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Processo nº 1014798-92.2025.8.11.0000

ID: 334018107

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014798-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE CARNEIRO DE MELO

Acórdão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014798-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prazo, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014798-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prazo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (AGRAVANTE), JANETE CARNEIRO DE MELO - CPF: 389.052.302-10 (AGRAVADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO APÓS DECURSO DO PRAZO REGULAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu tempestividade de apelação interposta após o decurso do prazo legal, com fundamento em atestado médico apresentado extemporaneamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de dilação de prazo recursal quando o pedido é formulado após o encerramento do lapso temporal regular e se o atestado médico apresentado configura justa causa suficiente para justificar o descumprimento do prazo. III. Razões de decidir 3. O artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, não comportando interpretação extensiva. 4. A justa causa para descumprimento de prazo processual exige demonstração de impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento do mandato, requisitos não evidenciados pelo atestado médico apresentado. 5. A observância rigorosa dos prazos processuais constitui garantia da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, não podendo ser flexibilizada sem demonstração inequívoca dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a decisão que reconheceu a tempestividade da apelação e declarar a intempestividade do recurso interposto. Tese de julgamento: "A dilação de prazo recursal prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil somente pode ser concedida mediante requerimento formulado antes do encerramento do prazo regular, sendo insuficiente para configuração de justa causa a apresentação de atestado médico que não demonstre impossibilidade absoluta de atuação profissional ou substabelecimento do mandato." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, inciso VI, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 15.6.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de pensionamento vitalício n. 1000948-42.2024.8.11.0020, que reconheceu a tempestividade de apelação interposta após o decurso do prazo legal. Nas razões recursais, o agravante sustenta a intempestividade do recurso apelativo apresentado pela parte contrária, uma vez que o prazo recursal de quinze dias úteis se encerrou em 13.3.2025, tendo o pedido de dilação sido formulado apenas em 14.3.2025, após o esgotamento do prazo regular. Alega violação ao artigo 139, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige requerimento anterior ao vencimento do prazo para concessão de dilação. Argumenta ainda que o atestado médico apresentado, relativo à hipertensão essencial primária, não comprova incapacidade absoluta para exercício profissional ou impossibilidade de substabelecimento do mandato. Nas contrarrazões, a agravada defende a configuração de justa causa devidamente comprovada por meio de atestado médico datado de 12.3.2025, sustentando que o instituto da justa causa deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumenta que problemas súbitos de saúde, por sua natureza imprevisível, não podem estar sujeitos à mesma rigidez formal aplicável a situações ordinárias. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de intervir no presente feito por ausência de interesse público ou social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia instaurada envolve questão eminentemente processual relacionada aos limites temporais para concessão de dilação de prazos recursais e à caracterização de justa causa para descumprimento de prazo legal. O exame dos autos revela que a sentença foi publicada em 18.2.2025, tendo o prazo recursal se iniciado na referida data e se encerrado em 13.3.2025. A apelação foi protocolada apenas em 14.3.2025, acompanhada de pedido de dilação fundamentado em atestado médico datado de 12.3.2025. O parágrafo único do art. 139 do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. A norma não comporta interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de regra processual de observância obrigatória que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do NCPC. 3. A jurisprudência dominante desta Corte entende que o prazo assinalado pelo julgador para o executado se manifestar quanto aos valores informados como devidos pelo autor, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorrogado, desde que o magistrado não tenha, até então, reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante. 4. A redação do parágrafo único do art . 139 do NCPC, segundo a qual a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, é clara ao estabelecer um prazo direcionado unicamente ao magistrado, gestor do processo e que é o responsável por buscar soluções efetivas para resolver conflitos e para evitar que novas disputas cheguem ao Judiciário. 5. Não há que se falar em preclusão, ou mesmo desídia da parte litigante quando ela pede, antes de encerrado o prazo regular, a dilação de prazo, ainda que o magistrado de primeiro grau defira tal pleito após o termo final do prazo regular. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 15.6.2021) Relativamente à caracterização de justa causa, a documentação apresentada revela-se insuficiente para justificar o descumprimento do prazo recursal. O atestado médico acostado aos autos indica diagnóstico de hipertensão essencial primária, com recomendação de afastamento por dois dias úteis. Embora se reconheça que problemas de saúde podem constituir justa causa para fins processuais, é imperativo que se demonstre a impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento do mandato. No caso concreto, o documento médico apresentado não comprova que a patrona estivesse completamente impossibilitada de praticar atos processuais ou de promover substabelecimento do mandato para outro profissional habilitado. Ademais, considerando que a consulta médica ocorreu em 12.3.2025 e o prazo se encerrou em 13.3.2025, havia tempo hábil para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação processual. A observância rigorosa dos prazos processuais constitui pilar fundamental do sistema processual civil, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e impedindo a perpetuação indefinida dos litígios. A flexibilização excessiva das regras temporais compromete a segurança jurídica e viola o princípio da isonomia processual. O instituto da preclusão temporal visa conferir estabilidade às decisões judiciais e garantir o regular andamento dos processos. A concessão indiscriminada de dilações de prazo, especialmente quando formuladas após o decurso do lapso temporal, configura violação aos princípios estruturantes do direito processual civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para cassar a decisão que reconheceu a tempestividade da apelação, declarando a intempestividade do recurso interposto pela parte agravada. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000948-46.2024.8.11.0051

ID: 298996084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-46.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000948-46.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 210.225,99 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JBM AGRO-ONFARM LTDA Endereço: Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, JBM AGRICOLA EIRELI, Distrito Industrial, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA Endereço: SANTO ANTONIO DA FARTURA, S N, LOTE 149-SÍTIO SANTA CLARA, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03(três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:JBM AGRÍCOLA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.985.565/0001-36, com sede no endereço Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, Distrito Industrial, cidade e comarca de Campo Verde/MT – CEP. 78840-000 – (E-mail: contatojbmagricola@gmail.com, ora representada por seu diretor, BALDUINO AURELIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 12721670 SSP MT, e inscrito no CPF/MF n° 988.722.221-68, por seu advogado que subscreve, vem, à presença de Vossa Senhoria, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ WASHINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o n. 294.775.141-87, residente e domiciliado no Assentamento Santo Antônio da Fartura, Sitio Santa Clara, zona rural deste município, WhatsApp 66 98114-9328, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DOS FATOS A exequente é credora da executada em razão da inadimplência do termo de confissão de dívida que se traduz em título executivo extrajudicial em anexo, o qual dá conta de dívida total no valor de R$ 147.470,46 referente ao inadimplemento de operações comerciais. O pagamento deveria ocorrer dia 30.08.2023, o que não ocorreu. Desta forma, enseja a presente ação de execução contra a executada e em razão das tentativas inexitosas de solução em sede administrativa, vem o exequente buscar o amparo do Poder Judiciário. DO DIREITO - DA EXECUÇÃO DE TÍTULO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Vejamos: Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se executável o presente contrato apresentado a este Juízo, sendo apresentada dentro do prazo legal e restar fundado em obrigação certa, líquida e exigível. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Tendo em vista a necessidade de garantia para satisfação da dívida, devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a execução. Assim, pugna pela expedição da certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, para averbação junto ao registro de imóveis e de veículos, de modo a evitar que o devedor se desfaça dos bens. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Assim, requer seja arbitrado honorários na presente execução. DA TABELA ATUALIZADA Excelência, junta-se tabela atualizada de débitos, a qual perfaz o montante de R$ 210.225,99 (duzentos e dez mil e duzentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Tal valor é oriundo do principal, acrescido de multa e honorários. DA JUSTIÇA GRATUITA Excelência, a exequente é pequena revenda de insumos agrícolas. Está passando enorme dificuldade financeira. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Já está demandado em desfavor de outro cliente que não honrou com seus compromissos, conforme processo n. 1003933-22.2023.811.0051. Diante do narrado, requer seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferida o pagamento das custas processuais ao final do processo. DOS PEDIDOS Ex positis requer a Vossa Excelência, a citação do executado, no endereço declinado ou onde encontrados forem, nos termos do artigo 246, inciso I do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, (art. 829 do CPC) efetue o pagamento do débito, ou embargar a execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 caput e § 1º e 915 do CPC), ou no mesmo prazo, pagar o débito na forma autorizada pelo artigo 916 caput do CPC, sob pena de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Requer, outrossim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C. Requer mais, caso não sejam encontrados os executados, o arresto em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ex vi do art. 830 § 1º, da lei adjetiva civil. O Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. A condenação do executado em honorários de sucumbência; Seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O _ Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Finalmente, nos termos do Art. 828 do CPC, requer a expedição de Certidão Comprobatória do Ajuizamento da Execução, para a averbação junto ao registro de eventuais bens dos executados que estejam sujeitos à penhora ou arresto. Despacho. Vistos etc. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas de ingresso em três prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1033795-60.2024.8.11.0000

ID: 260538395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033795-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), GILBERTO BORTOLOZZO - CPF: 207.656.651-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR –– LIMINAR DEFERIDA - VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – IMPEDIMENTO LIMITADO A CINCO DIAS – TERMO NECESSÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - § 2º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69 – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para purgação da mora é de 05 (cinco) dias após executada a liminar, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que ante “e o inadimplemento contratual da Agravada em relação às parcelas contidas no contrato de garantia por alienação fiduciária juntado aos autos, o Banco Agravante, escorado no Decreto Lei 911/1969, com as inovações trazidas pela Lei 10.931/2004, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar. Após recebimento a inicial e a análise prévia da condição da ação, o MM Juízo a quo, deferiu a liminar de forma diversa ao que prescreve o DL.911/1969” (id. 255005165 - Pág. 2). Menciona que “a decisão agravada determina a permanência do bem na Comarca, o que vai de encontro à legislação pátria. Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão deve ser integralmente reformada para que a posse seja consolidada em favor do banco após 5 (cinco) dias da execução da medida liminar, independente da citação do réu, além de que, uma vez mantido o veículo na comarca de apreensão, que difere da comarca de sua sede e pátio, deverá o autor arcar com inúmeras despesas como estadia, possível depreciação e diminuição do valor que possivelmente será aferido em caso de venda ou alienação do bem, bem como ao indevido pagamento de tributos.” (id. 255005165 - Pág. 3). Alega que é “possível extrair dos trechos em destaque que, após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, o agravado poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo previsto em lei, sendo- lhe o veículo restituído livre de qualquer ônus. Extrai-se, ainda, que a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor se dará após cinco dias, a contar da data da execução da medida liminar, salvo se ocorrer, neste período, o pagamento integral da dívida, tal como é a diretriz do art. 3°, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69. Seguindo tal raciocínio, ainda da análise do texto da legislação aplicável à espécie, entende-se que o legislador elencou uma série de requisitos para que se efetive a apreensão do bem dado em garantia e consolidação da posse deste ao patrimônio do credor e, em nenhum momento, elencou como requisito a citação do devedor. Com efeito, é notório que esta é prescindível, sendo certo que, se efetivado o cumprimento da liminar, independente da citação da parte ré, começará a correr o prazo para purga da mora e consequente incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Banco credor, possibilitando, assim, sua venda. Referida situação é facilmente ilustrável, a realidade do país é que vários financiados passam os veículos a outras pessoas, vendem, emprestam e, assim, as instituições financeiras conseguem recuperar o bem com terceiros, e, invariavelmente, o Réu não é citado no momento da apreensão. Com isso, caso o teor da decisão liminar ora guerreada seja mantido, o Agravante ficará com o veículo desgastando no pátio do leiloeiro até que a agravado seja citada, e é sabido que variáveis podem ocorrer até a citação ser efetivada (fraude, apreensão do veículo por crime ou outros processos, ou por ilícitos administrativos – Detrans e etc) e a citação poderá acontecer, se acontecer, muito tempo depois. Ademais, cumpre ainda registrar, respeitosamente, que o processo está adstrito aos exatos limites impostos pela Lei. Se todos os veículos com grave de alienação fiduciária que forem apreendidos tiverem que aguardar a citação da parte Ré ou o “julgamento final” da demanda, não vai haver pátio nem para guarda-los. Em muitos casos a citação nos casos de busca e apreensão pode até se dar por edital, após a expedição de vários mandados e talvez anos depois, para completar a tríade processual, motivo pelo qual o legislador modificou o Decreto Lei nº 911/1969 com as alterações da lei nº 10.931/2004, culminando no art. 3º, 1º, da lei em comento” (id. 255005165 - Pág. 5/6). Deduz que “o prazo para purgação de mora no texto legal está adstrito à execução da medida e independe da citação do réu para iniciar sua contagem, a alteração trazida pela Lei n. 10.931/2004 veio a este sentido: agilizar a retomada e possibilitar a venda do bem após o prazo para pagamento do débito (05 dias). O conteúdo do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/1969 foi introduzido no diploma legal no sentido de facilitar o processo de retomada do bem, em decorrência da inadimplência do devedor, de modo a eliminar obstáculos à efetivação do direito do credor, para que, rapidamente, possa recuperar o valor correspondente ao seu crédito, não tendo ofensa aos princípios constitucionais, uma vez que o prazo da contestação foi dilatado, tanto em tempo quanto em matéria. Urge salientar que o prejuízo do Agravante resta demonstrado diante do enriquecimento indevido da Agravado. O Agravante despendeu recursos de seu patrimônio em favor da Agravada, que adquiriu o bem objeto da presente demanda, e que, por sua vez, é garantia fiduciária do contrato que instruiu a exordial. Após o cumprimento da liminar e ultrapassado o prazo legal de cinco dias sem que haja o pagamento do débito pela Ré, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e isso significa que o Autor poderá usar, gozar e dispor do bem, que são características inerentes a posse e propriedade, e por isso a r. decisão não pode tolher o direito do Autor” (id. 255005165 - Pág. 8). Afirma que a “r. decisão agravado deixa claro que só após a citação iniciará o prazo de cinco dias para purga a mora e 15 (quinze) dias para contestar, sendo que, se o veículo for apreendido com terceiros, esta citação poderá demorar meses, ou até anos, perecendo e decaindo seu valor de mercado, com isso também será prejudicado o pagamento do próprio contrato e débito do devedor. Ademais, no tocante ao dano de difícil reparação, que por sua vez, fundamenta o presente recurso, caracteriza-se pela forma diversa com que o D. Juízo “a quo” tratou a matéria, alterando parcialmente o procedimento do Decreto-lei n. 911/1969 e indo contra os entendimentos balizados acerca da matéria aqui discutida. Cumpre esclarecer, ainda, que a presente demanda, bem como a legislação aplicável à espécie, tem por finalidade a busca e apreensão do veículo dado em garantia contratual, devido a inadimplência da Agravada, posto que vários contatos já foram realizados na tentativa de recebimento das parcelas vencidas, sem