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Processo nº 1000664-49.2025.8.26.0095

ID: 281096133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inic… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução União Estável c.c. Guarda, Regulamentação de Visitas e pedido de fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se para a empregadora (folha 2) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a), devendo a autora informar conta bancária para depósito. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de julho de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Maria Eduarda Feitosa Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda

ID: 260717725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-58.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-58.2025.5.02.0001 : MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-58.2025.5.02.0001 : MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c6673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/06/2025 às 12:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86554001046?pwd=eHI4N3QrZll5OEcxUUVReXdKdVRndz09 ID. da reunião: 865 5400 1046Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA

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Processo nº 5001901-08.2023.4.03.6105

ID: 331207326

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA SANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência para suspender a penalidade de advertência imposta no processo administrativo disciplinar nº 55/2016. Em definitivo, pede a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 55/2016 e, alternativamente a declaração de nulidade do acórdão proferido no bojo do referido processo por ausência de motivação para afastar alegação de uso de prova ilícita. Requer, também, a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alega que é psicóloga e atuou como parecerista contratada por Carlos Lucano Júnior, parte nos autos n. 1000664-48.2015.8.26.0047, que tramitou sob segredo de justiça no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis/SP. Afirma que o parecer técnico foi apresentado ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região pela Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, que é parte no apontado processo judicial, com vista a instruir representação por suposta falta ética. Relata que, em sua defesa junto à Comissão Ética do Conselho, alertou sobre a ilicitude da prova na qual embasava a representação, pois emprestada do processo cível e obtida por meio ilícito, consistente na violação do sigilo judicial. Assevera que, ao final do processo disciplinar, recebeu a penalidade de advertência por meio de acórdão que não apontou a motivação para rejeitar a alegação de ilicitude da prova. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 276617255). A decisão ID 286457194 indeferiu o pedido de tutela de urgência. ID 298027785: Contestação. ID 303937514: Réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se na ilicitude ou não da prova utilizada para embasar o processo disciplinar, qual seja o parecer técnico elaborado pela autora, bem como a existência ou não de motivação e fundamento na decisão proferida. Não há nos autos elementos aptos a infirmar o entendimento já consignado na decisão ID 286457194, cujos fundamentos adoto como motivação adicional na presente sentença. A presente pretensão está pautada no argumento principal de que a prova emprestada para embasar o processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região é ilícita, pois não houve autorização do juízo competente para o seu compartilhamento (Súmula 591 do STJ). Nesse passo, verifico que assim dispõe a Súmula 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Para verificação da ilicitude da prova em decorrência da ausência de autorização judicial para o compartilhamento, faz-se necessário verificar se o referido enunciado sumular tem aplicação no caso concreto. A admissão da prova emprestada decorre da economia processual, dado que evita repetição desnecessária de prova. Dessa forma, é possível a comprovação do "fato probando" no processo administrativo disciplinar a partir de prova produzida no âmbito judicial relativa ao mesmo ponto controvertido, desde que autorizado judicialmente. A situação do caso sob exame é distinta, dado que, no processo administrativo disciplinar, o fato a ser comprovado se refere à suposta infração funcional da parte autora na execução da perícia judicial. Apesar de o parecer apresentado nos autos judiciais ter sido utilizado na representação perante o Conselho Regional, o que houve foi a disponibilização de documento produzido pela perita e que constava nos autos judiciais, a partir do qual se iniciaria uma nova apuração, referente à conduta da perita. Em suma, o enunciado sumular se refere ao aproveitamento de provas do processo judicial para comprovação do mesmo fato probando em procedimento administrativo, Ademais, ainda que se trate de processo que tramitava em segredo de Justiça, não é possível reconhecer a ilicitude da prova, dado que a Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, apresentante do documento, é parte no processo judicial. O sigilo de processo judicial, exceção à regra da publicidade dos atos processuais, destina-se à proteção das partes, quando não imposto provisoriamente para efeito de colheita de provas. Não visa resguardar terceiros ou qualquer atuante no processo sigiloso. Ressalto ainda, no ponto, que o PAD sob exame também tramitou em sigilo, de forma que foi assegurada a proteção à intimidade das pessoas envolvidas no processo judicial. Em relação à ausência de fundamentação no acórdão quanto à alegação de prova ilícita, verifico que a Defesa Escrita apresentada pela autora no processo disciplinar nº 55/2016 (id 276616602 - Pág. 20/37) não faz qualquer menção ao fato. No entanto, no relatório de julgamento do CRP/SP (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 266) consta que em manifestação, não anexada a estes autos, a psicóloga processada alega prescrição e nulidade do processo pela recepção de prova ilícita vinculada a processo judicial resguardado por segredo de justiça. Do mesmo documento, (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 280), consta resposta do CRP-SP em que elucida a questão relativa prescrição intercorrente e posterga a análise das provas e do mérito para momento oportuno. O relatório conclusivo (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 330), reafirma o dever legal do Conselho de Psicologia, enquanto autarquia federal, de orientar, fiscalizar, disciplinar e zelar pela ética da profissão; e ressalta que diante da ciência do documento produzido, não caberia inércia quanto à qualidade técnica e ética. Do exposto, verifico que, não sendo reconhecida a ilicitude na apresentação do documento sigiloso perante o processo administrativo conforme fundamentado acima, eventual ausência de fundamentação no acórdão proferido pela ré quanto a esta alegação, não tem o condão de anular o procedimento administrativo ou o acórdão nele proferido, conforme requerido pela autora. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora e extinto o feito com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000625-43.2025.8.26.0486

