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"1000917-70.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 162 de 163

Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051

ID: 280827687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-26.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DA SILVA DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE THIARLA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ELIVAN DA SILVA DE GOIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIO… Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ELIVAN DA SILVA DE GOIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação ao laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Exsurge-se que a parte autora assevera que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médica do trabalho, pós-graduada em auditoria em saúde e pós-graduada em perícia médica, compromissada e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pela assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05.07.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. [...] 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, Ap 50066819220184049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 17.12.2018) Deste modo, AFASTO a impugnação arguida. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente ocorrido (2001), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 19-7-2002 a 14-11-2004, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até abril de 2024, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2001, resultando em fratura da coluna. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente em 2001 pelo laudo médico pericial, submetido a cirurgia e com incapacidade laborativa total e temporária na época. O autor é portador de sequelas de fratura de coluna vertebral, artrodese e doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais). [...] Pelo exame físico, apresenta leve limitação no movimento de flexão da coluna, com cicatriz cirúrgica, mas sem dor ao realizar movimentos e sem sinais de compressão da raiz nervosa. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela, e isso não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (tratorista/operador de máquinas). [...]. (id. 174066589, p. 12, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Considerando que o acidente sofrido pela parte autora não foi sofrido no âmbito laboral, INAPLICÁVEL o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4]. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1000524-33.2024.8.11.0106

ID: 262789861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que: FATO 1: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima, CÉLIA MOREIRA E SILVA. FATO 2: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima VILMAR ALVES PUTENCIO A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (id. 177732408). Citado (id 177941401), o réu apresentou resposta à acusação (id. 177860112). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177944154), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada as oitivas das vítimas C. M. e S. e Vilmar Alves Putencio, bem como da testemunha PM Lukas Gomes Marques. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requereu absolvição em relação ao crime de ameaça pela ausência de dolo na conduta. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO VÍTIMA C. M. e S. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.335150, áudios juntados no inquérito policial (id 175283026; 175283024; 175283024), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que a guarnição da polícia militar foi acionada para verificar uma suposta quebra de medida protetiva na conveniência do posto Zampa envolvido o réu e a vítima C. M. e S. No ato, restou verificado que Gilmar estaria ameaçando C. M. e S. e, por esse motivo, foi decretada sua prisão em flagrante. Sobre a dinâmica dos fatos, C. M. e S. informou a autoridade policial que: Que separou do mesmo faz um mês, pedindo logo em seguida as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, conforme decisão Judicial apresentado com fundamento no artigo 19, §2º, c/c artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06; Que o suspeito NÃO cumpre o que Lei lhe facultou, mantendo a distância, sendo esta a segunda vez que o suspeito não cumpre, além de ficar ligando para lhe perturbar ou fazer ameaças; Que ontem por volta das 23:15 horas, quando estava no Posto Zampa o mesmo chegou ali, querendo que fosse embora, lhe ameaçando de morte, conforme mensagem anexo; Que diante dos fatos chamou a polícia Militar, a qual compareceu no local e efetuou a prisão de seu agressor; Que teme por sua vida, pois o suspeito disse ''que não tem nada a perder'' Que deseja fazer uso das Medidas Protetivas, pois o suspeito pode sair a qualquer momento da cadeia e sua vida estará correndo risco No ato, apresentou áudios e mensagens enviadas pelo acusado proferindo ameaças, com o seguinte teor: “Vagabunda, merece levar pau na cara” / “Eu vou para cadeia e vc vai para terá ok; não arrepender depois”. Em juízo, C. M. e S. relatou que: Eu cheguei lá no posto Zampa com uns amigos meus e aí a gente chegou pra fazer um lanche ele sentou na mesa e quando ele viu eu lá junto com uns amigos, né, amigos, amigas lá, ele começou a me ameaçar falando que eu tinha de ir embora pra casa se eu não fosse ele podia fazer alguma coisa comigo, né? Aí até ele mandou uma mensagem assim eu vou pra cadeia e você vai pra terra. Aí ele me deu 10 minutos pra ir embora, né? Pra mim ir embora de lá, do Zampa. Que eu não podia ficar lá. Aí uma amiga minha viu a mensagem no meu celular, quando ela viu aí ela chamou a polícia e chamou a polícia e falou que ele tava me ameaçando, né? Aí onde foi preso, a polícia prendeu ele por ameaças. O relato da vítima é corroborado com o testemunho da vítima Vilmar Alves Putencio e a testemunha PM Lukas Gomes. Vilmar: Ah, foi assim. Chegou ameaçando, né? Ameaçou a ex-mulher dele. Eu assim, verbalmente não