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Processo nº 1000971-68.2025.8.11.0079

ID: 320703980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000971-68.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1000971-68.2025.8.11.0079 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: SEBASTIAO PEREIRA DA LUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1000971-68.2025.8.11.0079 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: SEBASTIAO PEREIRA DA LUZ e outros Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de SEBASTIAO PEREIRA DA LUZ e outros, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar os semoventes arrolados na inicial ou outros bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois neste último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º, do CPC). Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Nestor Da Silva Mariano x Jao-Comercio E Prestacao De Servicos De Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 276067023

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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CARLOS GABRIEL LEITE MATTOS

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REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000971-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA MARIANO RECLAMADO: JAO-COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000971-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA MARIANO RECLAMADO: JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

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Nestor Da Silva Mariano x Jao-Comercio E Prestacao De Servicos De Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 276067032

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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CARLOS GABRIEL LEITE MATTOS

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REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000971-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA MARIANO RECLAMADO: JAO-COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000971-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA MARIANO RECLAMADO: JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: NESTOR DA SILVA MARIANO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR DA SILVA MARIANO

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Anderson Da Silva Barbosa x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 320619386

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000971-19.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000971-19.2025.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000971-19.2025.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed77c56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1000070-85.2024.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário; o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 3c37ac0, elaborados pelo reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 31.888,43 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.768,26 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 6.388,32 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 953,29 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.341,61 (valor em 01/05/2025), totalizando em R$ 43.998,30 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/05/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 509,63, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.737,56, ambos atualizados até 01/05/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 5.279,80, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 01/05/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 760,00, atualizadas até 01/05/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025 Principal R$ 31.888,43 Juros R$ 4.768,26 FGTS R$ 7.341,61 INSS (reclamada) R$ 1.737,56 Honorários advocatícios R$ 5.279,80 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 760,00 TOTAL R$ 51.775,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 509,63 TOTAL R$ 509,63 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA BARBOSA

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Anderson Da Silva Barbosa x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 320619394

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000971-19.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000971-19.2025.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000971-19.2025.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed77c56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1000070-85.2024.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário; o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 3c37ac0, elaborados pelo reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 31.888,43 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.768,26 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 6.388,32 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 953,29 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.341,61 (valor em 01/05/2025), totalizando em R$ 43.998,30 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/05/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 509,63, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.737,56, ambos atualizados até 01/05/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 5.279,80, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 01/05/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 760,00, atualizadas até 01/05/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025 Principal R$ 31.888,43 Juros R$ 4.768,26 FGTS R$ 7.341,61 INSS (reclamada) R$ 1.737,56 Honorários advocatícios R$ 5.279,80 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 760,00 TOTAL R$ 51.775,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 509,63 TOTAL R$ 509,63 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Gabriely Nunes Credidio x Adriana Renata Costa De Leao e outros

ID: 324990238

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-71.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY NUNES CREDIDIO

Polo Passivo:

ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO - ME KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIEGO PAIXAO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000971-71.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GABRIELY NUNES CREDIDIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000971-71.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GABRIELY NUNES CREDIDIO RECLAMADO: ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 553c599 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR são suscitados na condição de sócios ocultos. Proferida sentença no incidente em Id. 00614cd, a suscitada Kátia arguiu nulidade de citação. Acolhida, foi renovado o prazo para defesa. A suscitada Kátia apresentou contestação, enquanto o suscitado Waldemar permaneceu silente. À análise. Em sua defesa, a suscitada Kátia explica que sua relação com a executada Adriana é a de "salão parceiro", regida pela Lei 12.592/2012. No entanto, não demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber, contrato de parceria por escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas, ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, com as seguintes cláusulas obrigatórias: I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias (artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C da Lei 12.592/2012). Nesse cenário, não é possível atribuir à relação entre suscitada e executada a relação de "salão parceiro". A formalização do contrato é obrigatória e deve atender aos requisitos acima listados. Não tendo sido juntado aos autos contrato por escrito, fica rejeitada a tese defensiva. A diligência realizada por oficial de justiça, juntada aos autos em Id. a2a3ffa, comprova que os pagamentos feitos para a empresa executada vão para a conta bancária da Sra. Kátia, ainda que se utilize a chave PIX da sócia formal, Adriana Renata Costa de Leão. Tal circunstância mostra inequívoca confusão patrimonial, vez que o faturamento da pessoa jurídica executada nestes autos é recebido por Kátia. Nesse cenário, tenho por robustamente comprovada a condição de sócia oculta da suscitada. Acolho o pedido, e determino a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilização pela integralidade da dívida. Quanto ao suscitado revel, os documentos juntados sob Id 8cb3ad6 e Id d457104 mostram de forma inequívoca sua condição de sócio. Defiro o pedido da exequente, também com relação ao suscitado WALDEMAR. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em face dos suscitados KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face dos suscitados acima referidos, bem como dos demais executados. Intime-se ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO na pessoa do advogado, para ciência, KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA, também via DEJT, e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR pela via postal e edital. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELY NUNES CREDIDIO

