Resultados para "1000892-02.2023.8.26.0222" – Página 162 de 163

Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros x Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros

ID: 315329183

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000892-54.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

Polo Passivo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVANTE: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVANTE: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVADO: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Em relação ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, consta do acórdão regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento pacificado pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. É o que se depreende de trecho da ementa do julgado supracitado proferido pelo C. TST, com trânsito em julgado em 14/02/2024, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05 /2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467 /2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifei) Reformo. Verifico que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade de exame da alegada ofensa ao art. 840, §1°, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Na hipótese dos autos, o e. TRT registrou que, “os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idcb0d6ac,4841ecb; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 69b547c). Regular a representação processual (Id 68113f9). Preparo satisfeito (Id 5c2622b; b97297f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que a ausência dos registros de ponto tempor consequência presunção relativa da veracidade da jornada descrita na inicial, bemcomo que a reclamante pleiteou o labor extraordinário por duas horas diárias, demodo que o Regional reputou acertada decisão de origem em fixar a jornada emconformidade com o quanto revelado pela prova documental. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA ROSILENE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb594c90; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b6526f9). Regular a representação processual (Id 3d8802b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg- 371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nelescontidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5895965-43.2024.8.09.0122

ID: 312071730

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895965-43.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henr… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NEUSA MARIA DA SILV A, acompanhada do advogado Dr. Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: NEUSA MARIA DA SILV A, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 55 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. A decisão constante no evento 4, indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a assistência judiciária e determinou a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 10. Arguiu, preliminarmente, coisa julgada. No tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 12. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida.A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário. Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em queatesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel.DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 4), a autora conta com 63 anos de idade (nascimento: 21.05.1962), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (comprovante de endereço rural – fl. 25 do pdf; documento emitido pelo Sindicato Rural do companheiro; declaração de atividade rurícula firmada por Elizabeth Karan,declaração de união estável com de cujus José Osvando Pires; sentença de mérito reconhecendo a união estável, bem como concedendo pensão por morte rural à autora referente ao companheiro supracitado; notas fiscais de produtos agrícolas, certidão de óbito de José Osvando Pires; CNIS sem anotações), representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Outrossim, a testemunha Hélio Ferreira da Silva disse que conhece a dona Neusa da Fazenda Retiro. Asseverou que seu pai tinha uma propriedade próxima e que conhece a dona Neusa há mais de quarenta anos. Ressaltou que, atualmente, a dona Neusa ainda mora no mesmo lugar. Pontuou que ela mora sozinha, mas que ela já teve um companheiro, o Vandim, que foi ofendido de cobra e morreu. Contou que dona Neusa sempre plantou lavoura e o companheiro ajudava. Relatou que ela costumava plantar arroz, milho, mandioca e que hoje ela ainda planta, mas é pouco. Afirmou que ela recebe ajuda dos vizinhos e que a dona Neusa faz polvilho e farinha e vende, para comprar na cidade as coisas que ela não tem na roça. Destacou que ela cria galinhas e porcos para despesa e que ela não tem vacas. Disse que ela não recebe salário, mas dá uma porcentagem do que produz para a dona da terra. A testemunha Francisco Rodrigues de Azevedo contou que conhece a dona Neusa há uns cinquenta anos. Asseverou que mora na cidade de Santa Rosa, mas tem uma chácara na fazenda Retiro e que a dona Neusa mora na Fazenda Retiro, de propriedade da dona Elisabeth Karan. Destacou que ela mora lá há mais de quarenta anos, desde quando morava com os pais. Pontuou que a autora sempre mexeu com lavoura e que ela plantava milho, arroz, feijão. Disse que atualmente ela planta mais milho e mandioca e que ela cria galinhas e porcos. Relatou que ela é sozinha, mas que ela teve um companheiro, mas ele faleceu, porque foi ofendido de cobra. Contou que ele ajudava ela na roça. Afirmou que a autora divide sua produção com a dona da fazenda e que autora faz polvilho e farinha também, sendo que vende a sobra. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, paraefeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora sempre residiu no campo e desenvolveu atividade produtiva rural por muitos anos, donde retira o sustento de sua família. Ademais, a concessão do benefício de pensão por morte rural, como no caso, se presta como prova das alegações contidas na inicial, considerando que comprova a condição de rurícula do companheiro da autora, uma vez que a pensão em comento foi concedia em virtude do reconhecimento dele como segurado especial. Demais disso, o recebimento de pensão por morte, seja de natureza urbana ou rural, não impede a concessão de aposentadoria rural por idade. Neste cenário, ressai dos autos que, no ano de 2017, ocasião em que a autora implementou a condição da idade para a obtenção do benefício, ela já tinha laborado no campo por tempo superior a 180 meses. Logo, resta comprovada o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registro, além disso que, no ano de 2017 (quando a autora atingiu o requisito de idade para concessão do benefício previdenciário), laborava ela no campo, como ainda labora. Tal realidade fática se amolda, pois, à tese firmada em precedente obrigatório (artigos 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015), oriundo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se, porque importante, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROV AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar poridade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) – sem destaque na origem. Deste modo, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (29.02.2024 – fl. 74 do pdf). Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo, respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança,nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda do autor que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária;3. em seguida, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5871382-91.2024.8.09.0122

ID: 312555236

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5871382-91.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

YARA PRATES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente: Yara Prates OAB/GO n.36.919 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, acompanhada da advogada Dra. Yara Prates OAB/GO n.36.919, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra à advogada da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: “NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, qualificado, ajuizou Aposentadoria por idade Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos.Aduz a autora em síntese que, desde os 12 anos de idade exerce atividades rurais em regime de economia familiar, por meio de diárias rurais a pessoas diversas e conforme a disponibilidade. Que em 30/09/2019 requereu o benefício de Aposentadoria Rural junto ao INSS, foi indeferido pela Autarquia Ré, sob a alegação de que a autora não apresenta os requisitos necessários para a concessão do benefício. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento n.º 05, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (evento n. 10), na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial. A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Designada audiência para essa data, foram inquiridas as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, pelo sistema de áudio e vídeo. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário.Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em que atesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel. DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suasatividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora a autora tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 64 anos - nascimento: 15/05/1961), tenho que não logrou ela demonstrar, por meio do início de prova material conjugada com a testemunhal, que tenha laborado na condição de rurícola, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei (in casu: 180 meses). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Outrossim, embora tenha a autora acostado na inicial Certidão de Casamento com profissão do esposo de lavrador (1978), matricula escolar do filho datada de 1995 com indicação de profissão lavrador e contrato de parceria agrícola datado de 2000 na qual consta seu esposo como lavrador, a meu juízo, a despeito de, em tese, cuidarem de início de prova material, não indicam com precisão o lapso temporal e o exercício, de fato, de atividade rural, ainda que na condição de diarista, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Com efeito, apesar de a Autora mencionar que trabalhou como diarista não registrada em diversas propriedades rurais, exercendo atividades como colheita de pimentas, vejo que ela não cuidou de acostar aos autos qualquer documento que corrobore, ainda que pormenor, essa narrativa, como, por exemplo, recibos das aludidas diárias. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Demais disso, a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pela autora, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, as testemunhas, embora tenham indicado eventual exercício de labor campesino, não souberam precisar o tempo quea autora efetivamente laborou no campo. Em suma, os depoimentos, como abaixo se verá, não trouxeram informações claras e suficientes. Isso, sob meu viso, revela que a prova oral colhida que não foi suficiente para atestar as alegações da autora. Vejam-se: A testemunha Agricio Martins Rosa contou que conhece a Nivalda tem mais de vinte anos. Que ela reside em Petrolina, na cidade. Que ela mora em casa própria, na companhia do esposo. Que os filhos não moram mais com ela. Que o depoente também mora na cidade. Que a Nivalda trabalha de diarista na Fazenda dos filhos do Joaquim Neves, perto da Lagoinha. Que nessa fazenda, eles plantam pimenta e a autora é contratada por dia para apanhar pimenta. Que não sabe quantos dias na semana a autora vai para essa fazenda pegar pimenta. Que tem um encarregado na fazenda que busca as pessoas na cidade para fazerem as diárias. Que quando está fora da safra da pimenta, ela faz diária em outras fazendas. Que não sabe dizer em quais outras fazendas ela trabalha fora da safra da pimenta. Que ela não trabalha na cidade. Que o marido dela é aposentado. Que não sabe dizer quantos anos faz que ela mora na cidade. Que ela já morou na roça nessa fazenda onde apanha pimenta, mas não sabe precisar quando e nem por quanto tempo. A testemunha Domirso José Ribeiro disse que conhece a Nivalda desde 1995. Que quando a conheceu, ela morava na fazenda do Joaquim Neves, juntamente com o marido. Que nessa fazenda eles plantavam lavoura de milho, arroz, mandioca e feijão. Que a autora chegou a sair e voltar pra essa mesma fazenda. Que o depoente também morou e trabalhou nessa fazenda. Que, geralmente, plantavam na meia com o Joaquim Neves. Que, às vezes, também arrendavam as terras dele pra plantio. Que não sabe dizer quanto tempo exatamente a autora morou nessa fazenda, mas sabe que trabalharam juntos lá de 15 a 20 anos. Que no período que a autora e o marido saíram do Joaquim Neves, eles moraram na fazenda do Degmar, no Córrego Comprido e na fazenda do Tabajara Carrijo, na Logoinha. Que depois ela voltou para a Fazenda do Joaquim Neves. Que quando o marido da autora adoeceu, eles vieram para a cidade. Que não se se eles moram em casa própria. Que depois que foram pra cidade, a Nivalda passou a fazer diárias na roça. Que ela trabalha na roça de pimenta, ora na panha, ora no plantio. Que ela também faz diárias em outras fazendas. Que ela não faz diárias todos os dias, mas sempre vai quando a chama. Que quando está na época da “panha” de pimenta, ela vai umas quatro vezes por semana. Neste contexto, mesmo se a prova oral comprovasse o efetivo exercício de atividade campesina pelo período de carência, o que não ocorreu no vertente procedimento, não seria suficiente para concessão do benefício almejado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV ASINSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicilio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar aocausídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Yara Prates OAB/GO n.36.919

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5392102-73.2024.8.09.0143

ID: 330335341

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5392102-73.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELVACI RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5392102.73 Requerente: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA Advs. da requerente: Dr. Silvanio Ame… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5392102.73 Requerente: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA Advs. da requerente: Dr. Silvanio Amelio Marques – OAB/GO n.° 31.741 – Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA, acompanhado do advogado Dr. Silvanio Amelio Marques, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Domingos Botelho dos Santos e Aminaldo de Campos Vieira de Santana, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Domingos Botelho dos Santos e Aminaldo de Campos Vieira de Santana, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA, qualificado, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu o autor, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 60 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 11, foi concedida a assistência judiciária e determinada a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 15. Arguiu, preliminarmente, coisa julgada e, no tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 18. Durante a instrução processual (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que o autor ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir.Sucede que, nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova) e, portanto, não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário. Demais disso, a Autarquia Ré não acostou aos autos cópia integral do procedimento anterior, inexistindo, nos autos, comprovação de que as ações sejam idênticas. Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em que atesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicílio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. 4. Em relação à prova testemunhal, verifica-se que o juiz de primeiro grau intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, masparte autora ficou inerte para produzir novas provas. Dessa forma, a inexistência de depoimentos em relação à atividade rural pela instituidora do benefício de aposentadoria por idade rural prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que indispensável, no caso, para corroborar o início de prova material existente nos autos. 5. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, por ser frágil a prova material, sem apresentação de prova testemunhal, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Sentença mantida. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892- 28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel. DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades,individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora o autor tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 66 anos atualmente; nascido no dia 17.01.1959), assevero que não foi demonstrado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo tempo mínimo legal (180 meses), ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER: 28.05.2019). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pelo autor em sua peça de ingresso. Os documentos acostados (certidão de casamento na qual consta a profissão dele como operador de máquina, certidão de nascimento dos filhos nas quais constam a profissão dele como operador de máquina, contrato de compra e venda no qual consta a profissão dele como autônomo), a meu ver, não representam início de prova material, considerando que não indicam o exercício, de fato, de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de provamaterial, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem.Importa, ademais, ressaltar que, a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pelo autor, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, embora as testemunhas tenham relatado que o autor trabalha no campo, não souberam precisar o tempo que ele efetivamente laborou pelo período de carência (180 meses). Os depoimentos, como abaixo se verá, não trouxeram informações claras e suficientes. Isso, a meu ver, revela a incongruência da prova oral colhida, que, sob meu viso, não foi suficiente para atestar as alegações do autor. Vejam- se: A testemunha Domingos Botelho dos Santos disse que conhece o Delvaci desde o ano de 2005 e que o conheceu na roça. Asseverou que trabalhava na fazenda Guanabara e o autor na fazenda Santa Ana. Ressaltou que o autor morava nessa fazenda e que nessa fazenda, ele fazia de tudo, fazia trabalho braçal, mas não sabe especificar o que exatamente ele fazia. Contou que acha que ele trabalhava por mês e que depois de muito tempo, o autor veio para uma chácara perto da cidade. Pontuou que não sabe quem é o dono da chácara e que já passou lá uma vez. Relatou que o autor cria porcos e galinhas nessa chácara e que não sabe se o autor já morou na cidade. A testemunha Aminaldo de Campos Vieira de Santana contou que conhece o Delvaci há, aproximadamente, 15 a 20 anos. Asseverou que nessa época, ele morava e trabalhava na fazenda Santa Fé e que já trabalhou nessa fazenda. Disse que atualmente, o autor mora numa chácara perto da cidade e que não sabe quem é o proprietário da loja. Destacou que sempre passa lá de frente e vê o autor, mas não sabe se ele aluga a chácara. Relatou que o autor cria porcos, galinhas e umas duas vaquinhas de leite. Pontuou que ele mora no local há uns cinco anos, acredita e que desde que conheceu o autor, não tem conhecimento de que ele já morou na cidade, porque só lembra dele roça. Disse que nunca o viu trabalhando na cidade. Demais disso, somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, o que não é o caso, desprovidas de base documental idônea não seriam suficientes para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV AS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual aonúmero de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei . Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicílio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV , do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930- 68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parteautora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida”. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Silvanio Amelio Marques OAB/GO n.° 31.741

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000161-24.2022.8.11.0039

ID: 256592193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-24.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VALVERDE LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN COSTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NALTYER NUBIA FONSECA SEBASTIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-24.2022.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-24.2022.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SIDNEI VALVERDE LESSA - CPF: 913.207.391-72 (EMBARGANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), NILMA REGINA COSTA LESSA - CPF: 906.439.331-15 (EMBARGADO), CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - CPF: 032.121.931-74 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), SIDNEI VALVERDE LESSA - CPF: 913.207.391-72 (EMBARGADO), CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - CPF: 032.121.931-74 (ADVOGADO), NILMA REGINA COSTA LESSA - CPF: 906.439.331-15 (EMBARGANTE), NALTYER NUBIA FONSECA SEBASTIAO - CPF: 059.333.441-84 (ADVOGADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRIDO QUE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DERRUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE ADESIVA – BENEFÍCIO REVOGADO – MÉRITO – AÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL – COTAS DE CAPITAL – NÃO COMPROVADA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE ELAS, O QUE DEMANDARIA SIMPLES PROVAS – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA COMUM NÃO ELIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1000161-24.2022.8.11.0039 EMBARGANTE: SIDNEI VALVERDE LESSA EMBARGADA: NILMA REGINA COSTA LESSA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos, mantendo a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que: “ao manter a condenação da embargada em apenas 50% do valor das cotas de capital, deixou de enfrentar a questão dos limites da lide”, “isso porque não houve pedido de partilha das cotas de capital, bem como, o acordo firmado entre as partes não foi impugnado por nenhuma das partes no tocante à destinação das cotas”; “o acórdão foi omisso quanto aos limites impostos ao Magistrado através dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, conhecendo questões não suscitadas pelas partes e determinando a divisão das cotas no presente feito (que não se trata de sobrepartilha)”; pede “apenas e tão somente o reconhecimento v. acórdão quanto à violação ao princípio da congruência, com a supressão da parte que reconheceu à embargada o direito à meação das cotas de capital, seja decotado do acórdão a partilha das cotas de capital, com a manutenção da condenação da Embargada ao dano material emergente, no valor integral dispendido pelo Embargante para pagamento da dívida, qual seja R$ 38.975,76 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos)” (sic). Pede o acolhimento do recurso para: “b) O reconhecimento da omissão quanto à violação dos arts. 141 e 492 do CPC; c) A modificação do julgado, com o decote da meação indevidamente reconhecida” (sic). Sem contrarrazões. Pedido de sustentação oral pela parte embargante na peça Id. 279155889. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que não há previsão legal no RITJMT para realização de sustentação oral na espécie recursal em análise (embargos de declaração). Além disso, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRIDO QUE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DERRUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE ADESIVA – BENEFÍCIO REVOGADO – MÉRITO – AÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL – COTAS DE CAPITAL – NÃO COMPROVADA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE ELAS, O QUE DEMANDARIA SIMPLES PROVAS – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA COMUM NÃO ELIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É lícita a revogação da justiça gratuita quando, havendo impugnação da parte recorrida, a parte recorrente não lograr êxito em comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da benesse, mormente quanto os elementos, existentes nos autos, evidenciarem que o beneficiário possui condição financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. A união estável, salvo disposição expressa em contrário, é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, presumindo-se que os bens adquiridos na constância da relação sejam fruto de esforço comum. As cotas de capital vinculadas à conta adquiridas durante a união estável integram o patrimônio comum, salvo comprovação inequívoca de sua exclusividade, o que não restou demonstrado nos autos. A responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas na constância da união estável é solidária, presumindo-se que tenham sido contraídas em benefício da entidade familiar, salvo prova em contrário, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil e jurisprudência consolidada. Considerando que a requerida assumiu contratualmente a obrigação de quitar a dívida bancária e não o fez, bem como possuía direito à meação das cotas de capital utilizadas para essa quitação, correta a sentença ao determinar a restituição ao autor de 50% do valor resgatado. Recursos de apelação principal e apelação adesiva desprovidos. Manutenção da sentença de primeiro grau.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado embargado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando ambos recursos, infere-se que não devem prosperar. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sidnei Valverde Lessa e de recurso de apelação adesivo interposto por Nilma Regina Costa Lessa, ambos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Conforme transcrição acima, na sentença recorrida foi determinada a condenação da requerida ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital a título de dano material emergente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O apelante Sidnei Valverde Lessa sustenta que a sentença desconsiderou o acordo firmado entre as partes, violando os princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, ao determinar a partilha de cotas de capital sem observância da autonomia da vontade das partes. Argumenta que as cotas de capital pertenciam exclusivamente a ele e que não há prova nos autos de que a dívida bancária quitada com tais cotas tenha sido assumida na constância da união estável, sendo indevida sua inclusão na partilha de bens. Pede a reforma integral do édito sentencial, com o reconhecimento da exclusividade da titularidade das cotas ou, subsidiariamente, a limitação da partilha ao percentual comprovadamente pertencente à parte apelada. Por sua vez, a apelada e recorrente adesiva Nilma Regina Costa Lessa busca a reforma parcial da sentença, sustentando que a condenação ao pagamento de 50% das cotas de capital a título de dano emergente carece de fundamento jurídico, pois o acordo extrajudicial firmado entre as partes já previa a destinação das contas bancárias e dos valores nelas existentes à recorrente. Argumenta que o recorrido não sofreu qualquer dano material, pois não há comprovação de que tenha desembolsado qualquer quantia para a quitação da dívida e que a sentença não analisou corretamente as cláusulas do acordo extrajudicial, especialmente no que tange à obrigação assumida pelo autor apelado em assinar os documentos necessários ao levantamento das cotas de capital. Pede o provimento ao recurso adesivo, com a consequente exclusão da sua condenação ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. A questão central controvertida reside na possibilidade de partilha das cotas de capital vinculadas à conta conjunta dos ex-conviventes, na validade da condenação imposta à parte requerida para restituição de 50% do montante utilizado na quitação de débito bancário e na interpretação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Neste contexto, quanto ao regime patrimonial aplicável e da partilha das cotas de capital, a união estável, salvo disposição expressa em contrário, é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Dito isso, acerca da temática, no regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge. Isto é o que estabelece o artigo 1.658 do Código Civil e seguintes, confira-se: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão” Nestes termos, na forma da Lei, impõe-se a comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, os quais deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada um para a consecução do resultado patrimonial, uma vez que presumida a aquisição por esforço comum. Deste modo, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável são considerados comuns ao casal, salvo prova de que a aquisição decorreu de bens particulares, doação ou sucessão, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. No caso concreto, a alegação do apelante Sidnei de que as cotas de capital pertenciam exclusivamente a ele não encontra suporte probatório seguro e suficiente para afastar a presunção legal de comunhão. Neste contexto, salienta-se que embora se trate de simples comprovação (Ex.: bastava comprovante de abertura de conta, adesão e/ou aquisição de cotas junto à Cooperativa de Crédito anterior à união estável), a prova documental anexada aos autos não demonstra de forma cabal que a integralização dos valores junto à CCPI Noroeste Mato Grosso (Id. Num. 243618194 - Pág. 14) decorreu exclusivamente do patrimônio particular do recorrente, de tal feita que a ausência de tal comprovação impossibilita o afastamento do regime legal sobre tal montante, denotando correta a sentença recorrida ao determinar a partilha proporcional destes valores aplicados. Dito em outras palavras, como, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor do pedido a prova do fato constitutivo do seu direito, e considerando que, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que os valores foram constituídos com recursos próprios, sem comprovação documental idônea, à míngua de provas, impõe-se a partilha do valor. Além disso, lendo e relendo os termos do acordo extrajudicial Id. 243618193, infere-se que no rol “DOS BENS, DAS DÍVIDAS, DA PARTILHA E DOS ALIMENTOS” foi sonegada a existência de tais cotas sociais, de tal modo que o ajuste firmado não opera efeito em relação a tal valor, ou seja, não se estende o ajuste à tal direito, de modo que deve o montante das cotas ser partilhado segundo o regime de comunhão parcial. Nesta linha de intelecção, infere-se escorreita a sentença recorrida ao reconhecer que seria devida à requerida a restituição de 50% das cotas de capital utilizadas para quitação do débito bancário, isso porque, de fato, conquanto houvesse ajuste obrigacional de que a mesma deveria arcar com o valor das dívidas pendentes, conforme discriminado no item 19 e subitens do Termo de Acordo Extrajudicial Id. 24361819, A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO ACORDO DE PARTILHA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS FAZ INCIDIR, POR IMPERATIVO LEGAL, DIREITO À MEAÇÃO DE TAL MONTANTE ENTRE AS PARTES, TOCANDO, PORTANTO, DIREITO DA REQUERIDA À METADE DESTE MONTANTE. Veja: (...) Nesse contexto, infere-se escorreita a sentença recorrida ao reconhecer que seria devida à requerida a restituição de 50% das cotas de capital utilizadas para quitação do débito bancário, isso porque, de fato, conquanto houvesse ajuste obrigacional de que a ela deveria arcar com o valor das dívidas pendentes, a ausência de menção no acordo de partilha em relação ao valor das cotas sociais faz incidir, por imperativo legal, direito à meação de tal montante entre as partes, tocando, portanto, direito da parte demandada à metade deste valor. Ademais, em que pese o recorrente alegue que não há comprovação nos autos de que a dívida bancária quitada com o valor das cotas de capital tenha sido assumida na constância da união estável, assinala-se que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, as dívidas contraídas na constância da união estável foram realizadas em benefício da entidade familiar e destinadas à composição do patrimônio comum do casal, cabendo a quem alega o ônus de provar em sentido contrário. No caso, analisando o acervo probatório coligido ao feito, depreende-se que não há prova segura alguma da alegação da parte autora recorrente de que efetivamente a dívida não foi contraída em benefício do casal, o que impõe, portanto, a partilha deste ônus. Ou seja, cabe ao autor recorrente o ônus de desconstituir a presunção de contração da dívida em benefício do casal, não havendo prova segura alguma de que o débito reverteu somente em favor da requerida. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, declarou, reconheceu e dissolveu o vínculo entre as partes, determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos e a divisão das dívidas contraídas durante o período de convivência. A apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a exclusão da partilha de bens dos imóveis que alega terem sido adquiridos antes da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal; e (ii) estabelecer se deve ser realizada a exclusão dos imóveis descritos nos itens “C”, “D” e “E” da partilha, supostamente adquiridos em momento anterior ao início da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o Juízo de origem decide com base em prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a aquisição dos imóveis que pretende excluir da partilha se deu em momento anterior à constituição da união estável, razão pela qual tais bens devem integrar a divisão entre os ex-conviventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Na dissolução de união estável, presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, salvo prova inequívoca de aquisição anterior ao início da relação”. Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 8º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0028353-22.2015.8.11.0041, 1043411-67.2023.8.11.0041 e 1024074-21.2023.8.11.0000.” (N.U 1000151-50.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. Se a empresa foi constituída na constância do relacionamento do casal, independentemente da natureza de sua constituição, deve ser partilhada, assim como os demais bens, adquiridos durante a relação conjugal. Não tendo a parte logrado êxito em fazer prova em sentido contrário, presume-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes na constância da união estável, foram realizadas em benefício da entidade familiar e destinadas à composição do patrimônio comum do casal, razão pela qual devem ser partilhas.” (N.U 1000892-06.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PARTILHADOS NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.” (N.U 0006248-10.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2019, Publicado no DJE 16/09/2019) (destaquei) De outra feita, a recorrente adesiva sustenta que o recorrido não sofreu qualquer dano material, pois não há prova de que tenha desembolsado valores para a quitação da dívida. Entretanto, essa argumentação da mesma forma não se sustenta, pois, de fato, houve o resgate do capital para pagamento da dívida pendente, consoante documento coligido ao Id. Num. 243618194 - Pág. 14. Por fim, salienta-se que embora alegue que o acordo extrajudicial firmado entre as partes já previa a destinação das contas bancárias e dos valores nelas existentes à recorrente adesiva, o montante de cotas sociais não se confunde com saldo bancário, tratando-se de direito com outra origem, de modo que também escorreita a sentença na condenação da requerida ao ressarcimento de metade do valor das cotas, impondo-se o desprovimento do apelo adesivo. Em suma, considerando que a requerida assumiu contratualmente o ônus de quitar a dívida e não o fez, tendo havido quitação com valores de cotas sociais do autor que deveriam integrar a partilha, bem como diante da inexistência de provas de que a integralização dessas cotas tenha ocorrido exclusivamente com recursos particulares do autor (Sidnei) e de que a dívida quitada foi contraída exclusivamente em benefício da requerida (Nilma), conclui-se que a sentença recorrida está correta ao determinar condenação à restituição de 50% dos valores indicados no Id. Num. 243618194 - Pág. 14 para saldar o débito, pois, embora alegue em sentido diverso, a parte demandada assumiu contratualmente o ônus de quitar a dívida e não o fez, bem como possuía direito à meação do valor das cotas sociais do autor, as quais não foram referidas no ajuste de partilha da união estável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os apelos interpostos, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do CPC), haja vista que indevida a majoração em caso de procedência parcial. Por fim, DETERMINO que a parte requerida apelante adesiva Nilma Regina Costa Lessa recolha as custas do preparo do seu apelo de forma simples, conforme delineado no início do voto, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste julgado, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) Ademais, salienta-se que, diversamente do que argumenta a parte embargante, não há desborde algum dos limites objetivos da lide, sendo, no caso julgado, somente aplicado o pertinente enquadramento jurídico adequado aos fatos objeto da demanda, o que é plenamente possível com base na premissa de que o juiz conhece o Direito (iura novit curia) e no famigerado brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito), sendo, destarte, descabida a alegação de vilipêndio às normas arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Neste contexto, sobreleva-se que a parte autora pediu na inicial a “condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 38.975,76 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos)”, estando à condenação da “parte requerida ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital a título de dano material emergente” (sic) dentro dos limites do que foi inicialmente vindicado. De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000161-24.2022.8.11.0039

