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Erivaldo Carvalho Moreira x Roma Plus Ltda - Epp

ID: 338193624

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010586-13.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

ROMA PLUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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FERNANDO WILLIAM DE SOUZA

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA PLUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48a2d0 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores. Impugna, a reclamada os valores dos pedidos, alegando que foram apresentados de forma aleatória. Considerando que a ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação aos valores apresentados, mantendo-se aqueles declinados na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO Da nulidade do aviso prévio e da multa prevista no art. 477, § 8ª da CLT Conforme jurisprudência consolidada do C.TST, o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do trabalhador, sendo que o empregador apenas pode exigir o cumprimento dos primeiros 30 dias, devendo indenizar o período excedente. Nesse sentido, é a jurisprudência que ora colaciono: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) No caso dos autos, é incontroverso que o autor cumpriu aviso prévio trabalhado de 42 dias, consoante se verifica do TRCT de fls. 14. No entanto, ainda que laborado, não há que se falar em nulidade do aviso prévio, mas de quitação do período excedente, razão pela qual indefiro o pedido formulado no item “a” do rol de pedidos. Por corolário, improcede o pedido de entrega de novo TRCT. Destarte, nos limites do pedido, defiro a indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias (considerando a menção expressa na inicial de fls. 2, de que o autor foi compelido a cumprir 41 dias de aviso prévio), sem reflexos, uma vez indenizado o período. No tocante à multa prevista no art. 477, 8º, CLT, o prazo de dez dias previsto no art. 477 , § 6º , da CLT, inicia-se na data da comunicação da dispensa, e não do término do aviso prévio projetado no tempo. Destarte, verifico que as verbas rescisórias foram quitadas de forma intempestiva (comprovante fls. 167), razão pela qual faz jus o reclamante à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Jornada de trabalho O reclamante pretende o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda-feira a domingo das 13h30min às 22h30min, gozando de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal. Afirma, ainda, que nos meses de dezembro, no período compreendido entre 08 a 23.12, estendia a jornada até as 23h00min. Em defesa, a reclamada contrapõe-se aos pedidos, sustentando que os horários de trabalho do reclamante estão corretamente consignados nos cartões de ponto. Quanto ao ponto, verifico que a reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam anotações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada, registro dos dias de repousos remunerados e afastamentos, os quais não foram impugnados pelo reclamante, que apenas afirmou a ausência de juntada integral dos documentos, aduzindo que o autor não colacionou aos autos os cartões relativos aos meses de outubro a dezembro de 2020, março de 2021. Ainda que não apresentados os cartões em sua integralidade, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do C.TST, eis que não demonstrada qualquer alteração na dinâmica da prestação de serviços, razão pela qual, reputo a jornada consignada nos cartões de ponto corresponde àquela efetivamente laborada pela parte autora. Do cotejo da prova documental coligida ao feito, verifico que a reclamada não apresentou contrato individual escrito ou mesmo acordo ou convenção coletiva prevendo a adoção do banco de horas previsto no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT ou tampouco acordo de compensação mensal de horas. Da amostragem realizada pela parte autora, verifico haver horas extras laboradas e não quitadas ou validamente compensadas pela reclamada. Destarte, defiro o pedido de pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal. a serem apuradas a partir dos cartões de ponto anexados aos autos. Para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior. Por habituais, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se os seguintes parâmetros: Jornada registrada nos cartões de ponto e para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior, desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST) e excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; Divisor: 220, adicional convencional e na falta deste, adicional de 50% para as horas extras. No tocante aos feriados laborados, considerando que a autora não apontou de forma específica os dias de efetivo labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro, o fazendo de forma genérica, sem destaque específico quando da impugnação, indefiro o pedido. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores dos reclamados, fixados em 5% a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ERIVALDO CARVALHO MOREIRA para condenar ROMA PLUS LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo, no prazo legal, nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias; b) multa prevista no art. 477, 8º, CLT; c) horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos a serem elaborados conforme parâmetros previstos na fundamentação. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Custas pela reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas no importe de 2% calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 7.000,00 (art. 789, CLT). Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO CARVALHO MOREIRA

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Rosangela Goncalves De Brito x Cartorio Do 2 Oficio De Sapezal Mt e outros

