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Luis Alberto Santos Reis x Viacao Jequie Cidade Sol Ltda

ID: 337599553

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-78.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SANTOS REIS

Polo Passivo:

VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA QUADROS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000926-78.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SANTOS REIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000926-78.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SANTOS REIS RECLAMADO: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c3ceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO LUÍS ALBERTO SANTOS REIS ajuizou reclamação trabalhista contra VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA., denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, bem como reconvenção, acompanhadas de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de partes e testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas, na forma de memoriais escritos, por ambas as partes. Recusada proposta conciliatória. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS No particular, o §1º do art. 840 da CLT determina que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a valer. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Desta forma, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte Reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela reclamada. MÉRITO 3. DA DURAÇÃO DO CONTRATO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação da parte autora de que foi contratada pela reclamada em 22/12/2021, prestando serviços na função de motorista de ônibus, vindo a ser dispensado sem justa causa em 09/05/2024, mediante concessão de aviso prévio de forma indenizada, sendo este o período do contrato de trabalho. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução se encontra registrada nos contracheques juntados ao feito a partir da fl. 176, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aduz a parte Reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, embora contratado para exercer a função de motorista, exerceu, de forma concomitante, a função de cobrador, no que faz jus a plus salarial por acúmulo de funções. A parte Reclamada, em defesa, nega a tese da prefacial. Pois bem. O contrato de trabalho tem como característica principal a disponibilidade da mão de obra por parte do trabalhador, e o pagamento da contraprestação respectiva por parte do empregador, traduzindo-se, portanto, em obrigações recíprocas e comutativas. Nisto reside o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. O acúmulo de funções é constatado quando, embora contratado para exercer determinadas atividades, inerentes ao desempenho de determinada função, ao Trabalhador passam a ser exigidas atividades diversas, relacionadas à função diversa, dentro da mesma jornada de trabalho, evidenciando-se, em tal hipótese abuso do poder empregatício, indo além do ius variandi assegurado ao empregador. Neste caso, se exigida maior disponibilidade da mão de obra por parte do Trabalhador, para que seja mantido o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, ou seja, o equilíbrio das obrigações ajustadas reciprocamente, faz-se devida, também, por consectário, a elevação da contraprestação a ser paga pelo empregador, por força do princípio da equivalência salarial, extraído da exegese do art. 461 da CLT. Com efeito, constatado o desequilíbrio contratual, devida a restituição ao trabalhador que dedicou sua mão de obra além do quanto foi pactuado, nos termos do artigo 884 do Código Civil: “Art. 884, CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Feitas essas considerações, e volvendo-se à hipótese dos autos, não há que se falar em acúmulo de funções, em regra, quando do desempenho das funções de motorista e cobrador, conforme entendimento consolidado pelo c. TST sobre o tema: "(...). II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÚMULO DE FUNÇÕES – MOTORISTA E COBRADOR – COMPATIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, é regular o acúmulo das funções de motorista e cobrador de ônibus, sendo indevido acréscimo salarial, tendo em vista o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100877-31.2021.5.01.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/06/2025). O entendimento jurisprudencial, portanto, é no sentido de que se tratam de funções compatíveis, e que, portanto, não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de funções, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Neste sentido, diante do quanto destacado, indefiro o pedido de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA/ DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Postula a parte autora o pagamento de horas extras, RSR em dobro, bem como supressão do intervalo intrajornada, interjornada e intersemanal, com integração e reflexos. Subsidiariamente, pede que, em caso de não consideração da jornada integral, sejam pagas as horas do adicional de tempo de espera. Em defesa, a parte reclamada refuta os pleitos, e destaca que a jornada de trabalho esteve adstrita ao quanto ajustado em norma coletiva, inclusive quanto aos intervalos, sempre devidamente concedidos. Em réplica, manifestando-se sobre os cartões de ponto, a parte reclamante defende a imprestabilidade dos registros, sob o fundamento de que não representavam a jornada efetivamente cumprida. Pois bem. Impugnados os cartões de ponto, juntados a partir da fl. 222, a parte reclamante atraiu para si o ônus da prova acerca deste fato. Indagado por este Juízo, admitiu que “o horário de saída registrado na ficha de ponto está correto;” (fl. 1788). Quanto ao horário de entrada, disse que “registrava o início da jornada, conforme orientação da empresa, colocava o início do expediente correspondente ao horário que o ônibus saía da rodoviária; que, contudo, o depoente chegava 30 minutos antes, por ordem do encarregado de garagem, para fazer o check list do ônibus (...)”. Ao final, afirmou que “usufruía de apenas 3 folgas mensais”. Portanto, no que tange à definição da jornada de trabalho, somente resta controvertido o horário de entrada do reclamante. Vejamos. A primeira testemunha convidada pelo reclamante, no entanto, confirmou a tese autoral, afirmando que “existe a necessidade de se fazer o checklist no ônibus, pelo motorista, que durava aproximadamente 30 minutos, e era realizado na garagem;”, bem como que “não era permitido registrar o horário dos check list nos cartões de ponto;”, dizendo, ainda, que “20 minutos que o depoente chegava antes não era registrado nos cartões de ponto;”. As demais testemunhas ouvidas não afastaram as referidas provas acima destacadas, valendo destacar que a testemunha convidada pela reclamada incorreu em contradição ao afirmar, inicialmente, “que o motorista não faz check list no início do expediente (...)”, e, após, “que melhor dizendo, o motorista faz um checklist no início do expediente de 05 minutos, verificando bafômetro e sistema Atento;”, restando, assim, comprovada que havia a necessidade do checklist. No entanto, analisados os cartões de ponto juntados a partir da fl. 222 - documento reputado válido pelo autor em depoimento, nota-se que havia o registro de “inic. jornada”, bem como, posteriormente, “garagem”, “rodoviária” e “FSA” ou “SSA”, com diferença de cerca de 30 minutos, o que indica ter sido, efetivamente, levado em consideração, para fins de jornada, o horário de seu início, o qual é anterior ao embarque ou saída do ônibus. Destarte, esse fato pode ser constatado nos demais registros de ponto. Com efeito, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras com o acréscimo de 30 minutos ao horário de início registrado nos cartões de ponto, prevalecendo-se, assim, os horários de trabalho anotados nos referidos documentos. E, analisados os referidos cartões de ponto, nota-se que havia a prestação habitual de horas extras, considerando a hora de início da jornada e “hora final realizada”, o que extrapolava 07h20 minutos, limite estabelecido em norma coletiva, fato também indicado, por amostragem, pela parte reclamante, em réplica, bem como planilha de fl. 1766. Desta forma, defere-se o pedido de horas extras, aqui consideradas as excedentes de 07h20min diárias, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, disse o reclamante, ao depor, que: “usufruía de 25 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, tanto no turno do dia quanto da noite; que duas vezes por semana conseguia tirar uma hora de intervalo;” Ocorre que, em depoimento, as testemunhas ouvidas disseram que os motoristas eram obrigados a ficar na rodoviária, à disposição da empresa, na hora do intervalo intrajornada. A afirmação da testemunha indicada pela reclamada de que era possível sair da rodoviária, no momento do intervalo, não há de ser considerada por este Juízo, por força da valoração da referida prova, cuja afirmação anterior, aqui já destacada, indicou contradição. Assim, considerando que os motoristas, no horário destinado ao descanso, ficavam, na prática, à disposição da empresa, tem-se como não concedido o intervalo. Portanto, defere-se o pedido de intervalo intrajornada suprimido, aqui arbitrado em 01 hora, por dia de trabalho, a ser pago de forma indenizada. Outrossim, constata-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que também não era respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornadas, como exige o art. 66, da CLT, no que resta devido o pagamento de tais horas suprimidas de forma indenizatória, com acréscimo de adicional legal de 50%. Defere-se. No mesmo sentido, já que também suprimido, devido o pagamento em dobro das horas suprimidas do descanso intersemanal de 24 horas, aqui reputadas, em verdade, como destinadas ao descanso semanal remunerado, ora deferido, já que deferidas as 11 horas do descanso interjornada, pois deveriam totalizar 35h de descanso. O RSR deve ser pago na forma de horas extras, com adicional de 100%. Já o intervalo interjornada, de forma indenizatória, com adicional de 50%. Para fins de apuração, deve ser observada a evolução salarial – inclusive diante do que foi aqui deferido – diferença salarial e plus salarial, registro nos cartões de ponto, divisor 220h e adicional de 50%, excluindo-se os dias em que não houve labor, deduzindo-se os valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Deferidos, outrossim, os reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR (Súm. 172, TST), FGTS e multa de 40%. Saliento que as horas extraordinárias habituais – , por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, divisor 220h e adicional legal de 50%. 