ID: 256592202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-24.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA REGINA COSTA LESSA

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-24.2022.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-24.2022.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SIDNEI VALVERDE LESSA - CPF: 913.207.391-72 (EMBARGANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), NILMA REGINA COSTA LESSA - CPF: 906.439.331-15 (EMBARGADO), CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - CPF: 032.121.931-74 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), SIDNEI VALVERDE LESSA - CPF: 913.207.391-72 (EMBARGADO), CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - CPF: 032.121.931-74 (ADVOGADO), NILMA REGINA COSTA LESSA - CPF: 906.439.331-15 (EMBARGANTE), NALTYER NUBIA FONSECA SEBASTIAO - CPF: 059.333.441-84 (ADVOGADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRIDO QUE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DERRUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE ADESIVA – BENEFÍCIO REVOGADO – MÉRITO – AÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL – COTAS DE CAPITAL – NÃO COMPROVADA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE ELAS, O QUE DEMANDARIA SIMPLES PROVAS – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA COMUM NÃO ELIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1000161-24.2022.8.11.0039 EMBARGANTE: SIDNEI VALVERDE LESSA EMBARGADA: NILMA REGINA COSTA LESSA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos, mantendo a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que: “ao manter a condenação da embargada em apenas 50% do valor das cotas de capital, deixou de enfrentar a questão dos limites da lide”, “isso porque não houve pedido de partilha das cotas de capital, bem como, o acordo firmado entre as partes não foi impugnado por nenhuma das partes no tocante à destinação das cotas”; “o acórdão foi omisso quanto aos limites impostos ao Magistrado através dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, conhecendo questões não suscitadas pelas partes e determinando a divisão das cotas no presente feito (que não se trata de sobrepartilha)”; pede “apenas e tão somente o reconhecimento v. acórdão quanto à violação ao princípio da congruência, com a supressão da parte que reconheceu à embargada o direito à meação das cotas de capital, seja decotado do acórdão a partilha das cotas de capital, com a manutenção da condenação da Embargada ao dano material emergente, no valor integral dispendido pelo Embargante para pagamento da dívida, qual seja R$ 38.975,76 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos)” (sic). Pede o acolhimento do recurso para: “b) O reconhecimento da omissão quanto à violação dos arts. 141 e 492 do CPC; c) A modificação do julgado, com o decote da meação indevidamente reconhecida” (sic). Sem contrarrazões. Pedido de sustentação oral pela parte embargante na peça Id. 279155889. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que não há previsão legal no RITJMT para realização de sustentação oral na espécie recursal em análise (embargos de declaração). Além disso, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRIDO QUE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DERRUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE ADESIVA – BENEFÍCIO REVOGADO – MÉRITO – AÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL – COTAS DE CAPITAL – NÃO COMPROVADA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE ELAS, O QUE DEMANDARIA SIMPLES PROVAS – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA COMUM NÃO ELIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É lícita a revogação da justiça gratuita quando, havendo impugnação da parte recorrida, a parte recorrente não lograr êxito em comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da benesse, mormente quanto os elementos, existentes nos autos, evidenciarem que o beneficiário possui condição financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. A união estável, salvo disposição expressa em contrário, é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, presumindo-se que os bens adquiridos na constância da relação sejam fruto de esforço comum. As cotas de capital vinculadas à conta adquiridas durante a união estável integram o patrimônio comum, salvo comprovação inequívoca de sua exclusividade, o que não restou demonstrado nos autos. A responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas na constância da união estável é solidária, presumindo-se que tenham sido contraídas em benefício da entidade familiar, salvo prova em contrário, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil e jurisprudência consolidada. Considerando que a requerida assumiu contratualmente a obrigação de quitar a dívida bancária e não o fez, bem como possuía direito à meação das cotas de capital utilizadas para essa quitação, correta a sentença ao determinar a restituição ao autor de 50% do valor resgatado. Recursos de apelação principal e apelação adesiva desprovidos. Manutenção da sentença de primeiro grau.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado embargado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando ambos recursos, infere-se que não devem prosperar. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sidnei Valverde Lessa e de recurso de apelação adesivo interposto por Nilma Regina Costa Lessa, ambos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Conforme transcrição acima, na sentença recorrida foi determinada a condenação da requerida ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital a título de dano material emergente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O apelante Sidnei Valverde Lessa sustenta que a sentença desconsiderou o acordo firmado entre as partes, violando os princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, ao determinar a partilha de cotas de capital sem observância da autonomia da vontade das partes. Argumenta que as cotas de capital pertenciam exclusivamente a ele e que não há prova nos autos de que a dívida bancária quitada com tais cotas tenha sido assumida na constância da união estável, sendo indevida sua inclusão na partilha de bens. Pede a reforma integral do édito sentencial, com o reconhecimento da exclusividade da titularidade das cotas ou, subsidiariamente, a limitação da partilha ao percentual comprovadamente pertencente à parte apelada. Por sua vez, a apelada e recorrente adesiva Nilma Regina Costa Lessa busca a reforma parcial da sentença, sustentando que a condenação ao pagamento de 50% das cotas de capital a título de dano emergente carece de fundamento jurídico, pois o acordo extrajudicial firmado entre as partes já previa a destinação das contas bancárias e dos valores nelas existentes à recorrente. Argumenta que o recorrido não sofreu qualquer dano material, pois não há comprovação de que tenha desembolsado qualquer quantia para a quitação da dívida e que a sentença não analisou corretamente as cláusulas do acordo extrajudicial, especialmente no que tange à obrigação assumida pelo autor apelado em assinar os documentos necessários ao levantamento das cotas de capital. Pede o provimento ao recurso adesivo, com a consequente exclusão da sua condenação ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. A questão central controvertida reside na possibilidade de partilha das cotas de capital vinculadas à conta conjunta dos ex-conviventes, na validade da condenação imposta à parte requerida para restituição de 50% do montante utilizado na quitação de débito bancário e na interpretação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Neste contexto, quanto ao regime patrimonial aplicável e da partilha das cotas de capital, a união estável, salvo disposição expressa em contrário, é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Dito isso, acerca da temática, no regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge. Isto é o que estabelece o artigo 1.658 do Código Civil e seguintes, confira-se: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão” Nestes termos, na forma da Lei, impõe-se a comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, os quais deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada um para a consecução do resultado patrimonial, uma vez que presumida a aquisição por esforço comum. Deste modo, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável são considerados comuns ao casal, salvo prova de que a aquisição decorreu de bens particulares, doação ou sucessão, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. No caso concreto, a alegação do apelante Sidnei de que as cotas de capital pertenciam exclusivamente a ele não encontra suporte probatório seguro e suficiente para afastar a presunção legal de comunhão. Neste contexto, salienta-se que embora se trate de simples comprovação (Ex.: bastava comprovante de abertura de conta, adesão e/ou aquisição de cotas junto à Cooperativa de Crédito anterior à união estável), a prova documental anexada aos autos não demonstra de forma cabal que a integralização dos valores junto à CCPI Noroeste Mato Grosso (Id. Num. 243618194 - Pág. 14) decorreu exclusivamente do patrimônio particular do recorrente, de tal feita que a ausência de tal comprovação impossibilita o afastamento do regime legal sobre tal montante, denotando correta a sentença recorrida ao determinar a partilha proporcional destes valores aplicados. Dito em outras palavras, como, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor do pedido a prova do fato constitutivo do seu direito, e considerando que, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que os valores foram constituídos com recursos próprios, sem comprovação documental idônea, à míngua de provas, impõe-se a partilha do valor. Além disso, lendo e relendo os termos do acordo extrajudicial Id. 243618193, infere-se que no rol “DOS BENS, DAS DÍVIDAS, DA PARTILHA E DOS ALIMENTOS” foi sonegada a existência de tais cotas sociais, de tal modo que o ajuste firmado não opera efeito em relação a tal valor, ou seja, não se estende o ajuste à tal direito, de modo que deve o montante das cotas ser partilhado segundo o regime de comunhão parcial. Nesta linha de intelecção, infere-se escorreita a sentença recorrida ao reconhecer que seria devida à requerida a restituição de 50% das cotas de capital utilizadas para quitação do débito bancário, isso porque, de fato, conquanto houvesse ajuste obrigacional de que a mesma deveria arcar com o valor das dívidas pendentes, conforme discriminado no item 19 e subitens do Termo de Acordo Extrajudicial Id. 24361819, A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO ACORDO DE PARTILHA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS FAZ INCIDIR, POR IMPERATIVO LEGAL, DIREITO À MEAÇÃO DE TAL MONTANTE ENTRE AS PARTES, TOCANDO, PORTANTO, DIREITO DA REQUERIDA À METADE DESTE MONTANTE. Veja: (...) Nesse contexto, infere-se escorreita a sentença recorrida ao reconhecer que seria devida à requerida a restituição de 50% das cotas de capital utilizadas para quitação do débito bancário, isso porque, de fato, conquanto houvesse ajuste obrigacional de que a ela deveria arcar com o valor das dívidas pendentes, a ausência de menção no acordo de partilha em relação ao valor das cotas sociais faz incidir, por imperativo legal, direito à meação de tal montante entre as partes, tocando, portanto, direito da parte demandada à metade deste valor. Ademais, em que pese o recorrente alegue que não há comprovação nos autos de que a dívida bancária quitada com o valor das cotas de capital tenha sido assumida na constância da união estável, assinala-se que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, as dívidas contraídas na constância da união estável foram realizadas em benefício da entidade familiar e destinadas à composição do patrimônio comum do casal, cabendo a quem alega o ônus de provar em sentido contrário. No caso, analisando o acervo probatório coligido ao feito, depreende-se que não há prova segura alguma da alegação da parte autora recorrente de que efetivamente a dívida não foi contraída em benefício do casal, o que impõe, portanto, a partilha deste ônus. Ou seja, cabe ao autor recorrente o ônus de desconstituir a presunção de contração da dívida em benefício do casal, não havendo prova segura alguma de que o débito reverteu somente em favor da requerida. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, declarou, reconheceu e dissolveu o vínculo entre as partes, determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos e a divisão das dívidas contraídas durante o período de convivência. A apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a exclusão da partilha de bens dos imóveis que alega terem sido adquiridos antes da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal; e (ii) estabelecer se deve ser realizada a exclusão dos imóveis descritos nos itens “C”, “D” e “E” da partilha, supostamente adquiridos em momento anterior ao início da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o Juízo de origem decide com base em prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a aquisição dos imóveis que pretende excluir da partilha se deu em momento anterior à constituição da união estável, razão pela qual tais bens devem integrar a divisão entre os ex-conviventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Na dissolução de união estável, presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, salvo prova inequívoca de aquisição anterior ao início da relação”. Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 8º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0028353-22.2015.8.11.0041, 1043411-67.2023.8.11.0041 e 1024074-21.2023.8.11.0000.” (N.U 1000151-50.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. Se a empresa foi constituída na constância do relacionamento do casal, independentemente da natureza de sua constituição, deve ser partilhada, assim como os demais bens, adquiridos durante a relação conjugal. Não tendo a parte logrado êxito em fazer prova em sentido contrário, presume-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes na constância da união estável, foram realizadas em benefício da entidade familiar e destinadas à composição do patrimônio comum do casal, razão pela qual devem ser partilhas.” (N.U 1000892-06.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PARTILHADOS NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.” (N.U 0006248-10.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2019, Publicado no DJE 16/09/2019) (destaquei) De outra feita, a recorrente adesiva sustenta que o recorrido não sofreu qualquer dano material, pois não há prova de que tenha desembolsado valores para a quitação da dívida. Entretanto, essa argumentação da mesma forma não se sustenta, pois, de fato, houve o resgate do capital para pagamento da dívida pendente, consoante documento coligido ao Id. Num. 243618194 - Pág. 14. Por fim, salienta-se que embora alegue que o acordo extrajudicial firmado entre as partes já previa a destinação das contas bancárias e dos valores nelas existentes à recorrente adesiva, o montante de cotas sociais não se confunde com saldo bancário, tratando-se de direito com outra origem, de modo que também escorreita a sentença na condenação da requerida ao ressarcimento de metade do valor das cotas, impondo-se o desprovimento do apelo adesivo. Em suma, considerando que a requerida assumiu contratualmente o ônus de quitar a dívida e não o fez, tendo havido quitação com valores de cotas sociais do autor que deveriam integrar a partilha, bem como diante da inexistência de provas de que a integralização dessas cotas tenha ocorrido exclusivamente com recursos particulares do autor (Sidnei) e de que a dívida quitada foi contraída exclusivamente em benefício da requerida (Nilma), conclui-se que a sentença recorrida está correta ao determinar condenação à restituição de 50% dos valores indicados no Id. Num. 243618194 - Pág. 14 para saldar o débito, pois, embora alegue em sentido diverso, a parte demandada assumiu contratualmente o ônus de quitar a dívida e não o fez, bem como possuía direito à meação do valor das cotas sociais do autor, as quais não foram referidas no ajuste de partilha da união estável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os apelos interpostos, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do CPC), haja vista que indevida a majoração em caso de procedência parcial. Por fim, DETERMINO que a parte requerida apelante adesiva Nilma Regina Costa Lessa recolha as custas do preparo do seu apelo de forma simples, conforme delineado no início do voto, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste julgado, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) Ademais, salienta-se que, diversamente do que argumenta a parte embargante, não há desborde algum dos limites objetivos da lide, sendo, no caso julgado, somente aplicado o pertinente enquadramento jurídico adequado aos fatos objeto da demanda, o que é plenamente possível com base na premissa de que o juiz conhece o Direito (iura novit curia) e no famigerado brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito), sendo, destarte, descabida a alegação de vilipêndio às normas arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Neste contexto, sobreleva-se que a parte autora pediu na inicial a “condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 38.975,76 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos)”, estando à condenação da “parte requerida ao pagamento da quantia equivalente a 50% das cotas de capital a título de dano material emergente” (sic) dentro dos limites do que foi inicialmente vindicado. De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Aparecido De Medeiros e outros x Alberto Aparecido De Medeiros e outros

