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Adriana Da Silva Ibide e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 307453113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-33.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA IBIDE APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA CLAUDEIR DIAS DANILA CARDOZO DA SILVA MARTINS EDNEIA DA SILVA EVANDRO ALVES MARTINS ISABEL BABICHI FERREIRA SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastia… Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastiana Silva dos Santos de Oliveira - - Danila Cardozo da Silva Martins - - Evandro Alves Martins - - Edneia da Silva - - Isabel Babichi Ferreira - - Aparecido Jose de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face de Adriana da Silva Ibide e outros., alegando: a) litigância predatória, requerendo seja oportunizada à executada a realização de reparos; b) compensação de créditos e; c) conversão em obrigação de fazer (fls. 35/40). Juntou planilha de cálculos (fls. 41/43). Garantia do juízo à fl. 45, no valor de R$ 312.530,37. Manifestação da parte exequente rechaçando a impugnação (fls. 54/58). Anoto o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 62). É a síntese do essencial. Decido. De proêmio, promova-se a evolução de classe para "cumprimento de sentença". Prosseguindo, a impugnação não comporta acolhimento. A parte executada busca volver matéria atinente ao mérito. O título executivo judicial condenou a ré à reparação de danos materiais ocorridos nas construções objeto da lide, não havendo falar, nesse momento processual, em conversão da execução em obrigação de fazer, notadamente diante da discordância do credor. No mesmo sentido, descabida a alegação de litigância predatória, matéria reservada à fase de cognição. Por argumento, rememoro que este Juízo já atende estritamente às recomendações do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da inicial. Outrossim, a ré não apresentou indícios mínimos que desabonem a atuação do defensor ou da própria parte. Além disso, a(s) procuração(ões) se encontra(m) assinada(s) de próprio punho pelo(s) requerente(s), sendo, inclusive, consentânea(s) à distribuição da ação. No mesmo sentido o(s) comprovante(s) de endereço. As orientações da CGJ foram, portanto, observadas. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003612-85.2024.8.26.0066; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Por fim, incabível a compensação do saldo necessário para a quitação do financiamento com a presente condenação, na medida em que inexistente referida determinação no título executivo, impossibilitando a aplicação do disposto no art. 369 do Código Civil. Sobremais, não cabe à CDHU impor ao mutuário a quitação automática e imediata do contrato, o qual prevalece em todas suas cláusulas e condições. Da mesma forma, não se cogita da compensação parcial das parcelas inadimplidas, as quais devem ser cobradas pelas vias ordinárias, observando-se os consectários legais acordados contratualmente e eventual prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO MATÉRIA AFETA A FASE DE CONHECIMENTO NÃO CABIMENTO. Impugnação Discussão de matérias referentes a fase de conhecimento Impossibilidade Pedido de compensação das parcelas em aberto com o saldo a ser restituído Determinação que não constou na sentença Inviável a modificação do título exequendo: Inviável a discussão, em impugnação de cumprimento de sentença, de matérias referentes à fase de conhecimento, objeto de sentença transitada em julgado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo Interno Cível 2270246-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) Dessa forma, indevido o pedido de compensação. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada CDHU. Ainda, considerando a ausência de impugnação especificada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 20/21, sendo devido o valor de R$ 293.636,10 (para o principal) e outros R$ 29363,61 (a título de honorários de sucumbência), tudo para o mês de fevereiro de 2025, sem prejuízo da incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC sobre a diferença não depositada, considerando a ausência de pagamento voluntário integral. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do disposto na Súmula 519 do STJ. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes e, concomitantemente, intime-se para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente com relação ao débito remanescente, inclusive com nova planilha pormenorizada com a descrição dos valores. Intimem-se. Bastos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000890-59.2024.8.11.0078

