Resultados para "1001070-36.2025.8.26.0268" – Página 162 de 251

Anna Paula Assaoka Komatsu Sahara x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 315774697

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL STABILE MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-95.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-95.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) do despacho abaixo: Vistos. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - A autora requer a tramitação sob segredo de justiça, alegando risco de exposição negativa do trabalhador que ajuíza ação trabalhista. Atualmente, não há disponibilidade no site deste regional de pesquisa de ação ajuizadas por determinado autor. Além disso, a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar tentativas de golpe. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. Assim, em atenção ao princípio geral da publicidade e o disposto no artigo nº 189 do CPC, indefiro o sigilo do processo. 3 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 28/08/2025, às 11h30, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. G. F. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 276222313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-20.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. G. F. T. G. F.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Rodrigo de Azevedo (OAB 269431/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP) Processo 0000254-20.2024.8.26.0458 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte:… ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Rodrigo de Azevedo (OAB 269431/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP) Processo 0000254-20.2024.8.26.0458 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: R. G. F. , T. G. F. - Reqdo: U. de B. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por RAFAEL GOMENEZ FERREIRA e outro em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls.1/3 e 4/9). Sobreveio r. decisão do Juízo acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$10.000,00 (dez mil reais), condenando as partes ao pagamento dos honorários do procurador da parte contrária, fixado, por equidade, R$500,00 (quinhentos reais), observando-se, em relação à parte requerente, o quanto disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil (fls.62/66). Às fls. 77/78 foram rejeitados os embargos de declaração ofertados pela parte executada. Por sua vez, foi prolatado v. acórdão no agravo de instrumento nº 2296628-96.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando-se provimento ao mencionado recurso (fls.148/151 e 227/230), tendo transitado em julgado aquele ato decisório (fls.156 e 235). Por outro lado, foi prolatado v. acórdão no agravo de instrumento nº 2293338-73.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao mencionado recurso (fls.384/387), tendo transitado em julgado aquele ato decisório (fls.392). Diante da existência de interesse de incapaz, o órgão do Ministério Público Estadual se manifestou no feito (fls.398/399). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inexigibilidade do crédito (multa cominatória) decorrente do v. acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2293338-73.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao mencionado recurso para anular a r. decisão de fls.62/66 (fls.384/387), é caso de imediato julgamento do feito em razão da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão da falta de interesse de agir superveniente da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo (cumprimento provisório de sentença), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de consequência, após o decurso do prazo para eventual recurso, AUTORIZO a parte executada UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a promover o saque da quantia depositada em conta judicial, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Diante da prioridade, atente a z. Serventia Judicial para os termos do COMUNICADO CG 1531/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários. Em caso de dúvida, deverá a z. Serventia Judicial consultar o sistema informatizado, Portal de Custas Tribunal de Justiça de São Paulo. Desloque o processo para a fila ag. Análise de cartório urgente, conforme disciplina o artigo 1.265 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.265. Os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados para a fila ag. análise de cartório urgente. Custas pela parte exequente, observada da gratuidade deferida na ação de conhecimento nº 1001070-19.2023.8.26.0458. Com a certificação do trânsito em julgado, e, havendo custas a serem recolhidas Lei nº 11.608/2003 alterada pela Lei nº 17.785/2023 COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023, intime para que assim o faça no prazo de 60 dias, sob pena, de no silêncio, ser inscrita como dívida ativa na Secretaria da Fazenda Estadual, prosseguimento conforme dita as Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça artigo 1098, e §§ 2º e 4º das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Insubsistente eventual penhora havida Art. 317 NSCGJ: Julgada definitivamente extinta a execução, por qualquer motivo, independentemente de determinação judicial, expedir-se-ão ofícios, mandados ou qualquer outro instrumento necessário à liberação das penhoras ou outras constrições eventualmente levadas a efeito. Por fim, ao arquivo, cadastrando no SAJPG/5 Sistema de Automação da Justiça Primeiro Grau Tribunal de Justiça de São Paulo, e prosseguindo na forma do artigo 1.283 das N.S.C.G.J. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cintia Regina Silencio Campos Alves x Zinc Brasil Fundição E Metais Ltda.

ID: 324509982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-67.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

ZINC BRASIL FUNDIçãO E METAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-67.2025.8.26.0606 (processo principal 1001070-26.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Regina Silencio Campos Alves - Z… Processo 0003323-67.2025.8.26.0606 (processo principal 1001070-26.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Regina Silencio Campos Alves - Zinc Brasil Fundição e Metais Ltda. - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES (OAB 233651/SP), DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA (OAB 380843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-51.2025.8.26.0651

ID: 328749832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001070-51.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-51.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso). Processe-se pelo rito esp… Processo 1001070-51.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: HELIO MENDES MACEDO (OAB 295014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-45.2025.4.01.3508

ID: 329735479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-45.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RESENDE DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001070-45.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001070-45.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERMINO FERREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RESENDE DO NASCIMENTO - GO34069, LUDMILA SILVA BORGES - GO27476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020561-74.2025.8.11.0000

ID: 335815345

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020561-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), MARIO AUGUSTO MACHADO (IMPETRADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por transportar, em rodovia federal, cerca de 15 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da existência de investigações pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga transportada, autoriza a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. 4. A existência de inquéritos em andamento por crimes patrimoniais reforça o risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, por evidenciar a gravidade concreta da conduta. 2. A existência de inquéritos policiais em curso por crimes dolosos autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025. Enunciados nºs 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Oliveira Andrade, contra decisão do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Penal nº 1028073-97.2024.8.11.0015, decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão constritiva carece de fundamentação concreta, porquanto baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito (transporte de 15kg de cocaína) e em investigações pretéritas sem condenação transitada em julgado. Aduz que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, especialmente porque o custodiado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como motorista de aplicativo. Argumenta que o paciente atuou como ‘mula do tráfico’, sem ciência do conteúdo ilícito da carga transportada, tampouco qualquer vínculo com facções ou organizações criminosas. Diante disso, requer a substituição do claustro por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexandre Oliveira Andrade foi preso em flagrante no dia 21 de novembro de 2024, por volta das 19h58, na rodovia BR-163, no município de Sinop/MT, sob a acusação de transportar aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína, distribuídos em 15 (quinze) tabletes, acondicionados em uma caixa no porta-malas do veículo que conduzia. Na audiência de custódia, o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Em análise das circunstâncias da prisão, a gravidade concreta da conduta delituosa, consistente no transporte de aproximadamente 15kg (quinze quilos) de pasta base de cocaína da capital do Estado (Cuiabá) até Sinop, em veículo de aplicativo, destinados ao abastecimento de pontos de vendas de drogas nesta cidade e região, aliados à renitência criminosa do imputado, constata-se a inviabilidade de liberdade provisória com ou sem fiança e, também, a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Com efeito, a prova do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva estão consubstanciados nos elementos informativos já documentados no APFD, notadamente a narrativa do BOPM nº 2024.354869 (ID 176256587), interrogatório do imputado perante a autoridade policial (ID 176256641) e Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2024.213998-A01 [ID 176283421]. Quanto ao histórico de vida pregressa do imputado, já responde a dois inquéritos policiais nos quais é investigado pelos crimes de furto qualificado/receptação [IP 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da comarca de Cláudia/MT e IP 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT]. Na esteira do entendimento atual do c. STJ, a gravidade concreta da conduta delituosa, aliada à reiteração delitiva, constituem fundamentos idôneos para motivar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, in verbis: (...). Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 312, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial, acolho a representação da autoridade policial e converto a prisão em flagrante de Alexandre Oliveira Andrade em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, via Sistema BNMP/CNJ (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. A decisão objurgada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida – aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína –, bem como na renitência criminosa do paciente, apontando sua vinculação a inquéritos policiais pretéritos. A defesa sustenta a ausência de periculum libertatis, alegando que a decisão se baseia exclusivamente na quantidade de droga, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da prisão. Invoca ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de condenações definitivas. No caso dos autos, o flagrante se deu quando o paciente transportava, em rodovia federal, dentro do porta-malas de um veículo, relevante quantidade de entorpecente, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, indício de envolvimento com atividade criminosa de larga escala. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afirmado que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem representar elemento apto à demonstração da gravidade concreta da conduta e justificar a decretação da prisão preventiva. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se inteiramente à hipótese dos autos: “A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 11 kg de cocaína, indicativo da gravidade concreta do delito. A jurisprudência reconhece que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 312 do CPP” (AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025). O caso também encontra abrigo no Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais deste E. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Ademais, o periculum libertatis resta igualmente evidenciado, visto que o paciente é investigado pelos crimes de furto qualificado e receptação, nos autos dos Inquéritos Policiais n.º 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e n.º 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT, circunstância que reforça a necessidade da prisão preventiva como medida adequada à preservação da ordem pública. Tal entendimento encontra reforço no Enunciado nº 6 da mesma Turma, segundo o qual: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, as condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa – como primariedade, trabalho lícito e residência fixa – não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme inteligência do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, notadamente diante da necessidade de resguardo da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexandre Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020561-74.2025.8.11.0000

