Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001034-27.2022.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 162 de 171

Processo nº 1001034-90.2025.8.26.0430

ID: 323611426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-90.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes para a presente demanda, bem como com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001034-90.2025.8.26.0430

ID: 323611571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-90.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes para a presente demanda, bem como com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001034-71.2016.8.26.0506

ID: 325422989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001034-71.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPEL ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO IVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APRILE ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO FERREURA MACEDO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIDIAMARA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS ALAN STEYTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KALIL HABR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JAIME ANDREOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO TERTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA LEBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSIANA ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO JOSE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DEL SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-71.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Spel Engenharia Ltda. - - Art Spel Industria e Comercio Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Agrimac Pneus Ltd… Processo 1001034-71.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Spel Engenharia Ltda. - - Art Spel Industria e Comercio Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Agrimac Pneus Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A e outro - J N Aguiar Comércio de Peças Hidraulicas-me - - Marcelo Barboza - Banco Volkswagen S/A - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - - Banco do Brasil S/A e outro - Concrenasa Comercio e Indsutria de Materiais para Construcao S/A - BANCO SAFRA S/A - - Centro D Gestão De Meios De pagamentos S/A e outro - Ativa Locação Ltda - Euro Pneus Comercial Ltda Me e outro - Rede Recapex Pneus Ltda - M M Ribeirão Comércio de Tintas Ltda Me - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Ribraço - Ribeirão Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me - - Wanderson Douglas Ferrari Ribeirão Preto Me - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Brasquímica Produtos Asfálticos Ltda - - Elisa Costa Moreira - - Industria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda e outro - POSTO ITAMARATI DE RIBEIRÃO PRETO LTDA - - Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto S.A. - - Nilo Ferreira Macedo Filho - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Ministério Publico Comarca de Sumaré -SP - - Madrisa Comercial Ltda - Banco de Lage Landen Barsil S/A e outro - Ipiranga Asfaltos S/A - Agrimac Pneus Ltda Epp - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI e outro - GALPAN CAMINHÕES LTDA - LKS Saneamento LTDA - ME - - Jean Marcel Ventura Sertorio - - Antonio Augusto da Paixão e outro - Osmar Dias - - antonio arnaldo dos santos - Orlando Vercezi Filho - - Cochoni e Guedes Ltda Me - - Antonio Arnaldo dos Santos - - Greca Distribuidora de asfaltos S/A - - Rpr Rental Locação de Máquinas e Equipamentos e Serviços Ltda - Me e outro - Sotreq S/A - Antonia de Souza Silva e outro - Vistos. Sobre as manifestações e pedidos de habilitação, faculto manifestação pelo MP, pelo prazo de 15 dias. Intime-se via portal. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI (OAB 184551/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), JOÃO RICARDO PACHECO (OAB 175594/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (OAB 205113/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANTONIO LEONARDO COSTA (OAB 156080/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), NICHOLAS ALAN STEYTLER (OAB 167565/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI (OAB 220630/RJ), MARCELLO TERTO E SILVA (OAB 21959/GO), ANA PAULA PAZ SANDOVAL (OAB 309273/SP), NILO FERREURA MACEDO FILHO (OAB 31767/GO), LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR (OAB 27955/SC), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/SP), EVALDO JOSE CUSTODIO (OAB 36068/SP), FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI (OAB 32026/SP), NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP), NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Presidente Prudente E Região x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335503147

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2057510-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIçO PúBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENIR THEODORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2057510-97.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2057510-97.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Caiabu - Interessado: Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP) - Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335357943

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335357971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358001

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358030

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358059

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HD TRANSPORTES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358094

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO APARECIDO CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001034-27.2022.5.02.0491" – Página 162 de 171