ID: 299601452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BONIFACIO SACHETTI SONIA BONGIOLO SACHETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERGIO BONIFACIO SACHETTI e SONIA BONGIOLO SACHETTI em face de ato praticado pela COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, na pessoa de seu coordenador, setor pertencente a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), todos devidamente qualificados nos autos. Segundo relatado na exordial os impetrantes são proprietários e possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 hectares localizada no município de Sapezal/MT. Alegam que registraram a propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural sob n. MT214943/2022, em 22.03.2022, contudo não obtiveram resposta efetiva acerca da regularização ambiental, de modo que o prazo concedido à autoridade coatora já se esvaiu, o que lhes tem causado prejuízos. Com esteio em tais asserções, requereram a concessão de liminar para o fim de que a impetrada promova a análise e finalização do Cadastro Ambiental Rural em prazo razoável e conforme as normativas vigentes. A liminar foi indeferida (Id. 157470060). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo o ingresso no feito, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante ausência de prova pré-constituída (id. 160773841). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (id. 183864337) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer indicando que matéria não exige intervenção ministerial, motivo pelo qual, deixou de se manifestar sobre o feito – Id. 183908625. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 26211 DF 2020/0121560-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)(Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre a ausência de análise do Cadastro Ambiental Rural referente ao imóvel de propriedade dos impetrantes, a ser realizada pela autoridade coatora. Denota-se dos autos que a impetrante sustenta que não houve finalização do processo de regularização da área rural denominada Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 has, localizada neste município de Sapezal/MT. Não obstante as alegações firmadas, compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou tão somente o recibo de inscrição do CAR-MT, realizado perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Não houve, portanto, a comprovação, de plano, acerca da inércia do impetrado, ou sobre o atual estado do processo administrativo em trâmite, tampouco sobre eventuais justificativas permeiam a suposta demora na análise do procedimento requerido, inclusive porque há a possibilidade de que o processo esteja pendente em razão de diversos motivos, como a correção e/ou complementação de documentos solicitados pela parte impetrada. Na hipótese sub judice não está demonstrado o ato ilegal da autoridade coatora, na medida em que os documentos indexados não são capazes, por si só, de demonstrar qualquer ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. Nesse viés, como dito, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito. Pelo exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova pré-constituída. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1000890-10.2025.8.26.0142

ID: 310012868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000890-10.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F. L. F. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cada… Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do grau de parentesco entre o requerido e o infante (fl. 14), do qual exsurge inevitável o dever de prestar alimentos, pois inerente ao exercício do poder familiar (art. 1.694 do Código Civil), entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, bem como comprovada a filiação, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a procuradora da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP), IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Patricia Fernanda Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276971547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fern… ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fernanda Monteiro - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega autora, em síntese, que realizou empréstimo pessoal para quitação de dívidas no valor de R$ 3.172,39 em 31/01/2024, mas foi surpreendida quando, ao tirar extrato bancário, verificou que o valor depositado em sua conta havia desaparecido sem qualquer notificação. Afirma que no extrato aparece "renegociação de dívida", porém desconhece tal dívida e nega ter feito qualquer negociação ou renegociação com o banco réu. Pretende a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro do valor debitado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Negada a tutela antecipada, o banco requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu incompetência do juízo. No mérito, sustentou que a autora, por livre e espontânea vontade, celebrou dois contratos de empréstimo consignado: um no valor de R$ 3.260,22 (contrato nº 685563829) e outro no valor de R$ 1.775,57 (contrato nº 686189114). Alegou que os valores foram utilizados para liquidar dívidas anteriores da autora, incluindo saldo negativo em conta corrente e um crédito pessoal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contratos assinados digitalmente, extratos e demonstrativos de operações. Rejeito a preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. No mérito, a pretensão formulada na inicial é improcedente. O Banco Requerido demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação juntada aos autos, que a autora realizou dois contratos de empréstimo consignado com renegociação de dívidas anteriores. O primeiro contrato (nº 685563829), no valor de R$ 3.260,22, foi celebrado em 08/02/2024, e teve como finalidade a quitação do saldo negativo de conta corrente no valor de R$ 1.279,53 e de um empréstimo anterior no valor de R$ 1.680,46, conforme demonstrado no Quadro III-A das operações quitadas por acordo de renegociação constante no contrato (fls. 41/49). Posteriormente, em 16/02/2024, foi celebrado um segundo contrato (nº 686189114), no valor de R$ 1.775,57, destinado a cobrir o saldo remanescente negativo da conta corrente no valor de R$ 1.316,70, conforme demonstrado nos documentos de fls. 52/62. Tais contratos foram celebrados digitalmente, com autenticação por meio de senha pessoal e intransferível, conforme demonstram os códigos de autenticação presentes nos documentos. Ademais, os extratos bancários juntados pelo banco demonstram a efetiva utilização dos valores para liquidar as dívidas preexistentes da autora. Frise-se que, ao contrário do afirmado na inicial, a autora não contratou um empréstimo para livre utilização do valor, mas sim realizou uma renegociação de dívidas, razão pela qual o valor não ficou disponível em sua conta corrente, tendo sido utilizado diretamente para a quitação das dívidas anteriores, conforme expressamente previsto nos contratos assinados. Com efeito, observa-se que no extrato bancário juntado pela própria autora (fls. 13/14), constam claramente as entradas "CONTRATAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO" seguidas de "RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" e "LIQUIDAÇÃO EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO", o que corrobora a versão apresentada pelo banco réu. Além disso, ao contrário do que afirma a autora, os valores dos contratos, as finalidades (renegociação de dívidas) e as parcelas foram devidamente especificados nos documentos assinados digitalmente, não havendo qualquer indício de falta de transparência por parte da instituição financeira. O conjunto probatório, portanto, demonstra que a autora efetivamente contratou os empréstimos para renegociação de dívidas, sendo os valores utilizados para a quitação de débitos anteriores, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do banco requerido. Ressalte-se que, apesar de devidamente intimada, a autora não impugnou especificamente os documentos e argumentos trazidos pelo banco na contestação, o que reforça a veracidade das alegações do requerido. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu que possa ensejar os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