ID: 334095513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000625-43.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-43.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.F. - VISTOS. Trata-se de ação de Ação Revisional de Alimentos proposta por Wellison Melo de França em desfavo… Processo 1000625-43.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.F. - VISTOS. Trata-se de ação de Ação Revisional de Alimentos proposta por Wellison Melo de França em desfavor de P. A. da R. M, representado pela sua genitora Patrícia Bezerra da Rocha Melo. Aduz o autor, em suma, que nos autos do processo 1000664-74.2024.8.26.0486, restou determinado o pagamento em favor da parte demandada a quantia de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos em caso de emprego formal a título de alimentos e 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Que diante da alteração de sua situação econômica ingressou com a presente, postulando a revisão dos alimentos outrora fixados. Requereu a concessão de tutela antecipada para fixar os alimentos no patamar de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (p.29/30). DECIDO. A concessão da tutela de urgência, como sedimentado na doutrina e a jurisprudência (CF., a propósito, RT 781/104), requer a presença de dois requisitos cumulativos "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No que concerne ao primeiro requisito, o dever de alimentar deve ser lido na perspectiva da dupla análise da necessidade daquele que pleiteia o auxílio e da possibilidade daquele que o presta, fatores amalgamados sob a denominação, já consagrada pela jurisprudência, de "binômio necessidade-possibilidade", o qual deve nortear, em qualquer caso, a determinação ou revisão do valor da pensão alimentícia. In casu, quanto à necessidade da parte requerida, é ela presumida em virtude da menoridade. Desta feita, não se exige prova cabal da necessidade dos alimentos, havendo o juízo, apenas, de aferir a expressão econômica adequada da prestação a ser fixada. É sabido que o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. No que concerne aos documentos juntados à inicial, a meu ver, não se mostram suficientes para justificar a revisão em sede de cognição sumária. Além disso, nas ações que envolvem revisão de alimentos deve o magistrado agir com cautela, evitando que com a concessão de tutela haja prejuízo substancial a parte alimentanda, que conta com o montante outrora fixado para sua mantença e subsistência. Atentando-se para a denominação, já consagrada pela jurisprudência, do "binômio necessidade-possibilidade", ao menos nesta fase, repiso, numa cognição sumária, entendo incabível a redução ora pleiteada. Assim, em sede de tutela de urgência, indefiro antecipação dos efeitos da tutela. 3. Nos termos do art. 695, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, para comparecimento no ato, com a advertência a respeito da ausência injustificada, devendo estar acompanhado(a) de advogado(a) (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 7.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o(a)(s) demandado(a)(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 8. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 8.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 8.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 9. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP)

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Processo nº 1000664-33.2025.8.26.0553

ID: 298297523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao co… Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração, bem como emendar a inicial nos moldes da explanação de fls. 26/27. Ainda, foi intimado(a) uma vez mais, para dar andamento ao processo, mas quedou inerte. Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presenta demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, guardados, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 1000664-05.2017.8.26.0071

ID: 293737730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SILVIO DIAS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Mario Silvio Dias Ruiz - Vistos. Mario Silvio Dias Ruiz propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públi… Processo 1000664-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Mario Silvio Dias Ruiz - Vistos. Mario Silvio Dias Ruiz propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Mario Silvio Dias Ruiz contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP)

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Processo nº 1000664-85.2025.8.11.0024