ID: 333817483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-93.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e20ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 10019389320235020432 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2. ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id. nº 20bad06, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada recorre ás fls. Id. nº 17f9481 insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais", "justiça gratuita", "honorários de sucumbência", bem como prequestiona matérias. O reclamante recorre às fls. Id. nº 1091699, alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, discute: "doença do trabalho e indenização por danos morais e materiais, estabilidade e convênio médico", "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada", "adicional de periculosidade", "adicional de insalubridade pelo agente ruído" e honorários de sucumbência". Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 66d1e29) e pela reclamada (Id. nº 8b21267). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa O reclamante argui a nulidade da r. decisão originária, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de prova oral quanto às provas que pretendia produzir acerca da alegada doença laboral (condições antiergonômicas de labor) e adicionais de periculosidade e de insalubridade, pelo agente ruído. Consta do despacho de Id. nº 68b1f1a: "Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento. Int. SANTO ANDRÉ/SP, 02 de setembro de 2024. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular" - fl. 2855 O autor, nas razões finais de Id. nº 1bdf114, aduziu: "- PRELIMINARMENTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROTESTOS. Por meio do r. despacho ID 68b1f1a este D. Juízo determinou o encerramento da instrução processual, com o que não concorda o obreiro. Inicialmente, urge ressaltar que por meio de suas manifestações anteriores, o obreiro requereu a produção de prova oral em audiência, com a oitiva do preposto e testemunhas, para comprovar labor em condições agressivas e antiergonômicas, tendo em vista que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco, sendo que a demandada JAMAIS proporcionou adequadas condições de trabalho, tampouco pausas programadas, ginástica laboral, rodízios de atividades ou treinamento postural! No mesmo sentido, requereu a produção de provas acerca da irregularidade do fornecimento e fiscalização quanto ao uso dos EPIs, bem como o labor em condições periculosas. É sabido que o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim, a decisão que indefere produção de provas em audiência, reveste-se de nulidade, pois implica em cerceamento de defesa/provas, em ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Nesses termos, requer o Reclamante a reconsideração da r. Decisão ID 68b1f1a, sob pena de nulidade por afronta ao artigo 5ª, LV, LIV da Constituição Federal. Acaso não seja este o entendimento, o obreiro renova os seus PROTESTOS" - fls. 2867/2868 Referida insurgência foi renovada nas presentes razões de recurso ordinário, em sede de preliminar. Em princípio, consigne-se que o reclamante não alega que o laudo pericial produzido nos autos é nulo ou requer a elaboração de nova perícia médica. O processo do trabalho não se coaduna com a realização de múltiplas e sucessivas provas periciais, nas hipóteses, como a vertente, de o Juízo já haver firmado regularmente a sua convicção, com base em válidos laudos periciais confeccionados por Peritos Médico e Engenheiro de total confiança, e habilitado para o exame da condição física do periciando, bem como do local de trabalho do autor. Ademais, o art. 765, da CLT, preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como observando a celeridade processual. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, em especial pelo fato de o procedimento adotado pelo MM Juízo de origem ter contemplado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, foram produzidos laudos periciais por peritos de confiança dos Juízos, devidamente compromissados. Referidos laudos analisaram as rotinas funcionais do obreiro por meio das declarações por ele formuladas e documentação complementar carreada aos autos, constatando as reais funções exercidas pelo autor. Além disso, foi realizado exame médico no autor e devidamente analisados os exames complementares apresentados, bem como vistoria no local de trabalho do autor, por ambos peritos. As conclusões periciais foram fundamentadas, embasadas tecnicamente e com respaldo nos elementos constantes nos autos. Em relação às impugnações ofertadas pelo autor, os peritos apresentaram os pertinentes esclarecimentos, sendo que todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos pelos Srs. Peritos, não havendo razões técnicas para complementação dos trabalhos periciais. Sublinhe-se, o fato de o autor não concordar com o resultado das perícias realizadas não é elemento suficiente para o deferimento de produção de prova oral a fim de comprovar situações que não relatou no momento das perícias. Repise-se, os estudos periciais estão baseados nas informações prestadas pelo reclamante no ato das pericias realizadas, diretamente aos Experts, bem como na documentação complementar carreada aos autos. No mais, constata-se dos termos do apelo mera irresignação contra a conclusão dos Srs. Peritos dos Juízos, de sorte que não importa em nulidade da sentença o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, bem como o encerramento da instrução processual, sem a produção de prova oral. Frise-se, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que os laudos periciais resolveram as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. A reabertura da instrução para instrução processual apenas oneraria excessivamente o processo, o que não se justifica. Rejeito. Da Doença Laboral - Dos Danos Morais e Materiais - Da Estabilidade - Do Convênio Médico Não se conforma o reclamante com a improcedência do pedido de reconhecimento de existência de doença laboral, bem como pagamento de indenização por danos morais e materiais, estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Sem razão. O reclamante alegou, na petição inicial, que "foi contratado pela Reclamada em 06/07/1998, tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 19/08/2023, ocasião em que percebia o salário de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos) por hora ... No exercício de suas atividades na Reclamada, o Reclamante laborava em condições agressivas e antiergonômicas, empregando esforços excessivos, carregamento de pesos e movimentos repetitivos, o que lhe ocasionou sérios PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES, PROBLEMAS NA COLUNA, PROBLEMAS NOS QUADRIS E HÉRNIA INGUINAL. Em suas atividades habituais o Reclamante permanecia em pé, carregava materiais pesados, levantava peso acima da linha dos ombros, exercendo movimentos constantes e repetitivos com os membros superiores, em posições viciosas e antiergonômicas. Em razão das moléstias, o Reclamante apresenta incapacidade laboral permanente, sofrendo limitação motora funcional, diminuição da força muscular e dores constantes crônicas, tendo diversas restrições médicas. Frise-se que a Reclamada rescindiu o contrato de trabalho do Reclamante, estando o mesmo com programação cirúrgica para a Hérnia Inguinal (docs.j), portanto, incontroversa a sua INAPTIDÃO" Requereu: "b) Conforme fundamentações nos itens 3 e 4, deverá ser anulada a rescisão contratual, fazendo jus o Obreiro a ser reintegrado no emprego, pois é detentor da estabilidade de 12 (doze) meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, com pagamento de salários e seus consectários, quais sejam, férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º (décimo terceiro) salários, depósitos do FGTS, reajustes da categoria, DSR's, contando desde a data de sua dispensa indevida até a data da efetiva reintegração..................................... R$ 108.348,93; OU, ALTERNATIVAMENTE, b.1) Na impossibilidade de reintegração ao emprego, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento dos salários do período estabilitário, e seus reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, reajustes da categoria, férias acrescidas do terço constitucional, DSR's, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento). .......................... R$ 108.348,93; (valor não acrescido à somatória, por se tratar de pedido alternativo) c) Conforme fundamentações dos itens 5 a 8, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização por danos morais ao Reclamante, no montante não inferior a 20 (vinte) vezes o seu último salário mensal, ou valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo... R$ 128.216,00; d) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem de restituição e compensação dos valores que o Reclamante teve e terá que empregar mensalmente para custear despesas médico-hospitalares, exames médicos, medicamentos prescritos para tratamento dos males declinados e convênio médico diferenciado................................... R$ 5.000,00; e) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem dos ganhos que se cessam decorrentes do Reclamante ter adquirido incapacidade laborativa em razão de doença ocupacional, tendo por consequência a redução de seus ganhos, bem como a perda da perspectiva de promoções salariais, tendo como objetivo recompor a perda salarial que sofreu, pois não mais poderá exercer a mesma atividade profissional, e sofrerá como consequência perda salarial, daí a outorga da indenização mediante pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, como compensação a esta perda salarial. Nesse particular, o Reclamante valeu-se do disposto no artigo 292, §2º do CPC, utilizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incapacidade laboral............................................................................................................. R$ 22.437,80; f) Conforme fundamentações no item 9, requer-se a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde do reclamante vitalício, eis que as moléstias estão sendo carregadas pelo trabalhador, e ante a ineficácia dos tratamentos, conforme demonstram os anexos exames médicos, e devem continuar por toda a vida. g) Ou, sucessivamente, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, requer a condenação da Reclamada a restabelecer o convênio médico, nas mesmas condições de que o Reclamante gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o Obreiro o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal." A doença profissional ou do trabalho somente poderá ensejar as indenizações postuladas, quando restar comprovado o nexo de causalidade ou concausa, entre a patologia noticiada na petição inicial e as condições de trabalho na empresa. Do exame das provas dos autos, tem-se que o reclamante não logrou êxito na comprovação do fatos descritos na inicial, ônus que lhe competia, na acepção do art. 818 da CLT. Determinada a realização de perícia médica, o Sr. Perito, apresentou o laudo pericial de Id. nº a9c6570. Após avaliação física do autor, descrição das atividades desempenhadas, análise da história clínica do reclamante, vistoria no local de trabalho e dos documentos apresentados, concluiu que "O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada." - fl. 1734 - destaquei Registrou que: "... Da Perícia Médica: No dia 19 de abril de 2024 às 13h30min no consultório desse Perito situado à Alameda Santos, 1343, conjunto 1412, Jardim Paulista compareceu o Autor que apresentou sua CNH - Nº Registro: 02242417092 / Validade: 30/08/2027 / 1ª Habilitação: 26/09/1985 / Cat. Hab.: AB / Data Emissão: 08/01/2024 / Observação: A; EAR, que contém o RG 18162229 SSP-SP, com data de nascimento em 04/01/1967 e sua Carteira de Trabalho n° 10652 série: 00036 - SP. Estiveram presentes também ao ato o Dr. Luciano Henrique Monteiro Soares - CRM: 148.329, assistente técnico indicado pelo Reclamante e também a Dra. Ingryd Maturo Andreazzi - CRM: 177.383, assistente técnica indicada pela Reclamada. Dos registros em Carteira de Trabalho: (...) Dos Fatos: O Periciando refere ter sido admitido na empresa ré em 06/07/1998 para exercer a função de auxiliar de produção / operador bambury / operador de produção (química petroquímica e afins) laborando das 06h00min as 14h00min ou das 14h00min às 22h00min ou das 22h00min às 06h00min com trinta minutos de descanso destinado à refeição, laborava seis dias e descansava um dia. Que para o desempenho de sua atividade laborava na Reclamada à Avenida Alexandre de Gusmão, 397, Vila Homero Thon, Santo André. No setor de compostos, auxiliando os operadores a fazer as cagas. Que por volta de 2002 passou a operador de máquina: nesse mesmo setor de compostos no Bambury e no PCV: Que laborava compondo uma equipe de aproximadamente 3 ou 4 obreiros, em posição ortostática então no início do expediente fazia as cargas: O líder passava e deixava a receita, um obreiro no térreo fazia a pesagem dos pequenos ingredientes em sacos plásticos (5 a 7 quilos), outro obreiro fazia a pesagem das cargas grandes no mezanino, que eram sacarias, pesava de conformidade e com a receita e deixava no chão. No mezanino pegava esses ingredientes que estavam no chão, e colocava dentro do funil, aguardava a carga terminar e então pegava mais carga e ia alimentando o funil. Que manuseava diariamente de 3 a 4 toneladas de carga. Que fazia atividade semelhante no PVC. Que em 2018 houve o encerramento das atividades da empresa em Santo André, tendo em vista que a empresa mudou-se para Sorocaba à Avenida Pirelli, 1.100, Sorocaba, que de início ficou no PVC nessa mesma atividade por aproximadamente um ano e então foi para o ACESSÓRIOS: operando uma extrusora, que havia rolos de fitas de borracha em que o obreiro pegava uma ponta desta borracha na esteira e da esteira ia para a extrusora, então direcionava a fita pelos guias. Que a fita ia enrolando sozinha com o separador, A cada 130 metros de fita a máquina apitava, então cortava com tesoura, retirava o rolo e armazenava num estrado próprio. Tirava de 18 a 20 rolos (jumbos). Que alternava, por vezes na extrusora, por vezes na enroladeira, o jumbo vinha em discos (alguém cortava o mesmo), então encaixava na enroladeira acionava o botão para enrolar até a medida do pedido cortava, martelava um tubete, encaixava a fita na ponta do tubete e dava início novamente. Que a produção diária exigida era de 1.000 a 1100 fitas. Essa atividade foi até o final. Estava laborando normalmente nessa atividade quando em 19.08.2023 foi demitido por inciativa da Reclamada não por justa causa. Após o qual não mais laborou nem informalmente sobrevive da aposentadoria por tempo de contribuição deste 2019. . Passa seus dias nos serviços domésticos na sua residência (debaixo do mesmo teto, moram 4 pessoas). O periciando refere que por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses lficou afastado do trabalho pros quatro meses, porem como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação medica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais a direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal. Dominância: Destro Antecedentes Pessoais: Hipertensão arterial sistêmica, faz uso de Diovan 180 mg ao dia Hábitos, vícios e atividades físicas e sociais: Nega tabagismo Nega etilismo Nega atividades físicas. Do Exame físico: Peso: 75 kg Estatura: 1.74 m Obs.: Os resultados do exame físico pericial são baseados em provas, contra provas e provas indiretas e não nas respostas objetivas apresentadas pelo periciando. Abdome: Plano, flácido, sem abaulamentos ou retrações Região inguinal bilateral sem orifícios herniários. Ombro direito: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Ombro esquerdo: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Cotovelo: Sem sinais inflamatórios Manobras de flexão, extensão pronação e supinação sem dor e sem limitação Punho: Sem sinais inflamatórios. Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem dor e sem limitação. Quadril direito: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. Quadril esquerdo: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. (fotos) Dos documentos médicos: (...) Da vistoria no local de trabalho: No dia 11 de junho de 2024 às 08h00min. este perito se dirigiu ao local de trabalho do Autor à Avenida Pirelli, 1.100, Éden, Sorocaba - CEP: 18103-085 a fim de proceder à devida vistoria no local de trabalho. Estiveram presentes ao ato e a tudo acompanharam: - O Autor - O Sr. Luciano Henrique Monteiro Soares, assistente técnico indicado pelo Reclamante - O Sr. Fernando Giatti, assistente técnico indicado pela Reclamada - O Sr. Matheis Muraro, técnico de segurança do trabalho. - O Sr. Josenia de Jesus Martins, gerente de produção O local apontado pelo Autor e vistoriado foi o setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC compreendendo um galpão de aproximadamente 4 mil metros quadrados. O obreiro de conformidade com uma nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira vai pegando as bags com os compostos e depositando num dipositivo em formato de funil. Cada "receita" é composta de aproximadamente 8 itens. O obreiro demora em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Uma vez feito a receita o obreiro vai acompanhando o processo através de monitor e somente intervém na eventualidade de alguma irregularidade. O Autor alegou que em sua época era tudo igual no entanto, também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg). Outro local apontado pelo Autor foi a linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão. O obreiro fica ao lado da extrusora, vai pegando os rolos de fita de borracha (13 quilos) de dentro de uma caixa de plástico posiciona num dispositivo, retira o plástico que acompanha da fita e coloca a fita de borracha na canaleta para conduz a fita para dentro da extrusora. Por turno são feitos 40 rolos. O outro local apontado foi a enroladeira: O obreiro pega um rolo de fita de alta fusão (I.10) posiciona no desenrolador, passando a ponta da fita pelos guias e pisa num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolando 10 metros de fita, após o qual corta com uma tesoura essa fita, retira essa rolo de 10 metros e deposita ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. . O Autor alegou que em sua época era tudo igual, que aos rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fitas por turno e na ocasião ainda, colocava um tubelte e batia no mesmo por tres vezes. (fotos) Comentários e Conclusão: O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamante: I - Pelo que foi averiguado na vistoria in loco, quais foram as atividades realizadas pelo Reclamante? Resposta: Sim. II - O Senhor Perito poderia descrever os locais onde estas atividades eram exercidas, bem como a situação ergonômica no desempenho do trabalho? Resposta: Assim foi feito. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes. III - O Senhor Perito poderia também descrever as condições de trabalho do Reclamante, bem como o peso dos materiais e produtos manipulados no exercício das atividades? Resposta: Assim foi feito, vide corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. IV - A Reclamada adotou medidas com o fito de reduzir o impacto ergonômico sofrido pelo Reclamante em seus misteres, ou melhorar a qualidade de seu trabalho e evitar o desenvolvimento das moléstias? Resposta: A premissa não é verdadeira, uma vez que as atividades por ele exercidas na Reclamada não determinaram impacto ergonômico. V - Os males diagnosticados ocasionam quadro de dor ao Reclamante? Resposta: Não há elementos atuais que denotam dores. VI - Os males diagnosticados podem ocasionar limitações físicas no Reclamante? Resposta: Na atualidade não. VII - Os males diagnosticados são incapacitantes? Resposta: Na atualidade não há incapacidade. VIII - De acordo com a averiguação pericial ao local de trabalho do Reclamante, os males diagnosticados através dos exames físicos e complementares, podem ter sido adquiridos e ou agravados no ambiente laboral? Resposta: Não. IX- No exame médico admissional na Reclamada, gozava o Reclamante de perfeita higidez física e mental? Resposta: Não há elementos que comprovem de que no exame médico admissional o Reclamante gozava de perfeita higidez física e mental. X - O que mais pôde ser observado na vistoria e análise da ficha médico ambulatorial do Reclamante? Resposta: Vide corpo do laudo me seu inteiro teor; XI - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização das atividades laborativas para a qual foi contratado? Resposta: Na atualidade não. XII - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização de outras atividades laborativas? Se positivo, total ou parcialmente? Temporária, permanente ou definitivamente? Qual o grau da incapacidade? Resposta: Não. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamada: Quesitos não encontrados nos autos." - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº ab065c5, consignou: "Do laudo propriamente dito: De conformidade com o artigo 3º, parágrafo único da Lei 5.584/70, requer este Perito o desentranhamento dos autos, do parecer do assistente técnico do Reclamante posto quer protocolado posterior ao protocolo do laudo deste Perito. Conforme se constatou na vistoria do local de trabalho com a presença e participação do Autor, suas atividades laborais não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto às suas atividades exercidas na Reclamada a origem ou o agravamento de suas lesões. O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada. Respostas aos quesitos complementares: 1) Pode ser estabelecido nexo de agravamento (concausa) com o exercício da atividade laboral do autor, em relação às queixas noticiadas? Resposta: Não. 2) O Reclamante poderá executar suas atividades laborativas com a mesma destreza e eficácia que executava antes do labor para a Reclamada? Resposta: Em decorrência das lesões elencadas no laudo em tela, sim. 3) Houve avaliação do risco ergonômico das atividades laborais? Qual o método utilizado? Resposta: Houve avaliação das condições de labor e estudo de eventual potencial causal ou concausal paras as lesões em tela, através da vistoria no local de labor com a presença e participação do Autor. 4) Poderia explicar o Ilustre Perito, se espessamento e distensão da Bursa subacromial subdeltóidea, bursopatia subacromial-subdeltóidea, tendinopatia do tendão supraespinhal em ombro direito, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Vide descrição das atividades no corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. 5) Poderia esclarecer o Ilustre Perito, se tendinopatia do supraespinal e infraespinal com fissuras, tendinopatia do subescapular com pequena rotura parcial, bursite subacromial-subdeltoidea com leve distensão liquida em ombro esquerdo, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Na certeza de ter feito os esclarecimentos devidos este Perito mantém na íntegra o laudo apresentado ratificando seus comentários e sua conclusão e aproveita para requerer seja determinado à parte sucumbente que proceda ao pagamento dos honorários periciais que lhe são devidos." - destaquei Pois bem. Se é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do Sr. Perito Judicial, não menos certo que para tanto faz-se necessário que haja outros elementos de prova razoáveis que justifiquem a decisão em sentido oposto ao da conclusão técnica. E, no caso, o perito médico concluiu que as patologias que o autor padece não possuem nexo de causa ou concausa com o labor exercido na reclamada. Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas. E o laudo é claro ao indicar que os locais vistoriados na ré foram indicados pelo próprio reclamante (fl. 1732) e que "As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos". - fl. 1734 Assim, afastada qualquer ligação com as patologias (artrose de quadril bilateral e hérnia inguinal bilateral), nos termos expostos no laudo pericial e esclarecimentos. Ainda, o autor informa ao perito médico que "Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal", o que já indica que o labor não foi, ao menos, fato de agravamento das patologias apresentadas no ombro direito (ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador), eis que, se assim fosse, a tendência seria, se não melhora, que não piorassem as dores, como informado pelo reclamante. O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo). Assim ante a falta de qualquer elemento probatório no sentido de que as condições de trabalho a que estava submetido eram abusivas ou inadequadas à saúde do empregado, tampouco de que a reclamada tenha agido com culpa e contribuído, ao menos, para o agravamento da condição de saúde do autor, nada a modificar na r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença laboral e indenização por danos morais e materiais, bem como reconhecimento de estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Mantenho. Do Intervalo Intrajornada Insiste o reclamante que "Legislação e a jurisprudência pacífica do C. TST vedam a redução do intervalo para refeição e descanso por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" Sem razão. O período imprescrito da presente ação iniciou em 29/11/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamante afirma que "Como demonstrado nos autos, incontroverso que após ser transferido para a unidade de Sorocaba, em janeiro/2019, o Reclamante passou a usufruir apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, o intervalo, previsto no artigo 71 da CLT, não fora observado pela Reclamada". Na sentença recorrida, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando os seguintes fundamentos: "Jornada de Trabalho - Intervalo intrajornada reduzido. O reclamante relata que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e requer a declaração de nulidade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, por ferimento ao art. 7º, XIV da CF/88. A reclamada assevera a validade dos acordos e informa que mantém Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria para redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. No caso em apreço, porquanto incontroverso que o reclamante gozava de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, é certo que a redução do intervalo intrajornada fora pactuada pela reclamada com o sindicato representativo da categoria profissional, por Acordos Coletivos de Trabalho, trazidos aos autos pelas partes. Com a reforma trabalhista, o inciso III do artigo 611-A da CLT abaixo citado expressamente ressalvou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: : (...) II - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;"; Portanto a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, ou seja, decorrente de negociação celebrada com o sindicato representativo da categoria profissional, encontra respaldo constitucional. Na esteira da competência atribuída aos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica (art. 8º, inciso III da Constituição Federal), o legislador constitucional possibilitou-lhes a estipulação de condições de trabalho distintas daquelas minimamente asseguradas pela Carta Magna, a exemplo do que se dá com a irredutibilidade do salário (art. 7º, inciso XI da Constituição Federal) e com a compensação da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal), reconhecendo, expressamente no inciso XXVI do referido dispositivo constitucional, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho como fonte autônoma de direito. Diante do quadro apresentado, em especial a autorização constitucional, inexiste nulidade da norma coletiva que pactua redução do intervalo intrajornada para o turno ininterrupto de revezamento. Além disso, importante consignar que o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral, conforme Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por todos os ângulos analisados, a negociação coletiva para redução do intervalo para 30 minutos é válida. Diante do exposto, declaro válido o pacto celebrado no âmbito coletivo e, por consequência, o intervalo intrajornada reduzido para o turno ininterrupto de revezamento e, destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como seus reflexos." - fls. 2884/2886 Deve ser mantida a decisão. Com efeito, as discussões acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente restou pacificada no julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Quanto ao período intervalar, pontuou o Eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto vencedor no Plenário Virtual daquela E. Corte no julgamento do referido Tema 1046 em Repercussão Geral, que: "Quanto ao tema 357, de minha relatoria, assentou-se que a controvérsia relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa: Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI-RG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011)" É de se dizer que a Corte Superior atrelou a possibilidade de os entes sindicais restringirem direitos trabalhistas - via negociação coletiva - ao fato de eles serem ou não absolutamente indisponíveis, impassíveis de renúncia ou transação. E, ao estabelecer os critérios a serem observados na qualificação dos direitos absolutamente indisponíveis, o eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes baseou seu entendimento no magistério de Mauricio Godinho Delgado que vincula a absoluta indisponibilidade de um direito trabalhista ao conceito de "patamar mínimo civilizatório" integrado por três grupos de normas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88 e as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora. Englobadas estão, por certo, na concepção de indisponibilidade absoluta, as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII, do artigo 7º, da CF/88, Convenção 155 e Recomendação 164, da OIT. Transcrevo, por oportuno, as lições do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado: " (...