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Processo nº 1023825-02.2025.8.11.0000

ID: 331788942

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023825-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023825-02.2025.8.11.0000 Agravantes: RENATO DE SOUZA, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023825-02.2025.8.11.0000 Agravantes: RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE, GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA e RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA Agravado: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE, GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA e RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores já pagos c/c indenização e tutela de urgência nº 1001014-47.2024.8.11.0044, ajuizada em desfavor de LEONARDO ALVES ELIAS, deferiu parcialmente o pedido incidental de tutela de urgência, com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé formulada pelo agravado, determinando-se aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel, conforme se encontrava na data da distribuição da inicial, às suas expensas, proibindo-os de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7º, do CPC), além de aplicar multa no patamar de 2,5%, nos termos do art. 77, §§2º e 3º, do CPC. Sustentam os agravantes, em suma, que houve violação ao §1º do art. 77 do CPC, diante da ausência de advertência prévia — condição indispensável para a imposição de sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça. Alegam a inexistência de inovação ilegal no estado de fato do bem, afirmando que as restrições ambientais foram sanadas somente após a citação válida do agravado, fato público e notório nos autos. Defendem o exercício legítimo da função social da propriedade rural, por meio de parceria agrícola, amparado pelos arts. 184 e 186 da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), sustentando que a atividade produtiva não implicou qualquer prejuízo processual. Salientam a ausência de dolo ou má-fé por parte dos agravantes, sendo incabíveis as sanções aplicadas. Subsidiariamente, requerem a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do agravado, com fundamento nos incisos I e II do art. 80 do CPC, alegando que houve apresentação de alegações inverídicas sobre a inexistência de restrições ambientais na data da propositura da ação, bem como falsidade quanto à data do contrato firmado entre os agravantes e o Banco do Brasil, o qual teria sido celebrado após a propositura da ação, ao contrário do que sustenta o agravado. Por fim, pleiteiam a concessão de tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, por configurarem violação ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de petição e ao direito de uso produtivo da propriedade, evitando, inclusive, o risco de desapropriação do imóvel por descumprimento da função social. O recurso se encontra devidamente preparado (ID 300673891). É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Ressalta-se que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, conforme o inciso I do art. 1.019 do CPC. Esses requisitos exigem, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos elementos previstos no art. 300 do mesmo códex. No tocante ao pleito antecipatório, com esteio nos pressupostos contidos no art. 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada (ID 198821465, na origem): “(...) De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC.” Inconformados, aduzem os agravantes que não houve qualquer inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, tampouco prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Sustentam que a formalização do contrato de parceria rural e do financiamento bancário decorreu apenas do cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Terra, e que tais atos não alteraram o objeto da demanda. Alegam, ainda, que a decisão agravada foi proferida sem a prévia advertência exigida pelo art. 77, §1º, do CPC, razão pela qual pugnam pela concessão de tutela recursal para suspender seus efeitos. Pois bem. A decisão combatida, ao examinar os elementos constantes dos autos, identificou a celebração de instrumentos jurídicos (contrato de parceria rural e emissão de cédula de produtor rural com garantia real), firmados durante o curso da ação judicial e em relação ao próprio bem objeto da lide, em contexto no qual os próprios autores requerem a rescisão contratual com devolução da posse ao réu. Tal circunstância, ao menos sob a ótica da cognição sumária própria do juízo liminar, evidencia potencial afronta à vedação de inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa, conforme previsto no art. 77, VI, do CPC, reforçada pela contradição lógica entre o pedido de rescisão com restituição do imóvel e sua disposição para fins de exploração por terceiros, mediante pagamento. Não procede o argumento de que o imóvel apenas passou a ser produtivo em data posterior à citação, pois a questão tratada na decisão agravada não se limita à aptidão produtiva da área, mas sim ao fato de que os agravantes, cientes da existência de lide envolvendo o imóvel, passaram a negociá-lo de forma onerosa, sem resguardar o contraditório nem submeter tais atos à chancela judicial. Logo, há inequívoca modificação substancial na situação fática do imóvel, precisamente o objeto do pedido de rescisão contratual e de restituição da posse, o que revela conduta incompatível com os deveres de lealdade processual e com o estado jurídico de sub judice do bem. A caracterização da inovação ilegal encontra, portanto, respaldo suficiente na moldura probatória delineada nos autos, razão pela qual a determinação de sua reversão, imposta pela decisão agravada, deve ser mantida, ao menos por ora. Entretanto, no tocante à sanção pecuniária imposta — multa de 2,5% do valor da causa —, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, visto que a probabilidade do direito se encontra presente diante da ausência de prévia advertência dirigida aos agravantes quanto à possibilidade de sua aplicação, em contrariedade ao disposto no §1º do art. 77 do Código de Processo Civil, o qual exige a cientificação prévia da parte acerca da conduta censurada e da sanção cominável. O perigo de dano se mostra evidente, considerando que o Juízo singular estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA A PARTE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DA DEMANDA – NÃO CUMPRIMENTO NA FORMA DETERMINADA – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, IV C/C ART . 774, IV, AMBOS DO CPC – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ADVERTÊNCIA PRÉVIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA – CAUSA DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorrendo a devida advertência à parte de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, consoante regra disposta no art. 77, § 1º, do CPC, a multa fixada a esse título deve ser afastada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10094598920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a exigibilidade da multa fixada até o julgamento do mérito do presente recurso. Oficie-se ao douto Juízo a quo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001014-96.2025.8.11.9005

