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Processo nº 1000788-56.2025.8.26.0572

ID: 276361067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-56.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1000788-56.2025.8.26.05… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1000788-56.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Luis de Sousa - Vistos. 1- Trata-se de ação proposta por ADILSON LUIS DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores descontados a título de "empréstimo sobre a RMC" em seu benefício previdenciário. Verifica-se, entretanto, que já houve a distribuição de ação anterior de conteúdo conexo, processo nº 1000787-71.2025.8.26.0572, ajuizada pelo mesmo autor, representado pelo mesmo patrono, contra o mesmo réu, sendo que ambas as demandas têm como causa de pedir o mesmo núcleo fático, qual seja, a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, imputados à instituição financeira ré. Ainda que, sob o aspecto formal, os pedidos estejam atrelados a rubricas distintas - consignação-cartão e empréstimo sobre a RMC -, é evidente que ambas as ações tratam da mesma relação jurídica de origem, discutindo a existência ou não de autorização válida do autor para os descontos realizados, o que evidencia identidade substancial entre os fundamentos jurídicos e os fatos narrados. A conduta processual adotada pelo autor se amolda à prática conhecida como fracionamento indevido da demanda, vedada pela jurisprudência e rechaçada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, dispõe expressamente: "Considera-se abusiva a conduta de ajuizamento de ações múltiplas com identidade de partes, causa de pedir e fundamentos jurídicos, ainda que haja variação pontual nos pedidos". Entretanto, considerando que o processo anteriormente distribuído (nº 1000787-71.2025.8.26.0572) encontra-se em fase processual avançada, inclusive com contestação já apresentada pela parte ré, não se mostra viável extinguir o presente feito e determinar a emenda da petição inicial naquele processo para inclusão de novos pedidos, sobretudo porque dependeria do consentimento do requerido, na forma do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, com fundamento no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da reunião de processos conexos para julgamento conjunto, determino a reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a coerência e segurança jurídica no julgamento da controvérsia. Diante do exposto: Determino a reunião deste processo ao de nº 1000787-71.2025.8.26.0572 para julgamento conjunto - anote-se; Proceda a serventia às devidas anotações e providências de apensamento; e Traslade-se cópia desta decisão para o processo ao de nº 1000787-71.2025.8.26.0572. 2- De outro lado, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000788-69.2019.8.11.0027

ID: 322957745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR(A): JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR(A): JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante do interesse da parte autora em nova perícia (ID 178787946), NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, NO DIA 20/05/2025, A PARTIR DAS 14H00 (HORÁRIO DE MT). São QUESITOS DA PARTE AUTORA (ID 25857366): a)- Qualificação da parte pericianda? b)- Quais as condições físicas e de saúde da parte pericianda? c)- Está a parte pericianda incapacitada para o trabalho que vinha desenvolvendo, e qual a exigência ao seu desempenho? d)- A incapacidade foi causada por Acidente do Trabalho ou não? É temporária ou permanente? Total ou Parcial? Sendo parcial, qual o grau de incapacidade laborativa? e)- É possível afirmar desde quando? E, se trata de ACIDENTE DO TRABALHO? A invalidez remonta aos pedidos na esfera administrativa dos auxílios doença anteriormente concedidos pela agência do INSS e que foram suspensos? f)- É possível a reabilitação ao exercício pleno, ou com limitações do trabalho a que exercia? g)- Considerando-se o estado de saúde e físico, pode-se dizer que a pericianda concorre no mercado de trabalho, em igualdade de condições com pessoa em pleno gozo de saúde e físico? h)- A invalidez da parte pericianda se relaciona aos mesmos problemas que ensejaram o auxílio doença? Há invalidez para o exercício de suas atividades? i)- Como foi diagnosticado, e quais os exames exigidos a tanto, ou que seriam necessários para uma perícia extreme de dúvidas? Houve análise dos documentos juntados – Receitas, exames e atestados? j)- Seria caso de ser submetida à perícia avaliatória com médicos especializados e com títulos, para perícia extreme de dúvidas? São QUESITOS DO JUÍZO os mesmos do requerido (ID 27746220): A) Nome: B) Idade: C) Profissão declarada: D) Escolaridade: 1. O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? 2. O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) 4. Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? 5. Há necessidade de novos exames? 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? 9. A doença é passível de cura total ou parcial? 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? 11. Qual a data de início da doença? 12. Qual a data de início da incapacidade? 13. Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? 14. As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? 15. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? 23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? 24. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? 25. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. 26. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000788-79.2025.8.26.0629

ID: 259511322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000788-79.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. L. F. P. H. F. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Themer (OAB 495433/SP) Processo 1000788-79.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. P. G. , A. L. F. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à … ADV: Patricia Themer (OAB 495433/SP) Processo 1000788-79.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. P. G. , A. L. F. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 13 de maio de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de sua respectiva advogada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Elizangela Maria Da Silva x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 257535273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-66.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

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LARISSA GRAZIELA NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000788-66.2025.5.02.0607 : ELIZANGELA MARIA DA SILVA : ROLDAO AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000788-66.2025.5.02.0607 : ELIZANGELA MARIA DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. DESTINATÁRIO: ELIZANGELA MARIA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 29/05/2025, às 09:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA MARIA DA SILVA

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Jacira Dos Santos Silva x Sra Bárbara

ID: 259441662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-33.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SRA BáRBARA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000788-33.2025.5.02.0521 : JACIRA DOS SANTOS SILVA : SRA BÁRBARA INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000788-33.2025.5.02.0521 : JACIRA DOS SANTOS SILVA : SRA BÁRBARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca6a1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 09/06/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A(s) defesa(s) e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da(s) reclamada(s) na audiência ou, ainda, a falta de defesa(s), importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA DOS SANTOS SILVA

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255807233

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001804-37.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP TIAGO OKADA CECCARELLI LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-37.2023.5.02.0086 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-37.2023.5.02.0086 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4552d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva de nº 1000788-78.2019.5.02.0089 em que o SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP representa o substituído TIAGO OKADA CECCARELLI LIMA. Assim, retifique-se a autuação para que conste a classe correta no sistema PJE (CSAC). DA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO Inicialmente, quanto à representação do sindicato, conforme entendimento do STF, os Sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender os interesses dos substituídos componentes de sua categoria na qualidade de substituto processual e não há necessidade de apresentação de procuração específica quando do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. No entanto, no momento da liberação do crédito ao substituído, deverá ser juntada procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo poderes para receber e dar quitação. A legitimidade extraordinária do Sindicato para atuar como substituto processual não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outro, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Isto posto, anote-se no processo que o substituto processual não possui poderes específicos para disposição do direito alheio vindicado em nome próprio. DA MULTA A reclamada alega que a multa fixada no título executivo possui natureza de cláusula penal e, portanto, não deveria ultrapassar o valor do crédito principal. A insurgência da ré tem o condão rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por violar a coisa julgada. O § 1º do art. 879 da CLT é claro ao determinar que na liquidação não se pode discutir, modificar ou inovar sobre o que já restou indiscutível na decisão de mérito do processo principal. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré alega ser indevido os honorários, tendo em vista que foram indeferidos no processo principal. Com razão a ré. O presente processo nada mais é do que um processo de liquidação/execução do processo principal , devendo respeitar o título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Observa-se que tanto a sentença de mérito quanto o despacho de distribuição das execuções individuais indeferiram expressamente a aplicação de honorários advocatícios de sucumbência (Id 4d71035 e Id 4f86967). Portanto deverão ser excluídos dos cálculos os referidos honorários. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A ré alega serem devidos os índices de atualização monetária e juros fixados no julgamento da ADC 58 pelo STF. Enquanto que o autor defende a aplicação do IPCA acrescido de juros de 1% desde o ajuizamento da demanda. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS possui natureza de ente público. Assim, sabe-se que a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 ressalvou as dívidas da Fazenda Pública, eis que possuem regramento específico (art. 1-F da Lei 9.494/1997 - tema 810). Além disso, é certo que sobreveio ao caso a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ou seja, tratando-se de débitos da Fazenda Pública, os índices aplicados nas condenações devem ser: De Julho de 2009 a 08/12/2021 -corrigidas pelo IPCA-E e remuneradas segundo os índices oficiais da caderneta de poupança;A partir de 09/12/2021 - corrigidas e remuneradas pela taxa Selic (Receita Federal), em razão da vigência da EC 113/2021. Assim, homologo os cálculos do juízo (planilha Id 150a2b5), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2024, em: Principal Corrigido : R$ 5.371,03 Juros de Mora: R$ 1.887,21 TOTAL BRUTO: R$ 7.258,24 (-) INSS autor: R$ 6,69 (-) IR: R$ 0,00 INSS réu: R$ 16,73 INSS SAT: R$ 2,51 Juros INSS autor: R$ 2,43 Juros INSS réu: R$ 6,08 Juros INSS SAT: R$ 0,91 Período da condenação: 1 meses. Verbas tributáveis: R$97,14 Dispensada intimação do INSS. Intime-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o Ofício Precatório/RPV. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - TIAGO OKADA CECCARELLI LIMA

