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Aparecida Norberto Da Conceicao e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 274868594

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-50.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NORBERTO DA CONCEICAO PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000991-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: APARECIDA NORBERTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000991-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: APARECIDA NORBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6baeb36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (Id 35deded), não impugnados pela reclamada. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, por conterem incorreções e não atenderem integralmente ao comando exequendo. Verifica-se a quantificação indevida da totalidade das horas laboradas aos domingos como extras, além da inobservância da OJ nº 394 da SDI-I do TST. Ademais, a sentença é silente quanto ao labor em feriados, o que impede sua inclusão nos cálculos. No que tange à multa prevista no art. 467 da CLT, a incidência deve se restringir às parcelas de natureza estritamente rescisória. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão dos honorários periciais. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id d2f2b6a, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/02/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 78.067,71 Juros: R$ 5.281,15 Crédito bruto: R$ 83.348,86 INSS cota da segurada: R$ 4.393,93 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 78.954,93 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 17.483,02 Honorários do advogado da reclamante: R$ 8.334,89 Honorários do perito Paulo Jefferson da Silva: R$ 3.060,30 Custas processuais: R$ 1.666,98 Total devido pela reclamada: R$ 109.500,12. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014, com as alterações da IN nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho, para fins de liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a ausência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS: 212.30113.659; Admissão: 10/09/2021; Último dia trabalhado (reconhecido na sentença): 09/04/2024; Salário mensal: R$ 1.590,00. O órgão gestor deverá verificar o cumprimento dos demais requisitos para concessão do benefício. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Deverá, ainda, depositar sua CTPS na Secretaria da Vara ou informar se possui a versão digital do documento, para que se proceda à anotação determinada na sentença. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada pelo seu procurador, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Aparecida Norberto Da Conceicao e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 274868604

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-50.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NORBERTO DA CONCEICAO PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000991-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: APARECIDA NORBERTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000991-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: APARECIDA NORBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6baeb36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (Id 35deded), não impugnados pela reclamada. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, por conterem incorreções e não atenderem integralmente ao comando exequendo. Verifica-se a quantificação indevida da totalidade das horas laboradas aos domingos como extras, além da inobservância da OJ nº 394 da SDI-I do TST. Ademais, a sentença é silente quanto ao labor em feriados, o que impede sua inclusão nos cálculos. No que tange à multa prevista no art. 467 da CLT, a incidência deve se restringir às parcelas de natureza estritamente rescisória. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão dos honorários periciais. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id d2f2b6a, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/02/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 78.067,71 Juros: R$ 5.281,15 Crédito bruto: R$ 83.348,86 INSS cota da segurada: R$ 4.393,93 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 78.954,93 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 17.483,02 Honorários do advogado da reclamante: R$ 8.334,89 Honorários do perito Paulo Jefferson da Silva: R$ 3.060,30 Custas processuais: R$ 1.666,98 Total devido pela reclamada: R$ 109.500,12. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014, com as alterações da IN nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho, para fins de liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a ausência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS: 212.30113.659; Admissão: 10/09/2021; Último dia trabalhado (reconhecido na sentença): 09/04/2024; Salário mensal: R$ 1.590,00. O órgão gestor deverá verificar o cumprimento dos demais requisitos para concessão do benefício. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Deverá, ainda, depositar sua CTPS na Secretaria da Vara ou informar se possui a versão digital do documento, para que se proceda à anotação determinada na sentença. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada pelo seu procurador, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NORBERTO DA CONCEICAO

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Processo nº 1000991-13.2024.8.11.0041

ID: 261014389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000991-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MADEIRAS AMERICA EIRELI

Decisão

Advogados:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000991-13.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEPOSITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000991-13.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS AMERICA EIRELI Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DEPÓSITO DE MADEIRAS AMÉRICA EIRELI, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a existência de decadência e de que o crédito tributário é inexigível, em razão da ilegalidade das cobranças constantes na CDA de ID nº 138420456, bem como pela pauta fiscal. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº 148820608. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA DECADÊNCIA A respeito da decadência, insta salientar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de 2012. No entanto, inexistente o processo administrativo nos autos, é impossível analisar quando de fato houve o lançamento/notificação dos executados. Ante o exposto, REJEITO a alegação de decadência. 3- DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA BASEADA EM PAUTA FISCAL A exceção de pré-executividade também se fundamenta na alegação de que o crédito tributário seria inexigível por ter sido constituído com base em pauta fiscal, contrariando a Súmula 431 do STJ, que dispõe: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal." A análise da CDA e demais documentos juntados demonstra que a infração apontada é “Saída sem destaque ou com destaque a menor do ICMS”, com fundamentação no RICMS-MT e na Portaria Circular 100/96-SEFAZ. Contudo, não há nos autos prova inequívoca de que o crédito tributário foi constituído exclusivamente com base na pauta fiscal, sem um procedimento de arbitramento individualizado que comprovasse eventual subfaturamento ou omissão de receita. A jurisprudência do STJ e do TJMT tem sido firme no sentido de que a cobrança de ICMS com base exclusivamente em pauta fiscal é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A utilização de pauta fiscal como base de cálculo do ICMS sem a previsão expressa em lei e sem um procedimento de arbitramento que permita a ampla defesa e o contraditório é considerada ilegal e inconstitucional." (STJ - AgInt no REsp 1.771.951/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reforça essa tese: "A fixação da base de cálculo do ICMS por meio de pauta fiscal, sem a devida previsão legal e sem um processo administrativo de arbitramento que respeite o contraditório, fere o princípio da legalidade tributária." (TJMT - Apelação 1005238-91.2018.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 21/05/2020) No entanto, se a Fazenda Pública realizou um procedimento administrativo prévio, com arbitramento da base de cálculo e possibilidade de contraditório e ampla defesa, a exigência do tributo pode ser mantida. No presente caso, não há elementos suficientes para reconhecer de plano a nulidade da CDA, pois a presunção de certeza e liquidez do título executivo não foi afastada. Diante da ausência de prova inequívoca de que a cobrança foi baseada exclusivamente na pauta fiscal sem qualquer procedimento de arbitramento, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1048424-13.2024.8.11.0041

