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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330605877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330615933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330620170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330626624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000105-46.2025.8.11.0019

ID: 274958572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000105-46.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORILDE ROSA CECCHELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000105-46.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele Embargado: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000105-46.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele Embargado: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Vistos, etc. 1. De início, determino à Secretaria que imediatamente associe os presentes autos à Execução n.º 1000759-67.2024.8.11.0019, que tramita perante este Juízo. 2. Em seguida, certifique a tempestividade destes Embargos. 3. Acaso sejam intempestivos, em prestígio ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10, do CPC, intime-se a parte embargante para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. 4. Se tempestivos, e não sendo caso de rejeição liminar, recebo os Embargos à Execução, sem lhe atribuir o efeito suspensivo. Para se atribuir efeito suspensivo aos Embargos, é necessário o preenchimento cumulativo das condições previstas § 1º do art. 919, do CPC, quais sejam os mesmos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, nesta análise inicial do pedido, o que se nota é que a parte embargante não se desincumbiu da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos não demonstram a probabilidade do direito. Isso porque não se aplica às Cédulas de Produto Rural (CPR-F) o Código de Defesa do Consumidor, vigorando o princípio da autonomia privada. Ademais, o Decreto-Lei nº 167/1967 não é aplicável às CPR-F, que são regidas pela Lei nº 8.929/1994, não estando os juros, a priori, limitados à taxa de 12% ao ano, admitindo-se a revisão dos juros remuneratórios quando evidenciado o excesso, o que será mais bem analisado no mérito. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – CEDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8.929/94 – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ADEQUADA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CDC NÃO SE APLICA A CPR – AUSÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE – CLÁUSULAS E ENCARGOS COMPATÍVEIS – PRECEITOS LEGAIS E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final . Jurisprudência consolidada desta Corte. 2. De acordo com o art. 4º da Lei 8 .929/94, a Cédula de Produto Rural - CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto e serve de base para a propositura do processo de execução de entrega de coisa certa infungível. 3. O Decreto-Lei n. 167/1967 se aplica às cédulas de crédito rural previstas naquele diploma legal, não havendo obrigatória aplicabilidade à CPR, que possui regras próprias estabelecidas pela Lei n . 8.929/1994. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cedula de produto rural originária de compra e venda futura de soja a granel . 5. Deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de fixação, pelas partes, das cláusulas regentes de suas relações jurídicas, inclusive no período de anormalidade (mora e inadimplemento contratual), tal como ocorre com as cláusulas que estabelecem encargos de dívida. 6. Não há capitalização de juros, juros excedentes e nem adoção de comissão de permanência ou outro encargo de remuneração de capital quando a obrigação de entregar soja se converte em pagamento conforme o preço da saca de soja e o parâmetro da avaliação eleito no próprio contrato . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0007807-55.2018.8.11 .0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL – LEI N. 8.929/1994 – NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA – LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - INOCORRÊNCIA – DIRIGISMO ESTATAL – NÃO INCIDÊNCIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES – ENCAMINHADA A AMBOS OS ENDEREÇOS DO DEVEDOR – DENTRE ELES O INDICADO NO CONTRATO – NULIDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO . Há distinção entre a Cedula de Produto Rural (firmada pelas partes) e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n . 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Consoante entendimento do STJ, “as cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele título” (AgInt no REsp n. 1 .505.308/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). Tendo a parte credora encaminhado as notificações ao endereço indicado no contrato celebrado, inexiste amparo a alegação de nulidade do ato, até mesmo porque as notificações foram encaminhadas não só ao endereço mencionado, mas também dos outros dois aos quais o devedor poderia estar, dentre elas a própria propriedade rural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000767-34 .2020.8.11.0100, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. 4.1 Assim, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos, para, se for o caso, proferir decisão em julgamento antecipado da lide (art. 920, inc. II, primeira parte, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000759-16.2025.8.26.0601

ID: 293507380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-16.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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Processo 1000759-16.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - Vistos. D.C.S. moveu ação de interdição contra M.A.S., alegando, em síntese, ser mãe do réu e que este foi diagnosticado… Processo 1000759-16.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - Vistos. D.C.S. moveu ação de interdição contra M.A.S., alegando, em síntese, ser mãe do réu e que este foi diagnosticado com epilepsia, deficit cognitivo moderado e retardo mental (CID F71/G40), motivo qual é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Nesse contexto, discorrendo mais detalhadamente sobre as condições de saúde da parte ré, requereu a concessão de tutela provisória para que lhe seja concedida a curatela provisória desta última, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja decretada a interdição da parte ré, nomeando a parte autora como sua curadora. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de curatela provisória às fls. 80/81. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito pleiteados pela parte autora. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Como sabido, a curatela é instituto jurídico do direito assistencial que tem por objetivo a proteção da pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também o seu patrimônio, como se dá, na mesma linha, na curatela dos bens do ausente. Em relação ao procedimento de interdição, o artigo 749 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao requerente, em sua petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Outrossim, inovando em relação à antiga lei de rito de 1973, o CPC/15 passou a estabelecer que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, do CPC). Igual previsão consta do artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Para o exercício da curatela, há de se observar a ordem de preferência indicada pelo artigo 1.775 do Código Civil, in verbis: Art. 1.775, CC. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador Desta feita, havendo nos autos documentos que apontam para a impossibilidade de a parte interditanda administrar seus bens e praticar os atos da vida civil (fls. 21/28), reputo justificada a urgência necessária ao deferimento da curatela provisória pleiteada, com a qual foi concorde o Ministério Público. No mais, é a parte autora quem se mostra, por ora, a mais apta ao exercício do referido múnus. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, restringindo seus poderes à prática de atos de natureza patrimonial e negocial necessários à manutenção e à proteção do patrimônio da pessoa curatelada. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, acompanhada de cópias da inicial de fls. 1/9, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar, de forma pormenorizada, se a parte interditanda possui bens (móveis e imóveis), relacionando-os em minuta própria, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos eventuais bens. Além disso, deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais da interditanda, em especial, cópia da certidão de nascimento, certidão de casamento, e dos documentos pessoais (RG e CPF). Por fim, providencie a parte autora a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal relativas à sua pessoa. Todas as determinações acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias. Por ora, a fim de melhor adequar o procedimento, postergo a realização da audiência para entrevista da parte interditanda, prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interditanda na pessoa de seu curador provisório para que, se o caso, apresente contestação no prazo de 15 dias úteis. Por ocasião da diligência de citação, deverá o Oficial de Justiça verificar o estado de saúde da parte interditanda, certificando sua incapacidade de compreender o ato citatório. Certificado o transcurso do prazo sem apresentação de defesa, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um advogado para atuar como Curador Especial da parte interditada (art. 752, § 2.º, do CPC), servindo a presente decisão como ofício. Com a indicação, fica automaticamente nomeado o advogado para exercer o encargo Curador Especial, abrindo-se vista para manifestar no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o pedido do representante do Ministério Público e determino a pesquisa de bens imóveis em nome do requerido. Após o exercício do contraditório, tornem-me os autos conclusos para o agendamento da entrevista de que trata o artigo 751 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)

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Amanda Almeida Vieira x Mega Vest Casa Ltda

ID: 278656081

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-40.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000759-40.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: AMANDA ALMEIDA VIEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000759-40.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: AMANDA ALMEIDA VIEIRA RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d24275a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 16/09/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ALMEIDA VIEIRA

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C. M. B. x M. C. B.

ID: 327093455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000759-18.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

M. C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARQUES PEREIRA

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LEANDRO SCANAVACHI

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AMANDA DOS REIS

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Processo 1000759-18.2025.8.26.0180 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - C.M.B. - M.C.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré: a) No tocante ao… Processo 1000759-18.2025.8.26.0180 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - C.M.B. - M.C.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF. Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 4- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 5- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 6- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 7- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 8- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: AMANDA DOS REIS (OAB 405713/SP), REGIANE MARQUES PEREIRA (OAB 389747/SP), LEANDRO SCANAVACHI (OAB 230230/SP)

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Processo nº 1000759-21.2023.8.11.0078

