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Bruno Matias Da Silva x Condominio Villaggio De Panamby e outros

ID: 325785790

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3677bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 06/10/2025 08:50. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MATIAS DA SILVA

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Margarete Da Silva Lopes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325977621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 28/07/2025 15:15 horas, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25070118563960700000408158683. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. WAGNER GARCIA GARCEZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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A. Dos S. De L. x K. D. L. Da S.

ID: 330728044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-92.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DE L.

Polo Passivo:

K. D. L. DA S.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO

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VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cu… Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, deferida e devidamente realizada a penhora dos direitos da executada sobre imóvel financiado junto à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), conforme termo de penhora de fls. 194. Decorrido o prazo legal para impugnação à penhora, sem manifestação da parte interessada (fls. 197), a constrição tornou-se definitiva quanto à sua validade. Sobreveio manifestação do exequente (fls. 197), requerendo que lhe seja deferido o uso do referido imóvel, em razão da penhora realizada. A pretensão mostra-se totalmente descabida e não tem qualquer amparo na legislação processual civil vigente. A penhora, no presente caso, recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de financiamento que esta possui com a CDHU. Isso significa que o bem imóvel em si, ou sua propriedade plena, não pertence à executada, mas sim à CDHU, que detém a propriedade fiduciária ou hipotecária do bem até a quitação integral do financiamento. A executada é a promitente compradora ou fiduciante, titular de direitos sobre o imóvel, mas não de sua propriedade plena ou posse desvinculada do contrato. A penhora é o ato de constrição judicial do bem ou direito para garantir o crédito, tornando-o indisponível para o devedor em relação à execução, mas não confere ao credor qualquer direito de uso ou posse imediata sobre o bem. O direito de uso ou posse do imóvel somente se transfere ao exequente (ou a um arrematante) após a fase de expropriação, que pode ocorrer por meio de adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. A simples penhora de direitos, portanto, não transfere a posse ou o uso do bem ao exequente. Permitir o uso nesse estágio seria uma antecipação indevida da expropriação, sem observância do devido processo legal e das formas específicas de aquisição de propriedade ou posse previstas em lei. O executado, mesmo com seus direitos penhorados, mantém a posse direta do imóvel e, legalmente, a obrigação de cumprir as condições do financiamento com a CDHU. Deferir o uso do imóvel ao exequente implicaria em uma violação ao direito de posse do executado, sem que o exequente tenha adquirido a propriedade ou a posse plena do bem através dos meios legais de expropriação. Tal medida geraria grave insegurança jurídica e desrespeitaria as prerrogativas do devedor enquanto possuidor legítimo. Não há qualquer dispositivo na legislação processual civil ou em leis correlatas, que autorize o juízo a conceder o uso de imóvel penhorado (especialmente direitos sobre ele) ao exequente antes da conclusão da fase de expropriação. A ausência de previsão legal torna o pedido descabido. Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de amparo legal para a pretensão, que desvirtua as etapas da execução e viola princípios processuais e direitos do executado, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Manifeste-se, efetivamente, a parte exequente, em prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO (OAB 417995/SP)

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Processo nº 1000966-78.2023.8.26.0053

ID: 332508117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-78.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DOS SANTOS FLORA COLARES REDUA GILDA PINHEIRO BARBOSA GLASSI AFONSO PEREIRA MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA RITA MENDES MARILENE APARECIDA DE GEA GERVASIO MARINA DE FáTIMA COSTA TRONE SôNIA MARIA MOREIRA SONIA REGINA BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia… Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia Regina Bonini - - Sônia Maria Moreira - - Marina de Fátima Costa Trone - - Marilene Aparecida de Gea Gervasio - - Elza Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Glassi Afonso Pereira - - Gilda Pinheiro Barbosa - - Flora Colares Redua - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Neide Maria Sposito Cataneo x Banco Bradesco S/A

ID: 334683426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-83.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SPOSITO CATANEO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: Neide Maria Sposito Cataneo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. - I. CASO EM EXAME. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO DA DEMANDA, (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O QUANTUM ARBITRADO, (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (VI) COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO DE COMPROVAR NÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM A CESSÃO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. CASO PECULIAR EM QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ E NEM CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO EM 2019, INEXISTINDO INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SEM QUE SEU DESTINO FOSSE EXPLICADO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE EXIGE TAMBÉM DO CONSUMIDOR. A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO, PELO BANCO RÉU, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio Ferreira Carvalho e outros x Beeline Viagens E Turismo Ltda - Me