ID: 328630823

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1048424-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI ZEM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1048424-13.2024.8.11.0041 Requerente(s): GIOVANNI ZEM RODRIGUES SENTENÇA Giovanni Zem Rodrigues propôs ação de retificação de assento civil, em que pretende a correção da grafia do seu nome e de seu ascendentes. O autor narra que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, identificou a existência de erros materiais no documento, especialmente em seu nome e sobrenome, bem como nos sobrenomes de sua mãe e de seus avós maternos. Segundo relata, seu nome foi grafado como “Giovani Zemm Rodrigues”, com a supressão da letra “n” em seu prenome e com duplicação da letra “m” no sobrenome, falha que também se repetiu nos registros relativos aos nomes maternos. O autor explica que tais equívocos constantes na segunda via da certidão não refletem a realidade de seu registro civil original, tampouco os dados corretos constantes em seus documentos pessoais, causando-lhe embaraços para obtenção de documentos oficiais, como o passaporte. Informa, ainda, que tentou solucionar a questão diretamente com o cartório requerido, tendo, contudo, recebido a informação de que a alteração pretendida somente poderia ser efetivada por meio de ordem judicial, motivo pelo qual decidiu ingressar com a presente demanda. Instruiu o pedido com documentos. Recebimento da petição inicial (Id. 174635783). O Ministério Público requereu algumas diligências, que foram todas acolhidas por este Juízo e, intimado, o autor as atendeu, juntando os documentos solicitados nos autos. Parecer favorável à alteração pretendida, emitida pelo Ministério Público (Id. 197036669). É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que o autor Giovanni Zem Rodrigues, nascido em 09/07/1975, foi registrado perante o Cartório Distrital do Bacacheri, Município e Comarca de Curitiba/PR (Id. 172419135). Todavia, ao requerer a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou a existência de erros em seu nome e nos sobrenomes de sua mãe e avós maternos, todos grafados incorretamente como “Zemm” em vez de “Zem”. Afirma que tais equívocos não constam no registro original e vêm lhe causando transtornos para emissão de documentos oficiais, como o passaporte. É certo que em todos os documentos do autor, tais como primeira via da Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação e até mesmo comprovante de endereço, constam que o correto nome do mesmo é Giovanni Zem Rodrigues e não Gioavani Zemm Rodrigues, como constou na segunda via da Certidão de Nascimento, juntada ao Id. 176592781. O mesmo ocorre com os nomes de sua mãe e avós maternos. Verifico que no presente caso resta evidente a ocorrência dos erros materiais no ato de emissão da segunda via do assento de nascimento do autor, consoante demonstram os documentos apresentados com a inicial. Portanto, é certo que o autor tem o direito de obter a correção dos dados pessoais, especialmente porque se trata de um direito inerente à pessoa humana, sendo um dever do Estado viabilizar e facilitar os meios a fim de garanti-lo. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – GRAFIA INCORRETA NOME DA PARTE AUTORA, GENITORA E AVÓ MATERNA – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS EM CARTÓRIOS – DESNECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São dispensáveis diligências complementares quando os documentos que acompanham a inicial se mostram suficientes à retificação do registro civil.” (N.U 1000991-83.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRENOME CONSTANTE NO ASSENTO DE NASCIMENTO E NA SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO, NA QUAL O AUTOR PAUTOU TODA SUA EXISTÊNCIA E ATOS DA VIDA CIVIL – REGISTROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS COM BASE NA PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO . ERRO DE GRAFIA COMETIDO PELO AGENTE CARTORÁRIO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS, POIS IDENTIFICADO EM SEU MEIO SOCIAL PELO PRENOME DA REFERIDA CERTIDÃO. 1. “O registro civil goza de presunção de veracidade, somente podendo ser retificado mediante a existência de prova robusta, inequívoca e idônea do equívoco cometido pelo (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 453274-5 - Foro Central da Comarca daagente cartorário ." Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry – Unânime - J. 01.09 .2008.) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0061130-21.2010.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.08 .2018) (TJ-PR - APL: 00611302120108160001 PR 0061130-21.2010.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/08/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) Registro, por fim, que o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência dos pedidos. Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados por GIOVANNI ZEM RODRIGUES e determino a retificação do assento de nascimento do mesmo, para fazer constar o nome Giovanni Zem Rodrigues, com filiação de José Osvaldo Rodrigues e Carmem Lúcia Zem Rodrigues, tendo como avós maternos João Zem e Delfina Andreata Zem. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado, para que seja realizada a retificação do registro de nascimento do autor, devendo ser entregue o documento ao interessado, bem como remetida cópia da via a este Juízo para ser juntada aos presentes autos. Eventuais custas deverão ser arcadas pela parte autora. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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José Maria Lemes Filho e outros x Notre Dame Intermédica Ltda

ID: 332824216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040190-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LEMES FILHO ZILDA APARECIDA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre D… Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre Dame Intermédica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou operadora de plano de saúde à cobertura de exame diagnóstico, tornando definitiva tutela provisória para emissão de boletos nos valores contratados. Pretende-se compelir a requerida ao restabelecimento do contrato. A impugnação da operadora requerida comporta acolhimento. Segundo a requerida, o contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi rescindido, a pedido da empresa estipulante, de modo que não subsiste o vínculo contratual com os requerentes. Acrescenta que a estipulante contratou outro plano de saúde para o qual migraram os empregados, estando a autora inserida como beneficiária da nova operadora. Assiste razão à operadora. Com efeito, a extinção do plano coletivo empresarial, por iniciativa da estipulante, não obriga a operadora à manutenção da cobertura assistencial, embora seja garantida a portabilidade de carências (Resolução CONSU n. 1999/99). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO PELA ESTIPULANTE (EX-EMPREGADORA DO TITULAR). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB O MESMO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto" (REsp 1.280.908/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da autora, anotando que, "(...) havendo extinção da modalidade coletiva do plano de saúde ao qual a autora-apelante encontrava-se vinculada, a obrigação da operadora do plano de saúde, segundo disposto na Resolução nº 19, em seu artigo 1º, do CONSU, restringe-se a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência". Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.108/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. VIGÊNCIA POR MAIS DE DOZE MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. VALIDADE DA RESILIÇÃO. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A ANTIGA OPERADORA. RECUSA DA OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INCORRIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Controvérsia acerca do direito de manutenção do 31 da Lei 9.656/1998 na hipótese de resilição do contrato de plano de saúde por iniciativa do estipulante. 2. Nos termos da tese "c" do Tema 1034/STJ: "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 3. Depreende-se dessa tese que é lícita a substituição da operadora por iniciativa da estipulante, e que, nesse caso, o direito de manutenção previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 passa a ser oponível contra a nova operadora, tornando-se ineficaz contra a antiga. 4. Caso concreto em que a usuária do plano de saúde optou por não aderir ao plano de saúde ofertado pela nova operadora, e, quanto à antiga operadora, recusou a oferta de planos substitutivos mais onerosos, permanecendo a usuária, a partir de então, sem cobertura contratual. 5. Descabimento do reembolso de despesas incorridas após a extinção do contrato de plano de saúde coletivo com a antiga operadora, tendo em vista a ausência de vínculo contratual. 6. Improcedência do pedido de reembolso. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp n. 1.871.197/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Posto isso, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP)

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Processo nº 5348822-03.2025.8.09.0051

