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Processo nº 1000914-36.2025.8.26.0466

ID: 297837296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000913-51.2025.8.26.0466

ID: 297837318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-51.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1006062-36.2025.8.26.0625

ID: 279681606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006062-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. F. H. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP) Processo 1006062-36.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. A. F. , H. A. F. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judi… ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP) Processo 1006062-36.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. A. F. , H. A. F. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Indefiro os alimentos provisórios postulados. Cabe aos pais a manutenção e sustento dos filhos, destacando-se que alimentos avoengos possuem o intuito de promover a subsistência dos netos e não a mesma qualidade de vida dos avós. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, de modo que somente podem ser fixados quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de proporcionar a subsistência da prole com recursos próprios, o que não restou evidenciado neste momento processual. Embora o pai da parte autora não esteja cumprido a obrigação alimentar (fls. 16/17), a genitora do menor é jovem (possui 22 anos de idade - fls. 09) e tem condições de trabalhar, de modo que não restou demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a impossibilidade de prover o sustento do filho. Faz-se necessária, assim, a instauração do contraditório, bem como é preciso dilação probatória. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de alimentos avoengos - Provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Decisão reformada - Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário - Ausência, ademais, de prova cabal no sentido de que a genitora, jovem (27 anos), saudável, laborando (o pai é falecido) não pode sustentar os dois filhos, não se sabendo se, eventualmente, complementa a renda, sendo controvertida, também, a capacidade financeira da avó paterna - Questão que demanda dilação probatória na origem - Recurso provido para afastar a fixação dos alimentos provisórios, até que seja realizada prova da imprescindibilidade do complemento, com o chamamento dos demais avós a ser analisado pelo juízo, se o caso" (TJSP;Agravo de Instrumento 2164792-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022; grifei). O mero inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor não é suficiente para transferir a obrigação de sustenta do criança aos avós paternos. Sobre o tema: "APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença que fixou pensão alimentícia devida pelo avô paterno aos recorridos, no importe equivalente a 20% do salário mínimo. Acolhimento. Firme jurisprudência do C. STJ de que a obrigação dos avós tem caráter subsidiário e complementar. Precedentes da Câmara no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação não permite o reconhecimento da incapacidade do genitor, para que a obrigação seja transferida aos avós. Sentença reformada para improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1000914-26.2023.8.26.0201; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024; grifei). Não é demais salientar, ainda, que não se conhece a situação da avó, especialmente a condição de saúde dela, destacando-se que idosos, geralmente, despendem parte considerável de sua renda com tratamento de saúde e medicamentos. É preciso, portanto, ante de qualquer medida que venha a onerar a ré, ouvi-la. Diante desse cenário, indefiro a fixação de alimentos provisórios. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Não acolhimento. Pretensão direcionada à avó paterna. Falta, porém, de indicativos mínimos a justificar o percentual postulado. Capacidade financeira da avó sequer relacionada pelos alimentandos. Obrigação que é subsidiária e complementar, nos termos do enunciado pela Súmula 596 do STJ. Necessidade, neste caso, de formação do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152270-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023; grifei). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Avoengos - Obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária - Ainda que o pai tenha falecido, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira da genitora para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira da avó de arcar com alimentos, o que não se vislumbra de plano - Necessária a dilação probatória - Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2091672-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021; grifei). Em sede de cognição sumária, reitero, não restou evidenciado que a genitora esteja impossibilidade de prover a mantença dos filhos. Além disso, como já salientado, não se conhece a situação da avó. 3) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Rodrigo Jose Da Silva x Sorvetes Jundia Industria E Comercio Ltda