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Adam Aparecido Mare Perissato x Pgseguro Internet S/A

ID: 325767192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-87.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAM APARECIDO MARE PERISSATO

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1000971-87.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adam Aparecido Mare Perissato - Pgseguro Internet S/A - Vistos. Embora os autos tenham sido conclusos pa… Processo 1000971-87.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adam Aparecido Mare Perissato - Pgseguro Internet S/A - Vistos. Embora os autos tenham sido conclusos para sentença, verifica-se que o feito não está apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Há necessidade de dilação probatória, especialmente para a produção de prova pericial técnica,haja vista a impugnação da parte autora quanto a autenticidade da contratação entre as partes. Considerando a necessidade de aferir a autenticidade da abertura de conta e contratação de cartão de crédito pelo autor, determino a realização de perícia digital. Nomeio como perito o Sr. João Ricardo Socca Júnior, email: joaoricardo@me.com, fone 12982087422, que deverá proceder à análise técnica dos documentos juntados às fls. 122/126 especialmente com relação ao IP e aceitação da contratação, utilizando os métodos e ferramentas adequados para tal verificação, e realizar a perícia digital. Intime-se o(a) perito para apresentar estimativa de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, §2º do Código de processo Civil). Saliente-se que, como o perito estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais. Honorários pela requerida, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, ou seja, que o apresentou nos autos, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Nesse sentido: PROVA PERICIAL - Questionamento acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - (...) Perícia grafotécnica designada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22556805420208260000 SP 2255680-54.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021). Com a estimativa de honorários, intimem-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias e efetuar o depósito judicial. Os honorários só serão liberados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do atual Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão, bem como poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º do Código de Processo Civil). Desde já esclareço que cabe ao perito avaliar o que será necessário para a realização da perícia. De acordo com o artigo 474 do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, a data da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Vindo aos autos o(s) laudo(s), abra-se vista às partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do Código de Processo Civil). Por fim, faculto às partes a realização de tratativas para um acordo, cujo termo poderá ser acostado aos autos para ulterior homologação. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Caixa Economica Federal e outros x Jackson Douglas De Oliveira Bispo

ID: 256567730

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-80.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS - INSS

Polo Passivo:

JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BISPO

Notificação

Advogados:

DIEGO NICACIO ICO PEREIRA

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THALITA IMPERIAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000971-80.2024.5.02.0313 : FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA : JACKSON DOUGLAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000971-80.2024.5.02.0313 : FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA : JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491e1d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 88d3a5f/Id 71c5986), e fixo o crédito principal em R$ 19.751,33, além de juros, no valor de R$ 1.766,46, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 1.447,04, além de juros, no valor de R$ 262,12. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.161,35. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 389,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.083,61. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 4.258,24, para um total de 02 competências. Custas conforme sentença, no importe de R$ 509,44. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 25.981,35, sendo: PRINCIPAL =R$ 19.751,33 (deduzir INSS). JUROS = R$ 1.766,46. FGTS = R$ 1.447,04. JUROS = R$ 262,12. INSS (RDA) = R$ 1.083,61. HON. ADV. = R$ 1.161,35. CUSTAS = R$ 509,44. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E'. Juros simples de 1% a.m. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BISPO

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Caixa Economica Federal e outros x Jackson Douglas De Oliveira Bispo

ID: 256567739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-80.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS - INSS

Polo Passivo:

JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BISPO

Notificação

Advogados:

DIEGO NICACIO ICO PEREIRA

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THALITA IMPERIAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000971-80.2024.5.02.0313 : FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA : JACKSON DOUGLAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000971-80.2024.5.02.0313 : FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA : JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491e1d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 88d3a5f/Id 71c5986), e fixo o crédito principal em R$ 19.751,33, além de juros, no valor de R$ 1.766,46, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 1.447,04, além de juros, no valor de R$ 262,12. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.161,35. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 389,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.083,61. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 4.258,24, para um total de 02 competências. Custas conforme sentença, no importe de R$ 509,44. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 25.981,35, sendo: PRINCIPAL =R$ 19.751,33 (deduzir INSS). JUROS = R$ 1.766,46. FGTS = R$ 1.447,04. JUROS = R$ 262,12. INSS (RDA) = R$ 1.083,61. HON. ADV. = R$ 1.161,35. CUSTAS = R$ 509,44. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E'. Juros simples de 1% a.m. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROMARIO MELO DA SILVA

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Prefeitura Municipal De Descalvado x J.C. Paisagismo Ltda Epp e outros

ID: 339023286

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Descalvado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000971-12.2019.8.26.0160

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

J.C. PAISAGISMO LTDA EPP JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA SILEUZA PEREIRA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

SILVIO ROGERIO DE MORAES

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Descalvado, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Carlos Alves de Melo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos q…

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