ID: 335815357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020561-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), MARIO AUGUSTO MACHADO (IMPETRADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por transportar, em rodovia federal, cerca de 15 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da existência de investigações pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga transportada, autoriza a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. 4. A existência de inquéritos em andamento por crimes patrimoniais reforça o risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, por evidenciar a gravidade concreta da conduta. 2. A existência de inquéritos policiais em curso por crimes dolosos autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025. Enunciados nºs 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Oliveira Andrade, contra decisão do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Penal nº 1028073-97.2024.8.11.0015, decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão constritiva carece de fundamentação concreta, porquanto baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito (transporte de 15kg de cocaína) e em investigações pretéritas sem condenação transitada em julgado. Aduz que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, especialmente porque o custodiado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como motorista de aplicativo. Argumenta que o paciente atuou como ‘mula do tráfico’, sem ciência do conteúdo ilícito da carga transportada, tampouco qualquer vínculo com facções ou organizações criminosas. Diante disso, requer a substituição do claustro por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexandre Oliveira Andrade foi preso em flagrante no dia 21 de novembro de 2024, por volta das 19h58, na rodovia BR-163, no município de Sinop/MT, sob a acusação de transportar aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína, distribuídos em 15 (quinze) tabletes, acondicionados em uma caixa no porta-malas do veículo que conduzia. Na audiência de custódia, o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Em análise das circunstâncias da prisão, a gravidade concreta da conduta delituosa, consistente no transporte de aproximadamente 15kg (quinze quilos) de pasta base de cocaína da capital do Estado (Cuiabá) até Sinop, em veículo de aplicativo, destinados ao abastecimento de pontos de vendas de drogas nesta cidade e região, aliados à renitência criminosa do imputado, constata-se a inviabilidade de liberdade provisória com ou sem fiança e, também, a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Com efeito, a prova do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva estão consubstanciados nos elementos informativos já documentados no APFD, notadamente a narrativa do BOPM nº 2024.354869 (ID 176256587), interrogatório do imputado perante a autoridade policial (ID 176256641) e Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2024.213998-A01 [ID 176283421]. Quanto ao histórico de vida pregressa do imputado, já responde a dois inquéritos policiais nos quais é investigado pelos crimes de furto qualificado/receptação [IP 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da comarca de Cláudia/MT e IP 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT]. Na esteira do entendimento atual do c. STJ, a gravidade concreta da conduta delituosa, aliada à reiteração delitiva, constituem fundamentos idôneos para motivar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, in verbis: (...). Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 312, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial, acolho a representação da autoridade policial e converto a prisão em flagrante de Alexandre Oliveira Andrade em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, via Sistema BNMP/CNJ (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. A decisão objurgada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida – aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína –, bem como na renitência criminosa do paciente, apontando sua vinculação a inquéritos policiais pretéritos. A defesa sustenta a ausência de periculum libertatis, alegando que a decisão se baseia exclusivamente na quantidade de droga, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da prisão. Invoca ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de condenações definitivas. No caso dos autos, o flagrante se deu quando o paciente transportava, em rodovia federal, dentro do porta-malas de um veículo, relevante quantidade de entorpecente, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, indício de envolvimento com atividade criminosa de larga escala. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afirmado que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem representar elemento apto à demonstração da gravidade concreta da conduta e justificar a decretação da prisão preventiva. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se inteiramente à hipótese dos autos: “A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 11 kg de cocaína, indicativo da gravidade concreta do delito. A jurisprudência reconhece que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 312 do CPP” (AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025). O caso também encontra abrigo no Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais deste E. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Ademais, o periculum libertatis resta igualmente evidenciado, visto que o paciente é investigado pelos crimes de furto qualificado e receptação, nos autos dos Inquéritos Policiais n.º 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e n.º 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT, circunstância que reforça a necessidade da prisão preventiva como medida adequada à preservação da ordem pública. Tal entendimento encontra reforço no Enunciado nº 6 da mesma Turma, segundo o qual: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, as condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa – como primariedade, trabalho lícito e residência fixa – não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme inteligência do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, notadamente diante da necessidade de resguardo da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexandre Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-66.2023.4.06.3802

ID: 310881170

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

Acórdão

Advogados:

