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"1001039-08.2023.5.02.0461" - Resultados da Busca – Página 162 de 167

Processo nº 1001039-15.2025.8.26.0624

ID: 328014116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - S.R.B.M. - Vistos. S. R. B. D. M. M. ajuizou intitulada ação de exibição de documentos em face da F. P. D. E. D. … Processo 1001039-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - S.R.B.M. - Vistos. S. R. B. D. M. M. ajuizou intitulada ação de exibição de documentos em face da F. P. D. E. D. S. P., visando obter o prontuário médico e outros registros atinentes à fase de execução penal de seu filho C. A. M. J., que teria falecido enquanto custodiado na Penitenciária I de Capela do Alto/SP. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, nem assim, a emenda à inicial, para esclarecimento do rito pretendido (fl. 10/12), seguiu-se manifestação da parte autora (fl. 15, docs. à fl. 16/19). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e o processamento do feito pelo rito da produção antecipada de prova (fl. 20/21). Intimada para exibir os documentos requeridos ou apresentar resposta (fl. 25/27), A Fazenda ré ofereceu resposta à guisa de contestação, sede em que sustenta, sem utilizar o termo técnico, carência de ação por falta de interesse de agir, vez que, em seu dizer, não teria havido resistência injustificada à exibição de documentos, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, sustentando, em termos genéricos, que a recusa seria correta, posto que os dados seriam sensíveis e dependeriam de prévia ordem judicial. Decisão de fl. 41/46, determinou a tramitação sob segredo de Justiça e, ponderando que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 404, incs. I a VI, do CPC/2015, aplicáveis por analogia, determinou que a ré apresentasse os documentos relacionados à fl. 03/04, no prazo razoável de 10 (dez) dias corridos, pena de busca e apreensão e, após, fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do Tema Repetitivo nº 1000/STJ. Ao que a Fazenda ré requereu dilação de prazo (fl. 54, doc. à fl. 55/56) e, após, apresentou os documentos de fl. 61/286. Facultada manifestação à parte autora (fl. 288), esta a apresentou à fl. 291/292. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com a juntada dos documentos de fl. 61/286, o objeto deste processo foi esgotado e resta apenas a homologação da prova produzida, que acarretará na extinção da ação. A produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15, de modo a permitir a antecipação de qualquer meio de prova. Ressalve-se que objetivo da antecipação é garantir a regular produção da prova, em momento anterior ao previsto na lei processual. Não se antecipa a valoração da prova. É o que deflui, textualmente, do art. 382, §2º, do CPC/2015: Art. 382. [...] [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (CPC/2015, destaque nosso) Tal juízo somente será feito em futura e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração de algum direito material. Nessa esteira, o inciso III, do art. 381, do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura demanda (judicial ou arbitral). Anote-se, nesse ponto, que a existência de controvérsias não modifica o deslinde da presente demanda ou fazem concluir que seja a prova seja lacônica ou inconclusiva. De fato, sua valoração, em conjunto com as manifestações das partes, dar-se-á na ação a ser futuramente ajuizada. Nesse sentido, trilha a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTEÚDO - VALORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. A sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide". (TJ-SP - APL: 00017937820098260415 SP 0001793-78.2009.8.26.0415, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) Como visto, a sentença proferida é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide. A função do Magistrado em feitos desta espécie cinge-se a presidir a coleta da prova. Há apenas documentação judicial de fatos. Em razão deste fato e da realização da pretensão requerida, não se deve falar em condenação do requerido em verbas sucumbenciais. Em reforço: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Recurso da requerida, postulando o afastamento desta condenação Ausente o caráter contencioso deste procedimento, é incabível a condenação da parte ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, porquanto ainda inexistente a pretensão resistida Condenação sucumbencial incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária Precedentes do TJ-SP Sentença reformada, a fim de afastar a condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência Precedentes do TJ-SP RECURSO PROVIDO."(TJSP, Apelação cível nº 1059121-69.2019.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, d.j.30/11/2021) Ou seja, não há condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o STJ já decidiu que para haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelos princípios da sucumbência e causalidade, necessário que estivesse caracterizada a resistência à pretensão do autor, que não vislumbro no presente caso, pese o atraso da Fazenda ré em apresentá-la, justificável diante dos trâmites burocráticos internos para liberação. E, in casu, após ficar expressa a ordem de exibição, a ré manifestou que iria atendê-la (fl. 54), apresentando a respectiva solicitação no âmbito interno (fl. 55/56). Sobre a matéria, a Jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.328.085/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. [...] 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021) As sustentações de omissão estatal vertidas à fl. 291/292, como visto, são impertinentes no bojo da presente, tramitada pelo rito da produção antecipada de prova, pelo que remeto as partes interessadas às vias próprias de discussão. Igualmente, observo que à fl. 61/286, na essência, estão contidos todos os documentos requeridos pela autora, ainda que não possuam a mesma denominação empregada na petição inicial, nem os requerimentos de informações puramente especulativas ou inexistentes. A declaração de óbito é suprida pela certidão de óbito, registro público, ao qual a autora possui fácil acesso. A exibição de documentos restringe-se àqueles que efetivamente existem v.g., estão documentados e não se confunde com pedidos de certidão ou de produção de documentos novos. Eventuais sustentações de erro, incompletude ou de falta de documentos também deverão ser discutidas nas vias próprias. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a prova documental exibida e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 383 e 487, inc. I, do Código de Processo Civil, declarando findo o processo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias para extração de cópias (art. 383, caput, do CPC/2015) e, após, arquivem-se os autos com anotação de baixa. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência neste processo. P.I.C. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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ID: 257271362

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010720-59.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS (1) : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb6aad proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d5e7d9b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 379f787). Regular a representação processual (Id 1eb02fd ). Preparo dispensado (Id 02f1913). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85a8949; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id db7098c). Regular a representação processual (Id e94510c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02f1913: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 02f1913: R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ad1598c: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ad1598c: R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baa666: R$ 22.100,00; Custas processuais pagas no RR: id c01faff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral produzida nos autos evidenciou que mais de 99 pessoas, incluído clientes, funcionários e transeuntes, tinham acesso aos banheiros da reclamada. Vejamos: "que aproximadamente 100 a 120 pessoas frequentam o estabelecimento diariamente da reclamada; que os clientes também podem ter acesso aos banheiros da reclamada; que há 2 banheiros para clientes e 2 para os empregados da loja; que atualmente a reclamada possui 20 empregados; que também alguns transeuntes que passam pela rua utilizam dos banheiros da reclamada." (depoimento do preposto Guilherme Alves Soler); "que a reclamante exerceu a função de auxiliar de limpeza; que na época havia apenas a reclamante como auxiliar de limpeza; que em média, por dia, aproximadamente mais de 100 pessoas utilizavam os banheiros da reclamada, incluindo clientes, funcionários e transeuntes" (depoimento da testemunha obreira, Kleber Alves dos Santos). "que a reclamante exercia a função de faxineira, inclusive fazendo a limpeza dos banheiros; que em média o banheiro da reclamada era frequentado por 12 a 13 empregados no turno da manhã e aproximadamente 100 clientes por dia;" (depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Thais Ferreira da Silva) (Destaquei) (...) Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre durante todo o pacto laboral, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST. Para a d. maioria, o universo diversificado de pessoas que frequentavam os sanitários que contavam com a manutenção da reclamante, poderiam ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com micro-organismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. A hipótese, portanto, não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Para a d. maioria, como a reclamante realizava a manutenção dos banheiros, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, a hipótese não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Vale destacar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é eficiente para diminuir os riscos, mas tais equipamentos não neutralizam por completo os efeitos do agente nocivo, já que a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias, motivo pelo qual o uso de EPIs não elimina os riscos de contaminação. Nesse sentido, a d. maioria, diversamente deste Relator, aplica ao presente caso o inciso II da Súmula 448 do TST (ID. ad1598c). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 7º, XVIII, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas (Súmulas 80 e 448, II, do TST) quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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ID: 257271407

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010720-59.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS (1) : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb6aad proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d5e7d9b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 379f787). Regular a representação processual (Id 1eb02fd ). Preparo dispensado (Id 02f1913). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85a8949; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id db7098c). Regular a representação processual (Id e94510c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02f1913: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 02f1913: R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ad1598c: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ad1598c: R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baa666: R$ 22.100,00; Custas processuais pagas no RR: id c01faff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral produzida nos autos evidenciou que mais de 99 pessoas, incluído clientes, funcionários e transeuntes, tinham acesso aos banheiros da reclamada. Vejamos: "que aproximadamente 100 a 120 pessoas frequentam o estabelecimento diariamente da reclamada; que os clientes também podem ter acesso aos banheiros da reclamada; que há 2 banheiros para clientes e 2 para os empregados da loja; que atualmente a reclamada possui 20 empregados; que também alguns transeuntes que passam pela rua utilizam dos banheiros da reclamada." (depoimento do preposto Guilherme Alves Soler); "que a reclamante exerceu a função de auxiliar de limpeza; que na época havia apenas a reclamante como auxiliar de limpeza; que em média, por dia, aproximadamente mais de 100 pessoas utilizavam os banheiros da reclamada, incluindo clientes, funcionários e transeuntes" (depoimento da testemunha obreira, Kleber Alves dos Santos). "que a reclamante exercia a função de faxineira, inclusive fazendo a limpeza dos banheiros; que em média o banheiro da reclamada era frequentado por 12 a 13 empregados no turno da manhã e aproximadamente 100 clientes por dia;" (depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Thais Ferreira da Silva) (Destaquei) (...) Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre durante todo o pacto laboral, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST. Para a d. maioria, o universo diversificado de pessoas que frequentavam os sanitários que contavam com a manutenção da reclamante, poderiam ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com micro-organismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. A hipótese, portanto, não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Para a d. maioria, como a reclamante realizava a manutenção dos banheiros, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, a hipótese não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Vale destacar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é eficiente para diminuir os riscos, mas tais equipamentos não neutralizam por completo os efeitos do agente nocivo, já que a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias, motivo pelo qual o uso de EPIs não elimina os riscos de contaminação. Nesse sentido, a d. maioria, diversamente deste Relator, aplica ao presente caso o inciso II da Súmula 448 do TST (ID. ad1598c). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 7º, XVIII, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas (Súmulas 80 e 448, II, do TST) quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SOUSA SOARES

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ID: 257916629

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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CAROLINA DOS SANTOS MARTINS

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

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ID: 257916640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE D ARC DAMASCENO

