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"1000732-41.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 162 de 173

Cassio Gomes Da Fonseca x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 258230622

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-78.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MARIN LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SAYURI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-78.2024.5.02.0086 : CASSIO GOMES DA FONSECA : JJS CONDOSERVICE - PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-78.2024.5.02.0086 : CASSIO GOMES DA FONSECA : JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f8b92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

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Viviane Cristina Azevedo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 259400965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-26.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA AZEVEDO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

SUELEN ROCHA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-26.2025.5.02.0383 : VIVIANE CRISTINA AZEVEDO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-26.2025.5.02.0383 : VIVIANE CRISTINA AZEVEDO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62304a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA AZEVEDO

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Processo nº 1001378-77.2021.8.26.0441

ID: 330428646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001378-77.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAéRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de … Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Santos - Sonia Aparecida Leite dos Santos - Silvia Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que, após anulação parcial do feito por v. acórdão proferido em sede de ação rescisória (fls. 191/204), foi apresentada contestação pela requerida Silvia Ferreira (fls. 212/245) e as partes foram instadas a especificar provas (fls. 230). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental suplementar e testemunhal (fls. 240/241). A parte requerida, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 248/249). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) o exercício da posse anterior pela parte autora sobre a área de terras denominada "Sítio Koskoday", descrita na matrícula nº 2.808; b) a individualização precisa da porção de terra que teria sido objeto de esbulho; e c) a prática do esbulho pela parte requerida, sua data e circunstâncias. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Para a elucidação das questões fáticas, defere-se, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Gabriel Carvalho Alves, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. (i) providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Neste ponto, nos termos da Resolução n. 910/2023 do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs nos termos da resolução supramencionada, uma vez que que a perícia se dará na área de engenharia e arquitetura - Grau II item 10. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iii) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (iv) Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, bem como abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial e o plano de divisão, nos termos do art. 596 do CPC. A deliberação acerca da necessidade de produção de prova oral será realizada após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro nº 1000732-96.2023.8.26.0441, que deverão aguardar o encerramento da fase instrutória para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 164967/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), LUCIANO AUGUSTO LEITÃO (OAB 191986/SP), AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 339574/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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A. F. Da S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 333789280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. L. DA R. D. G. DE O. E. E. DE O. F. DOS S. O. G. P. DE O. I. C. M. I. E. A. DE D. L. F. DE O. O. P. DA S. P. R. G. R. DA S. V. M.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - … Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - V.M. - - G.P.O. - - I.C.M. - - I.E.A.D. - L., registrado civilmente como L.A.S. e outro - Vistos. O requerido afirma que os autores cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que teriam manejado procedimento administrativo de suscitação de dúvida dirigido ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca, com pedido de reavaliação do protocolo nº 64.452, com vistas a analisar a legalidade do estatuto registrado. Ocorre que as hipóteses de caracterização de litigância de má-fé são expressas em lei, não existindo óbice para tentativa de obtenção do mesmo resultado jurídico por vias distintas, destacando-se que a nova tentativa foi por via administrativa, inexistindo sequer litispendência. Caso a medida houvesse sido bem sucedida haveria apenas a perda superveniente do objeto e não a condenação por litigância de má-fé. Ainda, a realização do procedimento administrativo não atrasou o andamento destes autos, que aguardavam atitude da ré, com inclusão da igreja representada pelo requerido no polo passivo. Frente ao exposto, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé, inexistindo motivo para apenar os autores. Quanto à petição dos autores em fls. 1092/1101, é caso de indeferir o novo pedido de tutela. Conforme já observado em decisões anteriores, presumem-se válidas as determinações do estatuto registrado até que sejam analisadas de forma exaustiva as afirmações das partes sobre o crivo do contraditório, não sendo apresentado fato novo que modifique esse entendimento. A intervenção do judiciário em assuntos internos da instituição religiosa deve ser cautelosa, justamente em razão da proteção assegurada pela Carta Maior, a análise nesses autos será exclusiva quanto à questionada alteração do estatuto impugnado e não sobre a capacidade de gerir do pastor indicado para a presidência. Ainda, não há que se falar em óbice ao direito de culto, vez que o fechamento da sede da igreja e manutenção destes no ambiente virtual foi realizado pelo próprio representante da instituição religiosa, ato interno de instituição privada, e não por ordem do Estado ou de terceiros. Dessa forma, ainda que considerada a argumentação dos autores, a situação fática não se modificou, já existiam atos que os autores imputavam como de má administração, sendo de rigor manter o indeferimento da tutela. Destaca-se, por fim, que o processo está parado por necessidade de regularização do polo passivo, com a juntada de procuração da Igreja, a qual pode ser diretamente afetada pela discussão dos autos. Visto isso e diante da inércia do requerido, representante da Igreja durante a lide e conforme estatuto questionado, em regularizar o polo passivo com a juntada de procuração em nome da Igreja, recolha o autor as taxas para citação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Santo André, em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a juntada das custas, proceda a z. Serventia à imediata expedição de mandado de citação da Igreja, facultando apresentação de defesa e juntada de procuração em 15 dias, com as advertências legais (revelia, observada, não obstante outras defesas apresentadas), com urgência, no endereço da entidade apontado à pág. 01 da inicial e naquele do requerido Leandro Augusto dos Santos, instruindo com cópia da inicial e da decisão de págs. 1020/1025. Int. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP)

