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Maria Aparecida Alvarenga x Deposito De Mercadorias Lima Ltda

ID: 276222487

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-94.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARENGA

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MERCADORIAS LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

VERUSKA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000817-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVARENGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000817-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVARENGA RECLAMADO: DEPOSITO DE MERCADORIAS LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec64c77 proferido nos autos. Visto. Tendo em vista a manifestação de ID 436140d, redesigno audiência UNA RS para 05/08/2025 14:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ALVARENGA

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Processo nº 1000817-18.2025.4.01.4103

ID: 322038366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES BENTO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JIMMY PIERRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000817-18.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000817-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES BENTO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIMMY PIERRY GARATE - RO8389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Carlos Fernando Mori x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321131693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO MORI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-85.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Fernando Mori - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1000817-85.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Fernando Mori - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fl. 152) de deferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 42891/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. Da S. x C. A. C. Da S.

ID: 325775595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-87.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

C. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO

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JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

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HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 1000817-87.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S. - C.A.C.S. - Visto. Fls. 568/571: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não… Processo 1000817-87.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S. - C.A.C.S. - Visto. Fls. 568/571: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo que, aliás, não se findou. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63.2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Assim, a devolução do prazo fica indeferida, já que não comprovada a incapacidade absoluta para suas atividades, a ocorrência de força maior que lhe impede o exercício da advocacia ou, por fim, a impossibilidade de substabelecimento dos poderes que recebeu para atuar na presente demanda, em prol de outro colega Advogado, ainda que para ato específico (ad hoc). Intime-se. - ADV: KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO (OAB 442826/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP)

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Belmiro Martins Ferreira Junior x Heloisa Helena Destefani Betti e outros

ID: 332645933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000838-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI RENATO BETTI

Edital

Advogados:

ALESSANDRA CRUZ DUARTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1000838-23.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1000838-23.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR EMBARGADO: RENATO BETTI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca dos Embargos de Terceiro Cível nº 1000838-23.2025.5.02.0242 apresentada por BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR contra o EMBARGADO: RENATO BETTI e outros (1) e HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI, por estar a embargada HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital das decisões: "DECISÃO PROCESSEM-SE os embargos de terceiro. Diante da matéria arguida, defiro parcialmente a tutela de urgência para SUSPENDER a execução no que atine ao imóvel de matrícula nº 40.114 , registrada perante o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu - RJ. Intime-se o embargante, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os endereços atualizados de RENATO BETTI e HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI. Após, notifiquem-se os embargados para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para Julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (0044500-50.2008.5.02.0242). Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos originários, com cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. COTIA/SP, 08 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular" "DESPACHO Vistos. Tendo em vista a certidão de casamento acostada sob #id:9993a78, a qual comprova que os embargados RENATO BETTI e HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI, são casados pelo regime de separação total de bens, e considerando ainda, que não há averbação de divórcio, determino a intimação da embargada HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI, na pessoa de seu esposo RENATO BETTI, no endereço Rua Inhambu, 1062, loja 2, andar superior, Vila Uberabinha, São Paulo - SP, CEP: 04520-013. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, junte-se cópia do presente despacho e da certidão #id:9993a78 nos seguintes processos: 1000790-64.2025.5.02.0242 1000791-49.2025.5.02.0242 1000793-19.2025.5.02.0242 1000817-47.2025.5.02.0242 1000819-17.2025.5.02.0242 1000820-02.2025.5.02.0242 1000838-23.2025.5.02.0242 Cumpra-se. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular" O inteiro teor das decisões poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): 25040816193427700000395401982 / 25071413503261300000409843557. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ALAN DIEGO DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA HELENA DESTEFANI BETTI

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Ana Rosa De Carvalho e outros x Adriana Aparecida Gomes De Moraes e outros

ID: 314867406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008225-27.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES ANTONIO VALTER DORNELLAS JOSé CARLOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARBOSA MACHADO

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RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

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DONISETI DORNELAS

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Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro d… Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro de Carvalho Aguiar - Antonio Valter Dornellas - - José Carlos de Moraes - - Adriana Aparecida Gomes de Moraes e outros - Vistos. ANA ROSA DE CARVALHO, JESSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO e LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, HASTA PÚBLICA/LEILÃO JUDICIAL, PENHORA E AVALIAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA, com pedido de tutela antecipada, em face de ANTÔNIO VALTER DORNELLAS, MARLI DORNELLAS, MARIA ELISABETE SOARES DOS REIS, ELIZIA MARIA DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MORAES e ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES, qualificações nos autos. Alegaram, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários de fato do imóvel de matrícula nº 880 do 1º CRI de Araçatuba, adquirido em 26 de janeiro de 2000, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada com a corré Maria Elisabete Soares dos Reis. Afirmaram que, embora não tenham registrado a escritura, residem no imóvel desde a aquisição, constituindo-se em bem de família, cuja impenhorabilidade já teria sido reconhecida em processo anterior (autos nº 1001681-04.2014.8.26.0032). Apontaram vícios insanáveis no processo de expropriação que culminou na arrematação do bem pelos corréus José Carlos e Adriana. O principal vício seria a avaliação errônea, que teria sido realizada com base em fotografias de outro terreno e desconsiderado a existência de uma residência no local, resultando em arrematação por preço vil. Alegaram ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal da proprietária registral sobre a hasta pública. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, a anulação de todos os atos, desde a avaliação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 36/758). Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores (fl. 759) e a tutela de urgência foi deferida (fls. 770/771) Citada à fl. 785, a corré Maria Elisabete não apresentou contestação. Citados, os corréus Antônio e Marli Dornellas apresentaram contestação (fls. 804/825), acompanhada de procuração e documentos (fls. 826/835). Quanto ao mérito, argumentaram, em síntese, que a propriedade de imóvel só se transfere com o registro e que a inércia dos autores por mais de 22 anos em registrar a escritura deu causa a todo o imbróglio. Sustentaram que a avaliação seguiu a descrição da matrícula, que apontava apenas um terreno e que a arrematação ocorreu por valor superior ao mínimo legal, não havendo que se falar em preço vil. Defenderam a regularidade das intimações e, ao final, pleitearam a condenação dos autores e da executada Maria Elisabete ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o falecimento da corré Elizia Maria de Jesus (certidão de óbito de fls. 856), foi determinada a inclusão do herdeiro Sérgio Soares dos Reis (fls. 865). Citado por hora certa (fl. 917), o corréu Sérgio, por meio da Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação por negativa geral (fls. 980/981). Os corréus José Carlos e Adriana Moraes apresentaram contestação (fls. 937/939), concordando com o pedido de anulação. Afirmaram que foram induzidos a erro, o que configura vício insanável. Requereram a não condenação em custas e honorários, por não terem dado causa ao vício, e a imediata restituição dos valores pagos, incluindo a comissão do leiloeiro. Houve réplicas (fls. 954/972 e 985/988). É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de erro substancial na avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 880, consistente na suposta desconsideração da edificação residencial existente no terreno e na utilização de imagens de local diverso; b) se o preço da arrematação pode ser considerado vil, em razão da disparidade entre o valor da avaliação (baseada apenas no terreno) e o valor real de mercado do imóvel (terreno com a edificação) na época da hasta pública; c) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini e de longa data exercida pela autora Ana Rosa de Carvalho e sua família, bem como se o imóvel se qualifica como bem de família. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a demonstração da incorreção da avaliação e a efetiva existência e características da construção sobre o imóvel à época do ato; b) o real valor de mercado do bem na data da arrematação, para fins de comprovação do preço vil; c) a sua posse qualificada e o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Incumbirá à parte ré (exequentes Antônio e Marli Dornellas) a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a regularidade dos atos processuais que levaram à expropriação, caso contestem as provas produzidas pelos autores. Quanto aos réus arrematantes (José Carlos e Adriana Moraes), tendo em vista sua expressa concordância com a anulação do ato por vício insanável, não lhes recai ônus probatório sobre os fatos constitutivos do direito dos autores, os quais já reconheceram. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Avaliador judicial MARCOS CESAR BOTTARO, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o avaliador for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação. QUESITOS DO JUÍZO: a) descrever detalhadamente o imóvel localizado na Rua Doutor Ângelo Brívio, nº 511, correspondente à matrícula nº 880, indicando as características do terreno e de todas as edificações nele existentes. b) comparar o imóvel real com as fotografias e descrições constantes nos laudos de avaliação juntados ao Cumprimento de Sentença nº 1000817-29.2015.8.26.0032/01. c) apurar o valor de mercado do imóvel (terreno e construção) na data da realização da hasta pública. d) outros esclarecimentos que julgar pertinentes. Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, por ter requerido a prova e por ser seu o interesse em desconstituir o ato, observando-se a gratuidade de justiça deferida. No mais, defiro a produção da prova oral pleiteada nos autos, consistente na oitiva das testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas (e sua completa qualificação), apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Intime-se. - ADV: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP)

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Mariete De Almeida Lopes x Hospital Sagrada Familia Eireli

ID: 277194080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-98.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIETE DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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MARCOS ANTONIO JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 RECORRENTE: MARIETE DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 RECORRENTE: MARIETE DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2db1a8 proferida nos autos. ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIETE DE ALMEIDA LOPES FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (SP221028) LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (SP149586) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI MARCOS ANTONIO JANUARIO (SP178900) RECURSO DE: MARIETE DE ALMEIDA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a32c9c8; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3006bf2). Regular a representação processual (Id 066b0dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DO LANCHE NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

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Mariete De Almeida Lopes x Hospital Sagrada Familia Eireli

ID: 277194125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-98.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIETE DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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MARCOS ANTONIO JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 RECORRENTE: MARIETE DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 RECORRENTE: MARIETE DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2db1a8 proferida nos autos. ROT 1000817-98.2023.5.02.0086 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIETE DE ALMEIDA LOPES FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (SP221028) LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (SP149586) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI MARCOS ANTONIO JANUARIO (SP178900) RECURSO DE: MARIETE DE ALMEIDA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a32c9c8; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3006bf2). Regular a representação processual (Id 066b0dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DO LANCHE NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIETE DE ALMEIDA LOPES

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Processo nº 1000817-84.2025.8.26.0547

ID: 303325471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000817-84.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-84.2025.8.26.0547 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1000817-84.2025.8.26.0547 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Anote-se na movimentação. Defiro o trâmite da ação sob o segredo de justiça até o cumprimento da liminar, oportunidade em que a z. Serventia deverá retirar a tarja respectiva. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se- o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de transferência do bem, pelo sistema RENAJUD. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Nos termos da sistemática do CPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. O cumprimento da presente decisão fica condicionado ao recolhimento das custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000817-88.2022.4.06.3810

ID: 303218932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000817-88.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA DOS SANTOS COUTINHO

Ato ordinatório

Advogados:

MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000817-88.2022.4.06.3810/MG REQUERIDO : HELENA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG105081) ATO ORDINATÓRIO Conforme a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000817-88.2022.4.06.3810/MG REQUERIDO : HELENA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG105081) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO).

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