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Marcelo Correa Espindola e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255807239

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001737-72.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA ESPINDOLA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-72.2023.5.02.0086 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-72.2023.5.02.0086 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a9c6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva de nº 1000788-78.2019.5.02.0089 em que o SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP representa o substituído MARCELO CORREA ESPINDOLA. Assim, retifique-se a autuação para que conste a classe correta no sistema PJE (CSAC). DA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO Inicialmente, quanto à representação do sindicato, conforme entendimento do STF, os Sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender os interesses dos substituídos componentes de sua categoria na qualidade de substituto processual e não há necessidade de apresentação de procuração específica quando do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. No entanto, no momento da liberação do crédito ao substituído, deverá ser juntada procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo poderes para receber e dar quitação. A legitimidade extraordinária do Sindicato para atuar como substituto processual não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outro, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Isto posto, anote-se no processo que o substituto processual não possui poderes específicos para disposição do direito alheio vindicado em nome próprio. DA MULTA A reclamada alega que a multa fixada no título executivo possui natureza de cláusula penal e, portanto, não deveria ultrapassar o valor do crédito principal. Por fim, sugere a sua redução. A insurgência da ré tem o condão rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por violar a coisa julgada. O § 1º do art. 879 da CLT é claro ao determinar que na liquidação não se pode discutir, modificar ou inovar sobre o que já restou indiscutível na decisão de mérito do processo principal. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré alega ser indevido os honorários, tendo em vista que foram indeferidos no processo principal. Com razão a ré. O presente processo nada mais é do que um processo de liquidação/execução do processo principal , devendo respeitar o título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Observa-se que tanto a sentença de mérito quanto o despacho de distribuição das execuções individuais indeferiram expressamente a aplicação de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto deverão ser excluídos dos cálculos os referidos honorários. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A ré aplica em seus cálculos o IPCA , na fase pré-judicial, e a Selic na judicial. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS possui natureza de ente público. Assim, sabe-se que a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 ressalvou as dívidas da Fazenda Pública, eis que possuem regramento específico (art. 1-F da Lei 9.494/1997 - tema 810). Além disso, é certo que sobreveio ao caso a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ou seja, tratando-se de débitos da Fazenda Pública, os índices aplicados nas condenações devem ser: De Julho de 2009 a 08/12/2021 -corrigidas pelo IPCA-E e remuneradas segundo os índices oficiais da caderneta de poupança;A partir de 09/12/2021 - corrigidas e remuneradas pela taxa Selic (Receita Federal), em razão da vigência da EC 113/2021. Assim, homologo os cálculos do juízo (planilha Id c553b1a ), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 01/11/2023, em: Principal Corrigido : R$ 5.328,08 Juros de Mora: R$ 1.635,07 TOTAL BRUTO: R$ 6.963,15 (-) INSS autor: R$12,92 (-) IR: R$ 0,00 INSS réu: R$ 27,82 INSS SAT: R$ 4,17 Juros INSS autor: R$ 3,56 Juros INSS réu: R$ 8,89 Juros INSS SAT: R$ 1,33 Período da condenação: 1 meses. Verbas tributáveis: R$ 161,46 Dispensada intimação do INSS. Intime-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o Ofício Precatório/RPV. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARCELO CORREA ESPINDOLA

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Processo nº 1000788-70.2019.8.11.0059

ID: 335032503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000788-70.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVAILTON DE CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000788-70.2019.8.11.0059 Valor da causa: 7.729,96 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. Endereço: RUA VEREADOR MÁRIO CARDOSO FERREIRA, 527, (DISTRITO INDUSTRIAL), TIJUCA, ALVORADA - RS - CEP: 94836-195 POLO PASSIVO: Nome: EVAILTON DE CARVALHO Endereço: 7 DE SETEMBRO, ST PALMEIRAS, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SÁBIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 7.729,96. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA., ingressou em juízo com a presente ação monitória em desfavor do requerido EVAILTON DE CARVALHO, ambos qualificado nos autos. DECISÃO: Esgotados os meios de citação pessoal, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. OBSERVE-SE, no edital, os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do(a)(s) executado(a)(s)/requerido(a)(s) citado(a)(s) por edital, nos termos do art. 72, inciso II, e parágrafo único, do CPC, e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Intime-se para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente/autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível. Por fim, volte os autos conclusos. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado - Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da data da publicação do presente edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEI ALVES DE LIMA, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Paula Almeida Rios e outros x Ana Paula Almeida Rios e outros

ID: 338815115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-04.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab4846 proferida nos autos. ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a7c2f33; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2c284bd). Regular a representação processual (Id 0742d91 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 269a390. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS A embargante alega que o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas se opõe à jurisprudência do C. TST, de acordo com o Incidente de Recursos Repetitivos nº 57. Tem razão. Voto proferido no período de transição, sendo efetivamente julgado quando já unificado o entendimento sobre o tema. Verifica-se, no particular, que o IRR nº 57 foi julgado pelo E. TST em março/2025, com a fixação da seguinte tese jurídica e indicação de orientações para sua aplicação: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Registra-se que o v. acórdão embargado foi publicado em 27/02/2025, data anterior à referida decisão vinculante, pelo TST. Esse o motivo de ter ainda sido julgado o presente feito com o entendimento então prevalente desta r. Turma. Nada obstante, com a oposição dos presentes embargos de declaração, já após a publicação do IRR nº 57 do TST, impõe-se, por disciplina judiciária e ressalvado entendimento pessoal, que seja revisto o entendimento até então adotado para garantir a observância da Tese Vinculante. Assim, impõe-se a modificação do v. aresto embargado, mesmo em sede de embargos de declaração, eis que não há o trânsito que impeça a aplicação do entendimento vinculante. Pois bem. A ré juntou o contrato de trabalho firmado com a autora, o qual consigna que as comissões serão calculadas com base nas vendas efetuadas (fl. 464 do PDF): "O Empregado perceberá remuneração conforme abaixo assinalado: (x) com periodicidade mensal, a base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 1,0% (um por cento) sobre as vendas efetuadas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região". Assim, como se vê, o contrato de trabalho firmado indicou que as comissões seriam sobre as vendas efetuadas, sem nenhuma distinção entre aquelas pagas à vista ou com preço a prazo. Tem, pois, razão a reclamante, de modo que a r. sentença de origem deve ser mantida no particular, para que sejam deferidas as comissões sobre o valor das vendas parceladas. Entretanto, como bem consignou o MM. Juízo de origem, a ré juntou relatório de vendas realizadas pela reclamante, que indica as vendas efetuadas a prazo com a identificação de "VF", as quais devem servir de base para a condenação. Assim, mantém-se o não provimento do recurso da reclamante neste ponto. Provejo os embargos, outorgando-lhe efeito modificativo, para manter a r. sentença quanto à condenação de diferenças de comissões das vendas parceladas e respectivos reflexos, e, pois, negar provimento ao recurso da reclamada, no particular." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST, nos termos do art. 896, "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b5dc8cb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 954a661). Regular a representação processual (Id 6a2665e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA Consta no v. acórdão que não foi comprovada nenhuma irregularidade na forma de pagamento das comissões, ou diferenças existentes, bem como que a recorrente não indicou especificamente estornos efetivados de forma incorreta. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 PRÊMIO ESTÍMULO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALMEIDA RIOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Almeida Rios e outros x Ana Paula Almeida Rios e outros

ID: 338815137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-04.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab4846 proferida nos autos. ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a7c2f33; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2c284bd). Regular a representação processual (Id 0742d91 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 269a390. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS A embargante alega que o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas se opõe à jurisprudência do C. TST, de acordo com o Incidente de Recursos Repetitivos nº 57. Tem razão. Voto proferido no período de transição, sendo efetivamente julgado quando já unificado o entendimento sobre o tema. Verifica-se, no particular, que o IRR nº 57 foi julgado pelo E. TST em março/2025, com a fixação da seguinte tese jurídica e indicação de orientações para sua aplicação: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Registra-se que o v. acórdão embargado foi publicado em 27/02/2025, data anterior à referida decisão vinculante, pelo TST. Esse o motivo de ter ainda sido julgado o presente feito com o entendimento então prevalente desta r. Turma. Nada obstante, com a oposição dos presentes embargos de declaração, já após a publicação do IRR nº 57 do TST, impõe-se, por disciplina judiciária e ressalvado entendimento pessoal, que seja revisto o entendimento até então adotado para garantir a observância da Tese Vinculante. Assim, impõe-se a modificação do v. aresto embargado, mesmo em sede de embargos de declaração, eis que não há o trânsito que impeça a aplicação do entendimento vinculante. Pois bem. A ré juntou o contrato de trabalho firmado com a autora, o qual consigna que as comissões serão calculadas com base nas vendas efetuadas (fl. 464 do PDF): "O Empregado perceberá remuneração conforme abaixo assinalado: (x) com periodicidade mensal, a base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 1,0% (um por cento) sobre as vendas efetuadas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região". Assim, como se vê, o contrato de trabalho firmado indicou que as comissões seriam sobre as vendas efetuadas, sem nenhuma distinção entre aquelas pagas à vista ou com preço a prazo. Tem, pois, razão a reclamante, de modo que a r. sentença de origem deve ser mantida no particular, para que sejam deferidas as comissões sobre o valor das vendas parceladas. Entretanto, como bem consignou o MM. Juízo de origem, a ré juntou relatório de vendas realizadas pela reclamante, que indica as vendas efetuadas a prazo com a identificação de "VF", as quais devem servir de base para a condenação. Assim, mantém-se o não provimento do recurso da reclamante neste ponto. Provejo os embargos, outorgando-lhe efeito modificativo, para manter a r. sentença quanto à condenação de diferenças de comissões das vendas parceladas e respectivos reflexos, e, pois, negar provimento ao recurso da reclamada, no particular." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST, nos termos do art. 896, "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b5dc8cb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 954a661). Regular a representação processual (Id 6a2665e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA Consta no v. acórdão que não foi comprovada nenhuma irregularidade na forma de pagamento das comissões, ou diferenças existentes, bem como que a recorrente não indicou especificamente estornos efetivados de forma incorreta. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 PRÊMIO ESTÍMULO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALMEIDA RIOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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