ID: 307442589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001014-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DO VALE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001014-96.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001014-96.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE RICARDO DO VALE Agravo de Instrumento nº 1001820-68.2024.8.11.9005 DECISÃO MONOCRÁTICA I- Breve relato Trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso suspendesse a exigibilidade do crédito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 213431152, bem como se abstivesse de promover a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, e ainda procedesse à negativação em cadastros restritivos do crédito e de deflagrar eventual execução fiscal relacionada ao referido débito, sob pena de inflição de penalidade pecuniária. Em razões de recurso, sustenta que (i) a tutela provisória foi concedida indevidamente, (ii) independência dos poderes, (iii) ausência de inscrição em dívida ativa. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de instrumento, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada; no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II- Fundamentação II.1 Importa de início destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, e do próprio situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ”que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Logo, autorizado o Estado-juiz a decidir a questão monocraticamente. II.2 O recurso é próprio e tempestivo, pelo que dele conheço. II.3 O recurso busca reverter a decisão que deferiu o pedido aviado em tutela provisória de urgência, que obteve sucesso na obtenção de provimento judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A decisão invectivada está assim redigida: [... Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Ricardo do Vale em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na presente demanda, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de que este Juízo determine ao ente público demandado a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal representado pelo Auto de Infração n. 213431152. Requer, ainda, que o requerido se abstenha de proceder à inscrição do nome do autor em dívida ativa, bem como de adotar qualquer medida de negativação ou promover/prosseguir eventual execução fiscal relativa ao referido débito, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Breve síntese fática. Alega a parte autora que é legítima exploradora da Fazenda Promissão, localizada no município de Santo Antônio do Leste-MT, possuindo regular outorga para uso de recursos hídricos destinados à irrigação, conforme Portaria SEMA n. 931, de 06 de novembro de 2019. Relata que, em 13 de maio de 2021, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 213431152 pela SEMA/MT, com base no art. 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008, sob a alegação de ausência de monitoramento em um dos dois pontos de captação, e aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (...). Sustenta a parte autora que apresentou defesa administrativa tempestiva, na qual arguiu a nulidade do auto de infração por vícios formais e materiais, notadamente pela ausência de descrição clara e precisa da conduta imputada, bem como pela inobservância da exigência de advertência prévia, nos termos da legislação ambiental aplicável. Aduz que, no curso do processo administrativo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) procedeu à reclassificação da infração ambiental para o art. 81 do Decreto Federal n. 6.514/2008, por meio do Despacho n. 2313/SGPA/SEMA/2022, o qual igualmente foi impugnado por intermédio de manifestação expressa da parte autuada. Assevera, ao final, que a penalidade foi mantida por meio da Decisão Administrativa n. 672/SGPA/SEMA/2023, esgotando-se as instâncias de controle na via administrativa, razão pela qual se viu compelida a ajuizar a presente demanda. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença de elementos aptos a evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte autora. Com efeito, o acervo documental acostado à inicial indica a existência de controvérsia substancial acerca da legalidade do Auto de Infração Ambiental n. 213431152, cuja exigibilidade encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, após o regular esgotamento da instância administrativa. Consigna-se, em especial, a alegação de requalificação da conduta infracional durante o trâmite do processo administrativo, mediante simples despacho, sem a lavratura de novo auto de infração ou a reabertura do contraditório específico, o que, em tese, configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação sancionatória da Administração Pública. Ademais, verifica-se nos autos que a parte autora procedeu ao depósito judicial integral do valor exigido, conforme comprova o documento identificado sob o Id. 194511748, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II – o depósito do seu montante integral; [...] Cumpre consignar que, embora exista lacuna normativa específica quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, a jurisprudência pátria tem admitido, por analogia, a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão da similitude procedimental entre a cobrança dos créditos tributários e não tributários, especialmente quanto à possibilidade de ambos serem inscritos em dívida ativa e submetidos à execução fiscal. Por esse motivo, a suspensão da exigibilidade de créditos de natureza não tributária, a exemplo das sanções pecuniárias oriundas de autos de infração ambiental, deve observar as mesmas condições previstas para os créditos tributários, dentre elas o depósito judicial do montante integral, conforme estabelece o referido dispositivo legal. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - REQUISITO DO ART. 151, II, DO CTN - RECURSO PROVIDO. I- Efetuado o depósito do montante integral do valor correspondente à multa objeto da ação anulatória, deve ser concedida a pleiteada suspensão da exigibilidade do crédito não tributário até o julgamento final da ação, nos termos do art. 151, II, do CTN . (TJ-MG - AI: 10000210367488001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Assim, uma vez comprovado o depósito judicial da totalidade do valor exigido, resta demonstrada, ainda que em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido autoral quanto à suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, viabilizando, por conseguinte, a discussão judicial sobre sua legalidade sem que haja a imediata exigência ou inscrição do débito em dívida ativa. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, observa-se que a não concessão da tutela provisória vindicada expõe a parte autora à manutenção de cobrança que, em sede de juízo preliminar, revela-se indevida, circunstância que pode culminar na inscrição do débito em dívida ativa e no ajuizamento de execução fiscal, com todos os ônus e constrições patrimoniais típicos do referido procedimento. É fato notório que a inscrição em dívida ativa compromete a idoneidade comercial da parte autora, restringe seu acesso ao crédito e pode prejudicar a continuidade de suas atividades negociais, configurando risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado não acarreta prejuízo irreparável ao ente público, uma vez que, sendo reconhecida a legitimidade da cobrança ao final da instrução, o valor depositado judicialmente poderá ser integralmente levantado em seu favor, restabelecendo-se plenamente a exigibilidade do crédito. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer óbice à concessão da tutela provisória de urgência, sob a ótica da reversibilidade. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, suspenda a exigibilidade do crédito fiscal representado pelo Auto de Infração n. 213431152, bem como se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, de proceder à negativação em cadastros restritivos e de iniciar ou dar prosseguimento a eventual execução fiscal relacionada ao referido débito, até ulterior deliberação deste Juízo ou trânsito em julgado da decisão terminativa de mérito. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão judicial ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00 (...), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 20 de maio de 2025. ...] Fincou-se o Magistrado singular em judiciosas razões, considerando que concorreram os requisitos do art. 300 do CPC, assentando-se a probabilidade do direito invocado no fato de ter havido a reclassificação da conduta suposta ou efetivamente ilícita ter-se operado mediante simples despacho, sem que tivesse sido lavrado novo auto de infração, o que terá afrontado o devido processo legal. Com efeito, correta a decisão na medida em que o preceito incidente na espécie sub judice reside no art. 53 e seus parágrafos, a seguir transcritos: Art. 53. O Auto de Infração que apresentar vício insanável e/ou ilegitimidade de parte deverá ser anulado pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo. § 1º Nos casos em que o Auto de Infração for anulado e restar caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. § 2º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração. § 3º Caso ocorra a alteração do enquadramento legal da infração mencionada no § 2º deste art., deve ser oportunizado ao autuado o contraditório em momento anterior a prolação da nova decisão fundamentada na nova capitulação legal da infração. Esclareça-se que nos autos principais foi inicialmente lavrado o Auto de Infração 213431152, datado de 13/05/2021 (Id 194237758), informando que o dispositivo infringido fora o art. 80 do Decreto Federal 6.514/2008 (deixar de apresentar o monitoramento referente a um dos dois pontos de captação, sendo apresentado somente um ponto descrito como captação, o que gerou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)). Em sua defesa administrativa o Agravado alega que não foi observado o preceito do art. 72 da Lei n. 9.605/1998, que exige a prévia advertência do autuado antes da inflição da penalidade pecuniária, exigência essa não realizada. Ademais, constatam-se ainda outros vícios, como a ausência de descrição clara a objetiva das infrações administrativas, uma vez que a SEMA/MT não apontou de forma clara e expressa no auto de infração qual seria a ‘Portaria de Outorga’ que o ora agravado teria deixado de apresentar acerca das medições captadas mensalmente. Essas omissões e obscuridades motivaram a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e que deu ensejo à presente interposição. Logo, a tutela provisória foi corretamente concedida. No que diz com a alegação de que os Poderes são independentes, nenhuma dúvida há quanto a isso, o que não faz correta a alegação de que o Estado estaria sendo privado do exercício regular de seu poder de polícia, tanto que realizou a autuação, mas ao fazê-lo descurou das regras mais comezinhas do processo administrativo, as quais estão previstas nos diplomas legais suso referidos, especialmente quanto à inobservância de encaminhar advertência previa antes de proceder à autuação pela conduta supostamente eivada de ilicitude. Por fim, argumenta o Estado de Mato Grosso que faltaria interesse processual ao agravado, porquanto não houve inscrição do crédito em dívida ativa, e por isso não poderia ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, antes da inscrição do crédito em dívida ativa ele já existe, pois se constitui pelo lançamento. Nos procedimentos administrativos em que de um modo geral a finalidade é a reconstituição da área ambiental danificada e também a inflição de penalidade pecuniária, a homologação da decisão de autuação por ilícito/crime ambiental caracteriza o lançamento, definido como o procedimento administrativo mediante o qual verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina-se a extensão do dano (ambiental), calcula-se a penalidade devida e identifica-se o sujeito passivo, finalizando-se pela proposição da penalidade prevista em lei. Feito isso, ter-se-á constituído o crédito tributário, pois o lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação (que no caso é não tributária). Logo, o crédito ao valor da multa ambiental é a obrigação ambiental tornada líquida e certa por meio do lançamento. Ora, se houve o lançamento, por conseguinte há crédito, sendo esse passível de ter sua exigibilidade suspensa que, no caso em apreço, foi fundamentada tanto nos requisitos do art. 300 do CPC, como no art. 151, II, do CTN (de aplicação subsidiária às multas ambientais). Portanto, diversamente do que sustenta o Agravante, é desnecessária a inscrição do crédito em dívida ativa para que possa ocorrer a suspensão de sua exigibilidade. À vista do expendido, é imperioso desprover o presente Agravo de Instrumento. Por fim, consigno que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). III. Dispositivo Posto isso, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Elena Ledur Trombini x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 274854036

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0187700-21.2007.5.04.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENA LEDUR TROMBINI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANVICENTE ILHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DIAS RIBEIRO

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CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE AVELINO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBINI : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e849382 proferida nos autos. 0187700-21.2007.5.04.0202 - Seção Especializada em ExecuçãoEmbargante(s): 1. ELENA LEDUR TROMBINI Embargado(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI Cuida-se de embargos de declaração (id. ba363a5) opostos por Elena Ledur Trombini alegando omissão quanto ao tema “DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROS INCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL), exposto no item II.2 do recurso e constante nas páginas 11/14 do Id 9e84967 (recurso de revista) ”. Aduz omissão sobre a questão da aplicabilidade do artigo 389, parágrafo único, do CC. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (id. 4299b7a): RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id5dffbb4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9e84967). Representação processual regular (id 93bd0da). Inexigível a garantia do Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ausente hipótese de coisa julgada nos moldesda modulação de efeitos da decisão do STF, comdefinição expressa e concomitante de índice decorreção monetária e percentual de juros.(...) Com o permissivo do artigo 932, V, do CPC,julgo o agravo de petição parcialmente provido comcomando de que deve ser observado no período queantecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e doajuizamento da ação em diante exclusivamente ataxa SELIC Receita Federal, resguardados ospagamentos realizados. Acrescento, ainda, que a fixação deindenização suplementar em benefício daexequente, nos termos do artigo 404, parágrafoúnico do Código Civil depende de ampla dilaçãoprobatória em ação própria, sendo descabida aprodução dessa prova na fase de execução. Issosignifica dizer que essa indenização complementardeveria ter sido pedida pelo autor na petição inicial, afim de que fosse submetida ao contraditório, composterior deferimento em sentença com trânsito emjulgado. Assim, ausente determinação a respeito notítulo executivo, impossível, pela dicção legal, seudeferimento na fase de execução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicosda decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivode lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor dodisposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito otrecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivasalegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionaisapontados. De todo modo, observo que a decisão recorrida aderiu aoprecedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58. Considerando que essa decisão representa a interpretaçãodada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretaçãoconstitucional, com caráter vinculante e erga omnes, não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TSTconsidera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404,parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoçãodos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, poiscontraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária doscréditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOSDÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NOART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .(...) 4. No que se refere à indenizaçãoprevista no art. 404, parágrafo único do CCB, esclareça-se que a decisão do STF, proferidanas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic parao período judicial, foi expressa ao rechaçar aincidência dos juros moratórios, salientandoque a referida taxa "não pode ser cumuladacom a aplicação de outros índices deatualização monetária, cumulação querepresentaria bis in idem", tendo em vistaque o seu percentual já contempla acorreção monetária mais os juros da mora.Desta forma, se a Corte Suprema entendeurazoável a aplicação da SELIC,independentemente do conteúdo financeiroque esta possa representar, não cabe àsCortes inferiores entender que ela não ésuficiente a recompor as perdasinflacionárias e, via de consequência, aplicaruma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferidanas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido sãoas recentes decisões do STF cassando esuspendendo as decisões reclamadas emque se aplica a indenização compensatóriaprevista no art. 404, parágrafo único, doCCB. 5. No presente caso , a decisão doRegional, que aplicou a tese firmada nasADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras deincidência da correção monetária aosdébitos trabalhistas, e determinou aaplicação da indenização prevista no art.404, parágrafo único do CCB, não obedeceuà sua modulação e aos limites nela traçados.O TRT não se atentou para a eficácia ergaomnis e para o efeito vinculante daqueladecisão, não havendo que se cogitar que doentendimento da decisão proferida pelaCorte Suprema em Ação Direta deConstitucionalidade advenha violação daConstituição Federal, apta a ser reparadamediante uma indenização complementar.Assim, a decisão regional, no que acresceu aindenização prevista no art. 404, parágrafoúnico, do CCB, está em desconformidadecom a mencionada decisão da CorteSuprema, razão por que o recurso de revistamerece conhecimento. Recurso de revistaconhecido por violação do art. 5º, XXXVI, daConstituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator MinistroJose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso derevista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ouindireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA CORREÇÃOMONERÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA.CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA" e "DA CORREÇÃO MONERÁRIA DOS DÉBITOSTRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROSINCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART.406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL", e subitens. Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista a apontada alteração na legislação civil e o novo entendimento do TST quanto à correção monetária. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Dessarte, acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, admitir o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Elena Ledur Trombini x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 274854146

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0187700-21.2007.5.04.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENA LEDUR TROMBINI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANVICENTE ILHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DIAS RIBEIRO

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CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

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ANDRE AVELINO RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBINI : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e849382 proferida nos autos. 0187700-21.2007.5.04.0202 - Seção Especializada em ExecuçãoEmbargante(s): 1. ELENA LEDUR TROMBINI Embargado(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI Cuida-se de embargos de declaração (id. ba363a5) opostos por Elena Ledur Trombini alegando omissão quanto ao tema “DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROS INCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL), exposto no item II.2 do recurso e constante nas páginas 11/14 do Id 9e84967 (recurso de revista) ”. Aduz omissão sobre a questão da aplicabilidade do artigo 389, parágrafo único, do CC. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (id. 4299b7a): RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id5dffbb4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9e84967). Representação processual regular (id 93bd0da). Inexigível a garantia do Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ausente hipótese de coisa julgada nos moldesda modulação de efeitos da decisão do STF, comdefinição expressa e concomitante de índice decorreção monetária e percentual de juros.(...) Com o permissivo do artigo 932, V, do CPC,julgo o agravo de petição parcialmente provido comcomando de que deve ser observado no período queantecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e doajuizamento da ação em diante exclusivamente ataxa SELIC Receita Federal, resguardados ospagamentos realizados. Acrescento, ainda, que a fixação deindenização suplementar em benefício daexequente, nos termos do artigo 404, parágrafoúnico do Código Civil depende de ampla dilaçãoprobatória em ação própria, sendo descabida aprodução dessa prova na fase de execução. Issosignifica dizer que essa indenização complementardeveria ter sido pedida pelo autor na petição inicial, afim de que fosse submetida ao contraditório, composterior deferimento em sentença com trânsito emjulgado. Assim, ausente determinação a respeito notítulo executivo, impossível, pela dicção legal, seudeferimento na fase de execução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicosda decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivode lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor dodisposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito otrecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivasalegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionaisapontados. De todo modo, observo que a decisão recorrida aderiu aoprecedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58. Considerando que essa decisão representa a interpretaçãodada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretaçãoconstitucional, com caráter vinculante e erga omnes, não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TSTconsidera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404,parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoçãodos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, poiscontraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária doscréditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOSDÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NOART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .(...) 4. No que se refere à indenizaçãoprevista no art. 404, parágrafo único do CCB, esclareça-se que a decisão do STF, proferidanas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic parao período judicial, foi expressa ao rechaçar aincidência dos juros moratórios, salientandoque a referida taxa "não pode ser cumuladacom a aplicação de outros índices deatualização monetária, cumulação querepresentaria bis in idem", tendo em vistaque o seu percentual já contempla acorreção monetária mais os juros da mora.Desta forma, se a Corte Suprema entendeurazoável a aplicação da SELIC,independentemente do conteúdo financeiroque esta possa representar, não cabe àsCortes inferiores entender que ela não ésuficiente a recompor as perdasinflacionárias e, via de consequência, aplicaruma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferidanas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido sãoas recentes decisões do STF cassando esuspendendo as decisões reclamadas emque se aplica a indenização compensatóriaprevista no art. 404, parágrafo único, doCCB. 