ID: 277730301

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANY MORAIS DAMASCENO - GO59835 e JULIANO SGUIZARDI - MT16483/O POLO PASSIVO:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Denis de Almeida Nascimento com o objetivo de suspender a exigibilidade da decisão que determinou a entrega de bens ao IBAMA, até o julgamento final da presente ação. Narra o autor, na inicial, que, no dia 29 de março de 2010, prestava serviços na Fazenda São João, localizada no município de Canarana-MT, de propriedade do Sr. João Violin Belão. Naquela data, agentes do IBAMA realizaram fiscalização na propriedade e autuaram o proprietário por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Durante a operação, foram apreendidos bens pertencentes ao autor, utilizados na prestação dos serviços, a saber: um caminhão GM, um trator esteira D4 Caterpillar e um trator esteira AD7B Fiatallis. O autor foi nomeado pelo próprio IBAMA como fiel depositário dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda. Afirma que o processo administrativo ambiental instaurado sob o nº 02567.000155/2010-46 tramitou por mais de uma década, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao autuado principal, conforme decisão administrativa de segunda instância. Relata que, apesar do reconhecimento da prescrição, a autoridade administrativa manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos, determinando ao autor, por meio de ofício, que entregasse os bens ao IBAMA ou, na impossibilidade, recolhesse aos cofres públicos o valor correspondente. Sustenta que a manutenção da sanção de perdimento, mesmo após o reconhecimento da prescrição, é indevida, especialmente porque os bens não pertencem ao autuado, mas sim a terceiro de boa-fé, que sequer foi parte no processo administrativo. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva impede a imposição de qualquer sanção administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o IBAMA reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02567.000155/2010-46, mantendo a sanção de perdimento dos bens apreendidos proferida em 1ª instância, nos termos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin (id 2186678541 - Pág. 267/268). Conquanto o IBAMA sustente que as medidas de polícia aplicadas devam subsistir como forma de prevenção ao cometimento de novos ilícitos, é certo que, no caso, a medida que inicialmente tinha natureza preventiva transmudou-se para verdadeira sanção a partir da decisão em que foi aplicada a pena de perdimento dos bens. Ainda que houvesse uma finalidade preventiva no momento da apreensão, é certo o perdimento se traduz em verdadeira sanção administrativa. E, como sanção administrativa, está sujeita à prescrição da pretensão punitiva, tal como a multa ambiental. Com efeito, o perdimento de bens utilizados como instrumentos para a prática de infrações ambientais constitui sanção, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, e sua aplicação exige o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa. Caso esta pretensão seja obstada pela prescrição, não há amparo legal para a decretação de perdimento do bem. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). INSUSBSISTÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS. ACESSORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a apresentação do parecer técnico que encaminhou o feito para a elaboração do termo de doação, datado de 27/11/2017, até o pedido de obtenção de cópia do processo elaborado pelo advogado do recorrido, em 23/02/2022, houve apenas despachos de mero encaminhamento. 4. Configurada a inércia da Administração, com o reconhecimento da prescrição da intercorrente, e por via de consequência, na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento das restrições dos veículos, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo (TRF1, AC 1000981-33.2022.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 13/06/2024, publicação: PJe 13/06/2024) O perigo de dano também está presente, pois o autor foi intimado a entregar os bens ou recolher o valor correspondente, sob pena de medidas coercitivas, o que pode causar-lhe prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência, para suspender os efeitos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, na parte em que manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos e, por consequência, suspendo os efeitos da ordem do IBAMA de entrega dos bens em poder do autor. Cite-se. Diante da indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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M 2 Comercio E Distribuidora De Pecas Ltda x Lairto Joao Sperandio e outros

