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E. G. P. R. G. e outros x E. A. G.

ID: 335005524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-09.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. R. G. T. P. R.

Polo Passivo:

E. A. G.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-09.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.R.G. - - T.P.R. - E.A.G. - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório … Processo 1000680-09.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.R.G. - - T.P.R. - E.A.G. - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP), PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP), PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP)

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Domingos Nogueira x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 337748270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000680-02.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-02.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Domingos Nogueira - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-02.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Domingos Nogueira - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR QUE NEGA TER SE ASSOCIADO À RÉ, MAS VEM SOFRENDO DESCONTOS DE MENSALIDADES EM SUA APOSENTADORIA COMO SE FILIADO FOSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS E A INDENIZAR O DANO MORAL (RS 2.000,00). RECURSO DO REQUERENTE - INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OS DESCONTOS - DÉBITOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO SOCIAL DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - DÉBITOS DE VALORES ÍNFIMOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - REFLEXOS MERAMENTE PATRIMONIAIS - VALOR ADEQUADO E QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, ISTO É, DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Carlos Da Conceicao x Integral Engenharia Ltda

ID: 341976472

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-29.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000680-29.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000680-29.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b935600 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 01/08/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020 informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 16/09/2025 16:00. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (16:00): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89754988175?pwd=amlWZ3h0RmNOa1FENFgvSzdrQUUyZz09 ID da reunião: 897 5498 8175 Senha de acesso: 1234 Intimem-se. CUBATAO/SP, 01 de agosto de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1000680-52.2025.8.26.0596

ID: 305719066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-52.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N. L. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000680-52.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.N. - - L.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda a… Processo 1000680-52.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.N. - - L.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada pelos avós maternos em face do genitor da menor. Relata a parte autora que a menor residia com a mãe e os autores desde seu nascimento. Alega que o requerido sempre foi ausente na vida da criança, apenas prestando alimentos, em razão de decisão judicial. Na data de 31/12/2024, a genitora da menor faleceu permanecendo a criança sob os cuidados dos avós maternos. Pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, fixando-se a guarda provisória da menor em seu favor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela pretendida. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, que conduz à verossimilhança das alegações. Os fatos narrados estão comprovados pelas provas documentais apresentadas com a inicial. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse da menor. Assim, há suficiente fundamento para a concessão da tutela de urgência. Posto isso, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC) para conceder a GUARDA PROVISÓRIA da menor M. R. da S. P. à J. A. N. e L. G. da S., qualificados no cabeçalho, considerando-os compromissados independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 5. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo técnico com as partes. Intimem-se. - ADV: IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP)

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Processo nº 0000249-73.2025.8.26.0357

ID: 301870121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000249-73.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DANIEL DE SOUZA ARAUJO NADIA GEORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 0000249-73.2025.8.26.0357 (processo principal 1000680-95.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Daniel de Souza Araujo… Processo 0000249-73.2025.8.26.0357 (processo principal 1000680-95.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Daniel de Souza Araujo - - Nadia Georges - Vistos. Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 04, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado nº 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Intime(m)-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Estado De São Paulo x Marlei Angela Cabelo Piloto

ID: 301615863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000680-42.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLEI ANGELA CABELO PILOTO

Despacho

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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DESPACHO Nº 1000680-42.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlei Angela Cabelo Piloto - Vistos. A matéria disc… DESPACHO Nº 1000680-42.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlei Angela Cabelo Piloto - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP)

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R. S. F. Dos S. x A. F. S.

ID: 297904269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-44.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA BERNARDES COSTA

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MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-44.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-44.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: R. S. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. F. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DEVIDO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA OUTRO FILHO, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 21% DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OUTRO FILHO DEPENDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, NEM A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DEPENDENTE. 4. A SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIATESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS CONFORME POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRO FILHO DEPENDENTE IMPEDE REVISÃO DO VALOR FIXADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Guimarães Ferreira (OAB: 466743/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luiza Bernardes Costa (OAB: 396793/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000680-80.2018.4.01.3812

ID: 309002328

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-80.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE MORAIS VANESSA SOARES DE MORAIS VIVIANE SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000680-80.2018.4.01.3812/MG AUTOR : ILMA SOARES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS (OAB MG154931) ADVOGADO(A) : TIBURCIO MARQUES ROD…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Severino Casagrande

ID: 294528127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEVERINO CASAGRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-91.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-91.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Severino Casagrande (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A CONSTATAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE CONTÉM OS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES E COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS QUANTIAS NA CONTA DO APELANTE. DESCONTOS REALIZADOS DESDE O ANO DE 2012, OU SEJA, POR CERCA DE 12 ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AUTOR QUE NO ANO DE 2020, INCLUSIVE, SEM DISCUTIR A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, PROMOVEU AÇÃO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A ELES RELATIVOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. INVIABILIDADE, QUATRO ANOS MAIS TARDE, DE VIR ALEATORIAMENTE A DIZER QUE NÃO TERIA CONTRATADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONTOU A PARTE AUTORA COM A HIPÓTESE DE NÃO VIR O RÉU A APRESENTAR DEFESA ADEQUADA, CASO EM QUE, DESVIRTUANDO A REALIDADE DOS FATOS, NÃO SÓ CONSEGUIRIA A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SERIA DEVEDOR DE QUANTIAS QUE REALMENTE SE COMPROMETEU A PAGAR, COMO AINDA ALCANÇARIA ALGUM LUCRO INDISCUTÍVEL ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.R. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Orlando Lozano Medrano Neto (OAB: 421052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000680-16.2025.8.26.0414

ID: 292789929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000680-16.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALUIZíO SARAN ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000680-16.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivone Aluizío Saran Rosa - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art.… Processo 1000680-16.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivone Aluizío Saran Rosa - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Ivone Aluizío Saran Rosa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que realizem o recalculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio), de modo que incida sobre o "PISO SALARIAL DOCENTE-DECRETO 62.500/2017 (abono complementar)", verba paga sob o código 01.035, com reflexos em 13º salário e acrescidos de juros e correção monetária, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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