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Açaí Vida Nova Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 276330276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000091-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AçAí VIDA NOVA LTDA DIEGO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1000091-43.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Açaí Vida Nova Ltda, Diego Vieira da Silva… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1000091-43.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Açaí Vida Nova Ltda, Diego Vieira da Silva - Embargdo: Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Açaí Vida Nova Ltda. e Diego Vieira da Silva ajuizaram os presentes embargos à execução em face de Itaú Unibanco S/A porque relatam: I Ausência, no título exequendo, de discriminação dos encargos contratuais e de evolução do crédito exequendo. II Ausência de cômputo, no crédito exequendo, de amortizações. III A incidência dos encargos contratuais foi imputada anteriormente à data de vencimento da obrigação, isto é, 10/6/2024. IV Majoração injustificada dos juros remuneratórios de 3,47% a.m. para 5,31% a.m. V Abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média do mercado para operações que tais, inclusive com capitalização de juros. VI Utilização do 'cheque especial', isto é, do crédito pré-aprovado para pagar outra obrigação inadimplente e oriunda de mútuo. VII Indevida cumulatividade de comissão de permanência com os encargos moratórios em razão de desconto do valor do crédito pré-aprovado ('cheque especial'). Pretensão: extinção da execução por falta de liquidez da cédula de crédito bancário. Contestação: ilegitimidade ativa ad causam; no mérito, brada pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. Pedido de instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Pois bem. Nos autos nº 1001988-43.2024.8.26.0634, os atos de execução recaem sobre Açaí Vida Nova Ltda. e sobre Diego Vieira da Silva; logo, têm eles direito de se defenderem. Entretanto, são realmente partes ilegítimas para oporem embargos à execução para o fim de discutir a relação contratual da qual não coparticipam. O caso é sobremaneira sui generis. Na autuação nº 1001988-43.2024.8.26.0634, o, aqui embargado, Itaú Unibanco S/A, executa título extrajudicial, consubstanciada numa cédula de crédito bancário em que são partes (contratuais) apenas Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. e Tiago Vieira da Silva Fontes. Açaí Vida Nova Ltda. e Diego Vieira da Silva submetem-se aos atos executórios, não em razão do contrato firmado com Itaú Unibanco S/A, porquanto não firmaram contrato algum com a instituição financeira, mas porque Açaí Vida Nova Ltda. e Diego Vieira da Silva, agindo em conluio com os executados, Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. e Tiago Vieira da Silva Fontes, estavam (ou mesmo ainda estão) desviando os valores que ingressariam na conta dos executados, Vida Nova e Tiago Vieira, mediante uso fraudulento de maquineta, para eles próprios, Açaí Vida e Diego Vieira, tanto que assim decidi nos autos n. 1001988-43.2024.8.26.0634: Da Tutela provisória. Parte exequente emitiu Cédula de Crédito Bancário em razão de abertura de crédito à parte executada. Entretanto, como garantia, fixaram-se os recebíveis de cartão que vincularam os créditos das vendas realizadas nos estabelecimentos comerciais da parte executada à conta indicada na CCB. Embora a parte executada pudesse contratar qualquer credenciadora e operar com qualquer maquineta de cartão, os créditos deveriam sempre ser direcionados à conta vinculada indicada no contrato objeto deste processado. Entretanto, constatou-se que o valor decorrente das compras realizadas no estabelecimento comercial da parte executada e pagas com cartão estão sendo destinados à sociedade empresária Açaí Vida Nova Ltda. Com o inadimplemento da operação, o comportamento tem obstruído o exercício do direito de garantia contratual (recebíveis do cartão). Deve-se ponderar que o articulado da parte autora está coeso e imprime séria compreensão de credibilidade, isto é, de que a parte ré, sem autorização expressa, teria criado para ela mútuo não contratado/sem que houvesse obrigação alguma da parte autora a incluiu no cadastro de inadimplentes. Compreendo presentes os pressupostos da tutela provisória requestada, pois que, ao menos em fase de cognição inicial, há elementos que me conduzem à verossimilhança fática do quanto narrado, plausibilidade jurídica de seu pedido e o perigo de incremento de dano ao seu patrimônio jurídico. Por probabilidade do direito, a que alude o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, compreenda-se que o seja a correspondência entre a plausibilidade das alegações sob o prisma da verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica que, em outras palavras, não querem dizer outra coisa que não a existência de elementos evidenciadores da probabilidade de ser real o quanto narrado pela parte autora e a ponderabilidade de chance de êxito na demanda em relação também à subsunção desse conjunto fático à norma invocada; tudo, claro, correlacionando com a situação de perigo e com a proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, de um lado, e, de outro, do próprio provimento jurisdicional requestado. Nesse sentido, a alentada doutrina do e. jurista Fredie Didier Jr.: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Bem por isso, em concessão da tutela provisória liminarmente requestada autorizo o arresto e determino que, e dentro de 5 dias úteis a contar da citação e não da juntada do mandado citatório aos autos, seja feita a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada, para que, com isso, todas vendas realizadas em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta vinculada, sob pena de multa diária (dias contínuos) no valor de R$1.000,00, limitada, por ora, ao valor atualizado da causa. O valor não é exorbitante; para não incidir, bastará cumprir fielmente a ordem. Dado o que consta na autuação, determino que figurem como executados Vida Nova Vieira Supermercados Ltda., e, lembrando-se de que se dispensa (...) a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial (...) (CPC, art. 134, § 2º), Tiago Vieira da Silva Fontes, Açaí Vida Nova Ltda. e Diego Vieira da Silva, porquanto que, ao que tudo está a indicar, Diego Vieira seria irmão de Tiago Vieira e, ambos, em conluio, estaria a prejudicar a garantia ofertada pela primeira executada à parte exequente. Corrija-se a Serventia o nome do polo passivo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ para fazer constar como Vida Nova Vieira Supermercados Ltda., Tiago Vieira da Silva Fontes, Açaí Vida Nova Ltda. e Diego Vieira da Silva. Após as citações, levante-se a tarja de Segredo de Justiça. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Bem por isso, tenho que, inobstante possam quaisquer jurisdicionados se defenderem de qualquer investida, judicial ou não, contra si, e por isso também podem Vida Nova e Tiago Vieira, não têm estes legitimidade para figurarem polo ativo dos embargos à execução para discutirem a relação jurídica contratual de qual não coparticiparam, senão que são parceiros contratuais na cédula de crédito bancário tão somente Vida Nova Vieira e Tiago Vieira, de um lado, e Itaú, de outro. Presente este cenário, julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e a Taxa Selic será implementada do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para o processado referenciado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 21 de maio de 2025.

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Gilberto De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314140028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILBERTO DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente narra que mantém conta ativa junto ao requerido, mas foi surpreendido com a existência de 03 (três) contratos de empréstimos bancários firmados em seu nome, os quais afirma desconhecer completamente, por não ter autorizado, tampouco tomado ciência prévia da contratação. Alega que tais operações foram realizadas de forma fraudulenta, resultando na transferência dos valores dos empréstimos, bem como do montante disponível como limite da conta, para uma terceira pessoa estranha à relação jurídica. Informa, ainda, que notificou administrativamente o requerido e registrou boletim de ocorrência, mas, mesmo assim, não obteve resposta eficaz, permanecendo as cobranças relativas aos empréstimos e à fatura do cartão de crédito. Diante disso, sustenta que jamais manifestou vontade no sentido de contratar tais obrigações, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a imediata suspensão das cobranças indevidas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pleito na falha na prestação dos serviços e na violação aos deveres de segurança e diligência impostos ao fornecedor. Por sua vez, em contestação, o requerido refuta de forma integral as alegações apresentadas pelo requerente, sustentando que os contratos de empréstimos em discussão foram regularmente formalizados por meio da plataforma digital, mediante acesso legítimo à conta vinculada ao CPF do requerente, com utilização de login e senha cadastrados, além da autenticação da identidade por meio da inserção de documentos oficiais e selfie, conforme os protocolos internos de segurança. Afirma que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do requerente e utilizados em transações legítimas, inexistindo qualquer vício ou irregularidade na origem ou na destinação dos recursos. Argumenta, ainda, que não houve qualquer alteração nos dados cadastrais do usuário à época das contratações e que eventual uso indevido da conta decorre, exclusivamente, da negligência do próprio requerente quanto à guarda de suas credenciais pessoais, responsabilidade esta expressamente atribuída ao usuário nos termos de uso previamente aceitos. Com base nesses fundamentos, o requerido conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que à presente demanda aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerido se enquadra na condição de prestador de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço, sendo o requerente, por consequência, destinatário final da prestação, na qualidade de consumidor. Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, aplicando-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que coloca produtos ou serviços no mercado deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de falhas operacionais, técnicas ou de segurança, independentemente da existência de culpa. Nesse contexto, diante da negativa do requerente quanto à existência de vínculo jurídico válido com o requerido, notadamente no que tange à contratação de empréstimos e demais operações financeiras, recai sobre o demandado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras ao editar a Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos como o presente, nos quais se alega invasão de conta, realização de empréstimos não reconhecidos e transferência de valores a terceiros estranhos à relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que adotou todas as medidas de segurança eficazes, bem como que a contratação ocorreu com a efetiva ciência e manifestação de vontade do consumidor, sob pena de reconhecimento de falha na prestação do serviço e consequente responsabilização. A esse respeito, constata-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada relação jurídica que justificaria as cobranças impugnadas, não havendo nos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo, tal como instrumento contratual assinado pelo requerente, gravação telefônica com identificação de protocolo ou outro meio hábil de manifestação inequívoca de vontade, capazes de demonstrar a formalização válida do negócio jurídico, de modo que, ausente prova documental mínima da contratação, mostra-se ilegítima a exigência do débito imputado ao requerente. Não se mostra razoável, tampouco compatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à atividade exercida por instituições financeiras, que o requerido tenha disponibilizado linhas de crédito em valores expressivos sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação da autenticidade da contratação, aptos a assegurar a veracidade da manifestação de vontade. Em se tratando de operação financeira que implica obrigação pecuniária relevante, impunha-se ao requerido, por força do dever de diligência e da boa-fé objetiva, a adoção de procedimentos que evitassem a consumação de eventual fraude, especialmente diante da crescente incidência de ilícitos praticados por meios eletrônicos. Com efeito, é notório que, paralelamente ao avanço tecnológico e à digitalização das relações negociais, houve substancial aumento na prática de fraudes eletrônicas, perpetradas mediante invasões de contas, clonagens de dispositivos e manipulações indevidas de dados pessoais, circunstância que impõe aos fornecedores de serviços digitais o reforço das medidas de segurança e validação. Nesse contexto, não tendo o requerido apresentado aos autos qualquer prova efetiva e inequívoca da contratação consciente e voluntária do empréstimo pelo requerente, como seria exigível em situações dessa natureza, não há como reconhecer a regularidade da relação jurídica subjacente à dívida questionada, revelando-se a cobrança indevida e incompatível com os preceitos consumeristas que regem a matéria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, concernente na celebração de contrato de empréstimo de forma fraudulenta aliada a inscrição indevida do nome da consumidora, impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT 10165572420218110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, por meio de assinatura de contrato, ou verbal, mediante canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. No que tange ao dano moral, é do meu convencimento que o requerente não faz jus à indenização pretendida, uma vez que os fatos narrados, embora possam ter lhe causado certo desconforto ou contrariedade, não configuram ofensa relevante aos direitos da personalidade, tratando-se, na realidade, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de ensejar reparação civil à luz da jurisprudência consolidada que exige, para tanto, lesão efetiva à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Portanto, o dano moral se configura pelo mal causado à honra e a dignidade da pessoa, consistente em profundas aflições, desgostos e transtornos, enfim, estados de espírito que influenciam diretamente no equilíbrio psicológico do ser humano, o que não restou configurado no caso dos autos. Aliás, jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ; AgInt-AREsp 2.371.787; Proc. 2023/0174722-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 01/12/2023). g.n. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do Recurso Especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDCL no AGRG nos ERESP 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. 4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do Recurso Especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 6. Agravo interno improvido”. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.669.683; Proc. 2020/0044218-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2020). g.n. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR como inexistente o negócio jurídico entre as partes, no tocante às Cédulas de Crédito Bancário nº 910441115, nº 910444083 e nº 910448234, bem como referente a fatura do cartão Mercado Pago, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734109

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Amazonas Distribuidora De Energia S.A x Edimar Enrique Feitosa

ID: 313365828

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0610754-60.2023.8.04.5400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIMAR ENRIQUE FEITOSA

Decisão

Advogados:

ELCLERISON ALVES DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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PATRICIA DA SILVA MELO

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KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariame… D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução do montante aplicado. Por fim, requer o parcelamento do valor devido. Revendo a sentença, constatei que a multa por litigância de má-fé foi aplicada ao advogado pela prática constatada inclusive pelo NUMOPED da advocacia predatória. Ao se adotar o procedimento de ratificação da procuração outorgada, a parte autora, supostamente assistida pelo advogado, não residia no endereço declinado na exordial. Apontando uma possível fraude. Pois bem. Nas diversas iniciais do causídico, foi identificada uma identidade da parte demandada, bem como da causa de pedir e pedido. As petições eram genéricas. As procurações concediam poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará, alienar bens móveis e imóveis e movimentar contas bancárias. Cito os seguintes processos: 0610367-45.2023.8.04.5400; 0610751-08.2023.8.04.5400. O próprio mecanismo recentemente instalado no Projudi, qual seja, a inteligência artificial que verifica a similaridade das petições, atestou a semelhança de 100% das petições distribuídas pelos advogados. Destaco, à título demonstrativo, o resultado da pesquisa a partir do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400 utilizado como parâmetro. Somado a isso, a secretaria do Juizado passou a ser visitada pelas partes autoras que reclamavam o andamento processual, quando, então eram surpreendidas com a notícia de que o processo havia sido julgado e expedido alvará o qual foi sacado pelo advogado. Assim, ante os indícios de advocacia predatória, adotou-se o procedimento consistente em intimar a parte para pessoalmente ratificar a procuração outorgada e os termos da inicial. Como no presente caso. Nas diversas ratificações, detectou-se além da captação ilícita, a suposta falsificação de assinatura e desvirtuamento do mandato. Vejamos. No processo n. 0610622-03.2023.8.04.5400, distribuído em 08/12/2023, O advogado Elclersion Alves de Melo ingressou com ação em favor de pessoa já falecida em 2019. Ressalte-se que não se tratava de sucessão processual ou legitimidade ativa do espólio, mas de aparente falsificação da assinatura do falecido. No processo 0610639-39.2023, a parte autora afirma não ter autorizado o ingresso da ação e ter sido surpreendida com a notícia de que havia uma demanda em que constava como titular. Transcrevo suas declarações anexadas no mov. 15.1 do Projudi: (...) informar que não autorizou ninguém a entrar com ação em seu nome contra a Amazonas Energia, que apareceu em sua residência um rapaz de pouca estatuara, o qual estava fazendo cadastro das pessoas em sua rua, e que ela assinou uma Procuração, mas em seguida ela desistiu e pediu o papel de volta e disse que era para apagar do celular dele as fotos que ele tinha tirado da Procuração e dos seus documentos. Que para a sua surpresa, ao procurar o advogado Dr. Felipe, para entrar com ação contra a Amazonas Energia, foi constatado que já havia um processo tendo como partes a Amazonas Energia e a declarante (Rosilene) com o n. 0610639-39.2023.8.04.5400, por esta razão ela compareceu neste juízo, voluntariamente, para declarar o ocorrido e requerer o arquivamento do processo, pois não autorizou ao Dr. Elclerison Alves de Melo entrar com o citado processo. Nesta declaração, a requerente ainda colaciona um cartão visita com anúncios sobre indenizações judiciais em decorrências do apagão ocorrido, assim como em razão de negativações. No processo 0609691-97.2023.8.04.5400, a autora Maria Letícia, quando em juízo para ratificar a procuração outorgada, relatou que: Que não conhece o advogado; Que no ano de 2023, umas meninas foram na sua residência o qual perguntaram sobre os prejuízos que a Requerente sofreu e a Requerente entregou os seus documentos e as moças falaram ainda que quando chegasse um papel em sua casa deveria procurar o juiz; Que a requerente afirma que no ano de 2024 foram duas pessoas novamente em sua casa e que conversaram com a requerente sobre o empréstimo em seu nome que as parcelas estavam altas e assim a requerente entregou seus documentos para as moças e a requerente afirma que após isso as moças foram embora; Nos autos do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400, a requerente esclareceu que: Não conhece e nem sabe o nome do advogado. Que não sebe onde fica seu escritório. Que foi um grupo de pessoas em sua residência, uma mulher que se identificou como Senhora Alice, dizendo ser representante de um advogado, perguntando se a declarante desejaria entrar com ação contra a Amazonas Energia, de início a requerente ficou em dúvida, porém a referida mulher a convenceu mostrando fotos de outras pessoas que já tinham ganhado a referida ação. Diante das palavras convincentes de Alice, a requerente aceitou entrar com a ações. De imediato a referida pessoa pediu os documentos e tirou fotos e declarou que daria tudo certo. Na ocasião, a referida Alice deixou o seu contato (92) 99237-9854. A declarante informou que a mulher tirou uns papeis de uma bolsa e a mesma exarou sua digital, pois não sabe assinar, e não sabia dizer que papel seria esse, apenas sabia que era sobre o apagão. Respondeu que saberia confirmar sua digital, e declarou não conhecer as testemunhas que assinaram a rogo em sua procuração (Cleonildo Souza Ribeiro, cpf: 868.941.292-15; Elivane da Silva Barroso, cpf: 014.644.652-66). Já no processo 0609631-27.2023.8.04.5400, a autora afirmou não ter outorgado nenhuma procuração bem como esclareceu aos captadores de que não residia no local à época do apagão. Todavia, a equipe que transitava nas residências instigando os moradores a ingressarem com ação contra a Amazonas Energia, coletou fotos de sua documentação propiciando o ingresso do mencionado processo pelo advogado Elclerison Alves de Melo, com possível falsificação da assinatura no instrumento de mandato. A autora Nelciane, ao ratificar a procuração no processo n. 0610367-45.2023.8.04.5400, relatou que recebeu em sua residência, em outubro de 2023, a visita de duas pessoas desconhecidas que a convidaram a ingressar com a ação contra a Amazonas Energia em decorrência do apagão de 2019. Disse que, no ato, entregou-lhes os documentos pessoais e assinou um papel, o qual não confere com a procuração apresentada a ela no procedimento judicial de ratificação. Relatou que não lhe foi esclarecido quem seria o advogado, notícia que apenas lhe chegou dias após bastante insistência junto aos captadores. Há, ainda, indícios de adulteração de assinaturas no instrumento de mandato, como se pode extrair das declarações da autora em juízo no processo 0610854-15.2023.8.04.5400. Nele, a requerente asseverou que apenas assinou uma folha xerocopiada contendo cópia dos seus documentos pessoais. Afirma não ter lançado sua rubrica em nenhum outro documento. Na respectiva ratificação, a declarante também aduz desconhecer o causídico. Episódio que se reproduz no processo 0609555-03.2023.8.04.5400. Nesse, a declarante afirmou que foi abordada, em sua residência em novembro de 2023, por um grupo de pessoas que estavam à procura de titulares de unidades consumidoras para ingresso de ação contra a Amazonas Energia. Relatou que essas pessoas estavam percorrendo toda a vizinhança. Disse que os captadores esclareceram que ela poderia ganhar até R$5.000,00. Bastava, para tanto, assinar um papel e entregar os seus documentos. Afirmou que assinou um papel e permitiu que fotos fossem tiradas de seus documentos. Ocorre que, após conversar com seus filhos, decidiu não dar prosseguimento na ação, quando, então, pediu às mesmas pessoas que estavam ainda na redondeza que não tinha interesse e não era para dar andamento. Passados alguns dias, estacionou em sua residência um veículo onde pessoas lhe pediram para se dirigir ao escritório de advocacia do Fernando Sam. Ao chegar no local, foi instruída sobre o processo e que necessitava comparecer em juízo para afirmar que não foi abordada por ninguém e que teria se deslocado livremente ao escritório para contratar o advogado, onde teria assinado a procuração. Porém, se recusou a cumprir o intento mentiroso. Ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato nesta secretaria, não reconheceu a assinatura, disse que não autorizou a propositura da ação e que não conhece o advogado Fernando Sam, bem como não entregou fatura de energia elétrica para ninguém. Outro processo digno de nota no que tange à suposta fraude nas procurações é o de n. 0609578-46.2023.8.04.5400. Ao protocolar a inicial, a procuração veio despida de assinatura. Ao ser intimado para completar a exordial, o mesmo instrumento de mandato foi colacionado com a digital do autor analfabeto, apontando haver indícios de montagem do documento, posto que não houve a confecção de nova procuração, com data atualizada e presença de testemunhas no ato, apenas a inserção da digital no documento anteriormente elaborado. Esse fato se repete no processo 0610719-03.2023.8.04.5400, onde a outorgante afirma que foi abordada por pessoas em sua residência que lhe perguntaram sobre o interesse em ingressar com ação contra a Amazonas Energia e, ao anuir, assinou com a digital uma folha e, como testemunhas, suas duas filhas também subscreveram. Contudo, ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato, aduziu desconhecer as assinaturas das testemunhas nele constantes. Não as reconhecendo como sendo de suas descendentes. Por fim, imperioso trazer as declarações da Dra. Vívian no processo n. 0609568-02.2023.8.04.5400. A advogada relata que a parte autora não autorizou o ingresso da ação e, mesmo sem ter assinado nenhum documento, foi surpreendida com o indigitado processo, o qual somente tomou ciência quando, ao promover a ação contra a Amazonas Energia via advogada devidamente contratada, teve seu processo extinto por litispendência. Na mencionada declaração. A advogada Dra. Vívian expõe, ainda, a forma de captação já mencionada no corpo desta fundamentação, bem como ter sido ameaçada pelo Dr. Elclerison Alves de Melo ao exigir dele a extinção do processo. Através das mensagens de celular colacionadas na respectiva declaração, foi possível detectar o diálogo entre eles e, por conseguinte, deduzir que o advogado de fato desconhecia a cliente. Os indigitados fatos, juntamente com todos os demais onde há indícios de falsificação da assinatura no instrumento de mandato, originaram 12 (doze) procedimentos investigativos junto à Polícia Civil em face do advogado Elclerison Alves de Melo. Assim como está sob investigação do Ministério Público GAECO. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico, com reiteração de pedidos já rejeitados, muitas vezes vinculando pretensões excessivas ou desprovidas de comprovação. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte do causídico que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente. Ora, não há como negar que o ajuizamento de várias ações fundadas no mesmo fato, apenas com intuito de dificultar ou até mesmo impossibilitar a defesa da parte contrária e angariar honorários sucumbenciais nos diversos feitos, desborda em muito do dever de lealdade processual que já era previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. Entendimento contrário, apenas fomenta esta prática subterrânea por parte de certos advogados e ratifica o mal. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, transcrevo comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB ao discorrer sobre a nova legislação processual: Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015 (STJ, 3ª T., REsp nº 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo. (...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6º, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema. (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP-OAB/PR) Logo, o entendimento deste Juízo não se mostra insulado. Encontrando eco, ainda, nos seguintes julgados: *Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes documentos juntados com a contestação que bem comprovam a contratação e liberação do crédito na conta corrente da autora - regularidade da negativação - dano moral indevido - ação improcedente - litigância de má-fé caracterizada - recurso improvido, com multa. Litigância de má-fé - ação declaratória de inexistência de débito - ação temerária com alegações espancadas pela farta prova documental produzida com a contestação caracterização de abuso do direito de ação situação que desborda da mera combatividade exacerbada ou pedido excessivo desprovido de fundamentação, mas sim verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diverso do direito de ação tutelado constitucionalmente multa extensiva ao advogado que age com dolo, já verificado de plano nos autos fixação em 2 salários mínimos art. 81, § 2º, do CPC/15 - recurso improvido, com multa.* (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Abusividade reconhecida da cláusula que estipula a comissão de permanência. Pretensão de descaracterização da mora do devedor em face dessa circunstância. Impossibilidade. Litigância de má-fé. - Nos termos de recente precedente, não é possível descaracterizar a mora do devedor apenas em face do reconhecimento de abusividade existente em cláusula relativa a encargo moratório, pois a caracterização da mora é fato antecedente à própria exigência destes. - Litiga de má-fé a parte que, dolosamente, manipula trechos de acórdão citado como paradigma, objetivando criar incoerência não existente entre decisões de Ministros de mesma Turma na tentativa de desacreditar a decisão anteriormente proferida. Agravo não provido; multa por litigância de má-fé aplicada. (STJ - AgRg no REsp: 947927 PR 2007/0098800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/04/2008) Dessarte, diante das circunstâncias em que a multa lhe foi aplicada e fazendo a devida distinção, inexiste qualquer ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade da multa aplicada ao advogado. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Repiso. Em diversos processos de mesma natureza (510 no período de 01/07/23 a 01/03/24) e com o mesmo advogado subscritor da inicial e da impugnação, foram identificadas frustradas tentativas de obter indenização indevida, seja porque não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, seja pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Não se tratando de fato isolado, resta evidente o dolo e, por consequência, a lide temerária. No que pertine à hipossuficiência financeira, não obstante não ser presumida e não tendo o impugnado comprovado o fato declarado, a concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060 /50. A concessão da gratuidade da justiça não exime a parte beneficiária de arcar com as penas cabíveis e expressamente previstas no CPC, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé, quais sejam: perdas e danos e multa nos termos dos artigos 79 e 81 do CPC. Logo, a hipossuficiência não é causa suficiente para afastar a penalidade. O percentual aplicado, na esteira dos entendimentos anteriores, se mostra proporcional à gravidade do fato que, somado aos demais, gerou danos vultuosos ao poder judiciário e à Demandada. Saliente-se que, de mesma natureza, mais de 500 processos foram protocolados pelo advogado subscritor, vindo a maioria ser extinto pela advocacia predatória e/ou julgado improcedente o mérito ante a constatação de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora ou pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (artigo 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o artigo 475-R do CPC/1973. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (artigo 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. Portanto, nos termos da vedação contida no artigo 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. Não tendo sido o parcelamento acatado pelo exequente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias úteis. Decorrido o lapso temporal recursal, certifique e promova ao bloqueio via Sisbajud do saldo devido, seguindo-se o procedimento de praxe.

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Processo nº 1000479-59.2021.8.11.0033

ID: 334871346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-59.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO CELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (EMBARGANTE), JOSE MARIA MARIANO - CPF: 062.481.609-53 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (ASSISTENTE), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória por dano ambiental decorrente de supressão não autorizada de vegetação nativa em área de reserva legal, com imposição de obrigação de recomposição mediante Plano de Recuperação de Área Degradada, indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença e pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de dois mil reais por hectare degradado. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar detidamente as particularidades fáticas do caso; (ii) se houve contradição na aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça quanto à cumulação de obrigações ambientais; (iii) se a condenação por danos morais coletivos carece de fundamentação específica; (iv) se o valor fixado para danos morais coletivos revela-se desproporcional; e (v) se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a Lei 14.119/2021 sem prévio debate processual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas ou à reiteração de fundamentos anteriormente enfrentados, tendo finalidade precípua de integração do julgado quando ausente manifestação sobre questão relevante ou correção de pontos obscuros, contraditórios ou materialmente equivocados. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando-se de maneira clara e precisa com base em substrato probatório concreto, não se constatando omissão na apreciação das particularidades fáticas. 5. A aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça foi realizada de forma expressa e coerente, esclarecendo que as obrigações de fazer e indenizar são autônomas e cumulativas por possuírem finalidades distintas: a primeira busca a recomposição física do bem ambiental, enquanto a segunda visa compensar os danos intercorrentes e residuais. 6. A condenação por danos morais coletivos foi adequadamente fundamentada, considerando que a verificação do dano moral coletivo em ação civil pública por dano ambiental independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 7. O quantum indenizatório arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, o grau de lesividade ambiental, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida compensatória. 8. A utilização da Lei 14.119/2021 constituiu aplicação do direito aos fatos apurados para fundamentar tecnicamente os efeitos da privação dos serviços ecossistêmicos, não configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erro material no julgado. 2. A cumulação das obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental é admissível, pois possuem finalidades distintas: a primeira visa à recomposição física do bem ambiental, enquanto a segunda compensa os danos intercorrentes e residuais. 3. A configuração do dano moral coletivo ambiental independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao meio ambiente enquanto bem de uso comum do povo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON PAULO CELLA em face do v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, o qual, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que: (i) condenou o requerido à recomposição da área de reserva legal degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA; (ii) fixou indenização por danos materiais ambientais, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; e (iii) determinou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado, a título de reparação por danos morais coletivos. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no v. acórdão, articulando, em síntese, os seguintes pontos: (i) que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre as provas constantes nos autos, as quais, a seu ver, demonstrariam a viabilidade de recuperação integral da área degradada, o que afastaria a necessidade de cumulação entre a obrigação de fazer e a indenização por danos materiais; (ii) que há contradição na aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto tal verbete não impõe, de forma automática, a cumulação entre as obrigações de recomposição e indenização, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto; (iii) que a condenação ao pagamento de danos morais coletivos carece de fundamentação específica quanto à repercussão social do dano ambiental, limitando-se a considerações genéricas, desprovidas de demonstração de impacto relevante à coletividade; (iv) que o valor fixado a título de danos morais coletivos (R$ 729.897,80) revela-se desproporcional, mormente diante da extensão da área degradada, da atual condição econômica do embargante — agravada pelo fato de estar em processo de recuperação judicial — e da ausência de demonstração concreta da gravidade da conduta lesiva; (v) que o acórdão incorreu em inovação ao aplicar, de ofício, a Lei 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), sem que houvesse prévio debate processual sobre sua pertinência, configurando julgamento extra petita. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para: (i) afastar a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos materiais; (ii) excluir ou, subsidiariamente, reduzir significativamente a indenização fixada a título de danos morais coletivos; (iii) reconhecer a inaplicabilidade da Lei 14.119/2021 ao caso sub judice ou, alternativamente, autorizar o cumprimento da obrigação de recomposição ambiental por intermédio das modalidades previstas no art. 3º do referido diploma legal. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo não acolhimento dos embargos, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o v. acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito da causa. Sustenta, ainda, que a cumulação das obrigações de fazer e indenizar encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que a condenação por danos morais coletivos foi adequadamente fundamentada, levando-se em conta a gravidade da conduta do agente e a extensão do dano ambiental, sendo o quantum arbitrado compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, os presentes embargos de declaração foram opostos por MILTON PAULO CELLA contra o v. acórdão desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, o qual, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante à recomposição da área de reserva legal degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais a ser apurada em liquidação e ao pagamento de R$ 2.000,00 por hectare degradado a título de danos morais coletivos. A controvérsia submetida à apreciação restringe-se à presença, ou não, dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É cediço que os embargos declaratórios não se prestam à mera rediscussão de matérias já decididas ou à reiteração de fundamentos anteriormente enfrentados. Sua finalidade precípua é a integração do julgado, quando ausente manifestação expressa sobre questão relevante, ou a correção de pontos obscuros, contraditórios ou materialmente equivocados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao repelir a utilização dos embargos declaratórios como instrumento para provocar nova análise de mérito, ou como sucedâneo recursal para atender ao inconformismo da parte. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024. Passo à análise das alegações do embargante. 1. Suposta omissão na apreciação das particularidades fáticas Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de analisar detidamente os elementos fáticos específicos do caso concreto, limitando-se, segundo sua ótica, a fundamentação genérica sobre a impossibilidade de recuperação integral da área degradada. Todavia, ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada, com base em substrato probatório concreto. Consta expressamente do voto: "No caso dos autos, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 (Id. 257700651) comprova que o apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, o que configura dano ambiental de significativa magnitude." Ademais, registrou-se que a imposição exclusiva da obrigação de fazer – mediante apresentação e execução de PRADA – não é suficiente para garantir a integral recomposição ambiental, ante a existência de danos intercorrentes (decorrentes da privação temporária dos serviços ecossistêmicos) e danos residuais que podem subsistir mesmo após as medidas de recuperação. Não se constata, pois, omissão a ser suprida, haja vista que o acórdão embargado está fundamentado de maneira clara, precisa e com base técnica. 2. Suposta contradição na aplicação da Súmula 629 do STJ O embargante sustenta que teria havido aplicação indevida da Súmula 629 do STJ, sob o argumento de que a cumulação entre obrigação de fazer e indenização somente seria possível mediante comprovação da irreversibilidade da degradação. Todavia, o julgado manifestou-se de forma expressa e coerente sobre o tema, transcrevendo o teor da súmula e esclarecendo que tais obrigações são autônomas e cumulativas, por possuírem finalidades distintas: a obrigação de fazer busca a recomposição física do bem ambiental, enquanto a indenização visa compensar os danos intercorrentes e residuais, não alcançáveis pela simples restauração física. Citou-se, inclusive, julgado paradigmático: “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Ausente, portanto, qualquer contradição na aplicação da norma jurisprudencial consolidada. 3. Contestação à configuração do dano moral coletivo e da desproporcionalidade do quantum indenizatório O embargante contesta a condenação por danos morais coletivos, alegando ausência de repercussão social significativa e de lesão a valores fundamentais da sociedade. O acórdão embargado enfrentou especificamente esta questão, consignando: "Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser 'desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado' (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013)”. Esta orientação jurisprudencial foi reafirmada em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça, especificamente em caso análogo ao presente processo. No AREsp 2.376.184/MT, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma reconheceu, por unanimidade, que "a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente" e que "a eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração" (STJ, AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025). O v. acórdão analisou a gravidade específica da conduta: "a parte apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal (ARL), ocorrida nos anos de 2010 a 2015 no imóvel rural denominado Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT." A fundamentação é robusta e específica ao caso concreto, não se tratando de fundamentação genérica. A lesão à área de reserva legal, em extensão significativa, justifica plenamente a configuração do dano moral coletivo ambiental. No tocante ao valor fixado, consignou o v. acórdão que: “o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta lesiva perpetrada, bem como à extensão do dano causado ao meio ambiente. Tal valor guarda estrita consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” Nesse mesmo sentido, conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, restou assentado que “a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Consoante pontuado no v. acórdão, a quantia arbitrada pelo juízo a quo alinha-se à jurisprudência consolidada por este e. Tribunal de Justiça em hipóteses análogas, nas quais a indenização por dano ambiental tem sido fixada em valores que variam entre R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a depender das circunstâncias do caso concreto. Como referência, destacam-se os seguintes julgados: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (v) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (vi) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (vii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Dessa forma, constata-se que o quantum indenizatório arbitrado no presente feito observou, com rigor técnico e jurídico, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando, de forma equilibrada, a gravidade da conduta perpetrada, o grau de lesividade ambiental, a extensão do dano, a capacidade econômica do agente e, sobretudo, o caráter pedagógico e dissuasório da medida compensatória. Assim, não se vislumbra qualquer traço de arbitrariedade ou descompasso com os parâmetros fixados pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Suposta inovação normativa - aplicação da Lei 14.119/2021 O embargante sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a Lei 14.119/2021 sem que tenha sido invocada pelas partes. O acórdão utilizou a referida legislação para fundamentar tecnicamente os efeitos da privação dos serviços ecossistêmicos, não para modificar a causa de pedir ou inovar na fundamentação. Trata-se de aplicação do direito aos fatos apurados, plenamente admissível no sistema processual, sem configurar julgamento extra petita. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. As alegações do embargante revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, não configurando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a fundamentação seja suficiente para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por MILTON PAULO CELLA, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Carmen Aparecida Pavan Hosaki

ID: 313353125

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0012046-42.2014.5.15.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO MIGUEL SOBRAL

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DR. HAMILTON ALVES CRUZ

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação utilizada para a denegação de seguimento de seu recurso de revista de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 12046-42.2014.5.15.0081, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravada CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DA COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PAGAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO LIMITE DO CARGO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pela ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, entendeu que o recurso de revista é inadmissível, porque a parte recorrente se limitou a transcrever o trecho do acórdão recorrido sem demonstrar o prequestionamento individualizado das teses jurídicas, sem mostrar como a decisão impugnada viola a Constituição Federal e sem estabelecer a conexão entre o trecho transcrito e a suposta violação apontada. Na minuta de agravo regimental, a reclamada, ora agravante, alega que são "inequívocos os apontamentos sobre a contrariedade à coisa julgada, uma vez que além da explicação detalhada ressaltando a falta de observância das regras do PCCS/95, demonstrando os erros de cálculos cometidos". Aduz que "o tema acerca do limite do cargo para fins de cálculo foi a todo momento rechaçado pela executada, não havendo se falar em preclusão". Afirma "a Agravante limitar-se-á a demonstrar que os pressupostos legais de admissibilidade foram alcançados, ao contrário do que fora consignado pela Corte Regional e pelo Relator da decisão ora atacada", buscando afastar eventual aplicação da Súmula nº 422 do TST. Argumenta que "A manutenção de decisão em descompasso com a coisa julgada, além de malferimento de norma constitucional, porquanto fere o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal". Transcreve trecho de decisão diversa da que negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando que ela foi omissa ao deixar de analisar "na fundamentação o entendimento segundo o qual os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, por terem a mesma natureza". Observa-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta e específica, a fundamentação da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, (prequestionamento, demonstração do conflito e conexão entre as teses e trecho do acórdão), apresentando argumentos genéricos sobre admissibilidade, coisa julgada e jurisprudência desta Corte, transcrevendo, inclusive, decisão diversa da proferida nos presente autos e que seria a decisão ora agravada. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Registre-se que, em razão do vício processual detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não é cabível análise de questões relacionadas ao mérito. NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1000082-60.2025.8.11.0000

ID: 308529678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000082-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000082-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000082-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), ALAN CARLOS SOUZA PRIMO - CPF: 036.925.711-19 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SAPEZAL/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, na qual a parte agravante pleiteia sua nomeação para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI). 4. Não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito à nomeação imediata, e, o pedido liminar esgota o mérito da ação. 5. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o artigo 7ª, § 2°, da Lei n.° 12.6016/2009 e o artigo 1º, § 3º, da Lei n.° 8.437/92, que vedam a concessão de medida liminar com efeito satisfativo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “A contratação de servidores temporários pela Administração Pública não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público. A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando o mérito da ação, contraria o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, IV; Lei n.° 8.437/92, art. 1°, § 3°. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (repercussão geral). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, no “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar inaudita altera pars” n.º 1002494-55.2024.8.11.0078, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178306704 – autos n.º 1002494-55.2024.8.11.0078): “VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO contra ato supostamente omissivo praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT – VALCIR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, devidamente qualificados nos autos. Alega o impetrante ter sido classificado em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Sapezal/MT, para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios, função para a qual foi prevista 01 (uma) vaga no edital e cadastro de reservas. Relata que, embora duas vagas já tenham sido preenchidas pelos primeiros colocados no certame, outras duas vagas estariam sendo ocupadas, de forma precária, por servidoras comissionadas, o que configuraria preterição arbitrária e violação ao princípio da investidura por concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Postula, em sede liminar, a sua imediata convocação e nomeação para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios. Juntou documentos nos IDs 175852042 a 175852051. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança está prevista no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos legais são o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de o impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial não indicam, a priori, a probabilidade do direito do impetrante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal listou três hipóteses nas quais existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público: “I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” - (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). Nesse contexto, em primeira análise do caso, mediante cognição sumária, observa-se que os documentos carreados aos autos são insuficientes à demonstração da probabilidade do direito, vez que não suficientemente caracterizada a preterição na nomeação imediata ao mencionado concurso público, pois a municipalidade nomeou o candidato aprovado em 1º lugar no certame, assistindo ao impetrante mera expectativa de direito à nomeação. Quanto ao periculum in mora, observa-se que o concurso permanece vigente, com prazo de validade até 21/09/2025, podendo, inclusive, ser prorrogado por igual período, dispondo a municipalidade de discricionariedade para proceder às nomeações de acordo com a conveniência e necessidade do serviço público. Não há, portanto, urgência capaz de justificar a concessão da medida liminar pretendida. Assim, verifica-se a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada, pois não restou demonstrado, por ora, nenhum ato da administração contrário ao edital do referido certame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo de prestação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 12, da referida Lei). Com o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto” (grifo do autor). Em suas razões, a parte agravante alega que “(...)Desde a homologação do resultado final do concurso público, tivemos o transcurso de aproximadamente 15 meses, com a convocação de LETICIA GABRIELLY DOS SANTOS (1ª colocada) em 05/11/2023, e VITORIA CAIANE OLIVEIRA RIBEIRO (2ª colocada) em 05/02/2024”. Argumentou que “(...) Além das servidoras que foram convocadas e tomaram posse, existem 02 (duas) servidoras que são comissionadas ocupando o cargo de analista de procedimentos licitatórios, que seria GLAUCIA TILP GONCALVES DE OLIVEIRA desde 01/08/2023 e GRAZIELE APARECIDA GARVIM MORAIS desde 02/09/2024”. Em decorrência disso, afirmou que “(...) verificando que existem outras 02 (duas) servidores comissionadas ocupando o cargo há 16 meses, é certo que há preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada, surgindo o direito subjetivo para convocação de JEFERSON GOMES VALÉRIO (3º colocado) e o agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO (4º colocado) na lista dos classificados”. Diante dessa situação, após discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 261341282): “Ante o exposto, requer, com máxima urgência, que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal com efeito ativo, para determinar que o MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, no prazo de 48 horas, realize imediatamente a convocação do agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, para tomar posse no cargo de ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT. Subsidiariamente, com fundamentos no Art. 311, inciso II do CPC, requer a concessão da tutela de evidência, para determinar que o MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, no prazo de 48 horas, realize imediatamente a convocação do agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, para tomar posse no cargo de ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT, por estar comprovado documentalmente, e baseado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Após seu regular processamento, requer que seja dado total provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. (...)” (grifo do autor) O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 261581299). Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 270165371). O ente Municipal apresentou contraminuta no ID. 273151367, em suma, aduz que “(...)as circunstâncias do caso concreto, a conclusão é inequívoca: o recorrente não possui direito subjetivo à nomeação. Primeiro, não foi aprovado dentro do número de vagas. Segundo, não houve a nomeação de candidato pior classificado em seu detrimento. Terceiro, sequer surgiram vagas novas para o cargo efetivo”, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se “pelo desprovimento do recurso” (ID. 284235869). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARCIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, nos autos de n.° 1002494-55.2024.811.0078, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que indeferiu a liminar. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida Liminar inaudita altera pars”, contra suposto auto coator praticado pelo Prefeito Municipal de Sapezal, MT, consubstanciado na preterição de candidata aprovada em concurso público, mediante a contratação de servidores temporários para os cargos vagos. O juízo a quo indeferiu a liminar vindicada, por entender ausentes os requisitos necessários para a concessão tutela (ID. 178306704 – processo n.° 1002494-55.2024.811.0078). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, por meio do mandado de segurança procura-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, segundo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXIX. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o assunto, o professor Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012, pág.: 1046, cita Hely Lopes Meirelles (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas corpus”, pág. 34-35) e ensina da seguinte maneira: “O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração’”. Entretanto, para o deferimento de medida liminar que visa à suspensão do ato acoimado como ilegal, mostra-se necessária a demonstração dos requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a ineficácia da medida caso concedida somente ao final, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (destaquei). Na hipótese, inexistem elementos que, a princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Nesse contexto, a respeito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, mister ressaltar que a administração não está obrigada a nomear os candidatos em caráter automático e imediato, porquanto a concretização do ato passa, necessariamente, pelo juízo de oportunidade e conveniência do ente público e, com destaque, para a disponibilidade financeira. No presente caso, a parte agravante alega que a verossimilhança de suas alegações resta evidenciada pelo fato de ter sido classificada em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Sapezal/MT, para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios, o qual previa 01 (uma) vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Afirma que, embora as duas primeiras colocações já tenham sido convocadas e empossadas, outras duas vagas estariam sendo ocupadas, de forma precária, por servidoras comissionadas, situação que configuraria preterição indevida e afronta ao princípio constitucional da investidura mediante concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em relação ao perigo da demora, argumenta que o prazo de validade do certame expira em 21/09/2025 e que a manutenção do ato administrativo impugnado poderá ensejar a perda de direitos vinculados à nomeação, com repercussões de ordem pessoal e patrimonial. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante, a classificação do candidato deu-se fora do número de vagas imediatas prevista no edital, logo, sua situação é de classificada (cadastro reserva) e não de aprovada. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso anterior, não gera, de maneira automática, o direito à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas anunciado no edital. Outrossim, primo ictu oculi, a existência de candidatos classificados à frente da parte agravante, cuja ordem de convocação deve ser respeitada, nos termos do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República, constitui obstáculo à sua pretensão de nomeação imediata, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)” Para mais, o fundado receio de dano irreparável não foi comprovado de plano, tendo em vista que em caso de procedência dos pedidos formulados na ação de origem, ao final, o provimento judicial vindicado de forma antecipada poderá ser efetivado. De outra parte, perfaz curial ressaltar que, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, já transcrito nesse voto, não será concedida medida liminar que tenha por objeto, dentre outros, da concessão de pagamentos de qualquer natureza. Do mesmo modo, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI). 4. Não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito à nomeação imediata, e o pedido liminar esgota o mérito da ação. 5. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o artigo 7ª, § 2°, da Lei n.° 12.6016/2009 e o artigo 1º, § 3º, da Lei n.° 8.437/92, que vedam a concessão de medida liminar com efeito satisfativo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "A contratação de servidores temporários pela Administração Pública não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público. A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando o mérito da ação, contraria o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92”. (...) (N.U 1029851-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APELANTE APROVADO NA 4ª COLOCAÇÃO DO CERTAME - CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO EXERCIA CARGO COMISSIONADO E EMITIU PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DO CONCURSO – INSURGÊNCIA ACERCA DO IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO DA 3ª COLOCADA E ANULAÇÃO DO CONCURSO – EMISSAO DE PARECER – CARÁTER OPINATIVO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (N.U 1001061-09.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Desse modo, em juízo não exauriente, não comprovado a probabilidade do direito e o risco na demora, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da antecipação da tutela pretendida, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Maria Eliane Ferreira e outros x Maria Eliane Ferreira e outros

ID: 319340260

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-29.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE FERREIRA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELIANE FERREIRA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001061-29.2024.5.02.0074 RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001061-29.2024.5.02.0074 RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82d17a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001061-29.2024.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA 2ª RECORRENTE: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA. ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 6ae1f47, complementada pela decisão id. 2de535b proferida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e pagar: "a) reintegração da obreira a posto de trabalho condizente com suas limitações funcionais, com restabelecimento imediato do plano de saúde e benefícios decorrentes do contrato de trabalho; b) ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; c) recolhimentos fundiários concernentes ao período de afastamento; d) indenização por danos morais; e) reembolso de mensalidades de plano de saúde particular", além de honorários advocatícios. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante (id. 01ee8f1), almejando a obtenção do benefício da justiça gratuita e a majoração da importância fixada a título de dano moral e do percentual arbitrado concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (id. aa4725e), insurgindo-se quanto ao reconhecimento da natureza discriminatória da dispensa e obrigações correlatas, bem assim pretendendo seja fixada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e a diminuição do percentual fixado a título de verba honorária sucumbencial. Preparo regular, id. 5589179 e 21e9ebd. Contrarrazões patronais e autorais adequadas, id. 03e7d6d e a6443aa. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Dispensa discriminatória. Doença estigmatizante: Diante da clarividência da exposição e da adequada solução judicial conferida, transcrevo a r. decisão de Origem sobre o tema em epígrafe (Id. 6ae1f47): "... A parte autora alega que foi contratada pela parte ré em 04/03/2022, para exercer a função de técnica de enfermagem, sendo imotivadamente dispensada em 05/01/2024, quando percebia R$ 3.313,49 (três mil trezentos e treze e quarenta e nove centavos). Sustenta que sua dispensa teve caráter nitidamente discriminatório. Isso porque, após realização de bateria de exames em novembro de 2023, teria descoberto uma neoplasia maligna (câncer de tireóide). Alega que a empresa conhecimento da enfermidade referida na ocasião da rescisão contratual, notadamente porque todos os exames para confirmação do diagnóstico foram realizados junto à própria parte ré, inclusive durante o horário de trabalho. Assim, pelas razões expostas, e com fulcro na Lei nº 9.029/95 e na Súmula nº 443 do TST, pugna seja declarada nula a sua dispensa, com reintegração ao posto de trabalho, restabelecimento do plano de saúde e pagamento em dobro dos salários do período de afastamento, além dos recolhimentos fundiários devidos. A parte ré impugna o pedido obreiro e defende que a parte autora foi dispensada por necessidades operacionais. Passo a apreciar. Compulsando os autos verifica-se que documentação encartada às fls. 46/61 comprova ser a parte autora portadora de neoplasia maligna da glândula tiréoide. O exame demissional acostado à fl. 34, por sua vez, demonstra que tinha a parte ré conhecimento da patologia acometida pela obreira, na ocasião da rescisão contratual. Aplica-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento fixado na Súmula nº 443 do c. TST, in verbis: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Nos termos da Súmula nº 443, do TST, é relativa a presunção de dispensa discriminatória na hipótese de a trabalhadora estar acometida por doença grave, no caso câncer de tireóide. No caso dos autos, contudo, não foi a presunção de dispensa discriminatória elidida por prova em contrário da parte ré, haja vista que não demonstrou a empresa reclamada que o motivo da rescisão contratual da autora não veio fulcrado em ato discriminatório. A situação dos autos não autoriza a extinção do contrato de trabalho por motivação puramente potestativa. Em não havendo o empregador se desincumbido do ônus de demonstrar que a dispensa do trabalhador portador de câncer decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado, restou comprovada a ocorrência da despedida discriminatória. Desse modo, ratifico a decisão de tutela provisória de fls. 72/74, para determinar a reintegração da obreira a posto de trabalho condizente com suas limitações funcionais, com restabelecimento imediato do plano de saúde e benefícios decorrentes do contrato de trabalho." Inconformada, recorreu a reclamada afirmando que a reclamante estava plenamente apta quando da rescisão contratual, que os exames que a reclamante vinha realizando no curso contratual não prejudicaram a atividade laboral, que a ruptura contratual não ocorreu após a ciência da moléstia pela empresa, fatos que afastariam a natureza discriminatória da rescisão contratual, afora que a neoplasia de tireoide não se enquadra no conceito de doença estigmatizante. A pretensão patronal não prospera. Com efeito, o pedido inicial relativo à dispensa discriminatória está escorado em dois fundamentos jurídicos: no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95 e no entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST, abaixo transcritos: " Artigo 1º da Lei nº. 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança" e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Súmula nº. 443: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Pois bem. A dispensa discriminatória autoral é flagrante. O documento id. 45dfbc4 aponta que a autora teve conhecimento da existência de nódulo na tireoide (neoplasia) em razão de exame de ultrassonografia realizada na data de 19.10.2023, não havendo controvérsia quanto ao conhecimento dessa condição pela ré, empresa que, inclusive, atua na área de prevenção e tratamento de saúde (videcontrato social id. 6e3c956, cláusula 3). A autora já se encontrava em tratamento por ocasião da sua dispensa, sendo que o exame demissional id. 9a4cd4e aponta ter informado acerca do nódulo na tireoide. Assim, não emerge dúvida de que a opção patronal pela rescisão contratual da autora no momento de notória fragilidade física - com inequívoco potencial nefasto sobre o tratamento que a autora necessariamente deveria se submeter, atingindo-a psicologicamente frente ao desafio que enfrentaria desamparada da relação de emprego - aponta nítida violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ao objetivo constitucional republicano de uma sociedade solidária, à vedação de tratamento desumano e à função social da propriedade (arts. 1º, III, 3º, I e 5º, III e XXIII e 170, III, da CRFB). No mais, ainda que a dispensa do trabalhador seja, a princípio, regular exercício do direito potestativo da parte que assume os riscos do empreendimento econômico, isso não significa que em casos específicos haja limite para essa atuação, a teor dos princípios, objetivos e proteção assegurados pela Constituição Federal do Brasil. Em síntese, emergiu evidente a natureza discriminatória e obstativa perpetrada pela ré. Cito a pacífica jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por dano moral e material, ao fundamento de que a dispensa da reclamante, às vésperas de realização de nova cirurgia, fora discriminatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-257500-78.2007.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Maria Das Gracas Silvany Dourado Laranjeira, DEJT 09/11/2012). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI Nº 9.029/1993 E DA SÚMULA Nº 443 DO TST - CONFIGURAÇÃO - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Ainda que a doença degenerativa do reclamante não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito nos termos da Súmula nº 443 desta Corte, o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho revela que a culminância da demissão logo após a iminência de uma cirurgia (com o conhecimento da empresa), indica discriminação com a situação do empregado, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-132900-55.2013.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADO DOENTE - O fato de a empresa ter conhecimento da doença que acomete o empregado à época da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, configura forte indício de que houve discriminação por motivo de saúde, mesmo que a moléstia não guarde ligação com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, posto que a dispensa, nessa situação, implica em ofensa à dignidade da pessoa humana. Precedentes desta E. Turma. (TRT-9 118-2008-892-9-0-8, Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, 2A. TURMA, Data de Publicação: 20/08/2010) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA PORQUE REALIZADA ÀS VÉSPERAS DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais, pois reputou abusiva e discriminatória a dispensa da trabalhadora portadora de lesão no joelho da autora (doença estigmatizante) e porque a dispensa foi realizada às vésperas da realização de cirurgia. No caso, a patologia que a acometeu a autora (lesão no joelho) não é apta a ser classificada como geradora de preconceito ou estigma nas pessoas a atrair a incidência da Súmula 443 do TST. No entanto, o TST firmou o entendimento no sentido de que é devida a indenização por danos morais, porque configura discriminatória a dispensa às vésperas de realização de cirurgia, se a empregadora tiver ciência do estado de saúde do empregado, como ocorreu no caso dos autos. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001335-83.2019.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A empresa agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão agravada, no sentido da correta denegação do Recurso de Revista, e, consequentemente, do próprio Agravo de Instrumento. Contrariamente ao alegado, a parte não pretende nova qualificação jurídica dos fatos, e sim, reabrir o debate em torno da valoração do conjunto fático-probatório procedido nas Instâncias ordinárias, soberanas nesse mister, em ordem a atrair o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente para infirmar as indicações de violação e dissenso pretoriano oriundo de TRT´s diversos do prolator do acórdão impugnado. Exemplo de premissa de fato é a afirmação recursal de que não houve qualquer ato que gerasse a indenização ora deferida, colidindo com a fundamentação do acórdão regional no sentido de que "a autora teve sua doença agravada, com necessidade de antecipação de transplante, sendo prometida a cirurgia entre dezembro/09 e janeiro/10, mas às vésperas a reclamada preferiu demiti-la, mesmo tendo ciência do agravamento da doença e da proximidade da cirurgia, como revelam os depoimentos da reclamante. Clara a intenção, senão discriminatória, obstativa da reclamada", o que faz cair por terra a tese recursal. Incólumes, dessarte, os arts. 5.º, II, da CF (Súmula 636/STF) e 944 do Código Civil, dado que a indenização por dano moral foi deferida de forma moderada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção à teoria do valor do desestímulo a práticas deletérias aos direitos da personalidade do empregado. Também não ocorreu julgamento fora dos limites objetivos da demanda, existindo congruência entre os pedidos alternativos (reintegração ou indenização compensatória), de forma análoga ao que previsto na Súmula n.º 396 do TST. A fixação de penalidade para o caso de descumprimento da decisão judicial (astreinte), de ofício, teve amparo no art. 461 do CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AIRR-652-53.2010.5.02.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. ART. 4.º, II, DA LEI 9.029/95. 1. O Colegiado de origem consignou que "a reclamada tinha plena ciência de que tanto o reclamante era portador de hérnia, como também necessitava de cirurgia"; que, "coincidentemente, um mês antes de tal cirurgia, chegou à conclusão de que o reclamante, embora contratado cerca de dois anos antes e que até então satisfazia as necessidades de serviços, estava manifestando baixo rendimento"; e que, -a posição mais utilizada a respeito do tema 'dispensa discriminatória' é a restrição à rescisão sem justa causa do trabalhador doente, tendo a empresa conhecimento que o empregado é portador da limitação física, independente do estado em que se encontre-. 2. O contexto probatório delineado pela Corte regional, portanto, não permite concluir pela indicada violação do art. 4.º, II, da Lei 9.029/95. 3. De outra parte, restou ao demonstrado dissenso jurisprudencial específico (Súmula 296 do TST). Revista não conhecida, no tema." (RR-44400-81.2005.5.15.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2012) Na idêntica esteira da abusividade da dispensa patronal caminha a jurisprudência especificamente no caso de neoplasia de tireoide como doença grave estigmatizante: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE TIREOIDE. SÚMULA 443 DO TST. Na hipótese. O TRT manteve a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante (portadora de neoplasia maligna de tireoide) e que se encontrava "inapta para o trabalho à época da dispensa". O v. acórdão explicitou que é "incontroversa a ciência da reclamada no que diz respeito a esta condição, presume-se discriminatória a dispensa, cabia a esta provar que houve motivação diversa daquela alegada pela obreira (dispensa discriminatória)". A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 126 e 443 do TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-RRAg-100258-03.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE TIREOIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, valendo-se da presunção relativa, juris tantun, a que se refere a Súmula nº 443 do TST, reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da reclamante e manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Ocorre que, embora o poder diretivo do empregador não seja ilimitado, é fundamental presumir a boa-fé patronal no exercício regular do seu direito de dispensar, sem justa causa, seus empregados. Nesse passo, entendeu este Relator, em 6/12/2018, na decisão de fls. 1/12, doc. seq. 9, que, conquanto o câncer, em geral, seja doença grave, não necessariamente gera estigma e preconceito de modo a atrair, por si só, a aplicação da Súmula nº 443 do TST, razão pela qual o agravo de instrumento e o recurso de revista foram providos para afastar a hipótese de dispensa discriminatória. Contudo, a SBDI-1 do TST, na sessão do dia 4/4/2019, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, por maioria, decidiu em sentido contrário. Sendo assim, patenteado no acórdão regional que a reclamante está acometida por câncer de tireoide, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória, consoante a Súmula nº 443 do TST e o recente julgado da SBDI-1 desta Corte. No caso dos autos, não é possível extrair das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT prova que ilida a presunção havida com relação à dispensa discriminatória. Agravo provido" (Ag-ED-RR-1771-57.2015.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CÂNCER. ESTIGMA OU PRECONCEITO. 3. DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 443/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista nesse aspecto, com o seguinte teor: 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego'. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que '(-) a reclamante informou, na inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, em março de 2014, tendo realizado diversos tratamentos (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e permanecido afastada em benefício previdenciário até 24/03/2016, vindo a ser despedida sem justa causa, em 21/12/2016, quando ainda em tratamento para a plena recuperação do câncer. (-) a defesa da reclamada tangencia a questão, esgrima contra a hipótese de nexo ocupacional, inexistência de óbice para o exercício da atividade, etc. Entretanto, não opõe qualquer razão para a dispensa (redução de pessoal, cessação de atividade e/ou setor, etc). O silêncio faz supor a dispensa da reclamante e não de outro empregado porque ela foi portadora e ainda depende de acompanhamento médico pela hipótese de tornar a ser vítima da ação agressiva à saúde.' Nesse contexto, e uma vez que a Reclamada não comprovou os motivos apontados para a dispensa, a Corte de origem concluiu ter havido discriminação e arbitrariedade na dispensa da Autora, porquanto a ruptura contratual ocorreu fora dos limites do direito potestativo do empregador. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se correta a decisão regional, porque em consonância com os termos da Súmula 443/TST. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018); Nesse quadrante, a presunção de despedida discriminatória poderia ser afastada por prova em contrário, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar que o ato de dispensa se deu em desconhecimento do estado do empregado ou que decorreu de outra motivação válida que não a sua condição de saúde. Cabia à recorrente, portanto, demonstrar que a rescisão contratual da recorrida, conhecedora da condição de empregada portadora de doença grave, se deu por motivo plausível, razoável e socialmente justificável, capaz de afastar o caráter discriminatório do término contratual. Todavia, in casu, a ré alegou singelamente que "A dispensa sem justa causa da reclamante em janeiro/2024 se deu por necessidades operacionais"(id. 52764d4, grifei), todavia a tese defensiva não passou da retórica genérica, porque desprovida de qualquer elemento de convicção fático correspondente. O fato de a autora estar em plena atividade à época da ruptura contratual e que os exames realizados pela reclamante não influenciaram na prestação de serviços em nada modifica a conclusão quanto à natureza discriminatória, abusiva, antissocial e desumana do ato rescisório levado a efeito lamentavelmente pela empresa. Por corolário, é medida que se impõe a manutenção incólume da r. sentença de Primeiro grau quanto à natureza discriminatória da dispensa e, consequentemente, em relação à condenação na obrigação de reintegrar a autora, de restabelecer o plano de saúde e de pagar indenização por dano moral e pelas despesas médicas suportadas pela recorrida no período de afastamento ilícito. 2. Indenização por dano moral. Valor (matéria comum aos apelos): Diante da conclusão exarada acerca da natureza discriminatória do ato rescisório, o D. Juízo de Origem julgou "... procedente o pedido autoral para, sopesadas as variáveis referidas, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)..."(id. 6ae1f47). Inconformadas, recorreram as partes, a ré objetivando a minoração do quantumreparatório fixado e, a reclamante, a respectiva majoração. Prospera o apelo autoral, apenas. Diante da conduta ilícita patronal, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2] ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No presente caso, como já dito, evidente o abalo imaterial suportado pela autora ao se ver desguarnecida da proteção salarial e eventualmente previdenciária durante a convalescença, impondo-se a condenação patronal no pagamento de indenização por dano moral. Com relação à importância pecuniária, pacífica a finalidade terapêutica do valor arbitrado, visando com a compensação eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho. Referida importância simultaneamente não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, porém igualmente não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. No caso em exame, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica do réu, o pedido formulado à base de R$ 50.000,00, as diretrizes do artigo 223-G, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 33.000,00 (considerado o último salário autoral na faixa de R$ 3.300,00), revelando-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Apelo autoral provido e patronal rejeitado. 3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, reformando a decisão proferida em sede de embargos de declaração id. 2de535b, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos apelos): O MM. Juiz de Primeiro grau fixou honorários advocatícios recíprocos em 10%. A ré recorreu objetivando a minoração e a autora a majoração. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer a redução do percentual deferido na Origem, para o importe recíproco de 5% em face do princípio da isonomia, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Recurso patronal provido, apenas. III - Recurso da reclamante (matéria remanescente) 1. Justiça gratuita: Recorreu a autora objetivando a obtenção do benefício da gratuidade judicial indeferido na Origem. Prospera o inconformismo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 88a8829, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo para deferir à reclamante o benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral de pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamada, a teor do disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, observado o teor da decisão proferida na ADI 5766 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamada para determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal e para reduzir reciprocamente os honorários advocatícios para 5% observados os parâmetros fixados na Origem e, ao da reclamante, para aumentar o valor fixado a título de indenização por dano moral para o importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e para conceder-lhe o benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial em favor dos patronos da reclamada, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da causa para o importe de R$ 50.000,00 e as custas para R$ 1.000,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE FERREIRA

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Maria Eliane Ferreira e outros x Maria Eliane Ferreira e outros

ID: 319340288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-29.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE FERREIRA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELIANE FERREIRA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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ELIANE DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001061-29.2024.5.02.0074 RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001061-29.2024.5.02.0074 RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82d17a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001061-29.2024.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: MARIA ELIANE FERREIRA 2ª RECORRENTE: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA. ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 6ae1f47, complementada pela decisão id. 2de535b proferida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e pagar: "a) reintegração da obreira a posto de trabalho condizente com suas limitações funcionais, com restabelecimento imediato do plano de saúde e benefícios decorrentes do contrato de trabalho; b) ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; c) recolhimentos fundiários concernentes ao período de afastamento; d) indenização por danos morais; e) reembolso de mensalidades de plano de saúde particular", além de honorários advocatícios. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante (id. 01ee8f1), almejando a obtenção do benefício da justiça gratuita e a majoração da importância fixada a título de dano moral e do percentual arbitrado concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (id. aa4725e), insurgindo-se quanto ao reconhecimento da natureza discriminatória da dispensa e obrigações correlatas, bem assim pretendendo seja fixada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e a diminuição do percentual fixado a título de verba honorária sucumbencial. Preparo regular, id. 5589179 e 21e9ebd. Contrarrazões patronais e autorais adequadas, id. 03e7d6d e a6443aa. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Dispensa discriminatória. Doença estigmatizante: Diante da clarividência da exposição e da adequada solução judicial conferida, transcrevo a r. decisão de Origem sobre o tema em epígrafe (Id. 6ae1f47): "... A parte autora alega que foi contratada pela parte ré em 04/03/2022, para exercer a função de técnica de enfermagem, sendo imotivadamente dispensada em 05/01/2024, quando percebia R$ 3.313,49 (três mil trezentos e treze e quarenta e nove centavos). Sustenta que sua dispensa teve caráter nitidamente discriminatório. Isso porque, após realização de bateria de exames em novembro de 2023, teria descoberto uma neoplasia maligna (câncer de tireóide). Alega que a empresa conhecimento da enfermidade referida na ocasião da rescisão contratual, notadamente porque todos os exames para confirmação do diagnóstico foram realizados junto à própria parte ré, inclusive durante o horário de trabalho. Assim, pelas razões expostas, e com fulcro na Lei nº 9.029/95 e na Súmula nº 443 do TST, pugna seja declarada nula a sua dispensa, com reintegração ao posto de trabalho, restabelecimento do plano de saúde e pagamento em dobro dos salários do período de afastamento, além dos recolhimentos fundiários devidos. A parte ré impugna o pedido obreiro e defende que a parte autora foi dispensada por necessidades operacionais. Passo a apreciar. Compulsando os autos verifica-se que documentação encartada às fls. 46/61 comprova ser a parte autora portadora de neoplasia maligna da glândula tiréoide. O exame demissional acostado à fl. 34, por sua vez, demonstra que tinha a parte ré conhecimento da patologia acometida pela obreira, na ocasião da rescisão contratual. Aplica-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento fixado na Súmula nº 443 do c. TST, in verbis: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Nos termos da Súmula nº 443, do TST, é relativa a presunção de dispensa discriminatória na hipótese de a trabalhadora estar acometida por doença grave, no caso câncer de tireóide. No caso dos autos, contudo, não foi a presunção de dispensa discriminatória elidida por prova em contrário da parte ré, haja vista que não demonstrou a empresa reclamada que o motivo da rescisão contratual da autora não veio fulcrado em ato discriminatório. A situação dos autos não autoriza a extinção do contrato de trabalho por motivação puramente potestativa. Em não havendo o empregador se desincumbido do ônus de demonstrar que a dispensa do trabalhador portador de câncer decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado, restou comprovada a ocorrência da despedida discriminatória. Desse modo, ratifico a decisão de tutela provisória de fls. 72/74, para determinar a reintegração da obreira a posto de trabalho condizente com suas limitações funcionais, com restabelecimento imediato do plano de saúde e benefícios decorrentes do contrato de trabalho." Inconformada, recorreu a reclamada afirmando que a reclamante estava plenamente apta quando da rescisão contratual, que os exames que a reclamante vinha realizando no curso contratual não prejudicaram a atividade laboral, que a ruptura contratual não ocorreu após a ciência da moléstia pela empresa, fatos que afastariam a natureza discriminatória da rescisão contratual, afora que a neoplasia de tireoide não se enquadra no conceito de doença estigmatizante. A pretensão patronal não prospera. Com efeito, o pedido inicial relativo à dispensa discriminatória está escorado em dois fundamentos jurídicos: no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95 e no entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST, abaixo transcritos: " Artigo 1º da Lei nº. 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança" e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Súmula nº. 443: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Pois bem. A dispensa discriminatória autoral é flagrante. O documento id. 45dfbc4 aponta que a autora teve conhecimento da existência de nódulo na tireoide (neoplasia) em razão de exame de ultrassonografia realizada na data de 19.10.2023, não havendo controvérsia quanto ao conhecimento dessa condição pela ré, empresa que, inclusive, atua na área de prevenção e tratamento de saúde (videcontrato social id. 6e3c956, cláusula 3). A autora já se encontrava em tratamento por ocasião da sua dispensa, sendo que o exame demissional id. 9a4cd4e aponta ter informado acerca do nódulo na tireoide. Assim, não emerge dúvida de que a opção patronal pela rescisão contratual da autora no momento de notória fragilidade física - com inequívoco potencial nefasto sobre o tratamento que a autora necessariamente deveria se submeter, atingindo-a psicologicamente frente ao desafio que enfrentaria desamparada da relação de emprego - aponta nítida violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ao objetivo constitucional republicano de uma sociedade solidária, à vedação de tratamento desumano e à função social da propriedade (arts. 1º, III, 3º, I e 5º, III e XXIII e 170, III, da CRFB). No mais, ainda que a dispensa do trabalhador seja, a princípio, regular exercício do direito potestativo da parte que assume os riscos do empreendimento econômico, isso não significa que em casos específicos haja limite para essa atuação, a teor dos princípios, objetivos e proteção assegurados pela Constituição Federal do Brasil. Em síntese, emergiu evidente a natureza discriminatória e obstativa perpetrada pela ré. Cito a pacífica jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por dano moral e material, ao fundamento de que a dispensa da reclamante, às vésperas de realização de nova cirurgia, fora discriminatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-257500-78.2007.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Maria Das Gracas Silvany Dourado Laranjeira, DEJT 09/11/2012). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI Nº 9.029/1993 E DA SÚMULA Nº 443 DO TST - CONFIGURAÇÃO - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Ainda que a doença degenerativa do reclamante não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito nos termos da Súmula nº 443 desta Corte, o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho revela que a culminância da demissão logo após a iminência de uma cirurgia (com o conhecimento da empresa), indica discriminação com a situação do empregado, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-132900-55.2013.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADO DOENTE - O fato de a empresa ter conhecimento da doença que acomete o empregado à época da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, configura forte indício de que houve discriminação por motivo de saúde, mesmo que a moléstia não guarde ligação com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, posto que a dispensa, nessa situação, implica em ofensa à dignidade da pessoa humana. Precedentes desta E. Turma. (TRT-9 118-2008-892-9-0-8, Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, 2A. TURMA, Data de Publicação: 20/08/2010) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA PORQUE REALIZADA ÀS VÉSPERAS DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais, pois reputou abusiva e discriminatória a dispensa da trabalhadora portadora de lesão no joelho da autora (doença estigmatizante) e porque a dispensa foi realizada às vésperas da realização de cirurgia. No caso, a patologia que a acometeu a autora (lesão no joelho) não é apta a ser classificada como geradora de preconceito ou estigma nas pessoas a atrair a incidência da Súmula 443 do TST. No entanto, o TST firmou o entendimento no sentido de que é devida a indenização por danos morais, porque configura discriminatória a dispensa às vésperas de realização de cirurgia, se a empregadora tiver ciência do estado de saúde do empregado, como ocorreu no caso dos autos. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001335-83.2019.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A empresa agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão agravada, no sentido da correta denegação do Recurso de Revista, e, consequentemente, do próprio Agravo de Instrumento. Contrariamente ao alegado, a parte não pretende nova qualificação jurídica dos fatos, e sim, reabrir o debate em torno da valoração do conjunto fático-probatório procedido nas Instâncias ordinárias, soberanas nesse mister, em ordem a atrair o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente para infirmar as indicações de violação e dissenso pretoriano oriundo de TRT´s diversos do prolator do acórdão impugnado. Exemplo de premissa de fato é a afirmação recursal de que não houve qualquer ato que gerasse a indenização ora deferida, colidindo com a fundamentação do acórdão regional no sentido de que "a autora teve sua doença agravada, com necessidade de antecipação de transplante, sendo prometida a cirurgia entre dezembro/09 e janeiro/10, mas às vésperas a reclamada preferiu demiti-la, mesmo tendo ciência do agravamento da doença e da proximidade da cirurgia, como revelam os depoimentos da reclamante. Clara a intenção, senão discriminatória, obstativa da reclamada", o que faz cair por terra a tese recursal. Incólumes, dessarte, os arts. 5.º, II, da CF (Súmula 636/STF) e 944 do Código Civil, dado que a indenização por dano moral foi deferida de forma moderada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção à teoria do valor do desestímulo a práticas deletérias aos direitos da personalidade do empregado. Também não ocorreu julgamento fora dos limites objetivos da demanda, existindo congruência entre os pedidos alternativos (reintegração ou indenização compensatória), de forma análoga ao que previsto na Súmula n.º 396 do TST. A fixação de penalidade para o caso de descumprimento da decisão judicial (astreinte), de ofício, teve amparo no art. 461 do CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AIRR-652-53.2010.5.02.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. ART. 4.º, II, DA LEI 9.029/95. 1. O Colegiado de origem consignou que "a reclamada tinha plena ciência de que tanto o reclamante era portador de hérnia, como também necessitava de cirurgia"; que, "coincidentemente, um mês antes de tal cirurgia, chegou à conclusão de que o reclamante, embora contratado cerca de dois anos antes e que até então satisfazia as necessidades de serviços, estava manifestando baixo rendimento"; e que, -a posição mais utilizada a respeito do tema 'dispensa discriminatória' é a restrição à rescisão sem justa causa do trabalhador doente, tendo a empresa conhecimento que o empregado é portador da limitação física, independente do estado em que se encontre-. 2. O contexto probatório delineado pela Corte regional, portanto, não permite concluir pela indicada violação do art. 4.º, II, da Lei 9.029/95. 3. De outra parte, restou ao demonstrado dissenso jurisprudencial específico (Súmula 296 do TST). Revista não conhecida, no tema." (RR-44400-81.2005.5.15.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2012) Na idêntica esteira da abusividade da dispensa patronal caminha a jurisprudência especificamente no caso de neoplasia de tireoide como doença grave estigmatizante: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE TIREOIDE. SÚMULA 443 DO TST. Na hipótese. O TRT manteve a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante (portadora de neoplasia maligna de tireoide) e que se encontrava "inapta para o trabalho à época da dispensa". O v. acórdão explicitou que é "incontroversa a ciência da reclamada no que diz respeito a esta condição, presume-se discriminatória a dispensa, cabia a esta provar que houve motivação diversa daquela alegada pela obreira (dispensa discriminatória)". A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 126 e 443 do TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-RRAg-100258-03.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE TIREOIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, valendo-se da presunção relativa, juris tantun, a que se refere a Súmula nº 443 do TST, reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da reclamante e manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Ocorre que, embora o poder diretivo do empregador não seja ilimitado, é fundamental presumir a boa-fé patronal no exercício regular do seu direito de dispensar, sem justa causa, seus empregados. Nesse passo, entendeu este Relator, em 6/12/2018, na decisão de fls. 1/12, doc. seq. 9, que, conquanto o câncer, em geral, seja doença grave, não necessariamente gera estigma e preconceito de modo a atrair, por si só, a aplicação da Súmula nº 443 do TST, razão pela qual o agravo de instrumento e o recurso de revista foram providos para afastar a hipótese de dispensa discriminatória. Contudo, a SBDI-1 do TST, na sessão do dia 4/4/2019, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, por maioria, decidiu em sentido contrário. Sendo assim, patenteado no acórdão regional que a reclamante está acometida por câncer de tireoide, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória, consoante a Súmula nº 443 do TST e o recente julgado da SBDI-1 desta Corte. No caso dos autos, não é possível extrair das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT prova que ilida a presunção havida com relação à dispensa discriminatória. Agravo provido" (Ag-ED-RR-1771-57.2015.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CÂNCER. ESTIGMA OU PRECONCEITO. 3. DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 443/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista nesse aspecto, com o seguinte teor: 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego'. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que '(-) a reclamante informou, na inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, em março de 2014, tendo realizado diversos tratamentos (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e permanecido afastada em benefício previdenciário até 24/03/2016, vindo a ser despedida sem justa causa, em 21/12/2016, quando ainda em tratamento para a plena recuperação do câncer. (-) a defesa da reclamada tangencia a questão, esgrima contra a hipótese de nexo ocupacional, inexistência de óbice para o exercício da atividade, etc. Entretanto, não opõe qualquer razão para a dispensa (redução de pessoal, cessação de atividade e/ou setor, etc). O silêncio faz supor a dispensa da reclamante e não de outro empregado porque ela foi portadora e ainda depende de acompanhamento médico pela hipótese de tornar a ser vítima da ação agressiva à saúde.' Nesse contexto, e uma vez que a Reclamada não comprovou os motivos apontados para a dispensa, a Corte de origem concluiu ter havido discriminação e arbitrariedade na dispensa da Autora, porquanto a ruptura contratual ocorreu fora dos limites do direito potestativo do empregador. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se correta a decisão regional, porque em consonância com os termos da Súmula 443/TST. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018); Nesse quadrante, a presunção de despedida discriminatória poderia ser afastada por prova em contrário, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar que o ato de dispensa se deu em desconhecimento do estado do empregado ou que decorreu de outra motivação válida que não a sua condição de saúde. Cabia à recorrente, portanto, demonstrar que a rescisão contratual da recorrida, conhecedora da condição de empregada portadora de doença grave, se deu por motivo plausível, razoável e socialmente justificável, capaz de afastar o caráter discriminatório do término contratual. Todavia, in casu, a ré alegou singelamente que "A dispensa sem justa causa da reclamante em janeiro/2024 se deu por necessidades operacionais"(id. 52764d4, grifei), todavia a tese defensiva não passou da retórica genérica, porque desprovida de qualquer elemento de convicção fático correspondente. O fato de a autora estar em plena atividade à época da ruptura contratual e que os exames realizados pela reclamante não influenciaram na prestação de serviços em nada modifica a conclusão quanto à natureza discriminatória, abusiva, antissocial e desumana do ato rescisório levado a efeito lamentavelmente pela empresa. Por corolário, é medida que se impõe a manutenção incólume da r. sentença de Primeiro grau quanto à natureza discriminatória da dispensa e, consequentemente, em relação à condenação na obrigação de reintegrar a autora, de restabelecer o plano de saúde e de pagar indenização por dano moral e pelas despesas médicas suportadas pela recorrida no período de afastamento ilícito. 2. Indenização por dano moral. Valor (matéria comum aos apelos): Diante da conclusão exarada acerca da natureza discriminatória do ato rescisório, o D. Juízo de Origem julgou "... procedente o pedido autoral para, sopesadas as variáveis referidas, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)..."(id. 6ae1f47). Inconformadas, recorreram as partes, a ré objetivando a minoração do quantumreparatório fixado e, a reclamante, a respectiva majoração. Prospera o apelo autoral, apenas. Diante da conduta ilícita patronal, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2] ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No presente caso, como já dito, evidente o abalo imaterial suportado pela autora ao se ver desguarnecida da proteção salarial e eventualmente previdenciária durante a convalescença, impondo-se a condenação patronal no pagamento de indenização por dano moral. Com relação à importância pecuniária, pacífica a finalidade terapêutica do valor arbitrado, visando com a compensação eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho. Referida importância simultaneamente não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, porém igualmente não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. No caso em exame, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica do réu, o pedido formulado à base de R$ 50.000,00, as diretrizes do artigo 223-G, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 33.000,00 (considerado o último salário autoral na faixa de R$ 3.300,00), revelando-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Apelo autoral provido e patronal rejeitado. 3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, reformando a decisão proferida em sede de embargos de declaração id. 2de535b, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos apelos): O MM. Juiz de Primeiro grau fixou honorários advocatícios recíprocos em 10%. A ré recorreu objetivando a minoração e a autora a majoração. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer a redução do percentual deferido na Origem, para o importe recíproco de 5% em face do princípio da isonomia, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Recurso patronal provido, apenas. III - Recurso da reclamante (matéria remanescente) 1. Justiça gratuita: Recorreu a autora objetivando a obtenção do benefício da gratuidade judicial indeferido na Origem. Prospera o inconformismo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 88a8829, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo para deferir à reclamante o benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral de pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamada, a teor do disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, observado o teor da decisão proferida na ADI 5766 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamada para determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal e para reduzir reciprocamente os honorários advocatícios para 5% observados os parâmetros fixados na Origem e, ao da reclamante, para aumentar o valor fixado a título de indenização por dano moral para o importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e para conceder-lhe o benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial em favor dos patronos da reclamada, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da causa para o importe de R$ 50.000,00 e as custas para R$ 1.000,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

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