que a Agravada demonstrasse qualquer interesse em regularizar o contrato, sendo patente o deferimento do presente pleito, de modo que reste claro na decisão liminar outrora proferida que o prazo para purgação da mora decorre do cumprimento da liminar, independentemente se naquele ato efetivou-se ou não a citação. Destaca-se que não só o decurso de prazo para purga da mora ficou condicionada à citação, mas também a retirada do bem na comarca. Se a garantia não for apreendida liminarmente, e vendida rapidamente, o dano causado ao agravante será de difícil reparação, haja vista que o Agravado sequer demonstrou interesse de saldar o seu débito amigavelmente, mantendo-se inadimplente por todo este tempo e o bem que é garantia do contrato, e que notoriamente serviria para o Agravante recuperar o seu crédito, após apreendido pode e vai se deteriorar física e monetariamente e não poderá saldar ou amortizar o débito da Agravado como deveria e no montante que deveria. A possibilidade de o veículo ser apreendido e vendido por preço que possa pagar a dívida a qual garante ou pelo menos amortizar grande parte também se esvai, caso isso seja feito somente após a citação, o débito do Agravado também aumentará com o tempo inversamente proporcional com o que acontecerá com o bem dado em garantia. O Agravante busca apenas o cumprimento da Lei, preservando, contudo, os princípios da ampla defesa e do contraditório” (id. 255005165 - Pág. 11/12). Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela. Ao final, pelo provimento da pretensão recursal, nos termos da fundamentação exposta. Antecipação de tutela indeferida (id. 256060677 - Pág. 1/4). Embargos de declaração manejado pelo recorrente, sendo rejeitado monocráticamente (id. 258459182 - Pág. 1/5). Sem contrarrazões (id. 256832694 - Pág. 1). Viram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta a apreciação deste E. Tribunal cinge-se, a saber, quanto a possibilidade de manutenção do bem apreendido, em sede de execução de liminar concedida nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, na Comarca do Juízo e do prazo de permanência. DECIDO. Embora a parte agravante sustente a inexistência de obrigação de manter o veículo na comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão, entendo que tal argumento não merece prosperar. Digo isso porque a impossibilidade de remoção do veículo da Comarca é medida de cautela, pois o veículo apreendido deve ser mantido na própria Comarca onde reside o devedor, visando resguardar direitos dele de, tão logo efetuada a purgação da mora, ter o veículo imediatamente devolvido. É evidente que tal circunstância conduz à conclusão lógica de que, transcorrido o referido prazo, não haverá impedimento para que a instituição financeira adote as medidas legais cabíveis em relação ao bem questionado, incluindo a possibilidade de removê-lo para local que lhe for mais conveniente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Deferida a busca e apreensão liminar, a proibição da retirada do bem alienado fiduciariamente da Comarca, resguarda o direito de reavê-lo ao devedor que pagar o débito no prazo legal após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Porém, a vedação é limitada ao prazo de cinco dias, a partir de quando se consolidam a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI nº 70.470/2011 – Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges – j.06/09/2011)” (AI 14470/2015, DES. JOÃO Fl. 4 de 7 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 62585/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, conforme expressamente dispõe o texto legal, decorrido o prazo de cinco dias para que o devedor efetue o pagamento integral da dívida contratual pendente – providência equivocadamente denominada 'purgação da mora' –, contado tal prazo a partir da execução da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do credor fiduciário sobre o bem apreendido, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. Assim, o credor poderá dispor livremente do bem, removendo-o da comarca, alienando-o ou adotando qualquer outra medida que lhe aprouver." Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1790211/MS – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 02/04/2019, DJe 04/04/2019 – grifei). Portanto, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 deixa claro que é plenamente possível a remoção do veículo para além dos limites territoriais da comarca em que foi apreendido, após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal consolidação ocorre com o decurso do prazo de cinco dias destinado ao pagamento da dívida pelo devedor, prazo este que se inicia com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação do devedor. Logo, a decisão combatida afronta, em parte, a norma prevista nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que estabelece a contagem dos prazos para quitação da integralidade da dívida e para contestação a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da juntada de mandado de citação, ou seja, após decorrido o prazo de 5 dias contados da execução liminar, o credor poderá fazer o que bem entender com o veículo de sua propriedade. Nesse diapasão: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N . 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n . 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p . 225) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para tão somente fazer constar que flui o quinquídio para o pagamento da integralidade da dívida (“purgação da mora”) pelo devedor corresponda à data do cumprimento da medida de liminar, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1033795-60.2024.8.11.0000

ID: 260538402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033795-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO BORTOLOZZO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), GILBERTO BORTOLOZZO - CPF: 207.656.651-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR –– LIMINAR DEFERIDA - VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – IMPEDIMENTO LIMITADO A CINCO DIAS – TERMO NECESSÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - § 2º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69 – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para purgação da mora é de 05 (cinco) dias após executada a liminar, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que ante “e o inadimplemento contratual da Agravada em relação às parcelas contidas no contrato de garantia por alienação fiduciária juntado aos autos, o Banco Agravante, escorado no Decreto Lei 911/1969, com as inovações trazidas pela Lei 10.931/2004, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar. Após recebimento a inicial e a análise prévia da condição da ação, o MM Juízo a quo, deferiu a liminar de forma diversa ao que prescreve o DL.911/1969” (id. 255005165 - Pág. 2). Menciona que “a decisão agravada determina a permanência do bem na Comarca, o que vai de encontro à legislação pátria. Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão deve ser integralmente reformada para que a posse seja consolidada em favor do banco após 5 (cinco) dias da execução da medida liminar, independente da citação do réu, além de que, uma vez mantido o veículo na comarca de apreensão, que difere da comarca de sua sede e pátio, deverá o autor arcar com inúmeras despesas como estadia, possível depreciação e diminuição do valor que possivelmente será aferido em caso de venda ou alienação do bem, bem como ao indevido pagamento de tributos.” (id. 255005165 - Pág. 3). Alega que é “possível extrair dos trechos em destaque que, após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, o agravado poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo previsto em lei, sendo- lhe o veículo restituído livre de qualquer ônus. Extrai-se, ainda, que a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor se dará após cinco dias, a contar da data da execução da medida liminar, salvo se ocorrer, neste período, o pagamento integral da dívida, tal como é a diretriz do art. 3°, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69. Seguindo tal raciocínio, ainda da análise do texto da legislação aplicável à espécie, entende-se que o legislador elencou uma série de requisitos para que se efetive a apreensão do bem dado em garantia e consolidação da posse deste ao patrimônio do credor e, em nenhum momento, elencou como requisito a citação do devedor. Com efeito, é notório que esta é prescindível, sendo certo que, se efetivado o cumprimento da liminar, independente da citação da parte ré, começará a correr o prazo para purga da mora e consequente incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Banco credor, possibilitando, assim, sua venda. Referida situação é facilmente ilustrável, a realidade do país é que vários financiados passam os veículos a outras pessoas, vendem, emprestam e, assim, as instituições financeiras conseguem recuperar o bem com terceiros, e, invariavelmente, o Réu não é citado no momento da apreensão. Com isso, caso o teor da decisão liminar ora guerreada seja mantido, o Agravante ficará com o veículo desgastando no pátio do leiloeiro até que a agravado seja citada, e é sabido que variáveis podem ocorrer até a citação ser efetivada (fraude, apreensão do veículo por crime ou outros processos, ou por ilícitos administrativos – Detrans e etc) e a citação poderá acontecer, se acontecer, muito tempo depois. Ademais, cumpre ainda registrar, respeitosamente, que o processo está