FLAVIA FERREIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MENDONCA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA RUBIA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOAO DAMICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL… Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o valor da causa, sem atualização, corresponder a R$ 130.393,32 (cento e trinta mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), visando à observância do quanto determinado no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou nos percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. 5. Não há discricionariedade do julgador para afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sob fundamento de razoabilidade e proporcionalidade, conforme assentado pelo STJ no Tema 1076. 6. Assim, impõe-se a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação à qual se dá provimento. Tese de julgamento : O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Em demandas com valor elevado da causa, a fixação dos honorários deve observar os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo facultado ao julgador afastá-los por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 140, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022 (Tema 1076). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildasio Pinheiro Dos Santos x Condominio Praca Villa Lobos

ID: 314923884

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17ab709 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. 1. O reclamante requer, liminarmente, o restabelecimento do seu plano de saúde. Alega a existência de doença ocupacional, comprovada por laudos médicos (IDs 089e05b e 670634f e 61209c7), e a necessidade de continuidade do tratamento. Menciona que a demissão sem justa causa (ID cf019cd) interrompeu o acesso ao plano, causando-lhe grave prejuízo à saúde. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), deve ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, considerando que os afastamentos previdenciários usufruídos pelo reclamante foram na espécia 31, não há como presumir a doença ocupacional neste momento. Assim, indefiro a tutela antecipada neste momento processual. Considerando a gravidade da situação, determino a antecipação da audiência. A tutela antecipada será reanalisada após a juntada de contestação. A reclamada deverá juntar, na oportunidade da contestação, o exame demissional do reclamante, nos termos do art. 168, da CLT e Portaria nº 3.214/78 do MTE. 2. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 21/07/2025 15:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-42.2024.4.01.3100

ID: 319211580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARYANNE ALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA ALVES PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a cobrança de crédito retroativo, reconhecido administrativamente, oriundo da gratificação denominada Retribuição por titulação – RT, concedida em razão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC. Sustenta que “após análise criteriosa, o (a) Autor (a) preencheu os requisitos para concessão da Gratificação denominada “Retribuições de Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)” devido aos Docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”, sem previsão de pagamento. Afirma que a “A concessão do RSC é feita através de um processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico”. Aduz, em síntese, que para provar o alegado, a autora trouxe acostado ao presente petitório a cópia do respectivo processo administrativo, que lhe concedeu o direito à percepção da referida gratificação, garantindo efeito financeiro em data retroativa ali discriminada. A inicial veio instruída com vários documentos. As partes manifestaram interesse na conciliação, tendo a União apresentado proposta de acordo, acerca da qual a parte autora manifestou anuência quanto ao ajuste entabulado. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, à análise do pedido de homologação judicial do acordo entabulado pelas partes. A parte ré apresentou proposta de acordo para por fim à presente demanda, a qual foi devidamente aceita pela parte autora por meio de petição. A petição apresentada pela União versa sobre o objeto do acordo, débito transacionado, pagamento dos valores retroativos, renúncia dos direitos decorrentes do mesmo fato, bem como pagamento dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que, por ocasião da homologação de acordo nos autos, deve o magistrado atentar para a inequívoca manifestação da vontade de ambas as partes, uma vez que “(...) A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial (...). (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). No caso concreto, tenho por inequívoca a vontade das partes quanto ao acordo formulado. As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo óbice à homologação do ajuste firmado, uma vez que o objeto da demanda consiste em direito disponível e não há qualquer elemento que leve à conclusão de que as partes divergem em relação às cláusulas entabuladas. Assim, tenho que a homologação do presente acordo é a medida de mais lídima justiça, razão pela qual impende um juízo positivo ao acordo formulado. III – Dispositivo: Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes, nos moldes especificados na proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 2192524948). Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes e o trânsito em julgado desta sentença, reclassifique-se esta demanda como “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Após, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de Precatório/RPV (Resolução nº 822 – CJF, de 20/03/2023), observando os valores e forma mencionada no acordo e planilha (ID 2192524948), procedendo-se inclusive ao destaque relativo aos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), conforme no contrato juntado aos autos (ID 2193996642), em favor da advogada ARYANNE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 019.021.672-79, conforme requerimento ID 2193996331). Considerar-se-á como data de concordância da União o primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado da sentença. Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório/RPV, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Comunicado o depósito dos valores pelo TRF1 (sem alvará), cientifique-se a parte exequente para fins de saque, mediante comparecimento na agência depositária munidos dos documentos pessoais (CPF e RG) e do comprovante de residência. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinada eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes