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Editora Globo S/A x Vera Lucia Bueno

ID: 331592898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-67.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO

Acórdão

Advogados:

JOSE AROLDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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MARCELLO IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f76d43): PROCESSO TRT/SP nº 1001061-67.2024.5.02.0029 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id 915e782, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada com as razões de Id 2de65e6, o pagamento de horas extras decorrentes da jornada especial dos jornalistas (artigo 303 da CLT) e seus reflexos, bem como honorários advocatícios. Anotado o preparo. Contrarrazões sob Id 19d8964. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras: jornada especial dos jornalistas Insurge-se a ré contra o reconhecimento da atividade de jornalista da autora, sustentando que ela sempre exerceu a função de assistente administrativo, função que abrange diversas atividades, como fornecer apoio administrativo geral a um departamento ou grupo de profissionais, classificar e arquivar documentos conforme critérios e procedimentos preestabelecidos, coletar dados solicitados, confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas e atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Aduz que não competia à Reclamante a definição de estratégias relacionadas à escolha das fotos a serem utilizadas, limitando-se a prestar apoio ao setor, sem assumir responsabilidades atribuídas à função de produtora de fotos. Pois bem. De acordo com o Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, da Presidência da República, a profissão de jornalista compreende as atividades de execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação (artigo 1º). Infere-se também do Decreto em debate, em seu artigo 3º, que "Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal". No mesmo tom, aliás, as normas especiais reguladas na CLT, in verbis: Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Nessa moldura, não obstante a admissão da autora para a função de assistente administrativo, conforme contrato de trabalho juntado sob Id 298fb1a, impõe-se analisar se a reclamante exercia efetivamente funções típicas de jornalista na reclamada. E, no caso concreto, emergiu dos elementos probatórios dos autos, sobremodo da contundente prova testemunhal produzida pela autora, que ela executava atividades de jornalista, consistentes na "execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação", as quais eram desenvolvidas junto à revista Valor Econômico e cadernos especiais. E, ao contrário do que sustenta o apelo, as atividades da autora não se restringiam a auxiliar nos trabalhos técnicos dos profissionais de jornalismo. Eram muito mais amplas e envolviam a produção de fotos para a revista. Nesse sentido, a testemunha conduzida a juízo pela autora, Sra. Maria Cândida, em seu convincente depoimento, assegurou que "a reclamante entrou para substituir Julia; que sabe disso, pois trabalhava lá; que a reclamante foi contratada para a produção de revistas e cadernos especiais, ajudando a escolher fotos; que a reclamante também fazia comunicação do pagamento dos freelancers; que a reclamante fazia a seleção das fotos; que a reclamante também entrava em contato com assessoria de imprensa; que a Julia fazia a mesma função; que a reclamante participava de reuniões de produção; que fazia esse trabalho e passou acumular funções como pagamento de outras publicações do caderno especial do valor e de cultura e carreiras; que a reclamante tinha Tania (editora de revistas), Celia(editora de cadernos especiais), a depoente (sub-editora de revistas), Edson (sub-editor de revistas) e Marilia como superiores; que a reclamante tinha contato com os freelancers; que a reclamante ficava alocada no mesmo ambiente dos jornalistas; que os assistentes administrativos ficavam em outro lugar; que a reclamante trabalhava das 10h30/11h a 19h/19h30; que a depoente também fazia esse horário; que a jornada não é rígida; que trabalhavam de segunda a sexta-feira; que conheceu Selma, que era secretária e fazia pagamentos do caderno de cultura e carreiras, posteriormente a reclamante passou a fazer essas funções quando da saída da Selma; que Selma saiu em 2019; que a reclamante poderia pautar fotógrafo da ré ir fazer foto do entrevistado ou entrava em contato com as assessorias de imprensa solicitando fotos; que a reclamante fazia pré-análise da foto e os chefes citados anteriormente faziam a escolha; que a editora tem banco de fotos, mas nem sempre tem as fotos de que precisam; que a atividade de entrar em contato com as assessoria para solicitar as fotos e fazer pré-analise na empresa, era desempenhada ao longo dos anos por jornalistas que costumavam ter menos experiência no emprego; que a maioria das vezes a própria reclamante solicitava as fotos, pois os chefes faziam a redação; que era a principal função dela; que só a autora possuía a função intitulada assistente administrativo, não havendo outras pessoas nesse cargo, mas que o trabalho dela era escolher as fotos e encaminhava a nota fiscal ao financeiro e este pagava os freelancers; que Julia foi demitida, pois ela quis sair e pediu demissão" (Id 8ec5034),confirmando, pois, que a autora atuava na produção de fotografias da revista e cadernos especiais. A frágil prova testemunhal produzida pela reclamada, por sua vez, não logrou infirmar a robusta prova testemunhal produzida pela reclamante. A testemunha convidada pela reclamada, Sra. Celia, declarou que "Julia era treinee, fazendo pequenas matérias, contato com assessorias, pedia fotos para as assessorias; que quando Julia