ID: 337412249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-68.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAPEZAL MT ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1001010-68.2025.8.11.0078 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1001010-68.2025.8.11.0078 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA GONCALVES DE BRITO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAPEZAL MT. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO Verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAPEZAL MT, uma vez que sua atuação restringiu-se ao cumprimento de sua função pública registral, de natureza meramente instrumental, sem qualquer participação direta ou interesse jurídico no litígio. Não havendo demonstração de conduta voluntária, omissiva ou comissiva, apta a ensejar responsabilidade civil, deve ser afastada sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que o protesto ocorrido em seu nome, no valor de R$ 646,85 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), datado em 16/04/2025 é indevida, visto que realizou o pagamento da dívida em 04/04/2025, ou seja, anteriormente à inclusão do protesto. Assim, pugna pelo recebimento de indenização por danos morais, bem como ressarcimento a título de danos materiais, alegando que precisou pagar o valor de R$ 299,30 (duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos) de taxa cartorária, para a exclusão de seu nome em protesto. Noutra senda, embora a Requerida tenha apresentado contestação e feito menção aos pontos controvertidos da demanda, sua argumentação revela-se genérica e dissociada das provas constantes dos autos. Isso porque deixou de demonstrar, de forma efetiva e documental, a legalidade da inscrição em protesto, especialmente diante do fato incontroverso de que o pagamento da fatura em questão foi realizado pela Autora em 04/04/2025 (ID 195320225), enquanto o protesto somente foi efetivado em 16/04/2025 (ID 19532022). Tal circunstância evidencia o indevido protesto em nome da Autora, não havendo justificativa plausível por parte da Requerida para o lançamento do protesto após a quitação da dívida Interessante ressaltar que não é o primeiro processo em que a Empresa Reclamada, após enviar o nome da parte para o Cartório de Protesto, recebe o valor devido ao invés de indicar que o pagamento deve ser realizado apenas no cartório, o que atrai a responsabilidade para si de arcar com situações como a presente, em que a parte - mesmo com o pagamento realizado - foi indevidamente protestada. E mais: tal atitude também fulmina o próprio instituto do protesto, que é claro em especificar que após o encaminhamento ao Cartório, o pagamento deve ser realizado naquele local. Oras, se a empresa aceita receber sem que seja no Cartório, qual a função do protesto? E se recebe, cabe a ela comunicar ao Cartório respectivo, evitando situações como a narrada. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez do protesto ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir, em parte, o pedido da parte Autora. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente ao cartório, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I – Compete à instituição financeira o ônus de provar ser devido o protesto de título em nome do suposto devedor. II – Resta demonstrada a responsabilidade do banco, quando comprovado que o protesto de título ocorreu quando a dívida já estava paga, ainda que com atraso. III – Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. IV – Sendo razoável o valor arbitrado na sentença, deve o mesmo sem mantido. (TJ-MA-APL: 0215832015 MA 0005455-79.2014.8.10.0040, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data do Julgamento: 09/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2015).GRIFEI No caso, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este condizente com o débito e com o fato da Reclamante possuir várias negativações posteriores, que, conforme jurisprudência pacífica de nossas Turmas Recursais, influem diretamente no valor da indenização. Por fim, diante da constatação de que o protesto foi indevidamente realizado mesmo após o adimplemento da dívida, impõe-se a restituição dos valores desembolsados pela Autora a título de taxas cartorárias. Com efeito, conforme comprovante de pagamento constante nos autos, a Autora arcou com o montante de R$ 299,30 (duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos) para viabilizar o cancelamento do protesto, valor esse que decorre diretamente da conduta ilegítima da parte Requerida e, portanto, deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) RECONHECER ex officio a ilegitimidade passiva da Ré CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAPEZAL MT; b) CONDENAR a Requerida a restituir a parte Requerente o valor de R$ 299,30 (duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte Requerente, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ROSANGELA GONCALVES DE BRITO DATA NASCIMENTO: 09/01/1989 CPF: 041.892.231-40 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: F007 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 19/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0628853/02 VALOR: 382,00 DATA INCLUSAO: 12/07/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: OBA OBA CENTER ENT.ORIGEM: CDL - SAPEZAL / MT DATA VENCIMENTO: 07/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 647/02 VALOR: 370,50 DATA INCLUSAO: 06/07/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MARA MODAS ENT.ORIGEM: CDL - SAPEZAL / MT DATA VENCIMENTO: 16/06/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 36546 VALOR: 71,30 DATA INCLUSAO: 04/07/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MARA MODAS ENT.ORIGEM: CDL - SAPEZAL / MT DATA VENCIMENTO: 12/06/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 36497 VALOR: 130,58 DATA INCLUSAO: 04/07/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 17/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 107.6328321.3.0 VALOR: 283,15 DATA INCLUSAO: 27/06/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIR ETO S.A ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 15/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 00011018914014007 VALOR: 198,84 DATA INCLUSAO: 24/05/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO D ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-6600 DATA VENCIMENTO: 15/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 101891401407 VALOR: 198,84 DATA INCLUSAO: 25/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - SAPEZAL / MT ENDEREÇO: RUA DO BARBADO, 410, SW BAIRRO: CENTRO CIDADE: SAPEZAL / MT * ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT ENDEREÇO: PARA, 455, S BAIRRO: ALVORADA CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 7 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.943.725.708-11 28/07/2025 13:41:58-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 28 de Julho de 2025 Carta No HA0725050165 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04189223140 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 04189223140: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9B5CBB4CB86920A0 14/09/2023 08/10/2023 23/10/2023 13/12/2023 239,73 Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 836120 01/05/2020 24/11/2023* 08/12/2023 19/12/2023 2.544,00 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202309 11/10/2023 07/12/2023 27/12/2023 18/12/2023 206,30 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202310 11/11/2023 07/12/2023 27/12/2023 15/01/2024 214,49 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202405 11/06/2024 27/06/2024 11/07/2024 09/07/2024 439,85 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401402 15/07/2024 14/08/2024 28/08/2024 19/08/2024 198,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202407 11/08/2024 03/09/2024 04/06/2030 05/09/2024 419,29 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401404 15/09/2024 15/10/2024 16/07/2030 18/10/2024 198,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202409 11/10/2024 23/10/2024 06/11/2024 05/11/2024 426,42 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401406 15/11/2024 16/12/2024 30/12/2024 26/12/2024 198,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202411 11/12/2024 27/12/2024 11/01/2025 07/01/2025 451,84 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401407 15/12/2024 14/01/2025 27/01/2025 18/03/2025 198,84 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000101074504390030 10/01/2025 21/02/2025* 07/03/2025 18/03/2025 104,54 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2637.4648 10/02/2025 25/02/2025 11/03/2025 18/03/2025 1.262,90 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401407 15/12/2024 25/03/2025 08/04/2025 08/04/2025 198,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202503 11/04/2025 23/04/2025 07/05/2025 06/05/2025 581,13 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202504 11/05/2025 28/05/2025 11/06/2025 05/06/2025 734,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003388163202505 11/06/2025 30/06/2025 14/07/2025 22/07/2025 753,09 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 181970549/11 15/10/2024 09/04/2025 24/04/2025 368,00 Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 181970549/10 15/09/2024 09/04/2025 24/04/2025 368,00 Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 181970549/9 15/08/2024 09/04/2025 24/04/2025 368,00 Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 181970549/8 15/07/2024 09/04/2025 24/04/2025 368,00 Empresa CASTELINI COMERCIO DE VESTUARIO CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 181970549/7 08/07/2024 09/04/2025 24/04/2025 371,23 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001101891401407 15/12/2024 13/05/2025 27/05/2025 198,84 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00001010763283210030 17/05/2025 19/06/2025 19/06/2025 283,15 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2637.4648 10/06/2025 25/06/2025 09/07/2025 775,46 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9B5CBB4CB86920A0 16/06/2025 11/07/2025 27/07/2025 90,30 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 28/07/2025 as 13:40:23 ==================================================================================================================

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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Processo nº 0834968-30.2024.8.10.0001