ID: 326495145

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-38.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000914-38.2025.5.02.0342 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA REQUERIDO: SORVETES JUNDIA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000914-38.2025.5.02.0342 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA REQUERIDO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84bf930 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferidos despachos saneadores. Após decurso do prazo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foram proferidos os despachos de Id. 2feaa46 e Id. eaf026c, sendo que este último determinou aos requerentes que informassem como ocorreu a fratura no pulso do trabalhador e que juntassem os documentos relacionados ao fato, tais como exames que comprovassem a extensão da lesão e/ou prontuário médico, bem como o novo atestado de saúde ocupacional do obreiro, no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo; ainda, que atendessem aos item "b" (circunstâncias da prestação de serviços) e "e" (fato gerador da indenização por danos morais) do despacho saneador de Id. 2feaa46, observado o item "4" do referido despacho. A empresa, em manifestação (Id. 5664152), arguiu que o trabalhador “não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que a fratura teve ligação com as atividades desempenhadas na Requerida”. Ainda, que “Por este motivo, a Requerida não reconhece que a fratura alegada pelo Requerente possuí ligação com as atividades desempenhadas na empresa” (sic). Por fim, a empresa informou as circunstâncias em que ocorria a prestação de serviços e esclareceu que a indenização por danos morais diz respeito ao “período de estabilidade previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável nos casos de afastamento pelo INSS por motivo de doença comum”. Pois bem. Não se discute que toda e qualquer transação tem como pressuposto o diálogo e acerto entre os envolvidos, dos quais decorra a realização do acordo, mediante concessões mútuas e objeto delimitado. No caso dos autos, não foi possível identificar a causa da fratura no pulso do trabalhador, sequer a extensão da lesão. Não há, tampouco, o endosso do trabalhador quanto à manifestação de Id. 5664152, apresentada e assinada exclusivamente pela empresa. Não há informação sobre o fato em si, sobre as condições de saúde do trabalhador, não foram juntados exames e nem laudo médico relacionados à fratura em questão. Sequer foi juntado novo exame demissional com a declaração de aptidão física do obreiro. Assim, por não ser possível conhecer a causa e delimitar o alcance do dano sofrido pelo trabalhador, bem como se o fato que gerou a fratura está, ou não, relacionado ao trabalho, não tendo sido atendida, portanto, a primeira parte do despacho saneador de Id. eaf026c, inviável a homologação do acordo nos termos em que apresentado. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência (Id. 60008e9), defiro os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 280,87. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 280,87. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Rodrigo Jose Da Silva x Sorvetes Jundia Industria E Comercio Ltda

ID: 326495178

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-38.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000914-38.2025.5.02.0342 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA REQUERIDO: SORVETES JUNDIA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000914-38.2025.5.02.0342 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA REQUERIDO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84bf930 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferidos despachos saneadores. Após decurso do prazo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foram proferidos os despachos de Id. 2feaa46 e Id. eaf026c, sendo que este último determinou aos requerentes que informassem como ocorreu a fratura no pulso do trabalhador e que juntassem os documentos relacionados ao fato, tais como exames que comprovassem a extensão da lesão e/ou prontuário médico, bem como o novo atestado de saúde ocupacional do obreiro, no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo; ainda, que atendessem aos item "b" (circunstâncias da prestação de serviços) e "e" (fato gerador da indenização por danos morais) do despacho saneador de Id. 2feaa46, observado o item "4" do referido despacho. A empresa, em manifestação (Id. 5664152), arguiu que o trabalhador “não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que a fratura teve ligação com as atividades desempenhadas na Requerida”. Ainda, que “Por este motivo, a Requerida não reconhece que a fratura alegada pelo Requerente possuí ligação com as atividades desempenhadas na empresa” (sic). Por fim, a empresa informou as circunstâncias em que ocorria a prestação de serviços e esclareceu que a indenização por danos morais diz respeito ao “período de estabilidade previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável nos casos de afastamento pelo INSS por motivo de doença comum”. Pois bem. Não se discute que toda e qualquer transação tem como pressuposto o diálogo e acerto entre os envolvidos, dos quais decorra a realização do acordo, mediante concessões mútuas e objeto delimitado. No caso dos autos, não foi possível identificar a causa da fratura no pulso do trabalhador, sequer a extensão da lesão. Não há, tampouco, o endosso do trabalhador quanto à manifestação de Id. 5664152, apresentada e assinada exclusivamente pela empresa. Não há informação sobre o fato em si, sobre as condições de saúde do trabalhador, não foram juntados exames e nem laudo médico relacionados à fratura em questão. Sequer foi juntado novo exame demissional com a declaração de aptidão física do obreiro. Assim, por não ser possível conhecer a causa e delimitar o alcance do dano sofrido pelo trabalhador, bem como se o fato que gerou a fratura está, ou não, relacionado ao trabalho, não tendo sido atendida, portanto, a primeira parte do despacho saneador de Id. eaf026c, inviável a homologação do acordo nos termos em que apresentado. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência (Id. 60008e9), defiro os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 280,87. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 280,87. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5001440-45.2024.4.03.6317

ID: 329617292

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001440-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001440-45.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001440-45.2024.4.03.6317 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO - SP281748-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte autora pede a revisão da aposentadoria de José Garcia para que seja reconhecida a especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013. Em recurso, sustenta, em síntese, que viveu em união estável por décadas e até a data de óbito de Wallenstein José Garcia. Afirma que o processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317 não julgou o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade de 25/07/2005 a 13/12/2013, o que afasta a coisa julgada. Subsidiariamente, pede a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável que tramita na Justiça Estadual (id 311167942). Gratuidade de justiça indeferida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 311167937): Em relação à legitimação ativa, verifico que, ao menos nessa oportunidade processual, em que pese as reiteradas oportunidades de emenda à exordial, não foi demonstrada a condição de dependente da autora, seja pela ausência de comprovação de que reconhecida a união estável no Juízo Estadual (1013463-42.2024.8.26.0554), seja pela ausência de decisão definitiva na seara administrativa. E de outro lado, noto que, especificamente quanto ao objeto destes autos, qual seja, revisão da aposentadoria (NB 149.120.578-1) do de cujus, Sr. Wallenstein José Garcia, em decorrência de eventual exercício de atividade especial, há de se reconhecer que o pedido já fora apreciado na ação anterior (0000235-71.2021.4.03.6317), a qual transitou em julgado em 10/03/2023. [...] Sendo assim, a questão restou decidida pela 8ª Turma Recursal/SP, sendo o pedido julgado improcedente, mantendo-se a sentença do primeiro grau. Logo, só o fato de se ter obtido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (f. 126/127, do id 323844203) posteriormente, em 19/04/2023, no curso de ação trabalhista, não modifica a causa de pedir, porquanto o titular do benefício já teve a oportunidade de discutir a especialidade do tempo, ocasião na qual deveria apresentar toda a documentação necessária à comprovação de seu direito (14ª TR/SP, ação 0006372-36.2021.4.03.6328, rel. Juíza Federal Fernanda de S. Hutzler, j. 12.05.2023), sendo, em tese, aplicável o disposto no art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". De qualquer modo, observadas as considerações tecidas sobre a coisa julgada, necessário reconhecer, no caso concreto, a ausência de comprovação da qualidade de dependente ou de sucessora da parte autora, motivo pelo qual a ação merece ser extinta sem solução do mérito por ilegitimidade ativa. Nego provimento por fundamento diverso. Os dependentes habilitados à pensão por morte detêm legitimidade para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional de aposentadoria do falecido para recebimento das diferenças, de modo que, se provada a condição de companheira, a parte autora possui legitimidade ativa. Esse é o entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1057. A parte autora prova que o INSS reconheceu sua condição de companheira na esfera administrativa com a concessão de benefício de pensão por morte (id 311167936). Ocorre que, ainda que superada a questão da legitimidade ativa, o pedido da autora esbarra nos institutos da coisa julgada e da decadência. Explico. A parte autora pede a revisão da aposentadoria de Wallenstein José Garcia mediante o reconhecimento da especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013 (fls. 14 do id 311167829). Como apontado pelo juízo de origem, o processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317, ajuizado diretamente por Wallenstein José Garcia, já veiculou pedido de reconhecimento da especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013, o qual foi julgado improcedente e com trânsito em julgado, conforme consulta ao sistema do PJE de 2º grau. Destaco que aludido processo foi instruído com o laudo pericial produzido no bojo de reclamação trabalhista nº 0002246-14.2015.5.02.0017, da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Acrescento que a reclamação trabalhista nº 1000914-19.2022.5.02.0059 tem por objeto a entrega de PPP baseada no laudo técnico produzido no bojo de referida reclamação trabalhista nº 0002246-14.2015.5.02.0017, de modo que o termo inicial do prazo decadencial não se alterou pelo ajuizamento da demanda trabalhista em 2022. Frise-se que o conteúdo do PPP deve espelhar as aferições efetuadas no laudo pericial. Logo, a obtenção do PPP em nada altera o quadro probatório já analisado no processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317. Nesse cenário, resta evidente que transcorrido integralmente o prazo decadencial do artigo 103-A, §1º, da Lei 8.213/1991, visto que a aposentadoria por tempo de contribuição de Wallenstein José Garcia foi concedida com data de início em 29/01/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 03/05/2024 (id 311167818). Dessa forma, ainda que superada a questão da legitimidade ativa, não há como afastar a decadência e coisa julgada. Por fim, considerando que a sentença extinguiu o feito sem apreciação de mérito e o recurso é apenas da parte autora, com fundamento no princípio da non reformatio in pejus, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Erica Aparecida Borges e outros x Erica Aparecida Borges e outros

ID: 330013088

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010210-59.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA APARECIDA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af07a30 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4cb77bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id aa06c9a). Regular a representação processual (Id b182c6d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f7f206 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 6f7f206 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dddaad5 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 3480214 ; Condenação no acórdão, id 65be9e1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 65be9e1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 168e174 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1aa7182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da Constituição da República. Consta do acórdão : A conduta do réu de deixar a autora sem a percepção de salários, no chamado "limbo previdenciário trabalhista", deve ser reparada. Ao não exigir o retorno imediato da autora ao trabalho, contrariando decisão expressa do órgão previdenciário, ainda que em função compatível com a sua condição pessoal, assumiu os riscos de sua inércia e deve responder pelos salários do período (artigo 4º da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em se tratando de pedido de rescisão indireta, o requisito da imediatidade deve ser relativizado, considerando-se que o empregado tende a tolerar, pelo tempo que puder, as infrações contratuais cometidas pelo seu empregador, com vistas a manter sua fonte de sustento. Nesse contexto, não se cogita em perdão tácito por parte do trabalhador, devendo-se flexibilizar a imediatidade entre a falta grave e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Privilegia-se, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao art. 5, II, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - ERICA APARECIDA BORGES

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Erica Aparecida Borges e outros x Erica Aparecida Borges e outros

ID: 330013103

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010210-59.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

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AMANDA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA APARECIDA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af07a30 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4cb77bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id aa06c9a). Regular a representação processual (Id b182c6d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f7f206 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 6f7f206 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dddaad5 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 3480214 ; Condenação no acórdão, id 65be9e1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 65be9e1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 168e174 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1aa7182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da Constituição da República. Consta do acórdão : A conduta do réu de deixar a autora sem a percepção de salários, no chamado "limbo previdenciário trabalhista", deve ser reparada. Ao não exigir o retorno imediato da autora ao trabalho, contrariando decisão expressa do órgão previdenciário, ainda que em função compatível com a sua condição pessoal, assumiu os riscos de sua inércia e deve responder pelos salários do período (artigo 4º da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em se tratando de pedido de rescisão indireta, o requisito da imediatidade deve ser relativizado, considerando-se que o empregado tende a tolerar, pelo tempo que puder, as infrações contratuais cometidas pelo seu empregador, com vistas a manter sua fonte de sustento. Nesse contexto, não se cogita em perdão tácito por parte do trabalhador, devendo-se flexibilizar a imediatidade entre a falta grave e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Privilegia-se, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao art. 5, II, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - ERICA APARECIDA BORGES

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Keila Fabiane Dos Santos Lapere x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 316443907

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-68.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: KEILA FABIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE AGRAVADO: WAGNER MARTINS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE : KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS AGRAVADO : WAGNER MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADA : RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id e5e8cba; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8a52f7f). Regular a representação processual (Id 86e175f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Requer expedição de ofício à Receita Federal para que forneça dossiê integrado referente aos sócios proprietários da executada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. No presente caso, a parte destacou trecho que não contem as razões de decidir da controvérsia: A prática de atos executivos tem como pressuposto a utilidade deles para a satisfação do credor, e a utilidade tem de ser demonstrada ou estar indicada por elementos dos autos. No caso, pretende-se a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de requisitar informações supostamente constantes de "dossiê integrado", as quais compreenderiam, segundo alegado, as seguintes: dados cadastrais, declarações (DIRPF, DOI, etc.), ações fiscais (processos administrativos e judiciais), dados bancários (movimentações em contas correntes, investimentos, cartões de crédito, etc.), dados patrimoniais e outras informações como de operações com aeronaves e no comércio exterior (vide fl. 1024; id. 2c43ef3). A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE

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Keila Fabiane Dos Santos Lapere x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 316443926

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-68.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: KEILA FABIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE AGRAVADO: WAGNER MARTINS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000914-68.2017.5.02.0067 AGRAVANTE : KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS AGRAVADO : WAGNER MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADA : RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KEILA FABIANE DOS SANTOS LAPERE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id e5e8cba; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8a52f7f). Regular a representação processual (Id 86e175f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Requer expedição de ofício à Receita Federal para que forneça dossiê integrado referente aos sócios proprietários da executada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. No presente caso, a parte destacou trecho que não contem as razões de decidir da controvérsia: A prática de atos executivos tem como pressuposto a utilidade deles para a satisfação do credor, e a utilidade tem de ser demonstrada ou estar indicada por elementos dos autos. No caso, pretende-se a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de requisitar informações supostamente constantes de "dossiê integrado", as quais compreenderiam, segundo alegado, as seguintes: dados cadastrais, declarações (DIRPF, DOI, etc.), ações fiscais (processos administrativos e judiciais), dados bancários (movimentações em contas correntes, investimentos, cartões de crédito, etc.), dados patrimoniais e outras informações como de operações com aeronaves e no comércio exterior (vide fl. 1024; id. 2c43ef3). A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS

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