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Processo nº 1000848-75.2024.4.01.3908

ID: 306773771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-75.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-75.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. MÉRITO De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900). Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. A comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. Nessa linha, indevida a concessão do benefício pleiteado de Seguro Defeso de Pescador Artesanal (SDPA), tendo em vista a não apresentação da seguinte documentação essencial: 1. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) referente ao ano de 2023. Apenas consta nos autos REAP referente ao ano de 2022, não condizente com o pedido da inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Seguro Defeso de Pescador Artesanal de Seguro Defeso referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Itaituba – PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba

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Processo nº 1000848-06.2025.8.26.0030

ID: 293736628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000848-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOLANDA LIMA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formul… Processo 1000848-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Holanda Lima de Pontes Oliveira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000848-39.2025.8.26.0213

ID: 290713036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL DE QUEIROZ RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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Processo 1000848-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Daniel de Queiroz Rodrigues de Freitas - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão … Processo 1000848-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Daniel de Queiroz Rodrigues de Freitas - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente cumulada com pedido de tutela provisória. Concedo a(o) autor(a) as benesses da justiça gratuita, por força das circunstâncias objetivas do processo, bem como dos documentos que acompanham a inicial. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a precipitar os efeitos da sentença na atual fase em que o processo se encontra, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Aliás, não há laudo médico atualizado atestando pela doença ou necessidade de tratamento aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado e ao contrario, avaliação medica realizada pelo INSS (fl. 30), concluiu que "há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trab alho habitual". Assim, por não estar convencido da existência de prova inequívoca, bem como da verossimilhança da alegação, bem como por não vislumbrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. Tendo em vista que a rápida solução dos litígios foi elevada à condição de garantia constitucional e tendo ainda em conta que o processo é um fim que visa a assegurar o direito material subjacente e, por fim, por ser ele formal, mas não formalista, o que seria distorção, deve o magistrado pautar-se pelo meio mais abreviado de se chegar ao termo, com sentença, da relação processual, sempre assegurando às partes a paridade e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tecidas tais considerações, e tendo em vista ainda o elástico prazo para as manifestações em geral da Fazenda Pública, a experiência revela que quanto menos manifestações, menores serão os termos despendidos. Especificamente quanto às demandas previdenciárias por incapacidade, deve-se observar, a Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: "Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas." Nessa direção, à ausência de qualquer prejuízo às partes, reputo conveniente a designação de perícia prévia à fase instrutória, para que, no prazo de defesa, a autarquia previdenciária já se manifeste também sobre o trabalho pericial. Para tanto, para a prova das lesões e de sua extensão, defiro perícia médica. Tomo como quesitos do INSS os já previamente depositados em cartório, exatamente para a hipótese e assinalo o prazo de 05 dias para que a parte autora apresente os seus, assim também para que, caso queiram, ambas indiquem assistentes técnicos. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao setor de perícias Ribeirão Preto, para que indique o perito, realize o exame exame médico-pericial, indicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e horário designados para a realização do ato e forneça os dados necessários para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta, intime-se o INSS, via portal, para efetuar o reserva/depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, que ante as especificidades do caso concreto,arbitrooshonoráriospericiaisem R$600,00 (seiscentos reais). Informada a data, intime-se a parte autora, via patrono constituído nos autos (DJE) (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento à perícia. Caberá ao patrono constituído comunicar e dar ciência à sua constituinte acerca da data da perícia agendada. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia requerida para os termos do pedido e manifestação acerca do laudo pericial, sob pena de revelia. Sem pedidos de esclarecimentos/complemntos ao laudo, requisite-se o pagamento do perito. Intime-se. - ADV: WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 419824/SP)

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Osvaldina Pereira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319564850

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000848-47.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6d1cb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:07:36, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:00c91b4 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$22.347,10 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$11.798,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$4.390,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.042,65(R$748,22 correspondente ao principal corrigido e e R$299,43 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3085,53 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$559,85. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, no importe de R$44,26. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

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Osvaldina Pereira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319564859

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000848-47.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6d1cb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:07:36, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:00c91b4 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$22.347,10 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$11.798,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$4.390,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.042,65(R$748,22 correspondente ao principal corrigido e e R$299,43 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3085,53 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$559,85. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, no importe de R$44,26. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 319400313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5e3d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 07 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Generated tool_code print("Refazendo a redação da Sentença de Liquidação com a correção sobre a SELIC...") SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº: 1001534-09.2024.5.02.0464 Reclamante: AGNALDO SANTANA PEREIRA Reclamadas: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE – ME, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FKS SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista em fase de liquidação de sentença. As partes apresentaram cálculos de liquidação. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos do reclamante (ID ed11700). FUNDAMENTAÇÃO A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante (ID ed11700), alegando, em síntese, equívoco na apuração dos depósitos de FGTS e discordância quanto aos critérios de atualização monetária. Após detida análise dos autos, e em especial dos cálculos apresentados pelas partes e da impugnação da reclamada, verifico que a razão assiste à reclamada. Com relação aos depósitos de FGTS, a reclamada demonstrou que os valores apresentados pelo reclamante não correspondem aos efetivamente devidos, considerando o histórico salarial do empregado e as alíquotas aplicáveis. A reclamada, em sua impugnação, apresentou elementos que evidenciam a incorreção dos cálculos do reclamante, o que justifica o acolhimento da sua insurgência neste ponto. No que concerne à atualização monetária, a sentença (ID 3e88776) determinou a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição da ação (10/10/2024), a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O reclamante, contudo, não observou esse critério, utilizando outros índices e taxas que não se coadunam com o comando judicial. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada (ID b58f1f0) observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença, tanto em relação aos depósitos de FGTS quanto à atualização monetária. Dessa forma, considerando que os cálculos da reclamada refletem com fidelidade o comando judicial e que a impugnação da reclamada merece acolhimento integral, impõe-se a homologação dos cálculos por ela apresentados. DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da reclamada (ID ed11700) e HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID b58f1f0), para fixar o quantum debeatur nos termos abaixo. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 123.796,64 Juros: R$ 6.458,65 IRPF: R$ 17.290,28 INSS Reclamante: R$ 5.955,94 Descrição de Débitos da Reclamada por Credor: Líquido devido ao reclamante: R$ 107.009,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 26.008,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 19.538,29 IRPF: R$ 17.290,28 CUSTAS: R$ 3.396,92 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 173.242,80 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME, CNPJ: 17.353.801/0001-33; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ: 16.701.716/0001-56; FKS SERVICE LTDA, CNPJ: 52.021.905/0001-41. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO SANTANA PEREIRA

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Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 319400343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5e3d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 07 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Generated tool_code print("Refazendo a redação da Sentença de Liquidação com a correção sobre a SELIC...") SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº: 1001534-09.2024.5.02.0464 Reclamante: AGNALDO SANTANA PEREIRA Reclamadas: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE – ME, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FKS SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista em fase de liquidação de sentença. As partes apresentaram cálculos de liquidação. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos do reclamante (ID ed11700). FUNDAMENTAÇÃO A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante (ID ed11700), alegando, em síntese, equívoco na apuração dos depósitos de FGTS e discordância quanto aos critérios de atualização monetária. Após detida análise dos autos, e em especial dos cálculos apresentados pelas partes e da impugnação da reclamada, verifico que a razão assiste à reclamada. Com relação aos depósitos de FGTS, a reclamada demonstrou que os valores apresentados pelo reclamante não correspondem aos efetivamente devidos, considerando o histórico salarial do empregado e as alíquotas aplicáveis. A reclamada, em sua impugnação, apresentou elementos que evidenciam a incorreção dos cálculos do reclamante, o que justifica o acolhimento da sua insurgência neste ponto. No que concerne à atualização monetária, a sentença (ID 3e88776) determinou a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição da ação (10/10/2024), a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O reclamante, contudo, não observou esse critério, utilizando outros índices e taxas que não se coadunam com o comando judicial. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada (ID b58f1f0) observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença, tanto em relação aos depósitos de FGTS quanto à atualização monetária. Dessa forma, considerando que os cálculos da reclamada refletem com fidelidade o comando judicial e que a impugnação da reclamada merece acolhimento integral, impõe-se a homologação dos cálculos por ela apresentados. DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da reclamada (ID ed11700) e HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID b58f1f0), para fixar o quantum debeatur nos termos abaixo. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 123.796,64 Juros: R$ 6.458,65 IRPF: R$ 17.290,28 INSS Reclamante: R$ 5.955,94 Descrição de Débitos da Reclamada por Credor: Líquido devido ao reclamante: R$ 107.009,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 26.008,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 19.538,29 IRPF: R$ 17.290,28 CUSTAS: R$ 3.396,92 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 173.242,80 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME, CNPJ: 17.353.801/0001-33; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ: 16.701.716/0001-56; FKS SERVICE LTDA, CNPJ: 52.021.905/0001-41. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FKS SERVICE LTDA - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

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Processo nº 1000848-52.2025.8.26.0338

ID: 276859021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-52.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OISLAN FERNANDES DE VASCONCELLOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1000848-52.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Oislan Fernandes de Vasconcellos e Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1000848-52.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Oislan Fernandes de Vasconcellos e Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor pretende rever o contrato entabulado com o banco requerido, decorrente de repactuação de dívida, posto que, após perícia extrajudicial, verificou inconsistências entre os juros cobrados e os pactuados. Tem-se que este feito extrapola a competência do Juizado Especial Cível. Isto porque, como já adiantado pelo autor, que diz ter descoberto erros após exame por expert, jamais teria o Juízo condições de deslindar a controvérsia que se estabelece em ações que tais, posto que tal invariavelmente demandaria perícia contábil, espécie de prova que sabidamente aqui é inadmitida. Em suma, é forçoso reconhecer que o prosseguimento do feito dependeria de realização de prova pericial, envolvendo complexidade incompatível com o procedimento do feito perante o Juizado Especial Cível, posto que o art. 35 da Lei 9.099/95 restringe a realização de perícias apenas à inquirição de técnicos, vedando exame mais apurado da questão. Deste modo, por envolver a questão atual maior complexidade, a parte deve se valer da via ordinária. A se extinguir o feito, poder-se-ia falar em falta de economia processual, já que o CPC determina que, em caso de incompetência, sejam remetidos os autos ao juízo competente. No entanto, o processo pelo Juizado tem particularidades que não admitem seu aproveitamento no Juízo Comum. Assim, não teria viabilidade este processo no Juízo Comum. A solução deste modo é a extinção do feito. Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, I do CPC cc. art. 51, II, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 21 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Maria Da Conceição De Freitas Silva

ID: 276182377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000260-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO DE FREITAS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000260-96.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria da Conceição de Freitas Silva - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000260-96.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria da Conceição de Freitas Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007.O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS.NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Instituto Pentagono De Educacao

ID: 322244433

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI GISLENE DOS SANTOS LEONARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162549b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. e462752 apresentado pela reclamada. Determino a liberação do depósito recursal de id 1c36826 ao reclamante. Após, atualizem-se os cálculos, liberando-se o de id ddae17c e determinando-se à reclamada a pagar os valores remanescentes diretamente ao INSS e/ou ao advogado do reclamante a título de honorários. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DOS SANTOS LEONARDO

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