ID: 322034328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-56.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

LAIRTO JOAO SPERANDIO LAIRTO JOAO SPERANDIO FILHO

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000890-56.2020.8.11.0092 Computa-se dos autos que, por meio do despacho de ID 198273836, foi determinada à part… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000890-56.2020.8.11.0092 Computa-se dos autos que, por meio do despacho de ID 198273836, foi determinada à parte exequente a juntada da matrícula imobiliária atualizada do bem penhorado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da hasta pública, em razão do lapso temporal decorrido desde a constrição judicial. No mesmo ato, determinou-se, ainda, a intimação do terceiro coproprietário. Em atendimento, a parte exequente anexou a matrícula atualizada do imóvel (ID 198758734). Posteriormente, conforme manifestação de ID 199281116, o coproprietário Luiz Henrique Lazarini requereu a reserva de sua quota-parte sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Requer-se, ainda, a inclusão dos patronos constantes do ID 196253635 no sistema. E o breve relatório. Decido DEFIRO o pedido formulado por Luiz Henrique Lazarini (ID 199281116), para que, por ocasião da alienação judicial, seja-lhe resguardada a quota-parte a que faz jus, nos termos do art. 843 do CPC. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria providencie o cadastramento dos patronos do referido coproprietário, conforme procuração juntada ao ID 196253639. No mais, prossiga-se com a alienação do imóvel penhorado, mediante hasta pública: 1) Para promover os atos de arrematação do imóvel penhorado, nos termos do pedido da exequente nomeio o Leiloeiro Daniel Oliveira Junior, com endereço eletrônico: www.doleiloes.com.br e contato@doleiloes.com.br . 2) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. 3) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. 4) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); 5) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco cento) do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante. 6) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item "III" supra. 7) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. 8) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. 9) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 10) Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 11) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao exequente: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 12) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação do leilão. 13) Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de cinco (05) dias. 14) Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados. 15) Sem prejuízo das deliberações supra, para fins de credenciamento do leiloeiro, encaminhe ao mesmo “Termo de Declaração do Leiloeiro” e “Termo de Credenciamento e Compromisso de Leiloeiro Oficial e Leiloeiro Rural”, juntando-se posterior aos presentes autos. 16) Intime-se, ainda, o exequente, para atualização do débito executado, no prazo de 5 (cinco) dias. 17) Por fim, cumpre salientar que a alienação judicial abrangerá a integralidade do imóvel objeto da presente execução, resguardando-se ao coproprietário não devedor, Sr. Luiz Henrique Lazarini, o direito de preferência na arrematação, conforme previsto no §1º do art. 843 do Código de Processo Civil. Caso não manifeste interesse em exercer tal prerrogativa, deverá ser-lhe assegurada a percepção da quota-parte ideal que lhe cabe sobre o valor obtido com a alienação, preservando-se, assim, suas garantias legais. 18) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-41.2025.4.01.3504

