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Processo nº 1000448-69.2025.8.26.0069

ID: 275829157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL FREIRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M… ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M. F. A., nascido aos 08/05/2020, representado por sua genitora Thaís Freires de Amorim, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro Autista nível 3 e epilepsia, necessitando do uso do medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" para controle das crises epiléticas e estabilização do quadro clínico do TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 843,52. Requereu o fornecimento gratuito do medicamento ao Poder Público, entretanto, não obteve êxito. À vista disso, requer seja determinado que a parte requerida forneça o medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" mensalmente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente em seu fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/72). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 75/80). Por decisão de fls. 81/82, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada (fls. 91/92), a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 96/106. Preliminarmente, arguiu: (a) ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual; e (b) incompetência do juízo, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Teceu considerações sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Juntou documento (fls. 107/109). Regularmente citada (fls. 94/95), a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 110/115. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que o SUS possui PCDT para tratamento da epilepsia, com várias medicamentos disponibilizados. Informa que a CONITEC se manifestou desfavoravelmente quanto à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento da epilepsia. No mesmo sentido, o SUS disponibiliza diversos medicamentos para tratamento do TEA. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela dispensação do medicamento sem marca comercial específica. Réplica às fls. 118/121, ocasião em que a parte autora requereu a expedição de ofício ao NAT-Jus para parecer técnico, bem como a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. Instada a parte requerida para especificação de provas, pugnaram pela realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fls. 126 e 128). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. E, em seguimento, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merece seguimento. De acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Ocorre que a Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos o ofício de indicação que contenha o número do Registro Geral de Indicação do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, de modo a viabilizar a expedição da respectiva certidão de honorários em tempo oportuno. 6- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que, a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Jose Roberto Cury x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda

ID: 301071232

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CURY

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100 AUTOR(A): JOSE ROBERTO CURY REU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA I-RELATÓRIO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100 AUTOR(A): JOSE ROBERTO CURY REU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar de Cancelamento de Protesto ajuizada por JOSÉ ROBERTO CURY em face de NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, ao tentar adquirir mercadorias a prazo no comércio local, foi surpreendida pela existência de protestos em seu nome, sem que tivesse sido notificada pelos supostos credores ou pelo cartório competente. Diz que os protestos foram indevidamente realizados pela requerida, totalizando três anotações distintas e ilegais, que macularam seu nome e lhe causaram prejuízos morais e econômicos, sobretudo por nunca ter tido relação jurídica com a empresa demandada. Alega que sempre zelou pela sua reputação creditícia e que, apenas na velhice, teve seu nome negativado de forma injusta, fato que lhe impediu de concluir uma compra e causou-lhe profundo abalo emocional. Sustenta que, diante da inexistência de qualquer relação comercial entre as partes, deve ser declarada a inexistência do vínculo jurídico e canceladas as inscrições indevidas. Assevera que a manutenção dos protestos configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, tendo em vista a violação de sua honra, imagem e tranquilidade pessoal. Defende, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição é medida necessária, uma vez que não lhe compete demonstrar fato negativo, sendo da requerida o dever de comprovar eventual contratação. Afirma que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. Requer, então, a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 ou outro valor que o juízo entender devido. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça ao requerente e indeferiu o pedido de tutela antecipada (id. 162409347). Não houve acordo entre as partes (id. 169497719). Citada, a parte requerida NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. apresentou contestação (id. 170166006), alegando, preliminarmente, que o autor não faz jus à concessão da justiça gratuita, por não ter comprovado a alegada hipossuficiência econômica, especialmente por ser produtor rural e aposentado. Diz que a parte autora agiu de má-fé ao alegar desconhecimento dos débitos, pois as notas fiscais que originaram os protestos foram emitidas em seu nome, com entrega das mercadorias em seu endereço e destinadas à atividade por ele exercida. Alega, ainda, que há comprovação de que o filho do autor recebeu os produtos, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Sustenta que não há ilicitude nas negativações realizadas, pois os títulos protestados decorrem de relação comercial válida e inadimplida, não sendo cabível a pretensão de indenização por danos morais. Aduz que não estão presentes os requisitos legais para a responsabilização civil da requerida, ausentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Afirma que, ainda que se cogitasse a compra pelo filho do autor, não haveria mácula, dada a relação familiar e a ausência de negligência da requerida. Assevera que não houve qualquer prejuízo à imagem do autor, e que este já possui outras anotações restritivas em seu nome, o que afastaria a caracterização de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Defende que o valor pretendido a título de danos morais é exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade e proporcionalidade, caso deferido. Afirma que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor adquiriu os produtos como produtor rural, não sendo destinatário final. Sustenta, também, que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Pede, assim, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência total dos pedidos iniciais, e, subsidiariamente, caso haja condenação, a fixação de eventual indenização em valor módico, afastando-se qualquer restituição em dobro. Requer, ainda, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a produção de todas as provas admitidas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 172169408), alegando que não requereu ou autorizou abertura de crédito, tampouco adquiriu produtos ou serviços junto à requerida, nem recebeu mercadorias que pudessem justificar os protestos impugnados. Contesta a preliminar de ausência de hipossuficiência, sustentando tratar-se de idoso aposentado, com renda de um salário mínimo, razão pela qual foi deferida a gratuidade da justiça. Rebate a alegação de que seria produtor rural, destacando a incapacidade física para o exercício da atividade e a inexistência de prova quanto à manutenção da atividade. Refuta a alegação de que teria recebido diretamente as mercadorias, afirmando que a contestante não comprovou vínculo contratual entre as partes, tampouco apresentou duplicatas ou outro documento assinado pelo autor. Contesta a tentativa de vincular o filho do autor à negociação e ao débito, sustentando que eventual atuação do filho não gera obrigação ao autor, inexistindo relação jurídica entre eles. Refuta o uso da teoria da aparência, argumentando que sua aplicação exige boa-fé e elementos objetivos de confiabilidade, os quais não estão presentes no caso concreto. Impugna a tese de ausência de responsabilidade civil, argumentando que todos os seus requisitos encontram-se presentes, notadamente a negligência da ré na abertura de cadastro e realização de vendas a terceiros. Rebate a alegação de existência de outros protestos, afirmando que tal fato não afasta a responsabilidade pelos danos causados pelos protestos indevidos objeto da presente ação. Pugna, assim, pela total procedência da ação, com o reconhecimento da inexistência dos débitos, cancelamento definitivo dos protestos, condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela improcedência de todos os pedidos formulados na contestação. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id.174691999, id. 175343313). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Preliminar: Impugnação à gratuidade da justiça Sem delongas, analisando detidamente os autos, entendo que a preliminar não deve ser acolhida, tendo em vista que a impugnação veio desprovida de prova cabal de que a promovente possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ademais, consta nos autos a declaração de hipossuficiência financeira da autora e, ainda, é cediço que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4° do CPC). Diante disso, REJEITO a preliminar. II. 2- Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas e, ainda, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). De mais a mais, o pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora resulta na preclusão lógica quanto ao pedido de produção de provas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO LÓGICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando, intimada para dizer sobre a necessidade da produção de provas, a parte postula pelo julgamento antecipado da lide, circunstância ensejadora de preclusão lógica. 2. Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. 3. Incabível a condenação às penas por litigância de má-fé, quando não comprovada a prática de alguma das condutas estabelecidas no art. 80, do CPC/15 (TJ-MG - AC: 61303495520158130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) (g.n.). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II. 3- Mérito A controvérsia consiste em determinar se existe ou não relação jurídica válida entre o autor, José Roberto Cury, e a empresa requerida, Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda, a justificar os protestos em nome do autor. A requerida apresentou as notas fiscais nº 14761, 14963 e 14964 (id. 170170037, id. 170170039, id. 170170040), todas emitidas em nome do requerente, contendo CPF, endereço da propriedade rural e descrição detalhada de produtos agropecuários. Ademais, há comprovantes de entrega (canhotos) referentes às mesmas notas, com assinatura no campo “recebido por”, confirmando a entrega das mercadorias no endereço do autor (id. 170171101, id. 170171102, id. 170171103). Verifica-se ainda que o autor possui inscrição estadual ativa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, sob o nº 13.369.373-2 (id. 170171091), demonstrando exercer atividade econômica compatível com a aquisição de produtos dessa natureza. Em que pese o autor alegar desconhecimento da compra, não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade das notas fiscais e dos canhotos de entrega. A simples negativa genérica não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da documentação fiscal regularmente emitida e autorizada. Conforme prevê o artigo 428 do CPC “cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu. Mesmo que as mercadorias tenham sido recebidas por terceiro (possivelmente seu filho), o conjunto probatório é suficiente para aplicação da teoria da aparência, sendo crível que a requerida tenha agido de boa-fé ao realizar a venda, em nome e endereço do autor, sem qualquer indício de irregularidade. Conforme prevê a Teoria da Aparência, deve ser considerado válido o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo, assim, a boa-fé. Na esteira desse entendimento, incumbe à parte devedora a comprovação de suposta incongruência quanto às assinaturas que foram lançadas nas notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EFICÁCIA DAS NOTAS FISCAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PELA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da teoria da aparência, que visa prestigiar comportamentos leais, fundados na confiança legítima e na boa-fé, é válido o negócio jurídico firmado por administrador de fato da pessoa jurídica, ainda que não haja a devida alteração do contrato social e respectivo registro na Junta Comercial. 2. De acordo com a teoria da aparência, presume-se que a pessoa que assinou a nota fiscal seja preposta da empresa em cujo local foi entregue a mercadoria. 3. Por ter o administrador de fato exercido atos de gestão nos limites do objeto social da empresa, a pessoa jurídica é obrigada a responder perante terceiros de boa-fé pela aquisição de mercadorias e serviços, nos termos do art. 47 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 20170110083762 DF 0002679-08.2017.8.07.0001, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/05/2018. Pág.: 447/451) Dessa forma, restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que de forma indireta, não há que se falar em ilicitude da cobrança nem tampouco em responsabilidade civil da ré. Ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que o protesto de nº 1296 não guarda qualquer vínculo com a empresa requerida, tampouco com as notas fiscais objeto da presente demanda. Consta dos autos que referido protesto foi promovido por terceiro estranho à relação processual (cf. print abaixo), não sendo possível imputar à requerida qualquer responsabilidade por tal apontamento. Assim, referido título não enseja declaração de inexistência de relação jurídica em face da ré, tampouco eventual reparação de danos por ela. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOSÉ ROBERTO CURY em face de NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336787

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA SOBRINHO

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086

ID: 338837205

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000762-19.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO VENILSON DA SILVA Promovido(a)(s): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO VENILSON DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, seguindo o precedente suso citado e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anunciar o julgamento antecipado da lide. Das preliminares Da impugnação ao valor da causa: O réu impugnou o valor da causa, alegando que não reflete o montante efetivamente controvertido, pois a autora quitou apenas cinco parcelas do contrato, e requereu sua adequação conforme o CPC. O art. 292, II, do CPC estabelece que, nas ações que versem sobre a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de um ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou da parte controvertida. Além disso, o inciso VI dispõe que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. No caso, observa-se que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte autora, isto é, o valor do contrato discutido, acrescido dos demais pedidos formulados. Da alegação de irregularidade da procuração: Na contestação, o réu apontou irregularidade na procuração sob o fundamento de que a Zap Sign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A procuração apresentada pelo autor é válida, tendo sido assinada de forma digital e contendo elementos que comprovam sua autenticidade. Conforme o artigo 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". O § 1º do mesmo artigo complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dispõe, em seu artigo 10, que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)". O § 2º ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso em apreço, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por meio da plataforma Zap Sign está acompanhada de elementos que atestam sua autenticidade, tais como hash, data e hora da assinatura, geolocalização, endereço de e-mail, IP e identificação do dispositivo utilizado. Não há, portanto, qualquer fundamento para questionar sua regularidade (ID. 116362296). Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) - Descabimento. Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma certificadora Zap Sign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil, conforme inteligência do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; julgamento em 17/04/2024). DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora informado de ID nº 112619150 (débito no valor de R$ 515,49 (quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato n. 00354171, com data de inclusão em 05/11/2020) é devida ou não. Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus do banco requerido comprovar a legalidade da dívida levada ao cadastro restritivo, este se quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima. Ressalto ainda que o requerido não acostou qualquer prova e/ou cópia do(s) contrato(s) que originou(naram) a inscrição no cadastro restritivo especificamente, nem mesmo dos documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito. Ademais, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos. Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15IN RE IPSA DA TRU/PR. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 18.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. , a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo,In casu modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço. Em contrapartida, a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos o extrato do SPC Brasil, comprovando a inscrição de seu nome pela empresa ré (mov. 1.4). Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal do Paraná: - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existênciaEnunciado N.º 12.15- Dano moral de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesses casos o dano moral é o denominado ou puro, visto que independe da prova do prejuízoin re ipsa, decorrente do ato ilícito. (...) (TJPR - 3Âª Turma Recursal - DM92 - 0006523-86.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - RI: 000652386201581601290 PR 0006523-86.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Versa a demanda sobre relação de consumo, pois a autora é consumidora por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante. Precedentes do STJ, em recursos especiai s representativos de controvérsia. 5. Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora. No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6. O dano moral é in re ipsa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização. Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados. Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte promovida em negativar o nome da parte autora. Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora. O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). DISPOSITIVO. Ademais, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos (entre parte autora e ré) que originaram a inscrição no cadastro restritivo de ID nº 112619150 R$ 515,49 (quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato n. 00354171, com data de inclusão em 05/11/2020), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura no sistema. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086

ID: 338837213

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000762-19.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

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MARIA CLEUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000762-19.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO VENILSON DA SILVA Promovido(a)(s): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO VENILSON DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, seguindo o precedente suso citado e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anunciar o julgamento antecipado da lide. Das preliminares Da impugnação ao valor da causa: O réu impugnou o valor da causa, alegando que não reflete o montante efetivamente controvertido, pois a autora quitou apenas cinco parcelas do contrato, e requereu sua adequação conforme o CPC. O art. 292, II, do CPC estabelece que, nas ações que versem sobre a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de um ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou da parte controvertida. Além disso, o inciso VI dispõe que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. No caso, observa-se que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte autora, isto é, o valor do contrato discutido, acrescido dos demais pedidos formulados. Da alegação de irregularidade da procuração: Na contestação, o réu apontou irregularidade na procuração sob o fundamento de que a Zap Sign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A procuração apresentada pelo autor é válida, tendo sido assinada de forma digital e contendo elementos que comprovam sua autenticidade. Conforme o artigo 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". O § 1º do mesmo artigo complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dispõe, em seu artigo 10, que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)". O § 2º ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso em apreço, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por meio da plataforma Zap Sign está acompanhada de elementos que atestam sua autenticidade, tais como hash, data e hora da assinatura, geolocalização, endereço de e-mail, IP e identificação do dispositivo utilizado. Não há, portanto, qualquer fundamento para questionar sua regularidade (ID. 116362296). Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) - Descabimento. Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma certificadora Zap Sign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil, conforme inteligência do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; julgamento em 17/04/2024). DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora informado de ID nº 112619150 (débito no valor de R$ 515,49 (quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato n. 00354171, com data de inclusão em 05/11/2020) é devida ou não. Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus do banco requerido comprovar a legalidade da dívida levada ao cadastro restritivo, este se quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima. Ressalto ainda que o requerido não acostou qualquer prova e/ou cópia do(s) contrato(s) que originou(naram) a inscrição no cadastro restritivo especificamente, nem mesmo dos documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito. Ademais, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos. Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15IN RE IPSA DA TRU/PR. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 18.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. , a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo,In casu modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço. Em contrapartida, a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos o extrato do SPC Brasil, comprovando a inscrição de seu nome pela empresa ré (mov. 1.4). Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal do Paraná: - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existênciaEnunciado N.º 12.15- Dano moral de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesses casos o dano moral é o denominado ou puro, visto que independe da prova do prejuízoin re ipsa, decorrente do ato ilícito. (...) (TJPR - 3Âª Turma Recursal - DM92 - 0006523-86.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - RI: 000652386201581601290 PR 0006523-86.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Versa a demanda sobre relação de consumo, pois a autora é consumidora por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante. Precedentes do STJ, em recursos especiai s representativos de controvérsia. 5. Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora. No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6. O dano moral é in re ipsa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização. Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados. Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte promovida em negativar o nome da parte autora. Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora. O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). DISPOSITIVO. Ademais, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos (entre parte autora e ré) que originaram a inscrição no cadastro restritivo de ID nº 112619150 R$ 515,49 (quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato n. 00354171, com data de inclusão em 05/11/2020), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura no sistema. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 1033153-87.2024.8.11.0000

ID: 258915788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033153-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação, Suspensão do Processo, Extinção da Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVANTE), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – DECISÃO QUE RELEGA O EXAME DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CONTROVÉRSIAS MAIS ABRANGENTES (PLANO DE EXISTÊNCIA) – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, na pendência de ação declaratória de nulidade do título, relega o exame da exceção de pré-executividade, em que se pretende discutir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato exequendo, para após o julgamento da mencionada ação de conhecimento. 2. O princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa para determinar que o juízo decida, em procedimento desprovido de instrução probatória – questões (relacionadas ao plano de validade e eficácia do título) menos abrangentes que as controvérsias em discussão em ação de conhecimento, cuja amplitude probatória é bem maior. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVANIR PEREIRA RIBEIRO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000976-08.2017.8.11.0003 ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO, a qual postergou a análise do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade – qual seja, a extinção do feito executivo diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo (questão de ordem pública) –, sob fundamento da suspensão dos autos executivos até o término da tramitação e o exaurimento do processo anulatório conexo (Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003). Narra o recorrente que a execução foi distribuída em 16/02/2017, trazendo como título exequendo o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, em que houve a revogação do mandato e suposta inadimplência da quantia de R$280.000,00 que, em valores atualizados, corresponderia, segundo o causídico exequendo, a R$528.530,35, tendo o feito tramitado sob o rito da execução por quantia certa, sob fundamento de existência de cláusula penal que previa o pagamento integral em caso de antecipada rescisão (CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO). Anota que oposta exceção de pré-executividade sob o argumento da existência de vício insanável consistente na iliquidez do título – questão de ordem pública – que, por consequência, deveria ensejar a anulação de todos os atos executivos decorrentes, com a extinção não meritória do feito, nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, a análise de tal postulação foi postergada para após Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003. Inconformado, defende o espólio executado/excipiente a possibilidade de o juízo a quo proceder de imediato a análise das questões aptas a extinguir da execução nos termos dos art. 803, inciso I c/c art.783, ambos do CPC/15, mediante acolhimento da exceção de pré-executividade, até mesmo por se tratarem de matérias de ordem pública, o que culminaria com a consequente perda superveniente do interesse processual na ação de conhecimento conexa, em pleno atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Sustenta que tendo incontroversamente havido a revogação antecipada do mandato pelo cliente – antes, portanto, da prestação integral dos serviços advocatícios pelo advogado agravado – o contrato de honorários não mais constitui título executivo extrajudicial, em razão da ausência de liquidez, devendo a referida remuneração ser proporcional ao serviço efetivamente prestado, o qual só pode ser apurado em ação própria, de conhecimento. Afirma que não há se falar em coisa julgada pois o ato seria nulo, insuscetível de confirmação, de modo que jamais se convalesce pelo decurso do tempo. Argumenta que, além disso, observando-se detidamente os fundamentos tecidos por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente 1002734-51.2019.8.11.0003, ainda que se possa discutir e divergir quanto ao alcance e amplitude da decisão do acórdão que anulou a sentença de improcedência (por cerceamento de defesa), é inegável que o exequente pretende expropriar bens e direitos da então cliente, adjudicando imóveis por preço vil, em nítido abuso de direito. Ressalta que, na ocasião, o voto de relato registrou que, “conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág.1, datado de 02.06.2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m2, foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução)”. Assevera que, apesar desse mérito da ação anulatória não integrar propriamente os pedidos da exceção de pré-executividade, certo é que reforçam a causa de pedir. Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos (no caso, especificamente o mérito da decisão que postergou a análise e determinou a suspensão dos autos), ao menos até que haja determinação de apreciação dos pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade oposta. No mérito, pleiteia o reconhecimento, por esta superior instância, possibilidade de imediata cognição, pelo juízo a quo, das questões de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142689. Contrarrazões de ID. n. 264484760, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, consoante relatado, de recurso interposto pela parte executada contra a decisão que relegou o exame das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade para após o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, onde se discute a própria falsidade do título exequendo. Para tanto, o magistrado de origem lançou mão da seguinte motivação: “[...] A executada, por sua vez, aduziu que a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior. Requereu, assim, que os imóveis retornem ao espólio da executada e que a ação seja suspensa, para julgamento conjunto com a anulatória 1002734-51.2019.8.11.0003 - Id. 166236798. Em nova petição (Id. 171028088) a parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, desta vez requerendo a extinção da ação de execução em razão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo; bem como a condenação do exequente em litigância de má-fé. [...] DECIDO. Pois bem. O que se colhe do caderno processual é que a presente ação executiva foi proposta com fundamento no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS de Id. 4884820 – pelo qual a falecida executada IVANIR RIBEIRO PEREIRA teria contratado os serviços advocatícios do exequente ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO. Ocorre que este contrato, que é o título executivo que fundamenta a presente ação, é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003 - que a executada (lá autora) move em face do exequente (lá requerido). Nesta ação declaratória, o requerimento da autora (ora executada) é a declaração de nulidade do título executivo (contrato de honorários advocatícios), sob as alegações de que sua assinatura foi falsificada. Alega a autora/executada, ainda, que, nesta ação executiva não foram observados os procedimentos legais após a lavratura do auto de adjudicação, não tendo sido oportunizada a oposição de embargos; que o auto de adjudicação não foi assinado pelo escrivão e pelo adjudicatário; que o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça não é correto; que recai sobre o bem a impenhorabilidade, por ser ‘bem de família’ - matrícula nº. 1.786; e que os serviços realizados pelo requerido (exequente) foram devidamente pagos, não havendo que se falar em inadimplência da autora (executada). Por fim, arremata suas alegações asseverando que o causídico que patrocinava os seus interesses nesta ação de execução agiu com desídia, ensejando a penhora dos imóveis objetos das matriculas nº 2.469 e 1.786, os quais, posteriormente foram adjudicados pelo requerido – e requer, assim, a declaração da nulidade do título executivo e, por consequência, de todo o processo de execução, especialmente com a anulação da adjudicação e o retorno dos imóveis para o seu nome. No que tange ao estágio processual da ação declaratória de nulidade – tem-se a ordem da Instância Superior de realização da instrução processual, para a produção das provas que forem requeridas pela autora/executada; e a decisão deste Juízo, que deferiu a tomada do depoimento pessoal do requerido; a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, deve ser esclarecido que, embora a executada mencione que ‘a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior’ - como este Juízo já consignou na ação anulatória, o que foi anulado pelo TJMT é a sentença que havia julgado improcedente a ação anulatória; mas, no entendimento deste Juízo, não houve a declaração de nulidade da adjudicação (que ainda pende de decisão nos autos da ação ordinária). Em prosseguimento, vê-se daquela ação declaratória, ainda, que, pela decisão de Id. 168296865 daqueles autos, este Juízo restabeleceu a liminar que havia sido deferida para a parte autora (ora executada), restabelecendo a seguinte ordem judicial: ‘DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº. 1.786, expedido nos autos da execução em apenso, bem como determinar o registro da presente ação às margens das matrículas dos imóveis, visando resguardar eventuais interesses de terceiros’. Portanto, não existem dúvidas que A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA – uma vez que o título executivo que sustenta o seu ajuizamento é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003. [...] Portanto, sem mais delongas, DETERMINO QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO permaneça suspensa até o julgamento definitivo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 1002734-51.2019. 0003. Registro que as arguições tecidas pela parte executada na peça nominada Exceção de PréExecutividade guardam semelhanças muito próximas e atreladas às alegações que fundamentam a ação de nulidade supra citada. Sendo assim, por ora, deixo de enfrentar os argumentos da executada – determinando que se aguarde a decisão de mérito a ser proferida na ação anulatória, onde a Instância Superior já determinou a ampla produção probatória e, portanto, provavelmente todos os pontos afetos à questão já restarão elucidados e definidos; sem prejuízo da possibilidade, ainda, de julgamento simultâneo da duas lides, por tratarem-se de um único imbróglio.” Antes de se discutir eventual inexigibilidade, iliquidez e/ou incerteza do título em sede de exceção de pré-executividade – certo é que se encontra em curso ação de conhecimento ação conexa, em que se discute questões que afetam o próprio “plano de existência” do título e, que, portanto, antecedem controvérsias que se assentam nos planos de validade e/ou eficácia. Isso ficou suficientemente claro na própria fundamentação do acórdão que anulou a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, e que, por consequência, determinou a devolução dos autos à origem a fim de que fosse oportunizada à apelante a produção das provas requeridas. Senão vejamos: “[...] Aliás, considerando que na hipótese, a causa de pedir seria a adulteração do contrato de honorários advocatícios, mediante a substituição das duas primeiras páginas do respectivo instrumento escrito, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a afetação do ato suplantaria o plano de validade, atingindo o da própria existência do ato, o que permitiria o seu reconhecimento a qualquer tempo. Nesse viés, conquanto se tenha valido do fundamento da preclusão consumativa dessa discussão pelo fato de a ora apelante, não ter trazido esse argumento defensivo através meios impugnatórios próprios ou típicos – isto é, mediante oposição de embargos à execução – fato é que, a esse respeito (nulidade do título exequendo), ainda não houve a ocorrência de coisa julgada material capaz de inviabilizar o exame da validade ou existência do ato através de ação declaratória própria. Isso porque, consoante se pode depreende dos autos do feito executivo, apesar de opor embargos à execução, a executada o fez fora da técnica procedimental adequada, protocolizando a respectiva petição nos autos da própria execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 9/10 daquela ação de conhecimento. Nesse viés, não há como determinar que o juízo de origem enfrente questões travadas acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exequendo, quando se encontra em discussão, em ação de conhecimento manejada pelo espólio agravante, controvérsias defensivas prejudicialmente antecedentes. De se ressaltar, nesse particular, que o princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa razoável no caso em tela. Com isso, o ponto da decisão agravada contra a qual se insurge o agravante não merece qualquer reparo. Por outro lado, imperioso esclarecer, até mesmo para que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 conexa siga o procedimento adequado, que diferentemente do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a falsificação arguida pela autora daquela demanda, e que demandará ampla instrução probatória, se assenta na arguição de que “as duas folhas iniciais do contrato foram alteradas pelo apelado”, e não na possível falsificação da assinatura imputada à contratante executada. Além disso, convém também deixar claro que, embora este colegiado não tenha anulado a adjudicação dos imóveis litigiosos em si – mas sim anulado a sentença de improcedência da ação declaratória por cerceamento de defesa – o voto condutor do aresto anulatório deixou claro que as arguições relativas à irregularidade da adjudicação deverão ser analisadas uma a uma. Senão vejamos o trecho do citado aresto em que tal entendimento ficou consignado: “[...] Diante disso, a sentença nestes autos não poderia ter sido proferida sem a devida instrução, na medida em que a matéria relativa à nulidade/inexistência do título executivo não precluiu, merecendo ser dirimida sem que se impeça o postulante da declaração de se desincumbir do ônus probante. Mas não é só. A mesma lógica impede igualmente a utilização de tal escusa para inviabilizar a alegação de nulidade da adjudicação. Afinal, a ação declaratória de nulidade movida de forma autônoma faz as vezes de embargos/impugnação à adjudicação que, segundo a jurisprudência do STJ, deveria ser enfrentada, ainda que a irresignação não tenha sido manejada nos autos da execução no tempo oportuno. É, mutatis mutandis, o que evidencia o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS COTEJADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS POR TERCEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA SEU AJUIZAMENTO. JUSTA CAUSA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183). NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. 1. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma descaracteriza o dissídio jurisprudencial, impedindo o recebimento do especial fundado na alínea c. 3. A retirada dos autos por terceiro (Ministério Público), no último dia do prazo para apresentação dos embargos à arrematação, consubstancia fato impeditivo da prática desse ato pela parte, imprevisto e alheio à sua vontade, justificando a fixação de novo prazo pelo juiz, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Ademais, os embargos à arrematação, visando desconstitui-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 539.153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228) Ainda que considerarmos que, a exemplo da arrematação, os vícios na adjudicação dos bens penhorados se dão no plano da validade do ato jurídico, a serem impugnados, portanto, através de tutela anulatória, certo é que o direito à postulação do reconhecimento da nulidade do ato processual, em ação autônoma, não pode ser inviabilizada por suposta preclusão, decorrente da inércia da apelante nos autos da execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 11/12) No mais, conforme alinhavado anteriormente, a irresignação recursal não prospera. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, devendo, porém, o julgador singular atentar-se aos erros de premissa fática pontuados no voto a fim de proceder adequadamente o processamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, conexa à execução originária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1033153-87.2024.8.11.0000

ID: 258915800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033153-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação, Suspensão do Processo, Extinção da Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVANTE), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – DECISÃO QUE RELEGA O EXAME DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CONTROVÉRSIAS MAIS ABRANGENTES (PLANO DE EXISTÊNCIA) – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, na pendência de ação declaratória de nulidade do título, relega o exame da exceção de pré-executividade, em que se pretende discutir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato exequendo, para após o julgamento da mencionada ação de conhecimento. 2. O princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa para determinar que o juízo decida, em procedimento desprovido de instrução probatória – questões (relacionadas ao plano de validade e eficácia do título) menos abrangentes que as controvérsias em discussão em ação de conhecimento, cuja amplitude probatória é bem maior. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVANIR PEREIRA RIBEIRO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000976-08.2017.8.11.0003 ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO, a qual postergou a análise do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade – qual seja, a extinção do feito executivo diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo (questão de ordem pública) –, sob fundamento da suspensão dos autos executivos até o término da tramitação e o exaurimento do processo anulatório conexo (Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003). Narra o recorrente que a execução foi distribuída em 16/02/2017, trazendo como título exequendo o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, em que houve a revogação do mandato e suposta inadimplência da quantia de R$280.000,00 que, em valores atualizados, corresponderia, segundo o causídico exequendo, a R$528.530,35, tendo o feito tramitado sob o rito da execução por quantia certa, sob fundamento de existência de cláusula penal que previa o pagamento integral em caso de antecipada rescisão (CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO). Anota que oposta exceção de pré-executividade sob o argumento da existência de vício insanável consistente na iliquidez do título – questão de ordem pública – que, por consequência, deveria ensejar a anulação de todos os atos executivos decorrentes, com a extinção não meritória do feito, nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, a análise de tal postulação foi postergada para após Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003. Inconformado, defende o espólio executado/excipiente a possibilidade de o juízo a quo proceder de imediato a análise das questões aptas a extinguir da execução nos termos dos art. 803, inciso I c/c art.783, ambos do CPC/15, mediante acolhimento da exceção de pré-executividade, até mesmo por se tratarem de matérias de ordem pública, o que culminaria com a consequente perda superveniente do interesse processual na ação de conhecimento conexa, em pleno atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Sustenta que tendo incontroversamente havido a revogação antecipada do mandato pelo cliente – antes, portanto, da prestação integral dos serviços advocatícios pelo advogado agravado – o contrato de honorários não mais constitui título executivo extrajudicial, em razão da ausência de liquidez, devendo a referida remuneração ser proporcional ao serviço efetivamente prestado, o qual só pode ser apurado em ação própria, de conhecimento. Afirma que não há se falar em coisa julgada pois o ato seria nulo, insuscetível de confirmação, de modo que jamais se convalesce pelo decurso do tempo. Argumenta que, além disso, observando-se detidamente os fundamentos tecidos por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente 1002734-51.2019.8.11.0003, ainda que se possa discutir e divergir quanto ao alcance e amplitude da decisão do acórdão que anulou a sentença de improcedência (por cerceamento de defesa), é inegável que o exequente pretende expropriar bens e direitos da então cliente, adjudicando imóveis por preço vil, em nítido abuso de direito. Ressalta que, na ocasião, o voto de relato registrou que, “conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág.1, datado de 02.06.2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m2, foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução)”. Assevera que, apesar desse mérito da ação anulatória não integrar propriamente os pedidos da exceção de pré-executividade, certo é que reforçam a causa de pedir. Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos (no caso, especificamente o mérito da decisão que postergou a análise e determinou a suspensão dos autos), ao menos até que haja determinação de apreciação dos pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade oposta. No mérito, pleiteia o reconhecimento, por esta superior instância, possibilidade de imediata cognição, pelo juízo a quo, das questões de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142689. Contrarrazões de ID. n. 264484760, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, consoante relatado, de recurso interposto pela parte executada contra a decisão que relegou o exame das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade para após o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, onde se discute a própria falsidade do título exequendo. Para tanto, o magistrado de origem lançou mão da seguinte motivação: “[...] A executada, por sua vez, aduziu que a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior. Requereu, assim, que os imóveis retornem ao espólio da executada e que a ação seja suspensa, para julgamento conjunto com a anulatória 1002734-51.2019.8.11.0003 - Id. 166236798. Em nova petição (Id. 171028088) a parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, desta