ID: 261624568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000664-85.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIEDA NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL CAMPOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000664-85.2025.8.11.0024 INVENTARIANTE: MARIEDA NUNES DE ARRUDA ESPÓLIO: ALISSON APARECIDO NUNES Visto e b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000664-85.2025.8.11.0024 INVENTARIANTE: MARIEDA NUNES DE ARRUDA ESPÓLIO: ALISSON APARECIDO NUNES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO – CPC, art. 719 e ss. c/c art. 666 e Lei n. 6.858/1980 – em que a parte interessada MARIEDA NUNES DE ARRUDA pugna, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita e para que lhe seja autorizado o levantamento de valores/quantias que afirma existente em nome do de cujus ALISSON APARECIDO NUNES. Narra a parte requerente que é mãe e inventariante do espólio deixado por seu filho, o qual faleceu em 04/03/2025, sendo ela a única herdeira, necessitando dos valores constantes em contas bancárias do falecido para arcar com as despesas do inventário e também para sua própria sobrevivência, já que recebia ajuda mensal de seu filho. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. Afirmado pela parte requerente não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o interessado necessitar que o magistrado intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato, sendo os casos mais comuns os previstos na Lei n. 6.858/1980, de levantamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP – art. 1º e §§ -, às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional – art. 2º, sendo que os previstos nessa Lei que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" e estes do art. 2º. O de cujus tem relacionamentos com 8 (oito) instituições financeiras e o alvará tem limitação de valores - Lei n. 6.858/1980, art. 2º, caput - não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. A petição inicial não aparenta preencher os requisitos essenciais, porque deve estar instruída com os documentos necessários à demonstração/prova, entre outros, da morte/falecimento do de cujus e que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social - Lei n. 6.858/1980, art. 1º, caput -, informação esta que não localizei juntada ao processo. A demonstração/prova de que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social é necessária e pode resultar em eventual ilegitimidade ativa ou falta de interesse de agir da parte requerente. Nesses termos: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 6.858/80. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. - Não possui interesse de agir a parte que, habilitada perante a Previdência Social como dependente, pugna pela expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores referentes ao PIS/PASEP e aqueles depositados na conta corrente de titularidade do falecido, tendo em vista expressa previsão contida no art. 1º da Lei nº 6.858/80. - Sentença mantida". (TJ-MG - AC: 10322120017031001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2013) Ademais, observo que não há informações acerca do genitor/pai biológico do de cujus, que também seria herdeiro em potencial caso vivo e não existirem herdeiros habilitados perante a previdência social, sendo necessário esclarecer tal situação para adequada análise do pedido. Isso posto e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, DETERMINO a intimação da parte requerente, por meio de seu(s) advogado(s)/defensor público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial para trazer o necessário em relação aos dependentes habilitados perante a Previdência Social - Lei n. 6.858/1980, art. 1º -, comprovando documentalmente a inexistência de dependentes habilitados, assim como esclarecer e comprovar a situação do genitor/pai biológico e ascendente do de cujus, informando se está vivo ou falecido e, neste último caso, apresentando a respectiva certidão de óbito. tudo sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. A Fazenda Pública somente será ouvida nos casos em que tiver interesse, não sendo essa a hipótese – CPC, art. 722. Findo o prazo sem o oferecimento de manifestação, retorne-me concluso para sentença. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012468-68.2025.8.26.0562

ID: 306796840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012468-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA BORGOMONI

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Processo 1012468-68.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes e o relatório médico apontando as limita… Processo 1012468-68.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes e o relatório médico apontando as limitações da parte ré, nomeio curadora provisória do curatelando sua genitora Maria Cristina de Oliveira, sob compromisso, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Ressalto que, quanto aos ativos financeiros, os poderes do curador se estendem unicamente às movimentações de valores provenientes da renda mensal percebida pelo curatelando - benefício previdenciário ou salários - os quais devem ser utilizados para custear suas despesas ordinárias, restando vedada a livre movimentação de outros ativos financeiros do curatelando porventura existentes (aplicações financeiras em geral). Expeça-se certidão, fazendo constar tais observações. CITAÇÃO: Cite-se o(a) curatelando(a), com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o(a) curatelando(a). RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial do(a) curatelando(a). FASE INSTRUTÓRIA: Oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica, a qual deverá indicar a moléstia que acomete o(a) curatelando(a), se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade do(a) curatelando(a). Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial, que deverá aferir, além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento dispensado ao(à) curatelando(a), o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o(a) curatelando(a), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do(a) curatelando(a), já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do(a) curatelando(a), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do(a) curatelando(a), que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA BORGOMONI (OAB 251230/SP)

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Samuel Gomes Cavalcante x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 307027511

