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Barbara Alves Vieira Villalba x Banco Safra S/A

ID: 295711582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES VIEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE … Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário firmada entre as partes em 29/12/2021, a qual refere-se a financiamento de veículo automotor. A autora alegou que celebrou contrato com o banco réu para financiar o valor de R$ 52.900,00, referente ao saldo restante do preço do veículo após entrada de R$ 30.000,00. Contudo, afirma que foram inseridas taxas e encargos no valor de R$ 3.399,99, elevando o montante financiado para R$ 56.299,99, com taxa de juros de 1,80% a.m. (23,94% a.a.), resultando em 60 parcelas de R$ 1.553,74. Alega, ainda, que o custo efetivo total seria de 2,05% a.m. e 27,67% a.a., o que considera abusivo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão da natureza de contrato de adesão firmado com instituição financeira, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de negociação. Argumentou ausência de transparência quanto à capitalização composta de juros e método de amortização (PRICE), o que violaria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A autora pleiteou, liminarmente, que fosse autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual negativação de seu nome. Alegou hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a total procedência da ação revisional, com a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo, para aplicação da metodologia de cálculo (Gauss) em substituição ao sistema PRICE; a exclusão de tarifas indevidas, com a devolução em dobro dos valores pagos, inclusive quanto aos juros embutidos nas parcelas vencidas; o abatimento dos valores restituídos nas parcelas vincendas, visando à sua redução, bem como a reanálise do Custo Efetivo Total (CET) e a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 66/71). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 72/73). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/191). Arguiu, em preliminar, litigância de má-fé e inépcia da inicial, diante da ausência de depósitos incontroversos. No mérito, apresenta argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, destacando que as partes firmaram o contrato nº 0119100010001042, tendo a parte autora acesso ao instrumento e conhecimento de suas cláusulas, estando, portanto, ciente dos juros remuneratórios aplicados e de sua forma de capitalização, bem como dos encargos de mora, cobrança de tarifas, taxa de seguro, entre outros. Sustenta que as alegações da parte autora violam o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou-se a (i) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Subsidiariamente, pede-se que eventual restituição seja na forma simples e mediante compensação com o saldo devedor do autor. Apresentou impugnação aos cálculos e ao pedido de restituição em dobro. Requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 192/213). Sobreveio réplica à contestação (fls 217/232). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 236/237 e 249). A parte requerente, após intimação, regularizou sua representação processual mediante juntada de nova procuração (fls. 243/245). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por prescindir de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há prova de litigância de ma-fé na hipótese. Indeferido o pedido de gratuidade, fica prejudicada a análise da impugnação. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes firmaram o contrato de financiamento nº 0119100010001042 para aquisição de veículo com alienação fiduciária, valor financiado de R$ 56.299,99, total para pagamento de 60 parcelas de R$ 1.553,74. Em decorrência do crédito solicitado pelo autor para a aquisição de veículo, foi emitida pelo banco uma Cédula de Crédito Bancário. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, e do método de cálculo do financiamento. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,80%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carlos Alberto Rosa x Banco C6 S.A.

