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Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 261328347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-43.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. MARCOS LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-43.2024.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (3ª ré) RECORRIDOS: MARCOS LUIZ DA SILVA KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª ré) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença de fls. 510/27, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a 1ª e a 3ª reclamadas. A 1ª reclamada pugna pela revisão do julgado em relação aos tópicos: a) multas dos art. 467 e 477, da CLT; b) horas extras; c) auxílio alimentação; d) responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas; e) limitação da condenação; f) honorários advocatícios; g) justiça gratuita. Por seu turno, a 3ª reclamada insurge-se quanto aos itens: a) responsabilidade subsidiária; b) horas extras; c) verbas rescisórias; d) FGTS; e) auxílio alimentação; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT; g) honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 580/623. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. Responsabilidade subsidiária A 1ª demandada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e à 3ª rés, alegando que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com estas, não cabendo a elas qualquer responsabilidade sobre os créditos deferidos na presente demanda. Já a 3ª demandada defende que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos é exclusiva da empregadora. Sem razão as recorrentes. De partida, é preciso pontuar que carece de interesse recursal a primeira ré, ao arguir a ausência de responsabilidade das demais, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. No caso, incontroversa a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e a 3ª reclamadas, emerge dos autos o labor do autor em prol desta, conforme a prova documental produzida (cartões de ponto - fls. 366 e ss), corroborada com a prova oral. Destarte, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Mantenho, portanto, o decidido na origem. 2. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Sustenta a 1ª reclamada serem indevidas as multas em epígrafe diante do deferimento de sua recuperação judicial. Afirma que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas. A 3ª reclamada assevera que, quando operada a rescisão contratual, o autor prestava serviços em favor de outra empresa, de modo que não há que se falar em responsabilidade da Amcor pelo pagamentos das multas em destaque. Acrescenta que a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviço não engloba referidas multas, que têm caráter penal e são personalíssimas. Sem razão as partes. Alusivo à tese recursal da 1ª ré, destaco que não se favorece a empresa dos benefícios previstos na Súmula 388 do TST, dado que se encontra em recuperação judicial, e não em processo de falência. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1477-56.2013.5.12.0030 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido "( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a,do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). Quanto ao pleito da terceira ré, observo que a alegação de que, quando da rescisão contratual, o autor prestava serviços para outra empresa, trata-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que, ao termino do contrato de trabalho, o reclamante ativava-se em favor da terceira demandada (fl. 376). No mais, prevalece o entendimento de que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Mantenho. 3. Horas extras Sustenta a 1ª reclamada que a jornada 12x36 adotada foi validamente firmada por meio de acordo coletivo de trabalho e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque. Por sua vez, a 3ª reclamada aduz ser ônus da parte autora comprovar a jornada noticiada na exordial, contudo não produziu prova neste sentido, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. De início, cumpre registrar que não houve, na origem, invalidação da jornada 12x36. É certo, nos termos do artigo 818, I da CLT, que incumbe ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, cabe à demandada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se que, nos termos do §2°, do art. 74 da CLT, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados, registrar os horários de trabalho, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do Juiz. No caso concreto, observo que a empregadora colacionou aos autos os controles de ponto relativos ao contrato de trabalho, os quais foram reconhecidos pelo Juízo como válidos e aptos a demonstrar a real jornada laboral. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a parte reclamada, não logrando êxito o reclamante em desconstituir a validade dos mesmos. A reclamada tinha o dever de trazer os controles de jornada e o fez. Logo, na hipótese dos autos, competia ao autor comprovar a irregularidade na juntada dos mesmos, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontando de forma precisa e minuciosa as diferenças que entendia devidas, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em manifestação sobre a defesa, o demandante indicou diferenças a título de horas extras trabalhadas pendentes de quitação, como, por exemplo, nos dias 08 e 12/02/2023, se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia quanto à matéria. Dessa forma, restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, devendo ser mantida a sentença que determinou o pagamento das horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados. Mantenho. 4. Auxílio-alimentação Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. A 1ª reclamada assegura que efetuou corretamente o pagamento da verba durante todo o contrato de trabalho, inclusive, com o referido desconto em folha, como evidenciam as fichas financeiras. A 3ª reclamada sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo referido pagamento, uma vez que não foi empregadora do autor, acrescentando que a verba foi prevista em negociação coletiva da qual não participou e sequer pertence à categoria. Sem razão as partes. Embora a 1ª demandada alegue ter demonstrado o pagamento da verba, não consta nos autos qualquer documento que ampare suas alegações. Observo que as fichas financeiras anexadas no ID. 25f42b5 apenas indicam o desconto suportado pelo empregado, ausente comprovação da contrapartida empresarial. Posto isso, mantenho a decisão de primeiro grau. Em relação à alegação da 3ª reclamada, como já mencionado supra, a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C. TST, irrelevante se a responsável subsidiária participou da negociação coletiva que garantiu o direito ao trabalhador. Nada a reformar. 5. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, postula a 1ª ré a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ambas as recorrentes requerem a redução do percentual fixado em favor do autor. Não lhes assiste razão. Registro que a condenação parcial foi mantida, sendo devidos os honorários arbitrados em favor da parte autora. Quanto ao percentual arbitrado, isto é, 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, entendo que deve ser mantido, pois, fixado de forma justa e razoável, e em observância aos termos do art. 791-A, § 2º da CLT. Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Limitação da condenação aos valores da inicial Postula a 1ª demandada a reforma da sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que improcede a irresignação. Nada a deferir. 2. Justiça gratuita Pugna a recorrente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 20 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta das fichas financeiras anexadas aos autos (ID. 25f42b5) que o autor recebia salário no valor médio de R$ 1.974,00, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho. RECURSO DA 3ª RECLAMADA Verbas rescisórias. FGTS A 3ª demandada requer o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisória e do FGTS, alegando serem devidos exclusivamente pela empregadora do Recorrido. Sem razão. Como mencionado, a subsidiariedade engloba todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pois associada à inobservância do dever da empresa contratante em zelar pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. Trata-se de entendimento unificado pelo C. TST, conforme item VI da Súmula nº 331: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jorvani Joao Hartmann x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc/Sp

ID: 306277933

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042950-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORVANI JOAO HARTMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC/SP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042950-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORVANI JOAO HARTMANN ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E I… Agravo de Instrumento Nº 5042950-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORVANI JOAO HARTMANN ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC/SP ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORVANI JOAO HARTMANN contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Erê, em "ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural" (Autos n. 5001240-17.2024.8.24.0013), deflagrada pelo agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, ora parte agravada. Na decisão combatida ( evento 24, DESPADEC1 da origem), a MM.ª Juíza Vitoria do Prado Bernardinis, por entender ausentes os requisitos legais, indeferiu os pedidos formulados em tutela antecipada, a saber, de: a) suspensão da exigibilidade do débito e dos atos executórios referentes ao imóvel dado em alienação fiduciária em garantia; e b) baixa das inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Em suas razões, a parte agravante defendeu, em síntese, a possibilidade de concessão das medidas, pois faz jus ao alongamento da dívida. A respeito, alegou que, conforme a Súmula n. 298 do STJ, "O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei" . Especificamente sobre o alongamento, afirmou que, segundo a normativa do Banco Central (Manual de Crédito Rural - MCR; Capítulo 2, Seção 6, Item 4), é possível a prorrogação em caso de incapacidade de pagamento por força maior. Sobre isso, sustentou, com base em parecer de agrônomo, que "a propriedade do autor foi severamente afetada por longo período de estiagem, o que comprometeu o desenvolvimento vegetativo da pastagem e resultou em baixa produtividade da lavoura destinada à alimentação dos animais", contexto que prejudicou a sua produção de leite . Argumentou que tal cenário, aliado à desvalorização do produto no mercado, inviabilizou sua capacidade de pagamento. Salientou, ainda, que efetuou o requerimento de alongamento diretamente à casa bancária, sem êxito. Requereu a concessão liminar das medidas, alegando perigo de dano grave e iminente, pois as medidas de cobrança prejudicam o bom funcionamento da sua atividade comercial. Vieram-me, então, os autos conclusos, para análise do pedido de concessão de tutela de urgência recursal. É o relato necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mais, segundo a sistemática adotada pelo diploma supracitado, veiculada no caput de seu art. 995, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Não obstante, o art. 1.019, inc. I, da norma de regência dispõe que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; (...)" (destacou-se). A possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão impugnada, no entanto, segundo a dicção do parágrafo único do art. 995 da aludida normativa processual, fica adstrita à ocorrência das hipóteses em que existir "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . O mesmo Codex explicita, ainda, no seu art. 294, que " a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ", sendo a primeira subdividida em cautelar e antecipada, passível de concessão em caráter antecedente ou incidental. A discussão estabelecida no caso refere-se a tutela provisória de urgência cautelar, prevista no art. 300 da Lei Adjetiva Civil atual, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como visto, para a concessão da tutela almejada faz-se necessária a demonstração: a) da probabilidade do direito; b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, é facultada a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. No caso, a parte agravante defendeu, em síntese, a possibilidade de concessão das medidas, pois faz jus ao alongamento da dívida. A respeito, alegou que, conforme a Súmula n. 298 do STJ, "O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei" . Especificamente sobre o alongamento, afirmou que, segundo a normativa do Banco Central (Manual de Crédito Rural - MCR; Capítulo 2, Seção 6, Item 4), é possível a prorrogação em caso de incapacidade de pagamento por força maior. Sobre isso, sustentou, com base em parecer de agrônomo, que "a propriedade do autor foi severamente afetada por longo período de estiagem, o que comprometeu o desenvolvimento vegetativo da pastagem e resultou em baixa produtividade da lavoura destinada à alimentação dos animais", contexto que prejudicou a sua produção de leite . Argumentou que tal cenário, aliado à desvalorização do produto no mercado, inviabilizou sua capacidade de pagamento. Salientou, ainda, que efetuou o requerimento de alongamento diretamente à casa bancária, sem êxito. Requereu a concessão liminar das medidas, alegando perigo de dano grave e iminente, pois as medidas de cobrança prejudicam o bom funcionamento da sua atividade comercial. Pois bem. Almeja a parte recorrente o alongamento de dívida rural, com base na hipótese prevista no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR). A propósito, transcreve-se a citada norma: (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. (...). Observa-se da leitura da normativa, portanto, que é cabível a prorrogação da dívida rural, na hipótese em que: a) o mutuário comprove a dificuldade temporária para pagamento em razão de embaraço para comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e b) a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Vale dizer, ainda, que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à prorrogação é potestativo, isto é: uma vez preenchidos os requisitos da norma, deve ser concedido. É o que dispõe a Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. No presente caso, a parte alegou