Resultados para "1000672-95.2025.8.26.0363" – Página 162 de 176

Elaine Maria De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332078937

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IVONE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c333808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELAINE MARIA DE OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 2/4/2025 e condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) 4/12 de décimo terceiro salário de 2025; c) 1/12 de férias proporcionais e férias de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 2 dias de abril de 2025; e) FGTS sobre as verbas rescisórias mais multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; f) multa do artigo 477, da CLT; g) diferenças de horas extras a serem extraídas do cotejo das horas extras registradas nos controles de jornada com aquelas eventualmente quitadas, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro. h) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; i) indenização por danos morais; Condeno, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: j) proceder à anotação de baixa da CTPS Digital da parte autora com data de saída em 8/5/2025, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor do reclamante. Após, caso não seja cumprida a obrigação pela reclamada, independentemente do pagamento da multa, determino que a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT; k) entregar à parte autora, através dos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independente de intimação para tanto, o termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, para saque do FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40%.Na eventualidade de não depositar nos autos as guias de TRCT, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Existindo diferenças de depósitos fundiários, a execução prosseguirá pelas diferenças existentes; l) entregar à parte autora, através dos autos, a guia de seguro-desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega das guias CD/SD, imediatamente após o prazo acima referido e independentemente de intimação, arcará a reclamada com o pagamento da indenização substitutiva. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$1.00,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo das reclamada. Intimem-se as partes. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Adriano De Oliveira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260717744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-35.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0694059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000672-86.2025.8.26.0075

ID: 312229091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-86.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

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Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, co… Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de tutela provisória, movida por L. J. D. S. contra R. L. dos S.. Em síntese, a autora alega ter vivido em união estável com o réu pelo período aproximado de 14 anos, com início em março de 2014 e encerramento em dezembro de 2024, e que dessa relação sobrevieram dois filhos menores de idade. Ocorre, porém, que deseja o fim da união, com partilha dos bens comuns, regulamentação da guarda dos filhos e estipulação de alimentos em favor deles. Requereu, assim, concessão de tutela provisória para que a guarda provisória unilateral dos infantes lhe seja atribuída desde logo, com estipulação de regime de visitas supervisionadas em favor do réu. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 21/22. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, registro que este magistrado, tendo assumido a titularidade desta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP em 31/03/2025, ao revisar os processos conclusos para sentença, verificou que o presente feito, por equívoco, havia sido erroneamente remetido à fila de julgamento definitivo, ainda em sua fase inicial, na data de 06/03/2025, portanto antes do início da atual gestão nesta unidade. Tal falha, que não decorre de conduta deste juízo, somente foi identificada recentemente, razão pela qual o processo foi imediatamente retirado da fila inadequada, a fim de que lhe fosse dada a tramitação correta, com a urgência e prioridade que a matéria impõe. Assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento parcial da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na própria narrativa apresentada na inicial, corroborada pelos documentos juntados, os quais indicam que os infantes já se encontram sob a guarda fática da genitora, ora autora, sendo ela a responsável primária pelos cuidados cotidianos, sustento e organização da rotina dos filhos. A despeito da ausência, por ora, de prova mais aprofundada acerca das condições de ambos os genitores, mostra-se plausível reconhecer a situação de fato consolidada e conferir a ela respaldo jurídico provisório, em nome da estabilidade e segurança que se deve assegurar às crianças. Trata-se, em última análise, da aplicação concreta do princípio do melhor interesse dos menores, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao perigo de dano, este também se faz presente. A indefinição sobre a titularidade da guarda, especialmente em contextos de dissolução de vínculo afetivo, pode gerar disputas e tensões entre os genitores, com impacto direto sobre os filhos. A ausência de diretrizes claras quanto à residência, rotina e convivência dos menores pode resultar em instabilidade emocional, insegurança e prejuízo ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Justifica-se, portanto, a concessão da medida liminar com vistas a garantir um mínimo de previsibilidade e proteção nesse período de transição familiar. Importa registrar que a concessão da presente tutela provisória não acarreta qualquer efeito irreversível, porquanto se trata de medida precária, sujeita à alteração a qualquer tempo, mediante a produção de provas ou o surgimento de novas circunstâncias que recomendem sua revisão. Contudo, como bem observado pelo Ministério Público, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a presença do genitor seja prejudicial ou traga risco à integridade física, emocional ou psicológica dos menores. Não se vislumbra, ao menos neste momento, justificativa idônea para a imposição de visitas com supervisão. De outro lado, considerando a pouca idade das crianças e a ausência de maiores detalhes sobre o grau de vinculação recente delas com o pai, entende-se mais prudente, por ora, fixar a convivência paterna de forma progressiva e moderada. Assim, estabelece-se que o réu poderá visitar os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, cabendo-lhe a responsabilidade de buscar os menores no domicílio materno e devolvê-los pontualmente ao término do período fixado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela para atribuir à autora a guarda unilateral provisória dos filhos menores, fixando, em favor do genitor, ora réu, o direito de visitas quinzenais, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno, conforme já fundamentado. Expeça-se Termo de Guarda Unilateral Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIMARA BISPO MARQUES (OAB 464292/SP)

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ID: 317712276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 317712287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia e outros

ID: 318828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA MARCOS AURELIO SATURNINO

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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JOAO ALBERTO ROBLES

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ADINAN CÉSAR CARTA

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Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

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Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia

ID: 318837706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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JOAO ALBERTO ROBLES

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ADINAN CÉSAR CARTA

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Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

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