ID: 290722893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO… Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Alega que contratou financiamento junto ao banco para aquisição de veículo automotor, cujo valor total financiado atingiu R$ 78.310,80, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.305,18. Sustenta que a taxa de juros pactuada (2,24% ao mês) estaria acima da média praticada pelo Banco Central na época da contratação (2,00% ao mês), o que caracterizaria abusividade. Pleiteia a revisão do contrato, com exclusão da capitalização de juros, que segundo o autor ocorreu de forma ilegal; a repetição do indébito e a declaração de nulidade de tarifas administrativas consideradas abusivas: Registro do Contrato (R$ 350,00); Tarifa de Cadastro (R$ 50,00); Avaliação do Bem (R$ 550,00); IOF (R$ 1.473,61); totalizando cobranças indevidas no importe de R$ 3.023,61. Requer inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela, a consignação do valor da parcela que considera incontroversa (R$ 1.054,37). No mérito, requer o afastamento da comissão de permanência c/c os juros remuneratórios, juros de mora e multa; o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, com a consequente devolução ou abatimento dos valores pagos. Requer a restituição em dobro das tarifas abusivas, por se tratarem de encargos inerentes à atividade bancária, e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a fim de restabelecer o equilíbrio do contrato. Juntou documentos (fls. 16/89). Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 93/97). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 98). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/137). Requer manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Defende a validade integral do contrato, celebrado digitalmente com o consentimento expresso do autor. Alega que houve transparência na contratação e que todas as cláusulas, encargos e valores foram previamente informados. Aponta que o contrato objeto da lide possui taxa de juros mensal, ao contrário do que foi narrado na inicial, de 1,95%, o que perfaz uma taxa de juros de 26,15% ao ano. Aduz que a taxa é inferior à média de mercado à época da contratação, que era de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, sustenta sua legalidade com fundamento no art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ressaltando que a pactuação expressa autoriza a capitalização mensal. Rebate a alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos, esclarecendo que os valores referentes a registro contratual (SNG/DETRAN) decorrem de imposição legal (art. 1.361 do Código Civil), não se tratando de tarifas bancárias, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Defende que a cobrança em relação à tarifa de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado; não há nulidade no IOF; a cobrança por tarifa de cadastro é legal; a devolução em dobro é incabível; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a parte autora é litigante de má-fé. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos e que seja reconhecida a litigância de má-fé em prol da parte autora e de seu procurador. Juntou documentos (fls. 138/185). Sobreveio réplica à contestação (fls 189/200). As partes foram instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas. A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 204/207). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual, mediante juntada de nova procuração (fls. 211/212). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 22/04/2023, fls. 62/68. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bens. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 1.600,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalentes aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cláusula 14, fl. 65. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. (fl.82). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,95% (fl, 62), a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=402101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2023-04-11). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1000984-37.2021.8.11.0005

ID: 323338940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-37.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS KEMPF

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CELSO LUIS KEMPF - CPF: 503.840.740-49 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. LAVRA MINERAL IRREGULAR EM APP. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, ao impor obrigação de cessar atividades lesivas ao meio ambiente e de recuperar área degradada, mas rejeitou pedidos indenizatórios por danos materiais e morais coletivos decorrentes de lavra mineral irregular em área de preservação permanente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível indenização por dano material intercorrente, além da obrigação de recuperação da área degradada; e (ii) saber se a degradação ambiental justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. A obrigação de reparar o dano inclui a recomposição in natura da área degradada. No entanto, não sendo demonstrada a irrecuperabilidade do dano ou o descumprimento da obrigação de fazer, é incabível a indenização por dano material residual. 5. A lesão a bem ambiental de fruição coletiva presume, por si, o prejuízo moral à coletividade (dano in re ipsa), autorizando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com fundamento no princípio da reparação integral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral. 2. O dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental é presumido, sendo cabível sua reparação mesmo diante da obrigação de recompor a área degradada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3o; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1o; Lei n. 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, REsp n. 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, julgou parcialmente procedente o pedido, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais (id. 284110872, págs. 01/11). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, não se condicionando à demonstração de culpa. Defende que o ordenamento jurídico impõe a obrigação de reparar integralmente o dano, mediante a recomposição do meio ambiente lesado, o pagamento de indenização pelos danos materiais e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela coletividade. Afirma que a extensão da degradação registrada, em APP, decorrente da lavra mineral, sem autorização, caracteriza não apenas lesão física ao ecossistema, mas também violação de bens imateriais, como a qualidade de vida, o equilíbrio ecológico e o patrimônio comum do povo, o que justifica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Ressalta que o transcurso do tempo entre a ocorrência do ilícito e eventual recomposição da área representa período em que a coletividade foi privada da fruição do bem ambiental, constituindo prejuízo material indenizável. Ao final, requer o provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade do Recorrido também pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. O Apelado não apresentou contrarrazões ao Apelo (id. 284110876, pág. 01). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo provimento do Apelo, bem assim pela remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental (id. 290525875, págs. 01/09). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, por ele proposta, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, contra Celso Luís Kempf, visando à responsabilização por danos ambientais decorrentes da prática de lavra mineral ilícita no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, situado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT. Relatou, na inicial, que, em 05/07/2019, fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT – constataram a realização de extração mineral irregular em 0,325 hectares e a consequente degradação de 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente – APP. Salientou que, diante da constatação, foram lavrados o Auto de Infração SEMA n. 193164E, com imposição de multa administrativa no valor de R$ 214.775,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco reais), e o Termo de Embargo e Interdição SEMA n. 194031E. Sustentou que, embora o Requerido fosse titular da Licença de Operação n. 316280/2017, emitida para a extração de diamantes e ouro, esta autorizava a atividade apenas se observadas condicionantes específicas, entre elas a vedação de intervenção em APP sem anuência formal do órgão ambiental competente, o que foi flagrantemente descumprido. Informou que o então possuidor do imóvel, Jurandir Ferrer de Figueiredo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a restaurar a área degradada e a se abster de autorizar atividades sem licença. Contudo, o Requerido não demonstrou qualquer interesse em aderir à proposta de regularização extrajudicial. Afirmou que o Relatório Técnico n. 118/CFE/SUF/SEMA/2019 atestou a existência de frentes de lavra, instalação de equipamentos, movimentação de solo e deposição de rejeitos em áreas de preservação permanente, tudo em desacordo com a legislação ambiental, o que configuraria infração administrativa e ilícito civil, ensejando responsabilização. Pontuou que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsão do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, fundada na teoria do risco integral, prescindindo de comprovação de culpa, e que a obrigação ambiental é de natureza propter rem, recaindo sobre o responsável pela atividade poluidora ou pelo imóvel em que se verifica a degradação. Defendeu que a reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, inclusive em razão do prejuízo ecológico interino e da lesão a valores difusos, como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da coletividade. Estimou os danos materiais em R$ 21.980,73 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), e os danos extrapatrimoniais em R$ 52.334,18 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), requerendo a condenação do Requerido à reparação integral, com a destinação dos valores ao Fundo Municipal ou Estadual de Meio Ambiente. Por fim, postulou a procedência do pedido para impor ao requerido as obrigações de não fazer (abster de realizar novas intervenções irregulares na APP), de fazer (apresentar e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada) e de pagar a indenização pelos danos materiais e morais causados. “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública para condenar Celso Luís Kempf: a) À cessação imediata de quaisquer atividades nocivas e de exploração na localidade das áreas degradadas (Área de Preservação Permanente) no "Sítio Boi Morto", localizado na zona rural de Alto Paraguai-MT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985. b) À restauração e recuperação integral das áreas degradadas, mediante a apresentação e execução de projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985; Não sendo possível a regeneração da área degradada, substituo a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o dano causado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente. (Sic). Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs o Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre registrar que deixo de acolher a pretensão da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental, tendo em vista a probabilidade de acordo, já que o Recorrido negou a celebração de TAC com o Ministério Público Estadual, antes da propositura da ação e também pelo baixo índice de conciliação. Sabe-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental assegurado no artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de sua tutela por meio da efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do §3o do referido artigo e do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva e informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admite a invocação de excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, constatada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta plenamente configurado o dever de indenizar. No caso vertente, é incontroversa a degradação ao meio ambiente, decorrente da prática de lavra mineral ilícita (garimpo), em 0,325 hectares em desacordo com a licença obtida, com a destruição 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). Dessa forma, ainda que a sentença recorrida tenha reconhecido o dever de o Apelado recuperar a área degradada, penso que, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo, incorreu em incompletude na tutela jurisdicional ambiental. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). Negritei. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o dano ambiental provocado pelo Apelado, no imóvel rural denominado Sítio Boi Morto, localizado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT, é recuperável, já que tal obrigação fez parte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 04/2021, firmado com o proprietário da área, Sr. Jurandir Ferrer de Figueiredo. Sendo assim, na espécie, tem-se o dano material intercorrente que, conforme salientado, é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento do dano até a sua reparação. Dessarte, em vista de o Magistrado de Primeiro Grau ter condenado o Apelado à obrigação de recuperar, integralmente, as áreas degradadas, por meio de apresentação e execução de PRAD e, ter consignado que, não sendo possível a sua regeneração, haveria a conversão da obrigação de fazer em pena pecuniária, entendo que o pleito, referente ao dano material, não merece acolhimento. Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). (Negritei). No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelado, conforme demonstra o acervo probatório, praticou extração mineral em 0,325 hectares, em desacordo com a licença obtida e destruiu 1,16 hectares de APP pertencente ao Rio Paraguai. Nessa quadra, deve a sentença ser reformada para que o Recorrido seja condenado ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. No que se refere ao quantum, entendo adequado fixar a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica-preventiva da condenação. Considero, para tanto: i) a extensão da área degradada (1,16 hectares); ii) a tipologia da vegetação suprimida; iii) o caráter especialmente protegido da área; iv) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelado; v) a necessidade de desestimular condutas similares e; iv) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante arbitrado busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença, reconhecer a existência de dano moral coletivo e condenar o Apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a esse título. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319447946

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

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ID: 319447983

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319448016

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319448056

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL VIEIRA CHAVES

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 333810606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-54.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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LAERCIO MAURILIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15916a2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da I. Desembargadora sorteada: "Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." I - Admissibilidade Assim como a I. Relatora, conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante Acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, 'porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações' (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que 'trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente.' O preposto patronal, por sua vez, informou que 'o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis.' (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que 'trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios.' Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que 'trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo.' Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): '... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...'. Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de 'analista contábil jr', tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou 'que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis'. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer '... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...', não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos '... outros cargos de confiança...', pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora sorteada quanto à compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Restando afastada a confiança bancária com consequente acolhimento da jornada fixada no 'caput' do artigo 224 da CLT, entendo pela compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a apreciação da aplicabilidade da cláusula normativa, bem como de seus limites está sendo feita nesta ação, de forma específica e incidental. Pelo mesmo motivo resta afastada possível incompetência funcional para apreciar a matéria, a medida que os efeitos dessa decisão estão restritos às partes do presente feito, não sendo "erga omnes". Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, o bancário não enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Contudo, foi estabelecida a seguinte disposição normativa (id 784d5a1): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do trabalho não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Inicialmente, registre-se que a negociação coletiva é a forma mais eficaz para a solução dos conflitos coletivos, buscando-se uma acomodação. O artigo 7º, XXVI da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na obra Instituições de Direito do Trabalho, de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, com participação de João de Lima Teixeira Filho, 14ª edição, páginas 1056/1057, encontramos sobre as convenções coletivas: "No caso em espécie, haveria uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao sindicato a prerrogativa de legislar, em âmbito menor, para as relações contratuais de sua classe, como verdadeira lei de grupo. Por que leis de grupo? Responde-nos, brilhantemente, Roger Bonnard: 'a todo grupo social nitidamente integrado corresponde um direito que lhe é próprio, porque todo grupamento social comporta uma interpendência, uma solidariedade entre os seus membros, que determina um sistema de normas jurídicas, as quais forma o direito objetivo do grupo. Assim os grupamentos secundários que existem no interior do grupamento nacional têm, como este último, seu direito próprio. Se tais grupamentos secundários forem fortemente constituídos e de modo que o Estado lhes reconheça poder, acontece-lhes contestar e formular esse direito objetivo do grupo, oriundo das relações de independência de seus membros. Uma verdadeira função legislativa é assim exercida por órgãos não estatais'. Destarte, a solução extracontratual e da lei delegada nos parece inevitável ... Definimos, dentro da legislação brasileira, a convenção coletiva como um ato legislativo elaborado por entidades sindicais e por via convencional, visando a regular e estipular as condições para as relações individuais de trabalho.". Logo, as convenções coletivas fazem lei entre as partes e são plenamente aplicáveis, salvo se contiverem objeto ilícito (artigo 611, B da CLT). E o E. STF, no Tema 1046, entendeu que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, previstos na Constituição Federal. A cláusula em questão não atenta contra nenhum dispositivo constitucional. O artigo 7º, incisos XIII e XVI preveem duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50%. A jornada reduzida de 6 horas para os bancários está prevista na CLT e não na Constituição. Pelo exposto, entendo cabível a aplicação da cláusula normativa livremente pactuada no sentido de compensar das 7ª e 8ª horas deferidas o valor já recebido pelo autor a título de gratificação de função, vez que restou afastado nesses autos seu enquadramento na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Apesar da cláusula normativa prever que a compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, não há como se validar a aplicação retroativa, por falta de amparo legal, como pretende a reclamada. As normas coletivas têm vigência determinada, sendo vedada sua retroatividade, bem como sua ultratividade (artigo 614, parágrafo 3º da CLT). E de todo modo, restou acolhida a prescrição quinquenal dos títulos anteriores a 24/01/2019. Portanto, a compensação dos títulos se dará a partir de tal data. Deste modo, entendo pela possibilidade de compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. No mais, acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): '... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...'. Inconformado, recorreu o autor sustentando que 'A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR.' (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): 'Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%.' Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: As parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: 'O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário', assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo'[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: 'Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.'[2] (grifei), estando a prever seus §§: '§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que '...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...', deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: 'Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa' E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa.' Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: 'As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional', impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza', constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser 'manifestamente inferior à inflação' não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: 'A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.'. Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do '... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...', entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que 'a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção...' (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração 'Selic - IPCA', nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020: Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à 'suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020' por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petita não acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: 'art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.'. Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) 'PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido' (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando 'a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência.' Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: '...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: 'A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.' No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...'. Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal 'em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019'. Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): '... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...'. Recorreu o réu sustentando que, 'conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação' (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa 'BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01' como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar 'BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12'. O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa 'Tempo & Cia', vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: 'Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)'. Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: 'Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...).' Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: '... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido.' (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: '(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios: Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: 'Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.'. É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: '... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.', tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Autorizada a compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, bem como do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2º, da CLT. Sustentação Oral: LAERCIO MAURILIO FRANCISCO (telepresencial) e GERLANE ARETUZA DO PRADO PEREIRA (presencial). REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 17 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada Jms/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2o, da CLT. Verifico do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. E o fato de não ter subordinados ou de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Outrossim, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Assim sendo, tenho que as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, pois revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Mantenho a decisão de origem. Porém, caso vencido nesse item, defiro a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, conforme cláusula 11a da CCT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, "porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações" (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que "trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente." O preposto patronal, por sua vez, informou que "o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis. (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que "trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios." Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que "trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo." Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): "... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "analista contábil jr", tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou "que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis". Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs. Ainda, sobre a pretendida compensação do valor pago a título de gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT da categoria, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020 e 2020/2022, cláusula 11ª, §1º, não podem ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Por fim, registre-se que não haver que se falar em litisconsórcio passivo necessário, como aventado pelo réu em defesa e em contrarrazões. E isto porque, na presente ação, a autora não pretendeu a invalidade da norma coletiva e sim, o afastamento da compensação da gratificação de função com os valores relativos ao labor extraordinário, inexistindo motivo para a inclusão da Fenaban no polo passivo, cuja pretensão deve ser apreciada pelo Juízo competente para apreciar apenas o caso específico, não havendo que se falar, inclusive em competência do C. TST para apreciar a questão. Sob o idêntico fundamento, assinale-se que a decisão que afasta a compensação não configura violação à Súmula Vinculante 10 do C. TST quanto à violação de reserva de plenário, por não se tratar de lei ou ato normativo do Poder Público. Acrescente-se ser irrelevante a suposta igualdade de representação dos sindicatos patronal e da categoria, uma vez que não se discute supremacia de uma entidade sobre a outra e, sim, o estabelecimento de regra violadora à garantia constitucional ao direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, disposição de natureza inderrogável. Assim, rejeito a compensação pretendida pelo reclamado, ainda que apenas sobre o valor da gratificação negociada acima do mínimo legal, sob os idênticos e jurídicos fundamentos. Recurso autoral provido. 2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): "... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que "A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR." (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): "Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%." Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: AS parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020:Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à "suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020" por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petitanão acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando "a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência." Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...". Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal "em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019". Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): "... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...". Recorreu o réu sustentando que, "conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação" (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa "BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01" como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar "BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12". O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa "Tempo & Cia", vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios:Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 28r SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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