ID: 336312042

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834968-30.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GISELLE PORTUGAL GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834968-30.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834968-30.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FERNANDO PINHEIRO COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA OAB/MA 19299-A RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ICARAI Advogados do(a) RÉU: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS OAB/MA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES OAB/MA 19627 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fernando Pinheiro Costa Júnior em face do Condomínio do Edifício Residencial Icaraí, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em sua petição inicial, que em 20 de fevereiro de 2024, sua unidade residencial, localizada no último andar do edifício réu, foi atingida por um severo vazamento de água oriundo do teto. Alega que o evento danoso decorreu de falhas na execução de uma reforma no telhado, contratada pelo condomínio em dezembro de 2023, a qual, segundo sustenta, foi realizada de forma irregular, sem a devida aprovação em assembleia e sem a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em virtude da infiltração, o autor afirma ter sofrido extensos prejuízos materiais, incluindo danos à rede elétrica, pintura, móveis e eletrodomésticos, totalizando a monta de R$ 9.990,00. Aduz, ainda, ter sofrido abalo moral significativo, agravado pela condição de seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista, e pela inércia da administração do condomínio em resolver o problema. Pleiteou, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.990,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, onde argumentou que o edifício possui mais de 30 anos e que realiza manutenções periódicas. Sustenta que a infiltração decorreu de fortes chuvas, um evento de força maior, e não de negligência. Afirma ter se prontificado a realizar os reparos na unidade do autor, assim como fez com outros condôminos afetados, mas que o autor se recusou a aceitar a oferta. Impugnou a extensão dos danos materiais, alegando que os documentos apresentados são contraditórios e insuficientes para comprovar o prejuízo alegado, caracterizando tentativa de enriquecimento ilícito. Negou a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento. Por fim, rechaçou o pedido de ressarcimento de honorários contratuais. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pelo réu, o Sr. Paulo Jorge Batista. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, ratificando suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Questão Processual: Da Juntada Extemporânea de Documentos. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a impugnação do réu, em suas alegações finais, quanto à juntada de novos documentos pelo autor na mesma fase processual (ID 147568554). O réu sustenta a ocorrência de preclusão temporal, argumentando que tais documentos não se enquadram na hipótese do art. 435 do CPC. O autor, por sua vez, defende que se trata de documentação superveniente, produzida após o saneamento do feito. A preliminar merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 434, que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O art. 435 do mesmo diploma legal mitiga essa regra, permitindo a juntada posterior de documentos novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, seja para contrapor-se aos que foram produzidos nos autos. O parágrafo único admite, ainda, a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso em tela, os documentos apresentados tardiamente pelo autor (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento) referem-se a fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a extensão dos danos materiais sofridos em fevereiro de 2024. Não se tratam de fatos novos ou de contraprova a documentos da parte adversa. Eram, em sua essência, a prova que deveria ter sido diligentemente produzida e colacionada à exordial para fundamentar o pleito indenizatório. O autor não apresentou justificativa plausível para a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, limitando-se a classificá-los como "supervenientes" por terem sido "produzidos" após o saneador, o que não se confunde com o conceito legal. A desídia da parte em produzir a prova no momento processual adequado não pode ser premiada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. I – Em casos de ações versando sobre repetição do indébito decorrente de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário por falta de contratação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC. II – É permitida a juntada de documentos novos quando estes não forem essenciais à propositura da demanda e desde que oportunizada a manifestação da parte contrária, no caso concreto, os documentos acostados pela parte ré não se prestam como prova nova, pois poderiam ter sido colacionados anteriormente. III – A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. IV – Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. V – O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (Apelação Cível nº 0800604-28.2021.8.10.0101, Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Rel. Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em sessão virtual de 28 de outubro a 04 de novembro de 2021) “AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II. Quanto a preliminar suscitada, vejo que nos termos dos artigos 435 e 1.014 do CPC, o documento juntado na fase recursal não deve ser considerado para a solução da controvérsia, quando não se refere a fato novo nem se destina a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. III. No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato devidamente assinado a rogo (art. 595, CC). Além disso, não há nenhum documento que comprove a realização de transferência da quantia supostamente contratada para conta bancária de titularidade da agravada. IV. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. V. Agravo Interno conhecido e não provido. Sentença Mantida.” (AGRAVO INTERNO Nº 0801676-91.2020.8.10.0034, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) Portanto, em respeito à lealdade processual e ao instituto da preclusão, os documentos juntados pelo autor com suas alegações finais (ID 147568551 e seguintes) não serão considerados para a formação do convencimento deste juízo. 2. Mérito 2.1. Da Responsabilidade Civil do Condomínio. A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade do condomínio réu pelos danos sofridos pelo autor em decorrência da infiltração em seu apartamento. O condomínio, como ente despersonalizado, tem o dever de guarda e conservação das áreas comuns do edifício. Tal obrigação está expressamente prevista no art. 1.348, V, do CC, que atribui ao síndico o dever de "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". No caso dos autos, é fato incontroverso que houve uma infiltração na unidade do autor, proveniente do telhado do prédio, uma área indiscutivelmente comum. Também é incontroverso que tal evento ocorreu poucos meses após a realização de uma obra de reparo no mesmo telhado, contratada pelo réu. A tese defensiva de que os danos foram causados por "fortes chuvas", configurando caso fortuito ou força maior, não se sustenta. Chuvas, ainda que intensas, são eventos previsíveis e periódicos, especialmente no período em que ocorreu o sinistro. Compete à estrutura do edifício, e em especial ao seu telhado, estar apta a suportar tais intempéries. A falha da cobertura em cumprir sua função primária de impermeabilização evidencia não um evento imprevisível, mas uma deficiência estrutural ou de manutenção. A responsabilidade do condomínio, neste contexto, é agravada pela má execução do serviço que ele próprio contratou. Ao contratar um terceiro para realizar a reforma do telhado, o condomínio assume a responsabilidade pela escolha e fiscalização do serviço (culpa in eligendo e culpa in vigilando). A ocorrência de vazamentos logo após a intervenção é um forte indício de que a obra foi mal executada. O depoimento da testemunha Paulo Jorge Batista, que confirmou a ocorrência de danos em outras unidades, corrobora a tese de que o problema era sistêmico e originado na área comum, e não um evento isolado. Em casos como o presente, a jurisprudência não tem vacilado em impor responsabilização ao condomínio: “(…) II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações.” (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, estabelecido o dano (infiltração) e o nexo de causalidade entre este e a omissão do condomínio em garantir a estanqueidade de sua cobertura (área comum), exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Dos Danos Materiais. Configurada a responsabilidade do réu, passa-se à análise da extensão dos danos materiais. O art. 944 do CC estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a efetiva demonstração dos prejuízos sofridos. Neste ponto, a pretensão autoral claudica. O autor pleiteia a quantia de R$ 9.990,00, mas a prova documental que acompanha a inicial é frágil e contraditória. Constam comprovantes que totalizam apenas R$ 1.534,00 e um "orçamento de despesas" manuscrito, sem qualquer valor probatório, que aponta um valor distinto de R$ 14.800,00. Agrava a situação o depoimento pessoal do próprio autor, que, ao ser inquirido em audiência, admitiu expressamente não possuir notas fiscais ou comprovantes de compra dos materiais que alega ter utilizado para a reforma de seu apartamento. Tal confissão, aliada à precariedade da prova documental, torna impossível o acolhimento do valor integral pleiteado. Contudo, negar por completo a indenização material seria injusto, pois o dano em si é incontroverso. A infiltração existiu, foi admitida pelo réu, que inclusive se ofereceu para repará-la, e confirmada pela testemunha. É notório que tal evento causa, no mínimo, danos à pintura e ao gesso do teto, podendo comprometer pontos da fiação elétrica. A recusa do autor em aceitar o reparo ofertado pelo condomínio não elide o dever de indenizar do réu, mas deve ser sopesada na fixação do quantum. O morador tem o direito de buscar a reparação que julga mais adequada, inclusive judicialmente. No entanto, sua recusa enfraquece a alegação sobre a extensão do prejuízo que ele mesmo se dispôs a arcar, sem a devida documentação. Nesse cenário, diante da certeza do dano, mas da incerteza quanto à sua exata extensão por culpa do autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a solução mais justa é a fixação da indenização no valor comprovado nos autos. Considerando a natureza dos danos (pintura e reparo elétrico pontual), e sua comprovação nos autos, a indenização por danos materiais não poderá ultrapassar o montante de R$ 1.534,00 (um mil e quinhentos e trinta e quatro reais), valor demonstrado para custear os reparos essenciais decorrentes do evento. 2.3. Dos Danos Morais. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade e a tranquilidade psíquica. O ordenamento jurídico pátrio não indeniza meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, mas sim as ofensas que causam dor, sofrimento e angústia relevantes. A situação vivenciada pelo autor e sua família ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. Ter o lar invadido por água, com danos a bens, comprometimento da rede elétrica e a necessidade de conviver em um ambiente insalubre, com mofo e goteiras, configura clara violação ao direito à moradia digna e à tranquilidade. A alegação do autor, não impugnada especificamente pelo réu, de que seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista, sofreu com a desorganização e a falta de conforto (ausência de ar-condicionado em razão dos problemas elétricos), é um fator que agrava consideravelmente o abalo moral. A paz do ambiente doméstico é ainda mais crucial para o bem-estar de uma criança com necessidades especiais. A conduta inicial do condomínio, que se limitou a culpar as chuvas, demonstrou descaso e prolongou o sofrimento do autor, forçando-o a buscar a via judicial. A jurisprudência reconhece que a desídia do condomínio em solucionar problemas de infiltração que afetam a habitabilidade do imóvel enseja compensação por dano moral. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO . CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO. ÁREA COMUM. INFILTRAÇÕES . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO . DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A questão submetida à análise deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se o Juízo singular agiu corretamente ao condenar o condomínio recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais que os autores experimentaram. 2. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. Preliminar rejeitada, 3 . A reparação de danos, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a suposta ocorrência de ato ilícito (em sentido lato) ou de ato-fato indenizatório, naqueles casos orientados pela regra prefigurada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A hipótese em exame deve tratar, em tese, da ocorrência de eventual ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por ação e omissão . 4. Nos termos da regra prevista no art. 1348, inc. V, do Código Civil, é atribuição do síndico ?diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores? . 4.1. Com efeito, a omissão do condomínio em fiscalizar a prestação de serviços de reforma e atuar com agilidade para minimizar os prejuízos ocasionados aos demandantes é ilícita. 5 . A respeito do dano moral, foram comprovados os diversos pontos de infiltração e vazamento, danos materiais ao imóvel e aos bens móveis que guarnecem a residência, situação que se estendeu por aproximadamente nove meses. 5.1. Por isso, não é razoável supor que se trate de situação cotidiana e tolerável . 5.2. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que confirmam a legitimidade da pretensão indenizatória. Mantido quantum indenizatório fixado na origem . 6. Recurso desprovido.” (TJ-DF 0713655-97.2022 .8.07.0020 1828156, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Por outro lado, deve-se levar em consideração o fato de que o Réu procurou solucionar administrativamente o problema tão logo teve ciência dele, disponibilizando-se a providenciar os reparos no imóvel do autor, o que só não aconteceu por negativa deste; circunstância essa que também deve ser sopesada para a fixação do quantum. Dito isso, considerando a gravidade dos fatos, o período de transtorno, o impacto na dinâmica familiar e a conduta do réu, entendo ser cabível a indenização. Contudo, o valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se demasiadamente excessivo. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dúplice da indenização (compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor), fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. Dos Honorários Advocatícios Contratuais. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.400,00, que teria pago a seu patrono a título de honorários contratuais. O pedido é improcedente. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios contratuais, por decorrerem de um negócio jurídico privado firmado entre a parte e seu advogado, não integram o valor devido a título de reparação por perdas e danos. A obrigação de ressarcimento imposta à parte sucumbente restringe-se aos honorários fixados pelo juízo, denominados sucumbenciais. “1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012).” (AgInt no AREsp n. 1.332.170/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Dessa forma, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.534,00 (um mil e quinhentos e trinta e quatro reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (20/02/2024), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). II) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (20/02/2024) (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024) III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais (art. 86, parágrafo único, do CPC), rateio as custas processuais e os honorários advocatícios da seguinte forma: I) Condeno o réu ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e aos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. II) Condeno o autor ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e aos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos em que foi vencido (diferença do dano material pleiteado e o concedido, mais o valor dos honorários contratuais indeferido). No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Bruno Sampaio Silva x Guizardi Junior Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 336421912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARCOS STEIN

