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Processo nº 1000876-78.2022.8.11.0035

ID: 291402168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035. Vistos. 1. Em análise dos autos, verifico que o banco pagou voluntariamente o valor de R$… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035. Vistos. 1. Em análise dos autos, verifico que o banco pagou voluntariamente o valor de R$ 4.748,84 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) conforme ID 188808700. Todavia, a parte requerente discordou do valor pago ao ID 196161465. Assim, é cabível o cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 2.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 3.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 4.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 5. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 7. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 7.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 7.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 7.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 7.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 7.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 7.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 7.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 7.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 7.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 7.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 7.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 11.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 12.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Marcia Ramos Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282916009

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MÁRCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MÁRCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS MÁRCIA RAMOS DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho São Paulo/SP à Cuiabá/MT com embarque previsto no dia 09/01/2025 às 04h35 e chegada ao destino final às 06h30, todavia, foi informada do cancelamento do voo, sendo reacomodada em voo saindo às 17h35 do mesmo dia e chegando em Cuiabá/MT somente às 21h50. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que o voo foi cancelado em decorrência de manutenção na aeronave e que prestou assistência com alimentação e transporte. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção da aeronave, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteiam os promoventes a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão aos reclamantes, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1021592-89.2022.8.11.0015

ID: 282203783

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021592-89.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ROBERTO PALUDO CRISTIANI PELINSON HEISSLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ORLI MACEDO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDECIR ROBERTO PALUDO - CPF: 034.160.101-24 (APELANTE), ANTONIO ORLI MACEDO MELO - CPF: 023.608.971-44 (ADVOGADO), CRISTIANI PELINSON HEISSLER - CPF: 041.567.071-30 (APELANTE), OTIMIZA CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 42.650.089/0001-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não restou comprovada a ocorrência de vício de consentimento na contratação do consórcio ou a prática de propaganda enganosa pela parte requerida, mediante a análise das provas dos autos, em especial das conversas colacionadas, as quais não evidenciam a promessa de contemplação imediata. 2. O contrato de consórcio prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, afastando as alegações de que teria sido assegurada a liberação automática do crédito. 3. Se ausente ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais, não há se falar em dano moral indenizável. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDECIR ROBERTO PAULO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas ajuizada em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade, em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Em síntese, os apelantes alegam que foram vítimas de golpe praticado pela apelada, que prometia a liberação imediata de crédito para aquisição de imóvel. Sustentam que as provas juntadas aos autos, especialmente as conversas de whatsapp, demonstram que foram ludibriados pelo vendedor da empresa requerida com a promessa de contemplação imediata do consórcio, o que não ocorreu. Relatam que a revelia decretada em desfavor da apelada gera a presunção de veracidade das alegações iniciais e que as provas demonstram a propaganda enganosa praticada. Apontam, ainda, que a suspensão das atividades da apelada por determinação judicial corrobora a existência do golpe. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que CLAUDECIR ROBERTO PALUDO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER ajuizaram a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, alegando, em síntese, terem sido levados em erro ao adquirir o contrato de consórcio de imóvel, pois lhe foi garantido que desde o primeiro mês do pagamento das parcelas, já receberia a carta de crédito contemplada para adquirir sua residência, o que não ocorreu. Sustentaram que pagaram a entrada de R$ 34.500,00 e se obrigaram ao pagamento de prestações. Relataram que após estes pagamentos, os vendedores da requerida não lhe atendiam mais, mudando até mesmo o local de atendimento. Narram que perceberam então que foram vítimas de uma fraude. Assim, pugnaram em tutela de urgência fosse suspenso os pagamentos das parcelas e que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte requerente, bem como restituir o valor adiantado. No mérito, requereram a procedência da ação, a rescisão do contrato, a devolução integral da quantia paga no importe de R$ 37.995,00, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00. No ID nº 112076487, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dessa decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1002627-74.2023.8.11.0000, o qual foi provido para determinar à requerida o depósito judicial do montante antecipado pelos autores, no valor de R$ 37.995,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Devidamente citada, a requerida não ofereceu contestação (ID nº 134021011). A parte autora se manifestou no ID nº 278622355, requereu o julgamento antecipado da lide. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorrem os autores. Pois bem. Cinge-se o presente recurso analisar se houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Da análise dos autos, não vislumbro a comprovação de que houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. Isto porque, o contrato firmado entre as partes (Proposta de Participação em Grupo de Consórcio) prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, não havendo qualquer cláusula que assegurasse a liberação imediata do crédito, como alegado pelos apelantes. Vejamos (ID nº 278621868): Ademais, os áudios e conversas acostadas aos autos não corroboram a alegada promessa de contemplação imediata do consórcio pela apelada. Ao contrário, demonstram que a parte autora tinha plena ciência do sistema de consórcio contratado, visto que a própria parte autora questiona os lances que deu. Confira (ID nº 278621880): Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, a contemplação em consórcio somente ocorre por meio de sorteio ou lance, não havendo, pois, garantia legal da data de liberação do crédito, in verbis: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Desse modo, ausente a comprovação do vício de consentimento ou da prática de propaganda enganosa, não há motivos para o acolhimento do pedido de rescisão contratual e devolução das quantias pagas pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALSA PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADVERTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA POR LANCE OU SORTEIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Somente há duas formas de contemplação em consórcio, por lance ou por sorteio, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei 11.795/2008, assim, o contratante não pode alegar que houve promessa de contemplação imediata, estando ciente que não havia qualquer garantia de data de contemplação. 2- Ausentes provas de que houve promessa de contemplação, o pleito deve ser julgado improcedente. (N.U 1000838-28.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) destaquei “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE CONSÓRCIO COM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNICIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado.” (N.U 1000876-74.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) destaquei No tocante aos danos morais, razão também não assiste aos apelantes, pois não se verificou a existência de ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais. Assim, indevida a reparação por danos morais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de vício na prestação do serviço, não se tratando de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, mas hipótese de desistência contratual, sendo assim não há se falar em condenação em danos morais.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08010864220238120006 Camapuã, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença, ficando sobrestadas em razão dos apelantes serem beneficiários da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1021592-89.2022.8.11.0015