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1o, III, e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho; em suma, todos os direitos e normas que ostentem caráter imperativo por força da ordem jurídica heterônoma estatal. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integral o Brasil); as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais, normas de identificação profissional, dispositivo antidiscriminatórios, etc.)."( gn - Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. LTr: São Paulo. 2019. p. 1577/1578) Todavia, a partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.457/2017 (Reforma Trabalhista), não há como se enquadrar a redução do intervalo intrajornada, via instrumento coletivo - quando respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos - ao conceito de direito indisponível, sobretudo se considerada a autorização expressa em nível infraconstitucional, prevista no artigo 611-A, III da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Tem-se portanto, válida a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de instrumento coletivo, como se observa no caso em tela. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 437, II, do TST ("II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."), pois mostra-se como entendimento anterior do C. TST sobre a matéria, que, aliás, ficou superada ante o aludido julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, com efeito vinculante. Mantenho. Do Adicional de Periculosidade Insiste o autor que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade sob o argumento de que "laborava em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica sem neutralização". Aduz, ainda, que "relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas." Analiso. O autor aduziu, na petição inicial, que "sempre laborou em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica. Neste sentido, importante destacar que a máquina "mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas. Neste sentido, requer o Obreiro a juntada dos anexos laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas". Em princípio, como se observa, nas presentes razões de recurso, o reclamante se limita a copiar os termos da petição inicial. Não impugna o laudo pericial apresentado, o que, por si só, é elemento hábil a manter a improcedência do pedido, relativo ao período em que o autor laborou em Sorocaba. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial produzido nestes autos, por meio de carta precatória, asseverou, quanto ao tema: "... Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. (...) PERICULOSIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR16 ANEXO 1 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos Não aplicável às atividades do RECLAMANTE. ANEXO 2 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Não identificado nas atividades avaliadas. ANEXO 3 Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou outras espécies de Violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Não aplicável à ANEXO 4 s atividades do RECLAMANTE. Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica (...) NÃO FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS PRESENTES NA NR16 E ANEXOS". Na impugnação ao laudo pericial, o autor, novamente, limita-se a copiar os termos da petição inicial: "De outra ponta, resta impugnado o laudo pericial relativo ao adicional de periculosidade, eis que o Reclamante, no exercício de suas atividades, laborava em ambiente perigoso. Relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas. Neste sentido, importante destacar que a máquina "Mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas." - fl. 2830 Assim, ante a ausência de qualquer elemento de prova a fim de descaracterizar o laudo pericial produzido nestes autos, com relação ao labor na cidade de Sorocaba, nada a reparar na r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial apresentado e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Quanto ao período em que o autor laborou na cidade de Santo André, constou na ata de audiência de fl. 1456: "No que se refere ao período de labor na cidade de Santo Andre concedo às partes o prazo de 5 dias para a juntada de laudos de paradigmas, como prova emprestada, uma vez que a unidade de Santo Andre foi desativada, independente de intimação correrá o prazo de 5 dias para que cada parte se manifeste acerca da prova juntada pela parte adversa". Ocorre que o ônus processual de comprovar que exerceu atividades em ambiente periculoso é do autor e a reclamada colacionou aos autos o aditamento contratual de fl. 258, em que se verifica que o autor trabalhou foi transferido para a unidade de Sorocaba em 02/01/2019, ou seja, o período imprescrito em que estava laborando na unidade de Santo André refere somente entre 29/11/2018 e 01/01/2019. Todavia, conforme o histórico de férias do autor indica que no período compreendido entre 29/11/2018 e 29/12/2018 o autor estava usufruindo de férias (fl. 268) e entre os dias 30/12/2018 e 01/01/2019, o controle de jornada de fl. 580, indica que dia 31/12 foi DSR do autor, dia 31/12 foi folga do autor e dia 01/01/2019 foi feriado, portanto, não havendo elementos de prova nos autos que o autor tenha exercido funções na unidade de Santo André em período imprescrito. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, em grau máximo, durante todo o período imprescrito. Aduz que o laudo pericial sequer indica de forma clara quais são os produtos utilizados pelo autor (nome e especificações técnicas) a fim de considerar o labor insalubre, bem como insiste que entregou e o autor utilizou todos os EPI's necessários para elidir qualquer agente insalubre. O reclamante não se conforma com a conclusão de que não havia labor insalubre pelo agente ruído. Insiste na condenação. Não comporta reparos o decidido. O laudo pericial elaborado pelo perito engenheiro (Id. nº d042ddf), após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu: "Fica evidenciado, após criteriosa análise dos autos e inspeção realizada in loco, considerando o disposto na NR-15 Atividades e Operações Insalubres e NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 e seguindo orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, a conclusão com embasamento técnico legal que: FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, DADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, CONFORME ANEXO 13 DA NR15, EM GRAU MÁXIMO DE 40%." - fl. 2824 Registrou que: "... DA ATIVIDADE DA RECLAMADA Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o número 61.150.751/0001-89, é uma empresa de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, situada na Avenida Pirelli, n° 1.100, Éden, Sorocaba/SP, CEP 18.103-085, possui código e descrição da atividade econômica principal sob o número 27.33- 3-00, cujo grau de risco 3 conforme quadro I da NR4. DA QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE Alberto Aparecido de Medeiros, brasileiro, nascido em 04/01/1967, portador do RG nº 18.162.229, CPF sob nº 072.538.518-97, residente e domiciliado na Avenida Salvador Milego, nº 1.120, Bloco 02, Apt. 31, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18.050-010. Atuou para RECLAMADA de 06 de julho de 1998 a 19 de agosto de 2023, conforme carteira de trabalho e previdência social. Período não prescrito: 29/11/2018 a 19/08/2023. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS Os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo Perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), foram vistoriados conforme observações a seguir: (...) DA PERÍCIA IN LOCO (fotos) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Função: Operador de Máquinas I Jornada: escala 6x1; escala 6x2. Turnos: 6h às 14h; 14h às 22h; 22h às 6h Conforme transcrito do documento "Descrição de Cargo", apresentado pela RECLAMADA (Id. e7bce3c), as atribuições do RECLAMANTE na função de Operador de Máquinas I, consistiam em: (...) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA Atividades planta de Santo André/SP (até dezembro de 2018): atuava nos setores "Bambury" e "Mecanoplast"; trabalhava em dupla ou sozinho; alternava entre os setores. Preparava e operava máquinas de produção de cabos elétricos e acessórios. Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matériaprima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Manuseio de produtos químicos: óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros. EPIs: protetor auditivo, luvas, calçados, óculos e máscaras; não havia fiscalização. Treinamentos: Diálogo Diário de Segurança (DDS) e treinamentos diversos. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA Josemar, gerente de produção: confirma as atividades na planta de Sorocaba/SP mencionadas pelo RECLAMANTE. Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo; que são disponibilizados EPIs, e que há fiscalização. Guilherme, operador de máquinas, paradigma: confirma as atividades mencionadas pelo RECLAMANTE no setor de PVC. Relata que conheceu o RECLAMANTE e que trabalharam juntos na planta de Sorocaba/SP. Confirma a limpeza de óleo das máquinas e o abastecimento dos reservatórios. Relata que recebe e utiliza EPIs e que participa de treinamentos. Não houve divergências significativa entre os relatos do RECLAMANTE e representantes da RECLAMADA. DO LOCAL DE TRABALHO Conforme constatado durante avaliação in loco, os setores onde o RECLAMANTE laborou, constitui as seguintes características: galpão industrial com telhas metálicas, fechamento lateral em alvenaria, iluminação e ventilação natural e artificial. Ambiente com a presença intrínseca de agentes físicos e químicos: ruído; óleos diversos (óleo de parafina, óleo plastificante e óleo mineral); graxas, lubrificantes e correlatos provenientes das máquinas; e poeira das matérias-primas utilizadas. Os locais também possuem tecnologia de combate a incêndio, unidades extintoras e alarmes de emergência. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os equipamentos de proteção individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: calçado de segurança, óculos, protetor auditivo, máscaras/respiradores, luvas, creme protetor, mangote, macacão e avental/vestimentas. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). Foi identificada quantidade insuficiente de luvas para manuseio de agentes químicos. Foi identificada quantidade insuficiente de máscaras/respiradores. Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS - PLANTA DE SOROCABA/SP SETOR DE PVC (fotos) INSALUBRIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR15 ANEXO 1 Limites de tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Em perícia realizada in loco, o ruído apurado no setor de PVC, no local de abastecimento das máquinas, onde o RECLAMANTE exercia suas atividades, foi de 87,4dB(A) acima dos limites de tolerância previstos em norma de 85,0dB(A). Riscos neutralizados pela comprovação de entrega de protetor auditivo. (...) ANEXO 11 Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho As avaliações quantitativas do período de labor do RECLAMANTE, bem como os documentos PPRA/PGR e LTCAT, não foram apresentados. ANEXO 12 Limites de tolerância para Poeiras Minerais ANEXO 13 Agentes Químicos Em perícia realizada in loco, foi constatado os produtos óleos plastificantes, óleos minerais, óleos de parafinas, lubrificantes, graxas, solventes, estabilizantes, silicato de alumínio, hidróxido de alumínio, bióxido de titânio, resina, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e correlatos nas atividades do RECLAMANTE. Foi constatado o manuseio de hidrocarbonetos e outros compostos nas atividades avaliadas, conforme Anexo 13 da NR15. Não foi comprovada a entrega de Equipamentos de Proteção Individual adequados, em quantidade suficiente, para neutralização dos agentes de risco. Logo, caracteriza o respectivo adicional em grau máximo de 40%. (...)" - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº d042ddf, o expert complementou: "DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA SOBRE O LAUDO Preliminarmente é oportuno consignar que o laudo se encontra embasado em informações técnicas, havendo total veracidade entre os elementos apresentados e o que foi caracterizado na conclusão pericial. Assevera-se que o laudo pericial se encontra dentro dos mais estritos parâmetros da ética e exclusivamente sob a ótica profissional e com a devida imparcialidade. Importante ressaltar que ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamentada suas decisões. É certo que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não da conclusão técnica, nos termos do artigo 479, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Neste sentido: (...) Necessário consignar que a prova pericial tem por finalidade precípua formar o convencimento do julgador acerca de elementos que fogem a seu conhecimento técnico-científico. O laudo pericial apresentado apontou dados importantes constatados in loco. Vejamos: 1. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, O RUÍDO APURADO NO SETOR DE PVC, NO LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS MÁQUINAS, ONDE O RECLAMANTE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, FOI DE 87,4dB(A), ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS EM NORMA DE 85,0dB(A). Foi identificado o fornecimento de 10 protetores auditivos durante o período não prescrito, dentre eles protetores auditivos do tipo plug de silicone e concha, com vida útil variável de 6 meses a 1 ano, conforme condições do ambiente de trabalho.O RECLAMANTE DECLAROU O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO DURANTE TODO O LABOR. RISCOS NEUTRALIZADOS PELA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO. 2. AS AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DO PERÍODO DE LABOR DO RECLAMANTE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PPRA/PGR E LTCAT, NÃO FORAM APRESENTADOS. FOI DADO PRAZO COMPLEMENTAR PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS (Id. b93f84d), os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), NÃO FORAM APRESENTADOS INTEGRALMENTE. 3. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, FOI CONSTATADO OS PRODUTOS: ÓLEOS PLASTIFICANTES, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEOS DE PARAFINAS, LUBRIFICANTES, GRAXAS, SOLVENTES, ESTABILIZANTES, SILICATO DE ALUMÍNIO, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, BIÓXIDO DE TITÂNIO, RESINA, PARAFINA, TRIÓXIDO DE ANTIMÔNIO, CARBONATO DE CÁLCIO, ÁCIDO ESTEÁRICO E CORRELATOS NAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.5). [...] Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. [...] [...] Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. [...] INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.6). [...] Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo [...] (fotos) NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. 4. Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os Equipamentos de Proteção Individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: CALÇADOS, ÓCULOS, PROTETOR AUDITIVO, MÁSCARAS/RESPIRADORES, LUVAS, CREME PROTETOR, MANGOTE, MACACÃO E AVENTAL/VESTIMENTAS. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE LUVAS PARA MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE MÁSCARAS/RESPIRADORES. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE CREME PROTETOR, MANGOTE E MACACÃO. NÃO FOI IDENTIFICADO O FORNECIMENTO DE ÓCULOS NOS ANOS DE 2019 A 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada...." Pois bem. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o bem elaborado laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade em grau máximo em razão da manipulação de "óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros", bem como ante à falta de comprovação de fornecimento de EPI's, suficientes a fim de elidir os agentes agressivos. O expert do juízo foi claro ao consignar que "Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78." Especificamente quanto à alegação recursal da reclamada, no sentido de que "NÃO há indicação dos produtos utilizados pelo Obreiro e suas especificações técnicas, tais como nome, marca e composição, e, TAMPOUCO, a quantidade de EPIs fornecidos e a quantidade de EPIs que deveriam ter sido fornecidos, limitando-se o Sr Perito a se valer de alegações GENÉRICAS) ... O Sr Perito concluiu pelo trabalho insalubre em grau máximo em razão da SUPOSTA exposição a agentes químicos pela SUPOSTA insuficiência de EPIs, SEM SEQUER MENCIONAR quais seriam os produtos químicos insalubres e qual a quantidade de EPIs fornecidos e qual a quantidade necessária", cumpre destacar que a alegação beira a má-fé, ficando a reclamada desde já advertida quanto aos termos dos artigos 793-B e C, da CLT. Isso porque, da observação das fotos colacionadas no corpo do laudo pericial, observa-se que a reclamada utilizava óleos e outros produtos, acondicionados em galões plásticos, sem identificação adequada, com etiquetas escritas à mão (vide fotos de fls. 2818, 2819 e 2821), o que por si só, indica a precariedade do local de trabalho. Ademais, é dever da empregadora, no momento da perícia, apresentar os materiais utilizados pelo autor, com as devidas especificações, em galões originais. Pelo que se vê nas fotos apresentadas, de fato, sequer se pode aferir o tipo de produto guardado em referidos galões. Assim, o expert do Juízo, engenheiro e com o devido treinamento e compromisso, tem a habilidade e competência para definir o tipo de produto constante nos galões (produtos que os prepostos da reclamada confirmaram que o reclamante manipulava). No mais, a comprovação de efetiva entrega de EPI's se dá por meio de recibo devidamente assinado pelo trabalhador, não bastando, para tanto, a informação de que os recebia. Até mesmo porque o trabalhador, de forma geral, é leigo quanto ao tipo correto de EPI necessário a elidir o agente agressivo que mantém contato. No que tange à alegação do autor, quanto ao agente agressivo ruído, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque o perito indica que a validade dos protetores auriculares é de 6 meses a 1 ano e considerando períodos indicados pelo autor como ausência de EPI para sua proteção (não houve o fornecimento de protetores auriculares no período de 26/07/2019 a 18/08/2020; de 18/08/2020 a 26/02/2021; de 17/05/2021 a 13/06/2022 e de 13/06/2022 à demissão), em confronto com as fichas de entrega de EPI's acostadas aos autos (fls. 466 e ss)e a ficha de registro do autor (fls. 384 e ss), conclui-se que considerando a validade de 1 ano dos equipamentos e os períodos de afastamentos e férias do reclamante, de fato, não há que se falar em direito ao reconhecimento de labor insalubre pelo agente ruído, eis que, este sim, devidamente elidido pelos EPI's comprovadamente entregues. Assim, as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular, em especial ante a ausência de qualquer elemento técnico que seja capaz de elidir a conclusão pericial. Nego provimento a ambos os recursos ordinários, no ponto. Dos Honorários de Sucumbência No ponto, decidiu a r. sentença de origem: "Honorários advocatícios decisão STF O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." - fls. 2889/2890 O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, na presente decisão, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. No mais, deve a reclamada, igualmente, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, de forma que fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença, não havendo que se falar, neste caso, em suspensão da exigibilidade, eis que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita. Dou provimento parcial a ambos os recursos no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Dos Honorários Periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deve a recorrente arcar com os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, independentemente se houve sucumbência apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, eis que a vistoria foi a mesma. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, fato que ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT) em R$ 4.500,00. Destarte, dou provimento parcial para reduzir os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro para R$ 3.500,00. Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração acostada aos autos (Id. nº 927cab8). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Do Prequestionamento Não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença e condenar o reclamante ao pagamento de honorário de sucumbência da parte contrária e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais (engenheiro) para o importe de R$ 3.500,00. Mantenho, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, solicitando a Desembargadora Sandra Curi de Almeida a juntada de voto convergente. Sustentação Oral Telepresencial: RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROC. TRT/SP Nº 1001938-93.2023.5.02.0432 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP 1º RECORRENTE: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2º RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Da doença laboral/ Dos danos morais e materiais/ Da estabilidade/ Do convênio médico O laudo pericial médico (ID. a9c6570, fl. 1717 do PDF) afastou o nexo causal e concausal e, inclusive, a incapacidade para o trabalho. Ocontrato de trabalho do reclamante perdurou no lapso de 06/07/1998 a 19/08/2023, tendo o autor laborado nas funções de auxiliar de produção/ operador Bambury/ operador de produção (química petroquímica e afins). Durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor relatou que "por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses, ficou afastado do trabalho por quatro meses, porém como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação médica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais à direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal" (destacamos). Por ocasião do exame clínico especial, os testes e manobras realizados no abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo (pág. 06/08 do laudo), todos resultaram NEGATIVOS, sem apresentar limitações (exame médico realizado no dia 19/04/2024). Outrossim, em vistoria aos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante, diligência na qual estavam presentes o autor e empregados da ré, o especialista apurou (fl. 1732 do PDF): a) No setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC: o reclamante, em conformidade com a nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira pegava as bags com os compostos e depositava num dispositivo em formato de funil, sendo cada receita composta por aproximadamente oito itens, demandando o autor em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Feita a receita, o autor acompanhava o processo através do monitor e somente intervinha em eventual irregularidade. O autor ratificou que na época era tudo igual, mas que também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg); b) Na linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão: o reclamante ficava ao lado da extrusora, ia pegando os rolos de fita de borracha (13 kg) de dentro de uma caixa de plástico, posicionava num dispositivo, retirava o plástico que acompanhava a fita e colocava a fita de borracha na canaleta para conduzir a fita para dentro da extrusora. São feitos 40 rolos por turno; c) Na enroladeira: o autor pegava um rolo de fita de alta fusão (I.10), posicionava no desenrolador, passava a ponta da fita pelos guias e pisava num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolava 10 (dez) metros de fita, após o qual cortava com uma tesoura essa fita, retirava esse rolo de 10 (dez) metros e depositava ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. O autor alegou que em sua época era tudo igual, que os rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fita por turno e, ainda, na ocasião colocava um tubelte e batia no mesmo por três vezes. Explanou o especialista, à luz dessas atribuições, que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o seu contrato de trabalho na reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, concluindo, pois, que não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas examinadas e, desta forma, não tinham o potencial de gerar nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos (abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo), a afastar o nexo causal e concausal com a artrose de quadril bilateral, a hérnia inguinal bilateral e a osteoartrite acrômico clavicular no ombro direito e consequente tendinopatia do manguito rotador. Emergiu o laudo pericial médico conclusivo, nesse tom, no sentido de que "Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assimdescaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada" (fl. 1734 do PDF, destacamos). O perito médico ratificou sua conclusão nos esclarecimentos periciais (ID. ab065c5, fl. 1796 do PDF), ressaltando que "O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada" (grifamos). O reclamante, no presente recurso, não apresentou nenhum argumento e/ou prova técnica capaz de infirmar a conclusão do Perito Médico do Juízo, limitando-se a insistir na genérica alegação de que suas atividades "sempre foram extremamente penosas e agressivas e lhe causaram problemas nos membros superiores, problemas na coluna, problemas nos quadris e hérnia inguinal", além de aduzir que os relatórios médicos "evidenciam a incapacidade noticiada", indicando, porém, relatórios médicos datados de 01/09/2021 (CID M16.9- Coxartrose não especificada), de 06/01/2022 (CID M16.0- Coxartrose primária bilateral) e de 10/04/2024 (CID M75.1- Síndrome do manguito rotador), e, ainda, relatório de fisioterapeuta datado de 08/04/2024. Some-se ao contexto transato que o Laudo Caracterizador de Deficiência (PCD) devido à CID M16.0- Coxartrose, datado de 06/01/2022, atestou condição de deficiência adquirida em pós-operatório, com descrição de "paciente portador de artrose no quadril esquerdo, submeteu-se a cirurgia para colocação de prótese" e de limitações funcionais "deve evitar permanecer por longos períodos na posição em pé, deve evitar movimentos cargas pesadas, evitar longas caminhadas" (ID. bbadea6, fl. 414 do PDF). Adicionalmente, o autor relatou, por ocasião do exame médico em 19/04/2024, frise-se, que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas, o que mais rechaça o nexo causal e concausal também das queixas nos ombros com as atividades realizadas na empresa, considerada a rescisão do contrato de trabalho operada em 19/08/2023, oito meses antes! De ressaltar, ainda, o voto da I. Relatora, no sentido de que "Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas" (grifamos), bem assim que"O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo)" (negritos nossos). Nessa moldura, o autor é portador de patologias de origem degenerativa, cujas condições de trabalho NÃO constituíram fator contributivo na gênese ou agravamento das moléstias, máxime porque que as atividades do reclamante não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, bem como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, sendo certo que não foi constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. Logo, de acolher, assim como o fez a Origem, o laudo pericial médico quanto ao afastamento do nexo causal/ concausal e quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Insta ressaltar que os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões dos Peritos Médicos do Juízo não restaram infirmadas pelo autor por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de amparo técnico. Nego provimento. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Aparecido De Medeiros e outros x Alberto Aparecido De Medeiros e outros

ID: 333817494

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-93.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e20ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 10019389320235020432 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2. ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id. nº 20bad06, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada recorre ás fls. Id. nº 17f9481 insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais", "justiça gratuita", "honorários de sucumbência", bem como prequestiona matérias. O reclamante recorre às fls. Id. nº 1091699, alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, discute: "doença do trabalho e indenização por danos morais e materiais, estabilidade e convênio médico", "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada", "adicional de periculosidade", "adicional de insalubridade pelo agente ruído" e honorários de sucumbência". Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 66d1e29) e pela reclamada (Id. nº 8b21267). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa O reclamante argui a nulidade da r. decisão originária, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de prova oral quanto às provas que pretendia produzir acerca da alegada doença laboral (condições antiergonômicas de labor) e adicionais de periculosidade e de insalubridade, pelo agente ruído. Consta do despacho de Id. nº 68b1f1a: "Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento. Int. SANTO ANDRÉ/SP, 02 de setembro de 2024. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular" - fl. 2855 O autor, nas razões finais de Id. nº 1bdf114, aduziu: "- PRELIMINARMENTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROTESTOS. Por meio do r. despacho ID 68b1f1a este D. Juízo determinou o encerramento da instrução processual, com o que não concorda o obreiro. Inicialmente, urge ressaltar que por meio de suas manifestações anteriores, o obreiro requereu a produção de prova oral em audiência, com a oitiva do preposto e testemunhas, para comprovar labor em condições agressivas e antiergonômicas, tendo em vista que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco, sendo que a demandada JAMAIS proporcionou adequadas condições de trabalho, tampouco pausas programadas, ginástica laboral, rodízios de atividades ou treinamento postural! No mesmo sentido, requereu a produção de provas acerca da irregularidade do fornecimento e fiscalização quanto ao uso dos EPIs, bem como o labor em condições periculosas. É sabido que o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim, a decisão que indefere produção de provas em audiência, reveste-se de nulidade, pois implica em cerceamento de defesa/provas, em ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Nesses termos, requer o Reclamante a reconsideração da r. Decisão ID 68b1f1a, sob pena de nulidade por afronta ao artigo 5ª, LV, LIV da Constituição Federal. Acaso não seja este o entendimento, o obreiro renova os seus PROTESTOS" - fls. 2867/2868 Referida insurgência foi renovada nas presentes razões de recurso ordinário, em sede de preliminar. Em princípio, consigne-se que o reclamante não alega que o laudo pericial produzido nos autos é nulo ou requer a elaboração de nova perícia médica. O processo do trabalho não se coaduna com a realização de múltiplas e sucessivas provas periciais, nas hipóteses, como a vertente, de o Juízo já haver firmado regularmente a sua convicção, com base em válidos laudos periciais confeccionados por Peritos Médico e Engenheiro de total confiança, e habilitado para o exame da condição física do periciando, bem como do local de trabalho do autor. Ademais, o art. 765, da CLT, preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como observando a celeridade processual. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, em especial pelo fato de o procedimento adotado pelo MM Juízo de origem ter contemplado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, foram produzidos laudos periciais por peritos de confiança dos Juízos, devidamente compromissados. Referidos laudos analisaram as rotinas funcionais do obreiro por meio das declarações por ele formuladas e documentação complementar carreada aos autos, constatando as reais funções exercidas pelo autor. Além disso, foi realizado exame médico no autor e devidamente analisados os exames complementares apresentados, bem como vistoria no local de trabalho do autor, por ambos peritos. As conclusões periciais foram fundamentadas, embasadas tecnicamente e com respaldo nos elementos constantes nos autos. Em relação às impugnações ofertadas pelo autor, os peritos apresentaram os pertinentes esclarecimentos, sendo que todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos pelos Srs. Peritos, não havendo razões técnicas para complementação dos trabalhos periciais. Sublinhe-se, o fato de o autor não concordar com o resultado das perícias realizadas não é elemento suficiente para o deferimento de produção de prova oral a fim de comprovar situações que não relatou no momento das perícias. Repise-se, os estudos periciais estão baseados nas informações prestadas pelo reclamante no ato das pericias realizadas, diretamente aos Experts, bem como na documentação complementar carreada aos autos. No mais, constata-se dos termos do apelo mera irresignação contra a conclusão dos Srs. Peritos dos Juízos, de sorte que não importa em nulidade da sentença o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, bem como o encerramento da instrução processual, sem a produção de prova oral. Frise-se, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que os laudos periciais resolveram as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. A reabertura da instrução para instrução processual apenas oneraria excessivamente o processo, o que não se justifica. Rejeito. Da Doença Laboral - Dos Danos Morais e Materiais - Da Estabilidade - Do Convênio Médico Não se conforma o reclamante com a improcedência do pedido de reconhecimento de existência de doença laboral, bem como pagamento de indenização por danos morais e materiais, estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Sem razão. O reclamante alegou, na petição inicial, que "foi contratado pela Reclamada em 06/07/1998, tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 19/08/2023, ocasião em que percebia o salário de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos) por hora ... No exercício de suas atividades na Reclamada, o Reclamante laborava em condições agressivas e antiergonômicas, empregando esforços excessivos, carregamento de pesos e movimentos repetitivos, o que lhe ocasionou sérios PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES, PROBLEMAS NA COLUNA, PROBLEMAS NOS QUADRIS E HÉRNIA INGUINAL. Em suas atividades habituais o Reclamante permanecia em pé, carregava materiais pesados, levantava peso acima da linha dos ombros, exercendo movimentos constantes e repetitivos com os membros superiores, em posições viciosas e antiergonômicas. Em razão das moléstias, o Reclamante apresenta incapacidade laboral permanente, sofrendo limitação motora funcional, diminuição da força muscular e dores constantes crônicas, tendo diversas restrições médicas. Frise-se que a Reclamada rescindiu o contrato de trabalho do Reclamante, estando o mesmo com programação cirúrgica para a Hérnia Inguinal (docs.j), portanto, incontroversa a sua INAPTIDÃO" Requereu: "b) Conforme fundamentações nos itens 3 e 4, deverá ser anulada a rescisão contratual, fazendo jus o Obreiro a ser reintegrado no emprego, pois é detentor da estabilidade de 12 (doze) meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, com pagamento de salários e seus consectários, quais sejam, férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º (décimo terceiro) salários, depósitos do FGTS, reajustes da categoria, DSR's, contando desde a data de sua dispensa indevida até a data da efetiva reintegração..................................... R$ 108.348,93; OU, ALTERNATIVAMENTE, b.1) Na impossibilidade de reintegração ao emprego, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento dos salários do período estabilitário, e seus reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, reajustes da categoria, férias acrescidas do terço constitucional, DSR's, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento). .......................... R$ 108.348,93; (valor não acrescido à somatória, por se tratar de pedido alternativo) c) Conforme fundamentações dos itens 5 a 8, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização por danos morais ao Reclamante, no montante não inferior a 20 (vinte) vezes o seu último salário mensal, ou valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo... R$ 128.216,00; d) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem de restituição e compensação dos valores que o Reclamante teve e terá que empregar mensalmente para custear despesas médico-hospitalares, exames médicos, medicamentos prescritos para tratamento dos males declinados e convênio médico diferenciado................................... R$ 5.000,00; e) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem dos ganhos que se cessam decorrentes do Reclamante ter adquirido incapacidade laborativa em razão de doença ocupacional, tendo por consequência a redução de seus ganhos, bem como a perda da perspectiva de promoções salariais, tendo como objetivo recompor a perda salarial que sofreu, pois não mais poderá exercer a mesma atividade profissional, e sofrerá como consequência perda salarial, daí a outorga da indenização mediante pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, como compensação a esta perda salarial. Nesse particular, o Reclamante valeu-se do disposto no artigo 292, §2º do CPC, utilizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incapacidade laboral............................................................................................................. R$ 22.437,80; f) Conforme fundamentações no item 9, requer-se a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde do reclamante vitalício, eis que as moléstias estão sendo carregadas pelo trabalhador, e ante a ineficácia dos tratamentos, conforme demonstram os anexos exames médicos, e devem continuar por toda a vida. g) Ou, sucessivamente, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, requer a condenação da Reclamada a restabelecer o convênio médico, nas mesmas condições de que o Reclamante gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o Obreiro o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal." A doença profissional ou do trabalho somente poderá ensejar as indenizações postuladas, quando restar comprovado o nexo de causalidade ou concausa, entre a patologia noticiada na petição inicial e as condições de trabalho na empresa. Do exame das provas dos autos, tem-se que o reclamante não logrou êxito na comprovação do fatos descritos na inicial, ônus que lhe competia, na acepção do art. 818 da CLT. Determinada a realização de perícia médica, o Sr. Perito, apresentou o laudo pericial de Id. nº a9c6570. Após avaliação física do autor, descrição das atividades desempenhadas, análise da história clínica do reclamante, vistoria no local de trabalho e dos documentos apresentados, concluiu que "O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada." - fl. 1734 - destaquei Registrou que: "... Da Perícia Médica: No dia 19 de abril de 2024 às 13h30min no consultório desse Perito situado à Alameda Santos, 1343, conjunto 1412, Jardim Paulista compareceu o Autor que apresentou sua CNH - Nº Registro: 02242417092 / Validade: 30/08/2027 / 1ª Habilitação: 26/09/1985 / Cat. Hab.: AB / Data Emissão: 08/01/2024 / Observação: A; EAR, que contém o RG 18162229 SSP-SP, com data de nascimento em 04/01/1967 e sua Carteira de Trabalho n° 10652 série: 00036 - SP. Estiveram presentes também ao ato o Dr. Luciano Henrique Monteiro Soares - CRM: 148.329, assistente técnico indicado pelo Reclamante e também a Dra. Ingryd Maturo Andreazzi - CRM: 177.383, assistente técnica indicada pela Reclamada. Dos registros em Carteira de Trabalho: (...) Dos Fatos: O Periciando refere ter sido admitido na empresa ré em 06/07/1998 para exercer a função de auxiliar de produção / operador bambury / operador de produção (química petroquímica e afins) laborando das 06h00min as 14h00min ou das 14h00min às 22h00min ou das 22h00min às 06h00min com trinta minutos de descanso destinado à refeição, laborava seis dias e descansava um dia. Que para o desempenho de sua atividade laborava na Reclamada à Avenida Alexandre de Gusmão, 397, Vila Homero Thon, Santo André. No setor de compostos, auxiliando os operadores a fazer as cagas. Que por volta de 2002 passou a operador de máquina: nesse mesmo setor de compostos no Bambury e no PCV: Que laborava compondo uma equipe de aproximadamente 3 ou 4 obreiros, em posição ortostática então no início do expediente fazia as cargas: O líder passava e deixava a receita, um obreiro no térreo fazia a pesagem dos pequenos ingredientes em sacos plásticos (5 a 7 quilos), outro obreiro fazia a pesagem das cargas grandes no mezanino, que eram sacarias, pesava de conformidade e com a receita e deixava no chão. No mezanino pegava esses ingredientes que estavam no chão, e colocava dentro do funil, aguardava a carga terminar e então pegava mais carga e ia alimentando o funil. Que manuseava diariamente de 3 a 4 toneladas de carga. Que fazia atividade semelhante no PVC. Que em 2018 houve o encerramento das atividades da empresa em Santo André, tendo em vista que a empresa mudou-se para Sorocaba à Avenida Pirelli, 1.100, Sorocaba, que de início ficou no PVC nessa mesma atividade por aproximadamente um ano e então foi para o ACESSÓRIOS: operando uma extrusora, que havia rolos de fitas de borracha em que o obreiro pegava uma ponta desta borracha na esteira e da esteira ia para a extrusora, então direcionava a fita pelos guias. Que a fita ia enrolando sozinha com o separador, A cada 130 metros de fita a máquina apitava, então cortava com tesoura, retirava o rolo e armazenava num estrado próprio. Tirava de 18 a 20 rolos (jumbos). Que alternava, por vezes na extrusora, por vezes na enroladeira, o jumbo vinha em discos (alguém cortava o mesmo), então encaixava na enroladeira acionava o botão para enrolar até a medida do pedido cortava, martelava um tubete, encaixava a fita na ponta do tubete e dava início novamente. Que a produção diária exigida era de 1.000 a 1100 fitas. Essa atividade foi até o final. Estava laborando normalmente nessa atividade quando em 19.08.2023 foi demitido por inciativa da Reclamada não por justa causa. Após o qual não mais laborou nem informalmente sobrevive da aposentadoria por tempo de contribuição deste 2019. . Passa seus dias nos serviços domésticos na sua residência (debaixo do mesmo teto, moram 4 pessoas). O periciando refere que por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses lficou afastado do trabalho pros quatro meses, porem como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação medica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais a direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal. Dominância: Destro Antecedentes Pessoais: Hipertensão arterial sistêmica, faz uso de Diovan 180 mg ao dia Hábitos, vícios e atividades físicas e sociais: Nega tabagismo Nega etilismo Nega atividades físicas. Do Exame físico: Peso: 75 kg Estatura: 1.74 m Obs.: Os resultados do exame físico pericial são baseados em provas, contra provas e provas indiretas e não nas respostas objetivas apresentadas pelo periciando. Abdome: Plano, flácido, sem abaulamentos ou retrações Região inguinal bilateral sem orifícios herniários. Ombro direito: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Ombro esquerdo: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Cotovelo: Sem sinais inflamatórios Manobras de flexão, extensão pronação e supinação sem dor e sem limitação Punho: Sem sinais inflamatórios. Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem dor e sem limitação. Quadril direito: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. Quadril esquerdo: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. (fotos) Dos documentos médicos: (...) Da vistoria no local de trabalho: No dia 11 de junho de 2024 às 08h00min. este perito se dirigiu ao local de trabalho do Autor à Avenida Pirelli, 1.100, Éden, Sorocaba - CEP: 18103-085 a fim de proceder à devida vistoria no local de trabalho. Estiveram presentes ao ato e a tudo acompanharam: - O Autor - O Sr. Luciano Henrique Monteiro Soares, assistente técnico indicado pelo Reclamante - O Sr. Fernando Giatti, assistente técnico indicado pela Reclamada - O Sr. Matheis Muraro, técnico de segurança do trabalho. - O Sr. Josenia de Jesus Martins, gerente de produção O local apontado pelo Autor e vistoriado foi o setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC compreendendo um galpão de aproximadamente 4 mil metros quadrados. O obreiro de conformidade com uma nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira vai pegando as bags com os compostos e depositando num dipositivo em formato de funil. Cada "receita" é composta de aproximadamente 8 itens. O obreiro demora em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Uma vez feito a receita o obreiro vai acompanhando o processo através de monitor e somente intervém na eventualidade de alguma irregularidade. O Autor alegou que em sua época era tudo igual no entanto, também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg). Outro local apontado pelo Autor foi a linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão. O obreiro fica ao lado da extrusora, vai pegando os rolos de fita de borracha (13 quilos) de dentro de uma caixa de plástico posiciona num dispositivo, retira o plástico que acompanha da fita e coloca a fita de borracha na canaleta para conduz a fita para dentro da extrusora. Por turno são feitos 40 rolos. O outro local apontado foi a enroladeira: O obreiro pega um rolo de fita de alta fusão (I.10) posiciona no desenrolador, passando a ponta da fita pelos guias e pisa num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolando 10 metros de fita, após o qual corta com uma tesoura essa fita, retira essa rolo de 10 metros e deposita ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. . O Autor alegou que em sua época era tudo igual, que aos rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fitas por turno e na ocasião ainda, colocava um tubelte e batia no mesmo por tres vezes. (fotos) Comentários e Conclusão: O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamante: I - Pelo que foi averiguado na vistoria in loco, quais foram as atividades realizadas pelo Reclamante? Resposta: Sim. II - O Senhor Perito poderia descrever os locais onde estas atividades eram exercidas, bem como a situação ergonômica no desempenho do trabalho? Resposta: Assim foi feito. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes. III - O Senhor Perito poderia também descrever as condições de trabalho do Reclamante, bem como o peso dos materiais e produtos manipulados no exercício das atividades? Resposta: Assim foi feito, vide corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. IV - A Reclamada adotou medidas com o fito de reduzir o impacto ergonômico sofrido pelo Reclamante em seus misteres, ou melhorar a qualidade de seu trabalho e evitar o desenvolvimento das moléstias? Resposta: A premissa não é verdadeira, uma vez que as atividades por ele exercidas na Reclamada não determinaram impacto ergonômico. V - Os males diagnosticados ocasionam quadro de dor ao Reclamante? Resposta: Não há elementos atuais que denotam dores. VI - Os males diagnosticados podem ocasionar limitações físicas no Reclamante? Resposta: Na atualidade não. VII - Os males diagnosticados são incapacitantes? Resposta: Na atualidade não há incapacidade. VIII - De acordo com a averiguação pericial ao local de trabalho do Reclamante, os males diagnosticados através dos exames físicos e complementares, podem ter sido adquiridos e ou agravados no ambiente laboral? Resposta: Não. IX- No exame médico admissional na Reclamada, gozava o Reclamante de perfeita higidez física e mental? Resposta: Não há elementos que comprovem de que no exame médico admissional o Reclamante gozava de perfeita higidez física e mental. X - O que mais pôde ser observado na vistoria e análise da ficha médico ambulatorial do Reclamante? Resposta: Vide corpo do laudo me seu inteiro teor; XI - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização das atividades laborativas para a qual foi contratado? Resposta: Na atualidade não. XII - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização de outras atividades laborativas? Se positivo, total ou parcialmente? Temporária, permanente ou definitivamente? Qual o grau da incapacidade? Resposta: Não. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamada: Quesitos não encontrados nos autos." - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº ab065c5, consignou: "Do laudo propriamente dito: De conformidade com o artigo 3º, parágrafo único da Lei 5.584/70, requer este Perito o desentranhamento dos autos, do parecer do assistente técnico do Reclamante posto quer protocolado posterior ao protocolo do laudo deste Perito. Conforme se constatou na vistoria do local de trabalho com a presença e participação do Autor, suas atividades laborais não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto às suas atividades exercidas na Reclamada a origem ou o agravamento de suas lesões. O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada. Respostas aos quesitos complementares: 1) Pode ser estabelecido nexo de agravamento (concausa) com o exercício da atividade laboral do autor, em relação às queixas noticiadas? Resposta: Não. 2) O Reclamante poderá executar suas atividades laborativas com a mesma destreza e eficácia que executava antes do labor para a Reclamada? Resposta: Em decorrência das lesões elencadas no laudo em tela, sim. 3) Houve avaliação do risco ergonômico das atividades laborais? Qual o método utilizado? Resposta: Houve avaliação das condições de labor e estudo de eventual potencial causal ou concausal paras as lesões em tela, através da vistoria no local de labor com a presença e participação do Autor. 4) Poderia explicar o Ilustre Perito, se espessamento e distensão da Bursa subacromial subdeltóidea, bursopatia subacromial-subdeltóidea, tendinopatia do tendão supraespinhal em ombro direito, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Vide descrição das atividades no corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. 5) Poderia esclarecer o Ilustre Perito, se tendinopatia do supraespinal e infraespinal com fissuras, tendinopatia do subescapular com pequena rotura parcial, bursite subacromial-subdeltoidea com leve distensão liquida em ombro esquerdo, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Na certeza de ter feito os esclarecimentos devidos este Perito mantém na íntegra o laudo apresentado ratificando seus comentários e sua conclusão e aproveita para requerer seja determinado à parte sucumbente que proceda ao pagamento dos honorários periciais que lhe são devidos." - destaquei Pois bem. Se é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do Sr. Perito Judicial, não menos certo que para tanto faz-se necessário que haja outros elementos de prova razoáveis que justifiquem a decisão em sentido oposto ao da conclusão técnica. E, no caso, o perito médico concluiu que as patologias que o autor padece não possuem nexo de causa ou concausa com o labor exercido na reclamada. Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas. E o laudo é claro ao indicar que os locais vistoriados na ré foram indicados pelo próprio reclamante (fl. 1732) e que "As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos". - fl. 1734 Assim, afastada qualquer ligação com as patologias (artrose de quadril bilateral e hérnia inguinal bilateral), nos termos expostos no laudo pericial e esclarecimentos. Ainda, o autor informa ao perito médico que "Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal", o que já indica que o labor não foi, ao menos, fato de agravamento das patologias apresentadas no ombro direito (ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador), eis que, se assim fosse, a tendência seria, se não melhora, que não piorassem as dores, como informado pelo reclamante. O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo). Assim ante a falta de qualquer elemento probatório no sentido de que as condições de trabalho a que estava submetido eram abusivas ou inadequadas à saúde do empregado, tampouco de que a reclamada tenha agido com culpa e contribuído, ao menos, para o agravamento da condição de saúde do autor, nada a modificar na r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença laboral e indenização por danos morais e materiais, bem como reconhecimento de estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Mantenho. Do Intervalo Intrajornada Insiste o reclamante que "Legislação e a jurisprudência pacífica do C. TST vedam a redução do intervalo para refeição e descanso por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" Sem razão. O período imprescrito da presente ação iniciou em 29/11/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamante afirma que "Como demonstrado nos autos, incontroverso que após ser transferido para a unidade de Sorocaba, em janeiro/2019, o Reclamante passou a usufruir apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, o intervalo, previsto no artigo 71 da CLT, não fora observado pela Reclamada". Na sentença recorrida, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando os seguintes fundamentos: "Jornada de Trabalho - Intervalo intrajornada reduzido. O reclamante relata que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e requer a declaração de nulidade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, por ferimento ao art. 7º, XIV da CF/88. A reclamada assevera a validade dos acordos e informa que mantém Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria para redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. No caso em apreço, porquanto incontroverso que o reclamante gozava de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, é certo que a redução do intervalo intrajornada fora pactuada pela reclamada com o sindicato representativo da categoria profissional, por Acordos Coletivos de Trabalho, trazidos aos autos pelas partes. Com a reforma trabalhista, o inciso III do artigo 611-A da CLT abaixo citado expressamente ressalvou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: : (...) II - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;"; Portanto a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, ou seja, decorrente de negociação celebrada com o sindicato representativo da categoria profissional, encontra respaldo constitucional. Na esteira da competência atribuída aos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica (art. 8º, inciso III da Constituição Federal), o legislador constitucional possibilitou-lhes a estipulação de condições de trabalho distintas daquelas minimamente asseguradas pela Carta Magna, a exemplo do que se dá com a irredutibilidade do salário (art. 7º, inciso XI da Constituição Federal) e com a compensação da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal), reconhecendo, expressamente no inciso XXVI do referido dispositivo constitucional, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho como fonte autônoma de direito. Diante do quadro apresentado, em especial a autorização constitucional, inexiste nulidade da norma coletiva que pactua redução do intervalo intrajornada para o turno ininterrupto de revezamento. Além disso, importante consignar que o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral, conforme Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por todos os ângulos analisados, a negociação coletiva para redução do intervalo para 30 minutos é válida. Diante do exposto, declaro válido o pacto celebrado no âmbito coletivo e, por consequência, o intervalo intrajornada reduzido para o turno ininterrupto de revezamento e, destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como seus reflexos." - fls. 2884/2886 Deve ser mantida a decisão. Com efeito, as discussões acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente restou pacificada no julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Quanto ao período intervalar, pontuou o Eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto vencedor no Plenário Virtual daquela E. Corte no julgamento do referido Tema 1046 em Repercussão Geral, que: "Quanto ao tema 357, de minha relatoria, assentou-se que a controvérsia relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa: Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI-RG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011)" É de se dizer que a Corte Superior atrelou a possibilidade de os entes sindicais restringirem direitos trabalhistas - via negociação coletiva - ao fato de eles serem ou não absolutamente indisponíveis, impassíveis de renúncia ou transação. E, ao estabelecer os critérios a serem observados na qualificação dos direitos absolutamente indisponíveis, o eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes baseou seu entendimento no magistério de Mauricio Godinho Delgado que vincula a absoluta indisponibilidade de um direito trabalhista ao conceito de "patamar mínimo civilizatório" integrado por três grupos de normas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88 e as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora. Englobadas estão, por certo, na concepção de indisponibilidade absoluta, as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII, do artigo 7º, da CF/88, Convenção 155 e Recomendação 164, da OIT. Transcrevo, por oportuno, as lições do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado: " (...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1o, III, e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho; em suma, todos os direitos e normas que ostentem caráter imperativo por força da ordem jurídica heterônoma estatal. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integral o Brasil); as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais, normas de identificação profissional, dispositivo antidiscriminatórios, etc.)."( gn - Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. LTr: São Paulo. 2019. p. 1577/1578) Todavia, a partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.457/2017 (Reforma Trabalhista), não há como se enquadrar a redução do intervalo intrajornada, via instrumento coletivo - quando respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos - ao conceito de direito indisponível, sobretudo se considerada a autorização expressa em nível infraconstitucional, prevista no artigo 611-A, III da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Tem-se portanto, válida a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de instrumento coletivo, como se observa no caso em tela. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 437, II, do TST ("II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."), pois mostra-se como entendimento anterior do C. TST sobre a matéria, que, aliás, ficou superada ante o aludido julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, com efeito vinculante. Mantenho. Do Adicional de Periculosidade Insiste o autor que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade sob o argumento de que "laborava em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica sem neutralização". Aduz, ainda, que "relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas." Analiso. O autor aduziu, na petição inicial, que "sempre laborou em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica. Neste sentido, importante destacar que a máquina "mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas. Neste sentido, requer o Obreiro a juntada dos anexos laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas". Em princípio, como se observa, nas presentes razões de recurso, o reclamante se limita a copiar os termos da petição inicial. Não impugna o laudo pericial apresentado, o que, por si só, é elemento hábil a manter a improcedência do pedido, relativo ao período em que o autor laborou em Sorocaba. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial produzido nestes autos, por meio de carta precatória, asseverou, quanto ao tema: "... Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. (...) PERICULOSIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR16 ANEXO 1 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos Não aplicável às atividades do RECLAMANTE. ANEXO 2 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Não identificado nas atividades avaliadas. ANEXO 3 Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou outras espécies de Violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Não aplicável à ANEXO 4 s atividades do RECLAMANTE. Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica (...) NÃO FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS PRESENTES NA NR16 E ANEXOS". Na impugnação ao laudo pericial, o autor, novamente, limita-se a copiar os termos da petição inicial: "De outra ponta, resta impugnado o laudo pericial relativo ao adicional de periculosidade, eis que o Reclamante, no exercício de suas atividades, laborava em ambiente perigoso. Relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas. Neste sentido, importante destacar que a máquina "Mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas." - fl. 2830 Assim, ante a ausência de qualquer elemento de prova a fim de descaracterizar o laudo pericial produzido nestes autos, com relação ao labor na cidade de Sorocaba, nada a reparar na r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial apresentado e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Quanto ao período em que o autor laborou na cidade de Santo André, constou na ata de audiência de fl. 1456: "No que se refere ao período de labor na cidade de Santo Andre concedo às partes o prazo de 5 dias para a juntada de laudos de paradigmas, como prova emprestada, uma vez que a unidade de Santo Andre foi desativada, independente de intimação correrá o prazo de 5 dias para que cada parte se manifeste acerca da prova juntada pela parte adversa". Ocorre que o ônus processual de comprovar que exerceu atividades em ambiente periculoso é do autor e a reclamada colacionou aos autos o aditamento contratual de fl. 258, em que se verifica que o autor trabalhou foi transferido para a unidade de Sorocaba em 02/01/2019, ou seja, o período imprescrito em que estava laborando na unidade de Santo André refere somente entre 29/11/2018 e 01/01/2019. Todavia, conforme o histórico de férias do autor indica que no período compreendido entre 29/11/2018 e 29/12/2018 o autor estava usufruindo de férias (fl. 268) e entre os dias 30/12/2018 e 01/01/2019, o controle de jornada de fl. 580, indica que dia 31/12 foi DSR do autor, dia 31/12 foi folga do autor e dia 01/01/2019 foi feriado, portanto, não havendo elementos de prova nos autos que o autor tenha exercido funções na unidade de Santo André em período imprescrito. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, em grau máximo, durante todo o período imprescrito. Aduz que o laudo pericial sequer indica de forma clara quais são os produtos utilizados pelo autor (nome e especificações técnicas) a fim de considerar o labor insalubre, bem como insiste que entregou e o autor utilizou todos os EPI's necessários para elidir qualquer agente insalubre. O reclamante não se conforma com a conclusão de que não havia labor insalubre pelo agente ruído. Insiste na condenação. Não comporta reparos o decidido. O laudo pericial elaborado pelo perito engenheiro (Id. nº d042ddf), após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu: "Fica evidenciado, após criteriosa análise dos autos e inspeção realizada in loco, considerando o disposto na NR-15 Atividades e Operações Insalubres e NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 e seguindo orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, a conclusão com embasamento técnico legal que: FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, DADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, CONFORME ANEXO 13 DA NR15, EM GRAU MÁXIMO DE 40%." - fl. 2824 Registrou que: "... DA ATIVIDADE DA RECLAMADA Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o número 61.150.751/0001-89, é uma empresa de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, situada na Avenida Pirelli, n° 1.100, Éden, Sorocaba/SP, CEP 18.103-085, possui código e descrição da atividade econômica principal sob o número 27.33- 3-00, cujo grau de risco 3 conforme quadro I da NR4. DA QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE Alberto Aparecido de Medeiros, brasileiro, nascido em 04/01/1967, portador do RG nº 18.162.229, CPF sob nº 072.538.518-97, residente e domiciliado na Avenida Salvador Milego, nº 1.120, Bloco 02, Apt. 31, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18.050-010. Atuou para RECLAMADA de 06 de julho de 1998 a 19 de agosto de 2023, conforme carteira de trabalho e previdência social. Período não prescrito: 29/11/2018 a 19/08/2023. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS Os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo Perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), foram vistoriados conforme observações a seguir: (...) DA PERÍCIA IN LOCO (fotos) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Função: Operador de Máquinas I Jornada: escala 6x1; escala 6x2. Turnos: 6h às 14h; 14h às 22h; 22h às 6h Conforme transcrito do documento "Descrição de Cargo", apresentado pela RECLAMADA (Id. e7bce3c), as atribuições do RECLAMANTE na função de Operador de Máquinas I, consistiam em: (...) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA Atividades planta de Santo André/SP (até dezembro de 2018): atuava nos setores "Bambury" e "Mecanoplast"; trabalhava em dupla ou sozinho; alternava entre os setores. Preparava e operava máquinas de produção de cabos elétricos e acessórios. Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matériaprima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Manuseio de produtos químicos: óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros. EPIs: protetor auditivo, luvas, calçados, óculos e máscaras; não havia fiscalização. Treinamentos: Diálogo Diário de Segurança (DDS) e treinamentos diversos. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA Josemar, gerente de produção: confirma as atividades na planta de Sorocaba/SP mencionadas pelo RECLAMANTE. Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo; que são disponibilizados EPIs, e que há fiscalização. Guilherme, operador de máquinas, paradigma: confirma as atividades mencionadas pelo RECLAMANTE no setor de PVC. Relata que conheceu o RECLAMANTE e que trabalharam juntos na planta de Sorocaba/SP. Confirma a limpeza de óleo das máquinas e o abastecimento dos reservatórios. Relata que recebe e utiliza EPIs e que participa de treinamentos. Não houve divergências significativa entre os relatos do RECLAMANTE e representantes da RECLAMADA. DO LOCAL DE TRABALHO Conforme constatado durante avaliação in loco, os setores onde o RECLAMANTE laborou, constitui as seguintes características: galpão industrial com telhas metálicas, fechamento lateral em alvenaria, iluminação e ventilação natural e artificial. Ambiente com a presença intrínseca de agentes físicos e químicos: ruído; óleos diversos (óleo de parafina, óleo plastificante e óleo mineral); graxas, lubrificantes e correlatos provenientes das máquinas; e poeira das matérias-primas utilizadas. Os locais também possuem tecnologia de combate a incêndio, unidades extintoras e alarmes de emergência. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os equipamentos de proteção individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: calçado de segurança, óculos, protetor auditivo, máscaras/respiradores, luvas, creme protetor, mangote, macacão e avental/vestimentas. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). Foi identificada quantidade insuficiente de luvas para manuseio de agentes químicos. Foi identificada quantidade insuficiente de máscaras/respiradores. Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS - PLANTA DE SOROCABA/SP SETOR DE PVC (fotos) INSALUBRIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR15 ANEXO 1 Limites de tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Em perícia realizada in loco, o ruído apurado no setor de PVC, no local de abastecimento das máquinas, onde o RECLAMANTE exercia suas atividades, foi de 87,4dB(A) acima dos limites de tolerância previstos em norma de 85,0dB(A). Riscos neutralizados pela comprovação de entrega de protetor auditivo. (...) ANEXO 11 Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho As avaliações quantitativas do período de labor do RECLAMANTE, bem como os documentos PPRA/PGR e LTCAT, não foram apresentados. ANEXO 12 Limites de tolerância para Poeiras Minerais ANEXO 13 Agentes Químicos Em perícia realizada in loco, foi constatado os produtos óleos plastificantes, óleos minerais, óleos de parafinas, lubrificantes, graxas, solventes, estabilizantes, silicato de alumínio, hidróxido de alumínio, bióxido de titânio, resina, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e correlatos nas atividades do RECLAMANTE. Foi constatado o manuseio de hidrocarbonetos e outros compostos nas atividades avaliadas, conforme Anexo 13 da NR15. Não foi comprovada a entrega de Equipamentos de Proteção Individual adequados, em quantidade suficiente, para neutralização dos agentes de risco. Logo, caracteriza o respectivo adicional em grau máximo de 40%. (...)" - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº d042ddf, o expert complementou: "DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA SOBRE O LAUDO Preliminarmente é oportuno consignar que o laudo se encontra embasado em informações técnicas, havendo total veracidade entre os elementos apresentados e o que foi caracterizado na conclusão pericial. Assevera-se que o laudo pericial se encontra dentro dos mais estritos parâmetros da ética e exclusivamente sob a ótica profissional e com a devida imparcialidade. Importante ressaltar que ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamentada suas decisões. É certo que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não da conclusão técnica, nos termos do artigo 479, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Neste sentido: (...) Necessário consignar que a prova pericial tem por finalidade precípua formar o convencimento do julgador acerca de elementos que fogem a seu conhecimento técnico-científico. O laudo pericial apresentado apontou dados importantes constatados in loco. Vejamos: 1. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, O RUÍDO APURADO NO SETOR DE PVC, NO LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS MÁQUINAS, ONDE O RECLAMANTE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, FOI DE 87,4dB(A), ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS EM NORMA DE 85,0dB(A). Foi identificado o fornecimento de 10 protetores auditivos durante o período não prescrito, dentre eles protetores auditivos do tipo plug de silicone e concha, com vida útil variável de 6 meses a 1 ano, conforme condições do ambiente de trabalho.O RECLAMANTE DECLAROU O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO DURANTE TODO O LABOR. RISCOS NEUTRALIZADOS PELA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO. 2. AS AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DO PERÍODO DE LABOR DO RECLAMANTE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PPRA/PGR E LTCAT, NÃO FORAM APRESENTADOS. FOI DADO PRAZO COMPLEMENTAR PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS (Id. b93f84d), os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), NÃO FORAM APRESENTADOS INTEGRALMENTE. 3. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, FOI CONSTATADO OS PRODUTOS: ÓLEOS PLASTIFICANTES, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEOS DE PARAFINAS, LUBRIFICANTES, GRAXAS, SOLVENTES, ESTABILIZANTES, SILICATO DE ALUMÍNIO, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, BIÓXIDO DE TITÂNIO, RESINA, PARAFINA, TRIÓXIDO DE ANTIMÔNIO, CARBONATO DE CÁLCIO, ÁCIDO ESTEÁRICO E CORRELATOS NAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.5). [...] Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. [...] [...] Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. [...] INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.6). [...] Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo [...] (fotos) NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. 4. Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os Equipamentos de Proteção Individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: CALÇADOS, ÓCULOS, PROTETOR AUDITIVO, MÁSCARAS/RESPIRADORES, LUVAS, CREME PROTETOR, MANGOTE, MACACÃO E AVENTAL/VESTIMENTAS. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE LUVAS PARA MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE MÁSCARAS/RESPIRADORES. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE CREME PROTETOR, MANGOTE E MACACÃO. NÃO FOI IDENTIFICADO O FORNECIMENTO DE ÓCULOS NOS ANOS DE 2019 A 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada...." Pois bem. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o bem elaborado laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade em grau máximo em razão da manipulação de "óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros", bem como ante à falta de comprovação de fornecimento de EPI's, suficientes a fim de elidir os agentes agressivos. O expert do juízo foi claro ao consignar que "Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78." Especificamente quanto à alegação recursal da reclamada, no sentido de que "NÃO há indicação dos produtos utilizados pelo Obreiro e suas especificações técnicas, tais como nome, marca e composição, e, TAMPOUCO, a quantidade de EPIs fornecidos e a quantidade de EPIs que deveriam ter sido fornecidos, limitando-se o Sr Perito a se valer de alegações GENÉRICAS) ... O Sr Perito concluiu pelo trabalho insalubre em grau máximo em razão da SUPOSTA exposição a agentes químicos pela SUPOSTA insuficiência de EPIs, SEM SEQUER MENCIONAR quais seriam os produtos químicos insalubres e qual a quantidade de EPIs fornecidos e qual a quantidade necessária", cumpre destacar que a alegação beira a má-fé, ficando a reclamada desde já advertida quanto aos termos dos artigos 793-B e C, da CLT. Isso porque, da observação das fotos colacionadas no corpo do laudo pericial, observa-se que a reclamada utilizava óleos e outros produtos, acondicionados em galões plásticos, sem identificação adequada, com etiquetas escritas à mão (vide fotos de fls. 2818, 2819 e 2821), o que por si só, indica a precariedade do local de trabalho. Ademais, é dever da empregadora, no momento da perícia, apresentar os materiais utilizados pelo autor, com as devidas especificações, em galões originais. Pelo que se vê nas fotos apresentadas, de fato, sequer se pode aferir o tipo de produto guardado em referidos galões. Assim, o expert do Juízo, engenheiro e com o devido treinamento e compromisso, tem a habilidade e competência para definir o tipo de produto constante nos galões (produtos que os prepostos da reclamada confirmaram que o reclamante manipulava). No mais, a comprovação de efetiva entrega de EPI's se dá por meio de recibo devidamente assinado pelo trabalhador, não bastando, para tanto, a informação de que os recebia. Até mesmo porque o trabalhador, de forma geral, é leigo quanto ao tipo correto de EPI necessário a elidir o agente agressivo que mantém contato. No que tange à alegação do autor, quanto ao agente agressivo ruído, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque o perito indica que a validade dos protetores auriculares é de 6 meses a 1 ano e considerando períodos indicados pelo autor como ausência de EPI para sua proteção (não houve o fornecimento de protetores auriculares no período de 26/07/2019 a 18/08/2020; de 18/08/2020 a 26/02/2021; de 17/05/2021 a 13/06/2022 e de 13/06/2022 à demissão), em confronto com as fichas de entrega de EPI's acostadas aos autos (fls. 466 e ss)e a ficha de registro do autor (fls. 384 e ss), conclui-se que considerando a validade de 1 ano dos equipamentos e os períodos de afastamentos e férias do reclamante, de fato, não há que se falar em direito ao reconhecimento de labor insalubre pelo agente ruído, eis que, este sim, devidamente elidido pelos EPI's comprovadamente entregues. Assim, as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular, em especial ante a ausência de qualquer elemento técnico que seja capaz de elidir a conclusão pericial. Nego provimento a ambos os recursos ordinários, no ponto. Dos Honorários de Sucumbência No ponto, decidiu a r. sentença de origem: "Honorários advocatícios decisão STF O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." - fls. 2889/2890 O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, na presente decisão, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. No mais, deve a reclamada, igualmente, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, de forma que fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença, não havendo que se falar, neste caso, em suspensão da exigibilidade, eis que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita. Dou provimento parcial a ambos os recursos no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Dos Honorários Periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deve a recorrente arcar com os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, independentemente se houve sucumbência apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, eis que a vistoria foi a mesma. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, fato que ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT) em R$ 4.500,00. Destarte, dou provimento parcial para reduzir os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro para R$ 3.500,00. Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração acostada aos autos (Id. nº 927cab8). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Do Prequestionamento Não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença e condenar o reclamante ao pagamento de honorário de sucumbência da parte contrária e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais (engenheiro) para o importe de R$ 3.500,00. Mantenho, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, solicitando a Desembargadora Sandra Curi de Almeida a juntada de voto convergente. Sustentação Oral Telepresencial: RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROC. TRT/SP Nº 1001938-93.2023.5.02.0432 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP 1º RECORRENTE: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2º RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Da doença laboral/ Dos danos morais e materiais/ Da estabilidade/ Do convênio médico O laudo pericial médico (ID. a9c6570, fl. 1717 do PDF) afastou o nexo causal e concausal e, inclusive, a incapacidade para o trabalho. Ocontrato de trabalho do reclamante perdurou no lapso de 06/07/1998 a 19/08/2023, tendo o autor laborado nas funções de auxiliar de produção/ operador Bambury/ operador de produção (química petroquímica e afins). Durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor relatou que "por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses, ficou afastado do trabalho por quatro meses, porém como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação médica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais à direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal" (destacamos). Por ocasião do exame clínico especial, os testes e manobras realizados no abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo (pág. 06/08 do laudo), todos resultaram NEGATIVOS, sem apresentar limitações (exame médico realizado no dia 19/04/2024). Outrossim, em vistoria aos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante, diligência na qual estavam presentes o autor e empregados da ré, o especialista apurou (fl. 1732 do PDF): a) No setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC: o reclamante, em conformidade com a nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira pegava as bags com os compostos e depositava num dispositivo em formato de funil, sendo cada receita composta por aproximadamente oito itens, demandando o autor em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Feita a receita, o autor acompanhava o processo através do monitor e somente intervinha em eventual irregularidade. O autor ratificou que na época era tudo igual, mas que também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg); b) Na linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão: o reclamante ficava ao lado da extrusora, ia pegando os rolos de fita de borracha (13 kg) de dentro de uma caixa de plástico, posicionava num dispositivo, retirava o plástico que acompanhava a fita e colocava a fita de borracha na canaleta para conduzir a fita para dentro da extrusora. São feitos 40 rolos por turno; c) Na enroladeira: o autor pegava um rolo de fita de alta fusão (I.10), posicionava no desenrolador, passava a ponta da fita pelos guias e pisava num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolava 10 (dez) metros de fita, após o qual cortava com uma tesoura essa fita, retirava esse rolo de 10 (dez) metros e depositava ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. O autor alegou que em sua época era tudo igual, que os rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fita por turno e, ainda, na ocasião colocava um tubelte e batia no mesmo por três vezes. Explanou o especialista, à luz dessas atribuições, que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o seu contrato de trabalho na reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, concluindo, pois, que não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas examinadas e, desta forma, não tinham o potencial de gerar nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos (abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo), a afastar o nexo causal e concausal com a artrose de quadril bilateral, a hérnia inguinal bilateral e a osteoartrite acrômico clavicular no ombro direito e consequente tendinopatia do manguito rotador. Emergiu o laudo pericial médico conclusivo, nesse tom, no sentido de que "Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assimdescaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada" (fl. 1734 do PDF, destacamos). O perito médico ratificou sua conclusão nos esclarecimentos periciais (ID. ab065c5, fl. 1796 do PDF), ressaltando que "O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada" (grifamos). O reclamante, no presente recurso, não apresentou nenhum argumento e/ou prova técnica capaz de infirmar a conclusão do Perito Médico do Juízo, limitando-se a insistir na genérica alegação de que suas atividades "sempre foram extremamente penosas e agressivas e lhe causaram problemas nos membros superiores, problemas na coluna, problemas nos quadris e hérnia inguinal", além de aduzir que os relatórios médicos "evidenciam a incapacidade noticiada", indicando, porém, relatórios médicos datados de 01/09/2021 (CID M16.9- Coxartrose não especificada), de 06/01/2022 (CID M16.0- Coxartrose primária bilateral) e de 10/04/2024 (CID M75.1- Síndrome do manguito rotador), e, ainda, relatório de fisioterapeuta datado de 08/04/2024. Some-se ao contexto transato que o Laudo Caracterizador de Deficiência (PCD) devido à CID M16.0- Coxartrose, datado de 06/01/2022, atestou condição de deficiência adquirida em pós-operatório, com descrição de "paciente portador de artrose no quadril esquerdo, submeteu-se a cirurgia para colocação de prótese" e de limitações funcionais "deve evitar permanecer por longos períodos na posição em pé, deve evitar movimentos cargas pesadas, evitar longas caminhadas" (ID. bbadea6, fl. 414 do PDF). Adicionalmente, o autor relatou, por ocasião do exame médico em 19/04/2024, frise-se, que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas, o que mais rechaça o nexo causal e concausal também das queixas nos ombros com as atividades realizadas na empresa, considerada a rescisão do contrato de trabalho operada em 19/08/2023, oito meses antes! De ressaltar, ainda, o voto da I. Relatora, no sentido de que "Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas" (grifamos), bem assim que"O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo)" (negritos nossos). Nessa moldura, o autor é portador de patologias de origem degenerativa, cujas condições de trabalho NÃO constituíram fator contributivo na gênese ou agravamento das moléstias, máxime porque que as atividades do reclamante não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, bem como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, sendo certo que não foi constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. Logo, de acolher, assim como o fez a Origem, o laudo pericial médico quanto ao afastamento do nexo causal/ concausal e quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Insta ressaltar que os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões dos Peritos Médicos do Juízo não restaram infirmadas pelo autor por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de amparo técnico. Nego provimento. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014192-53.2024.8.11.0015