adstrito aos exatos limites impostos pela Lei. Se todos os veículos com grave de alienação fiduciária que forem apreendidos tiverem que aguardar a citação da parte Ré ou o “julgamento final” da demanda, não vai haver pátio nem para guarda-los. Em muitos casos a citação nos casos de busca e apreensão pode até se dar por edital, após a expedição de vários mandados e talvez anos depois, para completar a tríade processual, motivo pelo qual o legislador modificou o Decreto Lei nº 911/1969 com as alterações da lei nº 10.931/2004, culminando no art. 3º, 1º, da lei em comento” (id. 255005165 - Pág. 5/6). Deduz que “o prazo para purgação de mora no texto legal está adstrito à execução da medida e independe da citação do réu para iniciar sua contagem, a alteração trazida pela Lei n. 10.931/2004 veio a este sentido: agilizar a retomada e possibilitar a venda do bem após o prazo para pagamento do débito (05 dias). O conteúdo do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/1969 foi introduzido no diploma legal no sentido de facilitar o processo de retomada do bem, em decorrência da inadimplência do devedor, de modo a eliminar obstáculos à efetivação do direito do credor, para que, rapidamente, possa recuperar o valor correspondente ao seu crédito, não tendo ofensa aos princípios constitucionais, uma vez que o prazo da contestação foi dilatado, tanto em tempo quanto em matéria. Urge salientar que o prejuízo do Agravante resta demonstrado diante do enriquecimento indevido da Agravado. O Agravante despendeu recursos de seu patrimônio em favor da Agravada, que adquiriu o bem objeto da presente demanda, e que, por sua vez, é garantia fiduciária do contrato que instruiu a exordial. Após o cumprimento da liminar e ultrapassado o prazo legal de cinco dias sem que haja o pagamento do débito pela Ré, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e isso significa que o Autor poderá usar, gozar e dispor do bem, que são características inerentes a posse e propriedade, e por isso a r. decisão não pode tolher o direito do Autor” (id. 255005165 - Pág. 8). Afirma que a “r. decisão agravado deixa claro que só após a citação iniciará o prazo de cinco dias para purga a mora e 15 (quinze) dias para contestar, sendo que, se o veículo for apreendido com terceiros, esta citação poderá demorar meses, ou até anos, perecendo e decaindo seu valor de mercado, com isso também será prejudicado o pagamento do próprio contrato e débito do devedor. Ademais, no tocante ao dano de difícil reparação, que por sua vez, fundamenta o presente recurso, caracteriza-se pela forma diversa com que o D. Juízo “a quo” tratou a matéria, alterando parcialmente o procedimento do Decreto-lei n. 911/1969 e indo contra os entendimentos balizados acerca da matéria aqui discutida. Cumpre esclarecer, ainda, que a presente demanda, bem como a legislação aplicável à espécie, tem por finalidade a busca e apreensão do veículo dado em garantia contratual, devido a inadimplência da Agravada, posto que vários contatos já foram realizados na tentativa de recebimento das parcelas vencidas, sem que a Agravada demonstrasse qualquer interesse em regularizar o contrato, sendo patente o deferimento do presente pleito, de modo que reste claro na decisão liminar outrora proferida que o prazo para purgação da mora decorre do cumprimento da liminar, independentemente se naquele ato efetivou-se ou não a citação. Destaca-se que não só o decurso de prazo para purga da mora ficou condicionada à citação, mas também a retirada do bem na comarca. Se a garantia não for apreendida liminarmente, e vendida rapidamente, o dano causado ao agravante será de difícil reparação, haja vista que o Agravado sequer demonstrou interesse de saldar o seu débito amigavelmente, mantendo-se inadimplente por todo este tempo e o bem que é garantia do contrato, e que notoriamente serviria para o Agravante recuperar o seu crédito, após apreendido pode e vai se deteriorar física e monetariamente e não poderá saldar ou amortizar o débito da Agravado como deveria e no montante que deveria. A possibilidade de o veículo ser apreendido e vendido por preço que possa pagar a dívida a qual garante ou pelo menos amortizar grande parte também se esvai, caso isso seja feito somente após a citação, o débito do Agravado também aumentará com o tempo inversamente proporcional com o que acontecerá com o bem dado em garantia. O Agravante busca apenas o cumprimento da Lei, preservando, contudo, os princípios da ampla defesa e do contraditório” (id. 255005165 - Pág. 11/12). Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela. Ao final, pelo provimento da pretensão recursal, nos termos da fundamentação exposta. Antecipação de tutela indeferida (id. 256060677 - Pág. 1/4). Embargos de declaração manejado pelo recorrente, sendo rejeitado monocráticamente (id. 258459182 - Pág. 1/5). Sem contrarrazões (id. 256832694 - Pág. 1). Viram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta a apreciação deste E. Tribunal cinge-se, a saber, quanto a possibilidade de manutenção do bem apreendido, em sede de execução de liminar concedida nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, na Comarca do Juízo e do prazo de permanência. DECIDO. Embora a parte agravante sustente a inexistência de obrigação de manter o veículo na comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão, entendo que tal argumento não merece prosperar. Digo isso porque a impossibilidade de remoção do veículo da Comarca é medida de cautela, pois o veículo apreendido deve ser mantido na própria Comarca onde reside o devedor, visando resguardar direitos dele de, tão logo efetuada a purgação da mora, ter o veículo imediatamente devolvido. É evidente que tal circunstância conduz à conclusão lógica de que, transcorrido o referido prazo, não haverá impedimento para que a instituição financeira adote as medidas legais cabíveis em relação ao bem questionado, incluindo a possibilidade de removê-lo para local que lhe for mais conveniente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Deferida a busca e apreensão liminar, a proibição da retirada do bem alienado fiduciariamente da Comarca, resguarda o direito de reavê-lo ao devedor que pagar o débito no prazo legal após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Porém, a vedação é limitada ao prazo de cinco dias, a partir de quando se consolidam a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI nº 70.470/2011 – Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges – j.06/09/2011)” (AI 14470/2015, DES. JOÃO Fl. 4 de 7 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 62585/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, conforme expressamente dispõe o texto legal, decorrido o prazo de cinco dias para que o devedor efetue o pagamento integral da dívida contratual pendente – providência equivocadamente denominada 'purgação da mora' –, contado tal prazo a partir da execução da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do credor fiduciário sobre o bem apreendido, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. Assim, o credor poderá dispor livremente do bem, removendo-o da comarca, alienando-o ou adotando qualquer outra medida que lhe aprouver." Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1790211/MS – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 02/04/2019, DJe 04/04/2019 – grifei). Portanto, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 deixa claro que é plenamente possível a remoção do veículo para além dos limites territoriais da comarca em que foi apreendido, após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal consolidação ocorre com o decurso do prazo de cinco dias destinado ao pagamento da dívida pelo devedor, prazo este que se inicia com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação do devedor. Logo, a decisão combatida afronta, em parte, a norma prevista nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que estabelece a contagem dos prazos para quitação da integralidade da dívida e para contestação a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da juntada de mandado de citação, ou seja, após decorrido o prazo de 5 dias contados da execução liminar, o credor poderá fazer o que bem entender com o veículo de sua propriedade. Nesse diapasão: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N . 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n . 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p . 225) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para tão somente fazer constar que flui o quinquídio para o pagamento da integralidade da dívida (“purgação da mora”) pelo devedor corresponda à data do cumprimento da medida de liminar, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000948-03.2024.8.11.0033