saiu, acabou a vaga de treinee; que não sabe se existe a função de editoria de fotografia; que a reclamante fazia o encaminhamento de pagamentos ao financeiro dos colaboradores, encaminhava pedidos de pessoas que trabalhavam na equipe, entrava em contato com assessoria para pedir material como foto; que acredita que havia cinco/quatro assistentes administrativos, fazendo apoio, pagamentos (encaminhamento), envio de e-mails a autoridades; que são várias pessoas que selecionam as fotos, editor, editor assistente, editor de arte; que não sabe se aconteceu de assistente administrativo fazer a seleção de fotos; que acredita que a atividade da reclamante que mais ocupava seu tempo era o encaminhamento de pagamentos, mas que também fazia contato com as assessorias e também utilizava o banco de fotos; que não há uma pessoa específica que observa as fotos enviadas ao e-mail da ré; que a reclamante era assistente administrativa, mas se fosse assistente da área de fotografia poderia fazer essa escolha de fotos; que a reclamante fazia a análise da foto, mas a escolha era feita por várias pessoas; que a depoente entende que quem edita a foto é a arte ou editor; que a depoente não tem certeza, mas acredita que a análise feita pela autora se refere a aspectos objetivos como alta e baixa qualidade; que a reclamante foi contratada pela depoente e pela Tania; que após a dispensa da Julia, a atividade passou a não ser feita integralmente e que a reclamante passou auxiliar esse processo de fotos; que a depoente fez a entrevista; que na entrevista não foi falado que seria para substituir a Julia; que não foi decisivo para a contratação o fato da reclamante ter experiência no ramo de comunicação e televisão; que na entrevista foi falado que a reclamante ajudaria com pagamentos e questões de fotos, encaminhamento; que a reclamante não participava de reuniões de pauta que a depoente saiba; que a depoente esclarece só ter passado a acompanhar o processo de revistas nos últimos 18 meses; que a reclamante mandava email para os repórteres para solicitar fotos..." (destaques nossos), evidenciando incerteza e desconhecimento sobre fatos relevantes. Como bem analisou a Origem, "'acreditar' em algo consiste em uma mera opinião pessoal a respeito de algum fato, não sendo um fato certo, carecendo de confiabilidade, portanto, as assertivas da testigo nesse sentido." Outrossim, a prova documental também corrobora as declarações prestadas pela testemunha conduzida pela autora. As cópias dos expedientes de revistas e anuários produzidos e comercializados pela Recorrente/Reclamada, constando neles o nome da reclamante (Id ef2c0c3, Id de35613, Id ae14393, Id b36d906, Id cd220f4, Id d03ab28 e Id d1a6f0c), não deixam dúvidas que foram atribuídos a ela os créditos pela Pesquisa de Fotos e Imagens. O e-mail juntado sob Id. 4f99042 infirma a alegação do recurso de que não houve substituição da jornalista Sra. Julia Motravolgyi, pela autora, verificando-se o seguinte teor: "A Vera começou ontem aqui e vai nos ajudar com o agendamento das fotos, no lugar da Julia, e otras cositas más. Peço que continue enviando para mim as pautas e copiando-a, ok? Obrigada" (mensagem enviada pela editora-assistente da ré Sra. Marília Camargo Cesar na data de 15/05/2015, no dia seguinte à contratação da autora). Os demais e-mails colacionados pela peça de ingresso evidenciam as atividades desempenhadas pela obreira quanto à execução das pautas fotográficas das revistas da reclamada, e obtenção de fotos e imagens junto ao banco de dados da editora e assessorias de imprensa. O estatuto social juntado sob Id 97caf20 demonstra que a ré atua na "edição, distribuição e disponibilização de jornais, revistas, livros, folhetos e periódicos ou quaisquer publicações, de qualquer conteúdo, por qualquer meio", na "produção, compra, venda ou cessão, de todo e qualquer material jornalístico, literário ou publicitário, produzido ou gerado por qualquer meio", dentre outras atividades. Dessarte, concluo como a Origem que as atividades da autora se enquadram naquelas descritas no artigo 1º, do Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, conferindo a ela o enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada de jornalista. Prosseguindo, a jornada de trabalho da autora está estampada nos espelhos de ponto e, nesse aspecto não há controvérsia. Dessa forma, prevaleceram os espelhos de ponto como prova da efetiva jornada cumprida durante o período não prescrito, à luz dos quais se verifica habitual labor extraordinário, valendo destacar a jornada de cinco horas que estava sujeita a autora na condição de jornalista e que não era observada pela ré para efeito de pagamento ou compensação, fato incontroverso. Dessarte, alcança mesmo a autora o direito às horas extras excedentes da 5ª diária, as quais serão enriquecidas, respectivamente, com os adicionais de 50% e de 60%, observados os dias de efetivamente laborados, excluídos os períodos de férias e afastamentos, consoante se apurar em liquidação à luz dos espelhos de ponto carreados aos autos. Desprovejo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo de 5% a cargo da reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando, evidentemente, redução. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário",foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5.766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa contida no referido § 4º". Nesse contexto, impõe-se mesmo a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, ora fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, contudo, devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto da verba honorária nesse ou em outro processo, como bem decidiu a Origem, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA BUENO

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J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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TAMIRES DAYANE PAROLINA

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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2ª Vara Judicial De Santa Bárbara D'Oeste e outros x Acb Servicos Ltda e outros

ID: 281129770

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001061-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ANA LUCIA LUZ FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

ACB SERVICOS LTDA ALEXANDRE CUNHA BARROS ALMIR ARLDT CAMARA ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS BSL LOGISTICA LTDA. CELSO ROBERTO PREZZOTTO DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA - EPP JAIME PLAZAS DENNIS JULIO CESAR DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

NELSON CAMARGO POMPEU

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96939e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante dos requerimentos apresentados, faz-se necessário um breve relatório sobre a movimentação processual. Em 31/08/2020, foi realizada pesquisa ARISP em face do executado Celso Roberto Prezzotto, CPF: 016.342.498-52, havendo a indicação dos imóveis de matrículas 26.261 e 26.262, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D'oeste (ID 1a5adef e anexos). As certidões de matrícula informam que o mencionado executado é proprietário de 50% dos imóveis, sendo a ex-esposa Ana Lúcia Luz a proprietária dos outros 50%. Em 05/02/2021, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis (ID 7e7d0c6). Em 17/11/2021, a carta precatória foi devolvida, sem efetivação de penhora, mas com realização de constatação e avaliação no dia 10/11/2021 (ID 7db79ae e anexos). Em 29/11/2021, foi determinada a penhora por termo dos imóveis (ID bb8bbc8). Houve oposição de embargos à penhora por CELSO ROBERTO PREZZOTTO em 02/03/2022 (ID 3aa3454), não conhecidos em sentença proferida no dia 07/04/2022, por intempestividade (ID 98c01db). Ato contínuo, o executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO opôs exceção de pré-executividade em 26/04/2022 (ID 772dcf6), não conhecida em relação ao excesso de penhora e julgada improcedente quanto à alegação de bem de família, nos termos da decisão de 27/05/2022 (ID 2a77267). Houve interposição de agravo de petição pelo executado, sendo proferido acórdão em 09/03/2024, que não conheceu do recurso no tocante ao excesso de penhora e negou provimento quanto à alegação de bem de família (ID d056b99). Em 18/03/2024, o advogado do executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO comunicou sua renúncia nos autos (ID 963dc89). Em 05/06/2024, foram juntadas as peças dos Embargos de Terceiro nº 1000322-71.2022.5.02.0706, opostos por ANA LUCIA LUZ. Os Embargos de Terceiro foram inicialmente julgados parcialmente procedentes em sentença do dia 27/05/2022, para reservar à embargante, coproprietária não executada, a sua parte no valor da venda dos imóveis de matrícula nº 26261 e 26262 registrados perante o 1º Cartório de Notas com Anexo do Cartório de Imóveis de Registro Geral da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste – SP (50%) e também a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (ID 72ca371). Em 14/03/2024, foi proferido acórdão que deu provimento parcial ao agravo de petição da embargante para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.262, do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e determinar sua liberação nos autos principais (ID 782e7de). Em 05/06/2024, foi determinado o cumprimento das decisões proferidas em 2º Grau, com prosseguimento dos atos de execução em face do imóvel de matrícula 26.261, reavaliação do bem, solicitação de informações sobre débitos fiscais ao Município de Santa Bárbara D'oeste e registro no ARISP (ID de4530f). Em 14/10/2024, foi juntada certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 26.261, com o registro da penhora (ID f05a85c). Em 23/10/2024, foi determinada a remessa dos autos para designação de hasta pública (ID cf35bc0). Conforme edital de 14/11/2024, o leilão foi designado para 27/03/2025 (ID c06cd9d). Em 17/01/2025, a coproprietária ANA LUCIA LUZ peticionou nos autos com proposta de adjudicação do bem (ID af697d7). Após ser intimado para manifestação, o autor informou que não se opõe à adjudicação (ID 00db1f6). Em 04/02/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de adjudicação do bem, pois o valor oferecido pela coproprietária (R$65.000,00) é inferior ao valor proporcional da avaliação (R$125.000,00), estando assim em desacordo com a previsão do art. 876 do CPC (ID b59832b). Em 11/03/2025, este Juízo recebeu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos, em benefício do processo 1000982-17.2013.5.02.0242, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Barueri (ID db659bc e anexos). Em 01/04/2025, a coproprietária informou que o resultado do leilão foi negativo e reiterou sua proposta anterior de adjudicação (ID 980302f). Em 03/04/2025, a leiloeira apresentou o auto negativo do leilão realizado em 27/03/2025 (ID 869b3b7 e anexos). Em 09/04/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido da coproprietária, reportando-se à decisão anterior, com prosseguimento da execução e realização de pesquisas SNIPER e CCS (ID d98e470). A pesquisa SNIPER foi juntada em 16/04/2025 (ID 0b4496d e anexos). Em 24/04/2025, o reclamante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 95e062e). Em 29/04/2025, a terceira ANA LUCIA LUZ concordou com o pedido de designação de audiência conciliatória (ID 212ad1c). A resposta da pesquisa CCS foi juntada em 23/05/2025 (ID 791785b). Diante do exposto, prossiga-se com a liberação de visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 791785b, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. À vista dos requerimentos apresentados, defere-se a designação de audiência para a tentativa de realização de acordo. Desse modo, designa-se a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025, às 09:00 horas. Da audiência telepresencial poderão participar as partes e os advogados, ou somente estes, com procuração ad judicia para os atos processuais em geral e específica para transigir, bem como com cópia ou foto da carteira da OAB dos patronos e RG das partes participantes, todos juntados no processo até a audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 886 3785 5954 e a senha 793114 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88637855954?pwd=mSfUss3T2jVWcUQ7GLGHk8EKf9uGfi.1 Após a entrada na plataforma ZOOM, verificar se está na espera da Sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e entrar na reunião no horário da audiência. A não admissão pode significar atraso da audiência anterior. Tentar novamente, após 5 minutos. Verificar se a câmera está ligada e o microfone também. Deixar ligado o microfone somente quando for falar. Depois, deve-se desligar o microfone. Este link deve ser acessado por computador (preferencialmente) ou celular, com webcam e boa conexão à internet, 20 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na horizontal. Não se recomenda o uso de caixa de som. Para melhor identificação dos membros da sessão, sugere-se que a identificação se dê como Rte. (nome), Adv.Rte.Dr.(nome), 1Rda.(nome), Adv.1Rda.Dr.(nome). O processo da audiência deverá ser baixado antes da audiência, contendo a cópia do documento dos participantes. Será lavrada ata de audiência e juntada normalmente no processo PJE. Advogados e partes poderão enviar esta mensagem para seus e-mails ou whatsapp, a fim de facilitar o encontro do caminho (link). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA LUZ

