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Processo nº 0001012-90.2025.8.26.0481

ID: 294795596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - D… Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI (OAB 464566/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 277401810

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34a9b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 277401870

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34a9b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Maria Luiza Teixeira De Souza x Jetsmart S/A - Brasil

ID: 321102644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JETSMART S/A - BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 354,30, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 6.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP)

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Processo nº 1000897-95.2022.8.11.0086

ID: 262167512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-95.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATALIA DA SILVA PORTUGAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000897-95.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 17.577,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: ANATALIA DA SILVA PORTUGAL Endereço: Rua dos Angelins, 2716, Quadra J Lote 15, Arara Azul, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: "Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 28.646,78, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 174322063. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais." VALOR DO DÉBITO: R$ 28.646,78 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1000897-33.2025.4.01.3504

ID: 314159233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MONTALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA MONTALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELICIO SOUZA GUSMAO - GO30589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2184544333. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2188084105. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito - prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o "fundo de direito" (Súmula n. 85, STJ). Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. A qualidade de segurado está comprovada pelo CNIS juntado no ID 2172048063, tendo a parte autora mantido vínculo empregatício de 22/01/2021 a 08/09/2021. A parte autora recebeu, ainda, auxílio-doença de 26/06/2022 a 14/04/2023. A carência, por outro lado, no caso do auxílio-acidente, é dispensada. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2184544333 elucidou que a parte autora possui sequela de fratura do rádio distal direito (T92), em razão de acidente de moto sofrido em 06/2022, o que implica em redução da capacidade laborativa para a sua atividade habitual à época do acidente (borracheiro), existindo limitação em grau leve. A data do início da redução da capacidade laborativa foi atestada em 06/2022, conforme resposta ao quesito 7. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a cessação do último auxílio-doença titularizado pela parte autora em razão do acidente, ou seja, desde 15/04/2023. Registre-se, por fim, que essa conclusão está em acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 862, pelo STJ, a seguir citada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (STJ, 1ª Seção, Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, acórdão publicado em 01/07/2021) Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): RAFAEL FERREIRA MONTALVAO Data de nascimento: 21/09/1999 CPF: 708.226.481-05 DIB: 15/04/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1000897-61.2025.8.26.0187

ID: 290687884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-61.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - C.B. - - S.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defens… Processo 1000897-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - C.B. - - S.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse ou a inaptidão do pai para o exercício da guarda do infante, impossível a fixação de guarda unilateral, notadamente em sede de cognição sumária. Dessa forma, mantém-se o regime legal, qual seja a guarda compartilhada, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Vanderson Lobato Portes

ID: 280799551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

VANDERSON LOBATO PORTES

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: VANDERSON LOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: VANDERSON LOBATO PORTES Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de VANDERSON LOBATO PORTES. A liminar foi deferida no ato de recebimento da inicial, determinando a busca e apreensão do veículo, ocorrendo a apreensão em 02.04.2025 (id. 189268272). O requerido apresentou comprovante de pagamento integral da dívida, e requereu a expedição de mandado para liberação do veículo apreendido, diante da purgação da mora (id. 189652418). A parte autora requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo, e a procedência da ação com a consequente expedição de ofício ao DETRAN para baixa de restrições no veículo (id. 192793517). II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas. Revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Da purgação da mora A purgação da mora em ações de busca e apreensão, com previsão no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei Nº 911/1969, faculta ao devedor o direito de após a execução da liminar, quitar a dívida integralmente e reaver o bem apreendido. O requerido apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.702,94 (seis mil e setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), sendo a quantia suficiente para purgar a mora, pois está de acordo com o valor apresentado na inicial e foi realizado tempestivamente. Diante disso, ante o pagamento integral da dívida, o bem deve ser restituído ao requerido livre de ônus. À Propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418 .593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MT 00004473320158110049 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA DENTRO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, A do CPC. PROCEDÊNCIA. A purgação da mora, dentro do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, a do CPC. Portanto, não há que se falar em improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC nº 5217629 67.2020.8.09.0105, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, 3a Câmara Cível, DJe de 08/08/2022) Portanto, constatando-se que o requerido efetuou o depósito do valor identificado na inicial, e quitou integralmente a dívida, deve ser realizada a restituição do bem apreendido. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação e por consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, ante a purgação da mora, devendo o bem retornar a posse do requerido. 2. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do autor. 3. Expeça-se alvará de liberação do veículo, por isso DETERMINO que a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, restitua a motocicleta ao requerido, livre de ônus, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. PROCEDA-SE com a baixa de eventual restrição sobre o veículo levada a efeito, desde que derivada desse processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016

ID: 275444535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5005219-86.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005219-86.2021.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 09 de novembro de 2020. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 6815143055 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. A testemunha Rubens Henrique da Silva, policial militar, corroborara os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas informa que a vítima narrava que os barulhos produzidos pelos cães da acusada eram mais intensos à noite, e que, no momento da ocorrência, era perceptível que vários animais se encontravam na residência da acusada, mas que não havia muito barulho. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Ressalte-se que os fatos narrados nestes autos guardam estreita conexão com os constantes no processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e circunstâncias semelhantes ocorridas em data posterior, especificamente no dia 08 de março de 2021. Diante disso, reconhece-se que ambos os episódios foram analisados sob o prisma da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ainda que tenha sido proferida absolvição nos dois feitos por insuficiência de provas. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar ID 9881196351. [2] Confrontar IDs 10400144073 e 10403478230. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016

ID: 274998525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000223-11.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000223-11.2022.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 08 de março de 2021. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 7757303014 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. As testemunhas Keliton Lisboa Rodrigues e Luiz de Oliveira Moura Filho, policiais militares, corroboraram os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas declararam não se recordar dos fatos. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Cumpre salientar que os fatos descritos neste processo se relacionam diretamente com aqueles examinados no processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e situação similar ocorrida anteriormente, em 09 de novembro de 2020. Ambos os episódios foram considerados como integrantes de uma mesma cadeia de atos, razão pela qual foram analisados sob a ótica do crime continuado, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal. Em que pese o reconhecimento da continuidade delitiva, a insuficiência de provas levou à absolvição da parte ré em ambos os feitos. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar IDs 10280907720 e 10115839523. [2] Confrontar IDs 10400121462 e 10403485283. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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