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"1001071-30.2023.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 162 de 170

Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122353

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122360

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122371

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Ementa

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 1000724-64.2025.8.26.0275

ID: 304336587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-64.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienaçã… Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos (fls. 39/41). No que concerne ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço do devedor na data de 22/01/2025 (fl. 38), conforme dados cadastrados no contrato de fls. 32/35. E, mesma na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance; sendo válida a notificação extrajudicial presente às fls. 72/74. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, inclusive se houver necessidade da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 11 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000715-05.2025.8.26.0275

ID: 301815691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000715-05.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000715-05.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 2 - De início, não vislumbrando qualquer hipótese … Processo 1000715-05.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 2 - De início, não vislumbrando qualquer hipótese de sigilo processual, nos termos do art. 189 do CPC, indefiro o processamento em segredo de justiça. 3- Passo á análise da liminar e adianto que o pleito comporta deferimento. No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos. Quanto ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). 4- Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço da parte requerida na data de 28/03/2025 (fl. 59), conforme dados informados no contrato (fl. 39). 5- E, mesmo na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance, sendo válida a notificação extrajudicial, portanto. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). Ademais, conforme expressamente certificado à fl. 125, quem assinou o AR foi o marido da ré. 6- Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. Para cumprimento do ato, fica autorizada a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta decisão como ofício. 7 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se a requerida, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 8 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 9 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 10 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 11 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 12 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 13 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Itaporanga, 17/06/2025. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1000677-90.2025.8.26.0275

ID: 295424848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000677-90.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000677-90.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - 2 - De início, não vislumbrando qualquer hipótese de sigilo processual, nos termos do … Processo 1000677-90.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - 2 - De início, não vislumbrando qualquer hipótese de sigilo processual, nos termos do art. 189 do CPC, indefiro o processamento em segredo de justiça. Levante-se a tarja. 3- Passo á análise da liminar e adianto que o pleito comporta deferimento. No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos. Quanto ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). 4- Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço da requerida na data de 12/03/2025 (fl. 50), conforme dados cadastrados nos contratos (fl. 43). 5- E, mesmo na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance, sendo válida a notificação extrajudicial, portanto. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). Ademais, conforme expressamente certificado à fl. 125, quem assinou o AR foi o marido da ré. 6- Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. Para cumprimento do ato, fica autorizada a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta decisão como ofício. 7 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se a requerida, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 8 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 9 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 10 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 11 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 12 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 13 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Itaporanga, 10/06/2025. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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B. J. B. Da S. x C. J. G. Da S.

ID: 310775297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-45.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. J. B. DA S.

Polo Passivo:

C. J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-45.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.J.B.S. - C.J.G.S. - Vistos. B.J.B.D.S., devidamente representadO, ajuizou ação objetivando a revisão dos alim… Processo 1001071-45.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.J.B.S. - C.J.G.S. - Vistos. B.J.B.D.S., devidamente representadO, ajuizou ação objetivando a revisão dos alimentos fixados em seu favor, sustentando que os valores fixados nos autos 1001356-43.2021.8.26.0045, que estabeleceu a obrigação em 73% dos seus rendimentos líquidos mensais em caso de emprego formal e também 73% do salário mínimo para o caso de emprego informal, não é compatível com as suas necessidades. Alega a representante do menor que, após o pactuado acima, a criança o foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, surgindo a necessidade de acompanhamento com equipe multidisciplinar. Informa ainda que, mudaram-se de residência, ocasionando um aumento do custo mensal. Alega também, que o requerido passou a colaborar, informalmente, além da obrigação alimentícia fixada, com o valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, para auxiliar com as despesas do filho. Argumenta que o requerido também passou por mudanças em sua capacidade contributiva, pois se tornou um Personal Trainer comdestaque em suas redes socias e angariou muitos clientes. Pleiteia a majoração dos alimentos em 02 salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/132. Citado, o requerido contestou o feito a fls. 148/154, aduzindo, que não tem condições financeiras de suportar a majoração. Afirmou que as necessidades do menor já são surpidas pelo convênio, peliteando a improceddência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 155/174. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 181). Réplica a fls. 189/193. A tutela de urgência foi deferida a fls. 199/203, ocasião em que os alimentos foram majorados para 100% do salário mínimo. O requerido pleiteou a concessão de gratuidade (fls. 208). Foi realizada pesquisa de ativos em nome do requerido (fls. 226/312). Manifestação da parte autora sobre as pesquisas, requerendo nova majoração em sede de tutela de urgência (fls. 316/321). A fls. 336/337 os alimentos foram majorados para 150% do salário mínimo. A parte autora pleiteou o julgado da lide (fls. 340/341) O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação e da reconvenção (fls. 347/350). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, já que os documentos juntados aos autos comprovam movimentação financeira superior a dez mil reais (fls. 226/312), o que é incompatível com pessoa pobre na acepção jurídica do termo. O feito encontra-se regularmente instruído, estando presente as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Não foram arguidas preliminares. Presente o interesse processual e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido inicial é procedente. O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Afigura-se-me inquestionável que o autor, ainda menor, necessita do auxílio do genitor, sendo facilmente presumíveis as suas despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, cabendo ao autor contribuir para o sustento deles, em decorrência do poder familiar (arts. 1.566, IV, 1.568 e 1.634, todos do CC/2002). E, com o passar do tempo, há aumento das necessidades dos alimentados, em fase escolar, diante do crescimento natural e, no caso dos autos, o autor foi diagnosticado com autismo, tendo o requerido confirmado que já faz pagamentos em valores maiores do que aquele fixado na ação anterior, o que justifica a majoração dos alimentos. Não se pode perder de vista, também, que o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos menores que dele necessitam decorre ainda do artigo 227 da CF, "in verbis": "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho, criança ou adolescente, é prioritário e incondicional, sendo exigível do alimentante, se necessário for, sacrificar-se em prol do interesse do menor. Ademais, como bem salientado a fls. 324, o requerido ocultou renda, havendo provas nos autos de que aufere rendimentos superiores a R$ 10.000,00 mensais (fls. 226/312). De mais a mais, os valores fixados anteriormente são módicos para o sustento de uma criança, pelo que a não majoração da verba poderá comprometer a adequada subsistência dela. Deste modo, atento ao pedido e a causa de pedir, entendo haver comprovação de fato superveniente que justifique o aumento dos alimentos anteriormente fixados, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgados procedente para majorar os alimentos na forma pleiteada na inicial, qual seja 02 salários mínimos (fls. 09), confirmando-se a tutela de urgência concedida. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para majorar os alimentos fixados em favor do autor para dois salários mínimos, vigentes a época de cada pagamento, confirmando-se a tutelça de urgência concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios ao patrono do autor no percentual de 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelo requerido que fica intimado a providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 27 de junho de 2025. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 183387/SP)

