Resultados para "1000766-41.2022.4.06.3822" – Página 162 de 169

Processo nº 1000766-35.2023.8.11.0006

ID: 335028504

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Ferreira Dos Santos x Jusivan Andrade Macedo

ID: 336376948

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-74.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUSIVAN ANDRADE MACEDO

Notificação

Advogados:

PATRICK PALLAZINI UBIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000766-74.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000766-74.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JUSIVAN ANDRADE MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb8bd82 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados #id:48edca3, #id:a09fd0c e #id:5121dc8, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Requereu a Exequente a penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo Sócio J. A. M. (CPF 032.921.228-13). A impenhorabilidade de proventos e salários é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar, conforme entendimento deste E. TRT: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002228-78.2016.5.02.0004; Data: 02-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) No caso concreto, observa-se que o sócio acima referido recebe o valor líquido mensal de R$ 2.874,00 do INSS, à título de proventos de aposentadoria, conforme documentos anexados, sob sigilo, indicados acima. Considerando que o provento líquido do executado é inferior a R$ 3.262,96, valor que corresponde a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social em 2025, e por não haver informação sobre outras fontes de renda recebidas pela sócio executado, indefiro a penhora requerida pelo Exequente, eis que tal medida comprometeria a sobrevivência do devedor e de sua família. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J.H.C.D.R. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336252157