que está com dificuldades para adimplir as diversas cédulas de crédito rural que firmou com a instituição financeira ré, em virtude da estiagem que prejudicou a pastagem e, por consequência, sua produção leiteira, bem como em função da queda do preço do leite. Para demonstrar tal fato, acostou parecer de engenheiro agrônomo. Do exame do contexto fático-probatório dos autos originários, constata-se, em primeiro lugar que, das cinco cédulas indicadas pela parte, duas (n. C11731114-2 - evento 1, CONTR6 e n. C31731851-5 - evento 1, CONTR9 ) são cédulas de crédito bancário sem vinculação à atividade rural, cenário que, a princípio, impede que sejam consideradas como crédito rural apto à prorrogação. Além disso, o único documento trazido pela parte para demonstrar a dificuldade temporária para pagamento foi o laudo do engenheiro agrônomo ( evento 1, LAUDO11 ), o qual atestou a ocorrência de estiagem com prejuízo da pastagem e de queda do preço do leite de forma genérica. Não há, porém, nenhuma prova ou especificação a respeito da situação financeira da parte autora, o que impede a concessão da benesse. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS. LEI N. 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL QUE NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA QUE DEVE POSSUIR NATUREZA RURAL, TER SIDO CONTRAÍDA NO PERÍODO LEGALMENTE ASSEGURADO, SE ENQUADRAR O PRODUTOR NO QUE DISPÕE O ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E IMPRESCINDIR DE PLEITO ADMINISTRATIVO FORMAL E MOTIVADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO PLEITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO. AINDA, LIMITAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL AO VALOR DE R$ 200.000,00. ART. 5º, DA LEI N. 9.138/1995. IN CASU, VALOR QUE SUPERA O LIMITADOR LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A operação de "alongamento do pagamento das dívidas rurais", mais conhecida como "securitização das dívidas agrícolas", constitui procedimento no qual um ativo de difícil negociação é transmutado em um título mobiliário passível de negociação no mercado financeiro e de capitais, de modo a transferir o risco da inadimplência ao adquirente do título. Em termos conceituais, destaca-se. De acordo com a Lei n. 9.138, de 29 de novembro de 1995, os agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a alongar as dívidas originárias do crédito rural contraídas por associações, cooperativas, condomínios e produtores rurais - inclusive as já renegociadas - provenientes de operações de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização. 2. A "autorização" concedida às instituições e aos agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural é para que se proceda ao alongamento da dívida mediante provocação do devedor, nos casos e nos termos da lei, pois do contrário a lei estaria apenas instando os bancos a fazer o que está no poder de qualquer credor: conceder prazo, renunciar parcial ou totalmente ao crédito, dar quitação, etc. Percebe-se, nesse contexto, que a finalidade primordial do programa de alongamento de crédito rural foi a de minorar as dificuldades enfrentadas pela atividade econômica, proporcionando uma renegociação dos seus débitos, com a comodidade de uma redução significativa da taxa de juros e um alentado prazo para liquidá-los. 3. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298), deixando claro que, conquanto seja um benefício concedido ao devedor, alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a operação exige que a dívida (a) possua natureza rural, (b) tenha sido contraída no período legalmente assegurado e, (c) se enquadre o produtor no que dispõe o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além de haver requerimento administrativo válido perante a instituição financeira. 4. A inadimplência do mutuário, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos. 5. O pedido administrativo para prorrogação da dívida deve ser formal e motivado, ou seja, a inadimplência deve ter sido caracterizada pela frustração das circunstâncias do mercado, em prejuízo ao desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade rural. 6. "Conquanto produzido por profissional ao que tudo indica habilitado, o laudo pericial acostado à inicial consiste, ainda, em uma prova unilateral, a qual deve ser analisada com as ressalvas inerentes à sua parcialidade e a inexistência de contraditório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000531-94.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). 7. A Lei n. 9.138/1995, prevê, em seu art. 5º, que serão objeto de alongamento de dívidas as cédulas de crédito cujo valor não exceda ao montante de R$ 200.000,00. Veja-se: "Art. 5º [...] § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas [...]". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065837-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 11.04.2024) (destacou-se). Por fim, tem-se ainda: CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário (produtor rural - aquisição de bovinos) firmada em 12 de abril de 2013, com aditivos firmados em 20 de abril de 2018 e 19 de março de 2019 – Procedência – Anulação da ação executiva – Embargante que demonstrou a presença dos requisitos exigidos para o alongamento da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 4.755/2019 – Inadimplência não demonstrada pelo embargado a impedir o prolongamento da operação de crédito – Título inexigível - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal – Impossibilidade de fixação por equidade no caso - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1000882-34.2020.8.26.0360, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. em 31.03.2021). Diante desse cenário, em sede de juízo perfunctório, não se observa a plausibilidade do direito invocado pela parte, pelo que inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do atual Código de Processo Civil.