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025073-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025073-97.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL GOMES CAVALCANTE REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025073-97.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL GOMES CAVALCANTE REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, primeiro porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, devendo a reclamada afastar a presunção da referida declaração de forma a demonstrar que a parte goza da possibilidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito, e segundo porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme comando do art. 54, da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora em face do requerido, sob o argumento que o seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor deR$1.914,60, do qual alega desconhecer. O requerido em sua defesa, pleiteou pela improcedência da ação, sob o argumento da ausência de ato ilícito, pois agiu em exercício regular do direito. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, deixou de acostar qualquer documento que corroborasse a alegação, não se incumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisado o processo, verifica-se que o reclamado informa que a origem do débito refere-se ao contrato de venda financiada, realizado em 20/07/2021, o plano em 15x R$ 126,15 junto a Via Varejo S/A. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a Reclamada demonstrou a relação jurídica precedente, porém apresentou termo de cessão genérico (id. 194828617 e 194828618,), não podendo ser considerado para fins de regularidade da inscrição. Assim sendo, não logrando a parte reclamada em comprovar a cessão de crédito e a regularidade na cobrança, indevida a negativação do débito sub judice, deve o mesmo ser declarado inexigível, bem como cabível indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido inicial de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. 2. A controvérsia cinge-se em saber se: (i) a ausência de termo de cessão individualizado impede a inscrição da dívida em nome da autora pela empresa cessionária; (ii) a ausência de notificação prévia da cessão ao consumidor invalida a cobrança; e (iii) a inscrição indevida gera o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que, embora haja prova da contratação originária com o Banco do Brasil, o documento de cessão de crédito apresentado diz respeito a contrato diverso daquele negativado, não havendo correlação entre o objeto da cessão e o débito inscrito. 4. A inexistência de termo de cessão específico e vinculado ao contrato efetivamente negativado implica ausência de demonstração da legitimidade da empresa agravada para promover a inscrição, caracterizando a restrição como indevida. 5. A jurisprudência dominante reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida, nos termos da Súmula 22 da Turma Recursal do TJMT. 6. A ausência de notificação da cessão, por si só, não afasta a obrigação, conforme já pacificado pelo STJ, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos moldes da Súmula 359 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno parcialmente provido. (N.U 1045422-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) (...)3. Os documentos juntados à contestação, acompanhados do Termo de Cessão genérico, entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito. 4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato firmado entre o Recorrente e o Banco Losango. Ocorre que, ao menos em tese, quem teria o direito de proceder à negativação do nome do consumidor é o Banco Losango, credor das parcelas inadimplidas, haja vista a inexistência de prova da cessão de crédito alardeada na contestação. 5. Apenas a título elucidativo, consigno que o termo de cessão acostado no corpo da contestação apenas demonstra aquisição de direitos de crédito, contudo sem especificar os créditos cedidos. 6. Assim sendo, inexistindo prova da cessão do crédito da operação específica, reputa-se indevida a cobrança efetuada pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..(...)(N.U 1000664-78.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos nestes autos: b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. 190466904, no campo “SCPC” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento e c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da autora, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1013681-12.2025.8.26.0562

ID: 310157640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013681-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR LUIZ DE LORENZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013681-12.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.L.M. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes, a concordância dos demais int… Processo 1013681-12.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.L.M. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes, a concordância dos demais interessados e o relatório médico apontando as limitações da parte ré, nomeio curadora provisória da curatelanda sua filha Fernanda de Lorenzo Martins, sob compromisso, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Ressalto que, quanto aos ativos financeiros, os poderes do curador se estendem unicamente às movimentações de valores provenientes da renda mensal percebida pelo curatelando - benefício previdenciário ou salários - os quais devem ser utilizados para custear suas despesas ordinárias, restando vedada a livre movimentação de outros ativos financeiros do curatelando porventura existentes (aplicações financeiras em geral). Expeça-se certidão, fazendo constar tais observações. CITAÇÃO: Cite-se o(a) curatelando(a), com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o(a) curatelando(a). RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial do(a) curatelando(a). FASE INSTRUTÓRIA: Oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica, a qual deverá indicar a moléstia que acomete o(a) curatelando(a), se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade do(a) curatelando(a). Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial, que deverá aferir, além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento dispensado ao(à) curatelando(a), o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o(a) curatelando(a), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do(a) curatelando(a), já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do(a) curatelando(a), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do(a) curatelando(a), que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR LUIZ DE LORENZO MARTINS (OAB 202944/SP)

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