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Alice Sampaio Ribeiro Albano e outros x Scb Distribuicao E Comercio Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 260399514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-53.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0060bfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:d344291), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:23949a5). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$50.120,06(data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$28.374,50; Juros R$8.003,30(SELIC data da distribuição da ação 31/08/2022 até a data base 30/04/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.625,52; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$7.604,48; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito MÁRCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$3.637,78(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO

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Daiane Mudesto Vieira x Santo Rock Bar Ltda

ID: 261400919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-12.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MUDESTO VIEIRA

Polo Passivo:

SANTO ROCK BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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ADSON ANDRE VELONI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c43d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. Trata-se de execução voltada contra SANTO ROCK BAR LTDA. Pede, no id 6c9da19 , a inclusão dos seguintes sujeitos no polo passivo: WAGNER ROBERTO CANDIDOQUEROBINA CANDIDOCW BAR LTDACARLA DENISE MENDES PINHEIRO Alega que CW BAR LTDA é sucessor da executada, pois atende no mesmo endereço da executada, com mesma atividade e que WAGNER ROBERTO CANDIDO E CARLA DENISE MENDES PINHEIRO seriam sócios da empresa. Na ficha JUCESP de id 01beee9 consta apenas CARLA DENISE MENDES PINHEIRO como sócia. Informa que SANTO ROCK BAR deixou de exercer atividades formalmente. Na ficha JUCESP de id 6fbc3d2 consta a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO do quadro societário em 29/11/2017 e remanesce apenas QUEROBINA CANDIDO e distrato em 14/7/2022. A inicial foi proposta em 3/5/2024, ou seja, mais de dois anos após a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO da sociedade, o que atrai o impedimento previsto no artigo 10-A da CLT em relação à sua responsabilização. Entretanto, tendo em vista que há alegação de que WAGNER ROBERTO CANDIDO permaneceu ativo na administração de SANTO ROCK BAR LTDA, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica EXPANSIVA contra WAGNER ROBERTO CANDIDO, a fim de investigar sua participação na empresa SANTO ROCK BAR LTDA após sua retirada formal da sociedade, como sócio oculto. Sem prejuízo, a fim de investigar a sucessão da empresa SANTO ROCK BAR LTDA por CW BAR LTDA, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica INDIRETA contra CW BAR LTDA. Indefiro, nesse momento, instaurar incidente contra CARLA DENISE MENDES PINHEIRO pois é sócia de CW BAR LTDA que ainda não faz parte da execução. Por fim, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra QUEROBINA CANDIDO. Pede, ainda, a penhora de receitas da executada. Mantenho o indeferimento, pois restou comprovado o encerramento formal das atividades da executada. Nesse ponto, é imprescindível verificar se CW BAR LTDA é sucessora de SANTO ROCK BAR LTDA. Não há de se falar, ainda, em litigância de má-fé. Intime-se e citem-se os suscitados por meio de oficial de justiça. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ROCK BAR LTDA

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Daiane Mudesto Vieira x Santo Rock Bar Ltda

ID: 261400921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-12.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MUDESTO VIEIRA

Polo Passivo:

SANTO ROCK BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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ADSON ANDRE VELONI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c43d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. Trata-se de execução voltada contra SANTO ROCK BAR LTDA. Pede, no id 6c9da19 , a inclusão dos seguintes sujeitos no polo passivo: WAGNER ROBERTO CANDIDOQUEROBINA CANDIDOCW BAR LTDACARLA DENISE MENDES PINHEIRO Alega que CW BAR LTDA é sucessor da executada, pois atende no mesmo endereço da executada, com mesma atividade e que WAGNER ROBERTO CANDIDO E CARLA DENISE MENDES PINHEIRO seriam sócios da empresa. Na ficha JUCESP de id 01beee9 consta apenas CARLA DENISE MENDES PINHEIRO como sócia. Informa que SANTO ROCK BAR deixou de exercer atividades formalmente. Na ficha JUCESP de id 6fbc3d2 consta a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO do quadro societário em 29/11/2017 e remanesce apenas QUEROBINA CANDIDO e distrato em 14/7/2022. A inicial foi proposta em 3/5/2024, ou seja, mais de dois anos após a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO da sociedade, o que atrai o impedimento previsto no artigo 10-A da CLT em relação à sua responsabilização. Entretanto, tendo em vista que há alegação de que WAGNER ROBERTO CANDIDO permaneceu ativo na administração de SANTO ROCK BAR LTDA, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica EXPANSIVA contra WAGNER ROBERTO CANDIDO, a fim de investigar sua participação na empresa SANTO ROCK BAR LTDA após sua retirada formal da sociedade, como sócio oculto. Sem prejuízo, a fim de investigar a sucessão da empresa SANTO ROCK BAR LTDA por CW BAR LTDA, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica INDIRETA contra CW BAR LTDA. Indefiro, nesse momento, instaurar incidente contra CARLA DENISE MENDES PINHEIRO pois é sócia de CW BAR LTDA que ainda não faz parte da execução. Por fim, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra QUEROBINA CANDIDO. Pede, ainda, a penhora de receitas da executada. Mantenho o indeferimento, pois restou comprovado o encerramento formal das atividades da executada. Nesse ponto, é imprescindível verificar se CW BAR LTDA é sucessora de SANTO ROCK BAR LTDA. Não há de se falar, ainda, em litigância de má-fé. Intime-se e citem-se os suscitados por meio de oficial de justiça. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MUDESTO VIEIRA

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Jose Eduardo Rodrigues Daleffe x Leao & Ferreira Da Silva Ltda e outros

ID: 261419313

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-75.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA NEYDE FERREIRA LEAO

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

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TATIANA LEAO LEITE TOSTES

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MICHELI ARAUJO GIROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT na ação de autos n. 0000873-87.2015.8.11.0035. A parte autora, advogada, prestou serviços jurídicos e representou a ré como procurador naquele processo, porém, considerando que o contrato de honorários advocatícios contém cláusula de eleição de foro, tendo as partes elegido a Comarca de Jaciara/MT para dirimir judicialmente as questões oriundas do instrumento, aquele juízo declinou a competência para processar e julgar a ação de cobrança à presente Comarca. Ocorre que a verba buscada não se origina especificamente em obrigação disposta no contrato, até porque não se cobra honorários contratuais, antes se originou da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, se tratando de honorários sucumbenciais. A obrigação de condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor não nasce de nenhuma previsão contratual, mas sim da lei e é efetivada através de sentença, conforme estabelece o artigo 85, caput, do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Desta forma, quando o causídico exige o pagamento da verba em questão, não está exigindo o cumprimento do contrato de honorários, mas sim o cumprimento do título judicial que estabeleceu a obrigação. E o cumprimento do título judicial judicial que estabeleceu a obrigação deve, em regra, ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, veja: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Por isso, suscito conflito negativo de competência nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC entre este juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT e o juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, determinando a instauração de incidente e posterior remessa do incidente ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Renan Domingos Dos Santos x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 257911663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-41.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AILTON BARBOSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-41.2025.5.02.0606 : RENAN DOMINGOS DOS SANTOS : JUMPER SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-41.2025.5.02.0606 : RENAN DOMINGOS DOS SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP Destinatário: RENAN DOMINGOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado a tomar ciência da decisão de id cef1faf, abaixo transcrita: DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face do processo 1000482-03.2025.5.02.0606, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora, tal como na ação anterior, não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: a) no item "K" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor dos domingos e feriados trabalhados e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; b) no item "O" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do adicional de periculosidade e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; c) no item "R" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente os valores dos reflexos das horas extras em cada verba pleiteada. Ressalta-se que para cada verba principal, deve-se apontas os respectivos reflexos, um a um. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Sem prejuízo, desde já fica designada a audiência inicial para 15/05/2025 16:25, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DOMINGOS DOS SANTOS

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Laura Juliana Da Conceicao Rodrigues x Uniao Restaurante E Mercearia Eireli

ID: 332017751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-38.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9247ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por LAURA JULIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de UNIÃO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (2/12); FGTS, acrescido da indenização de 40% e entrega da guia para levantamento do FGTS. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

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Laura Juliana Da Conceicao Rodrigues x Uniao Restaurante E Mercearia Eireli

ID: 332017755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-38.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9247ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por LAURA JULIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de UNIÃO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (2/12); FGTS, acrescido da indenização de 40% e entrega da guia para levantamento do FGTS. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

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Lidia Carvalho Duarte Guimaraes x Estado De Mato Grosso

ID: 339574937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000764-04.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALVES DA SILVA AGUIAR

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JACKSON PELLIZZARI

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ANTONIO CARLOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000764-04.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000764-04.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306217576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306218018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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