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Cristiane Silva Sousa De Morais e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda e outros

ID: 335416279

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-42.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff81c8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO DECISÃO Em que pese a determinação no Código de Processo Civil em cientificar a parte autora quanto ao pedido de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, CPC), em respeito a efetividade da coisa julgada e eis que a discordância não vincula a decisão deste Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC permite a aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento da sentença, bem como considerando o princípio da eficácia horizontal do direito fundamental à razoável duração do processo, entendo cabível o parcelamento nos presentes autos. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Havendo honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, esta deverá descontar o valor correspondente aos honorários do crédito do reclamante e depositar tal valor diretamente na conta de seu patrono, juntando comprovante nos autos, sob pena de execução. Os valores, quando devidos, referente a INSS, custas, imposto de renda, deverão ser recolhidos pela reclamada nas respectivas guias: GPS, GRU, DARF. Os honorários periciais deverão ser pagos por depósito judicial, https://ww2.trtsp.jus.br/processos/guias/guia-de-deposito, preferencialmente no Banco do Brasil Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Libere-se à reclamante o aviso de crédito de #id:0e0d969 . Indique o autor, no prazo de 5 dias, em nome de qual patrono será expedido o alvará, observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). Somente após a informação, expeça-se o alvará. Ressalto que serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 05 dias, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas - banco, agência, conta, cpf, nome do titular. A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Considerando o art. 921, V, do Código de Processo Civil, registre-se a suspensão da execução até xx/20xx, (mês da última parcela) ou até manifestação de inadimplemento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1000732-04.2017.4.01.4300

ID: 318904200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-04.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA GUARANY LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