6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXISTENCIAIS Pugna o reclamante seja a empresa condenada ao pagamento de dano existencial, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho excessiva e extenuante, no que seria devida a reparação civil. A empresa, por seu modo, nega o fato em todos os seus termos. Pois bem. Não se pode negar que é do empregador o poder de dirigir a prestação de serviços, cabendo-lhe, portanto, estabelecer metas, fixar objetivos, bem como prever a jornada de trabalho a ser cumprida. No entanto, é cediço que nenhum direito possui natureza absoluta, devendo, portanto, ser exercido com razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ao se considerar a peculiaridade da relação contratual trabalhista que é ocupada por parte hipossuficiente em um de seus polos. Quanto ao dano existencial, entende-se que se constitui uma espécie de dano imaterial diretamente relacionado ao prejuízo à vida pessoal (metas, desejos, objetivos, projetos de vida, lazer) e ao convívio comunitário (interações familiares e sociais). O citado dano também decorre da violação do direito fundamental social ao lazer e ao descanso, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a submissão do empregado a jornada extenuante que ” subtraia do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do pacto contratual ” configura dano existencial. II. Tendo a Corte Regional concluído que “da jornada descrita, denota-se claramente a falta de preservação do convívio familiar, bem como relaxamento, lazer, direitos estes inerentes a qualquer trabalhador”, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. (…)” (RR-1001084-55.2013.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019). Desta forma, em que pese possa o trabalhador, eventualmente, ser submetido à jornada de trabalho extraordinária, o fato é que esta conduta empresarial deve ocorrer de forma excepcional, uma vez que, por certo, tornar como regra a exceção pode comprometer a vida social do trabalhador, sobretudo no âmbito familiar, evento que tem favorecido, no mais das vezes, a ocorrência de frequentes acidentes de trabalho e adoecimentos de toda ordem, sobretudo mental. Pode-se afirmar, portanto, que o dano existencial se configura quando o empregado tem ceifada a oportunidade de dedicar-se às atividades de sua vida privada, por ato alheio à sua vontade, considerando as tarefas laborais excessivas que lhes são impostas, considerando aqui, ainda, o risco iminente de dispensa, em caso de desatendimento das ordens, mesmo que excessivas, fato que, por si, faz recair sobre o trabalhador uma pressão natural pelo bom desempenho das atividades. Neste sentido, na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, aplica-se quando a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízo de monta no que toca ao descanso e convívio social e familiar, vilipendiado o princípio da dignidade da pessoa humana, vetor axiológico a ser observado nas relações particulares, alçado como fundamento da República no artigo 1º, inciso III, CF/1988. Dito isto, exige-se cuidadoso exame do caso concreto por parte do Julgador, atendo-se aos detalhes da jornada de trabalho exigida pelo empregador, uma vez que, como dito, a prestação de horas extras, por si só, bem como supressão de intervalos, não enseja a indenização por dano existencial, quando não for provada a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, ônus da prova que cabe à parte reclamante, o que pode restar presumido, no entanto, a depender da extensão de tais supressões. Passa a ser do autor, portanto, o ônus da prova acerca de tal fato, do que, no particular, desvencilhou-se a contento, através da prova documental e testemunhal. Como dito, os cartões de ponto foram reputados como meios idôneos de prova, mormente quanto aos horários de início e final de jornada. Com base nessas premissas, é possível constatar labor em jornadas excessivas, iniciando-se, em sua maioria, por volta das 06h00/06h30, e findando após as 20h00/20h30. Não fosse apenas isso, havia a supressão das horas intervalares – norma de natureza cogente, diretamente relacionada à saúde e segurança do trabalho, que ofende a vida existencial do reclamante, impedindo que recupere a força de trabalho dispendida, fato que redunda, por certo, na diminuição da capacidade física e mental para usufruir de sua vida privada e familiar, consistindo em dano de natureza existencial. As jornadas de trabalho, registradas nos cartões de ponto, não foram afastadas pelas testemunhas ouvidas, e a prestação habitual de horas extras, bem como supressão das horas intervalares, neste particular, geram efetivo prejuízo ao convívio familiar e social, considerando, ainda, que não usufruída com regularidade do repouso semanal remunerado. Não é demais ressaltar, nos termos do art. 375, do CPC, que ao Julgador é lícito aplicar as “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”, restando induvidoso que a sujeição de qualquer trabalhador à referida jornada de trabalho implica dano de natureza existencial. Em casos análogos, o c. TST assim entendeu: "(...)III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. Hipótese em que o Tribunal deferiu ao reclamante indenização por dano existencial, sob o fundamento de que ele era submetido a jornada de trabalho extenuante. Consta do acórdão recorrido que, no período em que ausentes os cartões de ponto, a jornada do reclamante foi fixada nos seguintes termos: “ segunda-feira a domingos, das 06h às 22h, com dois intervalos de 40 minutos, para refeição, duas paradas de 10 minutos, assim como duas folgas mensais ”. Não se desconhece que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se o cumprimento de labor contínuo, incluindo domingos e feriados, resguardadas apenas 2 folgas por mês, além do desrespeito aos intervalos interjornadas, estando caracterizada a jornada exaustiva. Na seara juslaboral, o dano existencial aplica-se quando a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca ao descanso e convívio social e familiar. Nessa esteira, prevaleceu nesta Turma, em voto de relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes (RR-20396-89.2022.5.04.0551 – julgado em 28/5/2025) o entendimento no sentido de que a jornada excessiva e exaustiva, como no caso sub judice , configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer previsto constitucionalmente (art. 6º, caput ), gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, entendeu-se que a submissão do obreiro à jornada excessiva ocasiona dano existencial. Estando o acórdão regional em consonância com o entendimento desta Turma, nega-se provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e não provido. (...) (RRAg-10230-23.2017.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/07/2025).” (grifos acrescidos) No mesmo sentido, cabe destacar o voto da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes (RR - 20396-89.2022.5.04.0551 – julgado em 28/5/2025), cujo entendimento foi no sentido de que a jornada excessiva e exaustiva, como no caso sub judice, configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer previsto constitucionalmente (art. 6º, caput), gerando consequências negativas à higiene e à saúde física e mental do trabalhador. Desta forma, diante do caso concreto, entende este Juízo pela ocorrência de dano existencial em desfavor do trabalhador, sendo devida, assim, a indenização civil correspondente. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. No particular, deve se considerar que o dano existencial ocorreu ao longo de todo o contrato de trabalho, bem como que a indenização também tem como função o desestímulo desta prática por parte do empregador, sendo esta sua função pedagógica. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano existencial, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do reclamante. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, assim como a Lei 14.905/2024, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis: - IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento, - taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco até 29/08/2024, - taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para a fase processual a partir de 30/08/2024. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LUIS ALBERTO SANTOS REIS contra VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA., condenando-a a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 100.000,00, sendo devidas custas, no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA

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Luis Alberto Santos Reis x Viacao Jequie Cidade Sol Ltda

ID: 337599571

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-78.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SANTOS REIS

Polo Passivo:

VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA

Notificação

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DANIEL BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA QUADROS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000926-78.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SANTOS REIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000926-78.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SANTOS REIS RECLAMADO: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c3ceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO LUÍS ALBERTO SANTOS REIS ajuizou reclamação trabalhista contra VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA., denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, bem como reconvenção, acompanhadas de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de partes e testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas, na forma de memoriais escritos, por ambas as partes. Recusada proposta conciliatória. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS No particular, o §1º do art. 840 da CLT determina que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a valer. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Desta forma, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte Reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela reclamada. MÉRITO 3. DA DURAÇÃO DO CONTRATO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação da parte autora de que foi contratada pela reclamada em 22/12/2021, prestando serviços na função de motorista de ônibus, vindo a ser dispensado sem justa causa em 09/05/2024, mediante concessão de aviso prévio de forma indenizada, sendo este o período do contrato de trabalho. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução se encontra registrada nos contracheques juntados ao feito a partir da fl. 176, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aduz a parte Reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, embora contratado para exercer a função de motorista, exerceu, de forma concomitante, a função de cobrador, no que faz jus a plus salarial por acúmulo de funções. A parte Reclamada, em defesa, nega a tese da prefacial. Pois bem. O contrato de trabalho tem como característica principal a disponibilidade da mão de obra por parte do trabalhador, e o pagamento da contraprestação respectiva por parte do empregador, traduzindo-se, portanto, em obrigações recíprocas e comutativas. Nisto reside o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. O acúmulo de funções é constatado quando, embora contratado para exercer determinadas atividades, inerentes ao desempenho de determinada função, ao Trabalhador passam a ser exigidas atividades diversas, relacionadas à função diversa, dentro da mesma jornada de trabalho, evidenciando-se, em tal hipótese abuso do poder empregatício, indo além do ius variandi assegurado ao empregador. Neste caso, se exigida maior disponibilidade da mão de obra por parte do Trabalhador, para que seja mantido o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, ou seja, o equilíbrio das obrigações ajustadas reciprocamente, faz-se devida, também, por consectário, a elevação da contraprestação a ser paga pelo empregador, por força do princípio da equivalência salarial, extraído da exegese do art. 461 da CLT. Com efeito, constatado o desequilíbrio contratual, devida a restituição ao trabalhador que dedicou sua mão de obra além do quanto foi pactuado, nos termos do artigo 884 do Código Civil: “Art. 884, CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Feitas essas considerações, e volvendo-se à hipótese dos autos, não há que se falar em acúmulo de funções, em regra, quando do desempenho das funções de motorista e cobrador, conforme entendimento consolidado pelo c. TST sobre o tema: "(...). II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÚMULO DE FUNÇÕES – MOTORISTA E COBRADOR – COMPATIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, é regular o acúmulo das funções de motorista e cobrador de ônibus, sendo indevido acréscimo salarial, tendo em vista o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100877-31.2021.5.01.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/06/2025). O entendimento jurisprudencial, portanto, é no sentido de que se tratam de funções compatíveis, e que, portanto, não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de funções, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Neste sentido, diante do quanto destacado, indefiro o pedido de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA/ DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Postula a parte autora o pagamento de horas extras, RSR em dobro, bem como supressão do intervalo intrajornada, interjornada e intersemanal, com integração e reflexos. Subsidiariamente, pede que, em caso de não consideração da jornada integral, sejam pagas as horas do adicional de tempo de espera. Em defesa, a parte reclamada refuta os pleitos, e destaca que a jornada de trabalho esteve adstrita ao quanto ajustado em norma coletiva, inclusive quanto aos intervalos, sempre devidamente concedidos. Em réplica, manifestando-se sobre os cartões de ponto, a parte reclamante defende a imprestabilidade dos registros, sob o fundamento de que não representavam a jornada efetivamente cumprida. Pois bem. Impugnados os cartões de ponto, juntados a partir da fl. 222, a parte reclamante atraiu para si o ônus da prova acerca deste fato. Indagado por este Juízo, admitiu que “o horário de saída registrado na ficha de ponto está correto;” (fl. 1788). Quanto ao horário de entrada, disse que “registrava o início da jornada, conforme orientação da empresa, colocava o início do expediente correspondente ao horário que o ônibus saía da rodoviária; que, contudo, o depoente chegava 30 minutos antes, por ordem do encarregado de garagem, para fazer o check list do ônibus (...)”. Ao final, afirmou que “usufruía de apenas 3 folgas mensais”. Portanto, no que tange à definição da jornada de trabalho, somente resta controvertido o horário de entrada do reclamante. Vejamos. A primeira testemunha convidada pelo reclamante, no entanto, confirmou a tese autoral, afirmando que “existe a necessidade de se fazer o checklist no ônibus, pelo motorista, que durava aproximadamente 30 minutos, e era realizado na garagem;”, bem como que “não era permitido registrar o horário dos check list nos cartões de ponto;”, dizendo, ainda, que “20 minutos que o depoente chegava antes não era registrado nos cartões de ponto;”. As demais testemunhas ouvidas não afastaram as referidas provas acima destacadas, valendo destacar que a testemunha convidada pela reclamada incorreu em contradição ao afirmar, inicialmente, “que o motorista não faz check list no início do expediente (...)”, e, após, “que melhor dizendo, o motorista faz um checklist no início do expediente de 05 minutos, verificando bafômetro e sistema Atento;”, restando, assim, comprovada que havia a necessidade do checklist. No entanto, analisados os cartões de ponto juntados a partir da fl. 222 - documento reputado válido pelo autor em depoimento, nota-se que havia o registro de “inic. jornada”, bem como, posteriormente, “garagem”, “rodoviária” e “FSA” ou “SSA”, com diferença de cerca de 30 minutos, o que indica ter sido, efetivamente, levado em consideração, para fins de jornada, o horário de seu início, o qual é anterior ao embarque ou saída do ônibus. Destarte, esse fato pode ser constatado nos demais registros de ponto. Com efeito, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras com o acréscimo de 30 minutos ao horário de início registrado nos cartões de ponto, prevalecendo-se, assim, os horários de trabalho anotados nos referidos documentos. E, analisados os referidos cartões de ponto, nota-se que havia a prestação habitual de horas extras, considerando a hora de início da jornada e “hora final realizada”, o que extrapolava 07h20 minutos, limite estabelecido em norma coletiva, fato também indicado, por amostragem, pela parte reclamante, em réplica, bem como planilha de fl. 1766. Desta forma, defere-se o pedido de horas extras, aqui consideradas as excedentes de 07h20min diárias, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, disse o reclamante, ao depor, que: “usufruía de 25 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, tanto no turno do dia quanto da noite; que duas vezes por semana conseguia tirar uma hora de intervalo;” Ocorre que, em depoimento, as testemunhas ouvidas disseram que os motoristas eram obrigados a ficar na rodoviária, à disposição da empresa, na hora do intervalo intrajornada. A afirmação da testemunha indicada pela reclamada de que era possível sair da rodoviária, no momento do intervalo, não há de ser considerada por este Juízo, por força da valoração da referida prova, cuja afirmação anterior, aqui já destacada, indicou contradição. Assim, considerando que os motoristas, no horário destinado ao descanso, ficavam, na prática, à disposição da empresa, tem-se como não concedido o intervalo. Portanto, defere-se o pedido de intervalo intrajornada suprimido, aqui arbitrado em 01 hora, por dia de trabalho, a ser pago de forma indenizada. Outrossim, constata-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que também não era respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornadas, como exige o art. 66, da CLT, no que resta devido o pagamento de tais horas suprimidas de forma indenizatória, com acréscimo de adicional legal de 50%. Defere-se. No mesmo sentido, já que também suprimido, devido o pagamento em dobro das horas suprimidas do descanso intersemanal de 24 horas, aqui reputadas, em verdade, como destinadas ao descanso semanal remunerado, ora deferido, já que deferidas as 11 horas do descanso interjornada, pois deveriam totalizar 35h de descanso. O RSR deve ser pago na forma de horas extras, com adicional de 100%. Já o intervalo interjornada, de forma indenizatória, com adicional de 50%. Para fins de apuração, deve ser observada a evolução salarial – inclusive diante do que foi aqui deferido – diferença salarial e plus salarial, registro nos cartões de ponto, divisor 220h e adicional de 50%, excluindo-se os dias em que não houve labor, deduzindo-se os valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Deferidos, outrossim, os reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR (Súm. 172, TST), FGTS e multa de 40%. Saliento que as horas extraordinárias habituais – , por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, divisor 220h e adicional legal de 50%. 