ID: 277856123

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014192-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS MARQUES

Sentença

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO DOS SANTOS MARQUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia (Id. 158615194): “No dia 26 de maio de 2024, por volta das 03h35min, nas imediações da Rua dos Cambaras, nº 1488 – Próximo Princes Tabacaria, Bairro Jardim Novo Estado – Sinop/MT, JULIANO DOS SANTOS MARQUES trouxe consigo fins de comercialização a terceiros 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial ao id. 158141471. Foram apreendidos ainda objetos típicos de traficância, sendo eles R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461.”– sic Consta dos autos que, conforme apurado durante as investigações, Durante patrulhamento, a Polícia Militar recebeu denúncia informando que um homem, trajando roupas escuras e boné, estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Princes Tabacaria, tendo chegado ao local em um veículo preto. O suspeito foi localizado com as características informadas e tentou fugir ao notar a viatura, sendo imediatamente abordado. Em revista pessoal, foram encontradas porções de substância análoga à cocaína em seu bolso, bem como outras no interior do veículo. Já na Delegacia, em vistoria mais detalhada, os policiais localizaram aproximadamente 3 quilos de maconha fracionados em 25 porções e duas balanças de precisão no porta-malas do carro. Exame pericial confirmou que as substâncias apreendidas eram cocaína e maconha, com potencial para causar dependência física e psíquica. O denunciado foi preso em flagrante no dia 26/5/2024 (Id. 158141458). O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/6/2024 (Id. 158615194). A denúncia veio acompanhada do inquérito policial sob n° 187/2024 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas a Id. 158141471. Adotou-se o procedimento da Lei nº 11.343/2006 (Id. 159339141). Defesa preliminar documentada a Id. 161658316. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2024. Na ocasião a prisão preventiva do denunciado foi revogada, aplicando-lhe medidas cautelares (ID 169288514). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 03 de fevereiro 2025, foram inquiridas as testemunhas (PM) Emerson Eduardo dos Santos, (PM) Marcio Adriano Sestari e Fábio Antônio Teles, bem como realizado o interrogatório do acusado Juliano dos Santos Marques (Id. 182627382). Após regular tramitação processual, em sede de alegações finais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da pretensão externada na inicial acusatória (Id. 182935786). Por seu turno, a Defesa do réu, em alegações finais postulou pela absolvição do acusado pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal ou por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prática do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ao final, em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo diploma legal e a atenuante da confissão (Id. 183933081). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO A fase instrutória já restou concluída, sendo que as alegações finais das partes já foram apresentadas. Assim, o feito encontra-se apto para julgamento, de modo que passa-se a emitir convencimento sobre a matéria posta, em atenção ao disposto no art. 1º, III (princípio/fundamento constitucional da cidadania) e art. 93, IX (direito/dever de fundamentação de decisões judiciais), ambos previstos nas Constituição Federal de 1988. II.A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n° 11.343/2006) II.A.1 - Da materialidade Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a natureza mercantil restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 187/2024, auto de prisão e flagrante delito (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas nº 541.3.10.8985.2024.181450-A01 (Id. 158141471), extração de dados dos celulares apreendidos ao Id. 177811405, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos judicial e extrajudicialmente. O Laudo Pericial concluiu que as várias porções de substância entorpecentes totalizaram 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de cocaína e 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas) de maconha, de modo que não restam dúvidas acerca da sua natureza química e causa de dependência psicoativa. A substância entorpecente apreendida foi devidamente registrada por meio de registro fotográfico, integrando o conjunto probatório do feito. Veja-se: Assim, a materialidade do fato narrado mostra-se incontroversa. II.A.2 - Da autoria A autoria se demonstra inconteste, consoante se extrai dos depoimentos nas fases investigativa e judicial. Vejamos: Em suas declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Emerson Eduardo dos Santos, policial militar esclareceu que estava de serviço no dia dos fatos, já no período noturno, quando recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria haveria um indivíduo praticando tráfico de entorpecentes. A denúncia trazia a descrição das características físicas do suspeito. Diante disso, a equipe policial deslocou-se até o local e visualizou um grupo de pessoas nas proximidades da entrada do referido estabelecimento. Procedeu-se à abordagem de todos os presentes, ocasião em que, com o réu JULIANO, foi localizado, no bolso traseiro da calça, um invólucro contendo vários papelotes de substância análoga à cocaína. Ao ser questionado, o réu afirmou espontaneamente que possuía mais entorpecentes escondidos no quebra-sol de seu veículo, estacionado em frente à tabacaria. A equipe realizou uma busca superficial apenas no local indicado, encontrando outras porções da mesma substância. Diante da situação de flagrância, JULIANO foi imediatamente conduzido à Delegacia de Polícia. Já no pátio da unidade policial, em razão da quantidade de pessoas no local da abordagem, da limitação do efetivo policial (apenas dois agentes) e por medida de segurança, foi realizada uma vistoria veicular minuciosa, momento em que, no porta-malas do veículo, foi localizado um saco de lixo preto contendo tabletes de maconha. Segundo o depoente, o próprio réu declarou que guardava a maconha para uma facção criminosa, o Comando Vermelho, enquanto a cocaína seria vendida em uma festa. O policial afirmou não se recordar de envolvimento anterior do réu em outras ocorrências. Respondendo à Defesa, esclareceu que o local da abordagem não era totalmente escuro, mas, em razão da movimentação de pessoas e por estarem em apenas dois agentes, a vistoria completa no veículo foi deixada para ser realizada com maior segurança na delegacia. A remoção do automóvel foi feita por seu companheiro de patrulha. Esclareceu ainda que, no momento da vistoria na delegacia, o réu não estava presente, tampouco seu advogado, que ainda não havia chegado. Ressaltou, por fim, que o porta-malas do veículo não podia ser aberto externamente, sendo necessário acessar o compartimento por dentro do carro, devido ao seu estado de conservação. A testemunha Marcio Adriano Sestari, policial militar, em depoimento prestado em juízo, confirmou o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, apresentando relato detalhado e coerente com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se de serviço juntamente com sua equipe, quando receberam denúncia anônima noticiando a prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Avenida André Maggi, nas imediações do estabelecimento Princes Tabacaria. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais visualizaram um grupo de pessoas, dentre as quais se encontrava um indivíduo com as características físicas descritas na denúncia. Diante disso, foi realizada abordagem em todos os presentes e, com o suspeito, ora réu JULIANO, foi localizada, no bolso, uma quantidade de substância análoga à cocaína. Ao ser indagado, o réu afirmou que havia mais droga em seu veículo, indicando que estaria escondida no quebra-sol. A equipe realizou uma verificação no local indicado, onde de fato foi localizada nova porção da substância entorpecente. Diante da situação flagrancial, Juliano foi conduzido à Delegacia de Polícia. O depoente esclareceu que a busca veicular não foi realizada de forma minuciosa no local da abordagem, em razão do grande número de pessoas presentes e da limitação de efetivo policial. Já na delegacia, a vistoria veicular foi realizada pelo Cabo Santos, que localizou, no interior do veículo, aproximadamente três peças de substância análoga à maconha. O policial afirmou não conhecer o réu de outras ocorrências. Em resposta à Defesa, reiterou que a abordagem ocorreu em local de relativa visibilidade e que, no momento inicial, foi verificada apenas a droga apontada pelo próprio Juliano. A decisão de realizar a busca completa apenas na delegacia foi motivada pela necessidade de preservar a segurança da diligência e pela existência de ambiente mais controlado e monitorado. Quanto à condução do veículo até a unidade policial, relatou que foi acionada a equipe de inteligência da Polícia Militar, sendo o carro escoltado pela viatura e conduzido pelo Cabo “Adans”, procedimento que, segundo o depoente, é padrão em casos de apreensão de veículos envolvidos com entorpecentes. Uniformemente, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelos policiais (Id. 158141463 e 158141464). Transcrevo abaixo o seu depoimento na íntegra: “esta equipe do gap recebeu informações que na Avenida Andre Maggi próximo a Princes tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta, utilizando boné que estava fazendo comercialização de entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Que diante das informações esta equipe intensificou o patrulhamento na região, que ao aproximar da tabacaria pela Avenida Andre Maggi esta equipe visualizou um indivíduo com as mesma características repassadas próximo ao banco sicredi junto com algumas pessoas e que ao avistar a guarnição o suspeito tentou evadir do local, que diante da fundadas suspeita, da denúncia recebida e fundadas razões a equipe realizou a abordagem, que no momento da revista pessoal realizada pelo Sd Pm Santos foi localizado no bolso traseiro esquerdo uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, sendo indagado ao suspeito se havia mais entorpecentes com o mesmo ele respondeu que com ele não havia mais, porem no quebra sol do seu veículo golf preto placa csq7f19 havia mais entorpecentes, que diante da informação repassada foi feito a verificação logrando êxito em localizar no quebra sol lado esquerdo mais uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, que diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e conduzido juntamente com os materiais para a 1 d.p. Civil de Sinop. Devido a grande aglomeração de pessoas não foi feito uma revista minuciosa no interior do veiculo no local sendo este encaminhado para o pátio da 1 d.p. Civil e já no pátio da delegacia foi feito uma revista mais minuciosa onde foi localizado no interior do porta malas uma grande quantidade de substancia análoga a maconha e balanças de precisão dentro de um saco de lixo preto. Foi informado ao suspeito seus direitos constitucionais de permanecer em silencio, porém o mesmo relatou que a cocaína seria para realizar o comercio no estabelecimento Prince e já a maconha o mesmo só estaria guardando a droga para a facção comando vermelho e que no dia seguinte soltaria a droga para um gerente, durante a confecção do boletim de ocorrência compareceu na sala de confecção de boletim de ocorrência o advogado Andre Lucas Teles Da Silva incrição Oab 28441/0 acompanhando o seu cliente juliano ate o termino do boletim de ocorrência. O suspeito foi entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos para as providencias pertinentes. Segue em anexo fotos relacionadas a ocorrência. O veiculo golf preto placa csq-7f19 foi encaminhado ao pátio da 1 d.p. Civil ficando a disposição da Delegacia De Policia Civil De Sinop. O suspeito foi conduzido e entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos. Anexo fotos relacionadas a ocorrência.” – sic Como pode ser visto, os referidos agentes policiais não somente esclareceram a prisão em flagrante delito do denunciado, como também o envolvimento deste com a prática delitiva em apuração, afirmando de modo categórico a participação ativa de JULIANO na empreitada criminosa. Esclareceram, ainda, os pormenores da atuação do acusado, contribuindo de forma decisiva para a elucidação dos fatos e a reconstrução da dinâmica do tráfico de entorpecentes perpetrado pelo réu. A testemunha de defesa Fábio Antônio Teles, declarou que não presenciou os fatos relativos à prisão do réu, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas no dia seguinte. Por sua vez, o réu Juliano dos Santos Marques, na fase inquisitiva, optou por permanecer em silêncio, resguardando-se em seu direito à não autoincriminação (Id. 158141466). Em audiência de instrução e julgamento, o réu declarou que, à época dos fatos, fazia uso regular de cocaína. Relatou que a substância encontrada em seu bolso era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, fato que, segundo afirmou, foi informado aos policiais no momento da abordagem. Negou, contudo, que a maconha e a balança de precisão localizadas em seu veículo lhe pertencessem. Esclareceu que portava aproximadamente nove porções de cocaína em seu bolso, para uso naquela noite, e que a substância encontrada no quebra-sol do carro também se destinava ao consumo, caso as porções iniciais se esgotassem. Ao ser questionado sobre eventual declaração prestada na delegacia de que estaria guardando a maconha para a facção criminosa Comando Vermelho, negou veementemente tal afirmação, alegando que colaborou com os policiais durante toda a abordagem e que desconhece a origem da droga encontrada no porta-malas do automóvel. Em resposta à Defesa, afirmou que atualmente trabalha com refrigeração. Relatou que, no dia da prisão, foi abordado por dois policiais e que, ao indicar a localização de mais entorpecente no interior do veículo, os agentes procederam à busca. Confirmou que, durante o trajeto até a delegacia, dois policiais permaneceram na viatura enquanto um terceiro conduzia seu veículo. Por fim, confirmou que não acompanhou a busca veicular realizada posteriormente nas dependências da delegacia. Ressai dos autos que as alegações do réu são um nítido artifício para enlear a ação penal. A análise dos depoimentos colhidos em juízo revela provas claras e consistentes da prática do tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, a apreensão dos entorpecentes, aliada às circunstâncias em que os fatos ocorreram e às demais provas reunidas durante a instrução, devidamente corroboradas em audiência, demonstram de forma segura a materialidade e a autoria delitivas no caso concreto. É mister pontuar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Como se pode observar, as provas materiais e testemunhais colhidas constituem indestrutível e harmônico conjunto a indicar a autoria do delito. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, se mostram idôneas e em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Destaca-se que inexiste qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não houve qualquer impugnação ao depoimento dos policiais militares, seja na fase inquisitorial, seja posteriormente em audiência de instrução processual. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (Destaquei) Também, aliás, é o teor do Enunciado Orientativo nº 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Frise-se, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, temos a apreensão de s 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461 e prova oral supracitada. Depreende-se da análise dos autos que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ação estatal apresentaram-se não apenas harmônicos entre si, mas revestidos de coesão interna e convergência fática, a indicar a solidez e a uniformidade da atuação repressiva empreendida. Nesse sentido, conforme bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais, trata-se de hipótese que impõe a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante da absoluta ausência de verossimilhança na versão apresentada pelo acusado em audiência de instrução. O réu alegou que portava cerca de nove porções de cocaína destinadas ao consumo pessoal em uma única noite e, ainda assim, mantinha outra quantidade da mesma substância escondida no interior do veículo, sob a justificativa de que seria utilizada caso a primeira se esgotasse. Tal narrativa mostra-se flagrantemente incompatível com a lógica e a experiência comum, além de confrontar o acervo probatório constante nos autos. A quantidade, a forma de acondicionamento, o local da abordagem e a própria confissão extrajudicial reforçam a destinação comercial da droga, afastando, de forma categórica, a tese defensiva de uso próprio. É digno de nota que os agentes públicos, no estrito cumprimento de seu dever funcional, prestaram relatos minuciosos acerca dos contornos fáticos da ocorrência, descrevendo com clareza o desenrolar da ação policial. Segundo os depoimentos, o réu foi localizado após o recebimento de denúncias anônimas, as quais indicavam um indivíduo com determinadas características físicas, supostamente envolvido na comercialização de entorpecentes. No local indicado, realizada a abordagem policial, os agentes localizaram porções de substância análoga à cocaína no bolso do réu, que, ao ser questionado, informou espontaneamente que possuía outra quantidade da droga oculta no quebra-sol de seu veículo, estacionado nas proximidades. Realizada a busca preliminar, a informação foi confirmada. Considerando o reduzido número de policiais em serviço e o grande aglomerado de pessoas no local, os agentes optaram, por razões de segurança, por realizar a vistoria veicular de forma minuciosa já nas dependências da Delegacia de Polícia. Nessa ocasião, foram localizados no porta-malas do automóvel três tabletes de substância análoga à maconha e uma balança de precisão. As narrativas coligidas, desprovidas de contradições internas e marcadas por sólida linearidade lógica, emergem como peças probatórias revestidas de presunção de veracidade, conforme assegurado pela jurisprudência consolidada, mormente ante a absoluta ausência de qualquer elemento idôneo apto a infirmar a fidedignidade dos relatos oficiais. Assim, todas as evidências angariadas no caderno processual apontam seguramente para a destinação mercantil do entorpecente, precipuamente pela forma de acondicionamento da droga encontrada, as declarações dos agentes estatais, demonstrando a realização da conduta delitiva de forma evidente e sem dúvidas. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)). Neste norte, todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria aos réus. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas,1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Ressalta-se que, os entorpecentes apreendidos, são de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, estando relacionada na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil), da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (art. 66 da Lei n.º 11.343/2006). Como se sabe, o crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex.: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. Qualquer uma das condutas perfaz o crime, daí a denominação “alternativo”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Constatado que o acervo probatório colacionado aos autos é robusto o suficiente quanto a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 33, caput (na modalidade vender) c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, escorreita se mostra a condenação da apelante às respectivas sanções (...) (TJGO; ACr 0322334-40.2010.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 26/09/2013; Pág. 436). Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, sabe-se que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, demonstra que se destinavam à comercialização e, ainda que as drogas não fossem destinadas à venda, o fato de “trazer consigo” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se pode esquecer, ainda sobre o tema que, para configurar o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário sequer que o infrator seja flagrado no ato da mercancia. Até por que, a posse, a guarda ou depósito da substância, cuja destinação comercial esteja comprovada por elementos seguros e circunstâncias dos autos – como sói ser na hipótese –, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça grafado desta maneira: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Embora sustentado pela combativa Defesa, não há que se falar em DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada ao réu do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). Todo o conjunto fático-probatório dos autos aponta, de forma firme e coerente, que a droga apreendida estava destinada à comercialização ilícita, e não ao uso próprio. A quantidade de entorpecentes, a diversidade de substâncias apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento em porções típicas de revenda, a presença de balança de precisão e, ainda, o local e as circunstâncias da apreensão, são elementos que, analisados em conjunto, evidenciam a finalidade mercantil da droga, nos moldes do art. 28, §2º, da Lei de Drogas, que estabelece os critérios para diferenciação entre traficante e usuário. O comportamento contraditório do réu ao longo da persecução penal (ora alegando que a substância seria para uso próprio, ora negando a posse da droga localizada no veículo), somado à confissão parcial e ao contexto em que os entorpecentes foram encontrados, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva. Diante disso, restando comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria voltados à prática de tráfico de drogas, inviável a pretendida desclassificação. Diante do exposto, não remanescem dúvidas quanto à prática, pelo réu, do crime de tráfico de drogas, tal como narrado na denúncia. A robustez do conjunto probatório, aliada à coerência das circunstâncias fáticas e à fragilidade da versão defensiva, impõe, como medida de rigor e justiça, a prolação de decreto condenatório. II.B – Da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas – Emendatio Libelli: Narra a peça acusatória que: “... Durante patrulhamento a equipe policial recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta e utilizando boné, comercializando entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Em posse das informações, a guarnição se deslocou para o local e logrou êxito em encontrar o suspeito com as características descritas. Ao perceber a aproximação da viatura o denunciado tentou empreender fuga mas foi abordado pelos policiais. Em revista pessoal foram encontrados no bolso do short do denunciado grande quantidade de substância análoga a cocaína. Em continuidade a diligência os policiais localizaram outras porções da mesma substância no “quebra sol” do veículo. Configurada a situação de flagrância, o Juliano foi encaminhado a delegacia. (...)” (destaquei) Ao final da denúncia o Parquet requereu a condenação do réu nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Como se percebe, a exordial se olvidou da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, que diz: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (destaquei) Ao longo da instrução restou demonstrado que o acusado realizava a traficância no estabelecimento comercial denominado “Princess Tabacaria”. Dos depoimentos dos policiais restou apurado que o réu foi localizado nas imediações da entrada do estabelecimento, onde havia um grupo de pessoas. Relataram, ainda, que o próprio acusado, no momento da abordagem, afirmou espontaneamente que a substância entorpecente do tipo cocaína, que portava consigo, tinha como finalidade a comercialização durante o evento festivo. Dito isso, a prática de tráfico nos termos do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 se faz presente, uma vez que estabelecimento comercial do tipo tabacaria se adequa a recinto de “diversões de qualquer natureza”. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORADO. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PLEITO DE MÉRITO QUE SE CONFUDE COM PRELIMINAR DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PRELIMINAR HÁBIL A SUPRI-LO. EXAME PRELIMINAR E PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. IMEDIAÇÕES DA RODOVIÁRIA. LOCAL POR ONDE CIRCULAM NORMALMENTE MUITAS PESSOAS EM FACE DE TRABALHO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VISASSE A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA COM OS FREQUENTADORES DO LOCAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À MAJORANTE IMPUTADA. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1. A presença nos autos de laudo preliminar de constatação da substância entorpecente assinado por perito criminal, o qual se utilizou da via procedimental equivalente à da perícia definitiva para identificar o material apreendido como cocaína e maconha, bem como apontou as respectivas quantidades, e estando o exame em questão corroborado pelas demais provas coligidas ao feito, a materialidade do crime de tráfico de drogas mostra-se comprovada. 2. Uma vez comprovada que o apelante utilizava de seu estabelecimento comercial (Bar Hollywood), - localizado próximo a rodoviária municipal-, para a realização do tráfico de entorpecentes, imperiosa a incidência da causa especial de aumento de pena elencada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. (N.U 0001654-51.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023)” Dessa forma, é pacífico o entendimento de que, “[...] se os fatos narrados na denúncia, quer explícita, quer implicitamente, autorizam a nova definição jurídica atribuída, escorreito o fenômeno da emendatio libelli, mesmo porque o réu se defende dos fatos e não da tipificação atribuída ao delito em caráter precário quando do oferecimento da exordial acusatória” (N.U 0002363-20.2005.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). — Destaquei. Dito de outra forma, está assente, em face do instituto da emandatio libelli, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação legal, como previsto no art. 383 do CPP, ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave. Afinal, a correta tipificação da conduta criminosa atribuída ao acusado é de competência do Poder Judiciário. Sendo assim, o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é de rigor. II.C – Da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006: Por fim, no que tange a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber: “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No que tange à fração de redução, tendo em vista que foi apreendida considerável quantidade de droga (22,33 g de cocaína e 2.959,24 g de maconha), entendo que há maior reprovabilidade da conduta a justificar a fração menos benéfica, isto é, redutor em 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. 2. Na espécie, foram apreendidas 16.542,1g de maconha, quantidade que permite a modulação da fração de redução de pena e a aplicação no mínimo legal (1/6). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 755449 SC 2022/0213349-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)” – (Destaquei). “[...]A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. [.4 No caso, a quantidade e a natureza da droga apreendida configura fundamento idôneo para justificar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar diverso da fração máxima, revelando-se adequada e proporcional, na espécie, a diminuição em 1/3. ( HC 313677/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v. u., j. 21.06.2016)” Deste modo, presentes os requisitos legais, defiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III – DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal, com as prescrições dos artigos 42 e 43 da Lei n° 11.343/2006. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, a quantidade de entorpecente apreendido foi significativa, porém, tal circunstância será avaliada na terceira fase da dosimetria da pena. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos [cocaína e maconha] além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal natureza é passível de valoração negativa, uma vez que não condiz com a normalidade do tipo penal. Isto porque, sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva da cocaína, somado à multiespécie de drogas, exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico em 1/6 (um sexto). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes criminais. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais negativas, entendo que para a prevenção, reprovação dos crimes, notadamente a ressocialização do réu, a presença de uma circunstância judicial negativa [ natureza], elevo a pena do crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sextos), aplicando a pena base em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes. No ponto, embora o réu tenha admitido que o entorpecente era para consumo, não vislumbro a ocorrência da confissão. Explico. O entendimento majoritário é de que a admissão de porte de drogas para uso pessoal não configura a atenuante da confissão espontânea, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento da traficância. Em resumo, a atenuante só poderia ser reconhecida se o réu tivesse, de fato, confessado que a droga se destinava a difusão ilícita e que ele participava de uma associação que realizava o tráfico de substâncias entorpecentes, o que não ocorreu na espécie, pois o simples reconhecimento de que o entorpecente era para o seu próprio consumo não caracteriza a atenuante em tela. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça assim decidiu “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” (STJ, súmula n. 360). Diante do exposto, deixo de reconhecer a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, por não vislumbrar, no caso concreto, a presença dos elementos fáticos que a caracterizam. Sendo assim, a pena permanece inalterada. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Por fim, presente a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, de modo que promovo o aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Ainda, aponto a presença da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), conforme fundamentação e diante da elevada quantia e drogas apreendidas (Nesse sentido: STJ, RHC nº 44.736 – SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 24.03.2014; STJ, HC nº 390.878 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 24.09.2018). Assim, a pena resulta em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, não haverá alteração do regime imposto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado JULIANO DOS SANTOS MARQUES, qualificado ao Id. 158141466, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Considerando que foi concedida liberdade provisória ao réu no curso da instrução processual e, ainda, diante do regime inicial de cumprimento da pena ora fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Reparação mínima dos danos É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em relação à fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (REsp n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013). Dito isso, diante da inexistência de pedido expresso na peça acusatória deixo de condenar o réu em reparação mínima de danos. Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; f) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. g) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: g.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: g.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; g.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. g.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: g.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; g.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; g.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: g.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; g.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; g.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. h) DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do Termo de Apreensão (Id. 158141461). Por outro lado, autorizo a restituição do item 5 do referido Termo de Apreensão, eis que ausente comprovação de que foram utilizados como instrumento do crime. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. I) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002685-66.2022.8.11.0015

ID: 323234657

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SABRINA PAIVA ROSA

Sentença

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA PAIVA ROSA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Mano Zé” ou “Boquinha”, como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal; AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, vulgo Pimenta e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 78481851 - Pág. 7): “FATO 1: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de dezembro de 2021, por volta das 22h26, na residência localizada na rua Celina Dias, quadra 17, lote 01, bairro Residencial Adriano Leitão, em Sinop/MT, AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e, pelo menos quatro indivíduos não identificados até o momento, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), por motivação torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram as vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA, conforme faz prova os laudos de necrópsia de ID nº 78337870, 78337872, 78337874 e 78337876. FATO 02: Extrai-se, ademais, dos inclusos autos de inquérito policial que, em datas não determinadas, mas até o dia 16 de dezembro de 2021, os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA, além de outras pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram organização criminosa armada, denominada Comando Vermelho, executando as vítimas por serem integrantes de facção criminosa rival.” Ressai do caderno investigativo que os acusados FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e, na condição de faccionados, efetivamente atuaram na divisão de tarefas engendrada para a prática do crime de homicídio em face das vítimas, por serem estas integrantes da facção rival, denominada PCC – Primeiro Comando da Capital. Segundo consta, o acusado FERNANDO é um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho em Sinop, sendo responsável pela expedição de ordens ligadas ao tráfico de drogas e determinação de diversos homicídios ocorridos nesta urbe. A acusada JULIA, por sua vez, detinha a confiança do denunciado para ele. Inferiu-se que, na data dos fatos, entre as FERNANDO, tanto que era responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas 17h18 e 18h00, a investigada JULIA, a mando do denunciado FERNANDO, se dirigiu até dois estabelecimentos comerciais neste município de Sinop e adquiriu quatro balaclavas (capuzes), as quais foram utilizadas pelos indivíduos não identificados para execução das vítimas. Na execução do homicídio, coube ao investigado AILTON levar os executores até a residência das vítimas. Logo, referido acusado e, pelo menos mais quatro indivíduos não identificados até o momento, deslocaram-se em um veículo Toyota Hillux, de cor branca, placa FLY-3719, dirigido pelo acusado AILTON, até a casa dos ofendidos. Ao chegarem no local, enquanto o denunciado AILTON permaneceu no interior do veículo aguardando, os indivíduos não identificados, utilizando-se das balaclavas, adentraram na residência dos ofendidos, renderam todos que estavam no local e colocaram os alvos/vítimas em um cômodo separado. Após, confirmaram suas identidades através de imagens no celular e, utilizando-se de arma de fogo, executaram-nas com diversos tiros por todo o corpo. Após, empreenderam fuga, no veículo conduzido por AILTON. Conforme restou apurado, os denunciados praticaram o crime por motivo torpe, em razão das vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA serem integrante da facção criminosa rival, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Ainda, apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que os denunciados, portando arma de fogo, ingressaram subitamente na residência dos ofendidos, no período noturno, quando estes estavam desarmadas no refúgio do lar, o que dificultou sobremaneira a reação defensiva. A denúncia (ID 78481851) veio acompanhada de inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Os réus tiveram sua prisão temporária decretada em 27/01/2022 (ID 74389851 dos Autos nº 1000788-03.2022.8.11.0015), tendo sido cumprido o mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA e do réu AILTON em 02/02/2022, convertidas em preventiva em 04/03/2022 (ID 78606611). Notificação do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID 78828819), e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID 78895616. A n. Magistrada, ao verificar que não fora expedida a citação do acusado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou pelo desmembramento do presente feito no tocante ao acusado FERNANDO, com fundamento no art. 80, do Código de Processo Penal, visando não prejudicar o andamento do processo em relação aos corréus (ID 82872634), gerando o numero 1007496-69.2022.811.0015 conforme certidão de ID 82879766. Defesa preliminar do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID nº 79793433 e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID nº 82226466. O recebimento da denúncia se deu em 04 de março de 2022, conforme decisão acostada às fls. ID 78606611. Em uma primeira audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de maio de 2022 (ID 84737949), ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, Rubilene de Jesus Silva Monteiro, Fabiana de Jesus Santos, Edelson Rodrigues, Helder Wellerson C. de Almeida, Maison da Silva, Sebastião de Lima Neto, Zenaide Maciel de Aquino e Celia Ribeiro Caldeira. Em audiência de continuação, realizada em 27 de maio de 2022 (ID 86131754 ), procedeu-se à oitiva das testemunhas Rodrigo Gabe Américo e Cleverton Ferreira Neves, bem como aos interrogatórios dos acusados JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 89734592, pela procedência integral da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do réu AILTON, em memoriais de ID 90566552, manifestou pela impronúncia do denunciado, bem como pela absolvição do art.121,Caput e sua majoração do § 2º,I e IV ,c/c 29 e 69 ambos do Código Penal, subsidiariamente artigo 319 CPP ,com a substituição da Pena Preventiva por restritiva de Direito previsto no art.44,inc,III,CP,com observância do art.155,CPP,c/c art.5º inc.,.LVII da CF. presunção da inocência. No mesmo sentido, pleiteou a Defesa da ré JULIA em sede de memoriais acostados ao ID 92004248, pugnando pela impronúncia da acusada por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação no evento criminoso narrado no presente expediente, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. Contudo, em sentença de pronúncia prolatada em ID 94155903, a n. Magistrada entendeu pela responsabilidade criminal dos acusados, pronunciando os réus AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Intimada acerca do decisum (ID 94339047 - Pág. 4), a ré JULIA interpôs recurso em sentido estrito às fls. ID 94532534. O réu AILTON, embora igualmente intimado (ID 94439324), não ofereceu qualquer resistência à pronúncia em seu desfavor, fazendo constar em seu termo de intimação que não desejava recorrer (ID 94439324 - Pág. 3). Pois bem. Intimado, o Parquet ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (ID 115339334), pugnando pela manutenção da pronúncia em desfavor da acusada, requerendo, portanto, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. Remetidos os autos à instância a quo, o Egrégio Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo interposto (ID 126189585), reformando a r. decisão fustigada a fim de impronunciá-la, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de sua concorrência para os delitos dolosos contra a vida narrados na denúncia. Por fim, oficiou ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, para que remeta a ação penal ao juízo competente no que pertine a imputação de integrar organização criminosa. Em seguida, fora prolatada decisão revogando a prisão preventiva decretada anteriormente (ID 127215135), expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Inicialmente enviados à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, o Ministério Público requereu pela remessa dos autos a este juízo competente, de forma a atender a diretriz delineada no artigo 8.º da Resolução TJMT/OE n.º 14, de 23 de novembro de 2023, pleito este que foi acatado conforme decisão acostada ao ID 157063142. Foi dada vista às partes para ratificarem ou retificarem os memoriais previamente interpostos, oportunidade na qual o Parquet reiterou o entendimento anterior (ID 161899862), bem como a Defesa da acusada JÚLIA (ID 191480717) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) II.A.1 - Da existência Analisando detidamente os autos, verifico que a existência da organização criminosa restou devidamente comprovada por meio do inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT, a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu monopólio do tráfico de drogas como facção dominante no Estado de Mato Grosso. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, a nível local, verificaram-se os “Donos da Quebrada” e “Responsáveis da Quebrada”, seus “auxiliares”, o “fornecedor”, o “setor de cadastramento”, o “corpo disciplinar”, e, por fim, os demais “irmãos” e “lojistas”. Ademais, dentre “irmão”, há uma rotatividade em micro funções como armazenamento, transporte, preparação e distribuição da droga, recolhimento de camisas (taxa mensal) e lucro do tráfico, frete de valores em específica para a cúpula da facção, além do armazenamento e ocultação de armas. Resta dos autos que a ré JULIA fazia parte do Comando Vermelho, facção destinada precipuamente ao domínio do tráfico de entorpecentes na região, bem como de outros crimes, como de ordem patrimonial e contra a vida. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, pela análise do acervo probatório reunido, não há dúvidas quanto a existência do fato narrado. II.A.2 - Da autoria A autoria da ré é igualmente incontestável, notadamente pela atuação específica da acusada na execução do homicídio perpetrado, fornecendo apoio logístico ao comprar quatro capuzes (balaclava), a pedido FERNANDO (liderança do “Comando Vermelho – CV” em Sinop/MT) utilizados na empreitada criminosa, inclusive transferindo os valores necessários. Por se tratar de pessoa de confiança de FERNANDO no mundo do crime, JULIA se associou à facção criminosa comprando os capuzes e entregando aos responsáveis pela execução do homicídio, conforme os relatos testemunhais e interrogatórios realizados. Vejamos as provas produzidas em audiência de instrução, as quais se provaram sólidas em reproduzir os elementos de prova coletados ao longo da investigação. A testemunha Rodrigo Gabe Américo, Investigador de Polícia Civil ouvido em Juízo, declarou que, após a morte das vítimas, a equipe policial foi até o local atender à ocorrência, de modo que descortinaram que, além das quatro vítimas, havia mais pessoas na residência. Em entrevista com tais testemunhas, estas declararam que quatro homens adentraram à residência, separaram as vítimas em u quarto e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que uma das testemunhas aduziu que uma das vítimas já havia sido ameaçada de morte, sendo que as vítimas vieram do Estado do Maranhão para trabalhar nesta urbe. Segundo esta testemunha, a vítima teria recebido ameaças por meio de ligação telefônica, em que um terceiro dizia que iria entrar na residência daquela e “matar todo mundo”. Afirmou que, por meio das imagens de uma câmera de segurança próxima ao local dos fatos, foi possível identificar que uma camionete, de cor branca, passou em frente à residência das vítimas por várias vezes e que, em certo ponto das filmagens, quatro homens adentram ao referido veículo, evadindo-se do local em seguida. Esclareceu que uma terceira pessoa anotou a placa da camionete, sendo que a equipe policial descobriu que o veículo pertencia à genitora do acusado Ailton e que o veículo apresentava os mesmos detalhes do carro que aparece nas imagens. Informou que, descortinaram, também, que a acusada Julia receberia os valores provenientes do tráfico de drogas, ordenada pelo vulgo “Boquinha”, sendo que esta teria comprado os capuzes utilizados pelos homens que adentraram a residência e desferiram os disparos de arma de fogo em face das vítimas. Informou que conseguiram o comprovante da compra dos capuzes, bem como imagens da câmera de segurança do local em que a acusada Julia foi comprar as balaclavas. Informou que o acusado Ailton foi preso na cidade de Americana do Norte/MT e que a camionete havia ficado nesta urbe, na residência da genitora daquele. Disse que o acusado alegou, em suas declarações extrajudiciais, que passou por uma pessoa que pediu carona e que outros rapazes adentraram o veículo depois, afirmando que os rapazes haviam pedido para passar em um local para pegar uns entorpecentes, informando que teve conhecimento sobre o crime por meio de reportagem na televisão. Declarou que, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência de Julia, descobriu-se que o cartão de crédito utilizado pela acusada era de seu irmão e que a acusada alegou que não sabia para qual finalidade seriam utilizados os capuzes e que um terceiro foi buscar os objetos, tendo conhecimento a respeito do crime por meio de reportagem na televisão. Em relação à motivação do crime, afirmou que fora ventilado que as vítimas pertenciam a uma organização criminosa denominada “PCC”, rival da facção a que os autores do crime pertencem. Questionado se, pelo fato de as vítimas serem de outro Estado, poderiam ter sido mortas por engano, respondeu que poderia ter acontecido, como já houve em outros casos de homicídio. Informou que a data constante das filmagens, apesar de constar como sendo no dia 17, o crime ocorreu no dia 16, tendo sido confirmado pela testemunha que forneceu as imagens que se tratava de um erro do aparelho. Perguntado como foi feita a abordagem do acusado na cidade de Americana do Norte/MT, respondeu que adentrou à residência e fez a abordagem e prisão do acusado, tendo sido encaminhado para a Delegacia. Indagado se havia algum facão na residência no momento da prisão dele, respondeu que sim, mas que ninguém o utilizou para ameaçar nem a genitora do acusado, tampouco da namorada daquele. Informou que o acusado estava no lado externo da residência, tendo sido proferida ordem de parada e feita a prisão dele. Questionado sobre as provas coletadas em relação à acusada Julia, disse que em relação às mortes das vítimas, não havia prova de envolvimento direto dela, apenas a compra dos capuzes. Informou que surgiu a informação de que a acusada teria comprado os capuzes sob ordens de Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha”. Perguntado se existe alguma prova concreta de que a acusada recebia os valores de alguma organização criminosa, respondeu que tem informações prévias repassadas por testemunhas e que a própria acusada confirmou este fato na Delegacia. Indagado se Fernando era muito conhecido como “Rondônia” respondeu que ele utiliza várias alcunhas e que uma delas é “Rondônia”. Disse que o envolvimento da acusada foi de comprar os capuzes e o envolvimento com a pessoa de Fernando. Indagado se a acusada foi acompanhada por algum advogado no momento de sua oitiva na Delegacia, respondeu que não. Informou que a acusada confirmou que conversava com Fernando por meio de aparelho celular, de modo que esta declarou que quebrou o chip e o aparelho celular que utilizava depois de comprar os capuzes. A testemunha Sebastião de Lima Neto, Investigador de Polícia Civil inquirido em Juízo, relatou que a guarnição policial foi informada de que havia ocorrido um homicídio em uma residência, local onde havia adentrado quatro homens e desferido disparos de arma de fogo em face das vítimas. Disse que, em posse das imagens das câmeras de segurança próxima à residência, conseguiu verificar que uma camionete branca parou próximo à residência e que quatro indivíduos adentraram ao veículo, se evadindo em seguida. Informou que, no mesmo dia, um policial militar o procurou, afirmando que havia visto uma camionete branca próximo ao local e que teria anotado a placa dela. Em seguida, informou que, em pesquisa pelas características repassadas, foi possível chegar à pessoa de Adilson, bem como descortinaram que, possivelmente, ele era faccionado e que havia várias passagens. Disse que os detalhes do veículo do acusado, sendo adesivos e estribo seriam semelhantes aos do veículo que está nas imagens da câmera de segurança próximo ao local. Relatou que, em relação à acusada Julia, disse que chegaram à pessoa dela, em virtude de ter descortinado que ela havia comprado os capuzes, sendo descoberto, também, que ela fazia parte da organização criminosa Comando Vermelho e que tinha a função de arrecadar dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, sob ordens do Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha” ou “Rondônia”. Informou que conseguiram um ticket do cartão de crédito utilizado para a compra dos capuzes e imagens da câmera de segurança da loja. Informou que poucos dias após, descobriram que o acusado estava tentando vender o veículo. Esclareceu que durante a prisão do acusado, este quebrou seu aparelho celular, mas que em sua oitiva perante a Autoridade Policial, este confirmou que teria participado do crime e disse que havia apenas dado carona aos autores do homicídio. Informou que descobriram que a acusada Julia recebeu uma quantia em dinheiro na conta corrente de seu irmão e que lhe fora ordenado por Fernando, vulgo “Rondônia” que ela teria que comprar os capuzes e que o acusado Ailton passou na casa dela para buscar os objetos. Concluiu que ficou concretizado que os acusados participaram do delito e que estes omitem informações sobre os nomes dos demais indivíduos, dificultando a conclusão da identificação dos executores do homicídio. Perguntado se a acusada confirmou que foi o Fernando, vulgo “Boquinha” que teria ordenado a compra dos capuzes, respondeu que sim e que ela é uma pessoa de confiança de Fernando, fazendo a coleta do dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Sobre a motivação do crime, respondeu que as vítimas eram de outro Estado e que, segundo informações, faziam parte de uma organização criminosa rival do “Comando Vermelho”, de modo que foram “decretados”. Perguntado se soube da informação de que Rubilene havia recebido uma mensagem informando que iriam adentrar a residência e matar a todos, respondeu que soube dessa informação e que ao que consta, uma das vítimas alegava que era faccionado. Esclareceu que, por vezes, a suspeita de que determinada pessoa é integrante de outra organização criminos já é suficiente para ordenar a morte dela. Indagado se “Rondônia” era o chefe da organização criminosa nesta urbe, informou que sim e que o conhecia pelo apelido, devido ao fato de o Fernando ser de Rondônia. Perguntado se a acusada adentrou ao estabelecimento para comprar os capuzes com o rosto coberto, diz que ela usava um capacete e pela jaqueta que ela utilizava no dia, fora descortinado que pertencia à ela. Questionado se havia ligação entre o acusado e a acusada Julia, declarou que aquele foi buscar os capuzes na residência de Julia, declarando que seria “o cara da camionete”. Perguntado sobre as provas concretas de que a Julia seria a pessoa que recolhia o dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, respondeu que havia informações repassadas anonimamente para a guarnição policial, não podendo declinar a identidade das pessoas que prestaram as informações por questões de segurança. Questionado acerca da divergência das datas da câmera de segurança, respondeu que foi um problema relatado pelo proprietário do estabelecimento e constado no relatório do processo. Indagado se participou da prisão do acusado, respondeu que não participou. A testemunha Cleverton Ferreira, Policial Militar, afirmou que, no dia do fato, estava em uma oficina e que logo chegou um condutor de uma camionete Hilux, de cor branca, bem suja, sendo que saíram de dentro dela três homens em atitude suspeita. Declarou que desconfiou da situação, anotou a placa do veículo e repassou para a guarnição policial. Informou que no período da noite ocorreu o fato e, em conversas com a equipe de inteligência da Polícia Civil, repassou as características do citado veículo, verificando, ainda, pelas imagens da câmera de segurança que o veículo possuía outras características semelhantes ao do veículo das imagens, como um adesivo identificador e um sinal no mesmo local. Questionado se reconheceu algum dos rapazes que viu saindo da camionete no dia do fato, respondeu negativamente. Perguntado sobre o que chamou a atenção sobre o veículo, respondeu que continha uma placa de fora da cidade e estava suja. Disse que o veículo somente parou no local e os rapazes adentraram rapidamente. Informou que desceram três rapazes da camionete e que o declarante estava à paisana. Declarou que o veículo parou em frente à uma boate, ao lado da oficina onde estava o depoente. Indagado se viu as vestimentas dos homens que saíram da camionete, respondeu que eles saíram muito rápido, de modo que não conseguiu observar as roupas que eles vestiam. Perguntado se conseguiu identificar se havia alguma mulher dentre as pessoas que estavam na camionete, respondeu que não viu nenhuma mulher saindo do veículo. O informante Edelson Rodrigues relatou em juízo que, no dia do fato, estava conversando com sua esposa, por mensagens, e se preparando para dormir, quando ouviu os barulhos e alguém arrombando a porta da residência. Declarou que, em seguida, os homens começaram a separar as pessoas que estavam na residência, olhando fotografias em um aparelho celular e colocando os rapazes em quarto separado, sendo que após, ouviu os disparos de arma de fogo. Informou que ficou na sala, de joelhos, e viu os autores mais ou menos, sendo quatro homens encapuzados e de camiseta preta de manga comprida. Declarou que todos estavam armados e disseram que eram da polícia. Informou que separaram o Emerson, Bruno, Rubenilson e Laurielson. Perguntado se sabia a razão de terem separado as vítimas e as matado, respondeu que não entendeu e não sabia dizer o que aconteceu. Declarou que fazia menos de um mês que as vítimas estavam residindo nesta urbe. Indagado se sabia de uma mensagem que a Rubilene recebeu, afirmando que iria matar todos da residência, respondeu que somente ficou sabendo depois. Questionado se sabia se as vítimas eram integrantes de organização criminosa, respondeu que não sabia e que no dia do fato, os homens somente entraram na residência dizendo que eram da polícia. Esclareceu que duas das vítimas eram usuárias, sendo o Laurielson e Emerson, não sabendo dizer se tinham dívidas provenientes de drogas. Informou que ficou na sala, juntamente com as vítimas, de joelhos, de modo que mataram Laurielson na sua frente. Indagado se identificou alguma mulher junto com os acusados, respondeu que não e que não efetuaram ligação telefônica. Perguntado se conseguia identificar tatuagem ou alguma característica dos autores do crime, respondeu que eles estavam usando camisetas de manga longa, não sendo possível identificar nenhuma característica visível. Informou que Rubenilson, antes de ser morto, declarou que não havia feito nada. (grifo nosso). Em seguida, fora inquirida a testemunha informante Fabiana de Jesus Santos, esposa da vítima Rubenilson. Declarou que estava dormindo e que acordou com um barulho. Informou que um homem levou Rubenilson para a sala da residência e que a depoente pediu para não fazer isso. Disse que o homem estava de capuz, de cor preta e apontou uma arma de fogo para a depoente, informando que permaneceu no quarto. Informou que os homens que adentraram a residência declaravam que era da polícia e que, após, somente ouviu os disparos de arma de fogo. Declarou que foram muitos disparos. Disse que não sabia a motivação do crime e que seu esposo trabalhava em uma empresa metalúrgica. Esclareceu que havia, aproximadamente, dois anos que havia se casado com a vítima e uma semana que a declarante estava nesta urbe. Questionada se a vítima era usuário de entorpecente, respondeu que não. Perguntada sobre uma questão de um fogão que fora “penhorado” em uma “boca de fumo”, disse que não sabia. Informou que uma pessoa falou que chegaria alguém na residência e mataria todo mundo, de modo que a vítima disse que não tinha nada a esconder e ficaria no local. Perguntada se algum dos autores do crime falaram algo sobre facção, respondeu que não e que a vítima estava ajoelhada. Questionada se alguma das vítimas tinha envolvimento com drogas, disse que não sabia responder. Perguntada se notou a presença de alguma mulher entre os autores do crime, respondeu que não viu. A informante Rubilene de Jesus Silva Monteiro, irmã das vítimas Rubenilson e namorada de Laurielson, informou que não sabe porque o fato aconteceu, mas que os homens invadiram a residência, arrombando a porta e dizendo que eram a polícia. Disse que um dos autores do crime estavam com uma camiseta laranjada e a calça preta. Informou que dois deles entraram pela porta dos fundos e dois pela porta da frente e que os quatro estavam encapuzados. Informou que moravam em 11 pessoas naquela residência e que vieram do Maranhão, aduzindo que seu irmão já residia nesta urbe há sete anos e que, na data do fato, estava cuidando do filho de seu namorado. Questionada como se deu o ocorrido, respondeu que os homens entraram na residência, a declarante foi para o quarto com a criança e as vítimas e outros rapazes ficaram na sala. Informou que eles não eram usuários de entorpecente e que recebeu um áudio em seu aparelho celular ameaçando que iriam entrar na residência e matar todos que ali estavam. Disse que agendou o número de telefone que lhe ameaçou e que era conhecido, sendo chamado de Batista. Indagada se sabia o motivo da ameaça, a depoente disse que não sabia. Questionada sobre uma confusão a respeito de um fogão que estava “penhorado” em uma “boca de fumo”, respondeu que era de outro irmão da depoente e que não houve briga por causa do fogão. Informou que estava residindo há pouco tempo na cidade e que não sabia se houve desentendimento das vítimas com organização criminosa. Relatou que houve muitos disparos de arma de fogo e que não falaram nada, somente que “eram da polícia”. Informou que a vítima, irmão da depoente, tinha um filho de 21 anos, um de 18 anos e um de 08 anos de idade e esposa. Questionada se havia alguma mulher com os autores do delito, respondeu que não. O informante Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, ouvido em Juízo, aduziu que estava no local do crime, mas não viu os autores do delito. Informou que estavam morando todos na mesma casa, sendo de 10 a 12 pessoas. Declarou que escutou uns barulhos na residência e logo adentraram quatro homens dizendo que eram da polícia. Logo em seguida, separaram as vítimas e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que não viu muita coisa e se escondeu na hora em que os autores do crime adentraram a residência, bem como que as demais testemunhas afirmaram que os autores do crime estavam encapuzados. Afirmou que os homens confirmaram a identidade das vítimas, por meio de fotografias no aparelho celular, e que desferiram os disparos em face das vítimas na sala da residência. Informou que pediram os aparelhos celulares das vítimas e mandaram tirar a criança que estava na residência para outro cômodo. Questionado se sabia dizer se as vítimas eram faccionadas, respondeu que não e disse que não entendeu a motivação do crime. Perguntado se as vítimas eram usuárias de entorpecentes, respondeu que o Rubenilson e o Bruno não eram usuários, mas que as outras duas vítimas utilizavam maconha. Questionado qual o nome da vítima que possuía filho, respondeu que era o Laurielson. Perguntado se sabia de uma mensagem que Rubilene afirmou que recebeu, dizendo que uma pessoa mataria odos da residência, disse que ficou sabendo, mas não deram importância, pois não eram faccionados nem faziam nada errado. Indagado se havia alguma mulher em companhia dos homens que entraram na residência, declarou que não. Declarou que seis pessoas dormiam na sala, em colchões no chão e que no dia do fato, a porta e a janela estavam abertas quando os homens chegaram. Perguntado se viu quantas pessoas adentraram na residência, informou que eram quatro pessoas e que lhe contaram que estavam com capuzes. Helder Wellerson Castilho de Almeida, inquirido em Juízo sobre os fatos, respondeu que mora próximo ao local dos fatos e informou que no dia do fato estava em frente à sua residência, quando ouviu barulhos de tiro e, em seguida, quatro indivíduos correndo pela rua, encapuzados. Ato contínuo, informou que adentrou sua residência para sua segurança. Indagado se viu algum carro suspeito pela rua, respondeu que não, pois logo adentrou a residência. Disse que ouviu os barulhos e, após, quatro homens correndo. Informou que não viu camionete passando pela rua, pois foi rápido e entrou na residência. Questionado se viu as imagens das câmeras, respondeu que viu na Delegacia, mas que não soube informar mais detalhes. Declarou que viu nas imagens a camionete passando pela rua da sua casa, mas no momento em si, não prestou atenção a este fato. Indagado se no momento em que ouviu os barulhos de tiro, estava dentro de casa, respondeu que estava do lado de fora, em frente à residência. A informante Célia Ribeiro Caldeira, genitora do acusado AILSON, informou que tinha ido na residência em que o acusado morava, quando de repente, alguém pulou o muro da residência com uma arma de fogo e começou a gritar “você pulou! ”. Disse que ficou apavorada com a situação e não se moveu, declarando que o acusado fora algemado em seguida. Relatou que os policiais ordenaram que a depoente ficasse contra a parede. Informou que os policiais perguntavam sobre a camionete, tendo o acusado respondido que estava em Sinop/MT. Indagada se sabia informar quem era o policial que foi agressivo, disse que não sabia o nome dele. Informou que o acusado trabalha como pedreiro. Disse que o acusado confirmou que deu carona para os autores do homicídio. Indagada se podia afirmar que que no dia do fato o acusado estava nesta urbe, respondeu que não sabia dizer com certeza porque ele sempre vem a Sinop e volta para Americana do Norte, pois a declarante possui um comércio naquela cidade. Questionada qual era o nome do policial que a depoente disse que colocou um facão no pescoço do acusado, respondeu que ouviu o chamarem de Tiago. A testemunha de Defesa Zenaide Maciel de Aquino, inquirida em Juízo, aduziu que conhece o acusado há, aproximadamente, 15 anos e que ele é uma pessoa boa e trabalhadora. Informou que o acusado é usuário de drogas e que reside em Americana do Norte/MT há uns 06 anos. Declarou que não tem contato diário com o acusado e que somente o cumprimenta e conversam quando ele está nesta urbe. Questionada se sabia se o acusado possuía algum veículo, disse que sabe que ele tem uma camionete Hilux. A testemunha Maison da Silva declarou que conheceu o acusado Ailton em um trabalho e que atualmente ele ficava mais em Americana do Norte, trabalhando em seu empreendimento. Declarou que sabia que o acusado era usuário de maconha e cigarro, mas era tranquilo. Questionado se o acusado tinha algum carro, declarou que ele possuía uma camionete, de cor branca. O réu AILTON CÉSAR CALDEIRA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Asseverou que sobre o homicídio não tem conhecimento. Questionado sobre a camionete Hillux, se carregou alguém, respondeu que não e que não tem muito conhecimento nesta cidade. Indagado o que fazia no Bairro Adriano Leitão, disse que tinha ido para comprar entorpecentes. Questionado se conhece a acusada Julia, disse que não a conhece. Indagado se conhecia as vítimas, respondeu que não. Perguntado se compra entorpecentes de conveniados de organização criminosa, respondeu que não. Negou a participação no crime de homicídio ora em questão. Indagado se o veículo tinha um adesivo escrito “4x4”, respondeu que sim e declarou que um lado da camionete não possuía adesivo. Perguntado sobre seu depoimento na Delegacia, respondeu que estava apanhando e foi obrigado a dizer certas coisas, mas nega que teria dado carona para os autores do crime. Perguntado se quebrou seu aparelho celular na Delegacia, respondeu que sim, pois estava apanhando muito. Indagado quando tentou vender a camionete, disse que em novembro e estava tentando vender nesta urbe. Em seguida, a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA, interrogada em juízo, também negou a autoria dos fatos. Aduziu que o “Rondônia” pediu para a interroganda comprar as balaclavas pois iria pescar e precisava dos objetos. Declarou que adentrou ao estabelecimento de capacete, mas estava com a viseira aberta e que possui vitiligo, de modo que, ao andar sob o sol, usa roupa de manga. Negou a participação no crime de homicídio e quanto à amizade com “Rondônia”, declarou que ele namorou com uma amiga da interroganda e que ele entrou em contato com ela por um grupo de compra e venda de uma rede social. Afirmou que essa amiga já faleceu e que mantinha contato apenas por redes sociais e que ela faleceu de um acidente. Indagada se conhece Fernando, disse que não e que conhece o “Rondônia” que é a pessoa de Marcos. Disse que comprou as balaclavas e entregou para uma pessoa em uma camionete, de cor cinza. Questionada quanto ganhou por esse favor que fez para o “Rondônia”, disse que não ganhou nada, bem como que a pessoa que pegou os objetos não falou nada também. Declarou que no veículo havia duas pessoas. Negou a participação no crime em questão e disse que sofre de ansiedade e que tem dificuldade em dormir. Questionada com que dinheiro comprou os capuzes, disse que o Marcos, vulgo “Rondônia”, enviou um dinheiro via “pix” para uma conta de seu irmão e que não se recorda qual o nome da pessoa que enviou. Perguntada se comprou as balaclavas no mesmo dia em que recebeu os valores, respondeu que sim. Indagada se quebrou seu aparelho celular, respondeu que não o quebrou e que ele caiu ao solo quando os policiais chegaram em sua residência. Perguntada se costumava fazer favores para “Rondônia”, negou e que fazia muito tempo que não conversava com ele, pois tinha sido namorado de uma amiga. Disse que não era faccionada e que não fazia favores para integrantes de organização criminosa. Perguntada se usa entorpecentes, negou e disse que somente usa remédio para ansiedade. Indagada se conhece a pessoa de Fernando dos Santos Souza, disse que não e conhece apenas a pessoa de Marcos, vulgo “Rondônia”. Questionada se já fora presa por recolher dinheiro de organização criminosa, respondeu que não. Disse que fora ouvida na Delegacia sem o acompanhamento de advogado e que não leu o depoimento, pois estava nervosa. Informou que faz tratamento de ansiedade e de vitiligo. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que a acusada integra a organização criminosa armada, cujo escopo compreende a prática de crimes diversos, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. As provas produzidas revelam claramente o envolvimento dos denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) no crime de homicídio qualificado ordenado pelo “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Em análise das imagens de segurança obtidas no estabelecimento comercial em que a acusada realizou as compras, entre 17h18 e 18h00, bem como pelos comprovantes de pagamentos obtidos junto ao estabelecimento, é possível confirmar as provas trazidas em sede do relatório de investigação acostado em ID 78347999, cujo conteúdo corrobora o envolvimento de JULIA com o faccionado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA. Abaixo, colacionamos as referidas imagens: Vejamos trecho do relatório neste sentido: “(…) Ao mesmo tempo em que trabalhávamos na identificação do proprietário do veículo usado pelos suspeitos no dia do crime, chegou a informação através de colaboradores anônimos de que uma moça de nome JULIA teria sido a responsável por comprar as máscaras (balaclavas) utilizadas pelos suspeitos no cometimento do crime. Segundo a denúncia, JULIA teria efetuado a compra em duas lojas diferentes, comprando as quatro máscaras utilizadas pelos suspeitos. Em checagem a essa informação, chegamos até a pessoa de JULIA SABRINA PAIVA ROSA, que é pessoa de confiança de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo BOQUINHA ou MANO ZÉ, um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Sinop. JULIA seria a responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas do entorpecente de propriedade de FERNANDO, mostrando o alto grau de envolvimento da moça com a organização criminosa. Em uma das lojas em que JULIA efetuou a compra de uma balaclava, obtivemos as imagens do momento em que ela chega no estabelecimento, quando efetua o pagamento da mercadoria e o momento em que sai do local, como se vê nas imagens que seguem. Nota- se nas imagens que em nenhum momento JULIA tira o capacete da cabeça, numa clara tentativa de ocultar sua identidade diante das câmeras de segurança do local. Outro ponto relevante é que essa compra desse material foi feito no mesmo dia em que o fato ocorreu, mas no período da tarde, como indicado nas imagens. Nessa loja, obtivemos o comprovante de pagamento da compra, onde confirma-se que foi comprada uma balaclava no valor de R$ 46,00, e que o pagamento é feito à vista através de um cartão de débito. Segundo repassado na denúncia, nessa loja, JULIA comprou uma balaclava, e depois teria ido em outra loja, onde comprou outras três balaclavas, sendo primeiramente duas e depois mais uma. Nessa segunda loja não foi possível obter imagens da suspeita realizando as compras, mas nos foi fornecido os comprovantes do pagamento via cartão de débito, mesma maneira do primeiro comprado (...)”. (g.n) Ademais, o depoimento dos policiais foi uníssono, seguindo no mesmo sentido, de forma que meros desencontros sobre circunstâncias acessórias e paralelas ao núcleo central do comportamento criminoso não são suficientes para retirar a credibilidade que merece a prova testemunhal produzida no decorrer da lide. Até porque, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os policiais quisessem incriminar gratuitamente a acusada, motivo pelo qual não se pode desmerecer a fala dos policiais pelo só fato de pertencerem aos quadros da Polícia Civil. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). Vale lembrar, ainda, que tais informações foram confirmadas em sede de contraditório judicial, por meio do depoimento do investigador de polícia RODRIGO GABE AMÉRICO, responsável por esclarecer os seguintes fatos sobre as investigações: “Que os policiais que atenderam a ocorrência e constataram imagens no local próximo; Que as quatro vítimas estavam em Sinop a trabalho, sendo que todos vieram do estado do Maranhão; Que segundo repassado pela esposa de uma das vítimas, eles receberam ameaças por telefone por algum integrante da facção comando vermelho, dizendo que entrariam na residência e matariam todos; Que as imagens mostram uma camionete branca passando algumas vezes na rua lateral à casa; Que um dos moradores do local indicou ter visto a camionete parada na esquina, na direção em que os indivíduos correram; Que as imagens circularam no meio policial e um PM disse ter visto uma camionete semelhante com características semelhantes; Que o PM anotou a placa e repassou para outras guarnições; Que realizaram levantamentos e identificaram que a camionete estava no nome da mãe do acusado Ailton; Que nos levantamentos restou identificado que ele utilizava a camionete; Que a camionete apresentava os mesmos detalhes do veículo que aparece nas imagens nas proximidades do local; Que, ao mesmo tempo, receberam informações de uma moça chamada Júlia que fazia o recolhe de dinheiro de drogas para o FERNANDO, vulgo “boquinha”; Que ela teria comprado, na tarde do crime, quatro capuzes; Que conseguiram imagens de uma das lojas e os comprovantes das compras, indicando que foi realizado com um cartão de débito; Que solicitaram mandado de prisão e busca dos dois suspeitos, AILTON e JULIA; Que localizaram o suspeito AILTON no Distrito de Americana do Norte, em Tabaporã; Que a camionete estava na casa da mãe dele no bairro Jardim das Violetas; Que AILTON foi preso e conduzido à Delegacia de Sinop; Que AILTON confirmou ter dado carona para um rapaz que ele não conhece, dizendo que era comum ele dar carona para desconhecidos; Que teria passado em outro local, buscando mais alguns rapazes e, após, teriam ido até o bairro do crime para buscar drogas; Que segundo AILTON ele permaneceu andando com a camionete porque não gosta de ficar parado e depois os rapazes entraram; Que não viu ninguém com capuz ou armas; Que segundo ele não tinha conhecimento de nada do crime (….) Que realizaram busca na residência da JÚLIA, ocasião em que foi apreendido um capacete e uma jaqueta, os quais foram utilizados por ela foi na loja, conforme aparece nas imagens; Que, de início, ela disse que o cartão pertencia à mãe, mas a genitora mostrou todos os cartões; Que a JULIA então confirmou que a cartão era do irmão dela; Que a mãe forneceu uma foto do cartão do irmão; Que a numeração final do cartão era compatível com a numeração dos comprovantes; Que JULIA confirmou ter feito a compra de quatro capuzes, mas disse que não sabia para que era; Que quem pediu para comprar foi o RONDÔNIA (FERNANDO); Que ele passou o dinheiro para a conta do irmão dela e ela comprou; Que após a compra uma camionete passou em sua casa e recolheu os capuzes (…) Que as quatro vítimas foram apontadas por serem integrantes de facção rival do Comando Vermelho; Que vieram do estado do Maranhão, local em que a facção dominante é PCC; Que uma das testemunhas disse dias antes estavam em um bar, um rapaz que ela não conheceu tirou foto das quatro vítimas que foram mortas; Que as vítimas receberam ameaças; Que para a investigação essa foi a motivação do crime (…) Que quando fizeram a análise das imagens perceberam que a data está com data diferente, mas tem testemunha que confirma que esses fatos ocorreram no dia 16 de dezembro (…)”. (grifos nossos) Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (destaquei) Mosaico probatório forte e coeso em desfavor da acusada, seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia, possibilita a prolação de sentença condenatória. Por oportuno, registro que nada veio aos autos que pudesse comprovar eventual coação sofrida pelas testemunhas para lançar sobre os ombros da ré a responsabilidade criminal pelo crime de compor organização criminosa, tornando certa a prova neste sentido. Afinal, seu envolvimento com o “Comando Vermelho – CV” é reforçado na medida que o Ministério Público ajuizou medida cautelar requerendo o afastamento de sigilo bancário da conta bancária nº 987514, banco Sicoob, cartão nº 4660 6600 0584 5957, em nome de João Marcos Paiva Rosa (irmão de JULIA), conta utilizada para comprar as máscaras. A partir da resposta encaminhada pelo banco SICOOB (id. nº 87139932 – Pág. 78) noticiando que a transferência recebida na conta bancária do irmão de JULIA foi realizada por LETICIA S. PELEGRINO, foi possível apurar o vínculo entre LETICIA e JULIA, constatando-se, à época, que LETICIA mantinha relacionamento com FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, cuja função de liderança no “Comando Vermelho – CV” motivou o pedido à JULIA, sua pessoa de confiança, para que comprasse as máscaras, ordenando a respectiva transferência dos valores. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida, caracterizando-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável à acusada (in Processo Penal, 2ª ed.,Atlas,1992,Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Desta forma, entendo que as provas testemunhais obtidas, principalmente as oitivas dos policiais que participaram das investigações, foram suficientes a relatar, de maneira categórica, pela participação da acusada nos crimes narrados na denúncia, constituindo robusto lastro probatório apto a subsidiar sua condenação. II.A.3. Quanto a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 12.820/2013 Ainda, perfeitamente cabível a incidência da causa de aumento referente a organização criminosa armada a que pertence a ré, pois conforme fundamentado anteriormente, as provas produzidas revelam que os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) praticaram o crime de homicídio qualificado enquanto integrantes do “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC. Não há dúvidas, portanto, que os comparsas de JULIA fizeram uso de arma de fogo em conflito com integrantes da facção rival, sendo de rigor a incidência da majorante pois precisamente o caso dos autos. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, à fixação da pena. A pena cominada para o delito previsto no artigo art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o tipo penal. Averigua-se, ainda, que a ré não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios do tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, não há ponto relevante a acrescentar. Ainda, no que concerne as consequências do delito, estas mostram-se tipicamente severas. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista a ausência de circunstâncias a serem consideradas, mantenho a pena em seu respectivo piso legal. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Ainda, tampouco vislumbro pela presença de quaisquer agravantes ou atenuantes, mantendo a pena inalterada nesta fase intermediária da dosimetria. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, pertinente a consideração da causa de aumento prevista no § 2º (emprego de arma) do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Isso, porque conforme plenamente demonstrado nos autos, a ré participou de conflito armado contra membros de facção criminosa rival à sua, qual seja, Comando Vermelho, auxiliando no homicídio de quatro membros da facção rival “Primeiro Comando da Capital”. Tais circunstâncias, devidamente computadas nos autos, elevam consideravelmente a reprovabilidade do delito, devendo, no cálculo da pena final, acrescer à pena da ORCRIM a fração de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que a réu cumpriu pena cautelarmente desde o cumprimento do mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA até a sua revogação em decisão de ID 127215135, expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Portanto, tal período de aproximadamente um ano e seis meses de reclusão deverá ser, no momento oportuno, detraído pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor da ré, podendo ser substituída a pena por duas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA como incursa nas penas do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituíveis por duas penas restritivas de direitos, em regime inicial aberto, e pagamento de12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente. Do direito de recorrer e liberdade Tendo em vista que a ré encontra-se atualmente em liberdade, bem como o quantum de pena aplicado em seu desfavor, somado ao período de um ano e meio já cumprido cautelarmente em regime fechado, defiro o direito da ré de recorrer em liberdade. Fixo as seguintes medidas cateulares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento por parte do Parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Em concordância com o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima Ana Carolina acerca da sentença prolatada em desfavor do acusado. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Em sendo réu solto, a intimação se dará pela sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa, nos termos do provimento nº 04/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes