Resultados para "1001056-13.2024.8.26.0357" – Página 162 de 177

Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035153

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035170

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geyce Karolyne Pereira Santos x Drumond Sociedade De Advogados

ID: 331842664

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-98.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLAMADO: DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17673a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (ID 085ca80) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 59ca75b), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.506,52 atualizado para 31/07/2025, sendo R$ 2.112,00 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 394,52, computados a partir de 13/07/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora no valor de R$ 259,83 (sendo R$ 217,58 de principal e R$ 42,25 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 116,91. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 138,32 (31/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f37c0fa). Consigno a existência de depósito recursal (seguro garantia) no valor de R$ 16.464,68 em 08/11/2023, id 7dae9a0 (RO). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, libere-se a apólice. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geyce Karolyne Pereira Santos x Drumond Sociedade De Advogados

ID: 331842667

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-98.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLAMADO: DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17673a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (ID 085ca80) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 59ca75b), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.506,52 atualizado para 31/07/2025, sendo R$ 2.112,00 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 394,52, computados a partir de 13/07/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora no valor de R$ 259,83 (sendo R$ 217,58 de principal e R$ 42,25 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 116,91. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 138,32 (31/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f37c0fa). Consigno a existência de depósito recursal (seguro garantia) no valor de R$ 16.464,68 em 08/11/2023, id 7dae9a0 (RO). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, libere-se a apólice. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 333666264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADNILTON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração ID 2193298221 opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença ID 2191252796, que declarou a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, condenando a ré ao ressarcimento de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a conduta da CEF e o dano experimentado, bem como sobre a tese de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a sentença foi contraditória ao inverter o ônus da prova e, ao mesmo tempo, desprezar os documentos internos apresentados pela instituição. O autor apresentou as contrarrazões ID 2197545318 defendendo que não há qualquer vício na sentença, a qual teria analisado expressamente todas as questões apontadas. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença teria deixado de analisar: (i) a inexistência de responsabilidade objetiva da CEF por conta aberta em outro banco; (ii) a contradição entre a inversão do ônus da prova e a desconsideração das provas apresentadas; e (iii) o fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais mencionadas. A sentença embargada enfrentou expressamente a tese de ausência de responsabilidade da CEF por conta aberta em outra instituição, delimitando corretamente o objeto da controvérsia e afastando a pretensão de redirecionamento da demanda. Quanto à alegada contradição entre a inversão do ônus da prova e a rejeição da prova documental apresentada, a sentença também tratou de forma adequada da questão, justificando a insuficiência dos elementos trazidos pela parte ré no contexto do encargo probatório redistribuído. No tocante à tese de fato exclusivo de terceiro, igualmente não prospera a alegação de omissão, pois o julgado abordou a questão e rechaçou sua aptidão para afastar o nexo de causalidade. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A parte recorrente pretende unicamente a reforma do julgado, o que deve ser buscado através da interposição do recurso competente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-73.2025.8.26.0358

ID: 341287767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVARISTO LUIZ DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-73.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evaristo Luiz de Faria Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1001056-73.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evaristo Luiz de Faria Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerry Cesário Rizzo x Celso Benedito Evangelista

ID: 304336594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERRY CESáRIO RIZZO

Polo Passivo:

CELSO BENEDITO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORANDIR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requer… Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requerido para que comprove o enquadramento nos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada de declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, CTPS, extrato bancário ou documento atualizado que comprove seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze dias). 3 - Afasto a impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, referido benefício foi concedido com base na documentação acostada aos autos pelo autor (fls. 21/22), os quais foram suficientes para o convencimento do douto magistrado quanto à condição de hipossuficiência da parte. E, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a capacidade econômica da requerente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária (fls. 155/158). 4 - Superada questão preliminar e prejudiciais, declaro saneado o presente feito. 5 - Fixo como pontos controvertidos: I a posse/propriedade da parte autora, considerando se tratar de objeto de herança; II a suposta prática de esbulho possessório pelo requerido; III quem detém a atual posse/propriedade do imóvel e; IV a delimitação do local. 6 Nesta senda, por ora, defiro a produção de prova oral e documental, considerando aquelas já produzidas nos autos e as que porventura surgirem, com o fim de pontuar efetivo esbulho possessório, mediante vistoria nas divisas entre as propriedades, confrontando aos dados constantes em matrículas. 6.1 - Para tanto, designo o dia 04 de Setembro de 2025, às 13h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. 6.2 Caberá ao procurador de cada uma das partes intimar seu respectivo cliente acerca da data da audiência acima designada para comparecimento ao fórum local. 6.3 - No que concerne à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pelo CPC/2015. Assim sendo, saliento que a intimação das testemunhas dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo: Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. 6.4 - Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP), JOSE ORANDIR RIBEIRO (OAB 85593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0495

ID: 293385173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE SALETTI PADOVAM DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Ma… Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Macedo - 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. Diante de indícios de suficiência financeira, houve determinação para que a exequente demonstrasse a alegada escassez de recursos. Às fls.558/584 foram juntadas cópias de demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria, declarações de imposto de renda e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, a declaração de imposto de renda de fls.561/569 dá conta de que a exequente possui 800.000 quotas do capital social na empresa EPEC ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inclusive, recebeu, em 2022, R$ 360.000,00 de rendimentos pagos pela citada empresa. Os extratos bancários de fls.579/584 indicam que os proventos de aposentadoria não são utilizados para o pagamento de gastos do dia-a-dia. Anoto que a exequente reside no condomínio "Royal Ville", de altíssimo padrão. Ressalto ainda que a requerente é casada, presumindo-se que o cônjuge possua renda e participação no custeio das despesas do lar. Diante de tais circunstâncias, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Trata-se de pedido de isenção/redução das custas processuais. A pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, considerando o valor dado à causa, verifico que a quantia ser recolhida a título de taxa judiciária é de aproximadamente R$ 500,00. Conforme ressaltado no tópico anterior, a exequente não demonstrou comprometimento da renda a ponto de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, destaco que o caso não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e que o inciso III do artigo do citado dispositivo recebeu nova redação pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a qual acrescentou ainda o inciso IV para estabelecer expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, não havendo razão legal para afastar sua aplicação. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357870-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Por estas razões, indefiro o pedido de isenção/redução das custas e despesas processuais. No prazo de 15 dias, providencie a exequente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euripedes De Arruda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293520370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, c… Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, conforme certidão da z. Serventia de fls. 247, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização promovida por Euripedes de Arruda em face de Itaú Unibanco S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. Apresentado o formulário MLE, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Rodrigues x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 329416682

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-42.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMADO: MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d36118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Considerando que o autor impugna a conta apresentada pela reclamada (#id:9088837) sem, entretanto, apresentar seus próprios cálculos, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id 76303e3) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 25.115,36 atualizado até 31/01/2025, sendo R$ 18.217,66 referentes ao principal e R$ 6.897,70 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID b3fddad de 31/10/2022), no valor de R$ 910,88, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 519,17 e a cota da reclamada no valor de R$ 2.222,46, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 25.335,00 (Id 0cd8ff4); e no valor de R$ 4.670,00 (id f9b0fc0) pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, conforme termos da sentença. Intime-se a 1ª reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID 716b0f7) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a existência do(s) depósito(s) recursal(is) nos autos, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará conforme os cálculos atualizados, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes