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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505387

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

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Processo nº 0501157-25.2017.8.05.0006

ID: 329125347

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0501157-25.2017.8.05.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BISPO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176-A), VENTURA ALONSO PIRES (OAB:SP132321-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A) RECORRIDO: MURILO BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): RODRIGO RIOS MARQUES (OAB:BA51860-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEAS. REJEIÇÃO. ENUNCIADO 139 DO FONAJE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FALHA ALEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por TIM CELULAR S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente em parte pedido formulado por MURILO BISPO DE ALMEIDA e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na inicial, o autor alegou ser cliente da empresa ré, prestadora de serviços de telefonia e internet, mantendo linha telefônica sob o número (75) 9 9130-8923. Narrou que nos meses de junho, julho e agosto de 2017, os serviços prestados foram de péssima qualidade, com constantes falhas no sinal de telefonia e internet, tornando impraticável a utilização do serviço contratado. Afirmou que nos dias 16 e 17 de agosto de 2017, o sinal foi totalmente interrompido por dois dias ininterruptos, prejudicando seu trabalho e estudos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inversão do ônus da prova. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a partir da sentença. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, sustentando tratar-se de direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações e necessidade de prova mínima por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela recorrente. Sustenta a empresa que se trata de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE, que exclui a competência dos Juizados Especiais para tais demandas. A preliminar não merece prosperar. O Enunciado 139 do FONAJE dispõe sobre a exclusão da competência dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos individuais homogêneos de natureza multitudinária. Contudo, no caso em análise, não se verifica a configuração de direitos individuais homogêneos, mas sim de direito individual do autor decorrente de relação jurídica específica estabelecida com a empresa de telefonia. Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum dos danos e pela possibilidade de tutela coletiva. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda individual fundada em alegada falha específica na prestação de serviços ao autor, não havendo demonstração de que se trata de situação que afeta coletivamente outros consumidores de forma homogênea. Assim, rejeita-se a preliminar. Quanto ao mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a recorrida no conceito de consumidora e a recorrente no de fornecedora de serviços. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal inversão não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A jurisprudência tem entendido que a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações, não bastando a mera hipossuficiência técnica ou econômica. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Mesmo nas relações de consumo, com a possível inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor deve apresentar elementos mínimos que tornem plausíveis suas alegações. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a possibilidade de inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre supostas falhas no serviço de telefonia, sem apresentar qualquer documentação comprobatória, como protocolos de reclamação junto à empresa, registros de tentativas de contato com o serviço de atendimento ao cliente, ou outros elementos que pudessem conferir verossimilhança às suas alegações, limitando-se a reproduzir matéria de jornal virtuais que informa aumento do número de queixas contra os serviços prestados pela empresa acionada. O fato notório, que a matéria jornalística acostadas à inicial prova, refere-se à existência relatos e reclamações de consumidores com relação às empresas de telefonia, mas não demonstra a falha na prestação dos serviços especificamente à parte autora. Vale frisar, ainda, que as reclamações formuladas por terceiros não significam que a linha telefônica do autor também não funcionava no mesmo período. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. A responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, pressupõe a demonstração de seus elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não restou demonstrada a conduta lesiva da recorrente, uma vez que não há prova convincente da alegada falha na prestação dos serviços. Da mesma forma, não há demonstração de danos efetivos sofridos pelo autor. Ademais, ainda que se admitisse hipoteticamente a ocorrência de alguma instabilidade pontual no serviço, o que se faz apenas para argumentar, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, com repercussão significativa em sua dignidade, honra ou outros direitos da personalidade. Meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas, ainda que indesejáveis, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. Esta Turma Recursal tem decidido de forma reiterada que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado impede o acolhimento de pedidos indenizatórios, mesmo em relações de consumo, conforme precedentes já firmados em casos análogos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHAMADAS PARA NÚMEROS COM PREFIXO 0300. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS NÚMEROS ESPECÍFICOS TERIAM GERADO O PROBLEMA, DATAS DAS TENTATIVAS OU QUANTIDADE DE LIGAÇÕES FRUSTRADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. [...] (TJ-BA, Recurso Inominado nº 8001195-75.2024.8.05.0114, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002817820178059000 1º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/07/2017) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002263020178059000 2º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2017) RECURSO INOMINADO. [...] AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 8001176-65.2024.8.05.0277, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/02/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. [...] JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA 80006477420188050174, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019) No mesmo sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESTINADA AO JULGADOR (ARTS. 130 E 330, CPC/1973; ARTS. 370; § ÚNICO E 355, NCPC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC/1973; ART. 373, I, NCPC). PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO SOCIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA, IMPUGNADA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264, § ÚNICO, E 294, CPC/1973; ART. 329, I, NCPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000993-71.2015.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016). APELAÇÃO. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dificuldade para fazer e completar chamadas normalmente e para se conectar à rede 3G. Alegada necessidade de refazer as chamadas e se deslocar para encontrar sinal da operadora. Não indicação dos prejuízos ou lucros cessantes decorrentes dessa situação. Dano material inexistente. Dano moral igualmente não configurado. Infortúnio que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Apelante que não especificou qual seria a finalidade da prova. Prova que seria inútil. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001044-82.2015.8.26.0302; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). Indenização. Alegada falha sistêmica (oscilações e bloqueios de sinal). Demanda julgada improcedente. Apelação do autor preliminar de cerceamento de defesa afastada; autor pleiteou o julgamento antecipado e não pode sustentar o impedimento da produção de outras provas. Mérito. Sentença que não merece reparos. Exposição genérica dos fatos que não veio corroborada de comprovação documental. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001056-96.2015.8.26.0302; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Autora alega que, desde 2012, enfrenta dificuldades em realizar e receber ligações em sua linha telefônica móvel, não sendo entregue, também, a quantidade de dados necessária para acesso à internet - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Matérias jornalísticas que apenas indicam o aumento do descontentamento da população local com as empresas de telefonia - Ausência de provas que comprovam a existência de falha na prestação de serviços, o que não poderia ser demonstrado por prova oral - Dano social - Pedido de reparação não deduzido na inicial e que não pode, portanto, ser conhecido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - AC: 10010343820158260302 SP 1001034-38.2015.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. A ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, induz, invariavelmente, à improcedência da ação. No caso, a prova do bloqueio do telefone e do desrespeito das rés para com o consumidor, tal qual narrado na inicial, era imprescindível para configurar o agir ilícito das rés. Como não aportou ao feito, resta desacolhida a pretensão. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71003082765 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/08/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2011)" Portanto, não restando demonstrada a falha na prestação dos serviços nem a ocorrência de danos morais indenizáveis, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros

ID: 257272695

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010997-97.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d0c395 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 7677c44; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 15453d7). Regular a representação processual (Id 81a46de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à deserção, consta do acórdão (Id. a5aaa86 ): In casu, a parte ré juntou aos autos a apólice de seguro (Id. d0da157) e deixou de apresentar a certidão de regularidade e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Destarte, verifico ainda que cláusula 12.11 referencia as "Condições Particulares da Apólice", conforme segue: "12.11. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice" (fl. 1628). Ocorre que a parte ré não anexou aos autos as referidas condições. Assim, pela ausência de apresentação da documentação exigida na legislação, incide o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que impõe o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: (omissis) Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: (omissis) Sabe-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Considerando o exposto, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo, portanto, não conheço do apelo interposto pela parte ré, por deserção. Na decisão declarativa (Id. 4975f73), restou consignado que: Ainda que juntada a certidão de licenciamento (f. 1633) e certidão de apontamentos (f. 1634) que demonstram a regularidade da seguradora perante a SUSEP, permanece a ausência de juntada das condições particulares da apólice. E sobre a concessão de prazo para regularização, está devidamente fundamentado que se limita à insuficiência do preparo, o que não é o caso. A reforma do julgado não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte entenda ter havido erro de julgamento, deverá manejar o recurso próprio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas e citadas acima quanto ao tema Registro, por oportuno que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. a5aaa86): No caso, o perito (Id. 8828681) confirmou que os ônibus conduzidos pelo autor possuíam "tanques com 500 (quinhentos) e 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel" para consumo próprio dos veículos. Asseverou que "o autor, ao iniciar as jornadas na reclamada, pegava o ônibus da reclamada abastecido (dois tanques cheios)" (fl. 1373). Concluiu o expert pela ausência de periculosidade no seguintes termos: "Normativa e tecnicamente, o ex-obreiro não esteve exposto a condições periculosas (inflamáveis), de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades durante o período laborado com a reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 12 do presente laudo" (fl. 1378). A conclusão pericial vai ao encontro da recente jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, com destaques acrescidos: (omissis) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: (omissis) Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese o reclamante foi admitido em 26/11/2018 (CTPS sob o Id. 2f39750, à fl. 51), com declaração de extinção do contrato por esta Especializada em 24/08/2024. Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir do período imprescrito até 09/12/2019, data de modificação da NR 16, bem como para condenar a ré na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do referido período. Consectário legal, em face da alteração procedida nesta instância revisora, fica invertido o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada. Para o período de trabalho realizado antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação ao período de prestação de serviços a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 193, §5°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEILTON DA SILVA DOCILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id cbb0058; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8b22519). Regular a representação processual (Id 51b9d23). Preparo dispensado (Id 3f1c4d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que petine aos turnos ininterruptos de revezamento - ACTs, consta do acórdão (Id. a5aaa86): Porém, as ACTs relativas ao período imprescrito, dispõem que a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins, mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, considerando as particularidades do segmento, e tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social, nos termos da Cláusula 3.15 da ACT 2018/2019, sob o Id. 4c5ba39, à fl. 200; da letra "O" da Cláusula 41ª das ACTs 2019/2020 (Id. 97010e9, à fl. 224), 2020/2021 (Id. 7e55b32, à fl. 240), e 2021/2022 (Id. 284f20d, à fl. 260). Os instrumentos normativos que tenham sido legitimamente firmados pelas representações sindicais possuem plena eficácia, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 02/06/2022, ao declarar que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (tema 1046), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não se trata de direito indisponível, autorizada constitucionalmente a negociação coletiva, no aspecto (inciso XIV do artigo 7º da CR/1988). Portanto, é válida a pactuação das normas coletivas acerca da não caracterização ou aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento aos empregados da reclamada em razão da alternância de horários, não havendo falar em invalidade pelo labor em jornada superior a 8 horas diárias, nos termos decididos na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas - compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - NEILTON DA SILVA DOCILIO

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Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros

ID: 257272738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010997-97.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d0c395 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 7677c44; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 15453d7). Regular a representação processual (Id 81a46de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à deserção, consta do acórdão (Id. a5aaa86 ): In casu, a parte ré juntou aos autos a apólice de seguro (Id. d0da157) e deixou de apresentar a certidão de regularidade e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Destarte, verifico ainda que cláusula 12.11 referencia as "Condições Particulares da Apólice", conforme segue: "12.11. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice" (fl. 1628). Ocorre que a parte ré não anexou aos autos as referidas condições. Assim, pela ausência de apresentação da documentação exigida na legislação, incide o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que impõe o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: (omissis) Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: (omissis) Sabe-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Considerando o exposto, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo, portanto, não conheço do apelo interposto pela parte ré, por deserção. Na decisão declarativa (Id. 4975f73), restou consignado que: Ainda que juntada a certidão de licenciamento (f. 1633) e certidão de apontamentos (f. 1634) que demonstram a regularidade da seguradora perante a SUSEP, permanece a ausência de juntada das condições particulares da apólice. E sobre a concessão de prazo para regularização, está devidamente fundamentado que se limita à insuficiência do preparo, o que não é o caso. A reforma do julgado não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte entenda ter havido erro de julgamento, deverá manejar o recurso próprio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas e citadas acima quanto ao tema Registro, por oportuno que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. a5aaa86): No caso, o perito (Id. 8828681) confirmou que os ônibus conduzidos pelo autor possuíam "tanques com 500 (quinhentos) e 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel" para consumo próprio dos veículos. Asseverou que "o autor, ao iniciar as jornadas na reclamada, pegava o ônibus da reclamada abastecido (dois tanques cheios)" (fl. 1373). Concluiu o expert pela ausência de periculosidade no seguintes termos: "Normativa e tecnicamente, o ex-obreiro não esteve exposto a condições periculosas (inflamáveis), de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades durante o período laborado com a reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 12 do presente laudo" (fl. 1378). A conclusão pericial vai ao encontro da recente jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, com destaques acrescidos: (omissis) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: (omissis) Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese o reclamante foi admitido em 26/11/2018 (CTPS sob o Id. 2f39750, à fl. 51), com declaração de extinção do contrato por esta Especializada em 24/08/2024. Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir do período imprescrito até 09/12/2019, data de modificação da NR 16, bem como para condenar a ré na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do referido período. Consectário legal, em face da alteração procedida nesta instância revisora, fica invertido o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada. Para o período de trabalho realizado antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação ao período de prestação de serviços a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 193, §5°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEILTON DA SILVA DOCILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id cbb0058; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8b22519). Regular a representação processual (Id 51b9d23). Preparo dispensado (Id 3f1c4d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que petine aos turnos ininterruptos de revezamento - ACTs, consta do acórdão (Id. a5aaa86): Porém, as ACTs relativas ao período imprescrito, dispõem que a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins, mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, considerando as particularidades do segmento, e tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social, nos termos da Cláusula 3.15 da ACT 2018/2019, sob o Id. 4c5ba39, à fl. 200; da letra "O" da Cláusula 41ª das ACTs 2019/2020 (Id. 97010e9, à fl. 224), 2020/2021 (Id. 7e55b32, à fl. 240), e 2021/2022 (Id. 284f20d, à fl. 260). Os instrumentos normativos que tenham sido legitimamente firmados pelas representações sindicais possuem plena eficácia, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 02/06/2022, ao declarar que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (tema 1046), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não se trata de direito indisponível, autorizada constitucionalmente a negociação coletiva, no aspecto (inciso XIV do artigo 7º da CR/1988). Portanto, é válida a pactuação das normas coletivas acerca da não caracterização ou aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento aos empregados da reclamada em razão da alternância de horários, não havendo falar em invalidade pelo labor em jornada superior a 8 horas diárias, nos termos decididos na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas - compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - NEILTON DA SILVA DOCILIO

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Andre Rocha Santos e outros x Cosmira Pereira De Jesus e outros

ID: 329675718

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8003465-75.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SANTOS A.T.B PATRIMONIAL LTDA JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO

Polo Passivo:

COSMIRA PEREIRA DE JESUS SILVIO RICARDO BUTE

Sentença

Advogados:

SILVIO RICARDO BUTE

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380), JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262) EMBARGADO: COSMIRA PEREIRA DE JESUS Advogado(s): SILVIO RICARDO BUTE (OAB:BA14343) SENTENÇA L S R EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA ajuizou ação de embargos de terceiro em desfavor de COSMIRA PEREIRA DE JESUS, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna. Alega a parte autora que a penhora recaiu sobre imóvel que não mais pertencia à executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, tendo sido transferido para a embargante em 14 de agosto de 2019, conforme registro R-6 da matrícula 4.832. Em suas palavras, "o imóvel foi alienado antes da avaliação pelo Expert, assim como da data em que houve a cientificação da penhora". Para reforçar sua alegação, argumenta que "não se vislumbra requisito para que a alienação fosse considerada fraudulenta, uma vez que os Executados não se encontravam (e não se encontram) em estado de insolvência". Sustenta ainda que "a alienação não reduziu os Executados à insolvência, eis que, sequer foi acostado pelo Embargado certidão que evidencie inexistência de outros bens, ônus que lhe cabia". Por fim, requer que seja indeferido o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, para que seja reconhecida a nulidade da penhora e a retirada do bem do bojo do presente processo. Em sua contestação, a parte requerida COSMIRA PEREIRA DE JESUS alegou que a embargante, para quem foi transferido o imóvel objeto da penhora, é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão expedida pela JUCEB. Em reforço, argumenta que a Embargante não trouxe aos autos seus atos constitutivos, "omissão essa que, s.m.j., foi proposital, justamente pelo objetivo da Embargante de ocultar a informação de que a A.T.B. Patrimonial Ltda, cujo nome anterior era L.S.R. Empreendimentos e Gestão Imobiliária Ltda". Sustenta ainda que "obviamente que 'L S R' são as iniciais do nome da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro - é uma empresa constituída em 15/07/2019, de cujo capital (R$ 3.255.600,00) a senhora Ludmila é detentora de 98,98% (ou R$ 3.222.600,00)", o que fatalmente permitiria concluir "que houve claramente uma simulação de transferência, já que o bem em verdade continua na propriedade da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, agora atuando como a pessoa jurídica ATB Patrimonial Ltda". A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que "quando da realização da transferência de titularidade do imóvel, não existia nenhum impedimento para conclusão do trâmite, o que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a configuração de fraude à execução" e que "a pretensão da Embargada é apenas tumultuar o processo". Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a empresa ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.) configura fraude à execução, com a consequente manutenção da penhora. Em outras palavras, cumpre analisar se a alienação do bem imóvel, realizada em favor de pessoa jurídica controlada quase integralmente pela própria executada, constitui manobra fraudulenta destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Esse princípio, conhecido como responsabilidade patrimonial, constitui um dos pilares fundamentais do sistema executivo brasileiro. Contudo, o ordenamento jurídico estabelece instrumentos para coibir condutas que visem à dilapidação patrimonial com o propósito de frustrar a satisfação de credores. Entre esses mecanismos, destaca-se o instituto da fraude à execução, disciplinado pelo art. 792 do Código de Processo Civil, que visa preservar a integridade do processo executivo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores - vício de natureza material que macula o negócio jurídico com anulabilidade -, caracteriza-se como vício de natureza processual que torna ineficaz o negócio jurídico em relação ao credor prejudicado. Consequentemente, reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico não é anulado em sua essência, mas apenas se torna ineficaz perante o credor, permanecendo válido entre as partes que o celebraram. O inciso IV do art. 792 do CPC estabelece que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Nessa hipótese, conforme cristalizado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" - grifo nosso. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. (atual ATB PATRIMONIAL LTDA.) foi constituída em 15/07/2019, conforme Certidão da JUCEB juntada pela parte embargada, e que a transferência do imóvel para a referida empresa foi registrada em 14/08/2019, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula 4.832. Ademais, restou comprovado que, à época da transferência do imóvel (14/08/2019), já tramitava contra a executada a ação de execução (processo nº 0014216-88.2009.8.05.0113), iniciada em 2009. Demais disso, COSMIRA PEREIRA DE JESUS demonstrou documentalmente que a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, no valor de R$ 3.222.600,00, sendo que o capital social total da empresa é de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão da JUCEB. Tal circunstância revela que a executada detém controle quase absoluto da pessoa jurídica adquirente, configurando típica holding patrimonial individual. Merece destaque o fato de que a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro já possuía pleno conhecimento da execução em curso quando constituiu a empresa embargante e para ela transferiu o imóvel, porquanto havia apresentado Exceção de Pré-Executividade no processo de execução em 23/11/2018, ou seja, antes da constituição da empresa (15/07/2019) e da transferência do imóvel (14/08/2019). Importa registrar que, por força do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, do princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC), cabe ao réu impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de admissão. Tal regra aplica-se, por analogia, à tréplica, cabendo ao autor impugnar especificamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de presunção de veracidade e consequente dispensa de prova (art. 374, III, CPC). Sobre o tema a doutrina leciona que: "Assim como na contestação, tem o autor o ônus de impugnar especificadamente os novos fatos veiculados pelo réu, sob pena de presunção de veracidade (art. 341, com as exceções ali previstas). Não sendo, portanto, apresentada a réplica ou limitando-se esta à negativa geral, os novos fatos trazidos na contestação ficarão incontroversos, dispensando-se a produção de provas a seu respeito (art. 374, III)". (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de Oliveira. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense, pág. 150). No caso em apreço, observa-se que a parte embargante, em sua réplica, não impugnou especificamente o fato de ser uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social. Limitou-se a invocar genericamente a Súmula 375 do STJ, sem contudo refutar a composição societária revelada pela Certidão da JUCEB juntada pela embargada. Desse modo, tornou-se incontroverso nos autos que a embargante é uma empresa controlada quase integralmente pela executada. A constituição de uma empresa com capital social superior a três milhões de reais, da qual a executada detém 98,98% do capital, seguida da transferência de imóvel para essa mesma empresa, revela inequivocamente o propósito de criar patrimônio de afetação destinado a frustrar a satisfação de credores. Tal configuração caracteriza típica holding patrimonial individual, utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. O próprio nome originário da empresa - L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - evidencia a conexão direta com a executada, uma vez que as iniciais "L.S.R." coincidem precisamente com o nome da executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, circunstância que não encontrou explicação plausível nos autos. Outrossim, a posterior alteração da denominação social para ATB PATRIMONIAL LTDA. reforça o caráter patrimonial da empresa, constituída exclusivamente para administrar bens da própria executada, configurando verdadeira simulação destinada a ocultar a propriedade real do patrimônio. A jurisprudência tem reconhecido sistematicamente a fraude à execução nas hipóteses de criação de holding patrimonial para transferência de bens do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Constituição de holding familiar com transferência de patrimônio pelos devedores após regular citação ocorrida no processo de execução de título extrajudicial. Fraude bem reconhecida (art. 792, IV, do CPC). Alienação do imóvel ineficaz perante o exequente" (TJSP; Apelação Cível 1001044-68.2021.8.26.0368; Rel. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). Igualmente, em outro julgado, a mesma Corte decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Duplicatas - Alegação de fraude à execução - Constituição de sociedade empresária (cujo objeto é a administração dos bens do executado e sua esposa) pelo executado (juntamente com sua esposa e filhos) após sua citação no processo de execução, para a qual foram transferidos todos os bens do seu patrimônio (e o da esposa casada no regime da comunhão parcial de bens), os quais serviram para integralizar quase a integralidade do capital social - Quotas sociais (tanto do executado, quanto da esposa e dos filhos) gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade - Evidência de consilium fraudis a partir do liame familiar do executado com os demais sócios da sociedade - Inquestionável má-fé do executado e dos demais sócios da sociedade - Fraude à execução reconhecida - Ineficácia da transferência/integralização do capital social com os bens do patrimônio do executado declarada em relação à exequente - Decisão reformada - Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2169956-14.2022.8 .26.0000 Iepê, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) O Tribunal paulista também já decidiu que "Holding patrimonial não pode ser obstáculo para satisfação da obrigação. Executado que transferiu a integralidade de seus bens à holding patrimonial e ficaram em estado de insolvência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2072778-65.2022.8.26.0000; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). A conduta processual da parte embargante revela inequívoca litigância de má-fé, tipificada nos incisos II, III e V do art. 80 do CPC. A embargante alterou a verdade dos fatos ao ocultar deliberadamente a real composição societária da empresa, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (frustrar a execução) e procedeu de modo temerário ao ajuizar embargos de terceiro quando, na realidade, não se trata de terceiro genuíno, mas da própria executada atuando sob o manto da personalidade jurídica de empresa da qual detém controle quase absoluto. A omissão proposital dos atos constitutivos da empresa, revelada pela própria embargada, demonstra a intenção de ocultar informações relevantes para o deslinde da causa, configurando comportamento incompatível com o princípio da boa-fé processual. Nesse contexto descortinado nos autos, tem-se que as circunstâncias fáticas reveladas evidenciam de forma inequívoca a ocorrência de fraude à execução. A executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro criou empresa patrimonial com o manifesto propósito de se esquivar de suas obrigações, praticando fraude à execução tipificada no art. 792, IV, do CPC. Em resumo, conclui-se que: (a) a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, configurando controle quase absoluto; (b) a constituição da empresa (15/07/2019) e a transferência do imóvel (14/08/2019) ocorreram quando a executada já possuía pleno conhecimento da execução em curso; (c) a transferência configura típica holding patrimonial individual destinada à blindagem patrimonial; (d) a má-fé da adquirente se presume em razão do controle exercido pela executada; (e) a alienação é ineficaz perante a credora, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), declarando a ineficácia da alienação em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, para que se abstenha de registrar qualquer pedido de transferência, a qualquer título, do imóvel objeto da matrícula 4.832, bem como a ineficácia da transferência em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC, fixo o valor dos honorários advocatícios em quinze por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima x Evellyn Gabrielly Vidal Das Chagas

ID: 330013293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

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Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima x Evellyn Gabrielly Vidal Das Chagas

ID: 330013308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Processo nº 1019787-44.2025.8.11.0000

ID: 339541371

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019787-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO FARIAS CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FARIAS CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019787-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019787-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO FARIAS CORREA - CPF: 227.877.042-04 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS - CPF: 053.144.692-19 (PACIENTE), PAULO ROBERTO FARIAS CORREA - CPF: 227.877.042-04 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ALVES - CPF: 627.132.023-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, contra ato do juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. O impetrante alega que a entrada policial na residência foi ilegal, sem mandado judicial e sem consentimento válido, além de sustentar que o flagrante teria sido forjado, pois o paciente teria sido levado à força até a sua casa para simular o flagrante. Argumenta também a ausência de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussões consistem em averiguar: (i) se houve configuração de flagrante forjado, ante a suposta condução forçada do paciente à sua residência; (ii) se o ingresso domiciliar se deu sem consentimento válido, configurando nulidade do flagrante; (iii) se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e proporcionalidade, justificando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de flagrante forjado não encontra elementos concretos de amparo, pois se apoia apenas na versão do paciente, sem prova objetiva que a sustente, e o auto de prisão foi homologado e a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, o que afasta eventual nulidade. 4. Em relação ao suposto ingresso ilegal em domicílio, consta que a companheira do paciente autorizou a entrada policial no quintal, onde foram localizadas substâncias entorpecentes em quantidade relevante, embaladas de forma característica ao comércio de drogas, afastando ilegalidade aparente e tornando legítima a atuação policial. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva destacou a gravidade do delito e o histórico criminal do paciente como fundamentos para justificar a necessidade da custódia cautelar. Embora de forma sucinta, tais fundamentos encontram respaldo nos elementos concretos dos autos, como a apreensão de drogas fracionadas e embaladas para venda, a recente prisão anterior do paciente e a notícia de vínculo com organização criminosa, elementos que apontam risco à ordem pública e alta probabilidade de reiteração delitiva. 6. Por conseguinte, não se mostra viável a substituição por medidas cautelares diversas, pois a prisão preventiva se revela adequada para salvaguardar a coletividade e resguardar a credibilidade do sistema de justiça. III. DISPOSITIVO E TESES 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. Não comprovada de forma inequívoca a tese de flagrante forjado, mantém-se a higidez do flagrante validado pelo juízo competente. 2. A autorização voluntária de morador legitima o ingresso policial no domicílio, afastando a nulidade do flagrante. 3. A prisão preventiva pode ser mantida quando baseada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 21 de março de 2025; data da publicação: 21 de março de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinícius Sousa dos Santos, contra suposto ato praticado pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que decretou a prisão preventiva, nos autos originários de n.º 1001044-32.2025.8.11.0017. Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, amparado exclusivamente em denúncias anônimas não devidamente apuradas, ausente qualquer autorização judicial ou consentimento da moradora. Argumenta, ainda, que o paciente teria sido retirado de outro local e conduzido forçadamente à sua residência com o propósito de forjar situação de flagrante. Sustenta-se, ademais, a inexistência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual teria se limitado a ressaltar a gravidade abstrata do delito e a presumida periculosidade do agente, sem indicar elementos específicos, atuais ou minimamente individualizados que justifiquem a medida extrema. Diante desse contexto, pleiteia-se a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (Id. 293642881). A liminar foi indeferida, tendo sido determinada a juntada da documentação necessária à adequada análise do writ (Id. 294118851). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 295001356). Sanou-se a irregularidade apontada, com a juntada dos documentos requisitados (Id. 295950380 e seguintes). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer firmado pelo Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opina pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 296484370): “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALDIADE DA MEDIDA. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO RECENTE PELO MESMO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o boletim de ocorrência nº 2025.162191 (Id. 2955950389 –Pág.26/26), no dia 22 de maio de 2025, a delegacia de polícia de São Félix do Araguaia teria recebido diversas denúncias anônimas, oriundas do número (11) 98142-5473, informando que o paciente, Marcos Vinícius, estaria, em tese, retomando a comercialização de substâncias entorpecentes na comunidade local, indicando inclusive que tais drogas estariam ocultas sob uma caixa d’água, situada em sua residência. A partir dessas informações, a guarnição teria intensificado as rondas no endereço mencionado e, no período noturno, visualizado a chegada de um veículo, ocupado pelo paciente. De acordo com o relato, os policiais ao solicitar à senhora Nayara autorização para ingresso no quintal, esta teria, de imediato, autorizado, franqueando o acesso ao local. No local firmado pelas denúncias, teriam sido localizadas: 18 porções de substâncias semelhantes à maconha; 33 papelotes de substância semelhante à cocaína (29 em saquinhos de plásticos transparentes e 4 em saquinhos verdes de pontas queimadas). Questionado sobre o material, o ora paciente teria afirmado que, após sua última prisão, ocorrida cerca de quinze dias antes, teria deixado de comercializar entorpecentes e que acreditava ser sua ex-companheira, de prenome Francisca que teria implantado as drogas no local com o intuito de prejudicá-lo. Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 295950389 –Pág.20) posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que e a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado resta cabalmente comprovado, considerando o histórico criminal e a gravidade do crime cometido pelo autuado.(...) No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime [...]” (Id. 295950389 – Pág.48) - Grifei Pois bem. O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa da morada. Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção excepcional por meio da presente impetração, sobretudo porque, segundo o boletim de ocorrência nº 2025.162191 (Id. 295950389 – Pág. 25) e os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e apreensão das drogas (Id. 295950389 – Pág. 27 e 29) a entrada no imóvel teria sido franqueada voluntariamente pela companheira do paciente, que autorizou a busca no quintal, circunstância que, em princípio, afasta a hipótese de constrangimento ilegal evidente. Ressalte-se, por oportuno, que a aferição aprofundada acerca da regularidade da diligência, notadamente quanto à higidez do consentimento prestado pela moradora, demanda análise minuciosa do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Assim, eventuais questionamentos sobre a idoneidade dos depoimentos dos policiais ou sobre a efetiva autorização da moradora devem ser submetidos ao juízo natural da causa, em sede de instrução processual adequada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No que tange à alegação de que o ora paciente teria sido retirado de outro local e conduzido à sua residência com o propósito de simular situação de flagrante — tese conhecida como flagrante forjado —, não se divisam, ao menos em exame preliminar, elementos concretos e contemporâneos que corroborem de forma clara e inequívoca tal versão. Isso porque a narrativa defensiva encontra respaldo exclusivamente nas declarações prestadas pelo próprio paciente perante a autoridade policial (Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório – Id. 295950382 – p. 42), mostrando-se dissociada dos demais elementos indiciários constantes nos autos, que, em princípio, apontam para a abordagem no momento em que retornava à sua residência e posterior autorização da busca pela moradora. Cabe ressaltar que a tese de ilegalidade da prisão em flagrante resta superada com a sua homologação e a subsequente conversão em prisão preventiva pelo juízo competente. Esse entendimento é reiterado por este Tribunal. Vejamos: “[...] A alegação de flagrante forjado não foi amparada por elementos objetivos nos autos, consistindo apenas na versão defensiva, contrariada pelo auto de prisão e pelos depoimentos dos policiais envolvidos na diligência”. 2. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é de que eventual irregularidade na prisão em flagrante resta superada com sua conversão em preventiva por decisão fundamentada, afastando a tese de nulidade [...]”. (TJMT, Apelação 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 21 de março de 2025; data da publicação: 21 de março de 2025) Assim, ainda que houvesse eventual irregularidade formal no ato de prisão, a decisão judicial que a convalidou, fundamentadamente, afasta qualquer nulidade, tornando irrelevante a discussão acerca de supostos vícios na fase pré-processual. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade tida como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. Com efeito, o Laudo Pericial Nº 523.3.10.0131.2025.029159-A01 (Id. 295950382 – Pág. 20/26), que contém as fotografias do entorpecentes apreendidos e analisados, evidenciam que eles estavam cuidadosamente fracionados e acondicionados em embalagens típicas do comércio varejista de drogas, sendo a cocaína distribuída em saquinhos do tipo “zip lock” e a maconha envolta em insufilme do tipo “trouxa”, circunstância que, em princípio, corrobora a destinação mercantil das substâncias, reforçando a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente. Já no que tange à referência ao histórico criminal do ora paciente, observa-se que tal menção também se encontra respaldada nos depoimentos colhidos junto aos policiais militares, os quais relataram que o próprio paciente lhes informou ter permanecido preso cerca de quinze dias antes, pela prática de delito da mesma natureza. Além disso, os policiais consignaram no respectivo boletim de ocorrência que, “de acordo com informações levantadas pelas equipes de policiais militares de Espigão do Leste, o conduzido faz parte de uma organização criminosa denominada Comando Vermelho, que seria liderada por Onildon Cláudio, residente em Água Boa” (Id. 295950382 – Pág. 35). Apenas por cautela e para assegurar a higidez da presente fundamentação, em consulta aos autos de 1º grau, verifiquei a existência do Inquérito Policial nº 1001187-21.2025.8.11.0017, em trâmite sob segredo de justiça, o qual indica a plausibilidade das informações constantes nos depoimentos dos policiais. A propósito, este Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência" (Enunciado nº 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Tal compreensão reforça a legitimidade de se considerar a existência de investigação em curso contra o ora paciente como elemento capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública e à possível reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva. Por fim, considerando a gravidade concreta dos fatos, os indícios de reiteração, somada a vida anteacta do agente, conclui-se que não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPP, sendo a segregação imprescindível à proteção da coletividade. Portanto, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, não sendo ilegal ou desproporcional, tampouco substituível por cautelares diversas, sendo o caso de manutenção da medida constritiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1019787-44.2025.8.11.0000

ID: 339541385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019787-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019787-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019787-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO FARIAS CORREA - CPF: 227.877.042-04 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS - CPF: 053.144.692-19 (PACIENTE), PAULO ROBERTO FARIAS CORREA - CPF: 227.877.042-04 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ALVES - CPF: 627.132.023-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, contra ato do juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. O impetrante alega que a entrada policial na residência foi ilegal, sem mandado judicial e sem consentimento válido, além de sustentar que o flagrante teria sido forjado, pois o paciente teria sido levado à força até a sua casa para simular o flagrante. Argumenta também a ausência de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussões consistem em averiguar: (i) se houve configuração de flagrante forjado, ante a suposta condução forçada do paciente à sua residência; (ii) se o ingresso domiciliar se deu sem consentimento válido, configurando nulidade do flagrante; (iii) se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e proporcionalidade, justificando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de flagrante forjado não encontra elementos concretos de amparo, pois se apoia apenas na versão do paciente, sem prova objetiva que a sustente, e o auto de prisão foi homologado e a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, o que afasta eventual nulidade. 4. Em relação ao suposto ingresso ilegal em domicílio, consta que a companheira do paciente autorizou a entrada policial no quintal, onde foram localizadas substâncias entorpecentes em quantidade relevante, embaladas de forma característica ao comércio de drogas, afastando ilegalidade aparente e tornando legítima a atuação policial. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva destacou a gravidade do delito e o histórico criminal do paciente como fundamentos para justificar a necessidade da custódia cautelar. Embora de forma sucinta, tais fundamentos encontram respaldo nos elementos concretos dos autos, como a apreensão de drogas fracionadas e embaladas para venda, a recente prisão anterior do paciente e a notícia de vínculo com organização criminosa, elementos que apontam risco à ordem pública e alta probabilidade de reiteração delitiva. 6. Por conseguinte, não se mostra viável a substituição por medidas cautelares diversas, pois a prisão preventiva se revela adequada para salvaguardar a coletividade e resguardar a credibilidade do sistema de justiça. III. DISPOSITIVO E TESES 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. Não comprovada de forma inequívoca a tese de flagrante forjado, mantém-se a higidez do flagrante validado pelo juízo competente. 2. A autorização voluntária de morador legitima o ingresso policial no domicílio, afastando a nulidade do flagrante. 3. A prisão preventiva pode ser mantida quando baseada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 21 de março de 2025; data da publicação: 21 de março de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinícius Sousa dos Santos, contra suposto ato praticado pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que decretou a prisão preventiva, nos autos originários de n.º 1001044-32.2025.8.11.0017. Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, amparado exclusivamente em denúncias anônimas não devidamente apuradas, ausente qualquer autorização judicial ou consentimento da moradora. Argumenta, ainda, que o paciente teria sido retirado de outro local e conduzido forçadamente à sua residência com o propósito de forjar situação de flagrante. Sustenta-se, ademais, a inexistência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual teria se limitado a ressaltar a gravidade abstrata do delito e a presumida periculosidade do agente, sem indicar elementos específicos, atuais ou minimamente individualizados que justifiquem a medida extrema. Diante desse contexto, pleiteia-se a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (Id. 293642881). A liminar foi indeferida, tendo sido determinada a juntada da documentação necessária à adequada análise do writ (Id. 294118851). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 295001356). Sanou-se a irregularidade apontada, com a juntada dos documentos requisitados (Id. 295950380 e seguintes). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer firmado pelo Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opina pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 296484370): “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALDIADE DA MEDIDA. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO RECENTE PELO MESMO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o boletim de ocorrência nº 2025.162191 (Id. 2955950389 –Pág.26/26), no dia 22 de maio de 2025, a delegacia de polícia de São Félix do Araguaia teria recebido diversas denúncias anônimas, oriundas do número (11) 98142-5473, informando que o paciente, Marcos Vinícius, estaria, em tese, retomando a comercialização de substâncias entorpecentes na comunidade local, indicando inclusive que tais drogas estariam ocultas sob uma caixa d’água, situada em sua residência. A partir dessas informações, a guarnição teria intensificado as rondas no endereço mencionado e, no período noturno, visualizado a chegada de um veículo, ocupado pelo paciente. De acordo com o relato, os policiais ao solicitar à senhora Nayara autorização para ingresso no quintal, esta teria, de imediato, autorizado, franqueando o acesso ao local. No local firmado pelas denúncias, teriam sido localizadas: 18 porções de substâncias semelhantes à maconha; 33 papelotes de substância semelhante à cocaína (29 em saquinhos de plásticos transparentes e 4 em saquinhos verdes de pontas queimadas). Questionado sobre o material, o ora paciente teria afirmado que, após sua última prisão, ocorrida cerca de quinze dias antes, teria deixado de comercializar entorpecentes e que acreditava ser sua ex-companheira, de prenome Francisca que teria implantado as drogas no local com o intuito de prejudicá-lo. Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 295950389 –Pág.20) posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que e a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado resta cabalmente comprovado, considerando o histórico criminal e a gravidade do crime cometido pelo autuado.(...) No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime [...]” (Id. 295950389 – Pág.48) - Grifei Pois bem. O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa da morada. Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção excepcional por meio da presente impetração, sobretudo porque, segundo o boletim de ocorrência nº 2025.162191 (Id. 295950389 – Pág. 25) e os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e apreensão das drogas (Id. 295950389 – Pág. 27 e 29) a entrada no imóvel teria sido franqueada voluntariamente pela companheira do paciente, que autorizou a busca no quintal, circunstância que, em princípio, afasta a hipótese de constrangimento ilegal evidente. Ressalte-se, por oportuno, que a aferição aprofundada acerca da regularidade da diligência, notadamente quanto à higidez do consentimento prestado pela moradora, demanda análise minuciosa do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Assim, eventuais questionamentos sobre a idoneidade dos depoimentos dos policiais ou sobre a efetiva autorização da moradora devem ser submetidos ao juízo natural da causa, em sede de instrução processual adequada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No que tange à alegação de que o ora paciente teria sido retirado de outro local e conduzido à sua residência com o propósito de simular situação de flagrante — tese conhecida como flagrante forjado —, não se divisam, ao menos em exame preliminar, elementos concretos e contemporâneos que corroborem de forma clara e inequívoca tal versão. Isso porque a narrativa defensiva encontra respaldo exclusivamente nas declarações prestadas pelo próprio paciente perante a autoridade policial (Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório – Id. 295950382 – p. 42), mostrando-se dissociada dos demais elementos indiciários constantes nos autos, que, em princípio, apontam para a abordagem no momento em que retornava à sua residência e posterior autorização da busca pela moradora. Cabe ressaltar que a tese de ilegalidade da prisão em flagrante resta superada com a sua homologação e a subsequente conversão em prisão preventiva pelo juízo competente. Esse entendimento é reiterado por este Tribunal. Vejamos: “[...] A alegação de flagrante forjado não foi amparada por elementos objetivos nos autos, consistindo apenas na versão defensiva, contrariada pelo auto de prisão e pelos depoimentos dos policiais envolvidos na diligência”. 2. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é de que eventual irregularidade na prisão em flagrante resta superada com sua conversão em preventiva por decisão fundamentada, afastando a tese de nulidade [...]”. (TJMT, Apelação 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 21 de março de 2025; data da publicação: 21 de março de 2025) Assim, ainda que houvesse eventual irregularidade formal no ato de prisão, a decisão judicial que a convalidou, fundamentadamente, afasta qualquer nulidade, tornando irrelevante a discussão acerca de supostos vícios na fase pré-processual. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade tida como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. Com efeito, o Laudo Pericial Nº 523.3.10.0131.2025.029159-A01 (Id. 295950382 – Pág. 20/26), que contém as fotografias do entorpecentes apreendidos e analisados, evidenciam que eles estavam cuidadosamente fracionados e acondicionados em embalagens típicas do comércio varejista de drogas, sendo a cocaína distribuída em saquinhos do tipo “zip lock” e a maconha envolta em insufilme do tipo “trouxa”, circunstância que, em princípio, corrobora a destinação mercantil das substâncias, reforçando a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente. Já no que tange à referência ao histórico criminal do ora paciente, observa-se que tal menção também se encontra respaldada nos depoimentos colhidos junto aos policiais militares, os quais relataram que o próprio paciente lhes informou ter permanecido preso cerca de quinze dias antes, pela prática de delito da mesma natureza. Além disso, os policiais consignaram no respectivo boletim de ocorrência que, “de acordo com informações levantadas pelas equipes de policiais militares de Espigão do Leste, o conduzido faz parte de uma organização criminosa denominada Comando Vermelho, que seria liderada por Onildon Cláudio, residente em Água Boa” (Id. 295950382 – Pág. 35). Apenas por cautela e para assegurar a higidez da presente fundamentação, em consulta aos autos de 1º grau, verifiquei a existência do Inquérito Policial nº 1001187-21.2025.8.11.0017, em trâmite sob segredo de justiça, o qual indica a plausibilidade das informações constantes nos depoimentos dos policiais. A propósito, este Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência" (Enunciado nº 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Tal compreensão reforça a legitimidade de se considerar a existência de investigação em curso contra o ora paciente como elemento capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública e à possível reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva. Por fim, considerando a gravidade concreta dos fatos, os indícios de reiteração, somada a vida anteacta do agente, conclui-se que não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPP, sendo a segregação imprescindível à proteção da coletividade. Portanto, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, não sendo ilegal ou desproporcional, tampouco substituível por cautelares diversas, sendo o caso de manutenção da medida constritiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Anderson Luiz Kayser & Cia Ltda - Epp x Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda

ID: 308506911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ KAYSER & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO

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LUIS FELIPE LAMMEL

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086. Vistos etc... 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086. Vistos etc... 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por Anderson Luiz Kayser & Cia Ltda – EPP contra MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda (Volkswagen Caminhões). 2. Narra o autor que em 21/08/2014, adquiriu um caminhão Volkswagen 8.160 DRC, novo, chassi n° 9531M52P5ER425809, RENAVAM 01016996176, placas QBK-1508, pelo valor de R$ 131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais) junto à concessionária Mônaco, em Várzea Grande/MT, tendo o veículo sido financiado pelo Banco Volkswagen e que, em 12/08/2015, ainda dentro do prazo de garantia, o caminhão incendiou-se espontaneamente enquanto estava estacionado, sem causa aparente. 3. Assim, o autor registrou boletim de ocorrência e notificou a concessionária para cobrir a garantia, tendo sido contra notificado com a informação de que caberia ao fabricante analisar a questão por se tratar de um alegado vício de fabricação. A fabricante não apresentou contranotificação, contudo, enviou um perito para avaliação realizada de forma unilateral, os quais não lhe foram apresentados os laudos. Informa que está cumprindo sua obrigação contratual de efetuar o pagamento do financiamento e impossibilitado de utilizar o bem. 4. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais) e lucros cessantes no valor mensal de R$5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) desde a ocorrência do sinistro, provenientes do lucro líquido que auferia com a venda de peças e serviços, bem como a inversão do ônus da prova (ID 39844670 - Pág. 1-12). 5. Com a inicial vieram documentos. 6. Recebida a inicial determinou-se a citação da ré em 20.04.2016 (ID 39844670 - Pág. 132). 7. O réu apresentou contestação e, em sua defesa, alegou (i) a inexistência de relação de consumo pois o autor não seria destinatário final, (ii) a inexistência de vício de fabricação, pois o incêndio teria sido causado por fatores externos ou mau uso. Apresentou laudo técnico próprio, apontando que o incêndio teria origem em curto-circuito na tomada 12V, possivelmente devido ao uso de carregador de celular, e não por defeito de fabricação e, por fim, impugnou o pedido de indenização e lucros cessantes. (ID 39844670 - Pág. 135/149). 8. O autor impugnou a contestação (ID 39844670 - Pág. 175/180). 9. As partes foram intimadas para manifestar sobre as provas a serem produzidas (ID 39844670 - Pág. 181). 10. O réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento do representante legal da parte autora, oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica no caminhão (ID 39844670 - Pág. 182/185). 11. O autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 39844670 - Pág. 187). 12. O feito foi saneado, tendo sido indeferido a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, fixados como pontos controvertidos a existência de vicio de fabricação, a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor. Foram deferidas as provas requeridas pelas partes, nomeado perito e designada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (ID 39844670 - Pág. 188/192). 13. O autor apresentou rol de testemunhas (ID 39844670 - Pág. 197). 14. O réu indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID 39844670 - Pág. 199/201). Os quesitos do autor se encontram no ID 39844671 - Pág. 16/17. 15. O autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova (ID 39844670 - Pág. 203/224), cuja tutela recursal foi indeferida (ID 39844671 - Pág. 6-9). Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (ID 39844671 - Pág. 48/57). 16. A empresa nomeada para realização da prova pericial apresentou proposta de honorários (ID 39844671 - Pág. 2/4). 17. Em audiência, a conciliação restou infrutífera. Ouviu-se uma testemunha e houve a desistência de outra (ID 39844671 - Pág. 39/42; ID 39894625 - Pág. 1). 18. Não foi acolhida a impugnação dos honorários periciais realizada pelo réu, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para realizaram o depósito (ID 39844671 - Pág. 65/68). 19. O laudo pericial foi apresentado no ID 68556890 - Pág. 1/47. 20. O réu se manifestou sobre o laudo pericial no ID 70273316 - Pág. 1/7, bem como apresentou parecer técnico no ID 70273319 - Pág. 1/4. O autor se manifestou sobre o laudo pericial no ID 74325652 - Pág. 1/5, tendo juntado aos autos o manual de manutenção e operação do caminhão em questão (ID 74325655 - Pág. 1/36). 21. O laudo pericial foi homologado e declarado encerramento da instrução processual, as partes foram intimadas para apresentar memoriais finais (ID 134995418 – Pág. 1/2). 22. O réu apresentou seus memoriais finais no ID 136917170 - Pág. 1/8, tendo requerido a improcedência da demanda. Por sua vez, o autor requereu procedência dos pedidos (ID 137234182 - Pág. 1/5). 23. É o relatório. 24. Fundamento e decido. 25. A relação jurídica debatida nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da aplicação da teoria finalista mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, a despeito do autor deste processo não ser o destinatário final do produto ou serviço, conforme já decidido nos autos de agravo de instrumento n. 1001044-30.2018.8.11.0000 (ID 39844671 - Pág. 48/57). 26. Assim, o art. 5º da Constituição, em seu inciso XXXII estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 27. O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor, além de outros direitos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, III e VI), bem como regulou a responsabilidade do fato do Produto e do Serviço (art. 12) e a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço (art. 18). 28. Analisando a prova técnica produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório em ampla defesa, buscou-se determinar a causa do incêndio no caminhão e assim estabeleceu: “Levando-se em consideração os danos existentes no fusível n.º 36, e do princípio do incêndio ter sido no compartimento de passageiros, mais precisamente próximo ao banco, conforme relatado no Boletim de Ocorrência “perceberam que o mesmo estava em chamas exatamente no local onde fica o extintor. E que desta forma tiveram dificuldade ao tirar o extintor para apagar o incêndio e que o veículo teve a cabine toda danificada”, a causa provável da ocorrência foi sobrecarga do sistema, o que pode ter sido originado pela queima do fusível, que fez com que o carregador veicular sofresse sobrecarga o consequente derretimento do material e o início do fogo. Com relação as afirmações acima, cabe pontuar que carregadores veiculares conectados por tempo indeterminado em veículos consomem energia, o que consequentemente causam aquecimento e geram danos no fusível, sendo indicado pelas fabricantes que após a carga e/ou utilização que sejam retirados da tomada” (ID 68556890 - Pág. 31/32) (grifei). 29. O Expert concluiu que “o incêndio foi proveniente de curto-circuito na tomada de 12V, que causou superaquecimento do material carregador veicular ocasionando consequente derretimento do material e contato com console e outros componentes do veículo, que apesar de não apresentarem riscos de incêndio, serviram como fonte combustível para a expansão do fogo.” (ID 68556890 - Pág. 33). 30. Em que pese as conclusões supramencionadas, chama a atenção deste Juízo que no manual de manutenção e operação do caminhão em questão (ID 74325655 - Pág. 1/36), não consta qualquer orientação acerca da utilização das tomadas elétricas 12V, notadamente sobre a originalidade dos equipamentos elétricos e se devem ser desconectados após sua utilização (ID 74325655 - Pág. 1/36 – página 18 do manual). 31. Assim, entendo que o réu faltou com o dever de informação no que tange a utilização do veículo, o que gera o dever de reparação de danos, nos termos do art. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 32. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2 . Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJ-MG - AC: 10188060548107001 Nova Lima, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) 33. E ainda: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES . COMPROVADOS. 1. O direito à informação contido no art. 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar ao consumidor todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço. 2. O CDC, no seu artigo 4º, inciso III, prevê expressamente o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado nas relações de consumo. Além disso, os deveres de informação e cooperação são anexos a todos os negócios jurídicos. 3 . Não tendo a parte ré se desincumbido do dever que lhe foi imposto após a determinação de inversão do ônus da prova, a procedência do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há verossimilhança das alegações da parte autora. 4. Verificando a violação ao dever de informação, sobretudo no tocante a oferta de produto via ligação telefônica, impõe-se ao fornecedor o dever de reparar os lucros cessantes. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07376755420188070001 DF 0737675-54.2018.8 .07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) 34. Ainda que se sustente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incide no caso o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), postulado inerente a todas as relações contratuais e, um de seus desdobramentos, é justamente o dever de informação sobre a correta utilização do produto, que restou violado pela ré. 35. Assim, considerando que o veículo ainda se encontrava durante o período de garantia e não foi reparado no prazo de 30 dias a contar do evento danoso, o autor tem direito a restituição imediata da quantia paga (R$ 131.500,00 - cento e trinta e um e quinhentos reais), monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º do CDC). 36. No que se refere a perdas e danos, considero que restou satisfatoriamente comprovado que o autor auferia lucro médio mensal de R$5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) desde a data do sinistro até o efetivo pagamento dos danos materiais, o que restou demonstrado por intermédio das ordens de serviço de ID 39844670 – Pág. 65/131, bem como pelo depoimento da testemunha que declarou que as ordens de serviço eram emitidas após a prestação do serviço ID 39894625 - Pág. 1. Além disso, não houve impugnação específica neste ponto, presumindo-se verdadeira tal alegação (art. 341 do CPC/2015). 37. Segundo dispõe o art. 402 do Código Civil “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, ou seja a média do lucro que auferia meses anteriores ao sinistro até a data do efetivo pagamento dos danos materiais em razão da parte autora estar privada da utilização do bem durante este período. 38. Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (incêndio - 12/08/2015), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 240 do CPC/15; art. 405 do CC/02 e art. 161,§ 1º do CTN e Enunciado n. 20 do CJF); bem como ao pagamento da quantia mensal de R$ 5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) também atualizada pelo INPC desde a data do sinistro até o efetivo pagamento dos danos materiais, acrescido de juro de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 240 do CPC/15; art. 405 do CC/02 e art. 161,§ 1º do CTN e Enunciado n. 20 do CJF). 39. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 40. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 41. P. I.C. 42. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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