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DENISE PICKLER

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: BRUNO SAMPAIO SILVA ajuizou a presente ação de reparação por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: BRUNO SAMPAIO SILVA ajuizou a presente ação de reparação por danos materiais e morais contra a GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados na inicial. Narrou a parte autora, em suma, que, na data de 18/06/2022, no final da tarde, transitava com seu automóvel pela rodovia MT-208, quando foi surpreendido por uma cratera aberta pela requerida às margens da via, sem qualquer tipo de sinalização. Disse que em razão da queda, sofreu prejuízo com o conserto do seu automóvel e que o bem teve depreciação, além de transtornos de ordem moral. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Decisão em ID 90514924 deferindo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a empresa requerida apresentou contestação em ID 102686436, sustentando a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, e que o cenário dos fatos foi rigorosamente alterado, uma vez que estava devidamente sinalizado ao tempo do acidente, e nas filmagens feitas pelo autor, não consta a sinalização. Discorreu sobre razões de direito e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica no ID 104310078. Decisão em ID 185726136 afastando a preliminar arguida pela ré. AIJ realizada em ID 198950682, com a oitiva de três testemunhas. Alegações finais pelo autor em ID 200871042 e pela ré em ID 200952081. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem apreciadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Como mencionado, trata-se de ação de indenização ajuizada por BRUNO SAMPAIO SILVA contra GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual a parte autora pretende receber valores a título de danos materiais e morais em razão do acidente automobilístico sofrido no dia 18/06/2022. É consabido que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. A propósito, dispõem os art. 186 e 927 do CC/02: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo narrado na exordial, no dia 18/06/2022, no período final da tarde, o autor trafegava com seu veículo pela rodovia MT-201 quando veio a cair em uma vala no canteiro de obras aberto pela requerida às margens da pista de arrolamento. Em defesa, a ré aduziu que a via estava devidamente sinalizada, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não observou as regras de trânsito. Assim, cinge-se a controvérsia em aferir o dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência de acidente automobilístico. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização de obras em vias públicas deve cumprir certos requisitos, como ser legível durante o dia e a noite, em uma distância que garanta a segurança do trânsito: Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. (...) Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que tinham conhecimento da via e das obras realizadas no local, à época dos fatos, as quais relataram: Isaías da Silva – “que teve conhecimento acerca da construção do asfalto de Aripuanã até a vila Tutilândia, feito pela empresa Guizardi Junior; que foi a empresa Guizardi que realizou o trabalho de construção; que teve conhecimento do acidente do dia 18/06/2022, que envolveu o veículo Chevrolet Agile LT; que viu o veículo acidentado; que o veículo estava capotado no buraco, próximo à pista; que havia uma valeta na pista, onde não havia sinalização; que a equipe responsável teriam feito uma valeta na referida pista, a qual não colocaram sinalização; que no momento em que o depoente passou no local do acidente não havia qualquer sinalização, tampouco placas informando acerca de buracos; que o veículo não aparentava estar em alta velocidade no momento da queda, porém o acidente foi um pouco grave; que o veículo teve perca total; que o buraco estava bem fundo, e cabia o carro lá dentro; que após três dias, o depoente passou no local novamente e observou as placas; que depois do acidente a equipe responsável colocou placas de sinalização no local; que no período em que estavam fazendo o asfalto no local, o depoente passava nele com bastante frequência; que no local não possuía placas de sinalização; que no momento da obra do asfalto, tinha placas à frente da obra, porém ficavam muito longe; que no local do acidente não havia sinalização; que o motivo que fez com que ele não caísse na valeta também foi pelo fato de o depoente ter analisado a movimentação logo a sua frente e, posteriormente, constatar o acidente; que Bruno não estava em alta velocidade; que o depoente conseguiu enxergar o buraco de longe, pois estava de moto; que o acidente ocorreu depois das 18h; que trafegava no local com muita frequência; que o buraco ficava no desvio da pista.” Marcos de Souza Gontijo – “que o depoente era encarregado geral da obra na época dos fatos; que as condições do local eram normais de uma obra de terraplanagem e pavimentação; que havia sinalização; que eram 45 Km de obras; que, no local em que ocorreu o acidente, havia um desvio, tanto é que o senhor que engavetou o veículo estava dentro do desvio no momento do acidente; que o desvio iniciava há cerca de 600 metros ou 800 metros, e o requerente estava dentro deste desvio; que o depoente chegou, perguntou se havia alguém machucado, tendo o requerente respondido que sua família já havia ido para Aripuanã; que perguntou como o acidente ocorreu; que o requerente falou - “Olha, o sol bateu no rosto e eu não vi mais nada”; que no dia dos fatos ele disse isso ao depoente, e havia mais testemunhas no local; que o que o depoente pode dizer é isso, que o requerente disse que o sol lhe atrapalhou de virar o desvio para o outro lado; que, no local em que ocorreu o acidente, teria que atravessar para o outro lado da pista para poder continuar a viagem; que o depoente não tem conhecimento se houve algum outro acidente que antes ou depois dos fatos, sendo este o único; que, inclusive, o requerente estava dentro do desvio, e não na pista principal; que, para ele entrar em um desvio 600 metros atrás, devia haver alguma sinalização para ele poder entrar; que, no trecho de Aripuanã à Tutilândia, há dois ou três locais em que o sol bate no rosto; que, quando chegou ao local dos fatos, já havia passado o acidente; que, inclusive, a família do rapaz já havia ido para Aripuanã; que, no local dos fatos, não era uma vala aberta, mas sim uma vala normal do aterro; que o requerente, em vez de virar para o outro lado, na pista direita, que era continuação do desvio, ele passou direto e ‘engavetou’ dentro da vala; que no local havia sim sinalização do desvio, encaminhando para o outro lado; que, na época, havia sinalização, e havia movimento em toda a rodovia durante as obras; que a sinalização era composta por placas no início e no final do desvio, para direcionar o tráfego para o outro lado; que havia sinalização, não no local em que o requerente tombou, mas sim a sinalização no desvio, encaminhando o condutor; que o depoente pode dizer que talvez não houvesse sinalização no local em que o requerente caiu, mas havia sinalização no desvio, indicando que a pista mudaria de lado; que todo mundo fazia esse trajeto na época; que, no início e no final do desvio havia placa de sinalização, mas, especificamente no local onde ocorreu o acidente, não havia sinalização; que, no local onde ocorreu o acidente, o aterro já havia sido feito há muito tempo, talvez há meses atrás; que a pista estava desviada, pois estavam fazendo o asfalto aonde o requerente passou no desvio; que, em relação à vala, não era uma vala criada pela construtora, mas sim um aterro normal e no outro lado havia um barranco; que o requerente ‘engavetou’ entre o aterro e o barranco natural; que, segundo o condutor, o sol atrapalhou ele; que o aterro já estava pronto há meses; que a cratera onde houve o acidente não foi cavada pela empresa, mas era um buraco natural; que, de um lado havia um aterro, e do outro lado havia o barranco natural; que, conforme a imagem nos autos, do lado esquerdo é o terreno natural da região, e do lado direito o aterro; que não houve vala cavada pela construtora; que o condutor deveria ter virado para a direita, onde havia outro desvio, antes de cair no buraco; que ele não virou e passou direto, pois, segundo o mesmo, o sol bateu no rosto dele.” Jeferson Amaral – “que trabalhou na empresa Guizardi Junior, na época do acidente, como motorista de caminhão-pipa; que o caminhão-pipa molhava o trecho para o afastamento de poeira, bem como, realizava o tratamento do material para o asfalto; que o depoente passava diariamente no local do acidente; que na época do seu trabalho, utilizava-se a sinalização com cones, bem como apagando a poeira do local; que sempre trabalhavam com sinalização para as pessoas não se perderem no trecho, pois quando se trabalha com asfalto, tem que ter desvio e sinalizadores na área; que no local onde ocorreu o acidente havia sinalização; que a sinalização sinalizava no começo, meio e fim do desvio; que teve conhecimento acerca do acidente; que dentro do parâmetro da lei, estavam trabalhando corretamente; que não ocorreu outro acidente no mesmo local, apenas este acidente; que o local onde ocorreu o acidente era uma curva; que na sua época de trabalho, ocorreu apenas este acidente envolvendo o veículo Chevrolet Agile LT; que não tem conhecimento acerca de um acidente, a qual uma tora de madeira caiu em uma camionete, no local do fato; que não se recorda do acidente em que um motoqueiro caiu em uma vala, próximo ao local do fato; que só tem conhecimento do acidente envolvendo o veículo Chevrolet Agile LT; que a obra era da Guizardi Junior; que era de responsabilidade da Guizardi fazer a manutenção do local.” Conforme se verifica, tanto a testemunha Isaías quanto a testemunha Marcos afirmaram, com riqueza de detalhes, que o local onde o requerente tombou se tratava de um desvio, e não era sinalizado. Salienta-se que as referidas testemunhas frequentavam regularmente o local, e confirmaram que no local do acidente, em específico, não havia sinalização. A testemunha Isaías chega a dizer que a sinalização somente foi colocada após o acidente, e Marcos relata que havia sinalização apenas no início e no final do trecho, indicando onde o motorista devia ter entrado, mas não no local onde o requerente se acidentou. Ademais, a testemunha Jeferson, embora afirme que havia sinalização no início, meio e fim do trecho, não informou com clareza se a curva em específico onde aconteceu o acidente estava sinalizada, tampouco em que data a referida sinalização foi colocada. Outrossim, conforme vídeos do local do acidente juntados pela parte autora na inicial, inclusive filmados logo após a queda, é possível perceber que não há qualquer tipo de sinalização na via, especificamente na curva onde ocorreu o abalroamento (IDs 89968585, 89968590 e 89970341). Em que pese tenha a ré alegado que o cenário dos fatos foi totalmente adulterado para a filmagem, com a retirada dos elementos de sinalização, não juntou qualquer tipo de prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Assevero que poderia a ré, por exemplo, ter acostado aos autos a documentação relativa à regulamentação das obras na via, mantida perante os órgãos federativos, que evidenciasse a colocação dos sinais de trânsito, ou ainda, pugnado pela produção de prova pericial, ou outra dessa espécie, mas não logrou êxito nesse sentido. O autor, em seu turno, provou o acidente, os danos, e que os fatos se deram na rodovia cuja responsabilidade alcança a requerida, e que não havia sinalização adequada em face de obras que haviam no local ao tempo dos fatos. Decorre da prova, portanto, que não havia sinalização no local ao tempo do acidente, além de ser incontroverso que se tratava de local de obras. Lado outro, não há como afirmar que o acidente se deu em virtude de culpa exclusiva do condutor, ao passo que se tratava de desvio com curva, e uma vala aberta, sem a devida sinalização, bem assim, o acidente ocorreu em período de final de tarde, quando a visão do condutor fica nitidamente prejudicada. Ora, uma parca sinalização não seria suficiente para a adequada advertência em face das obras, especialmente nesse horário do dia. Em se tratando de rodovia de trânsito, com trecho em obras, cuja responsabilidade é da requerida, evidente o seu dever em zelar pela segurança dos condutores que ali circulam, devendo responder objetivamente sempre que este venha a falhar e cause algum dano aos usuários. No contexto, está demonstrada falha da concessionária requerida em relação à sinalização no local, advertindo da realização da obra e a existência da vala. Certamente que a reparação realizada na estrada importa em trazer perigo aos motoristas, impondo sinalização ostensiva, concreta e visível em qualquer hora do dia, como exige o art. 88, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. A rigor, a sinalização de obra pública e que, notadamente causa interrupção em via de tráfego, deve ser hábil a advertir os condutores de veículos sobre os perigos, riscos e obstáculos existentes. Portanto, caracterizada falha no serviço, gerando a responsabilidade da empresa contratada para realizar a obra pelos danos causados ao autor. Em caso semelhante, já decidiu o TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRA VIÁRIA MAL SINALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DO CÔNJUGE. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eliane Terezinha Bonissoni, em virtude do falecimento de seu esposo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual sob obras públicas mal sinalizadas, que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 175.000,00 e pensão mensal correspondente a um salário-mínimo, pelo período compreendido entre a data do acidente e julho de 2018. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se há responsabilidade civil da empresa e do Estado pelo acidente fatal, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (II) saber se é devida a pensão mensal diante da alegada inexistência de dependência econômica da viúva; (III) saber se os valores fixados a título de indenização moral e pensão mensal observam os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A prova fotográfica e testemunhal revela ausência de sinalização prévia adequada na rodovia, demonstrando falha na prestação do serviço de engenharia viária, fato que caracteriza omissão relevante por parte dos réus. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo a empresa contratada corresponsável pelos danos causados em razão da má execução contratual. 5. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco conduta suficientemente culposa que justificasse a aplicação da teoria da culpa concorrente. 6. O valor de R$ 175.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, dentro dos parâmetros jurisprudenciais, diante da natureza do dano. 7. A pensão mensal no valor de um salário-mínimo, fixada até julho de 2018, é compatível com a ausência de comprovação de renda específica e com o disposto na Súmula 490 do STF. 8. O abatimento do valor do seguro DPVAT foi corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de sinalização prévia adequada em obra viária contratada pelo Estado configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade solidária entre o ente público e a empresa executora. 2. A existência de eventual culpa da vítima não afasta o nexo causal quando o dano é diretamente imputável à omissão dos réus. 3. 3. A indenização por dano moral decorrente de falecimento deve observar a gravidade do dano, a conduta dos réus e os parâmetros jurisprudenciais. 4. A pensão mensal por morte, na ausência de prova documental da renda da vítima, pode ser fixada com base no salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada." (N.U 0001156-84.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA NÃO SINALIZADA. QUEDA DE MOTOCICLETA. APELO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS EVIDENTES. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há qualquer prova quanto à caracterização de culpa exclusiva da vítima, pois, o acidente não foi provocado pelo excesso de velocidade, e sim pela evidente omissão, eis que era seu dever oferecer condições de segurança para o tráfego de veículos, tampouco existia sinalização orientando motoristas acerca da existência de obras no local, medidas aptas a evitar ou minimizar tal infortúnio, o que não fizeram. 3. O dano estético difere do dano moral, na medida em que o abalo moral consiste no sofrimento psíquico, nas dores, angústias e frustrações, experimentados pelo ofendido, ao passo que o estético consubstancia-se na ofensa a um direito de integridade corporal, cuja violação enseja reflexos exteriores repulsivos e alteração morfológica permanente na aparência do indivíduo. 4. Para fixar o quantum indenizatório, o Julgador deve pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, distinguindo cada caso concreto, em observâncias aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O dever de pagar pensionamento vitalício mensal por aquele que deu causa ao acidente de trânsito só existe se restar provada a ocorrência do dano em si, a incapacidade laborativa da vítima, bem como o nexo de causalidade entre estes e o evento gravoso. Perícia médica que, conquanto comprove nexo causal entre a colisão e as lesões, demonstra a inexistência de sequelas incapacitantes. Pensão mensal indevida. 6. Recursos desprovidos. (N.U 1005623-79.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Assim, evidenciada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso, passo à apreciação da indenização pleiteada pela parte autora. Dos danos materiais: O dano material, para ser passível de reparação, demanda a comprovação do prejuízo experimentado pela vítima do evento. No caso, a parte autora afirmou que teve prejuízo de R$ 32.144,00 com o conserto do carro. Todavia, infirmo pelos orçamentos acostados em IDs 89968576 e 89968577 que o valor total do conserto é de apenas R$ 24.144,00. Com efeito, apesar de não ser válido como recibo ou comprovante de pagamento, os orçamentos descrevem as peças/serviços necessários ao reparo do veículo do autor, sendo compatível com as avarias apontadas nas filmagens de ID 89968580. Além disso, entendo que a impugnação genérica da parte ré é insuficiente para desmerecer a idoneidade do orçamento, face à ausência de contraprova convincente. De outro norte, não há se falar em indenização em razão da desvalorização do automóvel, pois não há nos autos avaliação antes da colisão nem depois do conserto. Dos danos morais: A parte autora alegou que a colisão havida em virtude da falta de sinalização da via causou-lhe, além dos danos materiais, violação aos direitos da personalidade. Assevero que o dano moral decorre da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribuições em seu íntimo, trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. In casu, embora inequívoco o desconforto e abalo causado ao autor, decorrente do acidente sofrido, entendo que não restou demonstrada efetiva prova da ofensa significativa da integridade física, psicológica ou mesmo a redução da sua capacidade laborativa ou de membro de sua família. É inegável que o acidente sofrido pelo autor lhe ocasionou mais do que meros dissabores, mormente considerando todo o transtorno envolvendo o reparo do veículo. Todavia, entendo que, para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pelo requerente tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, o que não restou verificado. Inclusive, não houve narrativa no sentido de que o autor tenha saído lesionado da batida. Portanto, tendo em mente que a parte autora não sofreu lesão física e que não há prova suficiente e concreta da violação psíquica alegada, deve ser rejeitada a indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA a pagar ao autor BRUNO SAMPAIO SILVA o importe de R$ 24.144,00 (vinte e quatro mil e cento e quarenta e quatro reais), a título de reparação por danos materiais, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, suspensa a exigibilidade em relação ao autor em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 90514924. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Francisco Alysson Linhares Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 309829533

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014418-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3014418-70.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Análise de Crédito]REQUERENTE(S): LUCIA ALVES LINHARESREQUERIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LÚCIA ALVES LINHARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que recebeu, por telefone, uma oferta para um empréstimo consignado junto ao banco réu. Após o representante do banco confirmar seus dados, a autora especificou que desejava que o contrato fosse formalizado com base no benefício que recebe do Governo do Estado do Ceará, uma vez que também recebe benefício do INSS. A autora destaca que não possui conta no banco C6, nem cartão de crédito, e que, após a finalização do processo, foi surpreendida com um valor significativamente superior ao acordado. Informa que havia solicitado um empréstimo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas os descontos foram efetuados diretamente em seu benefício do INSS. Audz que imediatamente, solicitou o cancelamento do empréstimo, recebendo, por meio de WhatsApp, três boletos no valor de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais), emitidos pelo Banco C6, com a devolução sendo realizada em 23/04/2021. No entanto, mesmo após a devolução, constatou que ainda permanecem 84 parcelas ativas, no valor de R$ 510,00 cada. A autora enviou diversos e-mails e realizou várias ligações, mas não obteve êxito nas solicitações, com o empréstimo consignado continuando ativo. Diante disso, a parte autora registrou uma reclamação junto ao PROCON, solicitando o reconhecimento, por parte do banco réu, dos três pagamentos de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais) e o encerramento do contrato. Além disso, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício do INSS desde 2021. Não havendo solução para a questão, a autora não teve alternativa senão ajuizar a presente ação. Requer, em sede liminar, que os descontos sejam cessados de imediato. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada concedida, a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão interlocutória no ID 138164482, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 153428427, na qual preliminarmente, alegou prescrição e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que a autora deu seu aceite com plena consciência dos termos e condições do contrato de crédito consignado nº 010018955424. Afirma que "a Requerente buscou o cancelamento do contrato (que aduz não ter firmado), por meio de um canal eletrônico que não pertence a este Requerido, tendo sido levado a erro por terceiro estranho a esta demanda." Por fim, defende a plena validade dos descontos, não havendo, assim, quaisquer danos a serem reparados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica no ID 156829005. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto as preliminares alegadas, vejo que se confundem com o mérito, o qual passo a analisar. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No caso dos autos, observo que a parte autora comprovou que há descontos em seu benefício previdenciário, consoante documento no ID 137579007. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos o contrato no ID 153428429. Tal contratação se mostrou válida, à medida que nos autos consta o contrato digital devidamente assinado eletronicamente. À respeito da devolução dos valores pagos pela autora, importa ressaltar que a autora relatou que entrou em contato solicitando o cancelamento do empréstimo, anexando aos autos prints de tela ID 137581896 e comprovantes de pagamento de devolução dos valores pagos ID 137581900. No entanto, observa-se que a promovente se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim, evidenciando falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. (ID 137581869) Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10206916920208260114 SP 1020691-69 .2020.8.26.0114, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais"- R. sentença de fls. 155/156 que a julga improcedente - Incontroversa celebração entre as partes de contrato de financiamento (nº 085102399; 48 parcelas de R$ 849,85) para aquisição de veículo (Nissan Sentra 20S de placas PFW-0224) - Autora-recorrente que ao pretender quitar antecipadamente esse financiamento entra em contato com o"chat on-line"do réu-recorrido e estabelece tratativas com"assistente virtual PAN", sendo, então, redirecionado ao aplicativo WhatsApp - Recebimento do boleto e seu pagamento (fls. 16/17), porém em fraude, pontos esses também sem questionamento . Durante as tratativas para quitação a autora teve ciência da advertência feita pelo recorrido em seu site:"os boletos do banco pan começam com o número 104 e 623"(fl. 21) - Boleto recebido pelo estelionatário indicando o código bancário de número 033, correspondente ao"Pagseguro Internet S/A", embora com o logo do Banco Pan - Recorrido, outrossim, que disponibiliza em seu site"mecanismo de validação de boletos", consultado pela própria recorrente e que obteve"a mensagem de boleto inválido", mas mesmo assim prosseguiu na operação (fl. 21, idem). Impossibilidade de exigirem-se do recorrido outras cautelas que não as referidas - Recorrente, por outra parte, que mesmo sabedora da invalidade do boleto fraudado acaba por pagar a quantia nele expressa, isentando, assim, de responsabilidade a instituição financeira (art . 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor)- Precedentes que amparam esta fundamentação, na esteira daquele demonstrado em sentença: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Pagamento de fatura de cartão de crédito via boleto fraudulento - Culpa exclusiva do consumidor, que não conferiu os dados contidos no documento, com evidente inconsistência - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação provida (TJSP; Apelação Cível 1000328-27.2021.8.26 .0405; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021); APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir . Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial . Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1020691-69.2020 .8.26.0114; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Recurso improvido, com a condenação da recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, acaso demonstrada a perda de sua condição de necessitada, pois nesta oportunidade e à vista dos documentos de fls . 12 e 166/168 lhe são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Relator (TJ-SP - RI: 10010103820218260451 SP 1001010-38.2021.8 .26.0451, Relator.: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR TELEFONE, VIA TELEMARKETING.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Varada Comarca de Nova Russas, que julgou improcedente AçãoDeclaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito eReparação por Danos Morais e Materais ajuizada pela apelante emdesfavor do Banco Bradesco S/A e CHUBB Seguros Brasil S/A 2 -Inicialmente, o caso concreto, que trata de prestação de serviços poruma instituição financeira, configura relação de consumo, o que atrai aaplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoanteentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.STJ-SÚMULA Nº297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável asinstituições financeiras. 3 - Analisando os autos, verifica-se que asalegações autorais não restaram comprovadas através dos documentoscarreados aos autos. Por sua vez, os promovidos trouxeram prova deque a requerente, de fato, contratou o serviço de seguro CHUBB, portelefone, via telemarketing, consoantelinkhttps://drive.google.com/file/d/1tF2qtzYRshbF82IJpvPigxfdAjcU1INz/view?usp=shari ng. 4 - Cabe destacar que na gravação telefônica em apreço, a parte autora primeiramente confirmou seus dados, inclusive CPF e data de nascimento.Posteriormente, a atendente explicou os benefícios ofertados com o seguro, bem como o seu valor e forma de pagamento, questionando sea Autora ficou com alguma dúvida ao final, sendo que a esta foi expressa em afirmar que não tinha dúvidas.Ainda na de gravação, foi indagado à parte autora se a mesma concordava coma contratação do seguro em apreço, tendo a promovente expressamente confirmado acontratação.Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da parte promovida muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Apelação conhecida e improvida.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Relator (Apelação Cível - 0200240-83.2022.8.06.0133, Rel.Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 Outrossim, foram repassados todos os detalhes da contratação, pelos quais demonstrou anuência, inclusive o valor. Além disso, o montante foi disponibilizado na conta da parte autora ID 153428432. A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu o que está presente nos autos. Importante destacar que a Requerente, após receber o valor acordado, buscou o cancelamento do contrato por meio de um canal eletrônico que não pertence ao Requerido. Tal conduta demonstra que a Requerente foi levada a erro por terceiro fraudador, estranho à relação contratual aqui discutida. A devolução do valor, feita por meio de pagamento de boleto bancário, não se deu em favor do Requerido, mas sim para conta de titularidade de terceiros, demonstrando a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros mal-intencionados. Portanto, o Requerido não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente pela Requerente, que, sem a devida cautela, efetuou pagamento a terceiros alheios à relação contratual. Ressalte-se que, conforme o princípio da boa-fé objetiva, ambas as partes devem agir com diligência e lealdade, não podendo imputar ao Requerido a responsabilidade por fraude externa à relação jurídica firmada. Dessa forma, é evidente a existência do contrato, sua validade e regularidade, bem como o adimplemento da obrigação inicial por parte do Requerido (entrega do valor contratado). A ausência de ressarcimento do valor diretamente ao Requerido, e a comprovação de que a quantia foi indevidamente transferida a fraudadores, não invalida a existência do contrato, tampouco autoriza sua desconstituição. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Portanto, à vista da análise das provas, não há como se atribuir qualquer conduta ilícita à demandada, sendo insustentável a responsabilização civil pretendida, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não merece agasalho também o seu pleito concernente ao recebimento de indenização por danos. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa BernardoJuiz(a) de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000750-23.2021.5.09.0088

