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Processo nº 1001076-14.2025.8.26.0213

ID: 334100875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-14.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BERTOLON BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por G.B.B.C., representado por sua genitora, em face de Unimed de Ituverava Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega, em síntese, que é portador de autismo e TDAH e apresenta quadro clínico grave, com sintomas como hiperatividade, impulsividade, desatenção e crises de agressividade, sem resposta satisfatória aos tratamentos convencionais com antipsicóticos e outros medicamentos e que, diante do insucesso terapêutico, foi prescrito por profissional especializado o uso contínuo de óleo de CBD (Kids Med Kaya - 3000mg/30ml), com laudo médico comprovando melhora significativa dos sintomas. Apesar da autorização da ANVISA para importação do medicamento, a parte requerida, com a qual mantém vínculo contratual, negou o fornecimento do medicamento, alegando ausência de previsão contratual. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré providências para fornecer o medicamento prescrito. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, estão presentes os requisitos. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada diante da necessidade do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA (fl 38), atestada pela médica que assiste o autor. Ademais, é de se ver que o fundamento da recusa (não possui cobertura contratual, conforme previsto no rol de procedimentos da ANS e nas cláusulas contratuais vigentes do plano de saúde do beneficiário - fl. 25), em tese, não se sustenta, na melhor forma da Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Por outro lado, ainda que não haja previsão contratual expressa para cobertura do medicamento pleiteado, conforme alegado à fl. 25, cumpre destacar que tal argumento não pode, por si só, obstar o fornecimento de tratamento prescrito por profissional habilitado, notadamente quando se demonstra a necessidade clínica, a eficácia da substância e a ausência de alternativas terapêuticas viáveis. De fato, em tese, os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, porém, tal regra comporta exceções, especialmente quando se trata de fármaco essencial à saúde do paciente e diretamente relacionado à patologia coberta pelo plano, como no presente caso. O avanço da medicina e da farmacologia tem possibilitado tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, sem que isso descaracterize a natureza essencial da terapia. Assim, sendo a medicação prescrita parte integrante do tratamento da moléstia coberta contratualmente e considerando que a recusa da parte requerida compromete a efetividade do serviço contratado, caracterizada está a probabilidade do direito. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia em graus graves, com episódios de agressividade física, quedas ao solo, atraso no desenvolvimento global e estereotipias, entre outros. Prescrição, pelo médico psiquiatra que acompanha seu quadro clínico, de tratamento com CANABIDIOL (TEGRA USALINE 6000mg CBD ISOLATE). Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência - Pedido de reforma apresentado pelo autor. Enfermidade que tem cobertura obrigatória, além do preocupante quadro de saúde apresentado pelo autor Relatório médico que deixa claro ser o medicamento prescrito a única alternativa para o controle de agressividade e das convulsões, não havendo opções de substituição ante a inexistência de similares no país - Expressa autorização da ANVISA para importação e uso pelo agravante Resolução 335/20 da referida Agência Reguladora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190444-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)" Do mesmo modo, presente o periculum in mora, pois a natureza debilitante dos sintomas compromete o pleno desenvolvimento do autor. A demora no fornecimento do tratamento prescrito implica risco real, concreto e iminente de agravamento do quadro clínico, com potencial de evolução para situações de urgência médica e hospitalização, o que traria ainda mais sofrimento ao autor e à sua família, além de representar maior custo financeiro ao próprio plano de saúde. Importante consignar que o tratamento, conforme relato médico, já demonstrou resposta clínica favorável, e o seu acesso é elemento essencial para a melhora do autor, o que torna a urgência da medida ainda mais evidente. Por derradeiro, a medida comporta reversibilidade jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que providencie o fornecimento, no prazo de 15 dias, do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária estipulada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 258981/RJ)

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Processo nº 6010222-76.2024.4.06.0000

ID: 336901056

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010222-76.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MORAES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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Agravo de Instrumento Nº 6010222-76.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LIVIA MORAES SILVERIO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6010222-76.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LIVIA MORAES SILVERIO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES (OAB MG108378) ADVOGADO(A) : FABRICIO RESENDE RODRIGUES (OAB MG117425) ADVOGADO(A) : HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG112778) EMENTA eMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE ALUNO BENEFICIADO PELO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RETORNO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA BANCA DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidata contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato administrativo, mantendo o indeferimento de sua matrícula em curso superior pelo sistema de cotas raciais, sob fundamento de não atendimento aos critérios fenotípicos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão administrativa que indeferiu a matrícula da agravante no sistema de cotas raciais observou o dever de motivação; e (ii) estabelecer se a anulação do ato administrativo impõe a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito à educação (art. 205) e a autonomia universitária (art. 207), sendo obrigatória a reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186 e na ADC 41, reconhece a legitimidade das bancas de heteroidentificação para aferição de critérios fenotípicos nos sistemas de cotas raciais, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 5.O princípio da motivação (art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784/1999) exige que atos administrativos contenham fundamentação clara, explícita e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 6. No caso concreto, a decisão administrativa que indeferiu a matrícula da agravante não apresenta motivação adequada, pois utiliza termos genéricos e não especifica quais características fenotípicas impediram o enquadramento da candidata como parda. 7.A ausência de motivação válida acarreta a nulidade do ato administrativo, impondo-se a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação, que deverá fundamentar explicitamente sua decisão com base em critérios objetivos e claros. 8. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca de heteroidentificação na aferição dos critérios fenotípicos, cabendo apenas a determinação de nova avaliação, devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Prejudicado agravo interno. Tese de julgamento : “1. A ausência de motivação explícita e clara em decisão administrativa que indefere matrícula em sistema de cotas raciais acarreta a nulidade do ato. 2. A anulação do ato administrativo impõe a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com decisão devidamente fundamentada”. ___________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 43 e 44; Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF nº 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TRF6, Apelação Cível nº 1001076-21.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do agravante e confirmar a tutela que determinou nova avaliação presencial, por nova banca de heteroidentificação, com prolação de decisão administrativa devidamente motivada, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