ID: 281434366

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5348822-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERCY GUARDENSE CARNEIRO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LAYS PARREIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5348822-03.2025.8.09.0051 Requerente: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Requeridos: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV ESTADO DE… AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5348822-03.2025.8.09.0051 Requerente: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Requeridos: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador signatário (mandato ex lege), com endereço funcional constante no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de V ossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos a seguir delineados. I. DO ESBOÇO FÁTICO Trata-se, em síntese, de ação ordinária, com a qual a parte autora, aposentada, pretende obter declaração do direito de receber o piso nacional, bem como receber suposta diferença em decorrência do recebimento a menor, respeitada a prescrição quinquenal. O ente estatal foi citado para responder o feito. Eis, em síntese, o relato do necessário. II. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIV A DO ESTADO DE GOIÁS O Estado de Goiás não mantém com a parte requerente qualquer relação jurídica de direito material relativa ao pedido formulado à exordial, visto que, a Goiás Previdência – GOIASPREV é a autarquia responsável pela administração dos benefícios previdenciários devidos, como o do caso em deslinde. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 66/2009, complementada pela Lei Complementar nº 077/2010 (esta revogada pela também Lei Complementar nº Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 161/2020), o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos deixou de ser gerido pelo Estado de Goiás, através de quaisquer dos órgãos constitutivos da sua administração direta, passando a Goiás Previdência, autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, à assumir a responsabilidade “pela análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes”, como o que ora se almeja, veja: Art. 2 o À unidade gestora única do RPPS/GO e do SPSM/GO cuja finalidade é geri-los, cabem, além de outras competências previstas em lei: - Redação dada pela Lei Complementar n o 167, de 7-12-2021. Art. 2 o A GOIASPREV tem por finalidade administrar o RPPS e RPPM, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei: I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/GO e do SPSM/GO;- Redação dada pela Lei Complementar n o 167, de 7-12-2021. I – a administração, operacionalização e o gerenciamento dos regimes; II - a análise, a concessão e a manutenção dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO, ressalvado o disposto no § 4 o do art. 1 o e no § 2 o deste artigo; - Redação dada pela Lei Complementar n o 167, de 7-12-2021. II – a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes, observado o disposto no §2 o deste artigo; III - a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/GO e do SPSM/GO; - Redação dada pela Lei Complementar n o 167, de 7-12-2021. III – a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio dos regimes; IV – a gestão de fundos, contas e recursos arrecadados; V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformados, e respectivos dependentes e pensionistas. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 A concretização da instalação fática da Goiás Previdência, efetivada por força da Portaria n. 885/10-GSF, de 17.06.2010, publicada na página 07 do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 20.883, desde 21.06.2010, só vem a reforçar a sua exclusiva competência para a tratativa das questões previdenciárias que repercutem financeiramente sobre seu fundo próprio e restam instituídas e definidas pela Lei Complementar Estadual nº 77/2010. Nessa senda, cabe assinalar a impossibilidade jurídica de se enlear a autarquia ou empresa pública ou sociedade de economia mista, pessoas com personalidades jurídicas próprias integrantes da administração indireta, com a entidade estatal que as criou, consoante pacífico entendimento da mais autorizada doutrina. Por versar, pois, a lide sobre eventuais direitos previdenciários, mais precisamente sobre a pretensão da requerente em obter a concessão de aposentadoria, imperioso se faz o reconhecimento da sua exclusiva legitimidade para responder pela demanda, portanto, não justifica a presença deste ente federado no polo passivo da relação processual. Ademais, haja vista o novo entendimento do nosso Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão proferido nos autos n. 5010658-86.2018.8.09.0051 (6ª Câmara Cível, Relator Jairo Ferreira Júnior, DJ de 22/10/2019), conclui-se que o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.05 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 19 de setembro de 2012, antes do advento da novel legislação (LC N. 126/2016), está superado e, portanto, é inaplicável. Assim, a Autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV), é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, e não o Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA C/C REVISÃO E TUTELA ANTECIPADA. GOIASPREV - GOIÁS PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 05 TJ/GO. SUPERADA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1- Segundo a inteligência da Súmula nº 05 desta Corte, a GOIASPREV e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. 2- Consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e 77, com as alterações nelas introduzidas por força do Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 advento da Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da GOIASPREV a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo. Sendo assim, detém legitimidade para figurar no polo passivo polo passivo da lide. 3- Conclui-se que o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 05 deste Tribunal de Justiça, aprovado em 19 de setembro de 2012, antes do advento da novel legislação (LC nº 126/2016), está superado e, portanto, é inaplicável. 4- No caso de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre as prestações vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2.009, além de correção monetária, que até 25 de março de 2.015 é calculada com base nos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 26 de março de 2.015, com base no IPCA-E. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A Lei Complementar nº 126, do dia 29 de dezembro de 2016, alterou a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria, revisão e modificação dos respectivos proventos dos servidores do Poder Executivo Estadual, a qual passou a ser da GOIASPREV , de modo que não emerge aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 05, desta Corte Estadual, aprovada em 19 de setembro de 2012. Destarte, o Estado de Goiás requer seja expressamente reconhecida sua ilegitimidade para figurar como parte da ação, bem como a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 e do art. 354 do Código de Processo Civil. III. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – ART. 1° DO DECRETO Nº 20.910/32 Como é cediço, o prazo prescricional de qualquer pretensão deduzida em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/32. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 4 Na espécie, a inativação da parte autora se efetivou em período anterior ao prazo de 5 (cinco), contados do protocolo da ação, conforme faz prova a ficha financeira, em anexo. Observa-se, portanto, que a autora é servidora pública inativa há mais de cinco anos. Trata-se, portanto, de ação revisional de aposentadoria, sendo que o STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência, já decidiu que, após a concessão da aposentadoria, prescreve em cinco anos o direito de revê-la: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4. Incidente de uniformização conhecido e provido. (Pet n. 9.156/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 3/6/2014.). (grifou-se). Por óbvio, não se aplicam aqui os marcos da Lei nº 8.213/91, que se aplicam, apenas, ao regime geral de previdência social. No mesmo sentido é a jurisprudência das turmas recursais do egrégio TJ/GO, verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS 12.361/94 E 13.909/2001. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 06. Além do mais, o prazo prescricional para o servidor Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 5 inativo postular revisão do benefício de aposentadoria é de 5 anos, considerando-se como termo inicial a data da inatividade, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em exame, embora a autora não revele, ela consta como aposentada desde o ano de 2012, de forma que sendo a aposentadoria ato de efeito concreto, resta prescrito o fundo de direito de revisão do ato de aposentação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...) 07. O Tribunal de Justiça de Goiás também segue essa linha de raciocínio: Apelação nº 01309425320148090051 (Rel. Orloff Neves Rocha – 09/02/21) e Apelação nº 02171625420148090051 (Rel. Beatriz Figueiredo Franco – 27/03/19). 08. O que se conclui é que houve a prescrição quinquenal, e, com ela, faleceu o próprio fundo de direito. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão do recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (Processo: 5326113-13.2021.8.09.0051, Sessão do dia 21/09/2022, Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado). Assim, deve-se declarar a prescrição do próprio fundo de direito relativo à pretensão autoral. IV . DO MÉRITO: DA AUSÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO – PISO DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR EFETIVO SEMPRE PERCEBERAM REMUNERAÇÃO ACIMA DO PISO Cumpre asseverar que a parte autora, quando na ativa era ocupante do cargo de professor efetivo, e não contratada temporariamente. Os professores efetivos sempre receberam salário acima do piso da categoria. Nesse sentido, o Estado de Goiás faz juntada da ficha financeira da parte autora para demonstrar que o seu salário sempre esteve acima do piso da categoria. Também os documentos juntados com a inicial demonstram tal realidade. Note-se que tais valores estão adequados aos valores do piso nacional do magistério. A parte autora ingressa em juízo narrando uma inverdade, ao afirmar que não recebe o piso salarial da categoria. Os documentos juntados pela própria autora Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 6 desmentem a sua narrativa, pois provam exatamente o contrário, ou seja, que percebe acima do piso da categoria. Tal informação é corroborada com a ficha financeira da parte demandante que ora é juntada (em anexo). Desse modo, se ultrapassada a preliminar de prescrição suscitada, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. Caso a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito – prescrição – suscitadas sejam superadas, o que não se espera, não mérito, a pretensão autoral não se sustenta, conforme será demonstrado em linhas vindouras. V . DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva deste ente estatal; b) que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral; c) no mérito, caso sejam ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, o que não se espera, a improcedência total dos pedidos. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (Assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 7 Página 1 100014 13 SALARIO 4.053,34 4.053,34 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.251,89 1.251,89 1.251,89 1.251,89 1.251,89 1.251,89 1.251,89 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 15.448,98 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 2.503,78 2.503,78 2.503,78 2.503,78 2.503,78 2.503,78 2.503,78 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 30.897,91 1000951 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 119,36 119,36 119,36 119,36 119,36 596,80 1000991 DIF. VENCIMENTO INATIVO 238,71 238,71 238,71 238,71 238,71 1.193,55 TOTAL PROVENTOS 3.797,57 3.797,57 3.797,57 3.797,57 3.797,57 3.797,57 3.797,57 8.464,75 4.411,41 4.411,41 4.411,41 4.411,41 52.693,38 800004 IRRF 16,82 16,82 16,82 16,82 16,82 84,10 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 25,04 25,04 25,04 25,04 25,04 25,04 25,04 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 308,98 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 301,53 301,53 301,53 301,53 301,53 301,53 301,53 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 3.719,91 1000134 DIF. IPASGO ESPECIAL - 7,94% 28,43 28,43 28,43 28,43 28,43 142,15 TOTAL DESCONTOS 326,57 326,57 326,57 326,57 326,57 326,57 326,57 393,83 393,83 393,83 393,83 393,83 4.255,14 TOTAL LÍQUIDO 3.471,00 3.471,00 3.471,00 3.471,00 3.471,00 3.471,00 3.471,00 8.070,92 4.017,58 4.017,58 4.017,58 4.017,58 48.438,24 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.053,34 4.053,34 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 16.045,80 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 32.091,48 TOTAL PROVENTOS 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 8.106,68 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 52.693,42 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 320,88 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 3.862,08 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 187,18 TOTAL DESCONTOS 348,58 348,58 348,58 348,58 348,58 375,32 375,32 375,32 375,32 375,32 375,32 375,32 4.370,14 TOTAL LÍQUIDO 3.704,76 3.704,76 3.704,76 3.704,76 3.704,76 3.678,02 3.678,02 7.731,36 3.678,02 3.678,02 3.678,02 3.678,02 48.323,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 4.053,34 4.053,34 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 1.337,15 16.045,80 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 2.674,29 32.091,48 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 167,84 167,84 TOTAL PROVENTOS 4.053,34 4.221,18 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 8.106,68 4.053,34 4.053,34 4.053,34 4.053,34 52.861,26 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 428,69 428,69 428,69 428,69 428,69 428,69 428,69 428,69 428,69 3.858,21 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 428,69 428,69 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 320,88 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 321,84 3.862,08 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 26,74 320,88 TOTAL DESCONTOS 375,32 375,32 375,32 804,01 804,01 804,01 804,01 1.232,70 804,01 804,01 804,01 804,01 8.790,74 TOTAL LÍQUIDO 3.678,02 3.845,86 3.678,02 3.249,33 3.249,33 3.249,33 3.249,33 6.873,98 3.249,33 3.249,33 3.249,33 3.249,33 44.070,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.568,41 4.568,41 100167 13 SALARIO - VI 204,60 204,60 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 4.635,63 2.060,28 6.695,91 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.508,84 1.577,04 1.577,04 1.577,04 18.310,68 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.017,67 3.154,07 3.154,07 3.154,07 36.621,24 TOTAL PROVENTOS 4.568,41 9.204,04 6.628,69 4.568,41 4.568,41 4.568,41 4.568,41 9.136,82 4.568,41 4.773,01 4.773,01 4.977,61 66.903,64 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 440,40 293,60 734,00 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 494,25 494,25 494,25 494,25 494,25 494,25 494,25 494,25 494,25 523,40 523,40 523,40 6.018,45 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 494,25 494,25 800359 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - CIVIL- INATIVO - VI 29,15 29,15 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 31,54 31,54 31,54 366,24 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 362,73 362,73 362,73 362,73 362,73 362,73 362,73 362,73 362,73 378,98 378,98 378,98 4.401,51 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 30,18 31,54 31,54 31,54 366,24 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 327,12 163,56 490,68 TOTAL DESCONTOS 917,34 1.684,86 1.374,50 917,34 917,34 917,34 917,34 1.411,59 917,34 965,46 965,46 994,61 12.900,52 TOTAL LÍQUIDO 3.651,07 7.519,18 5.254,19 3.651,07 3.651,07 3.651,07 3.651,07 7.725,23 3.651,07 3.807,55 3.807,55 3.983,00 54.003,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 5.810,35 5.810,35 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.577,04 1.577,04 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 22.382,28 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 3.154,07 3.154,07 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 44.764,44 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.238,80 5.238,80 1000951 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 345,78 345,78 1000991 DIF. VENCIMENTO INATIVO 691,56 691,56 TOTAL PROVENTOS 4.773,01 4.773,01 5.810,35 6.847,69 5.810,35 5.810,35 5.810,35 11.049,15 5.810,35 5.810,35 5.810,35 11.620,70 79.736,01 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.238,80 5.238,80 800004 IRRF 53,43 53,43 171,08 352,84 171,08 171,08 171,08 171,08 171,08 171,08 171,08 171,08 1.999,42 800005 IRRF - 13 SAL. 171,08 171,08 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 252,65 252,65 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 400,47 4.510,00 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 400,47 400,47 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 31,54 31,54 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 447,68 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 378,98 378,98 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 461,34 5.371,36 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,54 31,54 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 447,68 1000134 DIF. IPASGO ESPECIAL - 7,94% 82,36 82,36 1000987 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 147,82 147,82 TOTAL DESCONTOS 748,14 748,14 1.109,81 1.521,75 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.109,81 6.920,16 18.816,67 TOTAL LÍQUIDO 4.024,87 4.024,87 4.700,54 5.325,94 4.700,54 4.700,54 4.700,54 9.939,34 4.700,54 4.700,54 4.700,54 4.700,54 60.919,34 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 6.672,73 6.672,73 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 25.373,52 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 50.746,92 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.845,89 5.845,89 1000951 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 1.149,84 1.149,84 1000991 DIF. VENCIMENTO INATIVO 2.299,68 2.299,68 TOTAL PROVENTOS 5.810,35 5.810,35 5.810,35 5.810,35 6.672,73 10.122,25 6.672,73 12.518,62 6.672,73 6.672,73 6.672,73 13.345,46 92.591,38 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.845,89 5.845,89 800004 IRRF 171,08 171,08 171,08 171,08 303,48 1.095,96 303,48 303,48 303,48 303,48 303,48 303,48 3.904,64 800005 IRRF - 13 SAL. 303,48 303,48 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 400,47 400,47 400,47 400,47 523,36 523,36 523,36 523,36 523,36 523,36 523,36 523,36 5.788,76 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 523,36 523,36 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 507,52 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 461,34 461,34 461,34 461,34 529,81 529,81 529,81 529,81 529,81 529,81 529,81 529,81 6.083,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 507,52 1000134 DIF. IPASGO ESPECIAL - 7,94% 273,88 273,88 1000987 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 491,56 491,56 TOTAL DESCONTOS 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.109,81 1.445,07 3.002,99 1.445,07 1.445,07 1.445,07 1.445,07 1.445,07 8.117,80 24.230,45 TOTAL LÍQUIDO 4.700,54 4.700,54 4.700,54 4.700,54 5.227,66 7.119,26 5.227,66 11.073,55 5.227,66 5.227,66 5.227,66 5.227,66 68.360,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 6.979,07 6.979,07 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.210,28 2.312,39 2.312,39 2.312,39 2.312,39 2.312,39 2.312,39 2.312,39 2.312,39 27.340,24 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 41,90 502,80 100283 VENCIMENTO INATIVO 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 54.680,44 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.060,50 6.060,50 1000951 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 408,44 408,44 1000991 DIF. VENCIMENTO INATIVO 816,92 816,92 TOTAL PROVENTOS 6.672,73 6.672,73 6.672,73 6.672,73 6.979,07 8.204,43 6.979,07 13.039,57 6.979,07 6.979,07 6.979,07 13.958,14 96.788,41 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.060,50 6.060,50 800004 IRRF 303,48 292,44 292,44 292,44 351,55 632,67 351,55 351,55 351,55 351,55 351,55 351,55 4.274,32 800005 IRRF - 13 SAL. 351,55 351,55 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 523,36 523,36 523,36 523,36 567,02 567,02 567,02 567,02 567,02 567,02 567,02 567,02 6.629,60 800247 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. - INATIVO 567,02 567,02 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 44,21 44,21 44,21 44,21 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 546,84 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 529,81 529,81 529,81 529,81 554,14 554,14 554,14 554,14 554,14 554,14 554,14 554,14 6.552,36 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 44,21 44,21 44,21 44,21 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 46,25 546,84 1000134 DIF. IPASGO ESPECIAL - 7,94% 97,32 97,32 1000987 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - INATIVO 174,64 174,64 TOTAL DESCONTOS 1.445,07 1.434,03 1.434,03 1.434,03 1.565,21 2.118,29 1.565,21 1.565,21 1.565,21 1.565,21 1.565,21 8.544,28 25.800,99 TOTAL LÍQUIDO 5.227,66 5.238,70 5.238,70 5.238,70 5.413,86 6.086,14 5.413,86 11.474,36 5.413,86 5.413,86 5.413,86 5.413,86 70.987,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 2.457,38 2.457,38 2.457,38 2.457,38 9.829,52 100278 GRAT. ENCARGO - LEI 10.460 41,90 41,90 41,90 41,90 167,60 100283 VENCIMENTO INATIVO 4.914,75 4.914,75 4.914,75 4.914,75 19.659,00 TOTAL PROVENTOS 7.414,03 7.414,03 7.414,03 7.414,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.656,12 800004 IRRF 446,29 446,29 446,29 446,29 1.785,16 800246 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - INATIVO 629,00 629,00 629,00 629,00 2.516,00 900004 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 49,15 49,15 98,30 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 588,67 588,67 588,67 588,67 2.354,68 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 49,15 49,15 98,30 900894 AFAPEGO - CONTRIBUICAO 1 49,15 49,15 98,30 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 49,15 49,15 98,30 TOTAL DESCONTOS 1.762,26 1.762,26 1.762,26 1.762,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.049,04 TOTAL LÍQUIDO 5.651,77 5.651,77 5.651,77 5.651,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.607,08 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 15/05/2025 12:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 646.820.301-59 Cargo: Professor - I Regime Jurídico: Estatutário Nome: GERCY GUARDENSE CARNEIRO Data Nascimento: 25/08/1946 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 14/05/1969 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 335223 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Caroline Pimentel De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 257229633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA R. P. V. B.