ID: 282203905

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021592-89.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTIMIZA CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDECIR ROBERTO PALUDO - CPF: 034.160.101-24 (APELANTE), ANTONIO ORLI MACEDO MELO - CPF: 023.608.971-44 (ADVOGADO), CRISTIANI PELINSON HEISSLER - CPF: 041.567.071-30 (APELANTE), OTIMIZA CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 42.650.089/0001-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não restou comprovada a ocorrência de vício de consentimento na contratação do consórcio ou a prática de propaganda enganosa pela parte requerida, mediante a análise das provas dos autos, em especial das conversas colacionadas, as quais não evidenciam a promessa de contemplação imediata. 2. O contrato de consórcio prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, afastando as alegações de que teria sido assegurada a liberação automática do crédito. 3. Se ausente ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais, não há se falar em dano moral indenizável. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDECIR ROBERTO PAULO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas ajuizada em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade, em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Em síntese, os apelantes alegam que foram vítimas de golpe praticado pela apelada, que prometia a liberação imediata de crédito para aquisição de imóvel. Sustentam que as provas juntadas aos autos, especialmente as conversas de whatsapp, demonstram que foram ludibriados pelo vendedor da empresa requerida com a promessa de contemplação imediata do consórcio, o que não ocorreu. Relatam que a revelia decretada em desfavor da apelada gera a presunção de veracidade das alegações iniciais e que as provas demonstram a propaganda enganosa praticada. Apontam, ainda, que a suspensão das atividades da apelada por determinação judicial corrobora a existência do golpe. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que CLAUDECIR ROBERTO PALUDO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER ajuizaram a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, alegando, em síntese, terem sido levados em erro ao adquirir o contrato de consórcio de imóvel, pois lhe foi garantido que desde o primeiro mês do pagamento das parcelas, já receberia a carta de crédito contemplada para adquirir sua residência, o que não ocorreu. Sustentaram que pagaram a entrada de R$ 34.500,00 e se obrigaram ao pagamento de prestações. Relataram que após estes pagamentos, os vendedores da requerida não lhe atendiam mais, mudando até mesmo o local de atendimento. Narram que perceberam então que foram vítimas de uma fraude. Assim, pugnaram em tutela de urgência fosse suspenso os pagamentos das parcelas e que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte requerente, bem como restituir o valor adiantado. No mérito, requereram a procedência da ação, a rescisão do contrato, a devolução integral da quantia paga no importe de R$ 37.995,00, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00. No ID nº 112076487, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dessa decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1002627-74.2023.8.11.0000, o qual foi provido para determinar à requerida o depósito judicial do montante antecipado pelos autores, no valor de R$ 37.995,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Devidamente citada, a requerida não ofereceu contestação (ID nº 134021011). A parte autora se manifestou no ID nº 278622355, requereu o julgamento antecipado da lide. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorrem os autores. Pois bem. Cinge-se o presente recurso analisar se houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Da análise dos autos, não vislumbro a comprovação de que houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. Isto porque, o contrato firmado entre as partes (Proposta de Participação em Grupo de Consórcio) prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, não havendo qualquer cláusula que assegurasse a liberação imediata do crédito, como alegado pelos apelantes. Vejamos (ID nº 278621868): Ademais, os áudios e conversas acostadas aos autos não corroboram a alegada promessa de contemplação imediata do consórcio pela apelada. Ao contrário, demonstram que a parte autora tinha plena ciência do sistema de consórcio contratado, visto que a própria parte autora questiona os lances que deu. Confira (ID nº 278621880): Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, a contemplação em consórcio somente ocorre por meio de sorteio ou lance, não havendo, pois, garantia legal da data de liberação do crédito, in verbis: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Desse modo, ausente a comprovação do vício de consentimento ou da prática de propaganda enganosa, não há motivos para o acolhimento do pedido de rescisão contratual e devolução das quantias pagas pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALSA PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADVERTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA POR LANCE OU SORTEIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Somente há duas formas de contemplação em consórcio, por lance ou por sorteio, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei 11.795/2008, assim, o contratante não pode alegar que houve promessa de contemplação imediata, estando ciente que não havia qualquer garantia de data de contemplação. 2- Ausentes provas de que houve promessa de contemplação, o pleito deve ser julgado improcedente. (N.U 1000838-28.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) destaquei “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE CONSÓRCIO COM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNICIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado.” (N.U 1000876-74.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) destaquei No tocante aos danos morais, razão também não assiste aos apelantes, pois não se verificou a existência de ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais. Assim, indevida a reparação por danos morais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de vício na prestação do serviço, não se tratando de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, mas hipótese de desistência contratual, sendo assim não há se falar em condenação em danos morais.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08010864220238120006 Camapuã, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença, ficando sobrestadas em razão dos apelantes serem beneficiários da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Douglas Almeida Da Silva x Company Steel Caldeiraria Montagem E Manutencao Industrial Eireli e outros

ID: 281102541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000876-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000876-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79f6a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/07/2025 10:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

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Processo nº 1000876-70.2025.8.11.0036

ID: 339376953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000876-70.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA KAZUE LIMA MENEGON