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Processo nº 1007720-69.2024.4.01.9999

ID: 322070893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007720-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA MOGIO CAZZARO

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007720-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001368-05.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007720-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001368-05.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARLI APARECIDA MOGIO CAZZARO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007720-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI APARECIDA MOGIO CAZZARO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 27/04/2018. O apelante alega a ausência da incapacidade ao labor habitual da parte autora, além da continuidade do labor, pois permanece recolhendo contribuições previdenciárias, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007720-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI APARECIDA MOGIO CAZZARO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 27/04/2018. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O apelante alega a ausência da incapacidade ao labor habitual da parte autora, além da continuidade do labor, pois permanece recolhendo contribuições previdenciárias, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/07/2023, (id. 417337913 - Pág. 95/99), atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão anterior costureira, é portadora de "Gonartrose dos joelhos e artrose na coluna, tendinite bilateral dos ombros, fascite plantar, diabetes e hipertensão arterial. CID: M17.0, M54.5, M75.1, I10, E11”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor. Segundo o expert, existem limitações somente para atividades que exijam esforço laboral intenso, podendo a parte autora trabalhar como costureira, profissão habitual. No entanto, dos documentos médicos acostados aos autos pela parte autora, em especial, o atestado médico firmado por ortopedista, datado 23/05/2016, esclarece que ela se encontra inapta às suas atividades laborais habituais (id. 417337876 - Pág. 18). Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Nesse sentido, seguem jurisprudência desta Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFICIO COM A REABILITAÇÃO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A perícia médica judicial concluiu que a parte requerente é portadora de sequela de fratura de coluna torácica ao nível de T8-CID-10: T91.1, e que tal condição ensejou a incapacidade laborativa permanente e parcial da parte autora (ID 152512530 - Pág. 83 fl. 150). O laudo médico pericial também atestou que é possível a reabilitação, e que o apelante está apto para atividades que não exijam esforços físicos intensos e sobrecarga de coluna, conforme resposta ao quesito 09 (nove) (ID 20585059 - Pág. 102 fl. 104). Além disso, cabe destacar que o autor é jovem, contando atualmente apenas com 39 (trinta e nove) anos de idade. 3. O perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, constata-se a inexistência de provas capazes de infirmar o laudo médico pericial e suas conclusões. 4. Dessa forma, como a perícia médica judicial consignou que há possibilidade de reabilitação, não é devida a aposentadoria por invalidez, conforme decidido no Juízo de origem. 5. No presente caso, tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício deve cessar com a concessão de aposentadoria por invalidez, ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional, conforme arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Ainda, o segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/9. Observa-se que a sentença do Juízo de origem não seguiu os parâmetros acima; portanto, deve ser reformada. 6. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. 7. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, somente para condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional do autor para atividade que lhe garanta a subsistência, ou à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos acima. Ex officio, procedo à alteração dos índices de correção monetária, nos termos acima explicitados. (AC 1023706-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB CONFORME O ART. 49 DA LEI 8.213/91. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB CONFORME ART. 61, §1º, DA MESMA LEI. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez rural, considerando a ausência de sua qualidade de segurado especial. 2. Irresignada, a parte autora sustenta a reforma da sentença, considerando que a presente ação trata de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença de empregado urbano, no qual o autor gozou no período de 11/2010 a 09/2017, e requereu a extensão do prazo do benefício junto ao INSS em 09/10/2017 e 18/01/2018, e que mantinha a qualidade de segurado especial, conforme o artigo 15, inciso III, da lei 8.213/91, independente de contribuições, pelo período de 12 meses após cessar a segregação. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso, a parte autora, nascida em 06/08/1969, requereu administrativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 09/10/2017 e 18/01/2018. 5. Comprovou sua qualidade de segurado, juntando aos autos a certidão de casamento realizado em 2001, consignando a profissão do autor como motorista; laudo médico realizado em agosto de 2012, juntado aos autos n. 0001891-2011.811.0024/MT, que tramitou na 2ª Vara da comarca de Chapada dos Guimarães/MT, registrando a profissão declarada pelo autor de motorista de caminhão; CNIS do autor registrando vínculos empregatícios urbanos de 04/1994 a 01/1998, 05/1999 a 09/2001, vínculo com o município de Planalto da Serra/MT em 10/2003, e o recebimento do benefício de auxílio-doença nos períodos de 11/2009 a 03/2010, 11/2010 a 09/2017. 6. Quanto à incapacidade laboral da parte autora, a perícia médica judicial produzida nos autos indicou sua existência de forma parcial e permanente para o exercício das atividades laborais habituais, nos seguintes termos: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais cervicais e lombares, associado a gonartrose bilateral, estando em acompanhamento médico e em uso de medicamentos. Apresenta comprometimento funcional da coluna vertebral e dos joelhos ao exame clínico-pericial, estabilizada clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. Pelo quadro clínico evidenciado, o periciando apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitado. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente. Não apresenta limitação para a vida independente.”. 7. Nesse sentido, da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho devendo ser reformada a sentença recorrida quanto ao indeferimento do benefício, de forma a ser concedido o benefício de auxílio-doença. 8. Impõe-se esclarecer que, na hipótese, pelos documentos acostados aos autos, a parte autora sustenta uma condição de segurado do RGPS, mas não comprova sua qualidade de segurado especial, o que, ainda assim, não traria alterações para o deslinde da controvérsia e a concessão do benefício. 