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005. AUTOR: R. P. V. B. REPRESENTANTE: CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005. AUTOR: R. P. V. B. REPRESENTANTE: CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por R. P. V. B., representado por sua genitora CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA BILIATO em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. Assevera que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando alguns déficits. Informa que a profissional médica indicou alguns tratamentos a serem desenvolvidos por equipe multidisciplinar, contudo, foi surpreendido com a não autorização dos pedidos, mediante a justificativa que não haveria cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Pugnou, liminarmente, pelos tratamentos indicados pela médica especialista, e pelo tempo que se fizerem necessários: 1) Fisioterapia motora pelo conceito neuroevolutivo Bobath (3 sessões por semana e Protocolo Peiasuit); 2) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 3)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 4) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana); 5) Equoterapia (1 sessão por semana). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais. Foi deferido o pedido liminar, no id. 74599823. A parte requerida apresentou contestação, no id. 75104726. A requerida informou que interpôs recurso de agravo de instrumento, no id.76971230. Foi acostada a decisão de indeferimento da liminar do agravo de instrumento, no id. 77212633. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, no id. 82621986. As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir, nos ids. 84543629 e 84961586. No id. 88327452 foi acostado o acórdão do agravo de instrumento. A requerida reiterou os pedidos das provas, pugnando pela prova documental e prova pericial médica, no id.95172073. O requerente rebateu as alegações do requerido quanto a improcedência do pedido, requerendo a reunião do feito com ação 1000991-92.2022.8.11.0005, e apresentando as provas que pretende produzir, no id. 95699433. A requerida reiterou o pedido das provas já requeridas, no id. 103108718. O requerente reiterou o pedido das provas já requeridas, e requereu pelo indeferimento da prova pericial pugnado pela parte requerida, no id. 103239495. Foi determinada a conexão destes autos com os autos de n°.1000991-92.2022.8.11.0005, no id. 147730550. A parte requerida pugnou, novamente, pela produção de prova documental, no id. 181287788. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado, no id. 183575153. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido inicial do requerente, no que concerne as terapias solicitadas, no id. 187681732. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. A discussão existente nos autos, refere-se a possibilidade ou não do plano de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente da requerida, no que concerne a 1) Fisioterapia motora pelo conceito neuroevolutivo Bobath (3 sessões por semana e Protocolo Peiasuit); 2) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 3)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 4) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana); 5) Equoterapia (1 sessão por semana). Pois bem. Vislumbra-se que em relação a terapia conhecida como PEDIASUIT, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não é obrigatório o fornecimento da mesma, por ser considerada experimental e por demandar órteses não ligadas a ato cirúrgico. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). (...) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.451.948/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). O mesmo ocorre com o método BOBATH, tendo em vista que o STJ entende que o plano de saúde não está obrigado a custear essa terapia, por ser considerada experimental. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. IMPOSSIBILIDADE.1. Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath. 2. No julgamento do AgInt no REsp n. 1.979.069/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/6/2022, a Quarta Turma do STJ firmou orientação no sentido de que o plano de saúde não está obrigado a custear essa terapia, seja por ser considerada experimental, seja por não ter sido observadas diferenças significativas na melhora do paciente, além de inúmeras falhas metodológicas. No mesmo sentido:AgInt no REsp n. 2.009.025/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024.Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 2049026 SP 2023/0020200-8 – data da publicação: 05/06/2024). No que concerne as terapias pelos métodos INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA e EQUOTERAPIA, o entendimento jurisprudencial é que os planos de saúde devem custear o tratamento. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TRATAMENTO MÉTODO ABA. PSICOLOGIA. FONOAUDIOLOGIA. PSICOMOTRICIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO FORNECIDO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do art. 196 da Constituição Federal, promover o pleno exercício do direito à saúde. 2. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames e de terapias, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009653-89.2024.8.11.0000 – data da publicação: 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de menor autista pelo método ABA, com acompanhamento de psicomotricista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e nutricionista, além de sessões de equoterapia e musicoterapia Insurgência da operadora de plano de saúde Alegação de que o paciente encontrava em período de carência, bem como que as terapias apontadas não foram solicitadas ao plano, que não teve oportunidade de apontar clínicas credenciadas e que não fazem parte do rol da ANS - Descabimento Período de carência apontado pela operadora que não se coaduna com cláusula do contrato de adesão firmado com representante legal do menor Terapias indicadas que, a partir da RN539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, a operadora deve oferecer, por meio de profissionais habilitados, o método ou técnica apontado pelo médico assistente Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem ampla cobertura em casos de autismo RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130193-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Desta forma, verifica-se que a parte requerida tem o dever de fornecer as terapias pelos métodos INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA e EQUOTERAPIA, conforme entendimento jurisprudencial. Todavia, em relação as terapias PEDIASUIT e BOBATH, vislumbra-se que o entendimento jurisprudencial recente do STJ é pela sua indisponibilidade. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que a discussão a respeito do contrato não enseja danos morais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento que envolve as seguintes terapias: 1) fisioterapia motora pelo método Bobath; 2) fonoaudióloga pelo método Bobath; 3) terapia ocupacional pelo método Bobath; 4) fisioterapia Aquática (hidroterapia) pelo método Halliwick ; 5) psicologia cognitiva comportamental pelo método Bobath; 6) equitação terapêutica e lúdica; 7) fisioterapia motora pelo método Therasuit; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Negativa de cobertura descabida, vez que a terapia vergastada tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/2021, sem limitação do número de sessões. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Sessões de hidroterapia e equoterapia/equitação, entretanto, que não se encontram incluídos na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que as terapias pelos métodos Bobath e Therasuit ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo, de modo que devem ser encarados como intervenções experimentais sem cobertura. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029569-60.2021.8.26.0562 Santos Data da publicação: 07/03/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual: a. CONFIRMO PARCIALMENTE A LIMINAR e DETERMINO a imediata concessão dos seguintes tratamentos, a serem custeados pela parte requerida: 1) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 2)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 3) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana) e 4) Equoterapia (1 sessão por semana). Revogo, parcialmente, a liminar deferida no id. 74599823, no que concerne a aplicação das terapias PEDIASUIT e BOBATH. No que tange à sucumbência, evidencia-se reciprocidade, eis que a parte autora pugnou por pedidos no que concerne a obrigação de fazer e indenização por danos morais, sendo deferido, somente os pedidos no tocante a obrigação de fazer e indeferido em relação aos danos morais, o que determina que seja o ônus da sucumbência distribuído pro rata (art. 86 do CPC), posto que decaiu a parte autora em um dos dois pedidos. Assim, os honorários e as custas processuais sucumbenciais deverão ser rateados na proporção de 50% para cada uma das partes, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), ficando, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade de tais ônus em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3° do CPC). P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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ID: 333813302

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000991-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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JULYA ZAMARIOLI DE PAULA

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IGOR REIS PORTO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f159575): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000991-81.2024.5.02.0342 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. 2º RECORRENTE: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN RECORRIDAS: AS MESMAS e CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Inconformadas com a r. sentença de Id 979387b, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, Souza Lima Terceirizações Ltda. (Id 8c7323e), discute adicional de insalubridade, honorários periciais e rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante (Id b8d24b9), por seu turno, debate horas extras pela dobra da jornada de trabalho. Anotado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (Id's 803939b, 7a3e2df, f2b06b9 e 0ab23a4). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id's 827a7a9, f28bfa7 e 4ec88ab). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. O laudo pericial abojado sob Id 8caba41, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 13ac432, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no desempenho da função de auxiliar de limpeza no estabelecimento da 2ª reclamada (Consórcio Outlet Premium Grande São Paulo), shopping com 83 lojas e praça de alimentação, com circulação de 2.500 clientes por dia, em média, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que a reclamante "Limpava (sic) dos 10 banheiros de uso dos clientes, lojistas e empregados do shopping. Limpava a parede e chão usando sanitizantes diluídos. Limpava o vaso sanitário e as pias. Recolhia o lixo, trocava o saco e lavava as lixeiras. Fazia a limpeza 02 vezes/dia, dividindo o trabalho com 02 Auxiliares. Limpava os vidros do guarda corpo da escada rolante. Varria a área externa do pátio e a área interna do shopping. Limpava o chão, mesas e cadeiras da praça de alimentação. Lavava o chão da praça de alimentação 02 vezes/semana. Limpava o chão e os móveis das salas administrativas.", expondo-se diariamente "aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, durante a higienização (lavagem) dos pisos e vasos sanitários e durante a coleta de lixo com descarte de papéis usados e outros produtos de higiene íntima" (Id 8caba41). Acrescentou o expert que não restou provado o fornecimento regular e contínuo de EPIs, especialmente de luvas impermeáveis, entregues em apenas cinco oportunidades à reclamante durante todo o contrato de trabalho, conforme ficha apresentada pela reclamada. Com efeito, as instalações sanitárias que a reclamante higienizava e cujo lixo coletava não se equiparam à limpeza residencial ou de escritório, atraindo a incidência do disposto no anexo 14, da NR-15, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos do item II, da Súmula 448, do C. TST, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Por seu turno, a prova do fornecimento de equipamentos de proteção individual é eminentemente documental, diante do comando emergente da NR-6, item 6.5.1, letra "d", inclusive para aferição da periodicidade de substituição, do certificado de aprovação, da validade e da adequação do equipamento. Conquanto intimada, a 1ª reclamada não apresentou impugnação ao laudo pericial. E, não lhe socorre a alegação, somente ora em sede de recurso, de que "a recorrida não mantinha contato diário com produtos químicos de limpeza, tampouco realizava a atividade de lavar banheiros e retirar o lixo em ambiente de grande circulação, já que tal atividade era realizada por pessoas específicas (banheirista)" (Id 8c7323e), pois sequer houve reconhecimento de insalubridade por contato com produtos químicos, prescindindo de análise as razões do apelo no particular. Por sua vez, o desempenho da atividade de higienização e coleta do lixo dos banheiros foi admitida pelo Sr. perito judicial com base em informações colhidas em vistoria realizada inclusive na presença do supervisor de limpeza da recorrente, Sr. Peterson Rodrigo Leandrino (fl. 313-pdf), inexistindo, no laudo, relato de divergência quanto às atividades exercidas pela reclamante. Sobretudo nesse contexto, é sintomático que o próprio supervisor Peterson, ao depor como testemunha a rogo da 1ª reclamada, tenha dito que a reclamante "era auxiliar de limpeza e fazia qualquer outro tipo de serviço que não fosse destinado a banheiros", ou seja, em vez de relatar as atribuições da autora, tenha feito questão de excepcionar justamente o que se discute nos autos. Não bastasse, a referida testemunha foi transferida para o shopping onde a reclamante se ativara somente dois meses antes da cessação da prestação de serviços pela autora. Diferentemente, a testemunha Elisabete Silva da Silva, por ela trazida a juízo, exercera igual função, no mesmo shopping, durante todo o seu contrato de trabalho, tendo afiançado que, embora houvesse banheiristas, elas, auxiliares de limpeza, eram solicitadas com frequência para higienização total dos banheiros. Assim, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas demais verbas. Nego provimento. Da rescisão indireta Insurge-se a reclamada contra a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, exclusivamente sob o argumento de que "A recorrida não laborou em ambiente insalubre conforme restou demonstrado pela instrução processual, conforme combatido em tópico específico do presente recurso. Por outro lado, a ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, mesmo porque o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença." (Id 8c7323e), nada arguindo acerca da justa causa por abandono de emprego suscitada em sede de contestação. Conforme analisado no tópico anterior, a reclamante não recebeu o adicional de insalubridade, conquanto devido, inclusive em grau máximo, durante todo o pacto laboral. O C. TST vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave patronal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024. Não bastasse, deixou a empregadora, ainda, de pagar horas extras pelas dobras frequentemente realizadas pela reclamante, como será analisado a seguir, circunstância que atrai a tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Pleno do C. TST para o Tema 85 de recursos repetitivos: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.". Logo, não há o que reformar. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à parte reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado na sentença é excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Provejo parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Das horas extras A reclamante insiste no direito às horas extras pela "dobra" da jornada de trabalho, em média, três vezes por semana, com arrimo na prova testemunhal produzida. Em parte, tem razão. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: os controles de ponto juntados nos autos possuem registros variáveis, sem sinais de fraude; a prova oral restou dividida, circunstância que favorece a quem não incumbe o ônus da prova; e a reclamante não apontou, em manifestação sobre a defesa, diferenças de horas extras em seu favor. Ocorre, todavia, que o supervisor Peterson, testemunha apresentada pela 1ª reclamada, trabalhou com a reclamante durante apenas dois meses e, embora tenha dito que a autora não dobrara a jornada na sua gestão, admitiu que, "se faltasse empregado, tinha necessidade de dobra". De outra feita, a testemunha Elisabete, trazida a juízo pela reclamante, exercera igualmente a função de auxiliar de limpeza, no mesmo shopping, durante todo o período em que a autora lá prestou serviços, a saber, de 05/04/2022 a 11/03/2024, e, em seu depoimento, bastante convincente, conforme videogravação da audiência, afirmou que trabalhava em horários variados e, em média, três vezes por semana, dobrava a jornada, das 06:00 às 22:00 horas, ocasiões em que batia o ponto e continuava trabalhando. Disse, também, que via a reclamante "dobrar" a jornada, sem saber precisar a frequência, mas garantindo que isso ocorria em quase todos os finais de semana. Diante do depoimento da testemunha Elisabete, que, pelas razões já expostas, prevalece o da testemunha Peterson, forçoso reconhecer a extrapolação da jornada contratual - esta, das 06:00 às 14:20 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso - em 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana. Logo, alcança a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas, frise-se, 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana, a serem apuradas em liquidação, observados o divisor 220, bem como a globalidade salarial, devendo ser enriquecidas com o adicional legal de 50% - independentemente, aliás, de terem sido praticadas também nos domingos, face à incontroversa folga semanal. Habitual o sobretempo, o valor correspondente incorpora-se aos salários, desencadeando os reflexos perseguidos em repousos semanais remunerados, nas férias, com 1/3, nos 13ºs salários e no aviso prévio indenizado, além da incidência do FGTS, com 40%. Reformo nesses termos. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 1ª reclamada, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; ao da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13ºs salários e aviso prévio, além da incidência do FGTS, com 40%, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho a Desembargadora Kyong Mi Lee. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a ausência de quitação do adicional de insalubridade e de horas extras, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, até porque reconhecido somente em juízo e, além disso, o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença. Note-se que., em relação às horas extras, existiu até divergência entre o juízo de 1a e 2a instâncias, o que mostra tratar-se de questão serena. Aliás, cumpre dizer que o contrato de trabalho teve início desde 2022 e a saída do reclamante por rescisão indireta foi pleiteada se deu em março/2024, sendo certo que nesse interregno as condições de trabalho foram as mesmas, o que revela mais conveniência do reclamante do que propriamente inviabilidade da continuação do pacto. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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ID: 333813374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000991-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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JULYA ZAMARIOLI DE PAULA