ID: 336193799

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-78.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA CARVALHO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA MARIANA RODRIGUES DE AGUIAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEELINE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-78.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-78.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: BEELINE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4748eb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. O único sócio que consta como "ativo" na ficha cadastral da Jucesp é falecido. O exequente informa seu interesse no prosseguimento da execução em face do espólio, e a qualificação consta nos autos nos Ids 33f06ce, c8f933e e 83d3918 destes autos. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo o sócio abaixo: Espólio de MARIO ROBERTO DE AGUIAR, CPF: 434.301.718-49, representado por MARIANA RODRIGUES DE AGUIAR, CPF: 326.455.218-35 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio Espólio de MARIO ROBERTO DE AGUIAR, CPF: 434.301.718-49, representado por MARIANA RODRIGUES DE AGUIAR, CPF: 326.455.218-35 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 02/09/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FERREIRA CARVALHO

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Estado De São Paulo x Luciano Carlos De Santana

ID: 341246966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO CARLOS DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-66.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Carlos de Santana - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-66.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Carlos de Santana - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Isabel Jussara De Paula x Herik Henrique Barbosa Veras Fernandes e outros

ID: 342577566

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-92.2018.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL JUSSARA DE PAULA

Polo Passivo:

HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES PADARIA E CONFEITARIA NOVA GUILHERMINA EIRELI PANIFICADORA FREDIANI PICONI LTDA RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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NIVALDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000966-92.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: ISABEL JUSSARA DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000966-92.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: ISABEL JUSSARA DE PAULA RECLAMADO: PANIFICADORA FREDIANI PICONI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7897d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. PRISCILLA SIMOES CASTANHO DESPACHO Vistos. 1.Ciência ao autor quanto ao resultado da pesquisa SNIPER (#id:597a424). 2.Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios das reclamadas. Pois bem. Quanto a 2º reclamada, RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA - ME, 05.114.457/0001-40, Inclua-se no polo passivo o proprietário da empresa executada, RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA, CPF 306.862.868-71, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, haja vista tratar-se de empresa individual, na qual há confusão entre as pessoas física e jurídica. Quanto as demais reclamadas (1ª e 3ª), inicialmente, convém anotar que, dados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - passa a ser processado no processo principal, como incidente processual. Suspende-se o curso da ação principal, mas, resguarda-se a possibilidade de se cumprir tutela de urgência de natureza cautelar (aquelas elencadas no art. 301 do CPC), tudo para garantir o direito. Dito isso, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, ficou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens das executadas, determino a inclusão, no polo passivo, dos respectivos sócios JAPHETE CARVALHO LEITE - CPF 052.056.968-77 e RUBENS FREDIANI NETO - CPF 288.597.788-40 (1ª reclamada), e, MOISES NETO SILVA JUNIOR - CPF 426.917.308-40 (pela 3ª reclamada - o sócio de fato HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES - CPF 218.863.088-29 já está incluído no polo), bem como o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis dos referidos sócios, decretando a indisponibilidade dos referidos bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, via ARGOS, em face dos sócios: RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA, CPF 306.862.868-71JAPHETE CARVALHO LEITE - CPF 052.056.968-77RUBENS FREDIANI NETO - CPF 288.597.788-40MOISES NETO SILVA JUNIOR - CPF 426.917.308-40HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES - CPF 218.863.088-29 Citem-se os sócios das reclamadas (JAPHETE, RUBENS e MOISES), nos endereços indicados pelo autor (#id:1e623ea), na forma do art. 135 do CPC, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). PRAIA GRANDE/SP, 03 de agosto de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA NOVA GUILHERMINA EIRELI

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Isabel Jussara De Paula x Herik Henrique Barbosa Veras Fernandes e outros

ID: 342577571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-92.2018.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL JUSSARA DE PAULA

Polo Passivo:

HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES PADARIA E CONFEITARIA NOVA GUILHERMINA EIRELI PANIFICADORA FREDIANI PICONI LTDA RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000966-92.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: ISABEL JUSSARA DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000966-92.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: ISABEL JUSSARA DE PAULA RECLAMADO: PANIFICADORA FREDIANI PICONI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7897d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. PRISCILLA SIMOES CASTANHO DESPACHO Vistos. 1.Ciência ao autor quanto ao resultado da pesquisa SNIPER (#id:597a424). 2.Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios das reclamadas. Pois bem. Quanto a 2º reclamada, RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA - ME, 05.114.457/0001-40, Inclua-se no polo passivo o proprietário da empresa executada, RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA, CPF 306.862.868-71, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, haja vista tratar-se de empresa individual, na qual há confusão entre as pessoas física e jurídica. Quanto as demais reclamadas (1ª e 3ª), inicialmente, convém anotar que, dados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - passa a ser processado no processo principal, como incidente processual. Suspende-se o curso da ação principal, mas, resguarda-se a possibilidade de se cumprir tutela de urgência de natureza cautelar (aquelas elencadas no art. 301 do CPC), tudo para garantir o direito. Dito isso, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, ficou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens das executadas, determino a inclusão, no polo passivo, dos respectivos sócios JAPHETE CARVALHO LEITE - CPF 052.056.968-77 e RUBENS FREDIANI NETO - CPF 288.597.788-40 (1ª reclamada), e, MOISES NETO SILVA JUNIOR - CPF 426.917.308-40 (pela 3ª reclamada - o sócio de fato HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES - CPF 218.863.088-29 já está incluído no polo), bem como o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis dos referidos sócios, decretando a indisponibilidade dos referidos bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, via ARGOS, em face dos sócios: RODRIGO RODRIGUES SEQUEIRA, CPF 306.862.868-71JAPHETE CARVALHO LEITE - CPF 052.056.968-77RUBENS FREDIANI NETO - CPF 288.597.788-40MOISES NETO SILVA JUNIOR - CPF 426.917.308-40HERIK HENRIQUE BARBOSA VERAS FERNANDES - CPF 218.863.088-29 Citem-se os sócios das reclamadas (JAPHETE, RUBENS e MOISES), nos endereços indicados pelo autor (#id:1e623ea), na forma do art. 135 do CPC, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). PRAIA GRANDE/SP, 03 de agosto de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL JUSSARA DE PAULA

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Processo nº 1000966-35.2019.4.01.3000

ID: 316215203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-35.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A POLO PASSIVO:SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES AO SINDICATO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. ICMS E ISS DESTACADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. No caso, a apelante insurge-se contra sentença que afastou a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.497/1997 ao caso concreto, excluindo a necessidade de comprovação da filiação dos exequentes na data da propositura da ação de conhecimento. 2. Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Acre – SINDUSCON/AC. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: “O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial” (RE 573.232, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Relato p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, repercussão geral - Mérito DJe-182, divulgado em 18/09/2014, publicado em 19/09/2014). 4. Dessa forma, o pleito da apelante de exigir da apelada a comprovação da sua filiação ao autor da ação coletiva na data da propositura da referida ação de conhecimento não prospera, haja vista que o requisito é exigível apenas para os casos de ações coletivas ajuizadas por associação, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Conquanto a possibilidade de repetição do indébito não tenha constado expressamente no dispositivo do voto, foi afirmada na fundamentação a possibilidade de compensação e de repetição de indébito. 6. A repetição do indébito tributário é consectário do reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Portanto, afastada a alegação de inexistência de título executivo quanto à condenação à repetição do indébito. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 9. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 10. Logo, não há que se falar em excesso de execução em razão dos valores constantes nos cálculos apresentados pela exequente não corresponderem ao montante efetivamente recolhido, mas sim ao ICMS destacado na nota fiscal. 11. “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes” (STJ - AgInt no REsp 2.039.909/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 12. No caso, está caracterizada a litigiosidade entre as partes da liquidação de sentença, a demandar atuação contenciosa de seus representantes e viabilizar a condenação em honorários advocatícios. 13. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 14. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 15. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 16. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da exequente provido (ID 431682916). Sustenta a autora a ocorrência de equívoco quanto à fixação dos honorários, vez que não observou a aplicação do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil (ID 433736412). Por sua vez, a Fazenda Nacional alega a inexistência de comprovação da filiação da autora na data da propositura da ação e a ausência da legitimidade para oferecer a liquidação, bem como para a execução da sentença (ID 434035169). Com contrarrazões (ID 434035488 e 434315965). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000966-35.2019.4.01.3000 EMBARGANTE: SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI. Advogado do EMBARGANTE: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS – OAB/ES 5.520; FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO – OAB/ES 37.920 e JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO – OAB/ES 18.105 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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