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Alcides Soares De Souza Neto e outros x Silvio Som Cruz E Silva

ID: 333836973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO KELIA CRISTINA KIRSCH

Polo Passivo:

SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soares De Souza Neto Kelia Cristina Kirsch Requerido: Silvio Som Cruz E Silva Marcos Marcelo S. P. Nova Agrícola Comercio e Representações LTDA Data e horário: 21 de julho de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Advogado: Jiancarlo Leobet Advogado: Alcir Fernando Cesa Advogado: Fabio Ricardo Cavina Reginaldo Monteiro De Oliveira Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, quando então, verificou-se que, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 1025292-89.2020.8.11.0000, cuja decisão encontra-se registrada no ID nº 105570406, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que tal audiência ainda não foi realizada, e a sua realização é condição para apreciação do pedido liminar de reintegração de posse, a presente audiência foi redesignada para data oportuna, a fim de se cumprir a determinação superior e garantir o devido processo legal. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL) . AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 562 DA LEI N. 13 .105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NORMA COGENTE. DEVER DO MAGISTRADO. DIREITO DA PARTE QUE ALEGA ESBULHO . ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZADA . SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . NÃO ESTIPULAÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N . 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O art . 562 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 . A ausência de designação de audiência de justificação, prévia ao indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, constitui caso de irregularidade procedimental sujeito à nulidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. (STJ 3ª Turma AgInt no REsp . n. 1.741.898/PR Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. em 25/03/2019 DJe 29/03/2019). 3 . No caso dos Autos, a ausência de audiência de justificação prévia e o indeferimento, incontinente, do pedido de proteção possessória, acarreta a cassação da decisão judicial por cerceamento de defesa. 4. Ato contínuo, deixa-se de estipular tanto o ônus sucumbencial quanto a sua eventual majoração quantitativa, nos termos do art. 85 da Lei n . 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido . (TJPR - 17ª C.Cível - 0046484-23.2021.8 .16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21 .02.2022) (TJ-PR - AI: 00464842320218160000 Salto do Lontra 0046484-23.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Face ao exposto designo audiência de justificação para 01/08/2025 às 16h bem como audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025 às 14h. 2. Saem as partes devidamente intimadas para ambas as audiências. 3. Cumpra-se." Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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Processo nº 1000672-68.2025.4.01.3906

ID: 300686194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000672-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000672-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICELIA LOPES DOS SANTOS - PA39736 e PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 12/08//2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2387754949460?p=gxo39geC8E3IWd6Ua7 Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Paulo De Oliveira Junior e outros x Claudionor Batista Viana e outros

ID: 315680437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-61.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR SONIA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR BATISTA VIANA CLEIDINA BATISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina … Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina Batista Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Instada a juntar cópias de seus rendimentos e de suas declarações de imposto de renda e bens, bem como trazer aos autos prova de suas despesas os requeridos quedaram-se inertes. Assim, por não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira é de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREPARO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1255083/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Destaque lançado. Assim, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita aos requeridos. No mais, antes de sanear o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos. (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1000672-38.2025.8.11.0032