ID: 316709915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-03.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000948-03.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000948-03.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por PAULO DA SILVA LEMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 16 de novembro de 2023 requereu junto ao requerido o benefício de aposentadoria por idade rural, sendo indeferido o pedido com a alegação de falta de comprovação de atividade rural. A parte autora requereu a antecipação de tutela, no mérito a procedência do pedido inicial e a condenação do réu o pagamento desde a data do requerimento administrativo. Juntou os documentos. A inicial foi recebida (Id. 160071090), deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da ré. Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 163750605), argumentando, preliminarmente, alegando ausência de início de prova material. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao Id. 166422197. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 174344260), apenas a parte autora se manifestou, ocasião em que requereu a produção de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 176378796). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 182012047), determinou-se a instrução do feito. Audiência de instrução realizada em 30 de abril de 2025, conforme o termo de audiência de Id. 193454766, ocasião em que se procedeu o depoimento da parte autora e à inquirição das testemunhas Cícero Donizete dos Santos, Fernando Gonçalves Pacheco e Nei Grochewiczrcos Pereira Vicente, constatada a ausência da parte requerida. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária objetivando a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. O benefício de aposentadoria rural por idade encontra previsão no art. 48 da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Infere-se da leitura dos comandos insertos nesses preceitos legais que para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural são necessários os seguintes requisitos: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Ademais, a concessão do referido benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, ambos da Lei nº 8.213/91. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, corroborável por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, Súmulas nºs 149 e 27 do STJ). Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Pois bem. Na espécie, o conjunto probatório atesta com segurança os requisitos para obtenção do benefício previdenciário almejado. Os documentos pessoais comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, uma vez que o demandante completou 60 (sessenta) anos de idade em janeiro de 2023. A prova documental nos autos serve de início de prova material do labor rurícola, ainda que ausente documentação em nome do autor, como notas fiscais ou comprovantes de posse de terra, pois o autor juntou aos autos documentos em nome de seu pai, os quais demonstram que sua família tem origem e dedicação ao trabalho agrícola em regime de economia familiar. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça; “Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem" em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino”. (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)” Além disso, foram apresentados a caderneta de vacinação (Id. 159652399, f.6), o cadastro no Programa de Saúde da Família Rural (Id. 159652399, f.4), prontuário de atendimento ambulatorial (Id. 159652399, f. 8) e boletim de ocorrência (Id. 159652399, f. 9), todos contendo o mesmo endereço do genitor, localizado em área rural. Ademais, os testemunhos colhidos em Juízo na audiência de instrução são firmes em corroborar a prova material, uma vez que se informa ter a parte autora desempenhado labor rural no período de carência exigido. Restou, assim, comprovado o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91), bem como o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em Juízo durante a instrução do feito. A pretensão inaugural, portanto, comporta acolhimento, reconhecendo-se o direito da parte autora em obter o benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do pedido administrativo (16.11.2023), nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante relativo às parcelas vencidas e vincendas não pagas administrativamente, tudo a ser acrescido, em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a contar da data da citação, de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento nº 20/2008-CGJ: a) nome do segurado: PAULO DA SILVA LEMES b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural c) renda mensal atual: valor do salário de benefício d) data de início do benefício: 16/11/2023 e) renda mensal inicial – RMI: 100% do salário de benefício Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como o valor do benefício fixado, incidindo na hipótese prevista no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Antonio Fagner Santos Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333201646

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-86.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 - 4ª Turma Recorrente: 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrente: 2. ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA Recorrido: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS", informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 57 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Relativamente ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS", informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 65 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A decisão colegiada está em consonância com as teses fixadas pelo TST nos Temas 57 e 65 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 98, caput, do CPC; 5º e 790, §3º, da CLT; 4º, §1º, da Lei 1060/50. - violação dos arts. 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10/12/48, 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, 14, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19/12/66. A parte recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do acórdão: A declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme Tese Jurídica nº 13, deste Regional, com a seguinte redação: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Por observar possível afronta à literalidade do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessarte, a análise de admissibilidade quanto aos honorários advocatícios fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da referida decisão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST; 840, §1º, e 852-B, I, da CLT; 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: A discussão referente à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: Limitação da condenação. Valor dos pedidos. Mera estimativa. Os valores lançados na exordial representam mera estimativa, não exigindo a lei que o pedido esteja devidamente liquidado, mas que apresente um valor aproximado para fins de definição do rito processual a ser seguido. Não há óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Antes mesmo da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 840, § 1º, da CLT, já existia a disciplina do art. 852-B, I, da CLT, prestigiando a necessidade da peça de ingresso portal indicar pedido certo ou determinado, além do respectivo valor. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular. (1000948-88.2021.5.02.0039) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Ante o exercício do juízo de readequação no Acórdão de Id. 8195991, que aplicou a tese fixada pelo TST no Tema 57 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, a análise deste tópico do recurso de revista fica prejudicada, porquanto não há interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396, 397 e 400 do CPC. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento do prêmio. Consta do acórdão: Mantida a sentença quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas, nada há a modificar no julgado também no que diz respeito ao cálculo do Prêmio Estímulo com base nessa verba. No que concerne às diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, a ré trouxe aos autos os relatórios de vendas e estornos, os extratos de premiação e os demonstrativos de pagamento. O autor tinha ciência dos percentuais aplicados sobre as vendas para efeito de apuração do prêmio. Assim, a partir dos documentos acostados aos autos e dos valores neles contidos, caberia ao demandante apresentar demonstrativo de diferenças. Não se poderia dizer que o reconhecimento do direito a diferenças de comissões decorrentes dos estornos necessariamente resultaria em diferenças de prêmios. Isso porque, se é certo que a ré admitiu que não considerava as vendas canceladas para apuração dos prêmios, esclareceu também que "não há estorno de vendas não realizadas se não apuradas no ciclo mensal" (fl. 281). Logo, se efetivada a venda em um ciclo mensal e cancelada essa mesma transação no ciclo posterior, o negócio já teria sido contabilizado para efeito de apuração do prêmio. Cumpre registrar, por fim, que a pretensão deduzida na inicial diz respeito à suposta incorreção do pagamento do prêmio em razão da desconsideração das comissões decorrentes de estorno e de vendas parceladas. Com efeito, consta da inicial que "a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período" (fl. 5). Em outras palavras, o autor não discute a correção dos prêmios pagos em função das comissões efetivamente recebidas, de forma que tinha ciência das metas e da aplicação dos percentuais devidos em razão dessas metas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A parte recorrente pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: Os depoimentos dos prepostos em outros processos não têm o condão de alterar o resultado do julgamento, porquanto não foram ouvidos para o caso específico dos autos. Assim, dividida a prova, não há como decidir a controvérsia pela invalidade dos cartões de ponto, os quais apresentam registros variáveis de horário, inclusive com a anotação de horas extras. Além disso, são frágeis os argumentos recursais relativos à falta de isenção de ânimo da testemunha ouvida a convite da ré. As declarações da testemunha Demer Alexandre Pavaneli são seguras e esclarecedoras, e em nenhum momento foi admitida a possibilidade de manipulação dos registros de horário. Ao contrário, o Sr. Demer afirmou taxativamente que o ponto é registrado antes do desempenho de qualquer atividade, tendo também explicado o procedimento adotado na hipótese de haver problemas de energia, por exemplo, quando o gestor pede a liberação do sistema para o regional. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O demonstrativo de diferenças das fls. 1190-1191 não leva em consideração o banco de horas. Nesse contexto, as situações pontuais em que houve registro manual do ponto, bem como as poucas ocasiões em que não houve registro por se verificar problemas no relógio ou haver treinamento não são suficientes para invalidar toda a prova documental. Cabe destacar, inclusive, que no dia 25-11-2021, foi inserido manualmente o horário de saída às 23h59min, o que resultou em considerável número de horas extras (fl. 359). Sendo assim, o contexto probatório impõe concluir que o labor extraordinário foi efetivamente compensado ou pago para o trabalhador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA

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Antonio Fagner Santos Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333201663

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-86.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 RECORRENTE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROT 0001048-86.2023.5.12.0047 - 4ª Turma Recorrente: 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrente: 2. ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA Recorrido: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS", informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 57 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Relativamente ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS", informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 65 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A decisão colegiada está em consonância com as teses fixadas pelo TST nos Temas 57 e 65 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ANTONIO FAGNER SANTOS SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 98, caput, do CPC; 5º e 790, §3º, da CLT; 4º, §1º, da Lei 1060/50. - violação dos arts. 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10/12/48, 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, 14, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19/12/66. A parte recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do acórdão: A declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme Tese Jurídica nº 13, deste Regional, com a seguinte redação: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Por observar possível afronta à literalidade do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessarte, a análise de admissibilidade quanto aos honorários advocatícios fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da referida decisão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST; 840, §1º, e 852-B, I, da CLT; 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: A discussão referente à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: Limitação da condenação. Valor dos pedidos. Mera estimativa. Os valores lançados na exordial representam mera estimativa, não exigindo a lei que o pedido esteja devidamente liquidado, mas que apresente um valor aproximado para fins de definição do rito processual a ser seguido. Não há óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Antes mesmo da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 840, § 1º, da CLT, já existia a disciplina do art. 852-B, I, da CLT, prestigiando a necessidade da peça de ingresso portal indicar pedido certo ou determinado, além do respectivo valor. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular. (1000948-88.2021.5.02.0039) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Ante o exercício do juízo de readequação no Acórdão de Id. 8195991, que aplicou a tese fixada pelo TST no Tema 57 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, a análise deste tópico do recurso de revista fica prejudicada, porquanto não há interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396, 397 e 400 do CPC. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento do prêmio. Consta do acórdão: Mantida a sentença quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas, nada há a modificar no julgado também no que diz respeito ao cálculo do Prêmio Estímulo com base nessa verba. No que concerne às diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, a ré trouxe aos autos os relatórios de vendas e estornos, os extratos de premiação e os demonstrativos de pagamento. O autor tinha ciência dos percentuais aplicados sobre as vendas para efeito de apuração do prêmio. Assim, a partir dos documentos acostados aos autos e dos valores neles contidos, caberia ao demandante apresentar demonstrativo de diferenças. Não se poderia dizer que o reconhecimento do direito a diferenças de comissões decorrentes dos estornos necessariamente resultaria em diferenças de prêmios. Isso porque, se é certo que a ré admitiu que não considerava as vendas canceladas para apuração dos prêmios, esclareceu também que "não há estorno de vendas não realizadas se não apuradas no ciclo mensal" (fl. 281). Logo, se efetivada a venda em um ciclo mensal e cancelada essa mesma transação no ciclo posterior, o negócio já teria sido contabilizado para efeito de apuração do prêmio. Cumpre registrar, por fim, que a pretensão deduzida na inicial diz respeito à suposta incorreção do pagamento do prêmio em razão da desconsideração das comissões decorrentes de estorno e de vendas parceladas. Com efeito, consta da inicial que "a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período" (fl. 5). Em outras palavras, o autor não discute a correção dos prêmios pagos em função das comissões efetivamente recebidas, de forma que tinha ciência das metas e da aplicação dos percentuais devidos em razão dessas metas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A parte recorrente pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: Os depoimentos dos prepostos em outros processos não têm o condão de alterar o resultado do julgamento, porquanto não foram ouvidos para o caso específico dos autos. Assim, dividida a prova, não há como decidir a controvérsia pela invalidade dos cartões de ponto, os quais apresentam registros variáveis de horário, inclusive com a anotação de horas extras. Além disso, são frágeis os argumentos recursais relativos à falta de isenção de ânimo da testemunha ouvida a convite da ré. As declarações da testemunha Demer Alexandre Pavaneli são seguras e esclarecedoras, e em nenhum momento foi admitida a possibilidade de manipulação dos registros de horário. Ao contrário, o Sr. Demer afirmou taxativamente que o ponto é registrado antes do desempenho de qualquer atividade, tendo também explicado o procedimento adotado na hipótese de haver problemas de energia, por exemplo, quando o gestor pede a liberação do sistema para o regional. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O demonstrativo de diferenças das fls. 1190-1191 não leva em consideração o banco de horas. Nesse contexto, as situações pontuais em que houve registro manual do ponto, bem como as poucas ocasiões em que não houve registro por se verificar problemas no relógio ou haver treinamento não são suficientes para invalidar toda a prova documental. Cabe destacar, inclusive, que no dia 25-11-2021, foi inserido manualmente o horário de saída às 23h59min, o que resultou em considerável número de horas extras (fl. 359). Sendo assim, o contexto probatório impõe concluir que o labor extraordinário foi efetivamente compensado ou pago para o trabalhador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000948-89.2022.4.01.3814

ID: 327110583

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-89.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000948-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL E… Apelação Cível Nº 1000948-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise a APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pelo reconhecimento da coisa julgada. Razões recursais: sustentou, em sede de apelação, que seria viável a retroação da DIB do benefício de aposentadoria especial concedido para a data da DER do primeiro requerimento administrativo (23/05/2005), dado que, à época, já teria implementado todos os requisitos necessários para a concessão do sobredito benefício. Defendeu que, ao caso dos autos, deve ser aplicado o princípio infraconstitucional que preceitua que haja, ainda de maneira administrativa, a concessão do melhor benefício possível. Ressaltou não incidir a prescrição, tampouco decadência sobre as parcelas pretendidas e sobre o direito em si. Sem contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil/2015). Princípio da Dialeticidade Recursal O princípio da dialeticidade, que tem amparo legal nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso, apresente analiticamente as suas razões e impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Esse princípio constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e, como tal, deve ser observado em todas as fases processuais, inclusive na recursal. Assim, a fim de se garantir o contraditório em sede recursal, impõe-se ao recorrente o dever inafastável de fundamentação de