ID: 291750086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA COSTA E SILVA - GO59262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA, postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial juntado no ID 2184099121, com impugnação pela parte autora no ID 2188936790. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2184099121) atestou que a autora é portadora de "DOENÇA DEGENERATIVA ARTICULAR (ESPONDILODISCOARTROPATIA) LOMBAR, CID-10 M51.1 E TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS, CID-10 T23.8". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não se afere incapacidade laboral para a atividade habitual de cabeleireira. Na resposta ao quesito "f", o perito confirma que "NÃO SE AFERE INCAPACIDADE LABORAL", complementando no quesito "g" que a conclusão do presente laudo pericial não diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa. O expert esclareceu ainda que "na perícia administrativa, datada de 18/02/2022, não se identificou incapacidade. Há concordância deste exame físico pericial em relação ao lá descrito e sua conclusão levando-se em conta também a documentação médica anexa aos autos". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Ademais, considerando que os problemas de saúde constatados na perícia são próprios da idade avançada, deve-se ponderar que a autora, após contribuir por 2 anos, de 2009 a 2011, somente retornou ao RGPS em 2018, quando já contava 47 anos de idade, recolhendo 2 anos e meio de contribuições e obtendo auxílio-doença de 18/07/2020 a 31/12/2020. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 53 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1000890-17.2024.4.01.3200

ID: 291245405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CALEBE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID: F84, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 01/11/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 27/02/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 01/11/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:M. C. B. D. S. CPF: 090.294.712-55 Data de nascimento: 19/01/2020 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 29.378,22 (principal = R$ 27.174,00, juros = R$ 2.204,22) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Karolina Matias De Camargo Braghin x Banco Bradesco Sa

ID: 324399850

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais proposta por KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN em face de BANCO BRADESCO S/A, ao argumento que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em razão de determinado débito que já foi reconhecido como ilegítimo. Por seu turno, a requerida, em contestação, alega, em preliminar inadequação da via eleita, falta de interesse de agir. No mérito exercício regular do direito do credor, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de inadequação da via eleita. Aduz a requerida que a parte autora ao invés de ter proposto a presente demanda deveria ter formulado pedido nos autos do feito de nº. 1001182-69.2024.8.11.0005 no qual se discutiu o contrato objeto destes autos. Sem razão a requerida em que pese o mencionado contrato ter sido objeto de discussão naqueles autos verifica-se que a sentença proferida tão somente determinou a restituição dos valores debitados na conta da autora e condenou a requerida em danos morais, sem declarar a inexistência do débito em questão, de modo que não há possibilidade de a autora formular pedido de cumprimento naqueles autos, eis que as obrigações já foram devidamente cumpridas, só restando a autora a propositura de nova ação para ver declarada a inexistência do débito em questão. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver declarada a inexigibilidade do débito discutido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte do Requerido. Do Mérito. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, a fim de demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] A inserção do nome da parte reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato anexado (id. 192869360). Deste modo, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência para com a requerida, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a reclamante não possuir restrições posteriores a discutida nos autos e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com vencimento em 10/06/2024, contrato nº. 15860002563CSC274850, confirmando a tutela de urgência deferida e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares e outros

ID: 338564451

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME MOISES FRANCISCO DA SILVA PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03066d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DESPACHO / DECISÃO Id.8699fc0: Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73 . Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. Ademais, diante do(s) documento(s) Id d1a06d9, verifico que a(s) empresa reclamada MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME encontra-se inapta. Dessa forma, em virtude da dissolução da empresa, que não mais existe, o polo passivo da ação deve ser ocupado por seu sócio, responsável que é com seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas por ela. Logo, no caso concreto, dada a dissolução da empresa (2ª reclamada), seu sócio assume a responsabilidade pela satisfação da execução, sendo desnecessário o processamento do incidente de desconstituição da personalidade jurídica em relação a MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da lide para constar o(a)(s) sócio(a)(s) da(s) empresa(s) reclamada(s), Sr(s). MANUEL FRANCISCO TAVARES - CPF: 731.223.278-72. Após, intime(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s), para que no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, sob pena de execução e inscrição no BNDT e SERASAJUD. Caso a(s) intimação(ões) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. No silêncio do(s) sócio(s) reclamado(s) ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s)executado(a)(s) supracitado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente aos sócios supramencionados, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, prossiga-se com a ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s) deverá(ão) ser incluído(a)(s) imediatamente no BNDT pela Secretaria da Vara ou deverá ser agendada a sua inclusão, caso não ultrapassado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT, e, ainda, deverá(ão) ser, também, incluído(a)(s) no cadastro da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte reclamante deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME

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