ID: 338572922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-21.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER JOSE GODOY INGLEZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000759-21.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: FAGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000759-21.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: FAGNER JOSE GODOY INGLEZ e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, MANOEL DA SILVA e MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ambos devidamente qualificados na exordial (ID. 122249545). Narra a denúncia que, em período anterior a 17/02/2022, na sede da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, o denunciado FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, então ocupante do cargo de Assessor Especial, valendo-se dessa condição, subtraiu em proveito próprio oito aparelhos telefônicos da marca Samsung, avaliados em R$ 5.600,00 (cinco mil seiscentos reais). Consta que a subtração foi constatada por servidor municipal ao verificar que oito das caixas onde estavam os aparelhos estavam vazias. Narra ainda que, em momento posterior, o denunciado MANOEL DA SILVA adquiriu de terceiro não identificado um dos referidos aparelhos, sabendo ser produto de crime. Posteriormente, o denunciado MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA adquiriu tal aparelho de MANOEL DA SILVA, igualmente ciente da origem ilícita do bem. A denúncia foi recebida em 04/07/2023 (ID. 122269362). Diante da não localização dos denunciados, a pedido do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ e MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 (ID. 185646837), sob o fundamento de que ambos não foram localizados para citação, colocando-se em local incerto e não sabido, o que representaria risco à aplicação da lei penal. Sobreveio manifestação do Ministério Público (ID. 201928707) informando o falecimento do denunciado MANOEL DA SILVA, conforme Assento de Óbito juntado aos autos (ID. 159951568), pugnando pela extinção de sua punibilidade. Na mesma oportunidade, o Parquet apontou equívoco na expedição do mandado de prisão em desfavor de MANOEL DA SILVA, quando deveria ter sido expedido apenas em face de MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA e FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, requerendo a expedição de contramandado em relação ao primeiro e a manutenção dos mandados em relação aos demais. Sobreveio comunicação de cumprimento da prisão do acusado FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, realizada na comarca de Várzea Grande/MT em 26/07/2025 (ID. 202319086). A defesa do acusado FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ manifestou nos autos (ID. 202281014), pugnando pela revogação da prisão preventiva, sustentando que o fundamento da custódia cautelar não se sustenta, pois a alegada não localização do réu decorreu de falha do próprio Estado, que diligenciou a citação em endereço que não foi fornecido pelo acusado, ignorando os dados corretos que constavam desde o início do inquérito policial. Argumentou que o acusado reside no mesmo endereço desde a fase do inquérito policial, sem qualquer alteração ou tentativa de ocultação, e exerce atividade laboral na mesma empresa desde abril de 2023, conforme comprovado por documentos anexados. Afirmou ainda que o réu jamais teve intenção de se furtar à aplicação da lei penal, trabalhando de forma lícita, com residência fixa e número de telefone ativo e acessível. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que o denunciado MANOEL DA SILVA faleceu, conforme Assento de Óbito juntado aos autos (ID. 159951568). Assim, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, passo à análise. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o acusado não foi localizado para citação, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que representaria risco à aplicação da lei penal. Contudo, analisando os documentos juntados pela defesa, verifico que o acusado comprovou possuir residência fixa e atividade laboral lícita, o que afasta, ao menos por ora, o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva. Nesse contexto, entendo que não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, uma vez que o fundamento principal - não localização para citação - foi devidamente esclarecido, com a comprovação de endereço fixo e atividade laboral. Ressalto que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes os requisitos legais e quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, o que não é o caso dos autos. Assim, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se suficiente para garantir a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. Quanto ao denunciado MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, uma vez que não houve qualquer alteração fática em relação à sua situação processual, permanecendo em local incerto e não sabido, o que representa risco à aplicação da lei penal. Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MANOEL DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimento comprovado nos autos. CONCEDO a liberdade provisória para FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares – artigo 319 do Código de Processo Penal: a) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos; b) COMPARECIMENTO a todos os atos do processo. MANTENHO a decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor de FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. EXPEÇA-SE contramandado de prisão em relação a MANOEL DA SILVA, caso tenha sido expedido mandado em seu desfavor. EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor de MARCOS LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, caso ainda não tenha sido expedido corretamente. INTIME-SE a defesa constituída de FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ para apresentar resposta à acusação, no prazo lega de 10 (dez) dias. Fica o acusado FAGNER JOSÉ GODOY INGLEZ advertido de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000759-95.2019.8.11.0034