ID: 316252464

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000750-23.2021.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BATISTA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO TUCUNDUVA PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ ADVOGADO: FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA IGM/slr D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 9º Regional que deu provimento parcial aos seus recursos ordinários, ambas as Partes interpuseram recurso de revista: a) a Reclamada, buscando rediscutir os temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, da minoração dos honorários advocatícios e da justiça gratuita; e b) o Reclamante, por sua vez, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas das horas de sobreaviso e da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10. Admitido parcialmente apenas o recurso de revista obreiro, tão somente quanto ao último tema, as Partes interpuseram agravo de instrumento visando o processamento de seus apelos quanto aos demais, cujo seguimento fora denegado pelo Regional ante os óbices da ausência de violação direta e literal aos dispositivos indicados como afrontados, dos arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e das Súmulas 296, I, 333 e 337, I e IV, do TST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista e acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1) CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA, HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO TOTAL, REEMBOLSO COM DESPESAS DE VEÍCULO, CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo prisma da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00 (pág. 840), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e Súmulas 333 e 337, I e IV, do TST) subsistem, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. No tocante à caracterização do cargo de confiança, verifica-se que a condenação está ancorada na ausência de prova (págs. 971), de forma que não há tese jurídica em debate, mas apenas tentativa de reavaliação da prova em busca de se fazer justiça no caso concreto, o que é vedado a esta Corte Superior, de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido (pág. 983-984) consona com o entendimento do STF encartado na ADI 5.766, uma vez que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, assegurando a suspensão da exigibilidade nos termos do referido precedente, que também determinou a vedação de compensação de créditos, em harmonia com a decisão da Suprema Corte, razão pela qual a decisão não merece reparo. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a eventual redução ou majoração do percentual dos honorários de advogado, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto (cfr. TST-AIRR-1666-60.2015.5.12.0031, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 27/10/17; TST-RR-69200-49.2009.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 14/02/20; TST-RRAg-11559-70.2016.5.03.0070, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 18/09/20; TST-AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20; TST-AIRR-649-50.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 06/04/18; TST-AIRR-2907-45.2013.5.02.0087, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 15/04/16; TST-RR-1528-08.2013.5.10.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/03/18; TST-ARR-1002192-32.2017.5.02.0382, 8ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 07/12/20). Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intranscendente, no aspecto. 2) JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tema da justiça gratuita, o Regional manteve a benesse concedida pelo juízo de primeiro grau ao Reclamante, com base nos seguintes fundamentos: No entanto, essa E. Turma, na maioria de suas decisões, entende que a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, desde que pessoa física, ou por seu advogado com poderes para tanto, já possui força probante da sua miserabilidade, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Porém, não se olvida que referida declaração possui apenas presunção relativa, de modo que pode ser impugnada pela parte contrária e afastada por prova constituída nos autos. Nesse caminho também persiste o art. 99, §3º, do CPC, cuja aplicação complementar aqui também se perfaz: [...] Nesse sentido, a reclamada, por ocasião da contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Deveria, portanto, a declaração ser infirmada pela parte contrária, mediante prova inequívoca de condição econômica diversa da alegada pela autora, o que não foi feito. Dessa forma, entendo suficiente o documento acostado (pág. 980, grifos nossos). Irresignada, a Reclamada interpôs recurso de revista, defendendo que, diante das inovações trazidas pelo art. 790 consolidado, a concessão da gratuidade judiciária somente será deferida à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagamentos das custas do processo, sendo certo que a declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não constitui motivo suficiente para concessão de tal benefício. No caso concreto, o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou declaração de pobreza, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, como assentado pela Corte de origem. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST, que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que falava em "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17, o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada, sendo acrescido o § 4º, com a seguinte redação: Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso. Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. Com efeito, pela interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, comprovar significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira. Presunção não é comprovar. É considerar verdadeira determinada assertiva à míngua de prova. É dispensar da prova quem faz a alegação. É inverter o ônus da prova, para que seja feita pela parte contrária de quem alega. Diante da clareza da norma do § 4º do art. 790 da CLT, outra não pode ser a conclusão do que a de que a gratuidade de justiça para quem recebia mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social só poderá ser concedida se comprovar sua insuficiência econômica para arcar com os ônus do processo. Nesse sentido, mera declaração não é prova, mas presunção. A própria interpretação sistemática leva à mesma conclusão, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º). Ou seja, não é possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção. No caso do § 3º do art. 790 da CLT, a presunção pode ser aferida tanto por declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pela parte ou por seu advogado, quanto por referência ao último salário percebido pelo reclamante, no qual o juiz pode se basear para, de ofício, dispensar dos ônus econômicos do processo. O que não se pode é transformar presunção em prova, por interpretação sistemática ao arrepio das normas que fazem distinção de situações e estabelece regimes jurídicos distintos para elas. Também a interpretação histórica, ligada à vontade do legislador, não leva a outra conclusão, senão à de que houve mudança de regência legal quanto à gratuidade de justiça. Ora, para tornar o processo responsável, evitando as aventuras judiciárias, em que, na pior das hipóteses, o trabalhador só não ganhava, mas o empregador perdia, ao gastar para se defender em juízo, a Lei 13.467/17 veio a inserir o § 4º no art. 790 da CLT, para deixar mais claro ainda que a insuficiência econômica deve ser provada pelo trabalhador e não meramente declarada, sob as penas da lei. Nesse sentido, colhemos trecho do parecer do Relator da matéria no Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço: O disposto nos arts. 790, 790-B e 791-A da CLT, conforme o PLC, buscam dar racionalidade às demandas judiciais, reduzindo a quantidade de processos e tornando a Justiça Trabalhista mais célere. As mudanças dão eficácia ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, que diz: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Hoje essa exigência tão natural não existe na Justiça Trabalhista, estimulando o seu sobreuso. É essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres. (...) Ainda a fim de coibir que o processo trabalhista seja usado para "aventuras judiciais", o PLC traz para o Direito do Trabalho algo que já existe em outros ramos do Direito: a previsão de que a parte que perder a demanda pague honorários de sucumbência. Ressaltamos: fica protegido desta previsão o beneficiário da gratuidade, extinguindo-se em dois anos esta obrigação, se o beneficiário da gratuidade não obtiver em juízo créditos para pagar a despesa e demonstrar neste prazo que permanece a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Percebe-se que estas medidas aproximam o custo privado de demandar o Judiciário com seus custos sociais, tornando a quantidade de processos mais racional. Ao mesmo tempo, é primordial ressaltar: não há qualquer custo em demandar a Justiça Trabalhista para aqueles que forem comprovadamente pobres (Trecho do relatório do PLC 38/17, de 28/04/17, grifos nossos). No mesmo sentido havia caminhado o parecer do Deputado Rogério Marinho, relator do projeto de lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, no qual se verifica que a vontade do legislador ordinário foi a de que houvesse, por parte daquele que ganha mais do que 40% do teto dos benefícios do RGPS, a comprovação de sua insuficiência econômica, que pode