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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281236

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Processo nº 0800616-70.2025.8.10.0014

ID: 309125033

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800616-70.2025.8.10.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS

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SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA

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9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS - MA19286, SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA - MA20253 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A reclamante ingressou com a corrente ação informando que estava numa parada de ônibus quando foi abordada por duas pessoas, e uma delas afirmou que tinha ganhado na Mega Sena e precisaria de uma testemunha para ir ao banco para confirmar o resgate do prêmio. Alega que após ser convencida, entrou em um veículo junto com os meliantes, que lhe levaram a uma agência bancária, após verificarem que estava de posse de seu cartão de crédito e identidade. Relata que ao chegar ao banco, os rapazes informaram que depositaram oito mil reais em sua conta e, por isso, ela deveria retirar o extrato para confirmação da transação e após deveria fazer o saque. Diz que sacou R$ 3.000,00 e o restante foi sacado no guichê de atendimento pessoal dentro do banco, onde confirmou as transações com uso de senha, assim, ao todo, teve o prejuízo de R$ 8.000,00. Afirma que somente suspeitou do golpe, quando os meliantes, após receberem o dinheiro, se dirigiram ao carro e não mais retornaram ao Banco. Alega que logo em seguida registrou um boletim de ocorrência e tentou registrar uma reclamação junto ao banco requerido para cancelamento das transações, mas o banco informou que nada poderia fazer. Requereu a devolução da quantia de R$ 8.000,00 e danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que as operações reportadas pela parte Requerente foram realizadas mediante a utilização da sua senha pessoal e intransferível, confirmando assim todas as contratações realizadas. Destaca que a autora, mediante falsa promessa de ganho/recompensa, acompanhou a golpista até o Banco e disponibilizou os seus dados pessoais, cartão pessoal e senha para a realização de transferências, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. Arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. Pede a improcedência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 Da Impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se pobre a pessoa física que afirma não ter condições de arcar com as despesas típicas do processo judicial sem que isso lhe cause prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Tratando-se de presunção relativa, comporta prova em contrário. Todavia, a requerida não aproveitou a oportunidade processual para comprovar a capacidade financeira da autora. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Do dano moral A controvérsia reside em reconhecer o direito ou não a existência dos alegados danos morais e materiais sofridos pela reclamante. A autora narrou na inicial que foi interpelada pelos meliantes em uma parada de ônibus, que lhe induziram a acreditar que serviria de testemunha para que um deles sacasse um prêmio milionário da Mega Sena. Ocorre que da leitura das provas trazidas e pelo depoimento da autora, todos os procedimentos dentro do banco se deram sob anuência dela. A autora informou em seu depoimento que entregou seu cartão de crédito e identidade aos meliantes, esteve no caixa eletrônico junto com eles e sacou R$ 3.000,00. Por mais que ela informe em sua inicial que, por ter catarata, não teria percebido que os saques seriam em sua conta, em depoimento e até mesmo no Boletim de Ocorrência, informou que efetivamente sacou os valores em sua conta corrente, utilizando seu cartão e senha. Do mesmo modo, informou em depoimento, que se dirigiu ao caixa físico do banco, e ali sequer demonstrou qualquer incomodo sobre o que estava ocorrendo, já que narrou na inicial que teria sido interpelada para ser testemunha de ganho de um prêmio, mas estava era sacando valores de sua conta-corrente, com uso de senha pessoal. Os fatos narrados não apresentam nexo de causalidade para amparar a tese de responsabilidade do banco, uma vez que toda ocorrência não foi praticada por falha do Banco, ou seja, não houve invasão na conta da autora, ou qualquer falha do sistema da ré que facilitasse as contratações de empréstimo. O que ocorreu foram contratações autorizadas pela autora, que, agindo de forma descuidada, as confirmaram através do uso de senha pessoal e cartão. Dessa forma, há de se concluir que a autora contribuiu para que toda ação fosse perpetrada contra si mesma, infelizmente. Ainda que relate que o requerido não quis abrir a reclamação, não juntou nenhuma negativa, até porque alegou em sua peça vestibular apenas ausência de resposta. Embora se lamente o fato vivenciado pela autora, o banco apenas realizou o procedimento autorizado pela autora com uso de senha pessoal. Frise-se, ainda, que os valores contratados foram imediatamente sacados pela própria autora e entregues aos meliantes sem qualquer oposição, não havendo de se falar em possibilidade de restituição por parte do banco. Nesse sentido, temos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPES DO PIX E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE . Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição . 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.. REJEIÇÃO. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta cuja titular é a recorrente e sobre a qual recai a impugnação de todas as transações e a responsabilidade pelos serviços apontados como defeituosos. Preliminar afastada. 3 .RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. GOLPE DO PIX. Transferências bancárias efetuadas voluntariamente pelo autor, via PIX, após mensagens de golpista . Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira responsável pelas movimentações na conta do recorrente que apenas cumpriu as ordens deste. Ausência de demonstração objetiva de que as ordens de movimentação destoavam do perfil do consumidor. Recorrido que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude . Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Improcedência da ação em relação ao réu. 4 . RÉU PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Responsabilidade da instituição financeira pela abertura e manutenção das contas que receberam o crédito enviado pelo consumidor. Ausência de comprovação da regularidade de abertura da conta pelo terceiro, pela falta de apresentação de cópia da documentação utilizada para essa finalidade. Descumprimento de regras mínimas de segurança para confirmação de informações cadastrais . Instituição financeira que responde por ato ilícito praticado pelo terceiro, que se beneficiou de falha de segurança do serviço financeiro. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art . 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado n .º 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: "No 'golpe do motoboy', em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . FORMA SINGELA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores depositados em conta do fraudador gerida pelo réu. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo . Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, devendo ser feita de forma simples. 6. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO . Consumidor que contribuiu decisivamente, embora não exclusivamente, para o sucesso dos golpes, não pode se beneficiar sob a alegação de ofensa não patrimonial, pois não foram as instituições financeiras que ofenderam sua dignidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038554-21.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659216-02.2022.8.09 .0083 COMARCA: ITAPACI APELANTE: WILLIAM CÉSAR GALDINO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO C6 S/A RELATOR: Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX . TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nos termos da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC . 3. In casu, não há indícios de que o banco apelado tenha contribuído para a materialização do evento danoso ? consistente em ?golpe do PIX? sofrido pelo apelante ?, com conduta comissiva ou omissiva, porquanto o mero fato de o destinatário da transferência ser correntista daquela instituição não significa que houve fraude interna, tampouco defeito na prestação dos serviços de segurança de suas operações, mormente porque não há indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor. As provas juntadas aos autos revelam que houve, na verdade, falta de diligência por parte do apelante, que realizou transferência bancária duvidosa para conta cujo titular desconhecia, tendo como consequência a perda dos respectivos valores. 4 . Não constatado nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante (?golpe do PIX?) e a conduta da apelada (deter a conta-corrente destinatária da transferência), tratando-se de hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56592160220228090083, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para conta mantida junto ao banco réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005534920238130476, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL . GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA . Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a condenação da parte ré nos danos materiais e morais, por haver sido vítima do golpe do PIX. 2. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Ausência de violação ao art. 1010 do CPC/15 . 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. Rejeitada. Esgotamento da prestação jurisdicional, resolvendo a disputa dentro dos limites colocados em juízo pelas partes, expendendo motivação bastante a justificar a solução encontrada ( CF/88, art . 93, IX e art. 11 do CPC). Indubitável que a sentença combatida está em perfeita harmonia com as teses e o conjunto probatório. 4 . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Caracterizada. Culpa exclusiva da vítima em razão da falta de cautela ao seguir orientação de terceiro estranho ao se dirigir a estabelecimento comercial desconhecido em outro país (Paraguai). Abertura da conta corrente destinatária que, por si só, não induz a falha dos serviços bancários, sem haver indícios de que tenha sido aberta em fraude ou mediante uso de documentos falsos . Ausência de falha na prestação dos serviços da parte ré. Fortuito Externo. Rompimento do nexo causal. Afastamento da responsabilização das instituições rés ( CDC, art . 14, §. inc. II). 5 . MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). Ferramenta que, embora permita o reembolso da quantia transferida via PIX, somente é efetiva se houver numerário na conta recebedora, o que não é o caso. Precedente deste Eg. Tribunal . Ausência de saldo na conta destinatária demonstrada nos autos. 6. DANO MORAL. Não caracterização, no caso . Verba indevida. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º, inc. II) . Improcedência da ação decretada. 7. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa ( CPC/15, art . 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000653-91.2023.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, por tudo que há nos autos, não vislumbro o suposto dano moral e nem o dano material alegado pela parte reclamante. É necessário destacar que a autora apenas pediu a devolução de valores e indenização por danos morais, deixando de pedir sobre o cancelamento dos contratos de empréstimos ou desconstituição do débito, por isso este Juízo não pode se manifestar. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO. JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714497

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714507

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

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Elciney Ribeiro Damasceno x Banco Pan S/A.

ID: 331002601

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819023-07.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Demandante: ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO. Demandado: BANCO PAN S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO em face de BANCO PAN S.A. Relatou ter contratado financiamento com o demandado para aquisição de veículo automotor, com entrada de R$ 38.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 772,05, sendo surpreendido com a cobrança de tarifas e encargos que considerou abusivos e ilegais, tais como tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional, totalizando R$ 3.210,63. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do STJ, e sustentou a ilegalidade das tarifas mencionadas, por ausência de previsão normativa e falta de prestação efetiva do serviço. Impugnou a contratação de seguro prestamista sem consentimento, com base no Tema 972 do STJ. Alegou abusividade nos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, por configurarem comissão de permanência disfarçada, violando a Súmula 30 do STJ, e ultrapassarem o limite de 34% ao ano. Invocou a Lei n.º 14.181/2021, afirmando estar em situação de superendividamento, e que a instituição financeira não observou o dever de informação e práticas de crédito responsável, comprometendo seu mínimo existencial. Sustentou, ainda, a cobrança indevida de IOF adicional sobre base majorada, requerendo devolução dos valores pagos a maior. Pugnou pela antecipação de tutela para redução das parcelas e autorização de depósito judicial, a fim de evitar a inadimplência, restrições creditícias e apreensão do bem financiado. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, bem como a apresentação, pelo demandado, de demonstrativo de cálculo do contrato. Pediu, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, limitar os juros a 12% ao ano, excluir as tarifas impugnadas com devolução em dobro, além da condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.878,54 e declarou desinteresse na audiência de conciliação. As custas foram recolhidas. O Juízo indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da parte demandada (Id. 98023645). O réu, citado, não se manifestou, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 121179243). Petição da parte demandada juntando documento(s) e fazendo requerimento(s) (Id. 121600012). Petição da parte demandante fazendo requerimento(s) (Id. 124420799). Intimadas para que apresentassem alegações finais, somente o autor(a) peticionou no Id. 134005896. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que tramitou sob o rito comum, em que a parte autora pleiteia a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco réu. Alega que o contrato celebrado contém cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de certos encargos e tributos (TAC, IOF e cumulação da comissão de permanência), juros altos e a ocorrência de capitalização mensal (juros compostos/anatocismo). Primeiramente, consigno que as instituições financeiras podem ser consideradas fornecedoras de produtos ou serviços nos termos do art. 14 do CDC (Súmula n.º 297 do STJ), sendo aplicáveis, portanto, as disposições protetivas contidas na legislação consumerista. A ação envolve relação contratual entre as partes. O Código Civil dispõe sobre os contratos a partir de seu artigo. 421. Vários são os princípios que regem os contratos no Direito Civil. A doutrina elenca como princípios clássicos a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") e a relatividade dos efeitos contratuais. Modernamente incluíram-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer. Entendimento contrário provocaria insegurança nos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio na relação jurídica. É necessário, portanto, ante o contexto fático apresentado, juntamente com a documentação e outras provas dos autos, verificar se houve o descumprimento de alguma cláusula contratual ou se há cláusula(s) irregulares/abusivas para definir suas consequências jurídicas. Analisando os autos, observo ser incontroversa a celebração do contrato entre as partes. O cerne da questão é aferir se há alguma irregularidade na cobrança realizada a título das seguintes rubricas: a) TAC; b) avaliação de bem; c) registro de contrato; d) seguro prestamista; e) IOF (adicional); f) comissão de permanência (disfarçada), e g) capitalização mensal de juros (juros compostos/anatocismo). Compulsando os autos, observo ser o caso de improcedência do pedido, conforme fundamentação infra. A parte autora carreou documento denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Id. 83659721 - Pág. 3 e ss,), na qual constam explicitamente as rubricas tarifa de cadastro (TAC), avaliação; registro de contrato; seguro; IOF (adicional) e taxa de juros mensal e anual (Id. 83659721 - Pág. 4). Também a parte demandada carreou o guerreado contrato, no qual constam também os encargos questionados (Id. 122660240 - Pág. 4). Analisando os documentos juntados conclui-se que, efetivamente, no ato da contratação, a parte autora possuía conhecimento das condições do financiamento e de todos os encargos envolvidos, os quais estavam discriminados e quantificados. Passo a analisar a regularidade da cobrança dos itens questionados do contrato. 1. TARIFA DE CADASTRO. A cobrança de tarifa de cadastro em contratações com instituições financeiras é válida e pode ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme Tema n.º 620 do STJ fixado no REsp 1251331/RS. Também a Súmula n.º 566 do STJ versa que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Compulsando os autos, observo que a parte autora não comprovou possuir relacionamento contratual prévio com a instituição demandada. Também não ficou evidenciado, no caso concreto, o abuso no quantum estabelecido. Dessa forma, a cobrança da tarifa de cadastro encontra-se regular. 2. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. No que tange à cobrança de tarifa de avaliação e de registro de contrato, consigno que o STJ, no Tema n.º 958, fixou tese no REsp 1578553/SP, segundo a qual elas são válidas, ressalvadas eventual abusividade por serviço não prestado e no caso de onerosidade excessiva avaliada no caso concreto. A alegação da parte autora é de impossibilidade da cobrança da tarifa de avaliação e do registro de contrato. Não se questiona, especificamente, os percentuais e/ou valores utilizados na contratação. O serviço relacionado ao registro de contrato (despesas com o órgão de trânsito), ao que tudo indica, foi prestado, considerando que consta no documento do veículo a transferência realizada para o adquirente (demandante) (Id. 83659723). Também resta evidente a realização da avaliação, mormente se tratar de veículo usado, cujo valor precisou ser estimado. Assim, reputo não verificada irregularidade na contratação da tarifa de avaliação e de registro de contrato. 3. SEGURO PRESTAMISTA. A contratação de seguro prestamista (seguro de proteção financeira), também foi objeto de deliberação em recurso repetitivo no STJ, que no Tema n.º 972, fixou tese no REsp 1639320/SP, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. O autor alegou na petição inicial que o seguro foi contratado sem sua expressa anuência. Não obstante, o próprio autor carreou documento na qual figura a rubrica do mencionado contrato de seguro (Id. 83659721 - Pág. 4). Concluo, portanto, que o autor tinha conhecimento do contrato de seguro, mormente a documentação existente nos autos. Também não vislumbro indicativo de que a contratação do seguro tenha sido apresentada como condição "sine qua non" para a liberação do financiamento. Nesse sentido, em situações assemelhadas: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTOS APARTADOS, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA CLARA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Trata-se de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Dano Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, com insurgência em face da sentença de improcedência do pedido 2. Seguro de proteção financeira (seguro prestamista), validade. 3. Assinatura em termo de adesão ao seguro prestamista em documentos apartados, demonstrando, de forma clara, a anuência clara do mutuário. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. Fortaleza, 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 00061427020198060144 Pentecoste, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE PACTUAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000210064861001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021)". Dessa feita, não verifico irregularidade na cobrança do seguro. 4. COBRANÇA IRREGULAR DO IOF. No presente caso consta contratualmente a cobrança de IOF no percentual de 2,90%. Quanto à previsão do IOF na cédula de crédito bancário pela instituição financeira, não há óbice para a cobrança desse encargo em contratos bancários celebrados a partir da vigência do Resolução nº 3.518/2007 do CMN e do Decreto n.º 6.339/2008 (TJ-SP - AC: 10006531120228260132 SP 1000653-11.2022.8.26.0132, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Ademais, trata-se de tributo federal, não cabendo à Justiça Estadual apreciar questão relativa à incidência de referido imposto. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Analisando o contrato juntado pela autora não consta cláusula contendo a rubrica "comissão de permanência", restando inviável a apreciação de sua eventual cumulação. 6. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegou a parte autora a prática de juros abusivos. Defendeu a impossibilidade da cobrança da taxa de juros da forma como fora pactuada, defendendo a aplicação da taxa de juros de mercado. Os argumentos apresentados pela parte autora não devem prosperar. Inicialmente, pontuo que não há óbice legal à capitalização anual, nos termos do art. 4.º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura): "É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Grifei. A capitalização mensal é possível, desde que realizada em operações com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e expressamente pactuadas, conforme art. 5.º a MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesses termos, em casos assemelhados: "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Legalidade - Admissibilidade da capitalização mensal diante da sua expressa pactuação - Análise do disposto no artigo 28, parágrafo 1o, inciso I, da Lei 10.931/04. (...) Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato. Recurso Parcialmente Provido. (TJ-SP - APL: 01564848820108260100 SP 0156484-88.2010.8.26.0100, Relator: Luís Fernando Lodi, Data de Julgamento: 07/08/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2013). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido, sendo este o caso dos autos. MORA. Resta evidenciada a mora se a obrigação venceu sem o pagamento. Somente poderá ocorrer a descaracterização da mora se constatada abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização (...) (TJ-RS - AC: 70047492780 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012)". Grifei. A capitalização dos juros foi expressamente pactuada no contrato – no item CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, na rubrica Taxa de juros da operação - não havendo, portanto, irregularidade na sua aplicação. No que tange à alegada abusividade dos juros, pontuo que, observando os valores aplicados no contrato em comento, não se verifica, em Juízo perfunctório, a alegada abusividade. Primeiramente, observo que o parecer técnico carreado pela parte autora foi produzido unilateralmente. Ademais, conforme consta no contrato, foi aplicada taxa de juros mensal de 1,70%, sendo a anual estipulada em 22,38% (Id. 83659721 - Pág. 4). Reputo, portanto, não demonstradas quais taxas de juros destoam dos valores utilizados correntemente no mercado à época da contratação. Enfim, não comprovada a alegada irregularidade/abusividade, ônus que cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), inviável se deferir a requerida revisão contratual. E não verificada irregularidade contratual, inviável apreciação do pedido de repetição do indébito. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: Custa pela autora. CONDENO a autora ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte demandada no importe de 10% sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a eventual existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Joao Vitor Pandolfo Leite Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Pandolfo Leite x Claro S.A. e outros

ID: 327557236

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONSUMIDOR POSITIVO LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: CLARO S.A., SERASA S.A., CONSUMIDOR POSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: CLARO S.A., SERASA S.A., CONSUMIDOR POSITIVO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO VITOR PANDOLFO LEITE contra CLARO S/A, SERASA S/A e CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em decorrência da cobrança e inscrição de seu nome ao órgão de proteção ao crédito, referente a suposta dívida no valor de R$ 267,51, vinculada ao contrato nº 181215607, junto à promovida. Narra a parte afirma desconhecer, pois jamais firmou qualquer contrato com a empresa Claro S.A. relacionado ao número acima indicado, não reconhecendo a origem do débito tampouco tendo autorizado qualquer contratação em seu nome. Sustenta que todas as suas linhas telefônicas estão regulares e que nunca foi notificado previamente sobre a inscrição, tendo tomado conhecimento apenas por e-mail da empresa Acordo Certo. Alega falha na prestação do serviço, ausência de relação jurídica, ofensa ao dever de informação e responsabiliza solidariamente as promovidas Claro S.A., Serasa S.A. e Acordo Certo Intermediações Ltda., com base na responsabilidade objetiva do CDC, pleiteando o cancelamento da dívida e indenização pelos danos morais suportados. O promovente, no id n. 196337670, complementa a petição inicial para relatar que, além da negativação indevida, vem sofrendo assédio telefônico constante por parte da promovida Claro S.A., com ligações diárias, inclusive fora do horário comercial, fins de semana e feriados, com o objetivo de cobrar dívida inexistente. O pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida Consumidor Positivo, alega que por meio da plataforma Acordo Certo, atua apenas como intermediadora na renegociação de dívidas em nome da credora Claro, não sendo responsável pela negativação, veracidade ou atualização das informações. Sustenta que não inscreve consumidores em cadastros restritivos, tampouco é parte da relação contratual entre autor e Claro. Afirma que o promovente acessou voluntariamente o portal e autorizou os contatos, inexistindo publicidade das dívidas ou danos à imagem. Por fim, alega ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda com base no art. 485, VI, do CPC. Por sua vez, a promovida Claro alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que não houve negativação indevida, pois o nome do autor não foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Afirma que o print do Serasa Limpa Nome apresentado não comprova negativação, mas apenas exibe uma oferta de negociação de dívida em ambiente sigiloso e acessado voluntariamente pelo próprio consumidor. Argumenta que houve contratação regular de serviços pela parte promovente, vinculada à linha telefônica (65) 99600-4289, com conta nº 181215607, posteriormente migrada para a conta nº 182142408. A contratação foi feita com apresentação de dados pessoais e aceitação dos termos, inclusive com gravação da adesão. Os serviços foram utilizados e parcialmente pagos, havendo saldo devedor de R$ 267,5. A empresa afirma que não houve negativação do nome da autora, apenas disponibilização da dívida em plataforma sigilosa de negociação, sem publicidade. Assim, defende a inexistência de ato ilícito e requer a improcedência dos pedidos. A promovida Serasa, alega preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como gatekeeper, ou seja, uma plataforma intermediadora entre consumidores e credores, sem ser parte nos contratos ou responsável pelos débitos exibidos. No mérito, sustenta que não houve negativação, mas apenas a exibição de uma oferta de renegociação de dívida não negativada (conta atrasada) na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente e de forma restrita pelo consumidor, sem publicidade a terceiros e sem impacto no score. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte promovida argui preliminarmente a inépcia da inicial, sustentando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Embora a parte promovente não tenha juntado certidão ou extrato oficial emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito, anexou documento extraído da plataforma “Serasa”, o qual contém os dados do suposto débito e proposta de acordo. Assim, estando a exordial instruída com elementos mínimos para identificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não há que se falar em inépcia. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PROMOVIDAS SERASA E CONSUMIDOR POSITIVO Alegam as promovidas, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuam como intermediadoras (gatekeepers) entre credores e consumidores, não sendo responsáveis pela origem das informações ou pela eventual inscrição indevida. Todavia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por entender que, nos termos do artigo 18, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência pacífica, toda empresa que integre a cadeia de fornecimento do serviço ou produto respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que não sejam credoras diretas, as promovidas possuem responsabilidade objetiva pelo controle e segurança das informações sensíveis e restritivas que disponibilizam ao público, especialmente em relação à guarda e divulgação dos dados pessoais do consumidor, como na possível inscrição indevida, supostamente alegada pela parte promovente. Assim, não há falar em exclusão da Serasa S.A. e da Acordo Certo do polo passivo, devendo elas responder pela análise do mérito quanto à legalidade da inclusão das informações e às consequências advindas da suposta inscrição indevida, inclusive pela responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo ambas no polo passivo para a devida apreciação das questões de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside em analisar a suposta negativação indevida de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia supostamente não reconhecido pela parte promovente, e a alegada responsabilidade das promovidas pela exibição dessa dívida sem notificação prévia. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu qualquer dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato. Diferentemente do que afirma a parte autora, os elementos constantes nos autos demonstram a existência de contratação regular de serviços junto à promovida Claro S.A.. Destaca-se que foi apresentado link com gravação da contratação, na qual, aos 21 minutos e 27 segundos, a própria parte autora informa, de forma clara e objetiva, seu número de CPF e número de telefone, validando, assim, os dados do contrato. Tais elementos são suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade e o fornecimento de dados pessoais pela própria autora, razão pela qual não se pode acolher a alegação de desconhecimento do vínculo contratual. A contratação restou comprovada documental e auditivamente, inexistindo qualquer indício de fraude ou uso indevido de dados por terceiros. Quanto as promovidas SERASA E CONSUMIDOR POSITIVO, a parte autora alega que teria sido surpreendida por e-mail da empresa Acordo Certo Intermediações Ltda., informando sobre a existência de débito vinculado ao seu CPF e inserido no banco de dados do SCPC, sem que tivesse sido notificada previamente, o que, em sua visão, configuraria ofensa ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, atribui responsabilidade à Serasa S.A. e à Acordo Certo por supostamente divulgarem informações inverídicas e sem qualquer lastro contratual. Entretanto, as alegações autorais não se sustentam diante da prova dos autos. Primeiramente, não há comprovação de que houve inscrição nos cadastros de inadimplentes mantidos por Serasa S.A. ou pela Acordo Certo (Consumidor Positivo). A parte autora não juntou qualquer documento idôneo que demonstre efetiva negativação em bancos de dados com publicidade externa. O único material trazido aos autos consiste em captura de tela (print) de plataforma digital de negociação, acessada exclusivamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha pessoais, o que não configura negativação nem publicidade da dívida a terceiros. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO CORRETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Se a autora alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da parte Autora comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com data e hora do aceite digital da contratante, histórico escolar e histórico de acordos. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005912-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. No que se refere a emenda à inicial, a parte promovente alegou, de forma genérica, que teria sido alvo de cobranças indevidas e reiteradas, inclusive por meio de envio de mensagens, como fundamento adicional para o pedido de indenização por danos morais. Contudo, não trouxe qualquer prova concreta da suposta cobrança insistente, como prints de mensagens, e-mails, ligações gravadas ou protocolos de atendimento, limitando-se a alegações unilaterais, desacompanhadas de qualquer respaldo documental. No presente caso, o promovente não se desincumbiu do ônus de provar a cobrança reiterada e indevida, razão pela qual tal fundamento não pode ser acolhido como suporte para a pretensão indenizatória. Ainda que assim não fosse, a simples alegação de cobrança não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de que houve conduta abusiva, vexatória ou excessiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. Dessa forma, não restou configurada qualquer irregularidade ou ato ilícito capaz de ensejar a reparação pretendida. Por essas razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DIAS BENEVENUTO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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