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Processo nº 1000671-83.2025.8.26.0275

ID: 294416839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000671-83.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000671-83.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 2 - Passo á análise da liminar e adianto que o pleito comporta deferimento. No caso … Processo 1000671-83.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 2 - Passo á análise da liminar e adianto que o pleito comporta deferimento. No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos. Quanto ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). 4- Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço da requerida na data de 03/804/2025 (fl. 45), conforme dados cadastrados nos contratos (fl. 38). 5- E, mesmo na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance, sendo válida a notificação extrajudicial, portanto. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). Ademais, conforme expressamente certificado à fl. 125, quem assinou o AR foi o marido da ré. 6- Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. Para cumprimento do ato, fica autorizada a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta decisão como ofício. 7 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se a requerida, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 8 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 9 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 10 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 11 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 12 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 13 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Itaporanga, 09/06/2025. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1003572-30.2025.8.26.0564

ID: 314736574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLí ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GALHEGO MOREIRA

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por Maria Aparecida Sunega Murakami contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela LCE 1.374/2022. A autora sustenta que, embora permaneça desempenhando as mesmas funções no Programa de Ensino Integral (PEI), sofreu redução no valor da gratificação percebida. A contestação sustenta a legalidade da nova gratificação, alegando que não há direito adquirido ao valor anterior. Pois bem. No mérito, procede a pretensão. Artigo 1º. Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 do mesmo diploma legal previa que: Artigo 11. (...) § 1º. A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º. Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º. Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Recentemente, a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), introduzindo, nos artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Importante ressaltar que a nova gratificação, denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, sustenta-se nos mesmos critérios da antiga GDPI, isto é, exige-se a prestação de serviço por 40 horas semanais sob regime de dedicação exclusiva. Ambas as gratificações - GDPI e GDE - têm natureza de verba pro labore faciendo, ou seja, são condicionadas ao desempenho de determinadas atividades sob regime especial de trabalho. Apesar de a natureza jurídica da gratificação não ser de caráter permanente, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), sempre que não houver modificação no regime de trabalho ou nas atribuições do servidor. No caso concreto, restou demonstrado que a servidora permaneceu vinculada ao mesmo regime de dedicação exclusiva e exercendo funções na mesma unidade escolar, não havendo qualquer alteração no conteúdo funcional que justificasse redução de remuneração. A edição da LCE nº 1.374/2022 é legítima enquanto ato normativo, contudo não pode resultar em diminuição remuneratória para servidores que mantiveram a mesma situação funcional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A fim de encerrar a celeuma criada entre a GDPI, figura como verba de natureza eventual, ou, se a GDE foi criada para substituir a GDPI,ou ainda, se possuem a mesma natureza, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, em 10 de abril de 2024, fixou a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Desse modo, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode a administração pública provocar a diminuição de vencimentos do funcionalismo, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentir: Recurso nº: 1001071-13.2024.8.26.0185 Foro: Fórum de Estrela D Oeste Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Cassia Regina Longhi Voto nº 3582 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 - Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal Relator Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Declarar o direito da autora à irredutibilidade dos vencimentos, assegurando o valor anteriormente recebido a título de GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre os valores percebidos a título de GDPI e os pagos sob a GDE, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) Determinar o apostilamento na folha de pagamento, no mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. A verba aqui tratada possui natureza alimentar. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 452077/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO (OAB 491722/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAÍS GALHEGO MOREIRA (OAB 222773/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874969

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-59.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001071-59.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001071-59.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b5ea0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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