6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXISTENCIAIS Pugna o reclamante seja a empresa condenada ao pagamento de dano existencial, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho excessiva e extenuante, no que seria devida a reparação civil. A empresa, por seu modo, nega o fato em todos os seus termos. Pois bem. Não se pode negar que é do empregador o poder de dirigir a prestação de serviços, cabendo-lhe, portanto, estabelecer metas, fixar objetivos, bem como prever a jornada de trabalho a ser cumprida. No entanto, é cediço que nenhum direito possui natureza absoluta, devendo, portanto, ser exercido com razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ao se considerar a peculiaridade da relação contratual trabalhista que é ocupada por parte hipossuficiente em um de seus polos. Quanto ao dano existencial, entende-se que se constitui uma espécie de dano imaterial diretamente relacionado ao prejuízo à vida pessoal (metas, desejos, objetivos, projetos de vida, lazer) e ao convívio comunitário (interações familiares e sociais). O citado dano também decorre da violação do direito fundamental social ao lazer e ao descanso, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a submissão do empregado a jornada extenuante que ” subtraia do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do pacto contratual ” configura dano existencial. II. Tendo a Corte Regional concluído que “da jornada descrita, denota-se claramente a falta de preservação do convívio familiar, bem como relaxamento, lazer, direitos estes inerentes a qualquer trabalhador”, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. (…)” (RR-1001084-55.2013.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019). Desta forma, em que pese possa o trabalhador, eventualmente, ser submetido à jornada de trabalho extraordinária, o fato é que esta conduta empresarial deve ocorrer de forma excepcional, uma vez que, por certo, tornar como regra a exceção pode comprometer a vida social do trabalhador, sobretudo no âmbito familiar, evento que tem favorecido, no mais das vezes, a ocorrência de frequentes acidentes de trabalho e adoecimentos de toda ordem, sobretudo mental. Pode-se afirmar, portanto, que o dano existencial se configura quando o empregado tem ceifada a oportunidade de dedicar-se às atividades de sua vida privada, por ato alheio à sua vontade, considerando as tarefas laborais excessivas que lhes são impostas, considerando aqui, ainda, o risco iminente de dispensa, em caso de desatendimento das ordens, mesmo que excessivas, fato que, por si, faz recair sobre o trabalhador uma pressão natural pelo bom desempenho das atividades. Neste sentido, na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, aplica-se quando a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízo de monta no que toca ao descanso e convívio social e familiar, vilipendiado o princípio da dignidade da pessoa humana, vetor axiológico a ser observado nas relações particulares, alçado como fundamento da República no artigo 1º, inciso III, CF/1988. Dito isto, exige-se cuidadoso exame do caso concreto por parte do Julgador, atendo-se aos detalhes da jornada de trabalho exigida pelo empregador, uma vez que, como dito, a prestação de horas extras, por si só, bem como supressão de intervalos, não enseja a indenização por dano existencial, quando não for provada a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, ônus da prova que cabe à parte reclamante, o que pode restar presumido, no entanto, a depender da extensão de tais supressões. Passa a ser do autor, portanto, o ônus da prova acerca de tal fato, do que, no particular, desvencilhou-se a contento, através da prova documental e testemunhal. Como dito, os cartões de ponto foram reputados como meios idôneos de prova, mormente quanto aos horários de início e final de jornada. Com base nessas premissas, é possível constatar labor em jornadas excessivas, iniciando-se, em sua maioria, por volta das 06h00/06h30, e findando após as 20h00/20h30. Não fosse apenas isso, havia a supressão das horas intervalares – norma de natureza cogente, diretamente relacionada à saúde e segurança do trabalho, que ofende a vida existencial do reclamante, impedindo que recupere a força de trabalho dispendida, fato que redunda, por certo, na diminuição da capacidade física e mental para usufruir de sua vida privada e familiar, consistindo em dano de natureza existencial. As jornadas de trabalho, registradas nos cartões de ponto, não foram afastadas pelas testemunhas ouvidas, e a prestação habitual de horas extras, bem como supressão das horas intervalares, neste particular, geram efetivo prejuízo ao convívio familiar e social, considerando, ainda, que não usufruída com regularidade do repouso semanal remunerado. Não é demais ressaltar, nos termos do art. 375, do CPC, que ao Julgador é lícito aplicar as “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”, restando induvidoso que a sujeição de qualquer trabalhador à referida jornada de trabalho implica dano de natureza existencial. Em casos análogos, o c. TST assim entendeu: "(...)III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. Hipótese em que o Tribunal deferiu ao reclamante indenização por dano existencial, sob o fundamento de que ele era submetido a jornada de trabalho extenuante. Consta do acórdão recorrido que, no período em que ausentes os cartões de ponto, a jornada do reclamante foi fixada nos seguintes termos: “ segunda-feira a domingos, das 06h às 22h, com dois intervalos de 40 minutos, para refeição, duas paradas de 10 minutos, assim como duas folgas mensais ”. Não se desconhece que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se o cumprimento de labor contínuo, incluindo domingos e feriados, resguardadas apenas 2 folgas por mês, além do desrespeito aos intervalos interjornadas, estando caracterizada a jornada exaustiva. Na seara juslaboral, o dano existencial aplica-se quando a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca ao descanso e convívio social e familiar. Nessa esteira, prevaleceu nesta Turma, em voto de relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes (RR-20396-89.2022.5.04.0551 – julgado em 28/5/2025) o entendimento no sentido de que a jornada excessiva e exaustiva, como no caso sub judice , configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer previsto constitucionalmente (art. 6º, caput ), gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, entendeu-se que a submissão do obreiro à jornada excessiva ocasiona dano existencial. Estando o acórdão regional em consonância com o entendimento desta Turma, nega-se provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e não provido. (...) (RRAg-10230-23.2017.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/07/2025).” (grifos acrescidos) No mesmo sentido, cabe destacar o voto da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes (RR - 20396-89.2022.5.04.0551 – julgado em 28/5/2025), cujo entendimento foi no sentido de que a jornada excessiva e exaustiva, como no caso sub judice, configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer previsto constitucionalmente (art. 6º, caput), gerando consequências negativas à higiene e à saúde física e mental do trabalhador. Desta forma, diante do caso concreto, entende este Juízo pela ocorrência de dano existencial em desfavor do trabalhador, sendo devida, assim, a indenização civil correspondente. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. No particular, deve se considerar que o dano existencial ocorreu ao longo de todo o contrato de trabalho, bem como que a indenização também tem como função o desestímulo desta prática por parte do empregador, sendo esta sua função pedagógica. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano existencial, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do reclamante. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, assim como a Lei 14.905/2024, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis: - IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento, - taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco até 29/08/2024, - taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para a fase processual a partir de 30/08/2024. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LUIS ALBERTO SANTOS REIS contra VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA., condenando-a a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 100.000,00, sendo devidas custas, no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALBERTO SANTOS REIS

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Processo nº 1000401-28.2025.8.11.0000

ID: 283059473

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000401-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURITONIO SANTOS MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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MARCEL SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NÚMERO ÚNICO: 1000401-28.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NÚMERO ÚNICO: 1000401-28.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS] RELATOR: EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HÉLIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] PARTE(S): [MARCEL SANTOS MARTINEZ - CPF: 058.557.913-00 (ADVOGADO), JOSENILDO DOS SANTOS LINS - CPF: 023.590.231-44 (AGRAVANTE), MAURITONIO SANTOS MARTINEZ registado(a) civilmente como MAURITONIO SANTOS MARTINEZ - CPF: 053.669.583-00 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO REGIMENTAL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO 4º VOGAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. O RELATOR, O 1º E 2º VOGAL NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o processamento da revisão criminal, ajuizada com o objetivo de viabilizar a análise sobre possível erro na fixação da fração da atenuante da confissão espontânea, bem como sobre o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os pressupostos para admitir o processamento da revisão criminal quanto à fração aplicada na atenuante da confissão espontânea; e (ii) se é cabível o processamento para reanálise do afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é instrumento cabível para viabilizar o reexame de decisões penais definitivas, quando presentes indícios de erro na dosimetria da pena. 4. No caso concreto, restou caracterizada plausibilidade jurídica para admitir o processamento da revisão criminal quanto à atenuante da confissão espontânea, com vistas à análise de eventual equívoco na adoção de fração diversa daquela usualmente aplicada na jurisprudência. 5. Por outro lado, não se admite o processamento da revisão criminal no ponto relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que tal matéria foi objeto de apreciação e decisão pelo colegiado em sede de apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental parcialmente provido, para admitir o processamento da revisão criminal quanto à análise da correção da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: "Admite-se o processamento da revisão criminal quando presentes elementos que evidenciem possível equívoco na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, cuja correta valoração possui repercussão direta na fixação da reprimenda, em atenção aos princípios da legalidade e da individualização da pena." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 65, III, “d”; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1869653/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 09/11/2021; TJMT, RvC 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 04/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por JOSENILDO DOS SANTOS LINS, contra a decisão monocrática que extinguiu sua ação revisional, sem resolução do mérito, conforme decisão desta relatoria, lançada no Id. 267668756. A inicial foi indeferia, sendo extinta de plano e sem análise de mérito, ao fundamento de que o pleito revisional buscava a revisão da dosimetria da pena, traduzindo-se em simples reexame de matéria já acobertada pelo trânsito em julgado, não se permitindo o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal. Nas razões do seu recurso, o agravante reprisa os mesmos argumentos contidos na revisão criminal, para que seja aplicada na segunda etapa dosimétrica a fração de 1/6 conforme entendimento jurisprudencial, pois ausente fundamentação idônea para aplicação de fração diversa e na terceira etapa, seja reanalisado os requisitos autorizadores da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado – art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), por se tratar, o agravante, de mera mula do tráfico. Sustenta que esse debate não foi analisado em grau de apelação, sendo a revisão criminal instrumento hábil para tanto. Com esses argumentos requer seja exercido o juízo de retratação e, não sendo esse o entendimento, a inclusão do feito em pauta para submeter o recurso ao julgamento pelo Órgão Colegiado. Recurso tempestivo (Id. 269360253). Contrarrazões pelo desprovimento recursal (Id. 271298370). Não sendo o caso de retratação, em obediência ao art. 134-A, § 1º, do RITJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas. É o relatório. PARECER (ORAL): EXMO. SR. DR. TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCEL SANTOS MARTINEZ, OAB/MS 23321/A. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, No caso dos autos o agravante ingressou com a revisão criminal, com vistas a revisionar acórdão deste Sodalício que manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), nos autos da Ação Penal n. 0003594-59.2013.8.11.0042, que o condenou à pena definitiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pelo cometimento do crime de descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O agravante sustentou, em sede de revisão criminal, que o édito condenatório não observou a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), tendo em vista que a fração utilizada na 2ª fase, conquanto reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), deixou de adotar a fração de 1/6. Lado outro, almejava também o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena que, em seu entender, foi indevidamente discutida pelo acórdão deste Tribunal sem que quaisquer das partes (acusação e defesa) tivesse suscitado a matéria em grau recursal, de maneira que a análise desse ponto seria viável em sede revisional. Ao extinguir de plano a ação sem análise de mérito, esta relatoria apontou que o pleito revisional já havia sido objeto do Recurso de Apelação n. 67429/2014, julgado pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU QUESTIONANDO A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENCA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVISTAS PORÉM SEM ALTERAÇÃO NA PENA-FINAL - RÉU PRESO TRANSPORTANTO GRANDE QUANTIDADE DE COCAINA - ATOS PREPARATÓRIOS ANTERIORES EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIRO QUE MONITORU TODOS OS PREPARATIVOS PARA O CARREGAMENTO DA DROGA - RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO DO BENEFICIO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA REANALISAR OS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA PENA. Comprovada a existência de prévio ajuste entre o réu e terceira pessoa, preparando e projetando as fases do cometimento de delito de tráfico de grande quantidade de drogas (mais de 34 kilogramas), não cabe aplicar a regra do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado, uma vez que o privilégio da redução da pena deve incidir apenas sobre o chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, e não àquele que se predispõe a transportar drogas entre municípios do Estado. É cabível revisar os critérios e fundamentos usados na valoração da quantidade de pena, sem que isso seja alterado o tempo total da condenação a ser cumprida. (Redator designado: Des. ORLANDO PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 16/06/2015) (grifos meus) (Id. 262302770). Para melhor compreensão, do inteiro teor do aludido acórdão, no que pertine à dosimetria, se extrai: Adentrando, então, à análise da dosimetria da pena, constata-se que o juízo de base, valorando em bloco as circunstâncias judiciais e atento especialmente à natureza e á quantidade da droga apreendida, elevou a pena-base acima do mínimo legal, exasperando-a em mais 2 anos de reclusão e acrescentando 200 dias-multa ao mínimo legal. Ainda que a motivação usada para desvalorar os motivos do crime (cupidez e lucro fácil) não sejam realmente idôneas a justificar a majoração da pena-base, tenho comigo que, de fato, tanto a natureza, quanto a quantidade de drogas apreendidas, justificam a elevação da pena em quantidade razoavelmente superior ao mínimo legal, uma vez que se trata de expressa recomendação legal (art. 42 da Lei de Drogas), que não pode ser ignorada pelo aplicador da norma. Refiro-me ao fato de ter sido o réu preso, transportando 34,270 kilogramas de cocaína, acondicionados em 34 tijolos de entorpecentes, os quais estava escondidos na carroceria de sua caminhonete, quando se deslocava de Pontes e Lacerda até Barra do Garças. Não é mesmo cabível considerar que o transporte de tamanha quantidade de cocaína deixe de ser valorado e sopesado no arbitramento da pena-base (...). (...) o próprio réu admitiu (...) carroceria de seu veículo, que foi adulterada (aberta e depois soldada para armazenar o entorpecente) (...). Desse modo. Havendo duas causas negativas, sendo que uma delas – por expressa determinação legal – deve ser preponderante sobre todas as demais previstas no art. 59 do CP (natureza e quantidade da droga), se me apresenta adequada a elevação realizada na sentença (2 anos acima do mínimo legal) (...). (...). Passando à segunda fase da dosimetria da pena, não houve discussão nos recursos sobre a validade da confissão manifestada pelo réu, e, sendo, assim, aplico a atenuante do art. 65 do CP, reduzindo a pena-base no mesmo montante da sentença (6 meses), encontrando uma pena-intermediária de 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa. (...) terceira fase dosimétrica, entendo descabida qualquer redução da pena anteriormente aplicada, mesmo considerando a primariedade do réu, porque a meu sentir, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode servir para beneficiar aquele que se envolve com o tráfico de larga escala de entorpecentes. (...). (grifos meus) (Id. 262302770). Ainda, em voto vista, sua Excelência, o Des. Rui Ramos Ribeiro acrescentou que: Em que pese as circunstâncias judiciais serem toas favoráveis ao apelante, há que se observar o contido no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (...). Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), sendo atenuada a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, de maneira que reduzo a pena intermediária para 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Quanto a causa especial de minoração prevista no parágrafo 4ª do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (...) me parece pouco crível que um traficante pudesse estar transportando aproximadamente 34,270 kg de cocaína, se não estivesse no mínimo dedicado a mercancia (...). (grifos meus) (Id. 262302770). Vejam, eminentes pares, que as questões foram analisadas pelo Tribunal (ainda que sem questionamento recursal específico pelas partes). O pleito revisional não se presta para fins de segunda apelação, mormente por se tratar de questão já submetida ao crivo do colegiado deste Tribunal, sendo inadmitido o seu uso para esse viés. Tal como consignado na decisão monocrática, no que pertine à fração adotada, reforço que não há evidente contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, I, do CPP), de maneira que a propositura da revisional não pode servir para rever o entendimento firmado na origem e pelo colegiado deste Tribunal, tão somente em virtude de mera discordância com o resultado do julgamento. Não obstante a fração de 1/6 seja de fato a usualmente adotada pela jurisprudência dos tribunais, lado outro se tem a discricionariedade do julgador e, no caso, o acórdão apontou que sequer houve irresignação recursal nesse ponto, de modo que ao analisar a dosimetria ante o efeito devolutivo amplo da apelação, considerou a redução adotada na origem dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, repiso, a presente revisional não pode servir de sucedâneo recursal. A propósito, nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DAS BENESSES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA - MERO REEXAME - TESES AVALIADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INOCORRÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA - REVISÃO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA AO PARECER. As ponderações lançadas em sede da presente revisão já foram objeto de avaliação quando da análise do recurso de apelação, tratando-se de reprise de matéria já dissecada e transitada em julgado. A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. (N.U 1028988-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) (grifos meus). (...) Não se reconhece a nulidade quando evidenciada pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de apelação criminal (TJMT, RvC 1022287-88.2022.8.11.0000). A revisão criminal não se mostra cabível “quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (STJ, AgRg no AREsp 1213878/PR). (...). N.U 1002431-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 01/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) (grifos meus). (...) A revisão criminal não se mostra cabível “quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (STJ, AgRg no AREsp 1213878/PR). (...) (TJMT - REVISÃO CRIMINAL: 1001084-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/06/2024, Data de Publicação: 13/06/2024) (grifos meus). (...) Inviável o pedido revisional de absolvição, se este constitui, na verdade, mera apreciação das provas já analisadas e teses enfrentadas, que serviram de fundamento à condenação do acusado. (TJMT - REVISÃO CRIMINAL: 1029109-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/03/2024, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifos meus). PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DOSIMETRIA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (TJRN - REVISÃO CRIMINAL: 0803530-78.2022.8.20.0000, Rel. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, j. em 14/04/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) (grifos meus). Também não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de que seja analisado e reconhecido o tráfico privilegiado, pois embora este tenha sido afastado pela sentença, verifica-se que o relator originário, ainda que de ofício, o reconheceu de início, mas a tese foi rechaçada pelo revisor ao fundamento de que o réu, ora agravante, funcionou como engrenagem de organização criminosa estruturada. Não há falar-se em análise indevida por parte do colegiado da Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, nesse ponto, pois além de ser permitido o reconhecimento de ofício, registro que houve o apelo ministerial para rever a dosimetria em desfavor do réu. Portanto, nada macula a conclusão do acórdão de apelação. Por essa razão foi que em análise dos pressupostos de procedibilidade da revisão criminal esta relatoria concluiu que a pretensão revisional do ora agravante almejava apenas provocar um novo exame do mérito da ação penal, o que demandaria novo juízo de valor acerca do que foi deliberado e sobre o qual este Sodalício já firmou entendimento em sede de apelação criminal. Em síntese, a defesa do agravante postula a reforma da decisão que extinguiu sua ação revisional, sob o argumento de que não foi aplicada a fração de 1/6 em decorrência da incidência da confissão do réu e que seja reavaliada a questão do tráfico privilegiado. Ocorre que a Revisão Criminal, como sabido, se trata de um instrumento processual excepcional, que tem por objetivo a desconstituição de decisão judicial de natureza penal, já transitada em julgado, sendo a sua admissão vinculada às hipóteses contidas no rol taxativo do art. 621, do CPP. Dos autos, constata-se que o Juízo de primeiro grau enfrentou a questão que culminou com a condenação do acusado, sendo a matéria debatida em grau de apelação, concluindo pela manutenção da pena aplicada em definitivo. Nesse contexto, importante registrar que em sede de revisão criminal, questões acerca da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena, circunstâncias que não se evidenciam no presente feito. Por essa razão, ao analisar a pretensão revisional, esta relatoria entendeu que, embora o ora agravante tenha fundamentado a pretensão no art. 621, I, do CPP, não logrou êxito em demonstrar existência de decisão prolatada em contrariedade à texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Diante desse quadro foi que a revisão criminal proposta pelo ora agravante foi, de plano, rechaçada ao fundamento que ora ratifico. Observa-se que, na verdade, o agravante quis discutir em sede de revisão matéria que (a despeito de não ter sido inserida em razões de apelação), foi abordada pelo acórdão deste Tribunal, de modo que viu o ingresso da revisão criminal como meio hábil para rescindir o julgado ao seu favor, contudo tentando impor que se adote interpretação que lhe seja mais benéfica. Entretanto, o manejo da revisão criminal ao argumento de que houve afronta a entendimento jurisprudencial (sem contrariedade a texto expresso de lei) escapa às hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do CPP. Portanto, a revisão criminal que seja fundada no art. 621, I, do CPP, exige a demonstração expressa de afronta ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, o que não se observa na hipótese do caso versado. A interposição de agravo regimental/interno com o objetivo de impugnar a decisão monocrática de relator que extingue a inicial revisional sem análise de mérito, faz-se imprescindível