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034897-55.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.H.C.D.R. M.L.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034897-55.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034897-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO HENRIQUE CORREA DOS REIS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6fe66a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05964/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-96.2022.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034897-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE CORREA DOS REIS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - SUCESSÃO DE: JOAO HENRIQUE CORREA DOS REIS Após a apuração dos valores devidos no presente precatório a título de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como aqueles devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os quais serão recolhidos em nome do beneficiário(a) originário(a), liberem-se ao(s) sucessor(es): 1.1 - SUCESSOR(A): MARIA LUISA DA SILVA REIS Valor líquido, referente ao quinhão de 100%: R$ 13.335,77 1.2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor líquido: R$ 6.591,63 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034897-55.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 64 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) por Sucessão Hereditária e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034897-55.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034897-55.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.H.C.D.R. - M.L.D.S.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 303978469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002733-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 1.- Fls. 15: impugnação ao cumprimento de sentença. Diz a parte impugnante que a parte exequente promove cumprimento de decisão interlocutória referente à multa diária no valor de R$10.209.61. A multa não é devida. O prazo de 5 dias para cumprimento da ordem esgotou-se em 22.4.2024, e como consta a fls. 57, nessa data, o diretor do DETRAN comunicou que a ordem estava cumprida. Ademais, descabe cumprimento provisório contra autarquia, e ainda não houve intimação pessoal. Ainda, diz que o cumprimento provisório não é devido, pois no caso há regime de precatórios, e necessidade de observância da ordem cronológica. De outra parte, a Súmula 410 do STJ condiciona a exigibilidade das astreintes à prévia intimação pessoal da parte, no caso, o Diretor da Autarquia, e isso não foi observado. Quer o acolhimento da impugnação. Não houve prejuízo. Alternativamente, pede a redução do valor da multa. Houve resposta - fls. 31. Diz a parte impugnada que a decisão não foi cumprida. Isto porque, como se observa nos documentos juntados pela própria parte impugnante às fls. 55/56 dos autos principais, a parte impugnada solicitou a renovação de sua CNH em 04/12/2023, porém a emissão não foi possível devido a problemas sistêmicos identificados pelo próprio DETRAN/SP. Posteriormente, em 19/02/2024, abriu chamado junto ao suporte técnico, indicando que o problema persistia. Tanto é assim que, no mês de março de 2024, já findado o prazo estabelecido pela decisão judicial para a regularização do documento, recebeu em sua residência a CNH emitida pela parte impugnante ainda contendo as mesmas incorreções anteriormente apontadas, fato que reforça o descumprimento da obrigação imposta judicialmente e evidencia a ineficácia das medidas adotadas pelo DETRAN/SP. Ademais, é oportuno salientar que, no que tange à intimação da Fazenda Pública para a cobrança de astreintes, à luz do que prescreve o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação realizada por meio eletrônico deve ser considerada equivalente à intimação pessoal, razão pela qual impugna-se a alegação daparte impugnante de que haveria impedimento para a execução. Quer a rejeição da impugnação. Em réplica - fls. 40, a parte impugnante reiterou suas alegações. Decido. 2.- O pedido de tutela na inicial do processo principal foi assim - fls. 9: "Seja concedida a tutela de urgência de forma antecipada para que a Autarquia requerida seja compelida a promover a imediata regularização da CNH do requerente para que este possa voltar a exercer sua função, e que seja esta mantida sem necessidade de pedidos de prorrogação periódicos, até decisão final dos presentes autos". E decidiu-se, lá também, a fls. 38, em 2.2.2024: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré promova a regularização da CNH do autor, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 4.1.- Observo que, caso o interessado não preencha os requisitos legais para a regularização da CNH, a tutela não deve ser cumprida, cabendo ao Detran informar o motivo ao Juízo, no igual prazo de 5 (cinco) dias". Pois bem. A fls. 47, da ação principal, a parte requerida comunicou ao juízo que não cumpriu a ordem em razão de falha sistêmica. Isso foi causado pela inserção da data de validade 2.12.2033 (fls. 57 dos autos principais), atrelada à informação de que seria a parte autora da ação condutora permissionária, o que travou o sistema, pedindo dilação de prazo - isso em 20.2.2024. Em 28.2.2024 a parte aqui impugnada comunicou, na ação principal, que a decisão ainda não havia sido cumprida. Na ação principal, conforme documento de fls. 55, a parte lá requerida informou o impasse técnico, esclarecendo que o condutor apresentou requerimento administrativo em 14.12.2023, e pelo erro já esposado, reenviou-se em 19.2.2024 nova solicitação vai expediente ao SEI, e disse estar aguardando o acerto para o cumprimento da ordem judicial. A fls. 57, em acréscimo, informou o cumprimento da ordem, regularizando o prontuário e a emissão da CNH da parte autora da ação - juntando documento constando acerto - fls. 58 - isso em 23.2.2024. A parte autora da ação, a fls. 62, em réplica, relatou que o problema persistia, e que a parte requerida apenas juntou colagens de seus sistema interno. Ainda, que no mês de março de 2024 recebeu em sua casa a CNH, com as mesma incorreções - juntando documento de fls. 63, constando primeira habilitação, erroneamente, em 21.2.2024, com validade até 19.2.2025, e documento de fls. 65. A fls. 42, a parte impugnante juntou documentação, informando que em 19.2.2024 encaminhou o caso ao suporte técnico, ante as inconsistências sistêmicas, informando que solicitou dilação de prazo. Assim que notificado, o DETRAN iniciou o necessário para resolver o problema. Ainda, que em pesquisa realizada no sistema informatizado do Detran/SP, ao consultar o histórico do prontuário do condutor, verificou-se que, em 21/02/2024, foi emitida a CNH, com validade até 19/02/2025. Contudo, já em 22/02/2024, essa via da CNH foi cancelada pelo órgão, com o objetivo de corrigir a data de validade, visando assegurar a regularidade do documento. Isso ocorreu por que a inconsistência identificada no prontuário dizia respeito ao fato de que, mesmo após a conclusão do processo de "Nova Habilitação", e o cumprimento de todos os requisitos legais, ainda constava em seu prontuário a informação de que sua CNH era uma Permissão para Dirigir. Diante disso, foi necessária a emissão da CNH pelo Suporte de Condutores, a fim de que a informação de "permissionário" fosse removida do cadastro. Isso se deve ao fato de que, enquanto constasse como permissionário, o sistema não permitia a emissão de uma CNH com validade de 10 anos. Por essa razão, no dia seguinte à impressão do documento pela empresa responsável, a CNH foi cancelada pelo Suporte de Condutores, permitindo a continuidade do procedimento de correção e regularização dos dados. Devido à entrega ser realizada pelos Correios, é possível que o condutor tenha recebido também em sua residência a via da CNH que posteriormente foi cancelada. A nova CNH, com as correções sistêmicas necessárias, foi reemitida em 13/03/2024, em razão das tratativas realizadas pelo Suporte Técnico, garantindo que todos os dados estivessem devidamente corrigidos. Quanto à CNH Digital apresentada nos autos pela parte impuganda, é importante destacar que o Detran de São Paulo não é o órgão responsável ou competente para tratar do seu funcionamento, nem para responder sobre questões a ela relacionadas. Isso ocorre por que a CNH Digital é um documento emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), ou seja, trata-se de um documento gerido por órgãos de trânsito em nível nacional, e não pelos órgãos estaduais, como o Detran. Ademais, os dados da CNH do condutor estão corretamente inseridos, tanto na base de dados estadual, quanto na base de dados nacional, conforme demonstrado. Por fim, em pesquisa realizada no Sistema Renach Web, que puxa as informações cadastradas na Base de Dados Nacional podemos observar que consta a confirmação da emissão da CNH em 13/03/2024. Pois bem. Prossigo. Analiso, aqui, evidentemente, apenas o prazo dado para cumprimento da ordem judicial, bem como a multa diária. É que o mais é mérito, e será apreciado na ação de conhecimento. Dessa forma, do que se verificou, o ordem judicial foi dada em 2/2/2024, instante, então, que se iniciou a providência para intimar a parte aqui impugnante. Sem perquirir sobre a data efetiva de ciência para cumprir a ordem (que é desnecessário pelo que se vai decidir), o fato é que em 13.3.2024 a CNH estava acertada. Pois bem. Inobstante tenha sido dado prazo de 5 dias para cumprir a ordem, verifica das alegações e documentos juntados, conforme acima, que a parte impugnante, desde o início, buscou o acerto da situação, tratando a ordem judicial com cuidado, tanto que pediu dilação de prazo. É certo que, às vezes, algum tempo é necessário para o acerto de algumas situações e, no caso, o prazo desse acerto mostrou-se necessário, com todo respeito, não tendo a parte impugnante tratado a ordem judicial com desprezo, ao contrário, buscou resolver o impasse, e o fez dentro de prazo razoável, aqui reconhecido. Destaco: aqui reconhecido para fins de manutenção ou não da multa diária, pois como já foi dito, o mérito da ação ainda será julgado. Assim, data vênia, a par do posto, não vislumbro a necessidade da penalidade consistente na multa diária, que atingiu sua finalidade, observando-se a prudência e a razoabilidade, bem como, nesse sentido, ou seja, atenção à ordem judicial na tutela de urgência, houve boa-fé da parte impugnante. 3.- Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer o cumprimento da ordem judicial sobre a tutela de urgência, em prazo aceitável, afastando, nesse momento, pois a aplicação da multa diária e, por esse motivo, extingo esse cumprimento provisório de multa diária, reconhecendo sua nulidade, sem resolução do mérito - arts. 783, 803, I, e 485, IV, todos do CPC - aplicados à espécie. Sem sucumbência. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-88.2025.4.01.3300

ID: 278076612

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUENDE DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000766-88.2025.4.01.3300 AUTOR: LUENDE DE ARAUJO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000766-88.2025.4.01.3300 AUTOR: LUENDE DE ARAUJO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em face do nascimento do(a) seu(ua) filho(a), ao argumento de que ostenta a qualidade de segurada especial. Decido. O salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural/pesqueira nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Na hipótese em apreço, embora demonstrado o(a) nascimento de filho(a), mediante a juntada da respectiva certidão, a parte autora não conseguiu produzir início razoável de prova material. Isso porque os documentos exibidos não a qualificam como lavradora/pescadora ou não a vinculam ao exercício de atividade rural/pesqueira, em momento contemporâneo à prestação do serviço, que se deseja comprovar, na esteia do entendimento firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na Súmula 34 – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Bem de ver, ainda que a lei, ao exigir início de prova material, não quantifique o número de documentos que devem ser apresentados, reclamando tão somente que a prova seja razoável, não há como ser considerado, dentro desse contexto, documentos confeccionados após o parto ou na iminência de sua realização, assim também documentos emitidos em nome de terceiros, que não integram o grupo familiar da parte autora. A propósito, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1352721/SP, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “... A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa...” (DJe de 28/04/2016). À vista disso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial n. 1666981/RS, consignou que “... o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo)...” (DJe de 20/06/2017). Essa é justamente a hipótese trazida para acertamento, haja vista que não há início razoável de prova material, mesmo considerada a intelecção da Súmula n. 14 da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a recomendar, a fim de evitar prejuízo à segurada, hipossuficiente na presente relação jurídica, a extinção do feito sem exame do mérito, ficando, porém, de logo ciente de que nova propositura não prescinde da juntada de documentos distintos dos que instruíram a presente demanda. Diante do exposto, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, ao que se alia a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça), extingo o presente feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, à míngua de início razoável de prova material do labor rural/pesqueira. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Feitosa De Carvalho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 319702115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-71.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO VANESSA HIRATA