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IGOR REIS PORTO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f159575): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000991-81.2024.5.02.0342 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. 2º RECORRENTE: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN RECORRIDAS: AS MESMAS e CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Inconformadas com a r. sentença de Id 979387b, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, Souza Lima Terceirizações Ltda. (Id 8c7323e), discute adicional de insalubridade, honorários periciais e rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante (Id b8d24b9), por seu turno, debate horas extras pela dobra da jornada de trabalho. Anotado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (Id's 803939b, 7a3e2df, f2b06b9 e 0ab23a4). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id's 827a7a9, f28bfa7 e 4ec88ab). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. O laudo pericial abojado sob Id 8caba41, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 13ac432, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no desempenho da função de auxiliar de limpeza no estabelecimento da 2ª reclamada (Consórcio Outlet Premium Grande São Paulo), shopping com 83 lojas e praça de alimentação, com circulação de 2.500 clientes por dia, em média, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que a reclamante "Limpava (sic) dos 10 banheiros de uso dos clientes, lojistas e empregados do shopping. Limpava a parede e chão usando sanitizantes diluídos. Limpava o vaso sanitário e as pias. Recolhia o lixo, trocava o saco e lavava as lixeiras. Fazia a limpeza 02 vezes/dia, dividindo o trabalho com 02 Auxiliares. Limpava os vidros do guarda corpo da escada rolante. Varria a área externa do pátio e a área interna do shopping. Limpava o chão, mesas e cadeiras da praça de alimentação. Lavava o chão da praça de alimentação 02 vezes/semana. Limpava o chão e os móveis das salas administrativas.", expondo-se diariamente "aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, durante a higienização (lavagem) dos pisos e vasos sanitários e durante a coleta de lixo com descarte de papéis usados e outros produtos de higiene íntima" (Id 8caba41). Acrescentou o expert que não restou provado o fornecimento regular e contínuo de EPIs, especialmente de luvas impermeáveis, entregues em apenas cinco oportunidades à reclamante durante todo o contrato de trabalho, conforme ficha apresentada pela reclamada. Com efeito, as instalações sanitárias que a reclamante higienizava e cujo lixo coletava não se equiparam à limpeza residencial ou de escritório, atraindo a incidência do disposto no anexo 14, da NR-15, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos do item II, da Súmula 448, do C. TST, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Por seu turno, a prova do fornecimento de equipamentos de proteção individual é eminentemente documental, diante do comando emergente da NR-6, item 6.5.1, letra "d", inclusive para aferição da periodicidade de substituição, do certificado de aprovação, da validade e da adequação do equipamento. Conquanto intimada, a 1ª reclamada não apresentou impugnação ao laudo pericial. E, não lhe socorre a alegação, somente ora em sede de recurso, de que "a recorrida não mantinha contato diário com produtos químicos de limpeza, tampouco realizava a atividade de lavar banheiros e retirar o lixo em ambiente de grande circulação, já que tal atividade era realizada por pessoas específicas (banheirista)" (Id 8c7323e), pois sequer houve reconhecimento de insalubridade por contato com produtos químicos, prescindindo de análise as razões do apelo no particular. Por sua vez, o desempenho da atividade de higienização e coleta do lixo dos banheiros foi admitida pelo Sr. perito judicial com base em informações colhidas em vistoria realizada inclusive na presença do supervisor de limpeza da recorrente, Sr. Peterson Rodrigo Leandrino (fl. 313-pdf), inexistindo, no laudo, relato de divergência quanto às atividades exercidas pela reclamante. Sobretudo nesse contexto, é sintomático que o próprio supervisor Peterson, ao depor como testemunha a rogo da 1ª reclamada, tenha dito que a reclamante "era auxiliar de limpeza e fazia qualquer outro tipo de serviço que não fosse destinado a banheiros", ou seja, em vez de relatar as atribuições da autora, tenha feito questão de excepcionar justamente o que se discute nos autos. Não bastasse, a referida testemunha foi transferida para o shopping onde a reclamante se ativara somente dois meses antes da cessação da prestação de serviços pela autora. Diferentemente, a testemunha Elisabete Silva da Silva, por ela trazida a juízo, exercera igual função, no mesmo shopping, durante todo o seu contrato de trabalho, tendo afiançado que, embora houvesse banheiristas, elas, auxiliares de limpeza, eram solicitadas com frequência para higienização total dos banheiros. Assim, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas demais verbas. Nego provimento. Da rescisão indireta Insurge-se a reclamada contra a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, exclusivamente sob o argumento de que "A recorrida não laborou em ambiente insalubre conforme restou demonstrado pela instrução processual, conforme combatido em tópico específico do presente recurso. Por outro lado, a ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, mesmo porque o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença." (Id 8c7323e), nada arguindo acerca da justa causa por abandono de emprego suscitada em sede de contestação. Conforme analisado no tópico anterior, a reclamante não recebeu o adicional de insalubridade, conquanto devido, inclusive em grau máximo, durante todo o pacto laboral. O C. TST vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave patronal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024. Não bastasse, deixou a empregadora, ainda, de pagar horas extras pelas dobras frequentemente realizadas pela reclamante, como será analisado a seguir, circunstância que atrai a tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Pleno do C. TST para o Tema 85 de recursos repetitivos: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.". Logo, não há o que reformar. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à parte reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado na sentença é excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Provejo parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Das horas extras A reclamante insiste no direito às horas extras pela "dobra" da jornada de trabalho, em média, três vezes por semana, com arrimo na prova testemunhal produzida. Em parte, tem razão. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: os controles de ponto juntados nos autos possuem registros variáveis, sem sinais de fraude; a prova oral restou dividida, circunstância que favorece a quem não incumbe o ônus da prova; e a reclamante não apontou, em manifestação sobre a defesa, diferenças de horas extras em seu favor. Ocorre, todavia, que o supervisor Peterson, testemunha apresentada pela 1ª reclamada, trabalhou com a reclamante durante apenas dois meses e, embora tenha dito que a autora não dobrara a jornada na sua gestão, admitiu que, "se faltasse empregado, tinha necessidade de dobra". De outra feita, a testemunha Elisabete, trazida a juízo pela reclamante, exercera igualmente a função de auxiliar de limpeza, no mesmo shopping, durante todo o período em que a autora lá prestou serviços, a saber, de 05/04/2022 a 11/03/2024, e, em seu depoimento, bastante convincente, conforme videogravação da audiência, afirmou que trabalhava em horários variados e, em média, três vezes por semana, dobrava a jornada, das 06:00 às 22:00 horas, ocasiões em que batia o ponto e continuava trabalhando. Disse, também, que via a reclamante "dobrar" a jornada, sem saber precisar a frequência, mas garantindo que isso ocorria em quase todos os finais de semana. Diante do depoimento da testemunha Elisabete, que, pelas razões já expostas, prevalece o da testemunha Peterson, forçoso reconhecer a extrapolação da jornada contratual - esta, das 06:00 às 14:20 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso - em 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana. Logo, alcança a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas, frise-se, 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana, a serem apuradas em liquidação, observados o divisor 220, bem como a globalidade salarial, devendo ser enriquecidas com o adicional legal de 50% - independentemente, aliás, de terem sido praticadas também nos domingos, face à incontroversa folga semanal. Habitual o sobretempo, o valor correspondente incorpora-se aos salários, desencadeando os reflexos perseguidos em repousos semanais remunerados, nas férias, com 1/3, nos 13ºs salários e no aviso prévio indenizado, além da incidência do FGTS, com 40%. Reformo nesses termos. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 1ª reclamada, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; ao da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13ºs salários e aviso prévio, além da incidência do FGTS, com 40%, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho a Desembargadora Kyong Mi Lee. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a ausência de quitação do adicional de insalubridade e de horas extras, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, até porque reconhecido somente em juízo e, além disso, o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença. Note-se que., em relação às horas extras, existiu até divergência entre o juízo de 1a e 2a instâncias, o que mostra tratar-se de questão serena. Aliás, cumpre dizer que o contrato de trabalho teve início desde 2022 e a saída do reclamante por rescisão indireta foi pleiteada se deu em março/2024, sendo certo que nesse interregno as condições de trabalho foram as mesmas, o que revela mais conveniência do reclamante do que propriamente inviabilidade da continuação do pacto. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MENDES SILVA FELTRIN

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Michele Mendes Silva Feltrin e outros x Consorcio Outlet Premium Grande Sao Paulo e outros

ID: 333813385

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000991-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO MICHELE MENDES SILVA FELTRIN SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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JULYA ZAMARIOLI DE PAULA

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IGOR REIS PORTO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000991-81.2024.5.02.0342 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f159575): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000991-81.2024.5.02.0342 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. 2º RECORRENTE: MICHELE MENDES SILVA FELTRIN RECORRIDAS: AS MESMAS e CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Inconformadas com a r. sentença de Id 979387b, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, Souza Lima Terceirizações Ltda. (Id 8c7323e), discute adicional de insalubridade, honorários periciais e rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante (Id b8d24b9), por seu turno, debate horas extras pela dobra da jornada de trabalho. Anotado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (Id's 803939b, 7a3e2df, f2b06b9 e 0ab23a4). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id's 827a7a9, f28bfa7 e 4ec88ab). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. O laudo pericial abojado sob Id 8caba41, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 13ac432, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no desempenho da função de auxiliar de limpeza no estabelecimento da 2ª reclamada (Consórcio Outlet Premium Grande São Paulo), shopping com 83 lojas e praça de alimentação, com circulação de 2.500 clientes por dia, em média, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que a reclamante "Limpava (sic) dos 10 banheiros de uso dos clientes, lojistas e empregados do shopping. Limpava a parede e chão usando sanitizantes diluídos. Limpava o vaso sanitário e as pias. Recolhia o lixo, trocava o saco e lavava as lixeiras. Fazia a limpeza 02 vezes/dia, dividindo o trabalho com 02 Auxiliares. Limpava os vidros do guarda corpo da escada rolante. Varria a área externa do pátio e a área interna do shopping. Limpava o chão, mesas e cadeiras da praça de alimentação. Lavava o chão da praça de alimentação 02 vezes/semana. Limpava o chão e os móveis das salas administrativas.", expondo-se diariamente "aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, durante a higienização (lavagem) dos pisos e vasos sanitários e durante a coleta de lixo com descarte de papéis usados e outros produtos de higiene íntima" (Id 8caba41). Acrescentou o expert que não restou provado o fornecimento regular e contínuo de EPIs, especialmente de luvas impermeáveis, entregues em apenas cinco oportunidades à reclamante durante todo o contrato de trabalho, conforme ficha apresentada pela reclamada. Com efeito, as instalações sanitárias que a reclamante higienizava e cujo lixo coletava não se equiparam à limpeza residencial ou de escritório, atraindo a incidência do disposto no anexo 14, da NR-15, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos do item II, da Súmula 448, do C. TST, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Por seu turno, a prova do fornecimento de equipamentos de proteção individual é eminentemente documental, diante do comando emergente da NR-6, item 6.5.1, letra "d", inclusive para aferição da periodicidade de substituição, do certificado de aprovação, da validade e da adequação do equipamento. Conquanto intimada, a 1ª reclamada não apresentou impugnação ao laudo pericial. E, não lhe socorre a alegação, somente ora em sede de recurso, de que "a recorrida não mantinha contato diário com produtos químicos de limpeza, tampouco realizava a atividade de lavar banheiros e retirar o lixo em ambiente de grande circulação, já que tal atividade era realizada por pessoas específicas (banheirista)" (Id 8c7323e), pois sequer houve reconhecimento de insalubridade por contato com produtos químicos, prescindindo de análise as razões do apelo no particular. Por sua vez, o desempenho da atividade de higienização e coleta do lixo dos banheiros foi admitida pelo Sr. perito judicial com base em informações colhidas em vistoria realizada inclusive na presença do supervisor de limpeza da recorrente, Sr. Peterson Rodrigo Leandrino (fl. 313-pdf), inexistindo, no laudo, relato de divergência quanto às atividades exercidas pela reclamante. Sobretudo nesse contexto, é sintomático que o próprio supervisor Peterson, ao depor como testemunha a rogo da 1ª reclamada, tenha dito que a reclamante "era auxiliar de limpeza e fazia qualquer outro tipo de serviço que não fosse destinado a banheiros", ou seja, em vez de relatar as atribuições da autora, tenha feito questão de excepcionar justamente o que se discute nos autos. Não bastasse, a referida testemunha foi transferida para o shopping onde a reclamante se ativara somente dois meses antes da cessação da prestação de serviços pela autora. Diferentemente, a testemunha Elisabete Silva da Silva, por ela trazida a juízo, exercera igual função, no mesmo shopping, durante todo o seu contrato de trabalho, tendo afiançado que, embora houvesse banheiristas, elas, auxiliares de limpeza, eram solicitadas com frequência para higienização total dos banheiros. Assim, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas demais verbas. Nego provimento. Da rescisão indireta Insurge-se a reclamada contra a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, exclusivamente sob o argumento de que "A recorrida não laborou em ambiente insalubre conforme restou demonstrado pela instrução processual, conforme combatido em tópico específico do presente recurso. Por outro lado, a ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, mesmo porque o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença." (Id 8c7323e), nada arguindo acerca da justa causa por abandono de emprego suscitada em sede de contestação. Conforme analisado no tópico anterior, a reclamante não recebeu o adicional de insalubridade, conquanto devido, inclusive em grau máximo, durante todo o pacto laboral. O C. TST vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave patronal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024. Não bastasse, deixou a empregadora, ainda, de pagar horas extras pelas dobras frequentemente realizadas pela reclamante, como será analisado a seguir, circunstância que atrai a tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Pleno do C. TST para o Tema 85 de recursos repetitivos: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.". Logo, não há o que reformar. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à parte reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado na sentença é excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Provejo parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Das horas extras A reclamante insiste no direito às horas extras pela "dobra" da jornada de trabalho, em média, três vezes por semana, com arrimo na prova testemunhal produzida. Em parte, tem razão. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: os controles de ponto juntados nos autos possuem registros variáveis, sem sinais de fraude; a prova oral restou dividida, circunstância que favorece a quem não incumbe o ônus da prova; e a reclamante não apontou, em manifestação sobre a defesa, diferenças de horas extras em seu favor. Ocorre, todavia, que o supervisor Peterson, testemunha apresentada pela 1ª reclamada, trabalhou com a reclamante durante apenas dois meses e, embora tenha dito que a autora não dobrara a jornada na sua gestão, admitiu que, "se faltasse empregado, tinha necessidade de dobra". De outra feita, a testemunha Elisabete, trazida a juízo pela reclamante, exercera igualmente a função de auxiliar de limpeza, no mesmo shopping, durante todo o período em que a autora lá prestou serviços, a saber, de 05/04/2022 a 11/03/2024, e, em seu depoimento, bastante convincente, conforme videogravação da audiência, afirmou que trabalhava em horários variados e, em média, três vezes por semana, dobrava a jornada, das 06:00 às 22:00 horas, ocasiões em que batia o ponto e continuava trabalhando. Disse, também, que via a reclamante "dobrar" a jornada, sem saber precisar a frequência, mas garantindo que isso ocorria em quase todos os finais de semana. Diante do depoimento da testemunha Elisabete, que, pelas razões já expostas, prevalece o da testemunha Peterson, forçoso reconhecer a extrapolação da jornada contratual - esta, das 06:00 às 14:20 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso - em 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana. Logo, alcança a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas, frise-se, 7 horas e 40 minutos diários duas vezes por semana, a serem apuradas em liquidação, observados o divisor 220, bem como a globalidade salarial, devendo ser enriquecidas com o adicional legal de 50% - independentemente, aliás, de terem sido praticadas também nos domingos, face à incontroversa folga semanal. Habitual o sobretempo, o valor correspondente incorpora-se aos salários, desencadeando os reflexos perseguidos em repousos semanais remunerados, nas férias, com 1/3, nos 13ºs salários e no aviso prévio indenizado, além da incidência do FGTS, com 40%. Reformo nesses termos. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 1ª reclamada, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; ao da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13ºs salários e aviso prévio, além da incidência do FGTS, com 40%, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho a Desembargadora Kyong Mi Lee. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a ausência de quitação do adicional de insalubridade e de horas extras, por si só, não configura descumprimento de obrigações contratuais a ponto de ensejar o rompimento do contrato de trabalho por culpa da recorrente, até porque reconhecido somente em juízo e, além disso, o prejuízo material está sendo recomposto pela r. sentença. Note-se que., em relação às horas extras, existiu até divergência entre o juízo de 1a e 2a instâncias, o que mostra tratar-se de questão serena. Aliás, cumpre dizer que o contrato de trabalho teve início desde 2022 e a saída do reclamante por rescisão indireta foi pleiteada se deu em março/2024, sendo certo que nesse interregno as condições de trabalho foram as mesmas, o que revela mais conveniência do reclamante do que propriamente inviabilidade da continuação do pacto. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO

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