ameaçou não, ameaçou pelo áudio. Mandando celular dela. Verbalmente não. [...] Mas foi assim, ameaça de morte, estranho, mas... Até chegar em mim nunca chegou não. Entendi. Agora a Célia tem as provas tudo aí no celular dela. PM Lukas Gomes: O que nos foi reportado é que a vítima entrou em contato com a gente, que ela estava sofrendo ameaça no posto Zampa por parte do ex-marido dela. E a gente chegou no local, os dois estavam lá no local, não estavam conversando, estavam distantes um do outro. Porém, ela nos relatou que ela estava sendo ameaçada pelo mesmo via celular, via aplicativo de mensagens. E ela nos falou também que ela já possuía uma medida protetiva contra eles. E eles estando presente lá e mandando mensagem para ela já teve essa quebra de medida protetiva. [...] Sim, senhor, a gente colocou no boletim de ocorrência algumas transcrições das conversas que os dois estavam tendo. E eles estavam ameaçando ela, ou então com tom de ameaça, falando para ela ir embora. Se ela não fosse embora, ela ia ver o que ia acontecer. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, o crime de ameaça está devidamente comprovado. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Deixo de reconhecer a agravante relativa ao motivo fútil, uma vez que a motivação do crime, embora reprovável, não extrapola o desdobramento natural dos fatos e não se mostra desproporcional a ponto de justificar o aumento da pena. VÍTIMA VILMAR ALVES PUTENCIO Compulsando os autos, verifico que não há provas da materialidade do crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Extrai-se dos áudios e conversas anexadas nos autos que as ameaças proferidas pelo denunciado foram direcionadas à ex-companheira C. M. e S., inexistindo indícios de que Gilmar também tenha ameaçado Vilmar. Em juízo, as vítimas não souberam afirmar com certeza quais foram as ameaçadas proferidas por Gilmar contra Vilmar, gerando dúvidas sobre a ocorrência do crime. É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, de modo que havendo dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro. Precedentes: STJ – AgRg no AREsp n. 2.756.765/RS, DJEN de 24/3/2025; TJMT 0005382-32.2019.8.11.0064 – DJE 24/04/2025. Assim, pela fragilidade do conjunto probatório, entendo pela absolvição o réu quanto o crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias e as consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando-se a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, mantenho a pena-intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Não há causas de diminuição de pena. Logo, fixo a pena-definitiva 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 02/11/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000917-03.2023.8.26.0129

ID: 292685056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-03.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOS LONGOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-03.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gerdau Aços Longos S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SI… Processo 1000917-03.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gerdau Aços Longos S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Gerdau Aços Longos S/A, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Jardim Nova Casa Branca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda, CNPJ nº 39.287.642/0001-59. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1000917-03.2023.8.26.0129

ID: 292685084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-03.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOS LONGOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1000917-03.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gerdau Aços Longos S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SI… Processo 1000917-03.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gerdau Aços Longos S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Gerdau Aços Longos S/A, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Jardim Nova Casa Branca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda, CNPJ nº 39.287.642/0001-59. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Maria Fagundes Peres x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 308822811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FAGUNDES PERES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FAGUNDES PERES DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, já devidamente qualificados. Relata, em síntese, ter sido diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo com risco de perda definitiva de visão, motivo pelo qual foi prescrita a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), cujo fornecimento foi negado pela requerida. Nesse contexto, postula pela concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que disponibilize, de forma contínua e ininterrupta, 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), necessária à regularidade do tratamento do edema. O pedido de antecipação da tutela foi deferido, conforme Id. 131040453. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, Id. 134863028. Em decisão de Id. restou aplicada multa de 2% sobre o valor da causa em face da parte requerida, Id. 135790114. A requerida apresentou defesa, Id. 149065288, arguindo a preliminar de impugnação a assistência judiciaria gratuita, impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Da decisão que concedeu a liminar e aplicou multa por descumprimento, foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi provido em parte, excluindo-se a condenação na multa aplicada, Id. 154475143. Impugnação à contestação, Id. 138096199. Decisão indeferindo a liminar do agravo de instrumento interposto, Id. 137130928. A parte requerida juntou o comprovante do primeiro depósito judicial do valor necessário para realização da primeira aplicação da injeção intravítrea, no valor de R$ 3.500,00, Id. 142219264. Intimados a especificarem provas a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e improcedência da ação (Id. 153528708). A autora informou pugnou pela procedência da ação (Id. 153891949). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Verifico que a parte autora apresentou documentos suficientes para a concessão do benefício, como declaração de Imposto De Renda, extratos de contas bancarias, holerites. A parte requerida, por sua vez, não trouxe elementos a afastar a hipossuficiência da requerente. Assim, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A requerida impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que é demasiadamente excessivo, requerendo sua redução. Verifico que a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), que corresponde ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda e atende o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, razão pela qual, rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL: DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO / LIQUIDAÇÃO NO PEDIDO DA EXORDIAL Neste tocante a questão envolvendo o valor do dano moral é totalmente plausível que seja ilíquida, tendo em vista a formulação do valor pelo próprio magistrado se for o caso de procedência, neste sentido, indefiro. DO MÉRITO. Consigno que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso. O contrato, in casu, é definido pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e dos seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá assistência quando necessitar. Considerando que a saúde constitui bem de capital importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental, têm as operadoras de planos de saúde, bem como os prestadores de serviços a elas conveniados, o dever de agirem com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento dos contratos. A boa-fé deve abranger o respeito e a lealdade, com preservação da dignidade, da segurança e dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua hipossuficiência. É o que ensina PEDRO ALVIM: "A boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação de vontade que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifestada com legalidade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro. Não constitui um privilégio do contrato de seguro, mas é aí reclamada com maior insistência, dada a relevância de que se reveste na formação e execução de negócio."[1] Nesse sentido, o magistério de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. [...] A boa-fé subjetiva denota-se estado de consciência, ou convencimento individual da parte ao agir em conformidade com o direito, sendo aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. [...] Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio."[2] Em face da sua dimensão social, o contrato de plano de saúde, além de ser fortemente influenciado pelas cláusulas gerais da boa-fé, do Código Civil, também é alcançado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A Jurisprudência também é pacífica quanto ao tema, a propósito do entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 469, do Eg. STJ: "Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Dessa forma, a demora e negativa na disponibilização do tratamento médico que necessita a autora poderia ocasionar o agravamento no seu estado de saúde, pois apresenta diagnóstico de edema macular diabético, implicando em restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Conforme consta dos autos, em razão da patologia acima descrita, a demandante teve indicação médica para a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), consoante se verifica dos documentos que instruem a exordial. Assim, nítida e inaceitável a desídia da requerida, frente à questão de extrema relevância, conforme atestado pelo profissional médico. Conclui-se, portanto, que a negativa da requerida, em honrar com o custo do procedimento solicitado, atenta contra o objeto do contrato em si e frustra seu fim. A recusa da cobertura do procedimento necessário para quem se encontra com a saúde debilitada, aumenta ainda mais a aflição e a angustia vivida pelo paciente, ensejando, sem dúvida, reparação por danos morais. Ora, a prescrição do médico à paciente, ora autora, ocorreu em situação de urgência e emergência, ante o alto risco de cegueira. Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o"pacta sunt servanda"deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações"sui generis", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020). Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao consumidor e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Dos documentos trazidos pelo autor se verifica, conforme laudo médico do especialista, foi diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo, com risco de perda definitiva de visão. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na visão do beneficiário, cujo tratamento envolve a realização do procedimento específico de urgência. A obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”; Deste modo, a negativa de cobertura da operadora, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Neste sentir, é o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ÚTERO BICORNO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE E DO FETO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais.” (TJ-MT 10049525620208110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Por fim, em virtude da negativa/demora da parte requerida em autorizar em favor da parte autora a realização do tratamento prescrito por profissional habilitado, é inegável que aquela sofreu abalos de ordem moral, devendo ser indenizada em razão da negativa indevida. Destarte, neste diapasão, nos resta somente fixar o valor indenizatório decorrente de tal lesão imaterial. O direito à indenização por dano moral resta consagrado por força de dispositivo da Lei Maior (CF, art. 5.