ID: 295903403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALMEIDA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a … Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. Reconsidero a decisão de fls. 77/80. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Processo nº 1001076-63.2025.8.26.0326

ID: 296742721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001076-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001076-63.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001076-63.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001076-48.2023.8.11.0036

ID: 291043393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-48.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES ARCOVERDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1001076-48.2023.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CENTRO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO PEREIRA MENDES DA SILVA Endereço: AVENIDA MARECHAL DUTRA, 824, Clínica Magister, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da r. SENTENÇA, proferida nos autos e a seguir transcrita: Vistos, etc.Trata-se de ação de interdição proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na condição de custos vulnerabilis, em favor de Thiago Pereira Mendes da Silva, devidamente qualificado nos autos. Do exame dos autos, verifica-se que a presente demanda foi regularmente processada, com a devida instrução probatória, incluindo prova documental e testemunhal, culminando em sentença que julgou procedente o pedido, submetendo o interditando à curatela restrita aos aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários. À época, a curatela foi atribuída a uma instituição de longa permanência, diante do fato de que o interditando encontrava-se institucionalizado há mais de três anos, conforme demonstrado nos relatórios juntados aos autos. Contudo, sobreveio alteração substancial da situação fático-processual, tendo em vista que o curatelado evadiu-se da Clínica Magister em 16/11/2024, sendo posteriormente localizado na cidade de Pedra Preta/MT. Naquela oportunidade, passou a receber cuidados de sua irmã, Maria Aparecida, conforme registrado no documento de ID 176768692.Posteriormente, segundo manifestação constante no ID 183712765, o interditado deixou a residência da irmã, passando a residir novamente em Guiratinga/MT, onde tem sido acompanhado de forma esporádica pelo CAPS local.Diante desse novo contexto, algumas considerações se impõem.Inicialmente, ressalta-se que não é cabível o deferimento de nova medida de internação compulsória por meio da presente ação de interdição, devendo eventual pretensão nesse sentido ser veiculada pelas vias ordinárias próprias, com observância ao contraditório e ao devido processo legal, dada a gravidade da restrição de direitos que tal medida acarreta.Ademais, a atribuição da curatela à instituição de longa permanência foi justificada unicamente pela realidade fática então vigente — a institucionalização do interditado — bem como pela ausência de suporte familiar. Superadas tais circunstâncias, impõe-se a reavaliação da designação do curador.Neste cenário, considerando que o interditado encontra-se atualmente em contexto de desinstitucionalização, a continuidade da curatela por instituição que não mais mantém qualquer vínculo com ele revela-se absolutamente inadequada, devendo-se, pois, providenciar a regularização da curatela, elegendo-se pessoa que, diante da nova realidade fática, reúna condições para o exercício do múnus.A escolha do curador deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia possível do curatelado e da proteção integral, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, que preconiza que a curatela será deferida àquele que melhor atender aos interesses do curatelado, observados os critérios da ausência de conflito de interesses, da influência indevida e da adequação à situação da pessoa.No mesmo sentido dispõe o art. 1.775 do Código Civil:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.(...)§3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.A jurisprudência pátria igualmente tem conferido interpretação conforme a tais diretrizes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MANUTENÇÃO DA GENITORA DO INTERDITO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil). Inexistem razões, de ordem fática ou jurídica, que apontem para a alteração da curatela debatida. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70076741586 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, julgado em 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, DJ 05/06/2018). Diante do exposto, e considerando as peculiaridades do caso concreto, substituo a curatela antes atribuída à instituição de longa permanência, designando como curadora a Sra. CLARISSE PEREIRA DOS REIS, filha de João Severo dos Reis e Maria Pereira dos Reis, inscrita no CPF sob o nº 020.489.171-00, genitora do interditado, em consonância com o disposto no art. 1.775, §1º, do Código Civil.A curadora deverá representar o interditado, Thiago Pereira Mendes da Silva, exclusivamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, conforme previsto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Nos termos dos incisos I e II do art. 755 do CPC/2015, bem como do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela limitar-se-á aos atos que envolvam os direitos de natureza patrimonial e negocial, permanecendo incólumes os demais aspectos da personalidade do curatelado. Determino a devida inscrição da sentença (ID 160352268), bem como desta decisão, no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 9º, inciso III, do Código Civil. Após, proceda-se à publicação nos termos do art. 755, §3º, do CPC/2015.Lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se a curadora designada para que, em juízo, preste compromisso legal, conforme dispõe o art. 759 do CPC/2015. Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIANE DA MATA PEREIRA, digitei. GUIRATINGA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dma Distribuidora S/A x Yasmim Alves Braga

ID: 314914371

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010609-29.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

YASMIM ALVES BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA

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LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. VILMA BRETZ DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA ADVOGADO: Dr. FERNANDO TADEU BRETZ COSTA AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA ADVOGADA: Dra. MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO" , verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024;Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. É iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Yasmim Alves Braga

ID: 314914403

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010609-29.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

YASMIM ALVES BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. VILMA BRETZ DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA ADVOGADO: Dr. FERNANDO TADEU BRETZ COSTA AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA ADVOGADA: Dra. MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO" , verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024;Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. É iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALVES BRAGA

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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265681

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

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