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Processo nº 1010339-31.2023.4.01.4300

ID: 314164441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010339-31.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DE SOUSA F. C. C. C. F. F. L. G. C. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

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RICARDO NAZARENO TOSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010339-31.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010339-31.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F. L. G. C. N. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010339-31.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010339-31.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F. L. G. C. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352-A e LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010339-31.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. Em suas razões de recurso, a parte autora alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010339-31.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021 PAG.) Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 19/10/2015, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: escritura pública de compra e venda de um imóvel, situado no município de Miranorte/TO, com área rural de 5.92.36 hectares adquirido pelo falecido em 16/10/2014. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Constam cadastrados no CNIS contribuições recolhidas a título de contribuinte individual nos períodos de 1º/04/2011 a 30/04/2011, 1º/08/2011 a 31/08/2011, de 1º/03/20144 a 30/04/2014 e de 1º/06/2014 a 30/06/2014, com recolhimentos a menor. Constam, ainda, empresas cadastradas em nome do falecido, porém todas com endereço em Penápolis/SP, município no qual residiam os genitores do falecido, mas não ele. Desta forma, o só fato das empresas, cujo objeto é o cultivo e transporte de cana-de-açúcar, estarem em nome dele não descaracterizam sua qualidade de trabalhador rural. Assim, verificado que os autores comprovaram os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). No entanto, para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Desta forma, conta-se, na espécie, a DIB a partir da data do óbito para os autores F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho e a partir do requerimento administrativo para autora Carla Gomes de Sousa, nos temos do art. 77 da Lei 8.213/91. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo aos autores o benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filhos menores, desde a data do requerimento administrativo para esta e desde a data do óbito para aqueles. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia na Justiça Federal. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010339-31.2023.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CARLA GOMES DE SOUSA, F. L. G. C. N., F. C. C. C. F. Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326-A, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 19/10/2015. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e F. C. C. C. F., em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: escritura pública de compra e venda de um imóvel, situado no município de Miranorte/TO, com área rural de 5.92.36 hectares adquirido pelo falecido em 16/10/2014. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 5. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. O conjunto probatório dos autos revela o exercício do labor rural pelo falecido e a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. Constam cadastrados no CNIS contribuições recolhidas a título de contribuinte individual nos períodos de 1º/04/2011 a 30/04/2011, 1º/08/2011 a 31/08/2011, de 1º/03/20144 a 30/04/2014 e de 1º/06/2014 a 30/06/2014, com recolhimentos a menor. Constam, ainda, empresas cadastradas em nome do falecido, porém todas com endereço em Penápolis/SP, município no qual residiam os genitores do falecido, mas não ele. Desta forma, o só fato das empresas, cujo objeto é o cultivo e transporte de cana-de-açúcar, estarem em nome dele não descaracterizam sua qualidade de trabalhador rural. 8. DIB a contar do requerimento administrativo, para autora Carla Gomes de Sousa; e a partir da data do óbito para os autores F. L. G. C. N. e F. C. C. C. F. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. 12. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. 13. Apelação dos autores provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010339-31.2023.4.01.4300

ID: 314164450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010339-31.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DE SOUSA F. C. C. C. F. F. L. G. C. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAZARENO TOSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010339-31.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010339-31.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F. L. G. C. N. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010339-31.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010339-31.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F. L. G. C. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352-A e LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010339-31.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. Em suas razões de recurso, a parte autora alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010339-31.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021 PAG.) Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 19/10/2015, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: escritura pública de compra e venda de um imóvel, situado no município de Miranorte/TO, com área rural de 5.92.36 hectares adquirido pelo falecido em 16/10/2014. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Constam cadastrados no CNIS contribuições recolhidas a título de contribuinte individual nos períodos de 1º/04/2011 a 30/04/2011, 1º/08/2011 a 31/08/2011, de 1º/03/20144 a 30/04/2014 e de 1º/06/2014 a 30/06/2014, com recolhimentos a menor. Constam, ainda, empresas cadastradas em nome do falecido, porém todas com endereço em Penápolis/SP, município no qual residiam os genitores do falecido, mas não ele. Desta forma, o só fato das empresas, cujo objeto é o cultivo e transporte de cana-de-açúcar, estarem em nome dele não descaracterizam sua qualidade de trabalhador rural. Assim, verificado que os autores comprovaram os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). No entanto, para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Desta forma, conta-se, na espécie, a DIB a partir da data do óbito para os autores F. L. G. C. N. e Fernando César Castro Castilho Filho e a partir do requerimento administrativo para autora Carla Gomes de Sousa, nos temos do art. 77 da Lei 8.213/91. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo aos autores o benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filhos menores, desde a data do requerimento administrativo para esta e desde a data do óbito para aqueles. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia na Justiça Federal. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010339-31.2023.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CARLA GOMES DE SOUSA, F. L. G. C. N., F. C. C. C. F. Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326-A, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 19/10/2015. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Carla Gomes de Sousa, por si e representando seus filhos F. L. G. C. N. e F. C. C. C. F., em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Fernando César Castro Castilho, falecido em 19/10/2015. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: escritura pública de compra e venda de um imóvel, situado no município de Miranorte/TO, com área rural de 5.92.36 hectares adquirido pelo falecido em 16/10/2014. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 5. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. O conjunto probatório dos autos revela o exercício do labor rural pelo falecido e a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. Constam cadastrados no CNIS contribuições recolhidas a título de contribuinte individual nos períodos de 1º/04/2011 a 30/04/2011, 1º/08/2011 a 31/08/2011, de 1º/03/20144 a 30/04/2014 e de 1º/06/2014 a 30/06/2014, com recolhimentos a menor. Constam, ainda, empresas cadastradas em nome do falecido, porém todas com endereço em Penápolis/SP, município no qual residiam os genitores do falecido, mas não ele. Desta forma, o só fato das empresas, cujo objeto é o cultivo e transporte de cana-de-açúcar, estarem em nome dele não descaracterizam sua qualidade de trabalhador rural. 8. DIB a contar do requerimento administrativo, para autora Carla Gomes de Sousa; e a partir da data do óbito para os autores F. L. G. C. N. e F. C. C. C. F. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. 12. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. 13. Apelação dos autores provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Evaldo Soares Oliveira Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 316424897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000917-16.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ESTADO DE SAO PAULO HEMA CONSTRUCAO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. FRANCIANE GAMBERO

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DRA. FLAVIA FACHINI DELLAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego, seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000917-16.2018.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrente EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA e são Agravadas e Recorridas HEMA CONSTRUÇÃO EIRELI, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ESTADO DE SÃO PAULO. O TRT da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, determinando a observância do § 4º do art. 791-A, da CLT. O reclamante apresentou recurso de revista às fls. 452/492. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 493/496, admitiu o recurso de revista apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 502/505. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 569/571 pelo desprovimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Conforme despacho de fls. 572, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo no exame do recurso. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA A Presidência do TRT da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema vínculo de emprego, pelos seguintes fundamentos: "Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Se o julgado consignou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada relação empregatícia sem anotação na CTPS, posto que não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços, tendo a prova oral, inclusive, confirmado a inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base nos arestos citados e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), tampouco aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. DENEGO seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Na hipótese, o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." (destaquei). Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A corroborar, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, no sentido de que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Agravo não provido" (AIRR-0100469-05.2019.5.01.0012, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação recursal de que houve inépcia da inicial por ausência de indicação do local da prestação dos serviços pelo reclamante esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A alegação recursal de que não houve comprovação dos requisitos da relação de emprego esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. [...]" (Ag-AIRR-10093-94.2022.5.03.0146, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SALÃO DE BELEZA. BARBEIRO. CONTRATO DE PARCERIA. MATÉRIA FÁTICA. Para que haja configuração da relação de emprego é necessária a existência concomitante dos pressupostos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º, da CLT. No caso dos autos, essa situação não se verifica, em que pesem os argumentos da parte reclamante, pois, conforme registro fático estabelecido pelo TRT: as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual o reclamante desempenharia a função de barbeiro, o que foi assumido por este; o contratado tinha liberdade na organização da agenda e não estava subordinado ao dono do salão; o reclamante recebia 50% (cinquenta por cento) do valor de cada corte de cabelo, patamar esse que não se coaduna com o trabalho subordinado; "As fotografias reproduzidas na defesa referem-se à mídia social do reclamante, em que ele indica endereço diverso da barbearia para atendimento em 10.07.2020, embora essa data coincida com o período do alegado vínculo empregatício com o réu (Id. 64216da, p. 4), e noticia que também atende a domicílio (p. 5/6)"; o percentual dos serviços prestados é totalmente incompatível com a relação de emprego. Dessa forma, como as pretensões recursais investem contra premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar as violações apontadas, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000718-94.2021.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS AS INDICADAS OFENSAS AOS ARTS 3º E 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos" (AIRR-1000768-31.2022.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Por fim, mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reparar, eis que a presente ação foi ajuizada em 31.10.2018, quando a Lei n. 13.467/17 já estava em vigor. Logo, aplicam-se, in casu, as disposições de direito processual previstas na referida lei, o que inclui a nova disciplina dos honorários de sucumbência. Consigno, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, adicionado com a pela Lei Federal número 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posto que não há qualquer vicio formal ou material em face da Constituição de 1988. Procurou tal reforma legislativa apenas regular o acesso mais responsável a Justiça do Trabalho, evitando lides temerárias, sem qualquer substrato fático ou jurídico, quer por parte do empregado, quer por parte de advogados. Desta forma, mantenho a condenação do autor na verba honorária já fixada, porém, face à concessão da gratuidade processual, e desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação aos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pela reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência", por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1009761-72.2025.4.01.9999

ID: 324293766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009761-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA FOGACA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009761-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7010374-34.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE APARECIDA FOGA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009761-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7010374-34.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE APARECIDA FOGACA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009761-72.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009761-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Amissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial à época da incapacidade laborativa (trabalhador rural). A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Periciada diagnosticada com perda da visão em olho esquerdo, após trauma na infância. Apresenta visão normal com correção em olho direito, portanto visão monocular, com cegueira permanente em olho esquerdo. Faz acompanhamento com oftalmologista, em uso de colírio devido risco de glaucoma. Incapacidade temporária. Sugiro afastamento das atividades laborais pelo período de 03 meses, sendo necessário melhora do quadro, para retornar ao trabalho." Cumpre observar que embora a patologia seja anterior ao período em que a autor se tornou segurada, verifica-se que houve agravamento da sua condição, tanto assim que o perito afirmou que a periciada corre risco de glaucoma, de modo que a incapacidade é decorrente do seu agravamento. No tocante a doenças preexistentes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) No mesmo sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DA LESÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. A autarquia apelante se insurge com relação à suposta ilegalidade na concessão do benefício sustentando ser a doença que acomete a autora preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. 5. A autora contribuiu como segurada facultativa desde 04/2015, tendo requerido o benefício por incapacidade em 06/07/2016 (DER), o qual foi negado por conta de parecer contrário da perícia médica. 6. O perito judicial não fixou a DII, tampouco a DID, considerando não ser possível precisar estas datas. Afirmou, contudo, que a incapacidade laboral já podia ser observada na data de 29/06/2016 (quando da realização de exame na coluna cervical). Comprovados, portanto, o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e do tempo de carência (12 meses de contribuição). 7. A perícia judicial também informou que a incapacidade que acomete a autora decorre de patologias crônicas degenerativas. Infere-se que a atual incapacidade laboral que acomete a autora é decorrente da progressão do seu quadro patológico. Sendo a incapacidade laboral decorrente do agravamento da doença que a acomete, está a autora incluída na exceção prevista no art. 59, da Lei nº 8.213/91, de que, mesmo portadora de doença preexistente, a incapacidade laboral teve início com a progressão da lesão, quando já se encontrava filiada ao RGPS, na qualidade de segurada. 8. O expert concluiu pela existência de incapacidade laborativa de modo parcial e permanente da parte autora, o que a impede de realizar suas atividades profissionais habituais (diarista faxineira), bem como de qualquer outro labor remunerado que exija esforço físico intenso ou de repetição, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distâncias, movimentos repetitivos dos membros superiores e carregamento de peso. 9. Comprovadas a qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem assim considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente (atualmente com 67 anos de idade; baixa escolaridade; incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para a atividade laborativa exercida ao longo da sua vida laboral - diarista), e a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando a segurada obrigada a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 10. Corretamente fixada, pelo Juízo a quo, a DIB na DER, em 06/07/2016, considerando ter o perito informado a existência de incapacidade em 29/06/2016. Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 11. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação do INSS desprovida. (1014388-32.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023) Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde o requerimento administrativo. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência: Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009761-72.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ALICE APARECIDA FOGACA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. DIREITO RECONHECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença rural. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A situação fática constante dos autos indica que a sentença de improcedência do pedido da autora se prende à apontada condição de perda de segurada, uma vez que o magistrado de Primeiro Grau entendeu que a incapacidade laborativa da autora ocorreu após um trauma de infância, ou seja, anteriormente à sua filiação a Previdência Social. 5. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Periciada diagnosticada com perda da visão em olho esquerdo, após trauma na infância. Apresenta visão normal com correção em olho direito, portanto visão monocular, com cegueira permanente em olho esquerdo. Faz acompanhamento com oftalmologista, em uso de colírio devido risco de glaucoma. Incapacidade temporária. Sugiro afastamento das atividades laborais pelo período de 03 meses, sendo necessário melhora do quadro, para retornar ao trabalho." 6. Cumpre observar que embora a patologia seja anterior ao período em que a autor se tornou segurada, verifica-se que houve agravamento da sua condição, tanto assim que o perito afirmou que a periciada corre risco de glaucoma, de modo que a incapacidade é decorrente do seu agravamento 7. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Precedentes. 8. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde o requerimento administrativo. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 10. Invertendo-se o ônus de sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Apelação a parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007592-15.2025.4.01.9999

ID: 314212833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007592-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 26/11/2014, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Por fim, ressalto que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de noventa dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito. A autora requereu administrativamente o benefício em 02/12/2014, porém somente ajuizou a ação em 25/03/2024. Quanto à decadência, no regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pelo STF no julgamento da ADI n. 6.096/DF, que ora colaciono: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Desta forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser da data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, desde a data do ajuizamento da ação. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia no Estado de Goiás. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007592-15.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26/11/2014. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 6. O labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido"(AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096 ( Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) assentou a inconstitucionalidade da incidência de prazo prescricional ou decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, conforme a alteração promovida pela Lei 13.846/2019 na redação do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que, na hipótese em que negado o benefício, não há preservação do fundo de direito do segurado, do que se depreende que a inviabilização, pelo decurso do tempo, da rediscussão da negativa, configura-se em comprometimento ao exercício do direito material à sua própria obtenção. Entendimento seguido pelo STJ (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 8. DIB a contar da data do ajuizamento da ação. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Sem custas porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. 12. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo, 13. Apelação da parte autora provida e, de ofício, determinada a imediata implantação do benefício. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1031481-03.2022.4.01.9999

ID: 282911430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031481-03.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031481-03.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000084-27.2016.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031481-03.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000084-27.2016.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES - SP262956-A e ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO2326-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031481-03.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega em síntese, a ausência de prova material da qualidade de segurado especial no exercício de atividade em regime de economia familiar de subsistência. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031481-03.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 27/10/1959, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento realizado em 19/08/1988, onde consta a profissão do seu esposo como lavrador; certidão de nascimento de filho, nascido em 1986, constando a a profissão do genitor como lavrador; declaração de proprietária rural, registrada em 2015, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade na condição de comodatária em regime de economia familiar no período de 01/2000 a 06/2015. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, consta nos autos CNIS do cônjuge registrando vínculos empregatícios urbanos de 07/1978 a 08/1978, 01/1985 a 03/1985, 05/2008 a 03/2009, 04/2011 a 07/2012, 03/2014 a 05/2014, 10/2014 a 12/2014, 06/2015 a 01/2016, e vínculos com o município de Brasilândia do Tocantins de 09/1997 a 12/2000, 07/2003 a 06/2004, 10/2014 a 12/2014, 01/2015 a 05/2015, fato que fragiliza o conjunto probatório apresentado. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator V O T O- V O G A L O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 3. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 4. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 5. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 6. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” 7. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 8. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 9. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. 10. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). 11. Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. 12. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) 13. No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” 14. No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. 15. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) 16. Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. 17. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 18. Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos 19. A parte autora nasceu em 27/10/1959 e implementou o requisito etário em 27/10/2014, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo formulado em 03/06/2015. 20. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material do exercício da atividade rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de casamento realizado em 1984 com Valdeci José de Souza, consignando a profissão do nubente como lavrador; (b) certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 1986, registrando a profissão do genitor como lavrador; (c) CNIS do cônjuge registrando vínculos empregatícios urbanos de 07/1978 a 08/1978, 01/1985 a 03/1985, 05/2008 a 03/2009, 04/2011 a 07/2012, 03/2014 a 05/2014, 10/2014 a 12/2014, 06/2015 a 01/2016, e vínculos com o município de Brasilândia do Tocantins de 09/1997 a 12/2000, 07/2003 a 06/2004, 10/2014 a 12/2014, 01/2015 a 05/2015; (d) declaração da Sra. Jovelina Maria Goulart, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade na condição de comodatária em regime de economia familiar no período de 01/2000 a 06/2015; (e) escritura pública de imóvel rural em nome da Sra. Jovelina Maria Goulart, denominado Fazenda Nossa Senhora da Guia, adquirido no ano de 1991; (f) requerimento de matrícula escolar do filho do ano de 2001, constando endereço na Fazenda Nossa Senhora da Guia e profissão dos genitores como lavradores; (g) ficha médica da autora do ano de 2007, constando endereço na Fazenda Nossa Senhora da Guia e sua profissão como lavradora; (h) CNIS da autora sem registros trabalhistas. 21. Entretanto, não obstante alguns dos documentos trazidos aos autos caracterizem, em tese, o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação, o fato é que a autora não apresentou início de prova material em nome próprio, utilizando como prova indiciária de sua condição de segurada especial a qualificação do cônjuge como lavrador em atos de registro civil. 22. Ocorre, porém, que a autora implementou o requisito etário em 27/10/2014 e o período de carência exigido para a comprovação da atividade rural, para fins de concessão da aposentadoria por idade, se estendeu de 1999 a 2014 (quinze anos, conforme o disposto no art. 142 da Lei n. 8.213/91). 23. Todavia, o seu cônjuge manteve extensos vínculos urbanos dentro do período de carência exigido para o deferimento do benefício, inclusive tendo mantido vínculo empregatício com o município de Brasilândia do Tocantins no momento em que a autora completou a idade exigida de 55 (cinquenta e cinco) anos, em 27/10/2014. 24. Tal circunstância está em linha de colisão com o entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 25. Diante desse cenário, inexistente o início razoável de prova material do exercício da atividade rural da autora, ela não faz jus ao benefício postulado. 26. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ficando prejudicada a apelação do INSS. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}@font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:647 0 0 0 159 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}h1 {mso-style-priority:9; mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-link:"Título 1 Char"; mso-style-next:Normal; margin-top:12.0pt; margin-right:0cm; margin-bottom:0cm; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan lines-together; page-break-after:avoid; mso-outline-level:1; font-size:16.0pt; font-family:"Calibri Light",sans-serif; 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RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 27/10/1959, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento realizado em 19/08/1988, onde consta a profissão do seu esposo como lavrador; certidão de nascimento de filho, nascido em 1986, constando a a profissão do genitor como lavrador; declaração de proprietária rural, registrada em 2015, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade na condição de comodatária em regime de economia familiar no período de 01/2000 a 06/2015. 5. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, consta nos autos CNIS do cônjuge registrando vínculos empregatícios urbanos de 07/1978 a 08/1978, 01/1985 a 03/1985, 05/2008 a 03/2009, 04/2011 a 07/2012, 03/2014 a 05/2014, 10/2014 a 12/2014, 06/2015 a 01/2016, e vínculos com o município de Brasilândia do Tocantins de 09/1997 a 12/2000, 07/2003 a 06/2004, 10/2014 a 12/2014, 01/2015 a 05/2015, fato que fragiliza o conjunto probatório apresentado. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1055031-36.2022.4.01.3400

ID: 323024769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055031-36.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055031-36.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055031-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055031-36.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055031-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de Apelação interpostos pelas demandadas contra sentenças proferidas nos autos de nº 1068699-11.2021.4.01.3400 e 1055031-36.2022.4.01.3400. Os processos foram reunidos por conexão devido à relação de prejudicialidade entre eles. Em ambos os processos as sentenças foram procedentes à parte autora reconhecendo à sua condição de pessoa com deficiência, bem como a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021). Os recursos de apelação foram interpostos pelo autor, pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE. O autor, em ambos os processos, interpôs apelação com o único objetivo de pleitear a alteração do valor da causa, para que este corresponda ao proveito econômico pretendido, equivalente a doze remunerações do cargo de Agente de Polícia Federal, conforme inicialmente indicado na petição inicial. A União, em suas razões, requer a reforma das sentenças, alegando, em síntese: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407476192) – Que a eliminação do candidato, em razão de sua inaptidão na inspeção de saúde, é legal e observou estritamente as regras do edital, bem como os princípios da impessoalidade e da isonomia; que o deferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa com deficiência não se confunde com a fase de avaliação médica, a qual tem por finalidade verificar o estado de saúde dos concorrentes e a sua aptidão para atender aos requisitos específicos exigidos pela carreira policial, que permitir sua permanência nas fases seguintes, mesmo diante da inaptidão constatada nas avaliações médica e/ou biopsicossocial, implicaria elevado e desnecessário custo ao erário federal; e que a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto viola o princípio da separação dos poderes, sendo, ainda, incabível a nomeação e posse em caráter precário. ii. Em relação aos autos de nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577715) - Que “o candidato foi eliminado por não ter sido considerado pelo serviço de saúde portador de condição incapacitante”, isto é, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz da legislação vigente; que, portanto, a eliminação foi legal e observou as regras previstas no edital; que a interferência do Poder Judiciário no caso concreto viola os princípios da separação dos poderes e da isonomia; e que não há direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao candidato aprovado no certame. O CEBRASPE, por sua vez, pugna pela reforma das sentenças, sustentando: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407486189) – Que a eliminação do candidato decorreu da constatação, em avaliação médica, de condição incapacitante expressamente prevista no edital, como tendinopatia patelar acentuada, condropatia, remodelamento da patela e perda significativa da força de extensão da perna; que a junta médica agiu em estrita observância aos critérios previamente estabelecidos em edital, bem como considerando as particularidades das atribuições do cargo, e que a decisão judicial que determinou o retorno do candidato ao certame violou o princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Defende que a aptidão física é requisito legal para o ingresso em cargos da Polícia Federal, e que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo da avaliação médica, conforme entendimento do STF em sede de repercussão geral (Tema 485). ii. Em relação aos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577720) – A apelante limitou-se a reproduzir as mesmas razões do recurso interposto nos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400, embora a questão tratada no novo processo não diga respeito à avaliação médica e à consequente apuração da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo a serem exercidas. Trata-se, na verdade, da avaliação biopsicossocial (realizada em momento posterior) na qual o autor não foi considerado pessoa com deficiência, conforme a justificativa da banca examinadora de que “as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99”. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito das demandas. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis as sentenças no que interessam: Autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 [...] Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que a lide não tem nenhum valor patrimonial imediato, pois se trata apenas de pedido de declaração de ilegalidade de exclusão em concurso público. Dessa forma, fixo o valor da causa em um salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, qual seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). [...] No mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 756890478, oportunidade em que se fez análise das questões postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: No caso, infere-se da documentação acostada que o autor, à primeira vista, comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da tutela. É portador de trauma motociclístico CID S820, T932. O parecer da junta médica na avaliação de saúde (Num. 730832126) concluiu que o autor é inapto para exercício do cargo por apresentar limitação funcional incapacitante, “conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e X. 3 letras a, e, g e m”. Entretanto, o Eg. TRF – 1ª Região já tem entendimento acerca da matéria, tendo restado pacífico que “se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório”, conforme julgado que transcrevo abaixo, referente à situação similar à dos autos ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE DISPUTAR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O autor, portador de visão monocular, tem o direito de participar do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, concorrendo às vagas destinadas a deficiente físico, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 377 do STJ e registrado na Súmula n. 45 da AGU. Ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este colegiado tem manifestado entendimento de que é possível "a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame." (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 1014811-98.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021 PAG.) Ressalto ainda que o autor foi aprovado nas provas de capacidade física o que, a princípio, é indício da sua higidez física. Também entendo que não haverá dano inverso em permitir a participação do autor nas provas e nos cursos de formação que se aproximam, considerando que, além da reversibilidade da medida, por ser precária a decisão, ainda evita dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na possibilidade de perda da data de ingresso de cursos de formação que se avizinham. Além disso, de se ressaltar que o laudo pericial é categórico ao reconhecer a deficiência do autor e sua aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que torna ainda mais claro o contexto fático anteriormente percebido por este Juízo. Dessa forma, mesmo diante do relevantes argumentos expostos na decisão prolatada nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, mantenho o posicionamento já adotado, mormente ante o resultado da perícia realizada após a mencionada decisão, sendo de rigor a procedência da pretensão. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, anota-se desde já que que não entendo não ser o caso de nova concessão de antecipação de tutela, na medida em que o tema já fora tratado pelo TRF1, não estando mais disponível a este Juízo. Ademais, cumpre destacar que não é possível a concessão de provimento que garanta posse precária do autor, de modo que os efeitos dessa decisão dependerão do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa. À Secretaria, para transladar cópia da presente sentença aos autos conexos. Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF Autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Como já reconhecido, nota-se que nos presentes autos, há forte relação de prejudicialidade com o processo nº 1068699-11.2022.4.01.3400, já que a presente demanda somente fora necessária diante da mudança de posicionamento da UNIÃO, que, após excluir o autor em razão de considerar que sua deficiência impediria o exercício das atribuições do cargo, passou a não mais considerá-lo deficiente, promovendo novo ato de exclusão, por motivo diverso. A importância da complementação das lides é evidente, na medida em que, sendo reconhecida a deficiência nos presentes autos, pode-se abrir caminho para que a Administração retorne à postura anterior, mantendo a exclusão do autor pelo fundamento primevo. Dito isso, importante afirmar que os fundamentos lançados na sentença proferida nos autos conexos devem integrar o presente ato judicial também como razões de decidir, de modo que resta aqui somente ressaltar a clareza do laudo pericial ao afirmar a deficiência do autor. In verbis: 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. Ainda, que o autor pode exercer as atribuições do cargo. In verbis: 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Assim, aliado aos argumentos já declinados na sentença prolatada nos autos conexos, é possível afirmar que o novo ato de exclusão é nulo, já que se fundamenta em fatos que não refletem a real condição física do autor, que é pessoa com deficiência e está apto ao exercício do cargo, que, naturalmente, deverá receber tratamento compatível com as limitações decorrentes de tal condição. Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória, apesar de estarmos diante de demanda diversa, sua relação de prejudicialidade com a demanda objeto do processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400 é tal que também não é possível a concessão de tutela precária aqui sem ir de encontro ao determinado pelo TRF1 nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, já que o efetivo retorno do autor ao certame depende do afastamento de todos atos administrativos que o excluíram da concorrência. Dessa forma, mantenho o posicionamento já adotado nos autos conexos, por compreender que não foram apresentados quaisquer novos elementos que pudessem promover a mudança do entendimento deste Juízo, sendo de rigor a procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa (conforme arbitrado na decisão Num. 1408501790). Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF III. A questão submetida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento ou não da condição de deficiente do autor e se, em sendo considerado pessoa com deficiência, sua limitação física o incapacita ou não para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal. Na espécie, o autor participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Contudo, foi eliminado na etapa de avaliação de saúde, sob a seguinte justificativa: “[...]. O candidato apresentou exame com os seguintes achados: Acentuada tendinopatia patelar e do quadríceps. Remodelamento da patela, com diminuição volumétrica e irregularidade dos contornos. Condropatia patelar e troclear. Moderado derrame articular com sinovite e corpos livres e espessamento do trato iliotibial em RM de joelho D. Apresentou parecer ortopédico relatando hemipatelectomia E, com perda de força de extensão da perna em 50% e limitação de flexão total de perna. Estas limitações funcionais são incapacitantes conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. A junta médica comunica ainda que, essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Assim sendo, a junta médica mantém a classificação de inapto do candidato” . (ID 407485645 doa autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). [grifos acrescidos] Inconformado, o candidato ajuizou a ação nº 1068699-11.2021.4.01.3400, na qual obteve decisão liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença, determinando o seu retorno ao certame. Como consequência do julgamento exitoso, o Sr. Anderson Vieira de Souza participou das demais etapas do concurso, tendo sido, inclusive, convocado para o Curso de Formação. Ocorre, porém, que o candidato foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual foi desligado do Curso de Formação. Diante do fato novo, o Sr. Anderson Vieira de Souza ajuizou nova ação (nº 1055031-36.2022.4.01.3400), buscando a anulação do ato administrativo que novamente o excluiu do certame, desta feita por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, bem como sua consequente reinserção no concurso, com nomeação e posse em caso de aprovação. O juízo de primeira instância, então, determinou a realização de perícia com o objetivo de dirimir a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pelo reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, bem como pela inexistência de incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, mesmo diante das limitações físicas apresentadas. Por se tratar de elemento de relevante importância para o deslinde das questões discutidas nos autos e apreciadas neste decisum, transcrevo, a seguir, trecho do laudo pericial (ID 401577699): PARECER: O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. Por conta de sua patologia enquadra-se como pessoa com deficiência, apresentando restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente da Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. [...] QUESITOS DO AUTOR 3. O periciando tem alguma limitação? Sim. O autor foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. 4. Considerando a idade, o grau de instrução, o histórico profissional do periciando, há condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal? O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Possui sim condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal. [...] 8. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? Parcial. 9. Sendo o periciando portador de deformidade, é possível concluir que este possui autonomia/capacidade para o exercício da função laboral pleiteada, ou seja, Agente de Polícia Federal, sobretudo levando em consideração que o mesmo logrou êxito no teste de aptidão física sem qualquer adaptação e também no curso de formação? Sim. QUESITOS DA REQUERIDA [...] 8) Essa doença/lesão é temporária (aquela para a qual se pode esperar recuperação/melhora dentro de prazo estimável) ou permanente/indefinida (aquela insuscetível de recuperação/melhora em prazo previsível)? A resposta deve levar em consideração os recursos da terapêutica e da reabilitação disponíveis na medicina atual. Permanente. 9) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Não [...] 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 16) O diagnóstico na esfera do sistema locomotor (e seus associados riscos potenciais à saúde) apresentado pelo periciando, pode de alguma forma, ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido pelo periciando? Todo agente da Policia Federal está sujeito a acidentes e agravos em sua função, independente de suas patologias. A patologia do autor o restringe a permanecer agachado por mais de 1 hora. [...] 19) Devido à condição clínica apresentada pelo periciando, há alguma chance do periciando apresentar manifestações que o levem a aposentadoria (precoce)? Em caso positivo, qual é chance (risco) média (em termos percentuais) do periciando ser aposentado por doença grave (invalidez) no prazo de 5 a 10 anos? Por conta da patologia atual não há chances de aposentadoria precoce. [...] 21) De acordo com o Edital n° 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. Essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Nenhuma das alternativas. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Apresenta restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. 23) É possível ou razoável concluir, com forte grau de certeza, que o CEBRASPE se pautou, na condução do certame, exclusivamente pelas normas estabelecidas pelo Edital, e que, em todas as etapas do concurso, ao candidato foram concedidas as prerrogativas editalícias, em consonância com a legislação brasileira? Não é possível concluir. [Grifos acrescidos] Sendo essas as considerações pertinentes, passo à apreciação do mérito. Do reconhecimento da deficiência do autor A reserva de vagas em concursos públicos destinadas a pessoas com deficiência é uma garantia prevista no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e definirá os critérios para sua admissão. A garantia é um instrumento de política pública voltada à promoção da integração social, com o objetivo de minimizar preconceitos, barreiras e desvantagens historicamente enfrentadas por esse grupo de pessoas. Contudo, para que a política da reserva de vagas em concursos públicos alcance sua finalidade essencial, qual seja, a promoção da inclusão efetiva das pessoas com deficiência no serviço público e, assim, reduzir desigualdades históricas e sociais, é indispensável que o Poder Público assegure, àqueles que preencham os requisitos legais, o pleno e desimpedido acesso aos cargos reservados. Nesse contexto, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabeleceu em seu artigo 3º e 4º as definições de deficiência e de pessoa com deficiência, in verbis: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) [grifos acrescidos] A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe expressamente que é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, admite-se, quando necessário, a realização de avaliação biopsicossocial da deficiência, a ser efetuada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Ademais, o art. 34, § 3º, da mesma Lei dispõe sobre a vedação de qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito das relações de trabalho, assegurando-lhe tratamento isonômico e a plena efetivação de seus direitos, in verbis: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. [...] § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. [grifos acrescidos] Da literalidade dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento físico, intelectual ou sensorial de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com fratura patelar (CID S82.0) e apresenta sequelas de traumatismo dos membros inferiores (CID T93.2), tendo sido considerado apto, apesar de suas limitações, para o exercício de atividades laborais, conforme demonstram os laudos médicos anexados aos autos (IDs 401577644, 401577645, 401577646 e 401577647, dos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400). Na avaliação biopsicossocial, contudo, o candidato foi considerado inapto, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Veja-se Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e a conclusão dos avaliadores administrativos, a perícia realizada no âmbito judicial afastou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Em casos semelhantes, este Tribunal já se pronunciou no sentido de ser legítima a intervenção do Poder Judiciário para fins de controle de legalidade em certames públicos, como se verifica na presente hipótese, em que os documentos acostados aos autos, aliados ao laudo pericial, comprovam de forma inequívoca a condição de pessoa com deficiência do candidato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifos acrescidos] Dessa forma, o ato administrativo que desconsiderou a condição de pessoa com deficiência do autor revela-se eivado de ilegalidade, razão pela qual impõem-se sua anulação. Da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo pretendido No que se refere à compatibilidade entre as limitações físicas do candidato e as atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, o edital de abertura do certame previu, de forma expressa, a avaliação médica como uma das etapas do concurso, com caráter eliminatório, tendo por finalidade “aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas inerentes ao cargo” (item 12.2 do edital de abertura – ID 407485640 dos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). No caso em exame, conforme anteriormente exposto, o candidato foi regularmente convocado para a etapa de avaliação médica, ocasião em que foi considerado inapto, nos termos das alíneas X.1, letras 'b', 'c' e 'i', e X.3, letras 'a', 'e', 'g' e 'm', do Anexo IV do edital, em razão de apresentar condições clínicas consideradas incompatíveis com o exercício do cargo. A perícia médica judicial, todavia, emitiu parecer conclusivo no sentido da aptidão do autor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal, destacando, inclusive, sua aprovação no teste de aptidão física. Não fosse isso, é firme na jurisprudência deste Tribunal, que a eliminação de candidato aprovado em concurso público para vaga reservada a pessoa com deficiência, na fase de avaliação de saúde, revela-se ilegal e desarrazoada. Isso porque a análise da compatibilidade entre eventuais limitações físicas decorrentes da deficiência do candidato e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada por equipe multiprofissional, no decorrer do estágio probatório. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para anular o ato de exclusão do autor do concurso público regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, em decorrência da avaliação biopsicossocial e da avaliação médica; anular, para o requerente, a cláusula 5.12.9 do Edital; e declarar a nulidade, para o autor, da interpretação de que a alínea a do inciso III do subitem 2.2 do Anexo V do Edital considera a visão monocular como condição incapacitante para o cargo almejado. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso, pois estes não são titulares de direito à nomeação, mas possuem, tão somente, mera expectativa de direito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 5. Também para o STJ, cuida-se de entendimento "que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório." 6. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 7. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1/2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular - CID- H 54.4 - conforme alínea III, letra "a", do subitem 2.2., do Anexo do Edital nº 01/2021). 8. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as devidas providências. 9. Demonstrada a realização do ato de nomeação e posse do autor no âmbito administrativo. 10. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 11. Apelação do autor provida para confirmar o ato de nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. 12. Honorários majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 5.000,00, pro rata, por avaliação equitativa). (AC 1063115-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL. ELIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE VERIFICAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de antecipação de tutela para atribuir ao autor a condição de candidato "sub judice", permitindo realizar as etapas subsequentes do certame, inclusive com nomeação e posse precária no cargo de Agente Federal de Execução Penal (DEPEN), regido pelo Edital nº 01, de 04 de maio de 2020. 2. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que "é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena". 3. Na espécie, o Recorrente foi considerado inapto na avaliação médica e biopsicossocial sob a justificativa de possuir deficiência e condição clínica (alteração da pressão arterial) incompatíveis com as atribuições laborais do cargo, capazes de ocasionar atos inseguros que coloquem em risco a segurança do próprio candidato e de outras pessoas, conforme consta no teor do parecer da Junta Médica. 4. "Em se tratando de concursos públicos, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade". Precedentes do TRF-1. 5. "Neste Tribunal, predomina, sobre o tema, a compreensão de que a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório". Precedentes do TRF-1. 6. Agravo de Instrumento provido (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTERIOR EXPERIÊNCIA EM CARREIRA POLICIAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e CEBRASPE em face de sentença que julgou o pedido do autor procedente. Foi proposta ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o candidato do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, regido pelo Edital Nº 01/2018. O requerente almejava sua continuidade no certame após a declaração de nulidade mencionada. O ato de eliminação foi fundado em parecer da Junta Médica que declarou o autor inapto ao exercício das atribuições do cargo pretendido em razão da própria deficiência que o habilitou a concorrer nas vagas reservadas. 2. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato, que concorria às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, por suposta limitação física detectada em avaliação médica (lesão permanente e definitiva no dedo indicador da mão esquerda). 3. A aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes 4. Candidato já exercia o cargo de policial militar, o que demonstra sua aptidão física, mesmo sendo portador de deficiência, para o desempenho, a contento, das atribuições da carreira policial. 5. O autor foi aprovado em todas as etapas do certame, após a concessão da tutela de urgência, realizou Curso de Formação Profissional e foi nomeado para o exercício do cargo. 6. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações desprovidas.(AC 1000718-69.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.)[grifos acrescidos] Nesse ponto, é cediço que a compreensão de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório tem origem no disposto no art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e que, com a superveniência do Decreto nº 9.508/2018, tal disposição foi formalmente revogada. Todavia, a supressão do dispositivo não pode ser interpretada como autorização para que a Administração antecipe essa avaliação para momento anterior à posse. A interpretação das normas jurídicas deve observar uma abordagem sistemática e finalística, de modo a garantir a proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o art. 44 do Decreto nº 3.298/1999, ainda em vigor, dispõe que “a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” O citado dispositivo dispõe, em seu caput, o seguinte: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] “ Por outro lado, embora o Cebraspe tenha mencionado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG para sustentar a legalidade da eliminação do candidato — afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a obrigatoriedade da reserva de vagas nos concursos da Polícia Federal, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos com deficiência cujas limitações, de forma efetiva, inviabilizem o exercício das atribuições do cargo pretendido —, uma leitura atenta da decisão revela importante ressalva. Naquela oportunidade, o STF também assentou que “não é possível – e fere frontalmente a Constituição da República – admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso”. Demais disso, cumpre salientar que, à época do referido julgamento, ainda não estava em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Desse modo, embora a decisão da Suprema Corte permaneça como relevante marco interpretativo, qualquer leitura que dela se faça deve necessariamente considerar os comandos normativos introduzidos pela Lei de Inclusão e pelas normas de acessibilidade atualmente vigentes, de forma a assegurar, concretamente, a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. Por fim, verifica-se que a fundamentação do ato administrativo impugnado restou superada pela própria condição da parte autora, que, embora portadora de limitação funcional, logrou demonstrar, por meio do robusto conjunto probatório constante dos autos, sua capacidade e aptidão para o exercício das atribuições do cargo pretendido. Assim, revela-se indevida a eliminação do candidato com fundamento em suposta incapacidade para o exercício do cargo pretendido, sobretudo diante das conclusões periciais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado No que se refere à nomeação e posse em caráter precário, embora, como regra geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à investidura no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que tal medida é admissível quando se tratar de matéria reiteradamente decidida em sentido favorável ao autor, como no caso em exame, e o acórdão proferido pelo Tribunal for unânime. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). [grifos acrescidos] Do valor da causa Por fim, no que tange ao valor da causa, é cediço que tratando-se de ação que objetiva, ainda que de forma reflexa, a nomeação para cargo público, o valor da causa deve corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pretendido, critério amplamente aceito na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que indeferiu a petição inicial devido à não retificação do valor da causa, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. A autora ajuizou ação visando à anulação de convocação supostamente realizada por correio eletrônico, pleiteando nova convocação por meio postal com aviso de recebimento (AR) e a consequente reserva de vaga para posse no cargo de Técnico Judiciário do TRT da 10ª Região. 3. O juízo de primeiro grau determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, correspondente à remuneração do cargo multiplicada por doze, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. A autora manteve o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 100,00), sem atender à determinação judicial, resultando no indeferimento da petição inicial. 4. Definir se a determinação judicial de retificação do valor da causa foi legítima e se a inércia da parte justificava o indeferimento da petição inicial. 5. O valor da causa, em ações relativas a concursos públicos, deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo calculado com base na remuneração mensal do cargo multiplicada por doze, ainda que se trate de pedido declaratório. 6. Contudo, o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa, não sendo cabível a extinção do feito pela ausência de retificação voluntária da parte autora. 7. Diante da possibilidade de correção pelo magistrado, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação, considerando o valor da causa ajustado. 8. Recurso provido para anular a sentença, retificar o valor da causa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(AC 0003457-64.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual o Juízo "a quo" julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em atender o comando judicial para a retificação do valor causa. 2. Requerimento inicial para que fosse anulada a decisão da banca avaliadora que não o considerou como candidato cotista no concurso para provimento do cargo de Técnico Administrativo, especialidade: segurança e transporte, do Ministério Público da União (Edital TRF1 nº 01/2017) e o eliminou do certame, bem como para q fosse reconhecido o seu direito de permanecer nas vagas destinadas aos candidatos negros, com sua classificação de acordo com a nota obtida, assegurando-lhe a nomeação e posse, quando devida, de acordo com a disponibilidade de vagas, a ordem de classificação. 3. "A incongruência no cálculo do valor da causa é passível de emenda, no prazo de 15 dias, ou retificação de ofício e por arbitramento pelo juiz, sem que se implique no indeferimento da petição inicial." (TRF1, AC 1003665-63.2019.4.01.3302, Desembargador Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 12/03/2024). Anulação da sentença de indeferimento da inicial. 4. Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido. Fixação do valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, em R$ 76.516,92. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 7. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 8. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 9. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 10. Hipótese em que as fotografias do autor, o certificado de reservista, no qual consta como de cútis "parda", e a comprovação de aprovação como candidato cotista em concurso público promovido pelo mesmo Cebraspe, permitem concluir pela ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 11. O reconhecimento do direito de manutenção do autor no certame na condição de cotista, consequentemente, garante-lhe o direito a sua reclassificação e a convocação para as fases seguintes do concurso, bem como a sua nomeação e posse no cargo pretendido, na hipótese em que tenha sido aprovado dentro do número de vagas, ou no caso de outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados, independente da existência de vagas por ocasião do cumprimento do julgado. 12. Apelação parcialmente provida para, anulando-se a sentença, ingressar no mérito da causa e assim julgar procedentes os pedidos, para declarar a possibilidade de o autor concorrer no Concurso Público para provimento do cargo Técnico Administrativo, especialidade segurança e transporte, do TRF1 (Edital TRF1 nº 01/2017), nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, devendo a parte ré adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso. 13. Inversão dos ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. 14. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte.(AC 1013385-85.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que as sentenças impugnadas pelas partes merecem reforma apenas quanto ao valor atribuído à causa, o qual deve ser alterado para o montante informado nas petições iniciais, qual seja, R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais), equivalente a 12 remunerações do cargo pretendido de Agente da Polícia Federal, com a devida adequação da condenação em honorários advocatícios, em razão dessa modificação. IV. Com essas considerações, dou provimento às apelações do autor e nego provimento às apelações da União e do CEBRASPE. Diante da modificação do valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelas partes demandadas, de forma proporcional. Por se tratar de novo referencial, deixo de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1055031-36.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS COM AS TROBUIÇÕES DO CARGO RECONHECIDAS EM PERICIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 12 REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS DESPROVIDAS. 1.Apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos do autor, anulando os atos administrativos que o excluíram do certame, nas etapas de avaliação médica e avaliação biopsicossocial, determinando sua manutenção no concurso público provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal (regido pelo Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), além de alterar os valores das causas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. Sobre a matéria, o Decreto nº 3.298/1999 considera pessoa com deficiência física todo aquele que possui “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções” (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999) 3. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, dispõe expressamente em seu art. 34, § 3º que “é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”. 4. No caso concreto, o autor foi considerado inapto na avaliação médica, sob a justificativa de possuir condições clínicas incompatíveis com o exercício do cargo de Agente da Polícia Federal. Posteriormente, após retornar ao certame por força de decisão liminar, foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz do Decreto nº 3.298/1999. 5. Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e às conclusões a que chegaram os examinadoras nas avaliações médica e biopsicossocial, a deficiência e a capacidade do autor para o exercício das funções de Agente da Polícia Federal, apesar de sua limitação física, foram comprovadas por meio de perícia médica realizada por determinação do juízo de primeira instância. 4. No âmbito deste Tribunal é firme o entendimento de que é permitido ao Poder Judiciário “pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico” (AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG), bem como que “o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório" (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). 5. No que se refere à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, “este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la”. Precedente colacionado no voto. 6. Quanto ao valor da causa, considerando que a pretensão está vinculada à nomeação em cargo público, sua fixação deve observar o parâmetro de doze vezes a remuneração mensal do cargo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 7.Apelações do autor providas. Apelações da União e do CEBRASPE desprovidas. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações do autor e negar provimento às apelações da União e do CEBRASPE, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1055031-36.2022.4.01.3400

ID: 323024783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055031-36.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055031-36.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055031-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055031-36.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055031-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de Apelação interpostos pelas demandadas contra sentenças proferidas nos autos de nº 1068699-11.2021.4.01.3400 e 1055031-36.2022.4.01.3400. Os processos foram reunidos por conexão devido à relação de prejudicialidade entre eles. Em ambos os processos as sentenças foram procedentes à parte autora reconhecendo à sua condição de pessoa com deficiência, bem como a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021). Os recursos de apelação foram interpostos pelo autor, pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE. O autor, em ambos os processos, interpôs apelação com o único objetivo de pleitear a alteração do valor da causa, para que este corresponda ao proveito econômico pretendido, equivalente a doze remunerações do cargo de Agente de Polícia Federal, conforme inicialmente indicado na petição inicial. A União, em suas razões, requer a reforma das sentenças, alegando, em síntese: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407476192) – Que a eliminação do candidato, em razão de sua inaptidão na inspeção de saúde, é legal e observou estritamente as regras do edital, bem como os princípios da impessoalidade e da isonomia; que o deferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa com deficiência não se confunde com a fase de avaliação médica, a qual tem por finalidade verificar o estado de saúde dos concorrentes e a sua aptidão para atender aos requisitos específicos exigidos pela carreira policial, que permitir sua permanência nas fases seguintes, mesmo diante da inaptidão constatada nas avaliações médica e/ou biopsicossocial, implicaria elevado e desnecessário custo ao erário federal; e que a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto viola o princípio da separação dos poderes, sendo, ainda, incabível a nomeação e posse em caráter precário. ii. Em relação aos autos de nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577715) - Que “o candidato foi eliminado por não ter sido considerado pelo serviço de saúde portador de condição incapacitante”, isto é, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz da legislação vigente; que, portanto, a eliminação foi legal e observou as regras previstas no edital; que a interferência do Poder Judiciário no caso concreto viola os princípios da separação dos poderes e da isonomia; e que não há direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao candidato aprovado no certame. O CEBRASPE, por sua vez, pugna pela reforma das sentenças, sustentando: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407486189) – Que a eliminação do candidato decorreu da constatação, em avaliação médica, de condição incapacitante expressamente prevista no edital, como tendinopatia patelar acentuada, condropatia, remodelamento da patela e perda significativa da força de extensão da perna; que a junta médica agiu em estrita observância aos critérios previamente estabelecidos em edital, bem como considerando as particularidades das atribuições do cargo, e que a decisão judicial que determinou o retorno do candidato ao certame violou o princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Defende que a aptidão física é requisito legal para o ingresso em cargos da Polícia Federal, e que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo da avaliação médica, conforme entendimento do STF em sede de repercussão geral (Tema 485). ii. Em relação aos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577720) – A apelante limitou-se a reproduzir as mesmas razões do recurso interposto nos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400, embora a questão tratada no novo processo não diga respeito à avaliação médica e à consequente apuração da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo a serem exercidas. Trata-se, na verdade, da avaliação biopsicossocial (realizada em momento posterior) na qual o autor não foi considerado pessoa com deficiência, conforme a justificativa da banca examinadora de que “as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99”. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito das demandas. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis as sentenças no que interessam: Autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 [...] Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que a lide não tem nenhum valor patrimonial imediato, pois se trata apenas de pedido de declaração de ilegalidade de exclusão em concurso público. Dessa forma, fixo o valor da causa em um salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, qual seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). [...] No mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 756890478, oportunidade em que se fez análise das questões postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: No caso, infere-se da documentação acostada que o autor, à primeira vista, comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da tutela. É portador de trauma motociclístico CID S820, T932. O parecer da junta médica na avaliação de saúde (Num. 730832126) concluiu que o autor é inapto para exercício do cargo por apresentar limitação funcional incapacitante, “conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e X. 3 letras a, e, g e m”. Entretanto, o Eg. TRF – 1ª Região já tem entendimento acerca da matéria, tendo restado pacífico que “se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório”, conforme julgado que transcrevo abaixo, referente à situação similar à dos autos ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE DISPUTAR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O autor, portador de visão monocular, tem o direito de participar do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, concorrendo às vagas destinadas a deficiente físico, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 377 do STJ e registrado na Súmula n. 45 da AGU. Ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este colegiado tem manifestado entendimento de que é possível "a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame." (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 1014811-98.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021 PAG.) Ressalto ainda que o autor foi aprovado nas provas de capacidade física o que, a princípio, é indício da sua higidez física. Também entendo que não haverá dano inverso em permitir a participação do autor nas provas e nos cursos de formação que se aproximam, considerando que, além da reversibilidade da medida, por ser precária a decisão, ainda evita dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na possibilidade de perda da data de ingresso de cursos de formação que se avizinham. Além disso, de se ressaltar que o laudo pericial é categórico ao reconhecer a deficiência do autor e sua aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que torna ainda mais claro o contexto fático anteriormente percebido por este Juízo. Dessa forma, mesmo diante do relevantes argumentos expostos na decisão prolatada nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, mantenho o posicionamento já adotado, mormente ante o resultado da perícia realizada após a mencionada decisão, sendo de rigor a procedência da pretensão. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, anota-se desde já que que não entendo não ser o caso de nova concessão de antecipação de tutela, na medida em que o tema já fora tratado pelo TRF1, não estando mais disponível a este Juízo. Ademais, cumpre destacar que não é possível a concessão de provimento que garanta posse precária do autor, de modo que os efeitos dessa decisão dependerão do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa. À Secretaria, para transladar cópia da presente sentença aos autos conexos. Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF Autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Como já reconhecido, nota-se que nos presentes autos, há forte relação de prejudicialidade com o processo nº 1068699-11.2022.4.01.3400, já que a presente demanda somente fora necessária diante da mudança de posicionamento da UNIÃO, que, após excluir o autor em razão de considerar que sua deficiência impediria o exercício das atribuições do cargo, passou a não mais considerá-lo deficiente, promovendo novo ato de exclusão, por motivo diverso. A importância da complementação das lides é evidente, na medida em que, sendo reconhecida a deficiência nos presentes autos, pode-se abrir caminho para que a Administração retorne à postura anterior, mantendo a exclusão do autor pelo fundamento primevo. Dito isso, importante afirmar que os fundamentos lançados na sentença proferida nos autos conexos devem integrar o presente ato judicial também como razões de decidir, de modo que resta aqui somente ressaltar a clareza do laudo pericial ao afirmar a deficiência do autor. In verbis: 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. Ainda, que o autor pode exercer as atribuições do cargo. In verbis: 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Assim, aliado aos argumentos já declinados na sentença prolatada nos autos conexos, é possível afirmar que o novo ato de exclusão é nulo, já que se fundamenta em fatos que não refletem a real condição física do autor, que é pessoa com deficiência e está apto ao exercício do cargo, que, naturalmente, deverá receber tratamento compatível com as limitações decorrentes de tal condição. Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória, apesar de estarmos diante de demanda diversa, sua relação de prejudicialidade com a demanda objeto do processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400 é tal que também não é possível a concessão de tutela precária aqui sem ir de encontro ao determinado pelo TRF1 nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, já que o efetivo retorno do autor ao certame depende do afastamento de todos atos administrativos que o excluíram da concorrência. Dessa forma, mantenho o posicionamento já adotado nos autos conexos, por compreender que não foram apresentados quaisquer novos elementos que pudessem promover a mudança do entendimento deste Juízo, sendo de rigor a procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa (conforme arbitrado na decisão Num. 1408501790). Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF III. A questão submetida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento ou não da condição de deficiente do autor e se, em sendo considerado pessoa com deficiência, sua limitação física o incapacita ou não para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal. Na espécie, o autor participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Contudo, foi eliminado na etapa de avaliação de saúde, sob a seguinte justificativa: “[...]. O candidato apresentou exame com os seguintes achados: Acentuada tendinopatia patelar e do quadríceps. Remodelamento da patela, com diminuição volumétrica e irregularidade dos contornos. Condropatia patelar e troclear. Moderado derrame articular com sinovite e corpos livres e espessamento do trato iliotibial em RM de joelho D. Apresentou parecer ortopédico relatando hemipatelectomia E, com perda de força de extensão da perna em 50% e limitação de flexão total de perna. Estas limitações funcionais são incapacitantes conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. A junta médica comunica ainda que, essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Assim sendo, a junta médica mantém a classificação de inapto do candidato” . (ID 407485645 doa autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). [grifos acrescidos] Inconformado, o candidato ajuizou a ação nº 1068699-11.2021.4.01.3400, na qual obteve decisão liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença, determinando o seu retorno ao certame. Como consequência do julgamento exitoso, o Sr. Anderson Vieira de Souza participou das demais etapas do concurso, tendo sido, inclusive, convocado para o Curso de Formação. Ocorre, porém, que o candidato foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual foi desligado do Curso de Formação. Diante do fato novo, o Sr. Anderson Vieira de Souza ajuizou nova ação (nº 1055031-36.2022.4.01.3400), buscando a anulação do ato administrativo que novamente o excluiu do certame, desta feita por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, bem como sua consequente reinserção no concurso, com nomeação e posse em caso de aprovação. O juízo de primeira instância, então, determinou a realização de perícia com o objetivo de dirimir a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pelo reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, bem como pela inexistência de incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, mesmo diante das limitações físicas apresentadas. Por se tratar de elemento de relevante importância para o deslinde das questões discutidas nos autos e apreciadas neste decisum, transcrevo, a seguir, trecho do laudo pericial (ID 401577699): PARECER: O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. Por conta de sua patologia enquadra-se como pessoa com deficiência, apresentando restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente da Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. [...] QUESITOS DO AUTOR 3. O periciando tem alguma limitação? Sim. O autor foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. 4. Considerando a idade, o grau de instrução, o histórico profissional do periciando, há condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal? O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Possui sim condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal. [...] 8. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? Parcial. 9. Sendo o periciando portador de deformidade, é possível concluir que este possui autonomia/capacidade para o exercício da função laboral pleiteada, ou seja, Agente de Polícia Federal, sobretudo levando em consideração que o mesmo logrou êxito no teste de aptidão física sem qualquer adaptação e também no curso de formação? Sim. QUESITOS DA REQUERIDA [...] 8) Essa doença/lesão é temporária (aquela para a qual se pode esperar recuperação/melhora dentro de prazo estimável) ou permanente/indefinida (aquela insuscetível de recuperação/melhora em prazo previsível)? A resposta deve levar em consideração os recursos da terapêutica e da reabilitação disponíveis na medicina atual. Permanente. 9) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Não [...] 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 16) O diagnóstico na esfera do sistema locomotor (e seus associados riscos potenciais à saúde) apresentado pelo periciando, pode de alguma forma, ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido pelo periciando? Todo agente da Policia Federal está sujeito a acidentes e agravos em sua função, independente de suas patologias. A patologia do autor o restringe a permanecer agachado por mais de 1 hora. [...] 19) Devido à condição clínica apresentada pelo periciando, há alguma chance do periciando apresentar manifestações que o levem a aposentadoria (precoce)? Em caso positivo, qual é chance (risco) média (em termos percentuais) do periciando ser aposentado por doença grave (invalidez) no prazo de 5 a 10 anos? Por conta da patologia atual não há chances de aposentadoria precoce. [...] 21) De acordo com o Edital n° 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. Essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Nenhuma das alternativas. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Apresenta restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. 23) É possível ou razoável concluir, com forte grau de certeza, que o CEBRASPE se pautou, na condução do certame, exclusivamente pelas normas estabelecidas pelo Edital, e que, em todas as etapas do concurso, ao candidato foram concedidas as prerrogativas editalícias, em consonância com a legislação brasileira? Não é possível concluir. [Grifos acrescidos] Sendo essas as considerações pertinentes, passo à apreciação do mérito. Do reconhecimento da deficiência do autor A reserva de vagas em concursos públicos destinadas a pessoas com deficiência é uma garantia prevista no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e definirá os critérios para sua admissão. A garantia é um instrumento de política pública voltada à promoção da integração social, com o objetivo de minimizar preconceitos, barreiras e desvantagens historicamente enfrentadas por esse grupo de pessoas. Contudo, para que a política da reserva de vagas em concursos públicos alcance sua finalidade essencial, qual seja, a promoção da inclusão efetiva das pessoas com deficiência no serviço público e, assim, reduzir desigualdades históricas e sociais, é indispensável que o Poder Público assegure, àqueles que preencham os requisitos legais, o pleno e desimpedido acesso aos cargos reservados. Nesse contexto, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabeleceu em seu artigo 3º e 4º as definições de deficiência e de pessoa com deficiência, in verbis: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) [grifos acrescidos] A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe expressamente que é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, admite-se, quando necessário, a realização de avaliação biopsicossocial da deficiência, a ser efetuada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Ademais, o art. 34, § 3º, da mesma Lei dispõe sobre a vedação de qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito das relações de trabalho, assegurando-lhe tratamento isonômico e a plena efetivação de seus direitos, in verbis: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. [...] § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. [grifos acrescidos] Da literalidade dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento físico, intelectual ou sensorial de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com fratura patelar (CID S82.0) e apresenta sequelas de traumatismo dos membros inferiores (CID T93.2), tendo sido considerado apto, apesar de suas limitações, para o exercício de atividades laborais, conforme demonstram os laudos médicos anexados aos autos (IDs 401577644, 401577645, 401577646 e 401577647, dos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400). Na avaliação biopsicossocial, contudo, o candidato foi considerado inapto, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Veja-se Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e a conclusão dos avaliadores administrativos, a perícia realizada no âmbito judicial afastou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Em casos semelhantes, este Tribunal já se pronunciou no sentido de ser legítima a intervenção do Poder Judiciário para fins de controle de legalidade em certames públicos, como se verifica na presente hipótese, em que os documentos acostados aos autos, aliados ao laudo pericial, comprovam de forma inequívoca a condição de pessoa com deficiência do candidato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifos acrescidos] Dessa forma, o ato administrativo que desconsiderou a condição de pessoa com deficiência do autor revela-se eivado de ilegalidade, razão pela qual impõem-se sua anulação. Da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo pretendido No que se refere à compatibilidade entre as limitações físicas do candidato e as atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, o edital de abertura do certame previu, de forma expressa, a avaliação médica como uma das etapas do concurso, com caráter eliminatório, tendo por finalidade “aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas inerentes ao cargo” (item 12.2 do edital de abertura – ID 407485640 dos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). No caso em exame, conforme anteriormente exposto, o candidato foi regularmente convocado para a etapa de avaliação médica, ocasião em que foi considerado inapto, nos termos das alíneas X.1, letras 'b', 'c' e 'i', e X.3, letras 'a', 'e', 'g' e 'm', do Anexo IV do edital, em razão de apresentar condições clínicas consideradas incompatíveis com o exercício do cargo. A perícia médica judicial, todavia, emitiu parecer conclusivo no sentido da aptidão do autor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal, destacando, inclusive, sua aprovação no teste de aptidão física. Não fosse isso, é firme na jurisprudência deste Tribunal, que a eliminação de candidato aprovado em concurso público para vaga reservada a pessoa com deficiência, na fase de avaliação de saúde, revela-se ilegal e desarrazoada. Isso porque a análise da compatibilidade entre eventuais limitações físicas decorrentes da deficiência do candidato e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada por equipe multiprofissional, no decorrer do estágio probatório. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para anular o ato de exclusão do autor do concurso público regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, em decorrência da avaliação biopsicossocial e da avaliação médica; anular, para o requerente, a cláusula 5.12.9 do Edital; e declarar a nulidade, para o autor, da interpretação de que a alínea a do inciso III do subitem 2.2 do Anexo V do Edital considera a visão monocular como condição incapacitante para o cargo almejado. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso, pois estes não são titulares de direito à nomeação, mas possuem, tão somente, mera expectativa de direito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 5. Também para o STJ, cuida-se de entendimento "que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório." 6. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 7. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1/2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular - CID- H 54.4 - conforme alínea III, letra "a", do subitem 2.2., do Anexo do Edital nº 01/2021). 8. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as devidas providências. 9. Demonstrada a realização do ato de nomeação e posse do autor no âmbito administrativo. 10. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 11. Apelação do autor provida para confirmar o ato de nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. 12. Honorários majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 5.000,00, pro rata, por avaliação equitativa). (AC 1063115-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL. ELIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE VERIFICAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de antecipação de tutela para atribuir ao autor a condição de candidato "sub judice", permitindo realizar as etapas subsequentes do certame, inclusive com nomeação e posse precária no cargo de Agente Federal de Execução Penal (DEPEN), regido pelo Edital nº 01, de 04 de maio de 2020. 2. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que "é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena". 3. Na espécie, o Recorrente foi considerado inapto na avaliação médica e biopsicossocial sob a justificativa de possuir deficiência e condição clínica (alteração da pressão arterial) incompatíveis com as atribuições laborais do cargo, capazes de ocasionar atos inseguros que coloquem em risco a segurança do próprio candidato e de outras pessoas, conforme consta no teor do parecer da Junta Médica. 4. "Em se tratando de concursos públicos, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade". Precedentes do TRF-1. 5. "Neste Tribunal, predomina, sobre o tema, a compreensão de que a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório". Precedentes do TRF-1. 6. Agravo de Instrumento provido (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTERIOR EXPERIÊNCIA EM CARREIRA POLICIAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e CEBRASPE em face de sentença que julgou o pedido do autor procedente. Foi proposta ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o candidato do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, regido pelo Edital Nº 01/2018. O requerente almejava sua continuidade no certame após a declaração de nulidade mencionada. O ato de eliminação foi fundado em parecer da Junta Médica que declarou o autor inapto ao exercício das atribuições do cargo pretendido em razão da própria deficiência que o habilitou a concorrer nas vagas reservadas. 2. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato, que concorria às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, por suposta limitação física detectada em avaliação médica (lesão permanente e definitiva no dedo indicador da mão esquerda). 3. A aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes 4. Candidato já exercia o cargo de policial militar, o que demonstra sua aptidão física, mesmo sendo portador de deficiência, para o desempenho, a contento, das atribuições da carreira policial. 5. O autor foi aprovado em todas as etapas do certame, após a concessão da tutela de urgência, realizou Curso de Formação Profissional e foi nomeado para o exercício do cargo. 6. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações desprovidas.(AC 1000718-69.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.)[grifos acrescidos] Nesse ponto, é cediço que a compreensão de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório tem origem no disposto no art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e que, com a superveniência do Decreto nº 9.508/2018, tal disposição foi formalmente revogada. Todavia, a supressão do dispositivo não pode ser interpretada como autorização para que a Administração antecipe essa avaliação para momento anterior à posse. A interpretação das normas jurídicas deve observar uma abordagem sistemática e finalística, de modo a garantir a proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o art. 44 do Decreto nº 3.298/1999, ainda em vigor, dispõe que “a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” O citado dispositivo dispõe, em seu caput, o seguinte: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] “ Por outro lado, embora o Cebraspe tenha mencionado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG para sustentar a legalidade da eliminação do candidato — afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a obrigatoriedade da reserva de vagas nos concursos da Polícia Federal, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos com deficiência cujas limitações, de forma efetiva, inviabilizem o exercício das atribuições do cargo pretendido —, uma leitura atenta da decisão revela importante ressalva. Naquela oportunidade, o STF também assentou que “não é possível – e fere frontalmente a Constituição da República – admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso”. Demais disso, cumpre salientar que, à época do referido julgamento, ainda não estava em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Desse modo, embora a decisão da Suprema Corte permaneça como relevante marco interpretativo, qualquer leitura que dela se faça deve necessariamente considerar os comandos normativos introduzidos pela Lei de Inclusão e pelas normas de acessibilidade atualmente vigentes, de forma a assegurar, concretamente, a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. Por fim, verifica-se que a fundamentação do ato administrativo impugnado restou superada pela própria condição da parte autora, que, embora portadora de limitação funcional, logrou demonstrar, por meio do robusto conjunto probatório constante dos autos, sua capacidade e aptidão para o exercício das atribuições do cargo pretendido. Assim, revela-se indevida a eliminação do candidato com fundamento em suposta incapacidade para o exercício do cargo pretendido, sobretudo diante das conclusões periciais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado No que se refere à nomeação e posse em caráter precário, embora, como regra geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à investidura no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que tal medida é admissível quando se tratar de matéria reiteradamente decidida em sentido favorável ao autor, como no caso em exame, e o acórdão proferido pelo Tribunal for unânime. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). [grifos acrescidos] Do valor da causa Por fim, no que tange ao valor da causa, é cediço que tratando-se de ação que objetiva, ainda que de forma reflexa, a nomeação para cargo público, o valor da causa deve corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pretendido, critério amplamente aceito na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que indeferiu a petição inicial devido à não retificação do valor da causa, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. A autora ajuizou ação visando à anulação de convocação supostamente realizada por correio eletrônico, pleiteando nova convocação por meio postal com aviso de recebimento (AR) e a consequente reserva de vaga para posse no cargo de Técnico Judiciário do TRT da 10ª Região. 3. O juízo de primeiro grau determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, correspondente à remuneração do cargo multiplicada por doze, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. A autora manteve o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 100,00), sem atender à determinação judicial, resultando no indeferimento da petição inicial. 4. Definir se a determinação judicial de retificação do valor da causa foi legítima e se a inércia da parte justificava o indeferimento da petição inicial. 5. O valor da causa, em ações relativas a concursos públicos, deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo calculado com base na remuneração mensal do cargo multiplicada por doze, ainda que se trate de pedido declaratório. 6. Contudo, o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa, não sendo cabível a extinção do feito pela ausência de retificação voluntária da parte autora. 7. Diante da possibilidade de correção pelo magistrado, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação, considerando o valor da causa ajustado. 8. Recurso provido para anular a sentença, retificar o valor da causa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(AC 0003457-64.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual o Juízo "a quo" julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em atender o comando judicial para a retificação do valor causa. 2. Requerimento inicial para que fosse anulada a decisão da banca avaliadora que não o considerou como candidato cotista no concurso para provimento do cargo de Técnico Administrativo, especialidade: segurança e transporte, do Ministério Público da União (Edital TRF1 nº 01/2017) e o eliminou do certame, bem como para q fosse reconhecido o seu direito de permanecer nas vagas destinadas aos candidatos negros, com sua classificação de acordo com a nota obtida, assegurando-lhe a nomeação e posse, quando devida, de acordo com a disponibilidade de vagas, a ordem de classificação. 3. "A incongruência no cálculo do valor da causa é passível de emenda, no prazo de 15 dias, ou retificação de ofício e por arbitramento pelo juiz, sem que se implique no indeferimento da petição inicial." (TRF1, AC 1003665-63.2019.4.01.3302, Desembargador Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 12/03/2024). Anulação da sentença de indeferimento da inicial. 4. Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido. Fixação do valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, em R$ 76.516,92. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 7. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 8. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 9. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 10. Hipótese em que as fotografias do autor, o certificado de reservista, no qual consta como de cútis "parda", e a comprovação de aprovação como candidato cotista em concurso público promovido pelo mesmo Cebraspe, permitem concluir pela ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 11. O reconhecimento do direito de manutenção do autor no certame na condição de cotista, consequentemente, garante-lhe o direito a sua reclassificação e a convocação para as fases seguintes do concurso, bem como a sua nomeação e posse no cargo pretendido, na hipótese em que tenha sido aprovado dentro do número de vagas, ou no caso de outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados, independente da existência de vagas por ocasião do cumprimento do julgado. 12. Apelação parcialmente provida para, anulando-se a sentença, ingressar no mérito da causa e assim julgar procedentes os pedidos, para declarar a possibilidade de o autor concorrer no Concurso Público para provimento do cargo Técnico Administrativo, especialidade segurança e transporte, do TRF1 (Edital TRF1 nº 01/2017), nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, devendo a parte ré adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso. 13. Inversão dos ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. 14. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte.(AC 1013385-85.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que as sentenças impugnadas pelas partes merecem reforma apenas quanto ao valor atribuído à causa, o qual deve ser alterado para o montante informado nas petições iniciais, qual seja, R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais), equivalente a 12 remunerações do cargo pretendido de Agente da Polícia Federal, com a devida adequação da condenação em honorários advocatícios, em razão dessa modificação. IV. Com essas considerações, dou provimento às apelações do autor e nego provimento às apelações da União e do CEBRASPE. Diante da modificação do valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelas partes demandadas, de forma proporcional. Por se tratar de novo referencial, deixo de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1055031-36.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS COM AS TROBUIÇÕES DO CARGO RECONHECIDAS EM PERICIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 12 REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS DESPROVIDAS. 1.Apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos do autor, anulando os atos administrativos que o excluíram do certame, nas etapas de avaliação médica e avaliação biopsicossocial, determinando sua manutenção no concurso público provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal (regido pelo Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), além de alterar os valores das causas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. Sobre a matéria, o Decreto nº 3.298/1999 considera pessoa com deficiência física todo aquele que possui “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções” (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999) 3. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, dispõe expressamente em seu art. 34, § 3º que “é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”. 4. No caso concreto, o autor foi considerado inapto na avaliação médica, sob a justificativa de possuir condições clínicas incompatíveis com o exercício do cargo de Agente da Polícia Federal. Posteriormente, após retornar ao certame por força de decisão liminar, foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz do Decreto nº 3.298/1999. 5. Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e às conclusões a que chegaram os examinadoras nas avaliações médica e biopsicossocial, a deficiência e a capacidade do autor para o exercício das funções de Agente da Polícia Federal, apesar de sua limitação física, foram comprovadas por meio de perícia médica realizada por determinação do juízo de primeira instância. 4. No âmbito deste Tribunal é firme o entendimento de que é permitido ao Poder Judiciário “pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico” (AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG), bem como que “o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório" (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). 5. No que se refere à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, “este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la”. Precedente colacionado no voto. 6. Quanto ao valor da causa, considerando que a pretensão está vinculada à nomeação em cargo público, sua fixação deve observar o parâmetro de doze vezes a remuneração mensal do cargo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 7.Apelações do autor providas. Apelações da União e do CEBRASPE desprovidas. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações do autor e negar provimento às apelações da União e do CEBRASPE, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400

ID: 328934922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068699-11.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068699-11.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068699-11.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068699-11.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068699-11.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Recursos de Apelação interpostos pelas demandadas contra sentenças proferidas nos autos de nº 1068699-11.2021.4.01.3400 e 1055031-36.2022.4.01.3400. Os processos foram reunidos por conexão devido à relação de prejudicialidade entre eles. Em ambos os processos as sentenças foram procedentes à parte autora, reconhecendo a sua condição de pessoa com deficiência, bem como a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021). Os recursos de apelação foram interpostos pelo autor, pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE. O autor, em ambos os processos, interpôs apelação com o único objetivo de pleitear a alteração do valor da causa, para que este corresponda ao proveito econômico pretendido, equivalente a doze remunerações do cargo de Agente de Polícia Federal, conforme inicialmente indicado na petição inicial. A União, em suas razões, requer a reforma das sentenças, alegando, em síntese: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407476192) – Que a eliminação do candidato, em razão de sua inaptidão na inspeção de saúde, é legal e observou estritamente as regras do edital, bem como os princípios da impessoalidade e da isonomia; que o deferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa com deficiência não se confunde com a fase de avaliação médica, a qual tem por finalidade verificar o estado de saúde dos concorrentes e a sua aptidão para atender aos requisitos específicos exigidos pela carreira policial, que permitir sua permanência nas fases seguintes, mesmo diante da inaptidão constatada nas avaliações médica e/ou biopsicossocial, implicaria elevado e desnecessário custo ao erário federal; e que a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto viola o princípio da separação dos poderes, sendo, ainda, incabível a nomeação e posse em caráter precário. ii. Em relação aos autos de nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577715) - Que “o candidato foi eliminado por não ter sido considerado pelo serviço de saúde portador de condição incapacitante”, isto é, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz da legislação vigente; que, portanto, a eliminação foi legal e observou as regras previstas no edital; que a interferência do Poder Judiciário no caso concreto viola os princípios da separação dos poderes e da isonomia; e que não há direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao candidato aprovado no certame. O CEBRASPE, por sua vez, pugna pela reforma das sentenças, sustentando: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407486189) – Que a eliminação do candidato decorreu da constatação, em avaliação médica, de condição incapacitante expressamente prevista no edital, como tendinopatia patelar acentuada, condropatia, remodelamento da patela e perda significativa da força de extensão da perna; que a junta médica agiu em estrita observância aos critérios previamente estabelecidos em edital, bem como considerando as particularidades das atribuições do cargo, e que a decisão judicial que determinou o retorno do candidato ao certame violou o princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Defende que a aptidão física é requisito legal para o ingresso em cargos da Polícia Federal, e que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo da avaliação médica, conforme entendimento do STF em sede de repercussão geral (Tema 485). ii. Em relação aos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577720) – A apelante limitou-se a reproduzir as mesmas razões do recurso interposto nos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400, embora a questão tratada no novo processo não diga respeito à avaliação médica e à consequente apuração da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo a serem exercidas. Trata-se, na verdade, da avaliação biopsicossocial (realizada em momento posterior) na qual o autor não foi considerado pessoa com deficiência, conforme a justificativa da banca examinadora de que “as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99”. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito das demandas. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis as sentenças no que interessam: Autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 [...] Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que a lide não tem nenhum valor patrimonial imediato, pois se trata apenas de pedido de declaração de ilegalidade de exclusão em concurso público. Dessa forma, fixo o valor da causa em um salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, qual seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). [...] No mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 756890478, oportunidade em que se fez análise das questões postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: No caso, infere-se da documentação acostada que o autor, à primeira vista, comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da tutela. É portador de trauma motociclístico CID S820, T932. O parecer da junta médica na avaliação de saúde (Num. 730832126) concluiu que o autor é inapto para exercício do cargo por apresentar limitação funcional incapacitante, “conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e X. 3 letras a, e, g e m”. Entretanto, o Eg. TRF – 1ª Região já tem entendimento acerca da matéria, tendo restado pacífico que “se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório”, conforme julgado que transcrevo abaixo, referente à situação similar à dos autos ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE DISPUTAR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O autor, portador de visão monocular, tem o direito de participar do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, concorrendo às vagas destinadas a deficiente físico, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 377 do STJ e registrado na Súmula n. 45 da AGU. Ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este colegiado tem manifestado entendimento de que é possível "a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame." (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 1014811-98.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021 PAG.) Ressalto ainda que o autor foi aprovado nas provas de capacidade física o que, a princípio, é indício da sua higidez física. Também entendo que não haverá dano inverso em permitir a participação do autor nas provas e nos cursos de formação que se aproximam, considerando que, além da reversibilidade da medida, por ser precária a decisão, ainda evita dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na possibilidade de perda da data de ingresso de cursos de formação que se avizinham. Além disso, de se ressaltar que o laudo pericial é categórico ao reconhecer a deficiência do autor e sua aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que torna ainda mais claro o contexto fático anteriormente percebido por este Juízo. Dessa forma, mesmo diante do relevantes argumentos expostos na decisão prolatada nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, mantenho o posicionamento já adotado, mormente ante o resultado da perícia realizada após a mencionada decisão, sendo de rigor a procedência da pretensão. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, anota-se desde já que que não entendo não ser o caso de nova concessão de antecipação de tutela, na medida em que o tema já fora tratado pelo TRF1, não estando mais disponível a este Juízo. Ademais, cumpre destacar que não é possível a concessão de provimento que garanta posse precária do autor, de modo que os efeitos dessa decisão dependerão do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa. À Secretaria, para transladar cópia da presente sentença aos autos conexos. Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF Autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Como já reconhecido, nota-se que nos presentes autos, há forte relação de prejudicialidade com o processo nº 1068699-11.2022.4.01.3400, já que a presente demanda somente fora necessária diante da mudança de posicionamento da UNIÃO, que, após excluir o autor em razão de considerar que sua deficiência impediria o exercício das atribuições do cargo, passou a não mais considerá-lo deficiente, promovendo novo ato de exclusão, por motivo diverso. A importância da complementação das lides é evidente, na medida em que, sendo reconhecida a deficiência nos presentes autos, pode-se abrir caminho para que a Administração retorne à postura anterior, mantendo a exclusão do autor pelo fundamento primevo. Dito isso, importante afirmar que os fundamentos lançados na sentença proferida nos autos conexos devem integrar o presente ato judicial também como razões de decidir, de modo que resta aqui somente ressaltar a clareza do laudo pericial ao afirmar a deficiência do autor. In verbis: 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. Ainda, que o autor pode exercer as atribuições do cargo. In verbis: 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Assim, aliado aos argumentos já declinados na sentença prolatada nos autos conexos, é possível afirmar que o novo ato de exclusão é nulo, já que se fundamenta em fatos que não refletem a real condição física do autor, que é pessoa com deficiência e está apto ao exercício do cargo, que, naturalmente, deverá receber tratamento compatível com as limitações decorrentes de tal condição. Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória, apesar de estarmos diante de demanda diversa, sua relação de prejudicialidade com a demanda objeto do processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400 é tal que também não é possível a concessão de tutela precária aqui sem ir de encontro ao determinado pelo TRF1 nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, já que o efetivo retorno do autor ao certame depende do afastamento de todos atos administrativos que o excluíram da concorrência. Dessa forma, mantenho o posicionamento já adotado nos autos conexos, por compreender que não foram apresentados quaisquer novos elementos que pudessem promover a mudança do entendimento deste Juízo, sendo de rigor a procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa (conforme arbitrado na decisão Num. 1408501790). Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF III. A questão submetida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento ou não da condição de deficiente do autor e se, em sendo considerado pessoa com deficiência, sua limitação física o incapacita ou não para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal. Na espécie, o autor participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Contudo, foi eliminado na etapa de avaliação de saúde, sob a seguinte justificativa: “[...]. O candidato apresentou exame com os seguintes achados: Acentuada tendinopatia patelar e do quadríceps. Remodelamento da patela, com diminuição volumétrica e irregularidade dos contornos. Condropatia patelar e troclear. Moderado derrame articular com sinovite e corpos livres e espessamento do trato iliotibial em RM de joelho D. Apresentou parecer ortopédico relatando hemipatelectomia E, com perda de força de extensão da perna em 50% e limitação de flexão total de perna. Estas limitações funcionais são incapacitantes conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. A junta médica comunica ainda que, essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Assim sendo, a junta médica mantém a classificação de inapto do candidato” . (ID 407485645 doa autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). [grifos acrescidos] Inconformado, o candidato ajuizou a ação nº 1068699-11.2021.4.01.3400, na qual obteve decisão liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença, determinando o seu retorno ao certame. Como consequência do julgamento exitoso, o Sr. Anderson Vieira de Souza participou das demais etapas do concurso, tendo sido, inclusive, convocado para o Curso de Formação. Ocorre, porém, que o candidato foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual foi desligado do Curso de Formação. Diante do fato novo, o Sr. Anderson Vieira de Souza ajuizou nova ação (nº 1055031-36.2022.4.01.3400), buscando a anulação do ato administrativo que novamente o excluiu do certame, desta feita por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, bem como sua consequente reinserção no concurso, com nomeação e posse em caso de aprovação. O juízo de primeira instância, então, determinou a realização de perícia com o objetivo de dirimir a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pelo reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, bem como pela inexistência de incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, mesmo diante das limitações físicas apresentadas. Por se tratar de elemento de relevante importância para o deslinde das questões discutidas nos autos e apreciadas neste decisum, transcrevo, a seguir, trecho do laudo pericial (ID 401577699): PARECER: O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. Por conta de sua patologia enquadra-se como pessoa com deficiência, apresentando restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente da Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. [...] QUESITOS DO AUTOR 3. O periciando tem alguma limitação? Sim. O autor foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. 4. Considerando a idade, o grau de instrução, o histórico profissional do periciando, há condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal? O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Possui sim condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal. [...] 8. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? Parcial. 9. Sendo o periciando portador de deformidade, é possível concluir que este possui autonomia/capacidade para o exercício da função laboral pleiteada, ou seja, Agente de Polícia Federal, sobretudo levando em consideração que o mesmo logrou êxito no teste de aptidão física sem qualquer adaptação e também no curso de formação? Sim. QUESITOS DA REQUERIDA [...] 8) Essa doença/lesão é temporária (aquela para a qual se pode esperar recuperação/melhora dentro de prazo estimável) ou permanente/indefinida (aquela insuscetível de recuperação/melhora em prazo previsível)? A resposta deve levar em consideração os recursos da terapêutica e da reabilitação disponíveis na medicina atual. Permanente. 9) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Não [...] 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 16) O diagnóstico na esfera do sistema locomotor (e seus associados riscos potenciais à saúde) apresentado pelo periciando, pode de alguma forma, ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido pelo periciando? Todo agente da Policia Federal está sujeito a acidentes e agravos em sua função, independente de suas patologias. A patologia do autor o restringe a permanecer agachado por mais de 1 hora. [...] 19) Devido à condição clínica apresentada pelo periciando, há alguma chance do periciando apresentar manifestações que o levem a aposentadoria (precoce)? Em caso positivo, qual é chance (risco) média (em termos percentuais) do periciando ser aposentado por doença grave (invalidez) no prazo de 5 a 10 anos? Por conta da patologia atual não há chances de aposentadoria precoce. [...] 21) De acordo com o Edital n° 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. Essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Nenhuma das alternativas. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Apresenta restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. 23) É possível ou razoável concluir, com forte grau de certeza, que o CEBRASPE se pautou, na condução do certame, exclusivamente pelas normas estabelecidas pelo Edital, e que, em todas as etapas do concurso, ao candidato foram concedidas as prerrogativas editalícias, em consonância com a legislação brasileira? Não é possível concluir. [Grifos acrescidos] Sendo essas as considerações pertinentes, passo à apreciação do mérito. Do reconhecimento da deficiência do autor A reserva de vagas em concursos públicos destinadas a pessoas com deficiência é uma garantia prevista no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e definirá os critérios para sua admissão. A garantia é um instrumento de política pública voltada à promoção da integração social, com o objetivo de minimizar preconceitos, barreiras e desvantagens historicamente enfrentadas por esse grupo de pessoas. Contudo, para que a política da reserva de vagas em concursos públicos alcance sua finalidade essencial, qual seja, a promoção da inclusão efetiva das pessoas com deficiência no serviço público e, assim, reduzir desigualdades históricas e sociais, é indispensável que o Poder Público assegure, àqueles que preencham os requisitos legais, o pleno e desimpedido acesso aos cargos reservados. Nesse contexto, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabeleceu em seu artigo 3º e 4º as definições de deficiência e de pessoa com deficiência, in verbis: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) [grifos acrescidos] A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe expressamente que é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, admite-se, quando necessário, a realização de avaliação biopsicossocial da deficiência, a ser efetuada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Ademais, o art. 34, § 3º, da mesma Lei dispõe sobre a vedação de qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito das relações de trabalho, assegurando-lhe tratamento isonômico e a plena efetivação de seus direitos, in verbis: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. [...] § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. [grifos acrescidos] Da literalidade dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento físico, intelectual ou sensorial de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com fratura patelar (CID S82.0) e apresenta sequelas de traumatismo dos membros inferiores (CID T93.2), tendo sido considerado apto, apesar de suas limitações, para o exercício de atividades laborais, conforme demonstram os laudos médicos anexados aos autos (IDs 401577644, 401577645, 401577646 e 401577647, dos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400). Na avaliação biopsicossocial, contudo, o candidato foi considerado inapto, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Veja-se: Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e a conclusão dos avaliadores administrativos, a perícia realizada no âmbito judicial afastou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Em casos semelhantes, este Tribunal já se pronunciou no sentido de ser legítima a intervenção do Poder Judiciário para fins de controle de legalidade em certames públicos, como se verifica na presente hipótese, em que os documentos acostados aos autos, aliados ao laudo pericial, comprovam de forma inequívoca a condição de pessoa com deficiência do candidato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifos acrescidos] Dessa forma, o ato administrativo que desconsiderou a condição de pessoa com deficiência do autor revela-se ilegal, razão pela qual impõem-se sua anulação. Da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo pretendido No que se refere à compatibilidade entre as limitações físicas do candidato e as atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, o edital de abertura do certame previu, de forma expressa, a avaliação médica como uma das etapas do concurso, com caráter eliminatório, tendo por finalidade “aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas inerentes ao cargo” (item 12.2 do edital de abertura – ID 407485640 dos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). No caso em exame, conforme anteriormente exposto, o candidato foi regularmente convocado para a etapa de avaliação médica, ocasião em que foi considerado inapto, nos termos das alíneas X.1, letras 'b', 'c' e 'i', e X.3, letras 'a', 'e', 'g' e 'm', do Anexo IV do edital, em razão de apresentar condições clínicas consideradas incompatíveis com o exercício do cargo. A perícia médica judicial, todavia, emitiu parecer conclusivo no sentido da aptidão do autor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal, destacando, inclusive, sua aprovação no teste de aptidão física. Não fosse isso, é firme na jurisprudência deste Tribunal que a eliminação de candidato aprovado em concurso público para vaga reservada a pessoa com deficiência, na fase de avaliação de saúde, revela-se ilegal e desarrazoada. Isso, porque a análise da compatibilidade entre eventuais limitações físicas decorrentes da deficiência do candidato e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada por equipe multiprofissional, no decorrer do estágio probatório. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para anular o ato de exclusão do autor do concurso público regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, em decorrência da avaliação biopsicossocial e da avaliação médica; anular, para o requerente, a cláusula 5.12.9 do Edital; e declarar a nulidade, para o autor, da interpretação de que a alínea a do inciso III do subitem 2.2 do Anexo V do Edital considera a visão monocular como condição incapacitante para o cargo almejado. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso, pois estes não são titulares de direito à nomeação, mas possuem, tão somente, mera expectativa de direito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 5. Também para o STJ, cuida-se de entendimento "que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório." 6. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 7. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1/2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular - CID- H 54.4 - conforme alínea III, letra "a", do subitem 2.2., do Anexo do Edital nº 01/2021). 8. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as devidas providências. 9. Demonstrada a realização do ato de nomeação e posse do autor no âmbito administrativo. 10. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 11. Apelação do autor provida para confirmar o ato de nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. 12. Honorários majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 5.000,00, pro rata, por avaliação equitativa). (AC 1063115-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL. ELIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE VERIFICAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de antecipação de tutela para atribuir ao autor a condição de candidato "sub judice", permitindo realizar as etapas subsequentes do certame, inclusive com nomeação e posse precária no cargo de Agente Federal de Execução Penal (DEPEN), regido pelo Edital nº 01, de 04 de maio de 2020. 2. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que "é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena". 3. Na espécie, o Recorrente foi considerado inapto na avaliação médica e biopsicossocial sob a justificativa de possuir deficiência e condição clínica (alteração da pressão arterial) incompatíveis com as atribuições laborais do cargo, capazes de ocasionar atos inseguros que coloquem em risco a segurança do próprio candidato e de outras pessoas, conforme consta no teor do parecer da Junta Médica. 4. "Em se tratando de concursos públicos, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade". Precedentes do TRF-1. 5. "Neste Tribunal, predomina, sobre o tema, a compreensão de que a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório". Precedentes do TRF-1. 6. Agravo de Instrumento provido (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTERIOR EXPERIÊNCIA EM CARREIRA POLICIAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e CEBRASPE em face de sentença que julgou o pedido do autor procedente. Foi proposta ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o candidato do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, regido pelo Edital Nº 01/2018. O requerente almejava sua continuidade no certame após a declaração de nulidade mencionada. O ato de eliminação foi fundado em parecer da Junta Médica que declarou o autor inapto ao exercício das atribuições do cargo pretendido em razão da própria deficiência que o habilitou a concorrer nas vagas reservadas. 2. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato, que concorria às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, por suposta limitação física detectada em avaliação médica (lesão permanente e definitiva no dedo indicador da mão esquerda). 3. A aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes 4. Candidato já exercia o cargo de policial militar, o que demonstra sua aptidão física, mesmo sendo portador de deficiência, para o desempenho, a contento, das atribuições da carreira policial. 5. O autor foi aprovado em todas as etapas do certame, após a concessão da tutela de urgência, realizou Curso de Formação Profissional e foi nomeado para o exercício do cargo. 6. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações desprovidas.(AC 1000718-69.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.)[grifos acrescidos] Nesse ponto, é cediço que a compreensão de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório tem origem no disposto no art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e que, com a superveniência do Decreto nº 9.508/2018, tal disposição foi formalmente revogada. Todavia, a supressão do dispositivo não pode ser interpretada como autorização para que a Administração antecipe essa avaliação para momento anterior à posse. A interpretação das normas jurídicas deve observar uma abordagem sistemática e finalística, de modo a garantir a proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o art. 44 do Decreto nº 3.298/1999, ainda em vigor, dispõe que “a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” O citado dispositivo dispõe, em seu caput, o seguinte: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] “ Por outro lado, embora o Cebraspe tenha mencionado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG para sustentar a legalidade da eliminação do candidato — afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a obrigatoriedade da reserva de vagas nos concursos da Polícia Federal, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos com deficiência cujas limitações, de forma efetiva, inviabilizem o exercício das atribuições do cargo pretendido —, uma leitura atenta da decisão revela importante ressalva. Naquela oportunidade, o STF também assentou que “não é possível – e fere frontalmente a Constituição da República – admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso”. Demais disso, cumpre salientar que, à época do referido julgamento, ainda não estava em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Desse modo, embora a decisão da Suprema Corte permaneça como relevante marco interpretativo, qualquer leitura que dela se faça deve necessariamente considerar os comandos normativos introduzidos pela Lei de Inclusão e pelas normas de acessibilidade atualmente vigentes, de forma a assegurar, concretamente, a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. Por fim, verifica-se que a fundamentação do ato administrativo impugnado restou superada pela própria condição da parte autora, que, embora portadora de limitação funcional, logrou demonstrar, por meio do robusto conjunto probatório constante dos autos, sua capacidade e aptidão para o exercício das atribuições do cargo pretendido. Assim, revela-se indevida a eliminação do candidato com fundamento em suposta incapacidade para o exercício do cargo pretendido, sobretudo diante das conclusões periciais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado No que se refere à nomeação e posse em caráter precário, embora, como regra geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à investidura no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que tal medida é admissível quando se tratar de matéria reiteradamente decidida em sentido favorável ao autor, como no caso em exame, e o acórdão proferido pelo Tribunal for unânime. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). [grifos acrescidos] Do valor da causa Por fim, no que tange ao valor da causa, é cediço que tratando-se de ação que objetiva, ainda que de forma reflexa, a nomeação para cargo público, o valor da causa deve corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pretendido, critério amplamente aceito na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que indeferiu a petição inicial devido à não retificação do valor da causa, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. A autora ajuizou ação visando à anulação de convocação supostamente realizada por correio eletrônico, pleiteando nova convocação por meio postal com aviso de recebimento (AR) e a consequente reserva de vaga para posse no cargo de Técnico Judiciário do TRT da 10ª Região. 3. O juízo de primeiro grau determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, correspondente à remuneração do cargo multiplicada por doze, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. A autora manteve o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 100,00), sem atender à determinação judicial, resultando no indeferimento da petição inicial. 4. Definir se a determinação judicial de retificação do valor da causa foi legítima e se a inércia da parte justificava o indeferimento da petição inicial. 5. O valor da causa, em ações relativas a concursos públicos, deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo calculado com base na remuneração mensal do cargo multiplicada por doze, ainda que se trate de pedido declaratório. 6. Contudo, o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa, não sendo cabível a extinção do feito pela ausência de retificação voluntária da parte autora. 7. Diante da possibilidade de correção pelo magistrado, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação, considerando o valor da causa ajustado. 8. Recurso provido para anular a sentença, retificar o valor da causa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(AC 0003457-64.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual o Juízo "a quo" julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em atender o comando judicial para a retificação do valor causa. 2. Requerimento inicial para que fosse anulada a decisão da banca avaliadora que não o considerou como candidato cotista no concurso para provimento do cargo de Técnico Administrativo, especialidade: segurança e transporte, do Ministério Público da União (Edital TRF1 nº 01/2017) e o eliminou do certame, bem como para q fosse reconhecido o seu direito de permanecer nas vagas destinadas aos candidatos negros, com sua classificação de acordo com a nota obtida, assegurando-lhe a nomeação e posse, quando devida, de acordo com a disponibilidade de vagas, a ordem de classificação. 3. "A incongruência no cálculo do valor da causa é passível de emenda, no prazo de 15 dias, ou retificação de ofício e por arbitramento pelo juiz, sem que se implique no indeferimento da petição inicial." (TRF1, AC 1003665-63.2019.4.01.3302, Desembargador Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 12/03/2024). Anulação da sentença de indeferimento da inicial. 4. Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido. Fixação do valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, em R$ 76.516,92. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 7. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 8. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 9. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 10. Hipótese em que as fotografias do autor, o certificado de reservista, no qual consta como de cútis "parda", e a comprovação de aprovação como candidato cotista em concurso público promovido pelo mesmo Cebraspe, permitem concluir pela ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 11. O reconhecimento do direito de manutenção do autor no certame na condição de cotista, consequentemente, garante-lhe o direito a sua reclassificação e a convocação para as fases seguintes do concurso, bem como a sua nomeação e posse no cargo pretendido, na hipótese em que tenha sido aprovado dentro do número de vagas, ou no caso de outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados, independente da existência de vagas por ocasião do cumprimento do julgado. 12. Apelação parcialmente provida para, anulando-se a sentença, ingressar no mérito da causa e assim julgar procedentes os pedidos, para declarar a possibilidade de o autor concorrer no Concurso Público para provimento do cargo Técnico Administrativo, especialidade segurança e transporte, do TRF1 (Edital TRF1 nº 01/2017), nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, devendo a parte ré adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso. 13. Inversão dos ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. 14. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte.(AC 1013385-85.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que as sentenças impugnadas pelas partes merecem reforma apenas quanto ao valor atribuído à causa, o qual deve ser alterado para o montante informado nas petições iniciais, qual seja, R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais), equivalente a 12 remunerações do cargo pretendido de Agente da Polícia Federal, com a devida adequação da condenação em honorários advocatícios, em razão dessa modificação. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor e nego provimento às apelações da União e do CEBRASPE. Diante da modificação do valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelas partes demandadas, de forma proporcional. Por se tratar de novo referencial, deixo de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1068699-11.2021.4.01.3400 APELANTE: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS COM AS TROBUIÇÕES DO CARGO RECONHECIDAS EM PERICIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 12 REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS DESPROVIDAS. 1.Apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos do autor, anulando os atos administrativos que o excluíram do certame, nas etapas de avaliação médica e avaliação biopsicossocial, determinando sua manutenção no concurso público provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal (regido pelo Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), além de alterar os valores das causas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. Sobre a matéria, o Decreto nº 3.298/1999 considera pessoa com deficiência física todo aquele que possui “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções” (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999) 3. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, dispõe expressamente em seu art. 34, § 3º que “é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”. 4. No caso concreto, o autor foi considerado inapto na avaliação médica, sob a justificativa de possuir condições clínicas incompatíveis com o exercício do cargo de Agente da Polícia Federal. Posteriormente, após retornar ao certame por força de decisão liminar, foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz do Decreto nº 3.298/1999. 5. Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e às conclusões a que chegaram os examinadoras nas avaliações médica e biopsicossocial, a deficiência e a capacidade do autor para o exercício das funções de Agente da Polícia Federal, apesar de sua limitação física, foram comprovadas por meio de perícia médica realizada por determinação do juízo de primeira instância. 4. No âmbito deste Tribunal é firme o entendimento de que é permitido ao Poder Judiciário “pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico” (AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG), bem como que “o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório" (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). 5. No que se refere à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, “este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la”. Precedente colacionado no voto. 6. Quanto ao valor da causa, considerando que a pretensão está vinculada à nomeação em cargo público, sua fixação deve observar o parâmetro de doze vezes a remuneração mensal do cargo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 7. Apelação do autor provida. Apelações da União e do CEBRASPE desprovidas. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento às apelações da União e do CEBRASPE, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400

ID: 328934942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068699-11.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068699-11.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068699-11.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068699-11.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068699-11.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Recursos de Apelação interpostos pelas demandadas contra sentenças proferidas nos autos de nº 1068699-11.2021.4.01.3400 e 1055031-36.2022.4.01.3400. Os processos foram reunidos por conexão devido à relação de prejudicialidade entre eles. Em ambos os processos as sentenças foram procedentes à parte autora, reconhecendo a sua condição de pessoa com deficiência, bem como a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021). Os recursos de apelação foram interpostos pelo autor, pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE. O autor, em ambos os processos, interpôs apelação com o único objetivo de pleitear a alteração do valor da causa, para que este corresponda ao proveito econômico pretendido, equivalente a doze remunerações do cargo de Agente de Polícia Federal, conforme inicialmente indicado na petição inicial. A União, em suas razões, requer a reforma das sentenças, alegando, em síntese: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407476192) – Que a eliminação do candidato, em razão de sua inaptidão na inspeção de saúde, é legal e observou estritamente as regras do edital, bem como os princípios da impessoalidade e da isonomia; que o deferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa com deficiência não se confunde com a fase de avaliação médica, a qual tem por finalidade verificar o estado de saúde dos concorrentes e a sua aptidão para atender aos requisitos específicos exigidos pela carreira policial, que permitir sua permanência nas fases seguintes, mesmo diante da inaptidão constatada nas avaliações médica e/ou biopsicossocial, implicaria elevado e desnecessário custo ao erário federal; e que a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto viola o princípio da separação dos poderes, sendo, ainda, incabível a nomeação e posse em caráter precário. ii. Em relação aos autos de nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577715) - Que “o candidato foi eliminado por não ter sido considerado pelo serviço de saúde portador de condição incapacitante”, isto é, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz da legislação vigente; que, portanto, a eliminação foi legal e observou as regras previstas no edital; que a interferência do Poder Judiciário no caso concreto viola os princípios da separação dos poderes e da isonomia; e que não há direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao candidato aprovado no certame. O CEBRASPE, por sua vez, pugna pela reforma das sentenças, sustentando: i. Em relação aos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 (ID 407486189) – Que a eliminação do candidato decorreu da constatação, em avaliação médica, de condição incapacitante expressamente prevista no edital, como tendinopatia patelar acentuada, condropatia, remodelamento da patela e perda significativa da força de extensão da perna; que a junta médica agiu em estrita observância aos critérios previamente estabelecidos em edital, bem como considerando as particularidades das atribuições do cargo, e que a decisão judicial que determinou o retorno do candidato ao certame violou o princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Defende que a aptidão física é requisito legal para o ingresso em cargos da Polícia Federal, e que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo da avaliação médica, conforme entendimento do STF em sede de repercussão geral (Tema 485). ii. Em relação aos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 (ID 401577720) – A apelante limitou-se a reproduzir as mesmas razões do recurso interposto nos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400, embora a questão tratada no novo processo não diga respeito à avaliação médica e à consequente apuração da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo a serem exercidas. Trata-se, na verdade, da avaliação biopsicossocial (realizada em momento posterior) na qual o autor não foi considerado pessoa com deficiência, conforme a justificativa da banca examinadora de que “as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99”. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito das demandas. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis as sentenças no que interessam: Autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400 [...] Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que a lide não tem nenhum valor patrimonial imediato, pois se trata apenas de pedido de declaração de ilegalidade de exclusão em concurso público. Dessa forma, fixo o valor da causa em um salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, qual seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). [...] No mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 756890478, oportunidade em que se fez análise das questões postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: No caso, infere-se da documentação acostada que o autor, à primeira vista, comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da tutela. É portador de trauma motociclístico CID S820, T932. O parecer da junta médica na avaliação de saúde (Num. 730832126) concluiu que o autor é inapto para exercício do cargo por apresentar limitação funcional incapacitante, “conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e X. 3 letras a, e, g e m”. Entretanto, o Eg. TRF – 1ª Região já tem entendimento acerca da matéria, tendo restado pacífico que “se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório”, conforme julgado que transcrevo abaixo, referente à situação similar à dos autos ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE DISPUTAR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O autor, portador de visão monocular, tem o direito de participar do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, concorrendo às vagas destinadas a deficiente físico, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 377 do STJ e registrado na Súmula n. 45 da AGU. Ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este colegiado tem manifestado entendimento de que é possível "a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame." (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 1014811-98.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021 PAG.) Ressalto ainda que o autor foi aprovado nas provas de capacidade física o que, a princípio, é indício da sua higidez física. Também entendo que não haverá dano inverso em permitir a participação do autor nas provas e nos cursos de formação que se aproximam, considerando que, além da reversibilidade da medida, por ser precária a decisão, ainda evita dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na possibilidade de perda da data de ingresso de cursos de formação que se avizinham. Além disso, de se ressaltar que o laudo pericial é categórico ao reconhecer a deficiência do autor e sua aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que torna ainda mais claro o contexto fático anteriormente percebido por este Juízo. Dessa forma, mesmo diante do relevantes argumentos expostos na decisão prolatada nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, mantenho o posicionamento já adotado, mormente ante o resultado da perícia realizada após a mencionada decisão, sendo de rigor a procedência da pretensão. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, anota-se desde já que que não entendo não ser o caso de nova concessão de antecipação de tutela, na medida em que o tema já fora tratado pelo TRF1, não estando mais disponível a este Juízo. Ademais, cumpre destacar que não é possível a concessão de provimento que garanta posse precária do autor, de modo que os efeitos dessa decisão dependerão do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa. À Secretaria, para transladar cópia da presente sentença aos autos conexos. Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF Autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400 Como já reconhecido, nota-se que nos presentes autos, há forte relação de prejudicialidade com o processo nº 1068699-11.2022.4.01.3400, já que a presente demanda somente fora necessária diante da mudança de posicionamento da UNIÃO, que, após excluir o autor em razão de considerar que sua deficiência impediria o exercício das atribuições do cargo, passou a não mais considerá-lo deficiente, promovendo novo ato de exclusão, por motivo diverso. A importância da complementação das lides é evidente, na medida em que, sendo reconhecida a deficiência nos presentes autos, pode-se abrir caminho para que a Administração retorne à postura anterior, mantendo a exclusão do autor pelo fundamento primevo. Dito isso, importante afirmar que os fundamentos lançados na sentença proferida nos autos conexos devem integrar o presente ato judicial também como razões de decidir, de modo que resta aqui somente ressaltar a clareza do laudo pericial ao afirmar a deficiência do autor. In verbis: 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. Ainda, que o autor pode exercer as atribuições do cargo. In verbis: 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Assim, aliado aos argumentos já declinados na sentença prolatada nos autos conexos, é possível afirmar que o novo ato de exclusão é nulo, já que se fundamenta em fatos que não refletem a real condição física do autor, que é pessoa com deficiência e está apto ao exercício do cargo, que, naturalmente, deverá receber tratamento compatível com as limitações decorrentes de tal condição. Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória, apesar de estarmos diante de demanda diversa, sua relação de prejudicialidade com a demanda objeto do processo nº 1068699-11.2021.4.01.3400 é tal que também não é possível a concessão de tutela precária aqui sem ir de encontro ao determinado pelo TRF1 nos autos do AI nº 1068699-11.2021.4.01.3400, já que o efetivo retorno do autor ao certame depende do afastamento de todos atos administrativos que o excluíram da concorrência. Dessa forma, mantenho o posicionamento já adotado nos autos conexos, por compreender que não foram apresentados quaisquer novos elementos que pudessem promover a mudança do entendimento deste Juízo, sendo de rigor a procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto, devendo a UNIÃO promover a participação do autor nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com os ditames do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, em especial o curso de formação, caso a condição de portadora de deficiência descrita nos autos seja o único óbice à sua participação, já que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo, garantindo-se, caso aprovado em todas as demais etapas, a nomeação e posse, respeitados todos os requisitos para tanto, bem como a ordem de classificação. Custas pelos réus, em ressarcimento. Condeno-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 3.000,00, pro rata, dado o ínfimo valor arbitrado à causa (conforme arbitrado na decisão Num. 1408501790). Publique-se, registre-se, intime-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF III. A questão submetida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento ou não da condição de deficiente do autor e se, em sendo considerado pessoa com deficiência, sua limitação física o incapacita ou não para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, qual seja: Agente da Polícia Federal. Na espécie, o autor participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Contudo, foi eliminado na etapa de avaliação de saúde, sob a seguinte justificativa: “[...]. O candidato apresentou exame com os seguintes achados: Acentuada tendinopatia patelar e do quadríceps. Remodelamento da patela, com diminuição volumétrica e irregularidade dos contornos. Condropatia patelar e troclear. Moderado derrame articular com sinovite e corpos livres e espessamento do trato iliotibial em RM de joelho D. Apresentou parecer ortopédico relatando hemipatelectomia E, com perda de força de extensão da perna em 50% e limitação de flexão total de perna. Estas limitações funcionais são incapacitantes conforme a alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. A junta médica comunica ainda que, essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Assim sendo, a junta médica mantém a classificação de inapto do candidato” . (ID 407485645 doa autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). [grifos acrescidos] Inconformado, o candidato ajuizou a ação nº 1068699-11.2021.4.01.3400, na qual obteve decisão liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença, determinando o seu retorno ao certame. Como consequência do julgamento exitoso, o Sr. Anderson Vieira de Souza participou das demais etapas do concurso, tendo sido, inclusive, convocado para o Curso de Formação. Ocorre, porém, que o candidato foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual foi desligado do Curso de Formação. Diante do fato novo, o Sr. Anderson Vieira de Souza ajuizou nova ação (nº 1055031-36.2022.4.01.3400), buscando a anulação do ato administrativo que novamente o excluiu do certame, desta feita por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, bem como sua consequente reinserção no concurso, com nomeação e posse em caso de aprovação. O juízo de primeira instância, então, determinou a realização de perícia com o objetivo de dirimir a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pelo reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, bem como pela inexistência de incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, mesmo diante das limitações físicas apresentadas. Por se tratar de elemento de relevante importância para o deslinde das questões discutidas nos autos e apreciadas neste decisum, transcrevo, a seguir, trecho do laudo pericial (ID 401577699): PARECER: O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. Por conta de sua patologia enquadra-se como pessoa com deficiência, apresentando restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente da Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. [...] QUESITOS DO AUTOR 3. O periciando tem alguma limitação? Sim. O autor foi vitima de queda de moto 25/01/2021, que resultou em fratura exposta de patela esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico de hemipatelectomia, em que se retirou parte da patela. Como conseqüência encontra-se com 50% de perda de força de extensão do joelho esquerdo e limitação em 5º da flexão total do joelho esquerdo. 4. Considerando a idade, o grau de instrução, o histórico profissional do periciando, há condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal? O autor tem 34 anos, curso superior completo, histórico profissional de desenvolvedor de software há 12 anos. Possui sim condições de exercer a atividade de Agente de Polícia Federal. [...] 8. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? Parcial. 9. Sendo o periciando portador de deformidade, é possível concluir que este possui autonomia/capacidade para o exercício da função laboral pleiteada, ou seja, Agente de Polícia Federal, sobretudo levando em consideração que o mesmo logrou êxito no teste de aptidão física sem qualquer adaptação e também no curso de formação? Sim. QUESITOS DA REQUERIDA [...] 8) Essa doença/lesão é temporária (aquela para a qual se pode esperar recuperação/melhora dentro de prazo estimável) ou permanente/indefinida (aquela insuscetível de recuperação/melhora em prazo previsível)? A resposta deve levar em consideração os recursos da terapêutica e da reabilitação disponíveis na medicina atual. Permanente. 9) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Não [...] 14) Pode o Sr. Perito relatar se o autor, no exercício do cargo pleiteado, será ou não submetido a exercer atividades com fatores de sobrecarga sobre o membro inferior, especificamente sobre os joelhos, pela própria natureza do cargo? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 15) Levando ainda em conta as respostas aos quesitos anteriores, a legislação ora vigente e as normas editalícias em tela, é possível concluir que o periciando em tela goza de boa e plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas de Agente da Policia Federal? Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. 16) O diagnóstico na esfera do sistema locomotor (e seus associados riscos potenciais à saúde) apresentado pelo periciando, pode de alguma forma, ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido pelo periciando? Todo agente da Policia Federal está sujeito a acidentes e agravos em sua função, independente de suas patologias. A patologia do autor o restringe a permanecer agachado por mais de 1 hora. [...] 19) Devido à condição clínica apresentada pelo periciando, há alguma chance do periciando apresentar manifestações que o levem a aposentadoria (precoce)? Em caso positivo, qual é chance (risco) média (em termos percentuais) do periciando ser aposentado por doença grave (invalidez) no prazo de 5 a 10 anos? Por conta da patologia atual não há chances de aposentadoria precoce. [...] 21) De acordo com o Edital n° 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, alínea X.1, letras b, c e i, e alínea X.3, letras a, e, g e m. Essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essa condição poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Nenhuma das alternativas. Autor é capaz de desempenhar varias funções que competem a um Agente de Polícia Federal, inclusive foi aprovado nas provas de capacidade física. Apresenta restrição para atividades que exijam permanecer agachado por mais de 1 hora. 22) De acordo com a Avaliação Biopsicossocial – Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar CEBRASPE, ocorrida no dia 24/10/2021, o candidato não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob justificativa “Candidato apresenta sequela de fratura da patela esquerda com hipotrofia do quadríceps esquerdo. Entretendo, força muscular preservada, de extensão do joelho contra resistência, mobilidade de flexão com 120 graus esquerdo e extensão completa. Marcha sem claudicação.”. Se negativo com resultado, favor justificar. Sim, candidato é uma pessoa com deficiência. 23) É possível ou razoável concluir, com forte grau de certeza, que o CEBRASPE se pautou, na condução do certame, exclusivamente pelas normas estabelecidas pelo Edital, e que, em todas as etapas do concurso, ao candidato foram concedidas as prerrogativas editalícias, em consonância com a legislação brasileira? Não é possível concluir. [Grifos acrescidos] Sendo essas as considerações pertinentes, passo à apreciação do mérito. Do reconhecimento da deficiência do autor A reserva de vagas em concursos públicos destinadas a pessoas com deficiência é uma garantia prevista no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e definirá os critérios para sua admissão. A garantia é um instrumento de política pública voltada à promoção da integração social, com o objetivo de minimizar preconceitos, barreiras e desvantagens historicamente enfrentadas por esse grupo de pessoas. Contudo, para que a política da reserva de vagas em concursos públicos alcance sua finalidade essencial, qual seja, a promoção da inclusão efetiva das pessoas com deficiência no serviço público e, assim, reduzir desigualdades históricas e sociais, é indispensável que o Poder Público assegure, àqueles que preencham os requisitos legais, o pleno e desimpedido acesso aos cargos reservados. Nesse contexto, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabeleceu em seu artigo 3º e 4º as definições de deficiência e de pessoa com deficiência, in verbis: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) [grifos acrescidos] A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe expressamente que é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, admite-se, quando necessário, a realização de avaliação biopsicossocial da deficiência, a ser efetuada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Ademais, o art. 34, § 3º, da mesma Lei dispõe sobre a vedação de qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito das relações de trabalho, assegurando-lhe tratamento isonômico e a plena efetivação de seus direitos, in verbis: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. [...] § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. [grifos acrescidos] Da literalidade dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento físico, intelectual ou sensorial de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com fratura patelar (CID S82.0) e apresenta sequelas de traumatismo dos membros inferiores (CID T93.2), tendo sido considerado apto, apesar de suas limitações, para o exercício de atividades laborais, conforme demonstram os laudos médicos anexados aos autos (IDs 401577644, 401577645, 401577646 e 401577647, dos autos nº 1055031-36.2022.4.01.3400). Na avaliação biopsicossocial, contudo, o candidato foi considerado inapto, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Veja-se: Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e a conclusão dos avaliadores administrativos, a perícia realizada no âmbito judicial afastou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Em casos semelhantes, este Tribunal já se pronunciou no sentido de ser legítima a intervenção do Poder Judiciário para fins de controle de legalidade em certames públicos, como se verifica na presente hipótese, em que os documentos acostados aos autos, aliados ao laudo pericial, comprovam de forma inequívoca a condição de pessoa com deficiência do candidato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifos acrescidos] Dessa forma, o ato administrativo que desconsiderou a condição de pessoa com deficiência do autor revela-se ilegal, razão pela qual impõem-se sua anulação. Da compatibilidade das limitações físicas do autor com as atribuições do cargo pretendido No que se refere à compatibilidade entre as limitações físicas do candidato e as atribuições do cargo de Agente da Polícia Federal, o edital de abertura do certame previu, de forma expressa, a avaliação médica como uma das etapas do concurso, com caráter eliminatório, tendo por finalidade “aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas inerentes ao cargo” (item 12.2 do edital de abertura – ID 407485640 dos autos nº 1068699-11.2021.4.01.3400). No caso em exame, conforme anteriormente exposto, o candidato foi regularmente convocado para a etapa de avaliação médica, ocasião em que foi considerado inapto, nos termos das alíneas X.1, letras 'b', 'c' e 'i', e X.3, letras 'a', 'e', 'g' e 'm', do Anexo IV do edital, em razão de apresentar condições clínicas consideradas incompatíveis com o exercício do cargo. A perícia médica judicial, todavia, emitiu parecer conclusivo no sentido da aptidão do autor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal, destacando, inclusive, sua aprovação no teste de aptidão física. Não fosse isso, é firme na jurisprudência deste Tribunal que a eliminação de candidato aprovado em concurso público para vaga reservada a pessoa com deficiência, na fase de avaliação de saúde, revela-se ilegal e desarrazoada. Isso, porque a análise da compatibilidade entre eventuais limitações físicas decorrentes da deficiência do candidato e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada por equipe multiprofissional, no decorrer do estágio probatório. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para anular o ato de exclusão do autor do concurso público regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, em decorrência da avaliação biopsicossocial e da avaliação médica; anular, para o requerente, a cláusula 5.12.9 do Edital; e declarar a nulidade, para o autor, da interpretação de que a alínea a do inciso III do subitem 2.2 do Anexo V do Edital considera a visão monocular como condição incapacitante para o cargo almejado. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso, pois estes não são titulares de direito à nomeação, mas possuem, tão somente, mera expectativa de direito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 5. Também para o STJ, cuida-se de entendimento "que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório." 6. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 7. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1/2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular - CID- H 54.4 - conforme alínea III, letra "a", do subitem 2.2., do Anexo do Edital nº 01/2021). 8. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as devidas providências. 9. Demonstrada a realização do ato de nomeação e posse do autor no âmbito administrativo. 10. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 11. Apelação do autor provida para confirmar o ato de nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. 12. Honorários majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 5.000,00, pro rata, por avaliação equitativa). (AC 1063115-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL. ELIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE VERIFICAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de antecipação de tutela para atribuir ao autor a condição de candidato "sub judice", permitindo realizar as etapas subsequentes do certame, inclusive com nomeação e posse precária no cargo de Agente Federal de Execução Penal (DEPEN), regido pelo Edital nº 01, de 04 de maio de 2020. 2. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que "é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena". 3. Na espécie, o Recorrente foi considerado inapto na avaliação médica e biopsicossocial sob a justificativa de possuir deficiência e condição clínica (alteração da pressão arterial) incompatíveis com as atribuições laborais do cargo, capazes de ocasionar atos inseguros que coloquem em risco a segurança do próprio candidato e de outras pessoas, conforme consta no teor do parecer da Junta Médica. 4. "Em se tratando de concursos públicos, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade". Precedentes do TRF-1. 5. "Neste Tribunal, predomina, sobre o tema, a compreensão de que a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório". Precedentes do TRF-1. 6. Agravo de Instrumento provido (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTERIOR EXPERIÊNCIA EM CARREIRA POLICIAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e CEBRASPE em face de sentença que julgou o pedido do autor procedente. Foi proposta ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o candidato do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, regido pelo Edital Nº 01/2018. O requerente almejava sua continuidade no certame após a declaração de nulidade mencionada. O ato de eliminação foi fundado em parecer da Junta Médica que declarou o autor inapto ao exercício das atribuições do cargo pretendido em razão da própria deficiência que o habilitou a concorrer nas vagas reservadas. 2. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato, que concorria às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, por suposta limitação física detectada em avaliação médica (lesão permanente e definitiva no dedo indicador da mão esquerda). 3. A aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes 4. Candidato já exercia o cargo de policial militar, o que demonstra sua aptidão física, mesmo sendo portador de deficiência, para o desempenho, a contento, das atribuições da carreira policial. 5. O autor foi aprovado em todas as etapas do certame, após a concessão da tutela de urgência, realizou Curso de Formação Profissional e foi nomeado para o exercício do cargo. 6. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações desprovidas.(AC 1000718-69.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.)[grifos acrescidos] Nesse ponto, é cediço que a compreensão de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório tem origem no disposto no art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e que, com a superveniência do Decreto nº 9.508/2018, tal disposição foi formalmente revogada. Todavia, a supressão do dispositivo não pode ser interpretada como autorização para que a Administração antecipe essa avaliação para momento anterior à posse. A interpretação das normas jurídicas deve observar uma abordagem sistemática e finalística, de modo a garantir a proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o art. 44 do Decreto nº 3.298/1999, ainda em vigor, dispõe que “a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” O citado dispositivo dispõe, em seu caput, o seguinte: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] “ Por outro lado, embora o Cebraspe tenha mencionado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG para sustentar a legalidade da eliminação do candidato — afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a obrigatoriedade da reserva de vagas nos concursos da Polícia Federal, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos com deficiência cujas limitações, de forma efetiva, inviabilizem o exercício das atribuições do cargo pretendido —, uma leitura atenta da decisão revela importante ressalva. Naquela oportunidade, o STF também assentou que “não é possível – e fere frontalmente a Constituição da República – admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso”. Demais disso, cumpre salientar que, à época do referido julgamento, ainda não estava em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Desse modo, embora a decisão da Suprema Corte permaneça como relevante marco interpretativo, qualquer leitura que dela se faça deve necessariamente considerar os comandos normativos introduzidos pela Lei de Inclusão e pelas normas de acessibilidade atualmente vigentes, de forma a assegurar, concretamente, a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. Por fim, verifica-se que a fundamentação do ato administrativo impugnado restou superada pela própria condição da parte autora, que, embora portadora de limitação funcional, logrou demonstrar, por meio do robusto conjunto probatório constante dos autos, sua capacidade e aptidão para o exercício das atribuições do cargo pretendido. Assim, revela-se indevida a eliminação do candidato com fundamento em suposta incapacidade para o exercício do cargo pretendido, sobretudo diante das conclusões periciais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado No que se refere à nomeação e posse em caráter precário, embora, como regra geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à investidura no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que tal medida é admissível quando se tratar de matéria reiteradamente decidida em sentido favorável ao autor, como no caso em exame, e o acórdão proferido pelo Tribunal for unânime. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). [grifos acrescidos] Do valor da causa Por fim, no que tange ao valor da causa, é cediço que tratando-se de ação que objetiva, ainda que de forma reflexa, a nomeação para cargo público, o valor da causa deve corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pretendido, critério amplamente aceito na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que indeferiu a petição inicial devido à não retificação do valor da causa, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. A autora ajuizou ação visando à anulação de convocação supostamente realizada por correio eletrônico, pleiteando nova convocação por meio postal com aviso de recebimento (AR) e a consequente reserva de vaga para posse no cargo de Técnico Judiciário do TRT da 10ª Região. 3. O juízo de primeiro grau determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, correspondente à remuneração do cargo multiplicada por doze, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. A autora manteve o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 100,00), sem atender à determinação judicial, resultando no indeferimento da petição inicial. 4. Definir se a determinação judicial de retificação do valor da causa foi legítima e se a inércia da parte justificava o indeferimento da petição inicial. 5. O valor da causa, em ações relativas a concursos públicos, deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo calculado com base na remuneração mensal do cargo multiplicada por doze, ainda que se trate de pedido declaratório. 6. Contudo, o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa, não sendo cabível a extinção do feito pela ausência de retificação voluntária da parte autora. 7. Diante da possibilidade de correção pelo magistrado, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação, considerando o valor da causa ajustado. 8. Recurso provido para anular a sentença, retificar o valor da causa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(AC 0003457-64.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual o Juízo "a quo" julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em atender o comando judicial para a retificação do valor causa. 2. Requerimento inicial para que fosse anulada a decisão da banca avaliadora que não o considerou como candidato cotista no concurso para provimento do cargo de Técnico Administrativo, especialidade: segurança e transporte, do Ministério Público da União (Edital TRF1 nº 01/2017) e o eliminou do certame, bem como para q fosse reconhecido o seu direito de permanecer nas vagas destinadas aos candidatos negros, com sua classificação de acordo com a nota obtida, assegurando-lhe a nomeação e posse, quando devida, de acordo com a disponibilidade de vagas, a ordem de classificação. 3. "A incongruência no cálculo do valor da causa é passível de emenda, no prazo de 15 dias, ou retificação de ofício e por arbitramento pelo juiz, sem que se implique no indeferimento da petição inicial." (TRF1, AC 1003665-63.2019.4.01.3302, Desembargador Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 12/03/2024). Anulação da sentença de indeferimento da inicial. 4. Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido. Fixação do valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, em R$ 76.516,92. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 7. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 8. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 9. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 10. Hipótese em que as fotografias do autor, o certificado de reservista, no qual consta como de cútis "parda", e a comprovação de aprovação como candidato cotista em concurso público promovido pelo mesmo Cebraspe, permitem concluir pela ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 11. O reconhecimento do direito de manutenção do autor no certame na condição de cotista, consequentemente, garante-lhe o direito a sua reclassificação e a convocação para as fases seguintes do concurso, bem como a sua nomeação e posse no cargo pretendido, na hipótese em que tenha sido aprovado dentro do número de vagas, ou no caso de outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados, independente da existência de vagas por ocasião do cumprimento do julgado. 12. Apelação parcialmente provida para, anulando-se a sentença, ingressar no mérito da causa e assim julgar procedentes os pedidos, para declarar a possibilidade de o autor concorrer no Concurso Público para provimento do cargo Técnico Administrativo, especialidade segurança e transporte, do TRF1 (Edital TRF1 nº 01/2017), nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, devendo a parte ré adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso. 13. Inversão dos ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. 14. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte.(AC 1013385-85.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que as sentenças impugnadas pelas partes merecem reforma apenas quanto ao valor atribuído à causa, o qual deve ser alterado para o montante informado nas petições iniciais, qual seja, R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais), equivalente a 12 remunerações do cargo pretendido de Agente da Polícia Federal, com a devida adequação da condenação em honorários advocatícios, em razão dessa modificação. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor e nego provimento às apelações da União e do CEBRASPE. Diante da modificação do valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelas partes demandadas, de forma proporcional. Por se tratar de novo referencial, deixo de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068699-11.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1068699-11.2021.4.01.3400 APELANTE: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS COM AS TROBUIÇÕES DO CARGO RECONHECIDAS EM PERICIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 12 REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS DESPROVIDAS. 1.Apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos do autor, anulando os atos administrativos que o excluíram do certame, nas etapas de avaliação médica e avaliação biopsicossocial, determinando sua manutenção no concurso público provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal (regido pelo Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), além de alterar os valores das causas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. Sobre a matéria, o Decreto nº 3.298/1999 considera pessoa com deficiência física todo aquele que possui “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções” (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999) 3. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, dispõe expressamente em seu art. 34, § 3º que “é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”. 4. No caso concreto, o autor foi considerado inapto na avaliação médica, sob a justificativa de possuir condições clínicas incompatíveis com o exercício do cargo de Agente da Polícia Federal. Posteriormente, após retornar ao certame por força de decisão liminar, foi novamente eliminado, desta vez na avaliação biopsicossocial, por não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência à luz do Decreto nº 3.298/1999. 5. Não obstante a divergência entre os laudos médicos apresentados pelo autor e às conclusões a que chegaram os examinadoras nas avaliações médica e biopsicossocial, a deficiência e a capacidade do autor para o exercício das funções de Agente da Polícia Federal, apesar de sua limitação física, foram comprovadas por meio de perícia médica realizada por determinação do juízo de primeira instância. 4. No âmbito deste Tribunal é firme o entendimento de que é permitido ao Poder Judiciário “pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico” (AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG), bem como que “o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório" (AG 1041109-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). 5. No que se refere à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, “este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la”. Precedente colacionado no voto. 6. Quanto ao valor da causa, considerando que a pretensão está vinculada à nomeação em cargo público, sua fixação deve observar o parâmetro de doze vezes a remuneração mensal do cargo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 7. Apelação do autor provida. Apelações da União e do CEBRASPE desprovidas. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento às apelações da União e do CEBRASPE, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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