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Maria Aparecida Semeliano De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 275982644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008310-26.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008310-26.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO CPF: 985.355.286-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), o cancelamento do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e pensionista do INSS, alega que jamais contratou ou autorizou qualquer operação de cartão de crédito consignado com o banco réu. Afirma que, ao acessar seu extrato de consignações junto ao INSS, identificou descontos mensais no valor de R$ 108,27 vinculados ao contrato nº 11894482, datado de 04/02/2017, que desconhece por completo. Sustenta que não recebeu informações claras ou suficientes sobre a suposta contratação e que, mesmo após tentativas extrajudiciais, não obteve do banco esclarecimentos ou documentos que comprovassem a regularidade dos descontos. Em sua manifestação, transcreve que "a Parte Autora desconhece a efetivação de ajuste quanto a qualquer destes produtos ou serviços, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício", alegando ainda que os negócios jurídicos supostamente realizados são nulos, por ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Alega que, se houve contratação, esta se deu com vício de consentimento, configurando erro substancial ou até dolo por parte do banco. Ressalta, ainda, que os contratos de RMC são usualmente firmados sem o devido esclarecimento ao consumidor, em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Para reforçar sua tese, invoca a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, já que o banco é o único detentor de documentos relevantes à elucidação do caso. Argumenta que, mesmo que se admita a existência do contrato, este deve ser considerado nulo ou interpretado como empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo determinado e condições claras. Destaca ainda que o contrato sequer apresenta número de parcelas, taxa de juros ou o valor total da dívida, evidenciando a irregularidade da contratação. A autora requer, portanto, a declaração de inexistência do contrato firmado com o banco, ou, alternativamente, sua anulação por vício de consentimento. Requer a cessação imediata dos descontos indevidos em sua aposentadoria, a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 19.184,74, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 21.200,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais desde os respectivos eventos danosos. Ao final, pleiteia a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com a produção de todas as provas admissíveis, inclusive documentais e periciais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da prioridade na tramitação, por ser pessoa com idade superior a 60 anos. O valor atribuído à causa é de R$ 40.384,74. No despacho inicial de ID 10298925721, foi deferida a gratuidade judiciária à Requerente e designada audiência de conciliação. Contestação apresentada em ID 10345619370. Em audiência de conciliação realizada (ID 10381367022), esta não se mostrou possível. Impugnação à Contestação apresentada em ID 10388590387. Intimadas as partes para especificaram as provas que pretendem produzir (ID 10389620482), a parte autora, em manifestação de ID 10403757200, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. No despacho de ID 10416984511, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora: É o Relatório. Decido. Tendo em vista o número considerável de ações similares à de que cuidam estes autos, que os procuradores ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO – aforaram nos últimos meses, repetidamente, bem como os fortes indícios de uso predatório do Judiciário por parte dos causídicos, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. O serventuário ainda, deveria indagar especificamente à parte se conhece os advogados, se contratou seus serviços de forma espontânea ou se foi procurada pelos causídicos e/ou por terceiro em nome desta (declinando o nome de tal pessoa). E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora afirmou que "reside no endereço indicado; que não tem conhecimento da ação; que não conhece os advogados indicados; que não sabe informar como seus dados foram obtidos; que não reconhece a assinatura na procuração; que não sabe informar se tem interesse no prosseguimento do processo". Ora, o Estatuto da Advocacia dispõe que constitui infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pelo que, em se levando em conta que a subscrição do instrumento de procuração deu-se ilegalmente, eis que não foi a parte autora quem, de fato, movimentou a máquina judiciária, não há como convalidar a procuração que foi outorgada de forma temerária e sem qualquer participação dos advogados contratados. É sabido que no dia a dia é normal que as pessoas se utilizem de recursos facilitadores com o fito de viabilizar as relações comerciais e de prestação de serviço. Por outro lado, entendo que a relação cliente/advogado, por ser algo tão particular, pessoal e individual, e pautada na confiança, tem que passar pelo crivo da contratação às claras, de forma pessoal e ativa por parte do cliente, a fim de que este conheça e realmente busque o procurador que deseja representá-lo. Vale dizer que em virtude da necessária concretização de um laço de confiança entre cliente/advogado é que o próprio Estatuto da OAB eleva a conduta da captação de clientes a uma infração ética no exercício da advocacia (art. 34, IV, da Lei 8.906/94), o que naturalmente conduz a conclusão da irregularidade ocorrida no presente processo. Dessa forma, uma vez entendido no caso concreto pela ilicitude da contratação dos advogados da parte autora e, consequentemente, pela ausência de mandato válido para a prática de atos processuais, imperiosa é a extinção do processo. Nesse sentido, o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PRECEDENTES DO TJSP E DO TJMG PARA SITUAÇÕES IDÊNTICAS. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, com aplicação do efeito translativo do agravo de instrumento. Precedentes da 20ª Câmara Cível e do TJSP para situações idênticas: TJSP. AC n. 1008641- 59.2017.8.26.0132; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; TJSP. AC n. 1000833- 58.2020.8.26.0306; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021; TJSP. AC n. 1001039- 72.2020.8.26.0306; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020; TJMG. AC n. 1.0000.21.092792-7/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 01/07/2021; TJMG. AC n. 1.0000.21.070206-4/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.080854-1/002 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE(S): OSVALDO GRACIANO DE FREITAS - AGRAVADO(A)(S): BANCO INTER S.A.” Ressalta-se, por fim, que, por se tratar a representação processual de pressuposto subjetivo para o desenvolvimento regular do processo, esta consiste em matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo órgão julgador, em qualquer grau de jurisdição. Portanto, por tudo exposto e pairando fortes dúvidas sobre a licitude da contratação dos advogados ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO, especificamente nestes autos, determino, de ofício, a extinção dos autos sem resolução do mérito. Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que litiga a autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publicação e registro, via PJe. Intimem-se e cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Irlene Pereira De Souza

ID: 277582827

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010654-35.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

IRLENE PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : IRLENE PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f7f036 proferida nos autos. RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e5d50; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9dfed51). Regular a representação processual (Id 7c7f913 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de1bfd2 : R$ 42.000,00; Custas fixadas, id de1bfd2 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bff0c9d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 64e79e1 ; Condenação no acórdão, id f8f76e4 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id f8f76e4 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 21baaf3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVIII, 22, I, 60, §4º, III, 87, II, 114 155, 190, 195 e 200 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral; violação ao Anexo 14, NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTb; contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. Consta do acórdão (Id. f8f76e4): (...) Inequívoco que a reclamante, em sua atividade laboral, procedia à limpeza dos banheiros, além de recolher lixo das lixeiras dessas instalações sanitárias, tanto dos utilizados pelos colaboradores, quanto dos utilizados pelos clientes. Não me olvida que, de acordo com a norma do Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/78, é considerada atividade insalubre em grau máximo aquela atinente ao trabalho em contato permanente com lixo urbano. Nesse aspecto, o profissional que trabalha com a limpeza de banheiros em locais de grande fluxo de pessoas deve ser incluído na regra transcrita, no item "lixo urbano", sendo indevido o adicional de insalubridade apenas nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de escritório. A situação de limpeza de sanitários e coleta de lixo em estabelecimentos, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de grande circulação. Efetivamente, o material manuseado pela autora não é mero lixo domiciliar ou de escritório, que, em regra, não atenta contra a saúde do profissional. Nesse passo, tem-se o item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, a atividade da autora deve ser enquadrada como insalubre, sobretudo quando o laudo pericial declara "não restou comprovado o efetivo fornecimento/reposição, pela reclamada, e efetiva utilização de todos os equipamentos de segurança necessários pela reclamante. O não fornecimento e reposição adequado de EPI’s é inclusive ratificado pelos recibos de entrega anexado aos autos, que especifica o fornecimento habitual apenas luvas durante o pacto." (fl. 446), sendo, pois, devido o adicional de insalubridade, seus reflexos. (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empegado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. Por fim, a adoção da tese jurídica inscrita na Súmula n. 448, II, do TST não caracteriza ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 8º, §2º, da CLT, pois, não cria obrigação não prevista em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Ressalta-se que, à luz do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Frisa-se que a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do Juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade e/ou periculosidade. Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer, sendo devido o adicional de insalubridade, em grau máximo. (...). Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, notadamente o laudo pericial. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por sua vez, não há contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que, conforme se infere dos excertos do acórdão, (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. (...). Ressalto que os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. No mais, registro que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRLENE PEREIRA DE SOUZA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Irlene Pereira De Souza

ID: 277582813

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010654-35.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

IRLENE PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : IRLENE PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f7f036 proferida nos autos. RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e5d50; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9dfed51). Regular a representação processual (Id 7c7f913 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de1bfd2 : R$ 42.000,00; Custas fixadas, id de1bfd2 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bff0c9d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 64e79e1 ; Condenação no acórdão, id f8f76e4 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id f8f76e4 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 21baaf3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVIII, 22, I, 60, §4º, III, 87, II, 114 155, 190, 195 e 200 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral; violação ao Anexo 14, NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTb; contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. Consta do acórdão (Id. f8f76e4): (...) Inequívoco que a reclamante, em sua atividade laboral, procedia à limpeza dos banheiros, além de recolher lixo das lixeiras dessas instalações sanitárias, tanto dos utilizados pelos colaboradores, quanto dos utilizados pelos clientes. Não me olvida que, de acordo com a norma do Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/78, é considerada atividade insalubre em grau máximo aquela atinente ao trabalho em contato permanente com lixo urbano. Nesse aspecto, o profissional que trabalha com a limpeza de banheiros em locais de grande fluxo de pessoas deve ser incluído na regra transcrita, no item "lixo urbano", sendo indevido o adicional de insalubridade apenas nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de escritório. A situação de limpeza de sanitários e coleta de lixo em estabelecimentos, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de grande circulação. Efetivamente, o material manuseado pela autora não é mero lixo domiciliar ou de escritório, que, em regra, não atenta contra a saúde do profissional. Nesse passo, tem-se o item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, a atividade da autora deve ser enquadrada como insalubre, sobretudo quando o laudo pericial declara "não restou comprovado o efetivo fornecimento/reposição, pela reclamada, e efetiva utilização de todos os equipamentos de segurança necessários pela reclamante. O não fornecimento e reposição adequado de EPI’s é inclusive ratificado pelos recibos de entrega anexado aos autos, que especifica o fornecimento habitual apenas luvas durante o pacto." (fl. 446), sendo, pois, devido o adicional de insalubridade, seus reflexos. (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empegado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. Por fim, a adoção da tese jurídica inscrita na Súmula n. 448, II, do TST não caracteriza ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 8º, §2º, da CLT, pois, não cria obrigação não prevista em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Ressalta-se que, à luz do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Frisa-se que a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do Juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade e/ou periculosidade. Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer, sendo devido o adicional de insalubridade, em grau máximo. (...). Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, notadamente o laudo pericial. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por sua vez, não há contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que, conforme se infere dos excertos do acórdão, (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. (...). Ressalto que os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. No mais, registro que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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