9. Em relação a data de cessação do auxílio-doença, na hipótese em exame, conforme recomendação prevista no §1º, art. 62 da Lei 8.213/91, o benefício somente poderá ser suspenso quando o segurado for reabilitado, e, não o sendo, deverá lhe ser concedida aposentadoria por invalidez. 10. Em relação a data de cessação do auxílio-doença, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. 11. Considerando os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a possibilidade de reabilitação da parte autora para vida produtiva, e do último prazo de gozo do benefício de auxílio-doença concedido, esse benefício deverá ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurando, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 12. Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 13. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo junto ao INSS, em 09/10/2017, até que seja reabilitado, na forma do art. 62, §1º. (APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000882-47.2023.4.01.9999-TRF1, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. TEMA 164 DA TNU. SÚMULA 72 DA TNU. TESE 1013 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.) 2.Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 3. Comprovada a invalidez parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, foi deferido o benefício de auxílio-doença, motivadamente sem fixação da DCB, em harmonia com o disposto no Tema 164 da TNU. 4. A eventual atividade laboral exercida no período de incapacidade não impede a concessão de benefício previdenciário (Súmula 72 da TNU e Tese 1013 do STJ). 5. Apelação não provida. (AC 1016589-60.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Acerca da alegação do trabalho concomitante, o STJ fixou precedente qualificado pelo qual se determinou que “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema Repetitivo 1013). Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendimento consolidado pela Súmula 72 de que “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Com base nos referidos precedentes, as Turmas desta Corte têm jurisprudência firme no sentido de que eventual atividade laboral exercida no período em que o segurado estava incapaz não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade, podendo o segurado receber a remuneração e o benefício conjuntamente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL AO TEMPO EM QUE ESTAVA INCAPAZ NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INDEVIDOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão do benefício por incapacidade temporária àqueles segurados que se mantiveram em exercício de atividade laboral remunerada após a DII fixada no laudo pericial. 3. Segundo o Expert, a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. Fixou a DII em 25/04/2017. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que ele manteve atividade remunerada, como empregado, para o Município de Trindade, de 02/05/2017 a 07/2017, mantendo entre 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/08/2019 a 31/08/2019 recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. 5. O fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor (02/05/2017 a 07/2017), de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária.6. O entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região é no sentido de que o retorno ao trabalho pelo segurado, no período em que estava incapaz, decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício à saúde e com possibilidade de agravamento do estado mórbido, sendo indevido o desconto do período no qual, o segurado cuja incapacidade foi reconhecida judicialmente, exerceu atividades laborativas, vertendo contribuições ao RGPS. "AC 0021197-69.2015.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/07/2017; AC 0040341-05.2010.4.01.9199 / MG"; "Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 25/04/2016". Neste sentido, cabe destacar a Súmula 72 da TNU que dispõe que "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante os períodos em que houve o exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". (...)(AC 1029490-60.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. (...) 4. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente 5. No caso dos autos, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 16/10/2011 até 12/06/2012, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. Já a perícia médica relatou que o autor possui quadro de dor crônica em membro inferior e força muscular reduzida em membro inferior direito, limitando sua capacidade laborativa e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, desde 01/2012. 6. O pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, portanto, merece ser acolhido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. Ele é devido desde a cessação do auxílio-doença, porém, deve ser observada a prescrição quinquenal. (...) 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019593-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023) Desse modo, o exercício de atividade laboral no referido lapso temporal não é causa impeditiva do recebimento do benefício e a parte autora tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007720-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI APARECIDA MOGIO CAZZARO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TEMA 1013 DO STJ. SÚMULA 72 DA TNU.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 27/04/2018. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária) ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. O apelante alega a ausência da incapacidade ao labor habitual da parte autora, além da continuidade do labor, pois permanece recolhendo contribuições previdenciárias, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 4. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/07/2023 atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão anterior costureira, é portadora de "Gonartrose dos joelhos e artrose na coluna, tendinite bilateral dos ombros, fascite plantar, diabetes e hipertensão arterial. CID: M17.0, M54.5, M75.1, I10, E11”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor. Segundo o expert, existem limitações somente para atividades que exijam esforço laboral intenso, podendo a parte autora trabalhar como costureira, profissão habitual. No entanto, dos documentos médicos acostados aos autos pela parte autora, em especial, o atestado médico firmado por ortopedista, datado 23/05/2016, esclarece que ela se encontra inapta às suas atividades laborais habituais 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. As Turmas desta Corte têm jurisprudência firme no sentido de que eventual atividade laboral exercida no período em que o segurado estava incapaz não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade, podendo o segurado receber a remuneração e o benefício conjuntamente. Precedentes. 7. Conformação da sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542514