5. No presente caso , a decisão doRegional, que aplicou a tese firmada nasADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras deincidência da correção monetária aosdébitos trabalhistas, e determinou aaplicação da indenização prevista no art.404, parágrafo único do CCB, não obedeceuà sua modulação e aos limites nela traçados.O TRT não se atentou para a eficácia ergaomnis e para o efeito vinculante daqueladecisão, não havendo que se cogitar que doentendimento da decisão proferida pelaCorte Suprema em Ação Direta deConstitucionalidade advenha violação daConstituição Federal, apta a ser reparadamediante uma indenização complementar.Assim, a decisão regional, no que acresceu aindenização prevista no art. 404, parágrafoúnico, do CCB, está em desconformidadecom a mencionada decisão da CorteSuprema, razão por que o recurso de revistamerece conhecimento. Recurso de revistaconhecido por violação do art. 5º, XXXVI, daConstituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator MinistroJose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso derevista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ouindireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA CORREÇÃOMONERÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA.CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA" e "DA CORREÇÃO MONERÁRIA DOS DÉBITOSTRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROSINCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART.406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL", e subitens. Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista a apontada alteração na legislação civil e o novo entendimento do TST quanto à correção monetária. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Dessarte, acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, admitir o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENA LEDUR TROMBINI

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ID: 260086621

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021610-68.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GUNTHER PETRY FANK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GUNTHER PETRY FANK

Notificação

Advogados:

RENATO MILER SEGALA

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CELSO FERRAREZE

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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YURI GROSSI MAGADAN

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JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021610-68.2022.5.04.0211 : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021610-68.2022.5.04.0211 : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1) : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c5038 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021610-68.2022.5.04.0211 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GUNTHER PETRY FANK Advogado(a)(s): CELSO FERRAREZE (RS - 16521) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS - 65284) YURI GROSSI MAGADAN (RS - 36844) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não admito o recurso de revista no item. A decisão proferida pela Turma decorreu do exame do contexto fático-probatório do processo, constatando os julgadores pela ausência de requisito necessário para o deferimento da medida objeto da insurgência recursal. O reexame da matéria, portanto, demandaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, inadmissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "01. TUTELA INIBITÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -REFLEXOS AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Admito parcialmente o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. De outra parte, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido." (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Assim, admito parcialmente o recurso, quanto ao tópico "03. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "04. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Dou seguimento parcial ao recurso de revista adesivo, condicionado ao conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC." Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUNTHER PETRY FANK - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021610-68.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021610-68.2022.5.04.0211 : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021610-68.2022.5.04.0211 : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1) : GUNTHER PETRY FANK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c5038 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021610-68.2022.5.04.0211 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GUNTHER PETRY FANK Advogado(a)(s): CELSO FERRAREZE (RS - 16521) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS - 65284) YURI GROSSI MAGADAN (RS - 36844) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não admito o recurso de revista no item. A decisão proferida pela Turma decorreu do exame do contexto fático-probatório do processo, constatando os julgadores pela ausência de requisito necessário para o deferimento da medida objeto da insurgência recursal. O reexame da matéria, portanto, demandaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, inadmissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "01. TUTELA INIBITÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -REFLEXOS AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Admito parcialmente o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. De outra parte, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido." (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Assim, admito parcialmente o recurso, quanto ao tópico "03. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "04. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Dou seguimento parcial ao recurso de revista adesivo, condicionado ao conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC." Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUNTHER PETRY FANK - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 260086548

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020828-40.2019.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEANDRO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEANDRO DOS SANTOS JESUS

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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RENATO MILER SEGALA

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CELSO FERRAREZE

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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YURI GROSSI MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FELIPE HOFFMANN MUNOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020828-40.2019.5.04.0252 : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020828-40.2019.5.04.0252 : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639d598 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020828-40.2019.5.04.0252 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS JESUS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): 1. CELSO FERRAREZE (RS - 16521) 1. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS - 35972) 1. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC - 11044) 2. RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) 2. RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) 2. FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. LEANDRO DOS SANTOS JESUS Advogado(a)(s): 1. RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) 1. RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) 1. FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715) 2. CELSO FERRAREZE (RS - 16521) 2. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS - 35972) 2. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC - 11044) Recurso de: LEANDRO DOS SANTOS JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "01. DOS REFLEXOS DOADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA"NOS DSR'S-DA REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTES DOADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA", NAS VERBAS QUE TÊM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 9, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o item II da OJ 394 da SDI I do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02.DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "03. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Admito parcialmente o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. De outra parte, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido." (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Assim, admito parcialmente o recurso, quanto ao tópico "04. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "05. DO VALOR DEVIDO ATÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA, DO REAJUSTE SALARIAL -ADICIONAL DE QUEBRA DECAIXA, DO DEFERIMENTO EM PARCELAS VINCENDAS. DAS DESIGNAÇÕES NÃOEFETIVAS, E, EM ATIVIDADE POR MINUTO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que "a negativa de se reproduzir e analisar no acórdão o teor do item 3.5.3 do RH 060, impede que o TST se manifeste sobre a previsão expressa no referido dispositivo que impede a expressamente a cumulação de quebra de caixa com qualquer espécie gratificação de cargo ou função de confiança." . Recurso admitido, quanto ao tópico "3 - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS JESUS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 260086555

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020828-40.2019.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEANDRO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEANDRO DOS SANTOS JESUS

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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RENATO MILER SEGALA

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CELSO FERRAREZE

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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YURI GROSSI MAGADAN

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JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FELIPE HOFFMANN MUNOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020828-40.2019.5.04.0252 : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020828-40.2019.5.04.0252 : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) : LEANDRO DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639d598 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020828-40.2019.5.04.0252 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS JESUS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): 1. CELSO FERRAREZE (RS - 16521) 1. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS - 35972) 1. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC - 11044) 2. RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) 2. RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) 2. FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. LEANDRO DOS SANTOS JESUS Advogado(a)(s): 1. RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689) 1. RENATO MILER SEGALA (RS - 36838) 1. FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715) 2. CELSO FERRAREZE (RS - 16521) 2. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS - 35972) 2. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC - 11044) Recurso de: LEANDRO DOS SANTOS JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "01. DOS REFLEXOS DOADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA"NOS DSR'S-DA REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTES DOADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA", NAS VERBAS QUE TÊM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 9, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o item II da OJ 394 da SDI I do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02.DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "03. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Admito parcialmente o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. De outra parte, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido." (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Assim, admito parcialmente o recurso, quanto ao tópico "04. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "05. DO VALOR DEVIDO ATÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA, DO REAJUSTE SALARIAL -ADICIONAL DE QUEBRA DECAIXA, DO DEFERIMENTO EM PARCELAS VINCENDAS. DAS DESIGNAÇÕES NÃOEFETIVAS, E, EM ATIVIDADE POR MINUTO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que "a negativa de se reproduzir e analisar no acórdão o teor do item 3.5.3 do RH 060, impede que o TST se manifeste sobre a previsão expressa no referido dispositivo que impede a expressamente a cumulação de quebra de caixa com qualquer espécie gratificação de cargo ou função de confiança." . Recurso admitido, quanto ao tópico "3 - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS JESUS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165227

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165273

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MAROSO LTDA

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