Decisão

Autos n. 1000876-70.2025.8.11.0036 Ação Civil Pública Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, devid… Autos n. 1000876-70.2025.8.11.0036 Ação Civil Pública Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado, em desfavor de CYNTHIA KAZUE LIMA MENEGON, também já qualificado. A parte autora alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a requerida desmatou florestas ou demais formações nativas em sua propriedade, Fazenda Sant'Anna, sem autorização da autoridade competente, especificamente, a saber 21,52 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, e desmatou a corte raso 1,27 hectare de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, contrariando as normas legais pertinentes. Dessa forma, requer, liminarmente, a determinação para que o requerido não proceda a novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, com a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO PEDIDO LIMINAR. Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar, na ação civil pública por dano ambiental devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Como cediço, a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura à sociedade em geral o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para atual e futura geração. Sobre a preservação da vegetação nativa e a supressão indevida dispõe o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012): “Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; (...) § 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput. § 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. (...) Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. (...) § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente. (...) Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão. § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º do art. 33; III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.” Dos dispositivos supracitados, ressai-se, primeiramente, que a vegetação nativa, em regra, integra a reserva legal do imóvel, contudo, independente de sua integração ou não, para eventual supressão de vegetação nativa é obrigatório à autorização do órgão competente. Além disso, entende-se que é imperiosa a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal, ou seja, vegetação nativa, desmatada irregularmente. Assim, a princípio, depreende-se das provas materiais iniciais a existência de danos ambientais, mediante supressão da vegetação nativa, sem autorização, localizada no interior da propriedade do requerido, danos esses caracterizados pelo desmatamento da vegetação nativa a corte raso (fumus boni iuris). Além disso, até o presente momento não há notícia de que foram tomadas quaisquer providências para a recuperação da área degradada, acentuando sobremaneira os impactos negativos, situação essa que não pode aguardar o longo trâmite processual até o trânsito em julgado para a mencionada degradação ser interrompida (periculum in mora), como, a priori, são reportados no Relatório Técnico n. 10175/DUDRONDON/SEMA/2024, Auto de Infração n. 3989014224 e demais documentos, os quais acompanham a inicial. Deste modo, imediatamente, faz-se necessário determinar que requeridos se abstenham de realizar novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental. Com efeito, o dever de preservação da vegetação nativa constitui obrigação “propter rem”, cabendo ao proprietário a responsabilidade pela imediata interrupção dos danos ambientais porventura existentes, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1644195/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Nesse contexto, percebe-se a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, porquanto demonstrada a existência do dano ambiental em vegetação nativa, a qual deve compor a reserva legal, localizada no interior do imóvel em comento, de propriedade dos requeridos, bem como a inércia na recuperação da área degradada, acentuando sobremaneira os impactos negativos, impõe-se o DEFERIMENTO do pedido liminar. 2) DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tal pedido, também, merece deferimento. Primeiramente, porque a inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública por Dano Ambiental possui fundamento no princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela, o qual modifica profundamente as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz, visto que ele impõe àqueles potenciais causadores do dano o ônus de demonstrar a segurança da sua atividade ou que esta não causou dano ambiental. Além disso, a mencionada inversão probatória em favor da vítima ambiental foi objeto de recente Enunciado da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (n.º 618), vejamos: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." (Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Observa-se, portanto, que nesse tipo de ação prevalece o entendimento de que aquele que cria o risco de dano tem o dever de provar que sua conduta não é lesiva à sociedade. Nesse sentido confira-se o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. [...]”(STJ - REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, e § 3º, da CF). 2. ‘Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.’ [...]” (STJ - AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) Portanto, DEFIRO inversão do ônus conforme requerido na peça vestibular. Decido. Pelo exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES requeridos na petição inicial, para isso: 1) DETERMINO que a Parte Requerida SE ABSTENHA de realizar novos atos que possam levar a degradação ambiental e outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, objeto do presente feito (Coordenadas Geográficas especificadas no Relatório Técnico), sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de fixação de outras sanções. 2) OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA), para que tome as providências cabíveis para FISCALIZAR o cumprimento da referida determinação liminar, informando, imediatamente, a este Juízo ou a Promotoria Pública de Guiratinga/MT, caso haja alguma inobservância das medidas determinadas. 3) INVERTO o ônus da prova em favor da vítima ambiental, incumbindo aos requeridos de comprovarem que as suas atividades e construções realizadas nos imóveis não desrespeitaram as leis de proteção ambiental e/ou que elas não causaram dano ambiental, especialmente, com a juntada nos autos de provas técnicas. 4) DEIXO de designar audiência de conciliação visto que o presente feito se trata de interesse público (preservação ambiental) em tese, incompatível com o instituto da autocomposição. 5) Dessa forma, CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos, para que tomem conhecimento desta medida liminar, bem como para apresentarem a contestação, caso queiram, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). 6) Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para a apresentar, caso queira, a impugnação à contestação. 7) Por fim, VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Pereira & Evangelista Ferragens Ltda. - Me x Thiago De Lima Tavares

ID: 295283876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-61.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