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2ª Vara Judicial De Santa Bárbara D'Oeste e outros x Acb Servicos Ltda e outros

ID: 281129784

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001061-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ANA LUCIA LUZ FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

ACB SERVICOS LTDA ALEXANDRE CUNHA BARROS ALMIR ARLDT CAMARA ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS BSL LOGISTICA LTDA. CELSO ROBERTO PREZZOTTO DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA - EPP JAIME PLAZAS DENNIS JULIO CESAR DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

NELSON CAMARGO POMPEU

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96939e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante dos requerimentos apresentados, faz-se necessário um breve relatório sobre a movimentação processual. Em 31/08/2020, foi realizada pesquisa ARISP em face do executado Celso Roberto Prezzotto, CPF: 016.342.498-52, havendo a indicação dos imóveis de matrículas 26.261 e 26.262, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D'oeste (ID 1a5adef e anexos). As certidões de matrícula informam que o mencionado executado é proprietário de 50% dos imóveis, sendo a ex-esposa Ana Lúcia Luz a proprietária dos outros 50%. Em 05/02/2021, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis (ID 7e7d0c6). Em 17/11/2021, a carta precatória foi devolvida, sem efetivação de penhora, mas com realização de constatação e avaliação no dia 10/11/2021 (ID 7db79ae e anexos). Em 29/11/2021, foi determinada a penhora por termo dos imóveis (ID bb8bbc8). Houve oposição de embargos à penhora por CELSO ROBERTO PREZZOTTO em 02/03/2022 (ID 3aa3454), não conhecidos em sentença proferida no dia 07/04/2022, por intempestividade (ID 98c01db). Ato contínuo, o executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO opôs exceção de pré-executividade em 26/04/2022 (ID 772dcf6), não conhecida em relação ao excesso de penhora e julgada improcedente quanto à alegação de bem de família, nos termos da decisão de 27/05/2022 (ID 2a77267). Houve interposição de agravo de petição pelo executado, sendo proferido acórdão em 09/03/2024, que não conheceu do recurso no tocante ao excesso de penhora e negou provimento quanto à alegação de bem de família (ID d056b99). Em 18/03/2024, o advogado do executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO comunicou sua renúncia nos autos (ID 963dc89). Em 05/06/2024, foram juntadas as peças dos Embargos de Terceiro nº 1000322-71.2022.5.02.0706, opostos por ANA LUCIA LUZ. Os Embargos de Terceiro foram inicialmente julgados parcialmente procedentes em sentença do dia 27/05/2022, para reservar à embargante, coproprietária não executada, a sua parte no valor da venda dos imóveis de matrícula nº 26261 e 26262 registrados perante o 1º Cartório de Notas com Anexo do Cartório de Imóveis de Registro Geral da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste – SP (50%) e também a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (ID 72ca371). Em 14/03/2024, foi proferido acórdão que deu provimento parcial ao agravo de petição da embargante para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.262, do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e determinar sua liberação nos autos principais (ID 782e7de). Em 05/06/2024, foi determinado o cumprimento das decisões proferidas em 2º Grau, com prosseguimento dos atos de execução em face do imóvel de matrícula 26.261, reavaliação do bem, solicitação de informações sobre débitos fiscais ao Município de Santa Bárbara D'oeste e registro no ARISP (ID de4530f). Em 14/10/2024, foi juntada certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 26.261, com o registro da penhora (ID f05a85c). Em 23/10/2024, foi determinada a remessa dos autos para designação de hasta pública (ID cf35bc0). Conforme edital de 14/11/2024, o leilão foi designado para 27/03/2025 (ID c06cd9d). Em 17/01/2025, a coproprietária ANA LUCIA LUZ peticionou nos autos com proposta de adjudicação do bem (ID af697d7). Após ser intimado para manifestação, o autor informou que não se opõe à adjudicação (ID 00db1f6). Em 04/02/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de adjudicação do bem, pois o valor oferecido pela coproprietária (R$65.000,00) é inferior ao valor proporcional da avaliação (R$125.000,00), estando assim em desacordo com a previsão do art. 876 do CPC (ID b59832b). Em 11/03/2025, este Juízo recebeu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos, em benefício do processo 1000982-17.2013.5.02.0242, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Barueri (ID db659bc e anexos). Em 01/04/2025, a coproprietária informou que o resultado do leilão foi negativo e reiterou sua proposta anterior de adjudicação (ID 980302f). Em 03/04/2025, a leiloeira apresentou o auto negativo do leilão realizado em 27/03/2025 (ID 869b3b7 e anexos). Em 09/04/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido da coproprietária, reportando-se à decisão anterior, com prosseguimento da execução e realização de pesquisas SNIPER e CCS (ID d98e470). A pesquisa SNIPER foi juntada em 16/04/2025 (ID 0b4496d e anexos). Em 24/04/2025, o reclamante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 95e062e). Em 29/04/2025, a terceira ANA LUCIA LUZ concordou com o pedido de designação de audiência conciliatória (ID 212ad1c). A resposta da pesquisa CCS foi juntada em 23/05/2025 (ID 791785b). Diante do exposto, prossiga-se com a liberação de visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 791785b, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. À vista dos requerimentos apresentados, defere-se a designação de audiência para a tentativa de realização de acordo. Desse modo, designa-se a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025, às 09:00 horas. Da audiência telepresencial poderão participar as partes e os advogados, ou somente estes, com procuração ad judicia para os atos processuais em geral e específica para transigir, bem como com cópia ou foto da carteira da OAB dos patronos e RG das partes participantes, todos juntados no processo até a audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 886 3785 5954 e a senha 793114 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88637855954?pwd=mSfUss3T2jVWcUQ7GLGHk8EKf9uGfi.1 Após a entrada na plataforma ZOOM, verificar se está na espera da Sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e entrar na reunião no horário da audiência. A não admissão pode significar atraso da audiência anterior. Tentar novamente, após 5 minutos. Verificar se a câmera está ligada e o microfone também. Deixar ligado o microfone somente quando for falar. Depois, deve-se desligar o microfone. Este link deve ser acessado por computador (preferencialmente) ou celular, com webcam e boa conexão à internet, 20 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na horizontal. Não se recomenda o uso de caixa de som. Para melhor identificação dos membros da sessão, sugere-se que a identificação se dê como Rte. (nome), Adv.Rte.Dr.(nome), 1Rda.(nome), Adv.1Rda.Dr.(nome). O processo da audiência deverá ser baixado antes da audiência, contendo a cópia do documento dos participantes. Será lavrada ata de audiência e juntada normalmente no processo PJE. Advogados e partes poderão enviar esta mensagem para seus e-mails ou whatsapp, a fim de facilitar o encontro do caminho (link). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO LUZ LIMA

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Vanuza Da Silva Moreira x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Municipal De Educacao Basica Professor Claudemir Gomes Do Vale e outros

ID: 320495745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-92.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PROFESSOR CLAUDEMIR GOMES DO VALE E. L. CORREA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-92.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VANUZA DA SILVA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-92.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VANUZA DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: E. L. CORREA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f7d6fe proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) E. L. CORREA LTDA, CNPJ: 15.284.363/0001-73; ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PROFESSOR CLAUDEMIR GOMES DO VALE, CNPJ: 06.309.858/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA DA SILVA MOREIRA

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K. C. C. De A. e outros x D. A. De A.

ID: 331759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006298-76.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DE A. L. C. DE A. M. C. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados … Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados entre as partes (partilha amigável) não demandam sua alteração no curso do processo. 2. Revogada a gratuidade processual à autora, recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. 3. Indefiro o pedido de transferência da pontuação do requerido para a CNH da autora. A obrigação teria que ser cumprida pelo DETRAN, que não integra a lide, de modo que deverá o autor ajuizar ação própria para proceder a transferência da pontuação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2091916-52.2021.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO RÉU DESCABIMENTO PEDIDO INICIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Relator (a): EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/05/2021) - 4. O filho do casal M. C. de A. (nascido em 05/05/2007) atingiu a maioridade civil. Nada há que ser provido quando a guarda e regulamentação da convivência. 5. Quanto a filha L. C. de A., nascida em 23/09/2014 (nascida em 23/09/2014); deverá o requerido apresentar plano de convivência. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a autora. 6. As partes, de forma consensual, realizaram a venda de bens no curso do processo, e informaram a quitação de dívidas. A partilha prossegue apenas quanto ao que restou controvertido, dívidas constituídas no curso do casamento (considerando o valor na data da separação de fato): empréstimos consignados contraídos pelas partes; dívida do cartão de crédito do requerido. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens devendo ser excetuados da partilha, portanto, tão somente os bens incomunicáveis, na forma estabelecida pelos arts. 1.658 e 1.659, ambos do CC, presumindo-se, por outro lado, que as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher são voltadas a atender aos encargos da família, conforme assegura o art. 1.664 do Código Civil. Presume-se, assim, o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Por certo, diante da presunção legal de que as dívidas contraídas no curso do casamento foram em benefício da família, o argumento do requerido, em sede de contestação, de que não há provas de que foram revertidas em proveito da família, não é suficiente a afastar a presunção decorrente da normal legal cogente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela Ré; e no mérito, sobre a pretensão do Autor (i) para que seja incluída na partilha, empréstimo pessoal por ele contraído; ao passo que a Ré pugna pela (ii) majoração dos alimentos fixados em favor da prole comum, (iii) com a condenação do Autor a arcar com obrigação alimentícia em seu favor, assim como em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes que adotaram o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. 4. Empréstimo pessoal contraído pelo Autor durante a constância do matrimônio presumidamente em benefício da família, devendo ser incluído na partilha. Argumento genérico da Ré para a não comunicação do mencionado débito não é suficiente a afastar a presunção decorrente de normal legal cogente. 5. Ré que deverá arcar com 50% do empréstimo feito em nome do Autor, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. Fixação de alimentos em favor dos filhos menores que não merece reparo, eis que estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O dever de mútua assistência entre excônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar previsto nos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC. Entretanto, tal encargo somente terá lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento, fixado, em regra, por tempo certo, e excepcionalmente. 8. Na hipótese vertente, a Ré, jovem, exerceu atividade laborativa durante o período da convivência e do casamento, inexistindo alegação de que possua incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de se reinserir no mercado de trabalho. 9. A tese de indenização por danos morais não foi acompanhada de provas mínimas suficientes, eis que os fatos alegados não presumem o dano moral suscitado, não havendo que ser cogitado o cerceamento de defesa arguido pela parte requerida, eis que as provas produzidas no processo eram, de fato, suficientes para o julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum, tanto na aquisição de patrimônio, quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Os alimentos destinados à prole comum devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dever de mútua assistência entre ex-cônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar, somente tendo lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento. Os fatos alegados não ensejam automaticamente a condenação em indenização por danos morais, eis que dependem de provas mínimas suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 355, inciso I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp 1989980 / MG - Agravo de Instrumento nº 2072780-30.2025.8.26.0000 -Voto nº 43.048 8 Agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2021/0305578-6, Órgão julgador: Quarta Turma, Min. Relator(a): Marco Buzzi, em 07/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1029965-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 27/11/2024; Apelação Cível 1001061-60.2022.8.26.0145; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/10/2024; Apelação Cível 1037763-91.2019.8.26.0506; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1000138-05.2024.8.26.0326; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 01/08/2024. (2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1016427-39.2023.8.26.0361; Relator Corrêa Patio; Data do Julgamento: 29/01/2025). Assim, o ônus da autora é demonstrar a existência e data da constituição da dívida (considerando que a data da separação de fato do casal). É ônus do requerido a demonstração de que a dívida (constituída durante o casamento) não aproveitou a família. Demonstre a autora a existência da dívida e data da constituição, juntado o respectivo contrato. Prazo: 15 dias, sob pena da dívida ficar reservada para posterior sobrepartilha. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerido (inclusive de tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão). 7. Quanto aos alimentos ao filhos, considerando a maioridade do filho, informe se o filho está estudando (juntando declaração de matricula) e se está trabalhando (juntando CTPS). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Processo nº 1001061-59.2025.8.26.0564

ID: 307973130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Em se tratando de Créditos Não Tributários- (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral); Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1001061-70.2025.8.11.9005

ID: 316665863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001061-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEDIELSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001061-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOAO BENTO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001061-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOAO BENTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por João Bento de Oliveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há cabimento legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, exceto nas hipóteses do art. 3º (que trata de deferimento ou indeferimento de providências cautelares ou antecipatórias), somente será admitido recurso contra sentença, o que restringe o cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento previstas na Lei nº 12.153/2009, pois não versa sobre providência cautelar ou antecipatória. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reafirma que o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere assistência judiciária gratuita é incabível no microssistema dos Juizados Especiais, visando assegurar os princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. Em conformidade com o art. 932, III, IV e V, do CPC, e a Súmula 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso em razão da existência de entendimento dominante, o que confere efetividade à prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo quando a decisão disser respeito a providências cautelares ou antecipatórias, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000598-36.2022.8.11.9005, Rel. Lamis Roder Feguri Alves Correa, j. 27.07.2022; TJ-MT, AI nº 1007682-40.2022.8.11.0000, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 13.02.2023; TJ-MT, AI nº 1001373-17.2023.8.11.9005, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 13.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Bento de Oliveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos polos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Pois bem, a par de plasmar-se a predita preclusão, observa-se que não há ensejo ao cabimento do recurso interposto (agravo de instrumento). A Lei nº 9.099/95 estabelece que das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não são passíveis de agravo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida lei dentro do rol do seu taxativo artigo 1.015 do Cpc, desta forma não abarcando a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Esta vedação é reiterada pela jurisprudência, que busca garantir a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Dessa forma, em conformidade com os princípios e normas que regem os Juizados Especiais, o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como a decisão objurgada passa ao largo de questões que atingem a antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, é imperativo concluir-se que o presente agravo de instrumento não encontra cabimento, razão que o impede de ser conhecido e processado. III - Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, de conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. Comunique-se o juízo de origem. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator em subst. legal

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