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73c45a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação em 01.07.2025, expeço a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO Aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça Comum, do Trabalho e Federal e a quem mais possa interessar. Eu, DENER DE OLIVEIRA PIRES, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, faço saber que por esta Vara tramita ação movida entre as partes acima identificadas e que aos 24 dias do mês de junho do ano de 2025, às 11:25 horas, no auditório do primeiro subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, sito na Avenida Marquês de São Vicente, 235, São Paulo, presentes o Juiz Presidente da Hasta, o Coordenador da Central de Hastas Públicas e o Leiloeiro, em cumprimento aos termos do edital constante do processo acima referido, foi realizado o pregão do seguintes bem: Veículo PLACA HBH 2827, RENAVAM 812.833.732, chassi JTEHH20V330247760. CPF do proprietário: 993.667.978-49. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA importada, marca/modelo Toyota/RAV4, na cor prata, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2003/2003, em bom estado geral de conservação e em funcionamento (laudo id.6c84908). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 4.973,16 atualizado até 23/01/2025; 3) Veículo com LICENCIAMENTO atrasado desde 2013. Veículo AVALIADO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O bem foi arrematado por VANESSA HIRATA, CPF nº 139.247.338-13, RG nº 22.942.943 SSP/SP, brasileira, solteira, empresária, com endereço à Rua Dirceu Oscar Faelli, nº 07, Residencial Fribourg, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-484, telefone (12) 98121-1411, E-mail: vanessaleilao2024@gmail.com. Valor da arrematação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A arrematante recebeu um boleto para depósito, no ato, do sinal correspondente a 20% do valor de arrematação, ou seja, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), já quitado, e o saldo remanescente de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) também já foi pago, ambos no dia 24.06.2025. FICA EXPRESSAMENTE ORDENADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PROCEDAM AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA, FICANDO INTIMADOS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM À ARREMATANTE ACIMA IDENTIFICADA DEVERÁ OCORRER SEM QUALQUER COBRANÇA DE TRIBUTOS, NEM DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, JÁ QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU CONFORME PRECEITOS DO ART. 1º, §§ 7º e 8º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 do TRT/2: "Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado(a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular - inscritos ou não na dívida ativa... Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." A carta de arrematação é o documento hábil que fará a arrematante apropriar-se do veículo. Deverá ela dirigir-se ao DETRAN e promover a transferência do mesmo para seu nome (conforme orientações gerais sobre leilões judiciais, presente no site do E. TRT - link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/como-participar/orientacoes-gerais-leiloes-judiciais). E, para comprovar a transferência do direito sobre o citado bem à ARREMATANTE, e para que ela possa pleitear a posse do mesmo, é expedida a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, que vai por mim assinada eletronicamente. Intime-se a arrematante, pelo DJEN, para que promova a impressão desta decisão para que sejam tomadas as providências necessárias e para que diga, em 15 dias, sobre a efetiva posse do bem. No silêncio, presumir-se-á efetivada a posse mansa e pacífica. Caso necessário, desde já autorizo a expedição de mandado para entrega do bem. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Feitosa De Carvalho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 319702121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-71.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO VANESSA HIRATA

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73c45a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação em 01.07.2025, expeço a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO Aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça Comum, do Trabalho e Federal e a quem mais possa interessar. Eu, DENER DE OLIVEIRA PIRES, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, faço saber que por esta Vara tramita ação movida entre as partes acima identificadas e que aos 24 dias do mês de junho do ano de 2025, às 11:25 horas, no auditório do primeiro subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, sito na Avenida Marquês de São Vicente, 235, São Paulo, presentes o Juiz Presidente da Hasta, o Coordenador da Central de Hastas Públicas e o Leiloeiro, em cumprimento aos termos do edital constante do processo acima referido, foi realizado o pregão do seguintes bem: Veículo PLACA HBH 2827, RENAVAM 812.833.732, chassi JTEHH20V330247760. CPF do proprietário: 993.667.978-49. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA importada, marca/modelo Toyota/RAV4, na cor prata, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2003/2003, em bom estado geral de conservação e em funcionamento (laudo id.6c84908). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 4.973,16 atualizado até 23/01/2025; 3) Veículo com LICENCIAMENTO atrasado desde 2013. Veículo AVALIADO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O bem foi arrematado por VANESSA HIRATA, CPF nº 139.247.338-13, RG nº 22.942.943 SSP/SP, brasileira, solteira, empresária, com endereço à Rua Dirceu Oscar Faelli, nº 07, Residencial Fribourg, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-484, telefone (12) 98121-1411, E-mail: vanessaleilao2024@gmail.com. Valor da arrematação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A arrematante recebeu um boleto para depósito, no ato, do sinal correspondente a 20% do valor de arrematação, ou seja, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), já quitado, e o saldo remanescente de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) também já foi pago, ambos no dia 24.06.2025. FICA EXPRESSAMENTE ORDENADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PROCEDAM AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA, FICANDO INTIMADOS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM À ARREMATANTE ACIMA IDENTIFICADA DEVERÁ OCORRER SEM QUALQUER COBRANÇA DE TRIBUTOS, NEM DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, JÁ QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU CONFORME PRECEITOS DO ART. 1º, §§ 7º e 8º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 do TRT/2: "Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado(a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular - inscritos ou não na dívida ativa... Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." A carta de arrematação é o documento hábil que fará a arrematante apropriar-se do veículo. Deverá ela dirigir-se ao DETRAN e promover a transferência do mesmo para seu nome (conforme orientações gerais sobre leilões judiciais, presente no site do E. TRT - link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/como-participar/orientacoes-gerais-leiloes-judiciais). E, para comprovar a transferência do direito sobre o citado bem à ARREMATANTE, e para que ela possa pleitear a posse do mesmo, é expedida a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, que vai por mim assinada eletronicamente. Intime-se a arrematante, pelo DJEN, para que promova a impressão desta decisão para que sejam tomadas as providências necessárias e para que diga, em 15 dias, sobre a efetiva posse do bem. No silêncio, presumir-se-á efetivada a posse mansa e pacífica. Caso necessário, desde já autorizo a expedição de mandado para entrega do bem. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA HIRATA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-71.2025.8.26.0095

ID: 321076777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-71.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se.… Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 327300811

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que DANIEL PAZ DOS SANTOS propõe em face de JL SERVICOS E FACILITIES LTDA, VEREDAS DE ITAQUA, CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) a) Aviso prévio indenizado proporcional de 3 dias; b) Saldo de salário de março de 2025 (2 dias); c) Férias vencidas (2023/2024) e proporcionais 2024/2025 (7/12), ambas com acréscimo de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Depósitos de FGTS + 40% f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT. II) Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de junho a dezembro de 2023, da terceira reclamada de janeiro a agosto de 2024, e da quarta reclamada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quanto às verbas deferidas na presente condenação, com exceção das obrigações de fazer, de cunho personalíssimo. III) Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação das guias para habilitação perante o Seguro Desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEREDAS DE ITAQUA - CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA - CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 327300841

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que DANIEL PAZ DOS SANTOS propõe em face de JL SERVICOS E FACILITIES LTDA, VEREDAS DE ITAQUA, CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) a) Aviso prévio indenizado proporcional de 3 dias; b) Saldo de salário de março de 2025 (2 dias); c) Férias vencidas (2023/2024) e proporcionais 2024/2025 (7/12), ambas com acréscimo de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Depósitos de FGTS + 40% f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT. II) Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de junho a dezembro de 2023, da terceira reclamada de janeiro a agosto de 2024, e da quarta reclamada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quanto às verbas deferidas na presente condenação, com exceção das obrigações de fazer, de cunho personalíssimo. III) Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação das guias para habilitação perante o Seguro Desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAZ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1684 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes