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Processo nº 1000859-34.2019.4.01.3600

ID: 308843363

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-34.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS ARANTES

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FELIPE DE FREITAS ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000859-34.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000859-34.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : J. A. D. L. P. DESPACHO O Ministério Público Federal procedeu à juntada, aos presentes autos, de cópia integral, em versão colorida, do Inquérito nº 29/16.7 JAPTM, encaminhada pelas autoridades portuguesas, a qual se encontra no id 2169995606. Assim, determino que a Secretaria proceda à distribuição, em apartado, da petição do Ministério Público Federal (id 2169972509), bem como da cópia integral do Inquérito nº 29/16.7 JAPTM (id 2169995606), na classe Petição Criminal, por dependência a estes autos. Verifico que no termo de audiência (id 2193420228) constou, equivocadamente, o nome da Procuradora da República, THAÍS ARAÚJO RUIZ FRANCO, quando o correto seria constar o nome da Procuradora da República, THAIS STEFANO MALVEZZI, que, efetivamente, estava presente na audiência do dia 23/06/2025. Assim, determino a exclusão da ata de audiência (id 2193420228) destes autos, e após, seja juntada nova ata, fazendo constar o nome da Procuradora da República, THAIS STEFANO MALVEZZI, que esteve presente ao ato processual. Dando continuidade à instrução processual, designo o dia 18/08/2025, às 15h00min (horário de Cuiabá), para a audiência de inquirição das testemunhas de defesa, DAGOBERTO B. SILVA, PADRE RODRIGO RAIMUNDI, SILVINO RUPULO e RICARDO MORENO, bem como para o interrogatório do réu J. A. D. L. P.. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). As testemunhas serão ouvidas de forma telepresencial, salvo alguma impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação. Nesse caso, a testemunha está obrigada a comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 0553224-35.0089.8.26.0014

ID: 306885922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0553224-35.0089.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECORACOES E REVEST DE PEDRAS MIRAND LTD

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0553224-35.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Decoracoes e Revest de Pedras Mirand Ltd - Vistos. Após penhora de ativos financeiros (fls. 26 R$ 2.479,41 03/12/2012)… Processo 0553224-35.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Decoracoes e Revest de Pedras Mirand Ltd - Vistos. Após penhora de ativos financeiros (fls. 26 R$ 2.479,41 03/12/2012), foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 1523038-37.2014.8.26.0014. Em seguida, nomeado curador, houve oposição de embargos à execução (processo n 1000859-88.2022.8.26.0014). Naqueles autos, a Fazenda apresentou pedido de extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil (fls. 34 dos embargos à execução 07/10/2022) e intimada a se manifestar, a Fazenda requereu levantamento dos valores penhorados. É o relatório. Decido. Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado. Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona. APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C. STJ Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 4ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Ana Liarte j. 29/04/22). Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito. Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução. Executado que não apresentou defesa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 3ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Paola Lorena j. 25/04/22). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...) 2.Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada"(AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.). Por fim, resta indeferido o pedido da Fazenda de levantamento dos valores, eis que o débito se encontra extinto. Os valores penhorados devem ser levantados pelo executado P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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A. A. Da S. e outros x I. B. P.

ID: 310398407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000859-27.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. E. A. P. M. F. A. P.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO

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JOAO LUIZ FRANCISCO

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1000859-27.2021.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - - M.F.A.P. - - E.A.P. - - E.A.P. - I.B.P. - Vistos. I. Considerando que os e… Processo 1000859-27.2021.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - - M.F.A.P. - - E.A.P. - - E.A.P. - I.B.P. - Vistos. I. Considerando que os efeitos da procedência da ação de exoneração de alimentos retroagem à data da citação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RHC: 46510 MG), e que, no caso dos autos, a citação do executado se deu em 02/09/2023, promova a exequente a exclusão do mês de setembro/2023 dos seus cálculos apresentados às f. 278-281, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores indicados, informando sua concordância ou discordância. Em caso de concordância, poderá, desde já, realizar o depósito do montante nos autos. Havendo discordância, deverá apresentar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao valor apresentado pela parte exequente. II. No tocante à impugnação à penhora de valores, o executado argumenta que os valores constritos são oriundos de seu salário recebido junto à empresa Usina Bela Vista, portanto, impenhorável. De fato, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Todavia, o executado apresentou impugnação genérica e destituída de elementos probatórios mínimos, pois não indicou o valor efetivamente bloqueado, não especificou a conta bancária na qual percebe seus vencimentos, tampouco juntou aos autos qualquer documento comprobatório, como contracheques ou extratos bancários para comprovar que o valor bloqueado tem a origem por ele alegada. A ausência do extrato bancário impede a análise da existência de outros créditos lançados na conta bancária em que ocorreu a constrição. Ademais, cumpre ressaltar que a presente demanda cuida-se de execução de alimentos e a legislação processual civil contempla a prestação alimentícia como apta a superar a impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza alimentar (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). A expressão "prestação alimentícia" refere-se, por óbvio, à pensão alimentícia advinda do direito de família, que é o caso dos autos. Admite-se, portanto, que a verba de caráter alimentar possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados e considerando a finalidade alimentar do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor bloqueado em favor da parte exequente. III. Quanto à constrição sobre o veículo Fiat/Palio - placa CTX0173, verifico que o executado foi devidamente intimado para informar a localização exata do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A manifestação apresentada pelo executado às f. 309-312, pela liberação da constrição sobre o automóvel, sob o argumento de suposta incorreção nos cálculos alimentares, não afasta o dever de cooperação processual imposto às partes e o cumprimento da determinação judicial. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado informe a localização exata do veículo Fiat/Palio, conforme intimado à f. 298. Na inércia ou prestação de informação imprecisa, tornem conclusos para aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), JOAO LUIZ FRANCISCO (OAB 413285/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP)

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Helio Vieira x Rocco Barros Molduras Ltda - Me

ID: 316396831

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-51.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO VIEIRA

Polo Passivo:

ROCCO BARROS MOLDURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA BERGAMASCO PERANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-51.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: HELIO VIEIRA RECLAMADO: ROCCO BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-51.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: HELIO VIEIRA RECLAMADO: ROCCO BARROS MOLDURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8c431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos Verifico que na procuração juntada não foi aposta assinatura do reclamante. Desta forma, não é possível aferir se o patrono possui poderes para o ajuizamento da presente ação. Assim, o patrono deverá juntar o documento original com assinatura, sendo que, em caso de assinatura digital, deverá também juntar comprovante de autenticidade da assinatura no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, bem como pagamento de custas pelo patrono do reclamante, nos termos do art. 104, §2º do CPC, aplicado subsidiariamente ante a omissão da CLT. As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que dentro dos requerimentos de letras B,C, D, a parte autora faz diversos pedidos – principais ( insalubridade, periculosidade, pagamento extrafolha) e acessórios (reflexos "nas demais verbas") - sem a indicação do valor de cada um deles (valor dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Ademais, não liquidou de maneira específica os pedidos de letras E, F, uma vez que informou um único valor para as férias de diversos períodos e para os 13º salários de diversos anos, respectivamente. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO VIEIRA

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Carliel Sena Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 278487436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-88.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLIEL SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0000388-88.2025.8.26.0142 (processo principal 1000859-24.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carliel Sena dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1.… Processo 0000388-88.2025.8.26.0142 (processo principal 1000859-24.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carliel Sena dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1000859-18.2025.4.01.3311

ID: 278520702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETELLYN ALVES JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000859-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000859-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. A. J. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 08:00horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Yan Benyue - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277872937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-95.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN BENYUE - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000859-95.2025.8.26.0495 - Pr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000859-95.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yan Benyue - Me - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificado o consumidor, nos termos das normas de regência; II) CONDENAR o demandado à restituição à parte autora, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Consigno que o recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para corrigir eventual erro de julgamento, que porventura qualquer das partes considere ter ocorrido. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000859-26.2025.8.26.0615

ID: 276206703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-26.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. P. M. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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ADV: Jose Domingos Ferraroni (OAB 130158/SP) Processo 1000859-26.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. , F. P. M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. No prazo de 15 dias, sob p… ADV: Jose Domingos Ferraroni (OAB 130158/SP) Processo 1000859-26.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. , F. P. M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) autora: (i) Emendar a petição inicial, consoante tese fixada no Tema 106 do STJ, para: 2.1. Comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que a assiste, a imprescindibilidade ou necessidade do insumo, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos/métodos fornecidos pelo SUS; 2.2. Comprovar sua incapacidade financeira de arcar com o custo do insumo prescrito, apresentando para tanto holerites dos três últimos meses e última declaração de imposto de renda à Receita Federal de seus genitores; 2.3. Existência de registro dos insumos na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (ii) Corrigir o valor da causa para que corresponda a doze vezes o custo de um mês de fornecimento dos insumos. No sentido do que foi exposto: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS DO SUS. Pretensão de fornecimento dos medicamentos Insulina Degludeca 100UI/ml, Insulina ultra-rápida Faster Asparte, Glyxamby 5/25mg, Levoid 75mcg, bem como do sistema de monitoramento de glicose Freestyle Libre e agulhas para caneta de insulina. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234. Desnecessidade, no caso concreto, de devolver os autos à origem para dar oportunidade à autora de produzir as provas para cumprimento das exigências do STF. Impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ somente em relação ao pedido de fornecimento do aparelho "FreeStyle Libre" para controle glicêmico e insumos correlatos. Imprescindibilidade do equipamento e ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS não demonstradas. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061745-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, INCLUSIVE MEDIDOR DE GLICEMIA NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 do STJ. Ação parcialmente procedente, para o fornecimento dos fármacos pleiteados, exceto o medidor de glicemia ("leitor Free Style Libre e dois Sensores Free Style Libre") - Apelo do autor. Desacolhimento. Laudo do IMESC. Imprescindibilidade do medidor não atestada. Desatendimento de requisito estabelecido no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002068-18.2018.8.26.0666; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Intime-se.

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Romildo Da Silva Justino x Carlos Lichtenfels Motta e outros

ID: 323153572

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-20.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

CARLOS LICHTENFELS MOTTA ND MARCENARIA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000859-20.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ROMILDO DA SILVA JUSTINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000859-20.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ROMILDO DA SILVA JUSTINO RECLAMADO: ND MARCENARIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a655a30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 15/10/2025, às 09:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89091167662?pwd=aga3wECEboSQiFp6CROb5k1uXvMuyl.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 890 9116 7662 Senha de acesso: 291569 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DA SILVA JUSTINO

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Tinara Susana Santos Batista x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256251879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-44.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TINARA SUSANA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0904f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TINARA SUSANA SANTOS BATISTA

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