ID: 279635725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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EDYELLEN NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Ação Previdenciária visando o reestabelecimento de auxilio por Incapacidade Temporária e conversão em Aposentadoria por Invalidez, proposta por JOSE CARLOS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia em sede de tutela de urgência a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Analisando a pretensão inicial, verifica-se que há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de implantação do benefício de auxílio doença. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício, sendo necessária a realização de perícia médica, visto que o laudo médico juntado aos autos é antigo, datado de 2024. Contudo, nada impede que o pleito liminar seja reanalisado após a produção da referida prova. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliente-se, contudo, que o pleito liminar poderá ser reanalisado após a realização do estudo social. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Dionatan Tatieri Braum, CRM 11541 MT, Endereço: R. Mal. Deodoro, 925 - CENTRO, Rosário Oeste - MT, 78480-000, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 5. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Grazieli Aparecida Mariano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318632102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000672-84.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b92d1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 04 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 70, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 114/125, com os quais concordou a reclamada (fls. 136/137), com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais devidos nesta ação de cumprimento. Manifestação da reclamante às fls. 139/145. Relatados. DECIDO: Aduz, em síntese, a reclamada que é indevido os honorários sucumbenciais em razão da presente ação de cumprimento de sentença, posto que já foi deferido nos autos principais os honorários assistenciais em favor do sindicato. Alega, ainda, que não há no processo trabalhista previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de execução. Sem razão a reclamada. Trata-se de ação autônoma, que foi distribuída em 02/06/2025, com a finalidade de dar cumprimento ao título executivo judicial firmado nos autos da ação coletiva 0002366-77.2012.5.02.0012. O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato autor, na ação coletiva, não obsta a condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, pois são demandas distintas e independentes. Releva notar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte ré sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Ressalte-se que as parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, não havendo vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada a fixação de percentual menor, neste processo. Isso posto, consentâneos com o julgado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 3.883,87 Juros: R$ 4.063,26 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 7.947,13 em 01/04/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 310,72 FGTS Juros: R$ 352,47 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 663,19 em 01/04/2025 (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 1.165,94 em 01/04/2025 INSS Reclamante: R$ 301,97 em 01/04/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/04/2025 (para atualizações posteriores, observado o disposto na Lei nº 14.905/24), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 861,03 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários sucumbenciais fixados nesta ação de cumprimento de sentença, no importe de 5% sobre o valor da liquidação (R$ 430,52 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas já quitadas na ação coletiva. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 06 de julho de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Grazieli Aparecida Mariano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318632103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000672-84.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b92d1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 04 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 70, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 114/125, com os quais concordou a reclamada (fls. 136/137), com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais devidos nesta ação de cumprimento. Manifestação da reclamante às fls. 139/145. Relatados. DECIDO: Aduz, em síntese, a reclamada que é indevido os honorários sucumbenciais em razão da presente ação de cumprimento de sentença, posto que já foi deferido nos autos principais os honorários assistenciais em favor do sindicato. Alega, ainda, que não há no processo trabalhista previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de execução. Sem razão a reclamada. Trata-se de ação autônoma, que foi distribuída em 02/06/2025, com a finalidade de dar cumprimento ao título executivo judicial firmado nos autos da ação coletiva 0002366-77.2012.5.02.0012. O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato autor, na ação coletiva, não obsta a condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, pois são demandas distintas e independentes. Releva notar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte ré sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Ressalte-se que as parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, não havendo vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada a fixação de percentual menor, neste processo. Isso posto, consentâneos com o julgado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 3.883,87 Juros: R$ 4.063,26 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 7.947,13 em 01/04/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 310,72 FGTS Juros: R$ 352,47 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 663,19 em 01/04/2025 (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 1.165,94 em 01/04/2025 INSS Reclamante: R$ 301,97 em 01/04/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/04/2025 (para atualizações posteriores, observado o disposto na Lei nº 14.905/24), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 861,03 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários sucumbenciais fixados nesta ação de cumprimento de sentença, no importe de 5% sobre o valor da liquidação (R$ 430,52 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas já quitadas na ação coletiva. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 06 de julho de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI APARECIDA MARIANO

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Processo nº 1000672-60.2025.8.26.0601

ID: 319853357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR

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Processo 1000672-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.A.S.M. - Vistos. A princípio, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à demandante os benefícios d… Processo 1000672-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.A.S.M. - Vistos. A princípio, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que visa compelir o Plano de Saúde requerido a custear hidroterapia e fisioterapia intensiva com método Therasuit, tratamentos que almeja sejam disponibilizados neste município de Socorro/SP. A requerente, que possui oito anos de idade, foi diagnosticada com encefalopatia crônica não evolutiva e paralisia cerebral espástica e lhe foram prescritos os tratamentos acima referidos (fls.54 e 65). Afirma que a requerida se negou a fornecer a hidroterapia, sob o argumento de que esse tratamento não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS (fls.55). Quanto à fisioterapia intensiva com método Therasuit, assevera que - embora o plano de saúde não tenha se negado a fornecer o tratamento - este somente foi disponibilizado no município de Bragança Paulista/SP e que tal deslocamento é prejudicial à requerente e seus pais. Parecer do Ministério Público às fls.60/61 e fls.72/74. DECIDO. Como bem ressaltou o i. Membro do MP, às fls.72/44, a Lei n.º 9.656/1998 - que rege os planos de assistência à saúde - em seu art. 10, § 13, dispõe que: "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, para a concessão da tutela de urgência, relativa à hidroterapia, caberia à requerente comprovar, de plano, os requisitos previstos no § 13 do art.10 da referida Lei, o que não ocorreu na espécie, sendo de rigor, portanto, o seu indeferimento. No que tange ao tratamento de fisioterapia intensiva, com método Therasuit, é certo que não houve negativa do plano de saúde, sendo o tratamento oferecido na cidade de Bragança Paulista/SP, junto à rede credenciada. Contudo, a parte autora alega se deslocar de Socorro a Bragança Paulista por meio de transporte municipal coletivo, o que demanda longas horas de espera e acarreta desgaste físico e emocional, tanto da requerente como de seus pais, que a acompanham nos tratamentos, de modo a exigir - pela presente ação - que tal terapia seja realizada nesta Comarca, em clínica especializada, ainda que não pertença à rede credenciada ao plano de saúde. É importante destacar que a requerida se dispôs a reembolsar eventual despesa com o transporte entre os municípios (fls.56), de modo que a demandante não precisa valer-se de longa espera pelo transporte coletivo municipal, não havendo, portanto - ao menos nesse momento processual - motivo que justifique a concessão da tutela de urgência antes de se estabelecer o contraditório. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência relativo a ambos os tratamentos solicitados (hidroterapia e fisioterapia Therasuit nesta cidade de Socorro). A fim de auxiliar este Juízo, solicito ao NATJUS, deste Eg. Tribunal, parecer técnico quanto aos pedidos de tratamento formulados nesta demanda. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail ao NAT-JUS pela serventia, solicitando-se o envio de parecer. Com a juntada do relatório, dê-se vista às partes para manifestação em dez dias. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. Intime-se. - ADV: VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 485205/SP)

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Lais Regina x Epsolutions Construcoes Ltda

ID: 333402847

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA

Polo Passivo:

EPSOLUTIONS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER JOSE STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAIS REGINA RECLAMADO: EPSOLUTIONS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAIS REGINA RECLAMADO: EPSOLUTIONS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a912a89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:d111786, fls.51), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 83.918,92 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.014,36 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.972,12; INSS reclamante - R$ 3.631,74; Custas – R$ 1.100,00 em 06/06/2025 (#id:6acea17 ) IRRF – R$ 2.610,27; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução por correios, para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS REGINA

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Processo nº 1000672-48.2023.8.11.0019

ID: 314108702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000672-48.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY GERALDO AMARAL FILHO

Sentença

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000672-48.2023.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ruy Geraldo Amaral Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000672-48.2023.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ruy Geraldo Amaral Filho Vistos. I. Dos Embargos de Declaração. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente em face da Decisão de Id. 132813906, que deferiu em parte a tutela antecipada. Alega o Embargante que haveria omissão na Decisão, aduzindo que já possui CAR validado e já firmou TAC com a SEMA/MT em relação aos 57,2882 hectares, desmatados no ano de 2015. Ademais, em relação a 791,0774 hectares indicados na imagem de 2020, pede o saneamento da omissão quanto à ausência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o recorrente, bem como diante da ausência de corte raso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que pretende o Embargante a rediscussão do mérito da decisão, o que não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Isso porque a documentação trazida pela parte requerida sequer constava dos autos para ser a decisão considerada omissa, cabendo à parte apresentar manifestação oportuna com o recurso cabível. Sendo assim, não há que se falar em omissão existente na decisão recorrida, vez que fundamentada na legislação vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão ou contradição na sentença embargada. II. Do pedido de revogação da tutela antecipada. A Decisão de Id. 132813906 observou que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 848,3787 hectares de vegetação nativa objeto especial de preservação. Dessa forma, determinou a suspensão de exploração da área até a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, além da proibição do uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; a determinação de espacializar e recuperar a Área de Reserva Legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual; corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do PRADA; e abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. No Id. 163941281, a parte requerida apresentou CAR validado e alegou que há reserva legal preservada no percentual exigido pelo Código Florestal de 2012, aduzindo que todas as atividades desenvolvidas na área foram/estão devidamente autorizadas, conforme Licença Florestal, Autorização para Exploração Florestal e Autorização Provisória de Funcionamento em anexo. Aduz, ainda, que já realizou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, nos autos nº 809-57.2017.811.0019, quanto aos supostos danos relatados em 2015, alegando coisa julgada. Tendo em vista a apresentação de CAR aprovado, revogo em parte a tutela liminar deferida, no que tange aos itens “a”, “b”, “c” e “d”. Quanto aos demais pleitos, verifico que se confundem com o mérito da demanda, e serão mais bem analisados após a instrução processual. Intime-se o Réu para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000672-08.2025.8.13.0024

ID: 317309897

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULINO ANTONIO DE BARROS VIEIRA CLEVER MENDES DE OLIVEIRA FRANCISCO MOTA SANTOS GUILHERME COUTO SOARES JOSE FRANCISCO FARACO JOSE SOUZA LOPES MARCIA SILVA LOPES MILTON TAVARES CAMPOS RAYMUNDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000672-08.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : MARCIA SILVA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000672-08.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : MARCIA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : GUILHERME COUTO SOARES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ADRIANA PAULINO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : RAYMUNDO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CLEVER MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO DE BARROS VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FRANCISCO MOTA SANTOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO FARACO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MILTON TAVARES CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 04/07/2025 - Juntada de certidão

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