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IGOR DE QUEIROZ

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ELIZA MATEUS BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-04.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-04.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA GUARANY LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-04.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-04.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA GUARANY LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZA MATEUS BORGES - TO6044-A, IGOR DE QUEIROZ - TO4498-A e HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração decorrente de prática de infração ambiental. Em suas razões recursais, aduz a apelante que o IBAMA não detém competência para fiscalizar quanto a atribuição é do órgão estadual, no caso, o NATURATINS, que o auto de infração está eivado de ilegalidade, na medida em que a autuação se deu com base em mero erro material constante da Licença de Operação, que a aplicação da multa ocorreu de forma desproporcional, uma vez que não teriam sido observados os critérios objetivos dispostos na legislação de regência, devendo, assim, ser anulada, e que há ilegalidade nos fundamentos do auto de infração, considerando a inconstitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008 em razão de definir infrações e aplicar penalidades. Requer o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença para que seja declarado nulo o auto de infração. Devidamente intimado, o IBAMA apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000732-04.2017.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a questão principal a ser analisada é a verificação se a apelante detinha licença da operação na data da realização da autuação pela autarquia ambiental federal. O caso dos autos diz respeito à pretensão de anulação do Auto de Infração n°. 550.028-D, lavrado em decorrência de prática de infração ambiental consistente em “fazer funcionar cerâmica sem licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente”, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como na lavratura do Termo de Embargo da atividade nº. 604.958/C. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar que a autarquia ambiental federal promoveu a autuação da apelante dentro dos ditames legais, não havendo qualquer elemento que enseje a nulidade do auto de infração. Ora, inicialmente, é de se destacar o reconhecimento da legitimidade ativa do IBAMA para fiscalizar a realizar autuações em razão do estabelecimento de normas de cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, tal como previsto na Lei Complementar nº. 140/2011, que em seu art. 17 assim dispõe: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Infere-se da leitura dos citados dispositivos, embora a competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo seja, em regra, do órgão responsável pelo licenciamento, tal previsão não afasta a atribuição comum de fiscalização pelos demais entes federativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757, reconheceu a necessidade de atuação supletiva e subsidiária dos diversos órgãos ambientais, destacando o federalismo cooperativo em matéria ambiental, do qual se extrai o seguinte excerto do julgado: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. (...) Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. (...) 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (...) (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 16/03/2023). Assim, não resta dúvida de que o IBAMA detém competência e legitimidade para atuar fiscalizando e aplicando sanções quando da prática de infrações administrativas ambientais. Quanto à autuação em si e às circunstâncias fáticas que envolvem o caso, pelo que consta dos autos, a autora, embora já detivesse as licenças prévia e de instalação, não detinha, na data da autuação, a licença operacional que lhe autorizaria o exercício da atividade mineradora, conforme comprova declaração da Diretoria de Licenciamento Ambiental n°. 003/2011, datada de 12/07/2011 (ID 9714964, fls. 27 – 28), licença de operação essa que só viria a ser expedida em 13/07/2011 pelo NATURATINS. Consta ainda a Notificação n°. 528078-B expedida pelo IBAMA, datada de 14/10/2010, para que a apelante apresentasse a licença de operação, portanto, quase um ano antes (ID 9714481, fl. 01). Logo, independentemente de haver erro material na licença, e que, na verdade, não constava na licença de operação, mas nas licenças prévia e de instalação, o fato é que o autor da ação não detinha a necessária licença de operação para as atividades desenvolvidas, que se mostraram ilícitas justamente pela ausência da referida licença. Nesse diapasão, o auto de infração foi lavrado com fundamentação nos arts. 60 e 70 da Lei n°. 9.605/1998, nos arts. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, e no art. 2°. Resolução n°. 237/1997, com individualização da conduta, a data, e a devida descrição da infração, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da multa, que foi estabelecida dentro dos parâmetros fixados no art. 66, que vai de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Sob esse enfoque, quanto à infundada alegação de inconstitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008, ora, é de conhecimento geral que o decreto é ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do poder-dever normativo, tendo como função, entre outras: “proporcionar a fiel execução das leis” (art. 84, IV, CF/88). Nesse sentido, o Decreto n°. 6.514/2008 não constitui mero ato administrativo, mas sim ato normativo necessário à complementação legislativa para aplicação da Lei n°. 9.605/1998, detalhando procedimentos e sanções de forma a garantir a proteção ambiental. Além disso, a edição de tal ato normativo está subordinado ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, e mesmo que assim não fosse, a própria incidência da Lei n°. 9.605/199 já seria o suficiente para tipificar as condutas praticadas por eventuais infratores. Demais disso, se a conduta violar disposição regulamentar e a sanção estiver prevista em lei, não há falar em lesão ao princípio da legalidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legalidade e a constitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008, destacando o fato da Lei n°. 9.605/1998 prever como crimes as infrações administrativas reproduzidas no referido decreto, conferindo embasamento legal para que os órgãos de fiscalização ambiental efetuem as suas autuações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, “conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita” (REsp 1.091.486/RO, DJe 06/05/2009). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, segundo o qual os decretos não criam tipo novo, “... limitando-se a definir as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente...” não havendo falar-se em ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que é irrelevante eventual natureza penal dos dispositivos legais em tela, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Lei 9.605/98 traz não só normas e infrações de natureza penal, mas também de natureza administrativa. A conjunção de ambas confere base legal à imposição da pena administrativa, sem prejuízo das sanções penais, conforme já decidiu o STJ, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" e que "Os regulamentos, decretos, portarias e instruções normativas expedidos em decorrência da Lei 9.605/98 não criaram um tipo novo, limitando-se a definir as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e passíveis de punição administrativa" (AC 0020368-33.2008.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal Néviton Guedes - Quinta Turma, e-DJF1 de 23.01.2017) 2. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos do art. 24 do Decreto n. 6.514/2008, cuja redação repete aquela do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, é devida a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. (...) [AC 0030725-72.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 21/09/2018). Nesse contexto, a apelante não logrou êxito em afastar a legalidade das autuações que lhe foram lavradas, tampouco comprovou o exercício da atividade de mineração em conformidade com os parâmetros legais. Portanto, a pretensão recursal não se revela apta a desconstituir a autuação administrativa, a qual foi estabelecida em observância aos dispositivos legais pertinentes e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000732-04.2017.4.01.4300 APELANTE: CERAMICA GUARANY LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº. 6.514/2008. APLICAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº. 550028-D, lavrado pelo IBAMA, por suposta prática de infração ambiental consistente em operar atividade de cerâmica sem a devida licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente. 2. A autuação culminou na imposição de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e na lavratura do Termo de Embargo nº. 604.958-C. A sentença reconheceu a legalidade do auto de infração e da atuação do IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar a competência do IBAMA para lavrar auto de infração ambiental em situação na qual há atuação de órgão estadual de meio ambiente; (ii) analisar a existência de vício na autuação em razão de suposto erro material na licença ambiental; (iii) avaliar a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada; (iv) examinar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008, que estabelece as infrações administrativas e sanções ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº. 140/2011, especialmente em seu art. 17, não exclui a competência comum dos entes federativos para a fiscalização ambiental. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757, reconheceu a legitimidade da atuação supletiva do IBAMA, mesmo em situações em que há órgão estadual competente, desde que verificada omissão ou insuficiência na atuação deste. 5. No caso concreto, restou comprovado que a autora não possuía licença de operação válida no momento da fiscalização, conforme declaração da Diretoria de Licenciamento Ambiental nº. 003/2011, sendo expedida a licença apenas em data posterior ao auto de infração. 6. Não prospera a alegação de erro material, uma vez que a ausência da licença de operação é fato incontroverso, suficiente para caracterizar a infração administrativa tipificada nos arts. 60 e 70 da Lei nº. 9.605/1998, nos arts. 3º., II e VII, e 66 do Decreto nº. 6.514/2008, e no art. 2º. da Resolução CONAMA nº. 237/1997. 7. A multa aplicada observou os critérios legais, situando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 66 do Decreto nº. 6.514/2008, que fixa valores entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inexistindo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008 não se sustenta, uma vez que referido ato normativo exerce função regulamentar, detalhando os dispositivos da Lei nº. 9.605/1998, nos termos do art. 84, IV, da CF/1988. Não se trata de criação de novos tipos, mas de regulamentação necessária à aplicação da legislação ambiental. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal consolidou entendimento no sentido da legalidade e constitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008, sendo válida a atuação administrativa baseada nesse diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. 11. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A competência para lavrar auto de infração ambiental é comum entre os entes federativos, podendo o IBAMA atuar supletivamente, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, e interpretação conferida pelo STF na ADI 4757. 2. A ausência de licença de operação no momento da fiscalização caracteriza infração administrativa ambiental, nos termos da Lei nº. 9.605/1998 e do Decreto nº. 6.514/2008. 3. A multa ambiental aplicada dentro dos parâmetros legais não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Decreto nº. 6.514/2008 é constitucional e exerce função regulamentar da Lei nº. 9.605/1998." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 84, IV; Lei nº. 9.605/1998, arts. 60 e 70; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, 66; Lei Complementar nº. 140/2011, art. 17; Resolução CONAMA nº. 237/1997, art. 2º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4757, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 16/03/2023; STJ, REsp 1.091.486/RO, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 06/05/2009; TRF1, AC 0020368-33.2008.4.01.3800, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 23/01/2017; TRF1, AC 0030725-72.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Convocado), Sexta Turma, e-DJF1 21/09/2018. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 323038544

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA YAYOI YABE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI

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TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dr.ª TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI AGRAVADO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA: Dr.ª SONIA YAYOI YABE GMDS/r2/mtr/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id0bc7db5; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id b2282d0). Regular a representação processual (Id e9b3ef9). Preparo satisfeito (Id 35edca9; 766dfa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: “[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o Recurso de Revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]” (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3.ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.”(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4.º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI N.º 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4.º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI n.º 5766. Recurso deRevista não conhecido” (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2.º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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ID: 323038570

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA YAYOI YABE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI

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TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dr.ª TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI AGRAVADO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA: Dr.ª SONIA YAYOI YABE GMDS/r2/mtr/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id0bc7db5; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id b2282d0). Regular a representação processual (Id e9b3ef9). Preparo satisfeito (Id 35edca9; 766dfa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: “[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o Recurso de Revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]” (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3.ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.”(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4.º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI N.º 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4.º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI n.º 5766. Recurso deRevista não conhecido” (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2.º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 323038597

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA YAYOI YABE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI

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TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-94.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO: DIEGO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dr.ª TALITA COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA SARTORIO ZORZANELLI AGRAVADO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA: Dr.ª SONIA YAYOI YABE GMDS/r2/mtr/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id0bc7db5; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id b2282d0). Regular a representação processual (Id e9b3ef9). Preparo satisfeito (Id 35edca9; 766dfa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: “[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o Recurso de Revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]” (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3.ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.”(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4.º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI N.º 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4.º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/01/2025, às 12:20:47 - 0dc538b amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI n.º 5766. Recurso deRevista não conhecido” (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2.º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Janderson Tayron Pereira Da Rocha

ID: 257796591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-04.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

JANDERSON TAYRON PEREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1000732-04.2023.5.02.0025 : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A : JANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1000732-04.2023.5.02.0025 : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A : JANDERSON TAYRON PEREIRA DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954aef5 proferida nos autos. 1000732-04.2023.5.02.0025 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON TAYRON PEREIRA DA ROCHA RECURSO DE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 146b4dd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fd424e8). Regular a representação processual (Id fc8aa49). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 20e8535; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e10d89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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