se dar por diversas maneiras (declaração do IRPF, comprovantes de compromissos periódicos financeiros, CTPS, etc). No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. Ora, com todas as vênias, desprezar a mens legislatoris para se adotar o próprio sentido de justiça, chamando-o de mens legis, como ocorreu no referido julgamento plenário, é procedimento que compromete o Estado Democrático de Direito fundado na separação dos Poderes. O juiz pode não concordar com a opção do legislador, mas não pode se substituir a ele. E mais ainda invocando o art. 769 da CLT para aplicação subsidiária da legislação processual civil, quando a norma processual trabalhista é superlativamente clara, quer quanto à exigência de omissão para o uso subsidiário do CPC, quer quanto à necessidade de prova - e não presunção - da insuficiência econômica. A hipótese é típica de ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, em que a lei muda, mas não é aplicada, lembrando o conhecido romance de Tomaso de Lampeduza, "O Leopardo", em que se diz que "é preciso mudar, para que as coisas continuem na mesma". Por fim, merece destaque, como sinalização de que a questão ainda não está pacificada, dependendo de pronunciamento de nosso Pretório Excelso, o fato de que, na semana seguinte ao julgamento do Pleno do TST, o CNJ editou a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, que trata da "identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, "requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Ou seja, endossa a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. No entanto, como se viu, no caso concreto o Regional manteve a gratuidade de justiça ao Reclamante, ao fundamento de que é suficiente à concessão da benesse a declaração de miserabilidade apresentada, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, somado ao fato de que inexiste prova em sentido contrário capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, não se vislumbra contrariedade à Súmula 463, I, do TST, violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, razão pela qual denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista e devolvida no agravo de instrumento (horas de sobreaviso) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 497.664,76 (pág. 24), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste (Súmula 296, I, do TST), acrescido da Súmula 422, I, do TST, uma vez que a Parte não ataca especificamente o obstáculo mencionado, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, III, do CPC, a contaminar a transcendência do apelo. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Quanto ao tema admitido pelo Regional, o recurso de revista obreiro logra êxito em demonstrar a transcendência jurídica da questão (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), tendo em vista que se trata de controvérsia afetada pelo Pleno desta Corte Superior como Tema 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão. Ademais, o recurso de revista também atende ao requisito da transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência sedimentada do TST até o momento, quanto à suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20. No caso concreto, prevaleceu no âmbito do Regional o seguinte entendimento: Salvo engano, as decisões mais recentes do Colegiado estão no sentido de que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais, prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020, não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia. Nesse sentido, o ROT 0000682-50-2020-5-09-0010, de minha relatoria, publicado em 18/04/2022; o ROT 0000624-13-2021-5-09-0010, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, publicado em 14/05/2022 e ROT 0000015-33.2021.5.09.0009, julgado em 02/06/2022, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie e minha revisão, no qual a divergência com o presente teor foi acolhida. Frise-se que os julgados citados transcrevem como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desª. Rosemarie Diedrichs Pimpão, no julgamento do 0000650-33.2020.5.09.0014 (ROT), publicado em 06/09/2021: "A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, ao regulamentar as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, até 30 de outubro de 2020. Mormente se possa reconhecer o direito do trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratante em dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14010/2020 à seara trabalhista. O artigo 3º da Lei 14.010/20, de 10/06/2020 dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Houve a publicação da norma citada - a qual previu, em seu 21º artigo, a entrada em vigor na data de sua publicação -, em 12/06/2020. Os prazos processuais foram suspensos nesta Especializada de 19/03/2020 a 03/05/2020, voltando a fluir em 04/05/2020, conforme Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, ATO CSJT.GP nº 56, de 25 de março de 2020 e Resolução Nº 314, de 20/04/2020 do CNJ. No âmbito deste E. Regional, foi editada a Portaria SGJ nº 17, a qual dispõe, em seu art. 1º: Art. 1º. No âmbito do TRT da 9. Região a contagem dos prazos processuais voltará a fluir normalmente a partir de 4 de maio de 2020, inclusive. § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221). § 2º O juiz poderá suspender os prazos relativos a atos processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados e procuradores juntamente às partes se, durante a sua fluência, a parte informar a impossibilidade de praticar do ato, considerando a suspensão a partir da data do protocolo da petição que trouxe aos autos essa informação. Consoante preconizado no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais possui prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A despeito da suspensão dos prazos processuais, esta não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Nesse sentido, o parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução nº 313, de 19/03/2020, do i. Conselho Nacional de Justiça, "in verbis": "A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitando o disposto no artigo 4º desta Resolução". Note-se que, de acordo com o inciso I, do artigo 5º, da Portaria Presidência-Corregedoria nº 7, de 20/03/2020, a distribuição dos processos judiciais e administrativos constitui-se em atividade essencial à manutenção mínima da Justiça do Trabalho, bem como, o §1º, do artigo 9º, dispôs: "A distribuição e o peticionamento continuarão a ser realizados no sistema PJe". Portanto, o exercício do direito de ação, por meio de peticionamento eletrônico, foi assegurado, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, não interrompendo ou suspendendo o prazo prescricional." Conclui-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020 não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional do exercício do direito de ação em benefício do autor, de modo que a prescrição quinquenal reconhecida deve observar como marco a data do ajuizamento da ação. Voto, portanto, pela manutenção da sentença que acolheu a prescrição quinquenal, "declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios legalmente exigíveis anteriores a 02/09/2016, com base nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste particular, inclusive do FGTS como parcela acessória" (págs. 986-987, grifos nossos). O Reclamante sustenta sua insurgência, em síntese, no argumento de que o Direito do Trabalho se insere no ramo do Direito Privado, razão pela qual deve ser aplicada a suspensão da prescrição prevista Lei 14.010/20 à relação de trabalho. Dessa forma, pleiteia a reforma do acórdão alegando violação do art. 3º da Lei 14.010/20 e apontando divergência jurisprudencial. Razão lhe assiste. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, por sua vez, segue no sentido de que o art. 3º da Lei nº 14.010/20 é plenamente aplicável a esta Justiça Especializada, uma vez que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e o art. 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TST-Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 15/12/2023; TST-AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Rel DEJT 10/03/2025; TST-RR-20140-33.2021.5.04.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/10/2024; TST-RR-0000173-38.2022.5.09.0661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/02/2025; TST-RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; TST-RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025; TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024. Assim, conclui-se que o Regional, ao não aplicar a suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20, acabou por violar o art. 3º, da referida Lei, aplicável às relações de trabalho à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual a pretensão do Reclamante merece amparo. Dessa forma, demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto aos temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e da minoração dos honorários advocatícios, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria relativa aos requisitos para a concessão da justiça gratuita (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), denego seguimento ao agravo de instrumento patronal; c) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e d) demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT) em relação ao tema da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10, conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414208

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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