º, incisos V e X) e, como afirma Carlos Roberto Gonçalves, “a doutrina e a jurisprudência já se manifestaram a respeito do alcance desses dispositivos. Caio Mário da Silva Pereira comentou: ‘A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral... Destarte, o argumento baseado na ausência de um princípio geral desaparece. E, assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito.” (In “Responsabilidade Civil”, 6.ª ed., Ed. Saraiva, pág. 407). No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. In casu, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pela parte autora resulta da conduta da requerida, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, (dez mil reais), parece de monta a reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou a demandante. Com efeito, tal estimativa guarda, ao meu sentir, perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e do autor da ofensa – uma das maiores cooperativas médicas do Brasil, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). Por fim, calha registrar que em se tratando de condenação por danos morais, em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença que os arbitrar e o dos juros moratórios a data da citação, consoante leciona o julgado abaixo: “Superior Tribunal de Justiça Número do Processo: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1096560 UF do Processo: SC Classe do Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Número do Registro: 2008/0219183-5 Relator: Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data de Decisão: 17/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. I - A pretensão de ampliar a condenação por danos morais, a pretexto de não terem sido consideradas as circunstâncias pessoais da autora, bem como a situação econômica da ré, apresenta contornos de infringência do julgado, o que, como regra, não se admite por intermédio dos Embargos de Declaração. II - Tendo sido carreadas à ré as custas e os honorários advocatícios, não há que se falar em omissão do julgado, no que se refere à fixação dos ônus sucumbenciais. III - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbit contratual, incidem os juros moratórios a conta da citação. Embargos de Declaração acolhidos, em parte.” Concernente a multa, é cediço que a finalidade principal da imposição de multa pecuniária é desestimular a parte ao descumprimento da obrigação judicialmente imposta, e não obrigá-la ao pagamento da penalidade. Com base em tais considerações, não se afigura legítima a fixação de multa em patamar exacerbado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de culminar em enriquecimento sem causa do favorecido. No presente caso, verifica-se que a exequente visa o recebimento do valor atinente a multa cominatória fixada em Id. 131040453, que perfaz o importe de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) Denota-se que a importância executada a título de multa é por demais excessiva diante do propósito para o qual foi instituída, qual seja, estimular o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC/15 e atenta ao princípio da razoabilidade, hei por bem reduzir o valor da multa para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIANTE DO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão concedida no alvorecer da demanda. Pelos mesmos fundamentos, com espeque no artigo 5º, V e X, da CF/88, 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, condeno a requerida a indenizar a parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, importe a ser pago pela ré à parte autora de uma única vez, corrigido monetariamente a partir da data deste comando judicial e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, fixo o valor da multa R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se que o descumprimento poderá ensejar sanções criminais, cíveis e processuais (CPC, art. 77, §2º), registrando que a parte autora informa o cumprimento da decição na data de 20/03/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P. R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Sara Matos Ferreira

ID: 338245241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043946-08.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SARA MATOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA MATOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA MATOS FERREIRA, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410903619): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, uma vez que compreendeu os elementos necessários à adequada identificação do imóvel e, além disso, especificou de forma suficiente os possíveis vícios de construção que ensejaram a propositura da demanda. 5. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 7. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal – CEF – figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 8. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 9. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 10. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 11. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 12. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429746543), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Sara Matos Ferreira

ID: 338245254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043946-08.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SARA MATOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA MATOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA MATOS FERREIRA, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410903619): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, uma vez que compreendeu os elementos necessários à adequada identificação do imóvel e, além disso, especificou de forma suficiente os possíveis vícios de construção que ensejaram a propositura da demanda. 5. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 7. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal – CEF – figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 8. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 9. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 10. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 11. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 12. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429746543), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Evaldo Soares Oliveira Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 316424897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000917-16.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ESTADO DE SAO PAULO HEMA CONSTRUCAO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. FRANCIANE GAMBERO

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DRA. FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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DRA. VANESSA CHAVES JERONES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego, seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000917-16.2018.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrente EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA e são Agravadas e Recorridas HEMA CONSTRUÇÃO EIRELI, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ESTADO DE SÃO PAULO. O TRT da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, determinando a observância do § 4º do art. 791-A, da CLT. O reclamante apresentou recurso de revista às fls. 452/492. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 493/496, admitiu o recurso de revista apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 502/505. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 569/571 pelo desprovimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Conforme despacho de fls. 572, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo no exame do recurso. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA A Presidência do TRT da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema vínculo de emprego, pelos seguintes fundamentos: "Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Se o julgado consignou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada relação empregatícia sem anotação na CTPS, posto que não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços, tendo a prova oral, inclusive, confirmado a inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base nos arestos citados e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), tampouco aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. DENEGO seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Na hipótese, o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." (destaquei). Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A corroborar, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, no sentido de que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Agravo não provido" (AIRR-0100469-05.2019.5.01.0012, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação recursal de que houve inépcia da inicial por ausência de indicação do local da prestação dos serviços pelo reclamante esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A alegação recursal de que não houve comprovação dos requisitos da relação de emprego esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. [...]" (Ag-AIRR-10093-94.2022.5.03.0146, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SALÃO DE BELEZA. BARBEIRO. CONTRATO DE PARCERIA. MATÉRIA FÁTICA. Para que haja configuração da relação de emprego é necessária a existência concomitante dos pressupostos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º, da CLT. No caso dos autos, essa situação não se verifica, em que pesem os argumentos da parte reclamante, pois, conforme registro fático estabelecido pelo TRT: as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual o reclamante desempenharia a função de barbeiro, o que foi assumido por este; o contratado tinha liberdade na organização da agenda e não estava subordinado ao dono do salão; o reclamante recebia 50% (cinquenta por cento) do valor de cada corte de cabelo, patamar esse que não se coaduna com o trabalho subordinado; "As fotografias reproduzidas na defesa referem-se à mídia social do reclamante, em que ele indica endereço diverso da barbearia para atendimento em 10.07.2020, embora essa data coincida com o período do alegado vínculo empregatício com o réu (Id. 64216da, p. 4), e noticia que também atende a domicílio (p. 5/6)"; o percentual dos serviços prestados é totalmente incompatível com a relação de emprego. Dessa forma, como as pretensões recursais investem contra premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar as violações apontadas, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000718-94.2021.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS AS INDICADAS OFENSAS AOS ARTS 3º E 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos" (AIRR-1000768-31.2022.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Por fim, mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reparar, eis que a presente ação foi ajuizada em 31.10.2018, quando a Lei n. 13.467/17 já estava em vigor. Logo, aplicam-se, in casu, as disposições de direito processual previstas na referida lei, o que inclui a nova disciplina dos honorários de sucumbência. Consigno, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, adicionado com a pela Lei Federal número 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posto que não há qualquer vicio formal ou material em face da Constituição de 1988. Procurou tal reforma legislativa apenas regular o acesso mais responsável a Justiça do Trabalho, evitando lides temerárias, sem qualquer substrato fático ou jurídico, quer por parte do empregado, quer por parte de advogados. Desta forma, mantenho a condenação do autor na verba honorária já fixada, porém, face à concessão da gratuidade processual, e desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação aos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pela reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência", por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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