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542547

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO RODRIGUES

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JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5084173-32.2025.8.09.0174

ID: 328445271

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084173-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Mano… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Manoel Nunes Da Silva194.343.081-00Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL NUNES DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, apurou que os descontos ocorreram desde de dezembro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência à parte autora (evento nº 06).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20).Réplica apresentada em evento n. 29.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da impugnação ao valor da causa:Em síntese, a promovida aduz que a autora não observou os ditames legais em relação a atribuição ao valor da causa. Analisando detidamente o feito, denoto que o valor da causa apresentado pela promovente encontra arrimo com a dicção do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais e repetição de indébitos. Portanto, afasto a preliminar apontada.Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora se trate de associação, verifica-se que, no caso concreto, a relação estabelecida entre as partes tem nítido conteúdo de consumo, uma vez que a requerida oferece aos associados a prestação de serviços e a concessão de benefícios mediante o pagamento de contraprestação financeira. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), atraindo a incidência do sistema consumerista.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). (g.n.)Portanto, aplicam-se ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.Do pedido de gratuidade:Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec 0800 023 1701”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 20, arquivo n. 3), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 3, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5084173-32.2025.8.09.0174

ID: 328445275

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084173-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Mano… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Manoel Nunes Da Silva194.343.081-00Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL NUNES DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, apurou que os descontos ocorreram desde de dezembro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência à parte autora (evento nº 06).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20).Réplica apresentada em evento n. 29.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da impugnação ao valor da causa:Em síntese, a promovida aduz que a autora não observou os ditames legais em relação a atribuição ao valor da causa. Analisando detidamente o feito, denoto que o valor da causa apresentado pela promovente encontra arrimo com a dicção do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais e repetição de indébitos. Portanto, afasto a preliminar apontada.Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora se trate de associação, verifica-se que, no caso concreto, a relação estabelecida entre as partes tem nítido conteúdo de consumo, uma vez que a requerida oferece aos associados a prestação de serviços e a concessão de benefícios mediante o pagamento de contraprestação financeira. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), atraindo a incidência do sistema consumerista.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). (g.n.)Portanto, aplicam-se ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.Do pedido de gratuidade:Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec 0800 023 1701”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 20, arquivo n. 3), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 3, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5922943-95.2024.8.09.0174

ID: 259422495

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922943-95.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO QUINTANILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Mari… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Maria Das Dores Ribeiro Quintanilha508.158.651-04Requerido: Aapps-universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social08.302.024/0001-07Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES RIBEIRO QUINTANILHA em face de AAPPS-Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes devidamente qualificados nos autos.Narra que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, apurou que os descontos ocorreram desde de Outubro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 38,16 (trinta e oito reais e trinta centavos) mensais.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça a parte autora, bem como deferida a tutela antecipada (evento nº 09).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento nº 18).Impugnação apresentada em evento n. 24.Instadas das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento da lide (eventos n. 23 e 24).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Passo a analisar o mérito:Primeiramente, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida, vez que embora tenha pleiteado a benesse, deixou de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.Pois bem.Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, bem como, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passando ao mérito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se houver comprovação que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Saliente-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, pois aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Compulsando os autos, se verifica que a parte autora alega desconhecer a relação contratual determinante para a incidência de descontos sobre seu benefício previdenciário.A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). O art. 6º, inciso III, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado no evento 01, arquivo 05. Por outro lado, a requerida defende que a parte autora contratou os serviços, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário a importância indicada na exordial, no entanto, acostou apenas termo de cancelamento e acordo, assinado apenas pela requerida.A controvérsia principal gira em torno da existência ou não de contratação válida entre as partes, legitimando os descontos no benefício previdenciário da parte autora.Volvendo-me ao contexto fático probatório, observo que a demandante alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº , sob a rubrica ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” argumentando que nunca se filiou a qualquer sindicato, nem autorizou os referidos descontos. Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, apesar da juntada do termo de cancelamento e acordo, esta não se desincumbiu de seu ônus, pelas seguintes razões: (I) Deixou de acostar aos autos a ficha de filiação e autorização dos descontos devidamente assinada pela parte autora;(II) Não há comprovação de que o autor usufruiu de qualquer benefício enquanto associado;(III) Tais documentos não estão acompanhados dos documentos pessoais do autor, biometria facial e comprovante de residência fornecidos à época, que evidencie a verossimilhança das informações ali indicadas.Assim, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A requerida, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC).Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ? ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ? DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. ? DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. ? APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”” lançados mensalmente, no valor de R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a requerida, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) CONFIRMAR a tutela provisória de evento n. 09 e determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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