vez requerendo a extinção da ação de execução em razão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo; bem como a condenação do exequente em litigância de má-fé. [...] DECIDO. Pois bem. O que se colhe do caderno processual é que a presente ação executiva foi proposta com fundamento no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS de Id. 4884820 – pelo qual a falecida executada IVANIR RIBEIRO PEREIRA teria contratado os serviços advocatícios do exequente ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO. Ocorre que este contrato, que é o título executivo que fundamenta a presente ação, é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003 - que a executada (lá autora) move em face do exequente (lá requerido). Nesta ação declaratória, o requerimento da autora (ora executada) é a declaração de nulidade do título executivo (contrato de honorários advocatícios), sob as alegações de que sua assinatura foi falsificada. Alega a autora/executada, ainda, que, nesta ação executiva não foram observados os procedimentos legais após a lavratura do auto de adjudicação, não tendo sido oportunizada a oposição de embargos; que o auto de adjudicação não foi assinado pelo escrivão e pelo adjudicatário; que o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça não é correto; que recai sobre o bem a impenhorabilidade, por ser ‘bem de família’ - matrícula nº. 1.786; e que os serviços realizados pelo requerido (exequente) foram devidamente pagos, não havendo que se falar em inadimplência da autora (executada). Por fim, arremata suas alegações asseverando que o causídico que patrocinava os seus interesses nesta ação de execução agiu com desídia, ensejando a penhora dos imóveis objetos das matriculas nº 2.469 e 1.786, os quais, posteriormente foram adjudicados pelo requerido – e requer, assim, a declaração da nulidade do título executivo e, por consequência, de todo o processo de execução, especialmente com a anulação da adjudicação e o retorno dos imóveis para o seu nome. No que tange ao estágio processual da ação declaratória de nulidade – tem-se a ordem da Instância Superior de realização da instrução processual, para a produção das provas que forem requeridas pela autora/executada; e a decisão deste Juízo, que deferiu a tomada do depoimento pessoal do requerido; a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, deve ser esclarecido que, embora a executada mencione que ‘a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior’ - como este Juízo já consignou na ação anulatória, o que foi anulado pelo TJMT é a sentença que havia julgado improcedente a ação anulatória; mas, no entendimento deste Juízo, não houve a declaração de nulidade da adjudicação (que ainda pende de decisão nos autos da ação ordinária). Em prosseguimento, vê-se daquela ação declaratória, ainda, que, pela decisão de Id. 168296865 daqueles autos, este Juízo restabeleceu a liminar que havia sido deferida para a parte autora (ora executada), restabelecendo a seguinte ordem judicial: ‘DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº. 1.786, expedido nos autos da execução em apenso, bem como determinar o registro da presente ação às margens das matrículas dos imóveis, visando resguardar eventuais interesses de terceiros’. Portanto, não existem dúvidas que A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA – uma vez que o título executivo que sustenta o seu ajuizamento é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003. [...] Portanto, sem mais delongas, DETERMINO QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO permaneça suspensa até o julgamento definitivo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 1002734-51.2019. 0003. Registro que as arguições tecidas pela parte executada na peça nominada Exceção de PréExecutividade guardam semelhanças muito próximas e atreladas às alegações que fundamentam a ação de nulidade supra citada. Sendo assim, por ora, deixo de enfrentar os argumentos da executada – determinando que se aguarde a decisão de mérito a ser proferida na ação anulatória, onde a Instância Superior já determinou a ampla produção probatória e, portanto, provavelmente todos os pontos afetos à questão já restarão elucidados e definidos; sem prejuízo da possibilidade, ainda, de julgamento simultâneo da duas lides, por tratarem-se de um único imbróglio.” Antes de se discutir eventual inexigibilidade, iliquidez e/ou incerteza do título em sede de exceção de pré-executividade – certo é que se encontra em curso ação de conhecimento ação conexa, em que se discute questões que afetam o próprio “plano de existência” do título e, que, portanto, antecedem controvérsias que se assentam nos planos de validade e/ou eficácia. Isso ficou suficientemente claro na própria fundamentação do acórdão que anulou a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, e que, por consequência, determinou a devolução dos autos à origem a fim de que fosse oportunizada à apelante a produção das provas requeridas. Senão vejamos: “[...] Aliás, considerando que na hipótese, a causa de pedir seria a adulteração do contrato de honorários advocatícios, mediante a substituição das duas primeiras páginas do respectivo instrumento escrito, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a afetação do ato suplantaria o plano de validade, atingindo o da própria existência do ato, o que permitiria o seu reconhecimento a qualquer tempo. Nesse viés, conquanto se tenha valido do fundamento da preclusão consumativa dessa discussão pelo fato de a ora apelante, não ter trazido esse argumento defensivo através meios impugnatórios próprios ou típicos – isto é, mediante oposição de embargos à execução – fato é que, a esse respeito (nulidade do título exequendo), ainda não houve a ocorrência de coisa julgada material capaz de inviabilizar o exame da validade ou existência do ato através de ação declaratória própria. Isso porque, consoante se pode depreende dos autos do feito executivo, apesar de opor embargos à execução, a executada o fez fora da técnica procedimental adequada, protocolizando a respectiva petição nos autos da própria execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 9/10 daquela ação de conhecimento. Nesse viés, não há como determinar que o juízo de origem enfrente questões travadas acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exequendo, quando se encontra em discussão, em ação de conhecimento manejada pelo espólio agravante, controvérsias defensivas prejudicialmente antecedentes. De se ressaltar, nesse particular, que o princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa razoável no caso em tela. Com isso, o ponto da decisão agravada contra a qual se insurge o agravante não merece qualquer reparo. Por outro lado, imperioso esclarecer, até mesmo para que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 conexa siga o procedimento adequado, que diferentemente do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a falsificação arguida pela autora daquela demanda, e que demandará ampla instrução probatória, se assenta na arguição de que “as duas folhas iniciais do contrato foram alteradas pelo apelado”, e não na possível falsificação da assinatura imputada à contratante executada. Além disso, convém também deixar claro que, embora este colegiado não tenha anulado a adjudicação dos imóveis litigiosos em si – mas sim anulado a sentença de improcedência da ação declaratória por cerceamento de defesa – o voto condutor do aresto anulatório deixou claro que as arguições relativas à irregularidade da adjudicação deverão ser analisadas uma a uma. Senão vejamos o trecho do citado aresto em que tal entendimento ficou consignado: “[...] Diante disso, a sentença nestes autos não poderia ter sido proferida sem a devida instrução, na medida em que a matéria relativa à nulidade/inexistência do título executivo não precluiu, merecendo ser dirimida sem que se impeça o postulante da declaração de se desincumbir do ônus probante. Mas não é só. A mesma lógica impede igualmente a utilização de tal escusa para inviabilizar a alegação de nulidade da adjudicação. Afinal, a ação declaratória de nulidade movida de forma autônoma faz as vezes de embargos/impugnação à adjudicação que, segundo a jurisprudência do STJ, deveria ser enfrentada, ainda que a irresignação não tenha sido manejada nos autos da execução no tempo oportuno. É, mutatis mutandis, o que evidencia o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS COTEJADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS POR TERCEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA SEU AJUIZAMENTO. JUSTA CAUSA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183). NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. 1. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma descaracteriza o dissídio jurisprudencial, impedindo o recebimento do especial fundado na alínea c. 3. A retirada dos autos por terceiro (Ministério Público), no último dia do prazo para apresentação dos embargos à arrematação, consubstancia fato impeditivo da prática desse ato pela parte, imprevisto e alheio à sua vontade, justificando a fixação de novo prazo pelo juiz, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Ademais, os embargos à arrematação, visando desconstitui-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 539.153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228) Ainda que considerarmos que, a exemplo da arrematação, os vícios na adjudicação dos bens penhorados se dão no plano da validade do ato jurídico, a serem impugnados, portanto, através de tutela anulatória, certo é que o direito à postulação do reconhecimento da nulidade do ato processual, em ação autônoma, não pode ser inviabilizada por suposta preclusão, decorrente da inércia da apelante nos autos da execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 11/12) No mais, conforme alinhavado anteriormente, a irresignação recursal não prospera. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, devendo, porém, o julgador singular atentar-se aos erros de premissa fática pontuados no voto a fim de proceder adequadamente o processamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, conexa à execução originária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Claita Mota Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 283519561

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000430-07.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAITA MOTA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-07.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-07.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: CLAITA MOTA SANTOS Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB:SE11632) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea com a Ré para voo direto de Ilhéus/BA a Guarulhos/SP, no dia 26/12/2024. Aduz que o voo atrasou na decolagem e, por falha técnica, foi desviado para Confins/MG, onde houve pouso de emergência. Afirma que sem assistência adequada, chegou ao destino final com 9 horas de atraso, enfrentando diversos transtornos e prejuízos, inclusive financeiros, razão pela qual requer indenização por danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o cancelamento do voo foi causado por fatores operacionais imprevisíveis, alheios à sua vontade, e que realocou a Autora no mesmo dia, prestando as informações devidas. Alega ter agido com boa-fé e que não há responsabilidade pelos danos, pois se trata de caso fortuito ou força maior. Ao final requereu a improcedência da ação. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.3 - DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De início, registro a caracterização de relação de consumo entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade, se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos uma única prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão de restrições operacionais do aeroporto, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Nesse sentido: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente - Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)- Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 10 horas. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando a ausência de prévio aviso e o atraso, manifesta prestação inadequada. Registre-se, por oportuno que, segundo a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil disponível em seu sítio eletrônico, as empresas de transporte aéreo têm as seguintes obrigações: a) manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; b) informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço; c) oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material; d) oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 04 horas, cancelamento ou preterição de embarque. No caso dos autos, denota-se que a parte promovente não recebeu adequado apoio da parte promovida, fato que se comprova, inclusive, pelos documentos apresentados com a inicial. Uma vez configurada evidente falha na prestação de serviços pela promovida, patente seu dever de indenizar a parte promovente pelos danos morais vivenciados, que in casu, decorrem in re ipsa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120603-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) (Grifo Nosso) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Indiscutível, pois, o dever de indenizar. Com efeito, a parte autora demonstrou quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, tornando-se um transtorno a ausência de cuidado da companhia aérea com o consumidor, bem como a falta de assistência respectiva. Tal fato é motivo suficiente para alterar o ânimo de qualquer pessoa, gerando, por si só, a obrigação de indenizar. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo-pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte Autora, é adequada a reparar o transtorno e abalo sofridos por conta da conduta da Requerida. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de condenar a parte requerida: a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Goncalina Lima Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329348436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por GONÇALINA LIMA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré; em 07/03/2025 ocorreu curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica administrada pela parte ré, na zona rual de Chapada dos Guimarâes, e queima de transformador, sendo o serviço restabelecido cerca de e dias depois, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira apodreceram pedindo, em suma, " c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo pelos Danos Morais causados, tudo conforme fundamentado acima, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, levando como parâmetro inicial o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil, enraizada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, espécie autônoma ao dano moral, demonstrada diante da resistência da requerida em resolver o problema de simples tratativa, levando o consumidor a demanda tempo útil da sua rotina e o próprio Judiciário, em valor estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexistiu falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal, conforme vídeos e protocolos (Id´s de 189111575 a 189114648). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção e demora do restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo-se ver que contestação corrobora a demora em restabelecer o serviço. E, a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema apenas na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre eventual informação que exista nela. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito.Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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