que se demonstre o desacerto da decisão. Como o agravante pretende apenas dar interpretação que melhor lhe convém, em se tratando de questões que foram devidamente analisadas por sentença e em sede de apelação criminal, mantém-se hígidos os fundamentos contidos na decisão monocrática que indeferiu de plano a revisional, por seus próprios fundamentos. A revisão criminal não se revela como via adequada para rever dosimetria da pena, dando lugar a novo julgamento, visto que não pode ser ela admitida como sucedâneo recursal. Reforçando o entendimento nesse sentido, segue orientação consolidada pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM 2º GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Uma vez que não conhecida a revisão criminal, não há como ser apreciado o recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabida a utilização de revisão criminal como sucedâneo de apelação criminal, incidindo o comando da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1869653/MS 2021/0099141-8, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Des. conv. do TRF 1ª Região), j. em 09/11/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) (grifos meus). Ou seja, a questão mesmo se eventualmente levada ao crivo do STJ (via Recurso Especial) sucumbirá diante da Súmula 83, daquela Corte já que não se conhece do recurso especial (...) quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (grifos meus). Deste Sodalício, destaco: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITOS ANALISADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ACOLHIMENTO. (...) AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIAL. EVENTUAL MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STJ E STF. ÉDITO CONDENATÓRIO PROLATADO DE ACORDO COM A INTERPETRAÃO PRETORINA APLICÁVEL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, quando se infere que alguns pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...) 3. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça acolhida, com a extinção parcial deste processo. E, na parte remanescente, pedido julgado improcedente. (TJMT - REVISÃO CRIMINAL: 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifos meus). Dessa forma, denota-se que as razões aduzidas no presente recurso não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada, pois o simples discordar da decisão, sem a devida apresentação de elementos concretos, não tem o condão de, por si só, modificar a decisão recorrida. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. À míngua de novos elementos probatórios a autorizar o processamento da ação constitucional, não se revela admissível a mera reiteração da pretensão outrora denegada. “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg no AREsp 1453128/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). (N.U 1005073-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022) (grifos meus). AGRAVO INTERNO - REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO À ANÁLISE DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E VIOLENTA EMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO EXTINTIVA - DEMANDA QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 621 DO CPP - AGRAVO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg no AREsp 1453128/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). (N.U 1018601-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 05/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) (grifos meus). (...) Quanto à reanálise da dosimetria da pena, a jurisprudência pátria admite o manejo de ação revisional em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta e evidente, a existência de erro técnico ou flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda, mesmo porque, o cálculo dosimétrico constitui atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, não sendo uma operação matemática, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativada, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outra fração, e se não há ilegalidade manifesta capaz de abalar a coisa julgada, de rigor a manutenção do quantum estabelecido na sentença. (...). (N.U 1002857-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (grifos meus). Ao arremate, consigno que a revisão criminal não pode se prestar para rediscussões ou mero reexame das provas produzidas nos autos, sob pena de se transformar em hipóteses de eterna interposição como sucedâneo de apelação criminal. Ante o exposto, o indeferimento da inicial da ação revisional e sua extinção sem resolução do mérito deve prevalecer, por seus próprios fundamentos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (1º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (2º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA (3º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (4º VOGAL): Eminentes Pares, Hoje me vi tentado a modificar o meu posicionamento em um acórdão de minha relatoria e lembrei-me do nosso saudoso Desembargador José Tadeu Cury, que, não me canso de dizer, era uma pessoa extraordinária, e que tive a felicidade de ter compartilhado um assento muito próximo a ele no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. Ele era uma pessoa muito simples, amigo de todos e um dia me disse: “Orlando, um amigo meu me procurou, pois estava com um título protestado e pediu-me para fazer a petição inicial. Redigi a peça, o advogado a assinou e a ação foi distribuída para mim; a petição inicial estava tão ruim que eu quase a indeferi por inépcia.” A posição que tenho defendido neste Tribunal de Justiça é que a revisão criminal se presta à análise da dosimetria da pena. A revisão criminal é uma oportunidade que a lei nos dá e Deus nos oferece para repararmos as nossas injustiças. Pelo que pude apreender, nesta ação revisional se reclama o reexame quanto à fração aplicada com relação à confissão e ao tráfico privilegiado. Não tenho dúvidas em acompanhar o voto do Relator com relação ao tráfico privilegiado, mas não quanto à fração aplicada na atenuante da confissão. Pleiteia-se a aplicação da fração de 1/6 pela confissão, pois o juiz fixou fração maior e não fundamentou as razões pelas quais não lhe conferiu a que mais o beneficiasse, e nisso teria sido prejudicado. EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO (RELATOR): Exatamente. O Tribunal de Justiça citou textualmente o que fez o magistrado e ratificou. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (4º VOGAL): Colenda Turma, Por admitir que a revisão criminal tem o condão de rediscutir penas, peço vênia ao douto Relator, para prover o recurso de Agravo Regimental para admitir a revisão criminal com relação à fração empregada na atenuante da confissão. Penso que, se o juiz errou e o Tribunal de Justiça referendou o erro, nada melhor do que rever o posicionamento nesta revisional, a fim de reanalisarmos se, de fato, o juiz estava ou não autorizado a aplicar aquela fração que prejudica o autor dessa ação. Com todas as vênias ao eminente Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, provejo parcialmente, nesses termos, o Agravo Regimental interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (5º VOGAL): Senhor Presidente, Ouvi atentamente o voto do eminente Relator e a exposição feita pelo nosso decano. Igualmente, entendo que a revisão criminal se presta a analisar a alteração da fração de aumento ou diminuição. Embora ratificado pela Câmara revisora, não significa dizer que não ocorreu o erro ou a ilegalidade. Neste caso, peço vênia ao eminente Relator para dar provimento ao Agravo Regimental para conhecer e processar a revisional. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (7º VOGAL): Acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri, porque, no caso, se houve erro quanto à dosimetria, mesmo que submetido e referendado pelo segundo grau, devemos corrigir, pois repercutirá na pena em sede de primeiro grau, ainda que seja um ou dois meses. Todos sabemos que um dia a mais preso já é o bastante para a parte se insurgir. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (8º VOGAL): Entendo que decisões revisionais sempre oportunizam a amplitude do conhecimento, não necessariamente a procedência do reexame, mas a oportunidade de reanálise. Igualmente, comungo do entendimento divergente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (10º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA (2º VOGAL): Senhor Presidente, Após ouvir os argumentos do Desembargador Orlando de Almeida Perri e até mesmo pelo julgado que a pouco participei, vejo por bem acompanhar a divergência para ser processada a revisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1000334-50.2024.8.11.0048