seu recurso. Nessa ordem, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição, pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele apontada. Mais do que isso: é necessário que as razões recursais tenham pertinência com aquilo que foi decidido na decisão atacada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as suas razões. De forma sucinta, “o princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no HC n. 783.172/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/2/2023). A sentença (evento 16), decisão que deveria ser impugnada pelo apelante, decidiu que: O autor pleiteia a revisão do seu benefício de aposentadoria especial, concedido judicialmente, com DIB fixada em 19/01/2009 (NB 146.586.187-1), ao argumento de que desde a data do primeiro requerimento administrativo, teria tempo suficiente para o recebimento do benefício em questão, devendo, portanto, ser fixada a DIB na data da primeira DER (NB 129.539.717-7), qual seja, 23/03/2005. Assevero que a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda, desde que amparada em nova prova inexistente quando da propositura da ação primitiva. Neste contexto, em que pese o autor fundamentar a presente ação utilizando argumentos em tese não suscitados na ação primitiva, para tentar retroagir a DIB na data da primeira DER (23/03/2005), denota-se que o requerimento administrativo utilizado como fundamento da atual demanda, é anterior a ação judicial já transitada em julgado, sendo que naquela oportunidade o autor poderia perfeitamente ter apresentado o requerimento datado de 23/03/2005, mas entendeu por bem apresentar o requerimento com data de 19/01/2009. Portanto, nada justifica o autor ajuizar uma nova ação, com base em documentos que já existiam quando da distribuição de demanda anterior, requerendo uma nova análise de benefício já concedido pela via judicial (por sentença transitada em julgado – ID 977842163 – pág.215), quando foram reconhecidos como atividade especial os períodos de 03/10/1977 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 31/12/1998, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/07/2008. Assim, justificando o autor sua nova ação em documentos que já existiam quando da distribuição da demanda anterior, e trazendo alegações e defesas que poderiam ter sido produzidas em favor da sua tese naquela oportunidade, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada, conforme previsto no artigo 508, do Código de Processo Civil de 2015, que assim determina: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por fim, assevero que a desídia da parte Autora no sentido de postular na ação primitiva que o benefício fosse concedido desde o ano de 2005, não pode ser confundida com a existência de novas provas, capazes de relativizar a coisa julgada. Nesta sorte, resta preclusa a rediscussão de todos os argumentos e defesas que poderiam ter sido suscitados, mas não o foram, não podendo o autor perpetuar a discussão relativa à DIB, devendo prevalecer o que foi determinado nos autos 2009.38.14.002108-0, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ante o exposto, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do CPC. Verifica-se que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, V, do CPC, por entender que a parte autora não trouxe novos documentos aptos a desconstituir a coisa julgada, de forma que seu efeito preclusivo permaneceria operante. Isto é, não houve discussão sobre o mérito da concessão do benefício. Em contrapartida, a apelação interposta, ao invés de impugnar os fatos e os fundamentos pormenorizados, argumentou que seria viável a retroação da DIB do benefício concedido para a DER do primeiro requerimento, dado que, à época, já teria implementado os requisitos para a sua concessão, além de arguir a não incidência tanto da prescrição sobre as parcelas anteriores, como da decadência de seu direito à aposentadoria pleiteada. Portanto, observa-se que as teses aventadas não foram pertinentes em relação à matéria decidida pela sentença. Não há dúvidas de que a única motivação para a extinção do feito sem resolução do mérito foi a incidência da coisa julgada material e, ainda assim, o apelante interpôs seu recurso para discutir a possibilidade de retroação da DIB do benefício, sem qualquer menção à preliminar apontada pelo magistrado a quo . É perceptível que não houve impugnação específica da coisa julgada, já que o recurso tenta rebater o mérito para a concessão do benefício, não obstante a sentença tenha acolhido uma preliminar, isto é, reconhecido que existe óbice à análise do próprio pedido pretendido na inicial. Forçoso concluir que não foram oferecidos argumentos que visem a abalar ou a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, sendo o recurso completamente inócuo, sem merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento. Nessa linha de entendimento, há o dever de fundamentação da pretensão de reforma dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. Assim, as razões do recurso qualificam-se como pressupostos para julgamento do mérito, de modo que a sua inteira incompatibilidade lógica com o julgado impugnado importa a não admissão do recurso. Há uma evidente e total dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, o que impõe o não conhecimento da apelação, posto que não preenchido o pressuposto de admissibilidade exigido no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a apelação da parte autora. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.

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Alirio Lourenco Flores e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061050-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LOURENCO FLORES NEIDE MARIA NUNES FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA PARENTE

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PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1061050-87.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Recorrentes: ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas da parte reclamada, para percorrerem o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perderam a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que não comprovou que em decorrência do atraso chegou ao seu destino com atraso superior a 4 horas, bem como não restou demonstrada a perda de uma diária. Ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queadquiriu passagens aéreas da parte reclamada, para percorrer o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perdeu a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 280399369/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Rio de Janeiro/RJ) em 28/5/2024, às 13h05(ID 280399096/PJe2, pág. 3). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 28/5/2024, às 17h30, ou seja, com atraso de 4h25, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...)(TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externoé alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, verifica-se que a hipótese de alteração do voo em decorrência da reestruturação da malha aéreaé considerada fortuito interno, visto que se trata de fato previsível e que faz parte da execução do serviço, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido tem decido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A alegação de alteração de malha aérea que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao voo contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada.A empresa de aviação que permite o cancelamento/atraso do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1057547-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 09 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 09 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. (...) (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Por fim, vale ressaltar que essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada pelo ilícito cometido. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes, em decorrência do atraso do voo, no valor de R$ 2.702,31, além de 58.685 pontos referentes à perda de uma diária e às passagens aéreas. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante no que se refere à diária. Já no que se refere ao valor pago pelas passagens aéreas, este valor não deve ser ressarcido, uma vez que, em que pese o atraso, as partes reclamantes realizaram o voo e chegaram ao destino final contratado. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 4h25 e a companhia não ofereceu ao consumidor o suporte material de alimentação, além de não considerar as condições especiais dos passageiros, que são idosos (ID 280399097/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (4h25) e as peculiaridades do caso concreto(ausência de assistência material e a condição especial por serem idosos), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, a pagar à cada parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Dyonathan Henrique Maggioni x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 280026867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DYONATHAN HENRIQUE MAGGIONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária de imó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural movida por DYONATHAN HENRIQUE MAGGIONI em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, qualificados. Narra o autor ter celebrado contrato de limite de crédito com pacto de alienação fiduciária de imóvel com a ré, na data de 06/10/2021, vinculado aos números C108232626 e C108234300, cujo registro foi averbado na matrícula do imóvel 3.416 do CRI local. Alega que o imóvel dado em garantia se trata de bem de família, pequena propriedade rural, além de ser o único imóvel do autor. Afirma no dia 02/05/2024, recebeu uma notificação extrajudicial da ré com ordem de purga da mora no prazo de 15 dias, no valor de R$ 487.424,94, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da financeira. Diante disso, ingressou com a presente ação, pretendendo a declaração de nulidade da cláusula contratual de alienação fiduciária, por se tratar de imóvel impenhorável. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 155625298 foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como deferida a tutela antecipada e indeferida a inversão do ônus da prova. A parte autora interpôs agravo de instrumento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça (ID 156543578). O agravo não foi conhecido, conforme decisão monocrática de ID 159338297. A parte ré também interpôs agravo de instrumento quanto ao deferimento da liminar, o qual foi desprovido (ID 168491642). Comprovantes de pagamento das parcelas integrais das custas iniciais em IDs 156959921, 161194165, 166492977, 170027027, 172267862 e 176253981, respectivamente. O autor juntou procuração pública em ID 162948619 outorgando poderes a pessoa de Itamar Assis Maggioni para representar seus interesses em juízo. Termo de audiência de conciliação em ID 163081445. A parte requerida apresentou contestação em ID 165320832, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, suscita que o negócio jurídico é válido, e que não se trata de penhora, mas alienação fiduciária, razão pela qual o imóvel se submete regularmente aos termos de garantia do contrato. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, e afirma que no momento da avença, a parte concordou deliberadamente em fornecer o imóvel como garantia do contrato, não havendo se falar vício de vontade. Discorreu sobre razões de fato e direito. Réplica no ID 169014106. Intimada para especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 170758003), e a parte ré pela produção de prova documental (ID 171860764). Na ocasião, a requerida juntou ao feito matrículas de outros imóveis que seriam, supostamente, de propriedade do requerente (ID 171860779, 171860780 e 171860781). Saneamento em ID 186847009. Manifestação da parte autora em ID 189485890 e da requerida em ID 194191049, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De início, com relação ao valor da causa, prescreve o art. 292, II, do CPC, que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” No caso, a parte autora arbitrou o valor da causa em R$ 487.424,94, correspondente ao valor da dívida ao tempo da notificação extrajudicial de cobrança, conforme documento de ID 155420277. Assim, considerando que a parte requerida alegou a incorreção do valor da causa sem indicar, especificamente, o valor do contrato ou da parte controvertida, entendo que a fixação realizada pela autora merece conservação, uma vez que corresponde à totalidade da dívida sobre a qual recai a alegação de nulidade da cláusula de garantia do imóvel dado em alienação fiduciária, contemplando, suficientemente, o objeto e o proveito econômico da ação. Posto isso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-o no valor originalmente arbitrado pelo requerente. 2.2 MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, verifico que não existem outras nulidades ou vícios processuais a sanar, sendo que o feito comporta julgamento antecipado, já que as partes não pediram a produção de outras provas e a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge a controvérsia com relação ao pedido de declaração de nulidade do bem dado em garantia pelo requerente, quando celebrou as Cédulas de Crédito Bancário de ID 165322018 e 165322025, e concedeu, em garantia, um imóvel tido como bem de família. No caso em questão, para afastar a possibilidade de penhora ou consolidação da propriedade, alega o requerente que o bem dado em garantia se trata de bem de família, propriedade rural de pequeno porte, nos termos dos arts. 5º, XXVI da CR/88. Todavia, razão não lhe assiste. De antemão, destaco que são válidas as cláusulas contratuais firmadas e questionadas pelo requerente, uma vez que representaram a concretização de um negócio livre de vícios, firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e adequado à forma prescrita em lei. A respeito da constituição da garantia, verifica-se que o imóvel, cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida, foi livremente oferecido em alienação fiduciária no instrumento mencionado na inicial (ID 165322018, 165322025). Dessa forma, ainda que o bem sirva de residência do autor ou de sua família, e seja o único imóvel de sua propriedade, não está abarcado pela impenhorabilidade, pois a partir do momento em que o contratante oferece o bem em garantia fiduciária, renuncia à prerrogativa da impenhorabilidade conferida por lei. Ora, a proteção ao bem de família não pode ser irrestrita, sendo necessário vedar atitudes que vão de encontro à boa fé e à ética negocial. Nesse sentido, a propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA . BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário . 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1 .560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6 .2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1909470 PR 2021/0170109-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, V DA LEI 8.009/1990. OFERECIMENTO EM GARANTIA DO PRÓPRIO CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. 2. Segundo o 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que essa é a circunstância presente nos autos, de modo que obstar a execução, no caso concreto, encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp 531.879/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do e. TJMT e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DA COOPERATIVA CREDORA– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR/AVALISTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – BOA – FÉ OBJETIVA - HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O único imóvel residencial, quando oferecido voluntariamente por seus proprietários, civilmente capazes, como garantia de alienação fiduciária em negócio de mútuo favorável a terceiros, não conta com a proteção legal de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 . "Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" ( REsp 1559348/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/8/2019). “A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora . A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. [...]” (STJ, 3ª Turma, REsp 1141732/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 09/11/2010) A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. (TJ-MT 10002500320188110002 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Apelação. Declaratória de nulidade da garantia de alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse ajuizada pela instituição financeira. Inadimplemento incontroverso . Bem de família. Renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel em garantia fiduciária. Aplicação analógica do art. 3º, V, da Lei 8 .009/90. Alegação de invalidade da garantia ofertada por se tratar de empréstimo realizado a pessoa jurídica. Negócio jurídico realizado por pessoa capaz. Venire contra factum proprium . Regra da impenhorabilidade do bem de família que só se aplica no exercício regular de direito, não nas hipóteses de abuso do direito, má-fé ou fraude. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1088699-72.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . RECURSO NÃO PROVIDO. - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária para a solução da demanda. Preliminar rejeitada - De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel foi oferecido livremente em garantia pelo proprietário, o benefício de bem de família não é aplicável, a fim de proteger a boa-fé nas relações negociais - O regime protetivo do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, não implica a inalienabilidade do imóvel em decorrência de alienação fiduciária em garantia. (TJ-MG - Apelação Cível: 51036339520218130024 1.0000.22.065579-9/005, Relator.: Des .(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 17/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, a intangibilidade invocada pela parte autora fere a boa-fé objetiva, haja vista que implica em um verdadeiro “venire contra factum proprium” de quem em um primeiro momento toma um vultoso empréstimo e oferece como garantia o imóvel, e posteriormente alega que a garantia voluntariamente oferecida é inexequível, devendo ser coibida, sob pena de beneficiar o devedor de sua própria torpeza. Em prol dos princípios do “pacta sunt servanda” e da boa-fé objetiva, ausente prova de vício de consentimento na celebração dos contratos, o pedido de anulação não comporta guarida. Salienta-se que no caso específico dos autos se aplica a exceção à regra da impenhorabilidade do único bem de família, conforme preceitua o art. 3.ª, V, da Lei n. 8.009/90. Portanto, é perfeitamente possível a expropriação do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, em razão da exceção supracitada, ainda que se trate, eventualmente, de bem de família. Posto isso, a improcedência do pedido é media que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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