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"1000811-97.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 162 de 175

Odacilio Dos Santos Carlos x Via Pagseguro S/A

ID: 331844817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODACILIO DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos conta… Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Odacilio dos Santos Carlos em face de Via Pagseguro S/A, e o faço para o fim de CONDENAR a requerida, a ressarcir a parte requerente, o valor relativo a transação irregular efetuada para titularidade de terceiro, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, de extratos bancários completos referentes ao período de 04 e 05 de janeiro de 2025, planilha discriminada contendo todas as transações indevidas realizadas no período, com a indicação dos respectivos valores, datas e destino das transferências, valor esse a ser atualizado monetariamente e juros de mora legais a contar da data da ocorrência do fato (04 e 05 de janeiro de 2025), até o efetivo pagamento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP)

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53.219.201 Kimberly Suelen Silva e outros x Sr. Antonini D&G Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 335600626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-72.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

53.219.201 KIMBERLY SUELEN SILVA KIMBERLY SUELEN SILVA RAFAELA PORFIRIO DE MELLO

Polo Passivo:

SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GOSLING NAJAR FERREIRA DE MORAES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000811-72.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: RAFAELA PORFIRIO DE MELLO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000811-72.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: RAFAELA PORFIRIO DE MELLO RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2714d1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. RAFAELA PORFIRIO DE MELLO suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face das suscitadas 53.219.201 KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, requerendo a inclusão destas no polo passivo da ação, alegando que houve sucessão de empresas. Citadas as suscitadas para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal), quedaram-se silentes. É o breve relatório. Com efeito, a sucessão trabalhista está normatizada pelos artigos 10 e 448 da CLT, que assim dispõem: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Implica, assim, na transferência de uma empresa ou estabelecimento com todos os seus bens e direitos a outra pessoa (física ou jurídica ou mesmo ente despersonalizado), sem alteração de sua finalidade, dando sequência à prestação laboral pelos trabalhadores. É a substituição do antigo empresário pelo ingresso do novo empresário nos negócios, nos direitos e nas obrigações. Em detida análise dos autos, constata-se das Fichas Cadastrais das empresas - Ids ac70dbb e 175eeef, bem como dos demais documentos juntados com a manifestação de Id 6eea732, que as empresas suscitadas realmente declaram endereço na mesma localidade, exercendo a mesma atividade. Aduz, ainda, a suscitante, com razão, de que nos autos n. 1000277-94.2025.5.02.0372, o executado e a suscitada, firmaram acordo conjuntamente, em audiência realizada em 15/04/2025, para quitação da ação. Diante do exposto, e das provas produzidas, é de se ressaltar que só o fato de funcionar no mesmo endereço e exercer o mesmo ramo de atividade já seriam suficientes para a conclusão de que a sucessora se valeu da transferência do estabelecimento com a consequente utilização do acervo empresarial da sucedida, mão de obra, equipamentos e ponto comercial. Assim, diante de todos os elementos trazidos aos autos, resta configurada a sucessão da executada pelas empresas KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, motivo pelo qual, acolho o pedido e determino a inclusão das referidas empresas no polo passivo da ação, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Intimem-se as executadas ora incluídas para ciência da presente decisão. Id 3d5eca7. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, primeiramente, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face das executadas KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA PORFIRIO DE MELLO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282800

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESFIHARIA LIBANESA LTDA

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282888

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282929

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AUGUSTO TESSER FILHO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319283021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO AUGUSTO TESSER

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Processo nº 0041173-05.2004.8.26.0506

ID: 309408758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041173-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA APARECIDA DOS SANTOS ESPóLIO DE LUCAS GONçALVES DOS SANTOS JOANA D ARC GONCALVES CASTORINO LOURDES APARECIDA ALVES LUIZ MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROS GUIMARÃES

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FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI

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Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alv… Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alves - - Luiz Miguel Alves - - Clara Aparecida dos Santos - - Espólio de Lucas Gonçalves dos Santos - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o inventariante providencie, no prazo dse 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP)

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Processo nº 1000811-96.2025.8.26.0185

ID: 295692009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-96.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a con… Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do aludido dispositivo, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). No caso dos autos, as alegações fático-jurídicas da exordial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora na extensão pretendida, sobretudo porque não restou demonstrada de plano, apenas pela juntada da documentação colacionada - de forma unilateral - pela parte. Com efeito, a concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório, ainda que se cuide de tutela inibitória, somente se justifica quando a citação puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência impeça o aguardo da manifestação do Requerido nos autos, o que não se verifica no caso em concreto. Nesse sentido, a par dos elementos trazidos pelo autor, a matéria sob exame depende de análise à luz do contraditório, a fim de se aferir a efetiva dinâmica da atuação do município-réu, bem como de suas justificativas, não se mostrando aconselhável, ao menos nessa fase inicial, a sumária ordem de suspensão de eventuais atividades, o que poderia configurar algum tipo de prejuízo à população local, inexistindo registro, inclusive, acerca da existência de evento próximo organizado pela municipalidade, de modo a reforçar a desnecessidade da tutela pretendida, ao menos por enquanto. Inobstante, por se tratar o Requerido de pessoa jurídica de direito público, possui idoneidade para suportar eventual condenação em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo Requerente, não havendo falar, por ora, em risco de dano irreparável ou difícil reparação. Além disso, segundo relatado pela parte autora, a conduta do Município perdura há muito tempo. Cito precedente: Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Tutela provisória de urgência indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Não está caracterizada urgência que não possa aguardar a citação e a resposta da ré. Prudente a instauração do contraditório em Primeiro Grau para que, posteriormente, o Magistrado a quo conheça novamente a questão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2249280-58.2019.8.26.0000, Relator Piva Rodrigues, j. 26.11.2019). Dessa forma, indefiro a tutela de urgência na extensão pleiteada. Necessário ressaltar que não há prejuízo a reapreciação do pedido, após a manifestação da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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