THIAGO DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL DE PAULA VALENTE

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos… Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos. VGBL/PGBL Trata-de de requerimento para efetivação de penhora sobre eventuais planos de previdência privada em nome da parte executada. Possível o deferimento do pedido, dada a penhorabilidade de tais planos de previdência privada, uma vez que considerados como aplicação financeira. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/02/2002; REsp 246.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08/05/2000; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31/05/1999; REsp 187.592/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/02/1999; REsp 109.376/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 20/10/1997; REsp 159.325/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/03/1998; MC 1.488/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999; AgRg 25.657-6/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/09/1994). Nesse sentido a jurisprudência: "Penhora - Cumprimento de sentença em ação monitória - Pretensão de constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade Pretensão do credor à penhora de 30% dos ativos encontrados - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222771-56.2020.8.26.0000 - Relator CERQUEIRA LEITE - julgado em 20/01/2021) "EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Pesquisa de bens da executada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para que preste informações a respeito de seguro contratado pela executada Insurgência do exequente - Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade de constrição de eventual saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (VGBL) - Caráter alimentar a ser apreciado em cada caso - Recursos que podem equivaler a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de pronto - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2216598-16.2020.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - julgado em 07/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio de todo e qualquer numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte executada, até o limite do crédito, devendo promover a transferência dos numerários para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. A própria parte exequente deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos. Havendo bloqueio de numerários, sem necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, advertindo-a de que no silêncio o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, apresentar no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou efetivada o levantamento de eventual numerário, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (definição extraída no www.cnj.jus.br). Assim, inviável a expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes pretendidos pela parte exequente. Ora, como se trata de um sistema vinculado ao Banco Central do Brasil, criado para dar suporte ao Estado no combate de crimes de lavagem de dinheiro, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Nesse sentido, confira-se a juriprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 2166241-03.2018.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 25/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 2010262-48.2018.8.26.0000 - Relator TASSO DUARTE DE MELO - julgado em 28/09/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privad - Agravo de Instrumento n° 2018104-79.2018.8.26.0000 - Relator SOUZA LOPES - julgado em 25/04/2018) O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos." (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 1.560.410/RS - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - julgado em 31/05/2016) Diante do exposto, claro está que tal faculdade é destinada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, enfim, para fins de investigação de crimes financeiros. A contrario sensu, o acesso ao CCS não é voltado para localização de ativos financeiros de devedores em meras ações ordinárias e de execução. Como se vê, a medida pretendida pela parte exequente é excepcional, não sendo a via adequada para satisfação do crédito na seara da execução civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte executada. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VALORES MOBILIÁRIOS INDEFIRO o pedido de bloqueio de valor em investimento na bolsa de valores e valores imobiliários, tendo em vista que o sistema Bacenjud 2.0 abrange tal modalidade de aplicação, conforme artigo 13 do Regulamento do sistema Bacen Jud 2.0 (atual SISBAJUD): "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. NOTA FISCAL PAULISTA Os atuais créditos do Programa Nota Fiscal Paulista são ínfimos, em razão da modificação/alteração do referido programa pelo Governo Estadual. A parte exequente não fez qualquer demonstração de que a parte executada tenha sido beneficiada com alguma espécie de sorteio, que pudesse lhe garantir prêmio vultoso. Assim, INDEFIRO tal pedido. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1000876-05.2025.8.26.0634

ID: 280238576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MONTEIRO MANFREDINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Jui… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que contestou, porque se postula incida o adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre certa(s) parcela(s) vencimental(is). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De antemão, consigno que a pretensão apreciável é aquela descrita clara e objetivamente na inicial ou em (eventual) emenda/aditamento ante o princípio da adstrição. Do Piso Salarial-Docente. Cuidando-se de verba de natureza remuneratória e de caráter geral, deve fazer parte da base de cálculo do adicional quinquenal. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000157-32.2024.8.26.0125, rel. e. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares; Recurso Inominado Cível nº 1005353-49.2023.8.26.0082, rel. e. Juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; Recurso Inominado Cível nº 1024466-44.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018691-39.2023.8.26.0196, rel. e. Juiz Flávio Pinella Helaehil. Do Abono de Permanência. O abono de permanência é verba de caráter específico e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos do servidor, de modo que não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000343-40.2023.8.26.0400, rel. e. Juiz Douglas Borges da Silva. Presente este contexto, portanto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a apostilar, dentro de 90 dias úteis, sob pena de fixação de preceito cominatório, em favor da parte autora o adicional temporal quinquenal sobre o Piso Salarial-Docente. II - condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento das prestações vencidas. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025.

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ludovico Rodrigues Mota

ID: 316701614

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab32642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001817-64.2024.5.02.0033 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Inconformada com a sentença de procedência sob id. e7e725e, fls. 654/660, pela qual o juízo de origem a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, recorre ordinariamente a reclamada pleiteando a reforma da decisão. Defende que a nova redação da NR-20 do MTE, dada pela Portaria nº 60/25 do MTE, permite que os tanques de abastecimento de seus geradores sejam separados ou interligados, o que desclassificaria o labor do reclamante como perigoso, conforme atestado pelo seu assistente técnico em id. 958cdfb, fls. 607/614 (id. 0e9ba0f, fls. 692/699). As custas foram devidamente recolhidas, e apresentado seguro garantia judicial (fls. 700/710). Contrarrazões em id. 4b180c0, fls. 711/740. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da justiça gratuita Considerando a faculdade de concessão dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo julgador, prevista no § 3º do artigo 790 da CLT, bem como o decidido pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo nº 21, concedo ao reclamante, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Do adicional de periculosidade O juízo de origem, acolhendo as conclusões do perito, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos considerando que o autor trabalhou em condições perigosas de forma habitual e intermitente, pois atuava em área de risco decorrente de armazenamento irregular de líquido inflamável. O referido trabalho pericial assim descreveu o local de trabalho do reclamante: "A Estação de Pré-Condicionamento onde o autor trabalhou é responsável pelo tratamento de esgoto, bem como avaliação da captação e distribuição de água das cidades de Santos e de São Vicente. Trata-se de um sistema interligado para atender estas cidades e compreende redes coletoras de esgotos, estações elevatórias, emissários de recalque e um emissário submarino que lança os esgotos a 5 Km de distância, no ponto de convergência das correntes marítimas para favorecer a dispersão dos esgotos em alto mar. A estação possui unidades de Gradeamento Grosseiro e Fino, Caixas de Areia para remoção de areia, Peneiras Rotativas para remoção de sólidos até 1,5mm e Cloração para desinfecção de esgoto. Todas as fases do processo se desenvolvem em prédios fechados sem contato com o exterior. Possui ainda um prédio onde funciona o Laboratório de Controle Sanitário onde amostras da água que será distribuída para os munícipes são captadas em rios, lagos, riachos, represas e lençol freático da região ou mananciais localizados nos municípios da Baixada Santista e analisadas quanto à potabilidade. O laboratório compreende diversas salas para análise e ensaios e uma específica onde os Técnicos em Sistemas de Saneamento preparam os instrumentos e realizam a assepsia com produtos químicos dos recipientes onde colocarão as amostras colhidas nos pontos de coleta de água. No mesmo prédio, no 2º pavimento, está localizado o Centro de Comando Operacional da EPC onde o autor laborava. Em um compartimento, localizado no 1º pavimento, logo abaixo do CCO, encontram-se instalados sete grupos geradores (Motor diesel e alternador) e sete tanques que armazenam óleo diesel, cada um com capacidade para 250 litros. Os geradores são acionados automaticamente quando ocorre a falta de energia elétrica suprida pela concessionária e manualmente para manutenção quinzenal" (id. 8c5a3b7, fls. 586/587). Também foram elencadas as atividades do autor: "Segundo informações prestadas pelo representante da reclamada, as atividades diárias do autor estavam voltadas em: - apresentar-se no início da jornada de trabalho no CCO. Realizar análise de amostras de esgoto. - operar sistema de tratamento de esgoto. - realizar a limpeza da área. - inspecionar o funcionamento de grupos moto bomba. - ligar e desligar os botões das grades (peças de separar fluidos). - elaborar relatórios" (id. 8c5a3b7, fls. 587). Quanto à análise da periculosidade, relatou: "No que diz respeito à PERICULOSIDADE nos locais de trabalho e nas atividades do reclamante, o Perito constatou que ficava exposto de modo habitual a riscos à sua integridade física em virtude do armazenamento irregular de líquido inflamável no prédio onde laborava. O autor se ativava em um salão onde no andar logo abaixo encontravam-se instalados sete tanques fabricados em fibra com capacidade total para 1.750 litros de óleo diesel. Em caso de explosão do combustível armazenado, toda a estrutura do prédio sofreria danos, inclusive a sala onde o obreiro se ativava com risco à sua integridade física e de todos que trabalhavam no local. O risco era acentuado, uma vez que a reclamada não registrou no PGR - Programa de Gerenciamento de Risco - os treinamentos e procedimentos que os funcionários do prédio deveriam executar em caso de combustão do óleo diesel dos tanques. O risco também era acentuado quando o abastecimento dos tanques era realizado através de caminhão-tanque. A Portaria Nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (DOU de 10/12/2019 - Seção 1), aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. O Anexo III da NR -20, item 1, determina que os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. O item 2 deste Anexo permitiu a instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Não foi apresentado ao Perito documentação que comprovasse a impossibilidade dos sete tanques mostrados nas fotos serem enterrados ou fora do interior do prédio. O item 2.1 determina que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: e) possuir a aprovação pela autoridade competente. g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergências dimensionadas conforme normas técnicas. O item 2.1, subitem f, determina que os tanques devem ser metálicos. As fotos do item 5 mostram que são de fibra. O item 2.2 determina que o responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. O item 2.3 determina que os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento dos tanques devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo I. Apesar de ter sido solicitado pelo Perito, a reclamada não apresentou os documentos acima mencionados e os tanques não possuíam sistemas automáticos de combate a incêndios. Não foi apresentado o responsável técnico" (id. 8c5a3b7, fls. 590/592). Concluiu-se, então, pela exposição do obreiro à periculosidade devido ao trabalho em área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis. Pois bem. Esclareço, de início, que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigo 479 do CPC, de aplicação subsidiária). Não poderia ser diferente, pois de outra forma o laudo deixaria de ser uma prova para se tornar verdadeira decisão. No caso, não há como acolher as conclusões periciais. A Norma Regulamentadora que disciplina as atividades perigosas das quais decorre o direito ao recebimento de adicional de periculosidade é a NR-16 do MTE. Eventual não conformidade das instalações dos tanques de armazenamento de líquido inflamável com a NR-20 não implica, por si só, pagamento do adicional de periculosidade, pois a referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não tratando do adicional de periculosidade, de modo que a deficiência no cumprimento da NR-20 autoriza a adoção de providências pela fiscalização do trabalho, mas não importa reconhecimento de condições perigosas para efeito de pagamento do adicional. Tanto é assim que o item 20.1.2 da própria NR-20 dispõe que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". A NR-16, nos itens 4 e 4.1 do anexo 2, disciplina que: "não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional", "a armazenagem" "de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens". Já o Quadro I dispõe que não caracteriza periculosidade o armazenamento de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros de inflamáveis por tambor, definição que "inclui, também, outros formatos, excluídas bombonas", nos termos do glossário da mesma norma, e que então também se aplica a tanques. A reclamada armazena óleo diesel em sete tanques de 250 litros, obedecendo, assim, os limites do Quadro I do Anexo II da NR-16. Consigna-se que é irrelevante o número total de embalagens. Importante ressaltar que no caso dos tanques com capacidade para até 250 litros é irrelevante a forma da respectiva instalação para a caracterização ou não de periculosidade, haja vista o enquadramento deles na hipótese expressa de exclusão de periculosidade constante dos itens 4 e 4.1 do anexo 2 da NR-16. O fato do laudo do Auxiliar da Justiça nomeado na origem ou de laudos emprestados juntados pelo autor encerrarem interpretação diversa da ora exposta - pela configuração de área de risco e de condições de periculosidade em todo o prédio em que o reclamante labora - não vincula o exercício da jurisdição e da interpretação da matéria fática provada com base na Norma Regulamentadora do trabalho perigoso, que, repete-se, é a NR-16. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Corolário a isso, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. A verba honorária pericial deverá ser suportada pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457 do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 2.3 Da inversão da sucumbência A improcedência de todos os pedidos implica a responsabilidade do autor pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo mesmo motivo, mas sem perder de vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do E. STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve sucumbência recíproca. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder, de ofício, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Com a total improcedência da ação, afasta-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, periciais e custas processuais. Custas pelo reclamante em R$ 2.152,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa. Os honorários periciais serão suportados pelos Cofres Públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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