ID: 260825036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-95.2019.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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LUCIANO PORTUGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000759-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000759-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (APELANTE), LUCIANO PORTUGUES - CPF: 603.742.501-97 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), JOSAIR JEREMIAS LOPES - CPF: 692.837.701-10 (APELADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021). RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Dom Aquino contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município contra ex-prefeito, sob alegação de irregularidade na prestação de contas e prejuízo ao erário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do ex-prefeito, ao prestar contas de forma irregular, configura ato de improbidade administrativa, à luz da nova Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aplica-se retroativamente aos processos em curso, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 4. A referida lei exige a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa, sendo insuficiente a mera irregularidade na prestação de contas, sem a demonstração da intenção dolosa de causar prejuízo ao erário. 5. No caso em análise, não ficou comprovado o dolo específico na conduta do ex-prefeito, tendo ele apresentado a prestação de contas com farta documentação, inclusive com parecer favorável da Comissão de Transporte Escolar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aplica-se retroativamente aos processos em curso, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. A mera irregularidade na prestação de contas, sem a demonstração da intenção dolosa de causar prejuízo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa, à luz da nova lei." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Dom Aquino contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1000759-95.2019.811.0034 proposta pelo Município de Dom Aquino em face de Josair Jeremias Lopes, ex-Prefeito de Dom Aquino, ao argumento de ter efetuado de maneira irregular a prestação de contas referente ao recurso transferido do FETHAB/SINFRA para realização de transporte escolar, no ano letivo de 2017 e ter causado prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos cofres públicos. Irresignado, o autor Município de Dom Aquino recorre e sustenta que existem provas da conduta deliberada do requerido apelado em violar os princípios administrativos, descumprindo o dever legal de prestar contas de recursos recebidos em sua gestão administrativa. Assevera que a não prestação de contas causou prejuízo ao ente público, atraindo a incidência da Lei nº 8.429/92 (id. 210855294). Contrarrazões do requerido apelado no id. 210855298, em que pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador Dr. Edmilson da Costa Pereira manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 214344680). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Dom Aquino contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1000759-95.2019.811.0034 proposta pelo Município de Dom Aquino em face de Josair Jeremias Lopes, ex-Prefeito de Dom Aquino, ao argumento de ter efetuado de maneira irregular a prestação de contas referente ao recurso transferido do FETHAB/SINFRA para realização de transporte escolar, no ano letivo de 2017 e ter causado prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos cofres públicos. O cerne desta apelação é saber se é caso de reforma da sentença impugnada, a fim de julgar procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Município de Dom Aquino aqui apelante. Cuida-se, na origem, de Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Dom Aquino em face de Josair Jeremias Lopes, ex-Prefeito de Dom Aquino, em que o Município autor alegou, em síntese, que o requerido efetuou de maneira irregular a prestação de contas referente ao recurso transferido do FETHAB/SINFRA para realização de transporte escolar, no ano letivo de 2017 e que a referida irregularidade causou prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos cofres públicos. Assim, o Município autor aqui apelante postulou a condenação do requerido nas sanções previstas no Art. 12 da Lei n°. 8.429/1.992, por incursão na disposição do Art. 10, caput, do mesmo diploma legal. O conjunto probatório revela que o requerido aqui apelado fez, em 21.2.2018, a prestação de contas da execução dos recursos do programa de transporte escolar, conforme se verifica do id. de origem 277742496. A alegação do Município autor apelante de que o requerido prestou contas de forma irregular e que não efetuou a devolução do valor de R$100.000.00 (cem mil reais) oriundos da não aprovação da 2ª prestação de contas referente ao recurso transferido do FETHAB/SINFRA para realização do transporte escolar ano letivo 2017 revela-se como conduta que não se amolda à legislação atualmente aplicada à espécie, ou seja, a Lei 14.230/2021, notadamente porque o fato, isolado, das contas ter sido prestadas de forma irregular, ou seja, sem a prova da intenção dolosa de causar prejuízos e do prejuízo, não se mostra suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Aliás, o conjunto probatório revela que o requerido apresentou a prestação de contas instruída com extensa documentação e que, inclusive, a Comissão de Transporte escolar pronunciou favoravelmente à aprovação da referida prestação de contas, que não foi, entretanto, corroborada pela fiscalização estadual. Logo, o ato isolado de prestar contas, ainda que de forma eventualmente irregular, não caracteriza ofensa ao regramento especifico, porquanto a nova Lei de Improbidade, 14.230/2021, aplicável ao caso conforme Tema 1.199 do STF exige a comprovação do ato doloso de causar prejuízo, o que não se tem. Sobre o assunto, ou seja, aplicação da Lei 14.230/2021 veja a recente orientação (recurso julgado em 29.1.2025) da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário movida em face de ex-prefeito, por não pagamento de faturas de energia elétrica durante sua gestão (2003-2004), gerando encargos moratórios ao município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente ao caso concreto; e (ii) verificar se houve dolo específico na conduta do agente público que justifique o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), por se tratar de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige expressamente a comprovação do dolo específico para caracterização do ato ímprobo, sendo insuficiente a mera atuação negligente do gestor público. 5. A realização de acordo para pagamento da dívida durante a própria gestão, com homologação judicial e autorização legislativa, é incompatível com o dolo específico de lesar o erário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. A atuação negligente do gestor público, sem comprovação da intenção específica de atingir fim ilícito, não configura ato de improbidade administrativa após as alterações da Lei 14.230/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); TJ-MT, AP 0015622-83.2014.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 05/03/2024; TJ-MT, AP 0015330-34.2012.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 29/05/2024. (N.U 1000256-83.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM SEUS CONSULTÓRIOS PARTICULARES A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E DEMORA DO SUS – DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/2021 – DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – SANÇÕES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. À luz do art. 2º da Lei nº 8.429/92, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa o “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. 2. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando a prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. 3. Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 4. A conduta de agentes públicos, comprovada por provas produzidas tanto extrajudicialmente quanto em juízo, que utilizam seus cargos de médicos no município para encaminhar pacientes da rede pública aos seus consultórios particulares e com isso obter vantagem indevida decorrente da cobrança de valores por consultas e exames sob o argumento de lentidão e superlotação do Sistema Único de Saúde, configura ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e não mera irregularidade administrativa. 5. Impera no ordenamento jurídico pátrio a incomunicabilidade entre as instâncias civis, administrativas e penais, de modo que, excetuadas as situações de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, um mesmo ato pode gerar consequências diversas nas diferentes instâncias, sem que isso configure bis in idem. 6. O §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, que alargou as hipóteses de interferência da ação penal na ação de improbidade administrativa para todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal, teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7236. 7. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 impossibilita a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que norteiam a administração pública, independentemente da gravidade dos atos praticados. 8. Considerando-se excessivas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, à luz das peculiaridades do caso concreto e da inviabilidade de condenação com base no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, é possível sua exclusão, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, mantêm-se as demais sanções aplicadas, por serem adequadas aos parâmetros estabelecidos no art. 12 da referida lei. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” (g.n.). Importante registrar que o autor apelante ao manifestar sobre a determinação judicial para especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide, ou seja, renunciou ao direito de produzir provas. Veja o fragmento da petição do autor apelante juntada no id. 210855274: “MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente à ilustre presença de V. Exa., com o objetivo de requer JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, uma vez que os documentos arrolados aos autos mostram mais que suficiente a formação do convencimento sobre a matéria, aplicando a teoria da causa, e, visando os Princípios da razoável duração do Processo, Celeridade e Boa Fé.”. (g. p.). Era ônus, portanto, do autor provar a ocorrência do prejuízo ao erário e a falta da produção de provas impõe a ele, autor, ter que suportar os ônus daí decorrentes. Logo, como pontuou a sentença impugnada e como manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a falta de prova do eventual prejuízo impõe a improcedência da ação. Veja o fragmento da sentença, que se transcreve e corrobora: “É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Em consulta ao sistema PJE, denota-se que o requerido foi intimado para especificar provas através de publicação realizada no dia 08/08/2022. Em virtude da ausência de manifestação e por se tratar de matéria de direito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 3. Em síntese, diante da prestação irregular de contas que causou prejuízo aos cofres públicos, pleiteia o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT que seja reconhecida improbidade administrativa. (i) retroatividade da lei mais benéfica (Lei n. 14.230/2021) A improbidade administrativa é conceituada como ato praticado por agente público ou por particular em conjunto com agente público e que gera enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou viola os princípios da Administração Pública. Ocorre que, através da Lei n. 14.230/2021 houve grande reforma no campo da improbidade administrativa com destaque a (i) exigência de dolo para a configuração do ato ilícito e; (ii) extirpação do “rol exemplificativo” o artigo 11. A discussão sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com fixação das seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0001211-60.2016.8.11.0024 (...) 1. O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica. Assim, tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei n° 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5°, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. (N.U 0001211-60.2016.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Portanto, adoto o sistema mais benéfico da Lei n. 14.230/2021 e PROSSIGO na análise de mérito. (ii) configuração de ato de improbidade administrativa Na visão deste juízo, diante da prova documental e da ausência de impugnação específica, tenho por inconteste que a irregularidade do procedimento de prestação de contas do requerido JOSAIR JEREMIAS LOPES levou à cobrança dos cofres públicos da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – id n. 27742493 – fl. 01. Denota-se que houve reprovação das contas prestadas em decorrência da execução dos recursos do programa transporte escolar (id n. 27742516 – fl. 10). Ocorre que a comprovação de tais fatos, por si só, não induzem a configuração de improbidade administrativa. Ou seja, a mera situação de descumprimento do texto legal ou de violação de princípios não configuram a improbidade administrativa já que se faz necessária a comprovação de dolo específico do agente. Eis a previsão legal com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa Deste modo, constitui em ônus do requerente a comprovação de que a conduta praticada pela parte requerida foi imbuída de ação/vontade livre e consciente com finalidade ilícita. A nova redação legislativa com a exigência de dolo se justifica, pois a finalidade do legislador não é punir o administrador inábil e/ou inexperiente. Por constituir em expressão severa do direito sancionador, compreende-se que deve ser utilizada somente nos casos de comprovação de má fé. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0000741-23.2008.8.11.0052 (...) 1. Para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (N.U 0000741-23.2008.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) No caso em análise, muito embora tenha ocorrido reprovação das contas, deve ser reconhecido que o requerido juntou extensa documentação. Vale ressaltar que a Comissão de Transporte Escolar se posicionou de modo favorável à aprovação, contudo, o ato não foi ratificado pela fiscalização estadual. Assim, uma vez que desassociado de maiores elementos de prova sobre a existência de má-fé, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com aplicação da Lei n. 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de reconhecimento de prática de improbidade administrativa.” (g.p.). Veja também o fragmento da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 214344680): “Busca o Município a restituição dos valores cobrados pelo órgão tomador e a condenação do agente público pela prática do ato previsto no artigo 11, VI da Lei nº 8.429/92. Ocorre que os elementos constantes do processo não demonstram a conduta ímproba do recorrido, face a carência de dolo e tampouco desvio ou malversação de recursos. Conforme informações, a prestação de contas foi realizada, o que por si só já afasta a subsunção do caso ao tipo legal que dispõe o seguinte “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. A análise do procedimento instaurado pelo órgão tomador de forma contrária à validação das contas sem que haja a demonstração de elementos que indicam a obtenção de fins escusos não autoriza a responsabilização nos moldes da Lei de Improbidade. O comando normativo disposto no artigo 11, VI da Lei nº 8.429/92 alterado pela Lei nº 14.230/2021 exige além do ato de não prestar contas, a vontade de ocultar a existência de irregularidades, o que não foi demonstrado na ação. A propósito: “Não evidenciado o dolo específico, a mera irregularidade ou ilegalidade por si sós, mostram-se insuficientes a caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.” (TJMT, Apelação Cível nº 00009501420138110085, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em: 25/07/2023, DJE: 14/08/2023) (destacamos). Procuradoria-Geral de Justiça Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Pelo desprovimento do recurso” (g.p.). Ante o exposto, nega-se provimento para o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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