favor do Sindicato Patronal, quando o direito for exclusivo da empresa filiada." (ID. d9a3dbd - Pág. 8). A primeira reclamada requereu em defesa que "caso seja reconhecida alguma infração, o que se admite apenas para argumentação, que a multa seja aplicada de forma proporcional e limitada ao que dispõe a convenção coletiva, observando-se a atualização correta dos valores" (ID. 12316a6 - Pág. 13), mas não impugnou precisamente o fato alegado pela reclamante de que é devida a multa em relação a cada cláusula descumprida. Diante disso, reformo a sentença para determinar o pagamento da multa normativa também pelo descumprimento da cláusula 17ª da CCT. Dou provimento. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" Na sentença de julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante o Exmo. Juiz de origem decidiu que "a sentença foi omissa quanto à entrega de guias para saque do FGTS depositado" e determinou "que deverá a reclamada entregar a guia TRCT, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que o autor levante o FGTS depositado pela empregadora correspondente ao contrato de trabalho, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara" (ID. 15abc7d - Pág. 1). A reclamante disse que "o pedido feito na inicial foi de que o seguro-desemprego seja pago diretamente à reclamante, de forma indenizada e não entrega de guias, o que representa sentença citra petita, uma vez que o juiz deixou de se pronunciar sobre parte do pedido" (ID. 76b525b - Pág. 8). Disse que "o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é cabível quando o empregador, condenado ao cumprimento a entregar as guias para habilitação do trabalhador ao benefício, não cumpra com obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, caso dos autos, conforme entendimento da Súmula 389, II, do TST" e que "a indenização substitutiva será devida quando o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497, CPC)" (ID. 76b525b - Pág. 9). Sem razão. A reclamante disse na inicial que "não pode se valer do seguro desemprego, uma vez que a 1ª reclamada não forneceu os documentos necessários para requerimento do benefício, o que prejudicou a autora" e requereu a "condenação das reclamadas ao pagamento do seguro desemprego, na forma indenizada, no valor de R$ 4.456,00" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 9). Quanto ao seguro-desemprego, o TST já consolidou o entendimento de que "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", sem nenhuma atenuação (TST, SUM-389, II). Daí que não importa o motivo pelo qual "a guia" não foi entregue ao trabalhador: a indenização é devida em todos eles. E é devida também se houver diferença decorrente de pagamento incorreto de salários: em tal caso, "a guia" fornecida não foi corretamente preenchida, é dizer, a obrigação não foi cumprida no modo devido. No entanto, isso não impede que ao empregador seja concedida a oportunidade de cumprir a obrigação em espécie, isto é, entregando "a guia" devidamente preenchida. Isto posto, nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Exmo. Juiz de origem rejeitou "a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "no tópico em que julga os depósitos de FGTS, a r. sentença defere a multa de 40% do FGTS, que comprovadamente não foi paga e determina que seja feito o pagamento direto à reclamante" e que "a Multa de 40% do FGTS compõe as verbas rescisórias, portanto, o pedido de condenação à multa do 467 da CLT deveria ser julgado procedente" (ID. 76b525b - Pág. 10). Com razão. Sobre a indenização pela dispensa imotivada, o ilustre sentenciante assim decidiu: "A parte ré, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, não comprovou a regularidade do depósito de FGTS do mês de maio/2024. Sendo assim, com fulcro no art. 15 da Lei 8036/90, condeno a reclamada ao pagamento do depósito alusivo ao FGTS referente ao mês de maio/2024, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, bem como a indenização de 40%, que deverão ser pagos diretamente" (ID. d39ad17 - Pág. 3). A reclamante disse na inicial que "a 1ª reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período do pacto laboral" (ID. fc610ff - Pág. 8). Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora a primeira reclamada tenha dito que "os depósitos foram realizados conforme determina a legislação vigente, abrangendo todas as parcelas salariais devidas" e requerido "o reconhecimento da regularidade dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, realizados pela Reclamada" (ID. 12316a6 - Pág. 7 e 8), ela não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de reparação do dano moral porque "não houve qualquer prova no sentido de que a parte autora tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré" e "ainda que tenha a parte reclamante experimentado frustrações e dificuldades decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se evidenciando, ainda, a existência de lesão aos seus direitos de personalidade" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "a irregularidade no depósito do FGTS, bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimentos previdenciários configuram claramente ato ilícito. Esses fatos geraram prejuízos morais à Reclamante, que ficou em situação de vulnerabilidade" (ID. 76b525b - Pág. 12). Sem razão. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Ressalto que o reclamante não alegou na inicial "a ausência de recolhimentos previdenciários", tendo requerido a condenação da reclamada à reparação do dano moral apenas pela ausência de pagamento das parcelas rescisórias e porque "as reclamadas, ainda, sequer realizaram a liberação das guias para o recebimento do seguro-desemprego, bem como a guia para saque do FGTS, tampouco realizaram o depósito da multa fundiária" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 17). Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a ré a pagar ao patrono da parte autora honorários de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1" (ID. d39ad17 - Pág. 8). A reclamante disse que "o trabalho desenvolvido pela procuradora da reclamante, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral" (ID. 76b525b - Pág. 15). Disse que "a jurisprudência é pacifica no entendimento de cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais, quando há interposição de recurso, como o caso da reclamante" (ID. 76b525b - Pág. 16). Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de baixa complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença. Nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O Exmo. Juiz de origem condenou o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: "No caso dos autos, é incontroverso que foi firmado entre as rés um Contrato de Gestão (fls. 170/226), cujo objeto era 'a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO)'. O fato de se tratar de um contrato de gestão não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público tomador dos serviços. Destaca-se o entendimento deste Regional sobre o tema: (...) Na hipótese, a segunda reclamada não apresentou prova de que efetivamente exercia a fiscalização do cumprimento do contrato no que tange à estrita observância da Legislação Trabalhista pela prestadora de serviços, contratada mediante licitação. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl. 402) foi expedida apenas em agosto de 2024. Da mesma forma o Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 405). Houve a juntada também de Notícias de Fato dirigidas ao MPT, mas que não têm por denunciantes a segunda ré, de modo que tal documento não demonstra qualquer fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O restante da documentação não demonstra que a ré foi vigilante acerca do cumprimento da lei trabalhista ao longo de todo o contrato, tendo em vista que sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024. Cabe destacar, por exemplo, que a primeira demandada não quitava a gratificação de assiduidade de acordo com a norma coletiva, além de desrespeitar os limites da jornada da autora, irregularidades que poderiam ter sido constatadas pelo ente público caso houvesse a correta fiscalização" (ID. d39ad17 - Pág. 6 e 7). O segundo reclamado disse que "a sentença expressamente condenou o ESTADO DE GOIÁS de forma objetiva, por mera presunção de culpa, apenas em razão do inadimplemento da primeira reclamada, invertendo o ônus da prova em desfavor deste ente público" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 3). Disse que "nos autos não há qualquer prova que demonstre a culpa in vigilando" e que "tal decisão encontra-se em total desalinhamento ao recente entendimento firmado no Colendo STF de que a culpa do Poder tomador do serviço deve ser cabalmente comprovada pela parte reclamante" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, esta responsabilização ficará condicionada à comprovação de que agiu com culpa na inobservância das obrigações da L. 8.666/93, BASEADO EM PROVA ROBUSTA, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço, na condição de empregadora" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "no julgamento do RE 760.931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO(A) RECLAMANTE" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 7). Disse que "caso os argumentos acima não sejam suficientes para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, informo que restou comprovado nos autos que inexiste terceirização. Na verdade o que houve foi celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual (id bb97b67)" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 14). Com razão. A reclamante disse na inicial que "sabe-se que 1ª reclamada tinha firmado com a 2ª reclamada um contrato de gestão, a ser efetuado perante o Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO" e que "a 2ª reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pela reclamante, sendo que, inclusive, mantinha supervisão periódica, a fim de verificar se a execução do trabalho estava ocorrendo dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pela 2ª ré" (ID. fc610ff - Pág. 21). Como se vê, a reclamante postulou a condenação subsidiária do ente público por um único fundamento: a prestação de serviços em seu favor. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, como visto, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado apenas por este ter se beneficiado da força de trabalho da autora, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe documentos insuficientes acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, tendo constado da sentença que "sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024"; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. Não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Corolário disso é a inversão do ônus da sucumbência e a absolvição do segundo reclamado do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi parcialmente provido e o recurso interposto pelo segundo reclamado foi provido, ficando o segundo reclamado absolvido da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamante e provimento ao apelo do segundo reclamado. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$420,00, calculadas sobre R$21.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante e prover integralmente o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamante a Dra. Bruna de Sá Araújo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Processo nº 1000628-73.2024.4.01.3101

ID: 317049692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-73.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000628-73.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000628-73.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2193770515), aceita pela parte autora (ID. 2194531707) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF 834.686.252-00 DIB 14/06/2024 DIP 01/05/2025 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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