ID: 275147883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-50.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 396.250.011-15 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL (ART. 621, I, DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA E REANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO MONOCRÁTICO. DECISÁO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Revisão Criminal, ao fundamento de que a ação visava mero reexame da dosimetria da pena e reanálise acerca do tráfico privilegiado, questões já discutidas em sede de apelação criminal. O agravante sustenta que a fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria deveria ser fixada em 1/6 e requer nova análise da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se (i) a Revisão Criminal pode ser utilizada para rediscutir dosimetria da pena, especialmente a fração aplicada na segunda fase e (ii) a possibilidade de análise da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: 1. A ausência de flagrante contrariedade a texto expresso de lei ou evidência probatória carreada nos autos impede o conhecimento da revisão criminal, por não retratar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do CPP. 2. “A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)”. (N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). 3. O mero inconformismo com o resultado conferido na decisão agravada, desprovido de elementos aptos a modificá-la, não se mostra suficiente para merecer o provimento do agravo regimental interposto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de dosimetria da pena quando não evidenciada contrariedade a texto expresso de lei ou erro judiciário manifesto. 2. A simples discordância com a decisão agravada, sem a apresentação de elementos concretos que justifiquem sua modificação, não é suficiente para o provimento do agravo regimental interposto”. Dispositivos relevantes citados: Art. 621, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 1869653/MS 2021/0099141-8, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. conv. do TRF 1ª Região), j. em 09/11/2021. TJRN – 0803530-78.2022.8.20.0000, Rel. Gilson Barbosa de Albuquerque, Tribunal Pleno, j. em 14/04/2023. TJMT – N.U 1005073-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/07/2022; N.U 1029109-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/03/2024; N.U 1028988-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira Da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1001084-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/06/2024; N.U 1002431-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 01/08/2024; N.U 1002857-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos n.º 100033450.2024.8.11.0048 - Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual – proposta em face de BANCO BMG SA – julgou improcedente referida ação. Sem custas e despesas processuais, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, condenando, a parte autora, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente requer que lhe seja deferia a gratuidade de justiça. Nas razões recursais alega em síntese, a decisão apelada merecer reformada, sob o argumento de que não foi devidamente informado de que o valor creditado se referia a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo convencional. Ainda, que o montante já descontado ultrapassa o valor inicialmente concedido. Sustenta que a prática do banco caracteriza abuso contratual e violação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a nulidade da contratação e determinada a repetição dos valores indevidamente descontados, além de reparação por danos morais; Assim, pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a condenação do banco recorrido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, além da compensação por danos morais. Requer seja deferida a Gratuidade de Justiça em favor do Apelante, nos termos do art. 98, do CPC. Seja reformada a sentença para determinar a suspensão do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estipulados também em 10% (dez por cento), uma vez que estava exercendo seu direito constitucional de ingresso da ação ao poder judiciário, Conforme Art. 5º Inciso XXXV da CF/88. Subsidiariamente REQUER, o julgamento do processo com resolução do mérito, porém, com a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15. 4. Seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em até 20%, conforme Art. 85 do CPC/15. Contrarrazões (id. n.º 257097853). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Aduz a parte apelada que “o recorrente em sua peça recursal apenas repete a petição inicial, e de forma genérica defende lhe ser devido um dano do qual não sabe dizer o real motivo, causa, ou qualquer fator que possa sustentar a ocorrência e de ser o mesmo passível de uma indenização”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): A controvérsia reside na alegação do apelante de que, ao contratar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a cobrança referente a um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia, o que teria gerado onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O apelado, por sua vez, sustenta que o consumidor tinha plena ciência da contratação e que realizou saques via transferências TED, configurando utilização do crédito concedido. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além disso, a hipossuficiência do apelante é evidente, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC. A instituição financeira tinha o dever de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, o que não se verifica nos autos. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora o banco tenha anexado diversos contratos de cartão de crédito consignado, não trouxe aos autos o contrato específico relativo aos descontos iniciados em maio de 2019, conforme demonstrado na planilha anexada. A ausência desse documento essencial evidencia falta de transparência na relação contratual, dificultando a comprovação de que o consumidor foi efetivamente informado das condições da operação. O fato de os descontos terem ocorrido de maneira contínua por 42 meses, totalizando R$ 15.045,97, reforça a necessidade de revisão contratual. Esse tipo de prática caracteriza prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 6.º, III, do CDC. A ausência de um prazo fixo para quitação da dívida e a cobrança de juros elevados demonstram que a relação contratual se tornou desvantajosa para o consumidor, configurando onerosidade excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente nesse sentido: "Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo." (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, Primeira Câmara de Direito Privado) Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, o que impõe a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adequação da taxa de juros à média de mercado. Assim, deve ser reformada a sentença, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Eventual valor a ser devolvido pela instituição financeira, se houver, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (“à maior”). Por fim, em relação ao Dano Moral, ao analisar todos os documentos e teses trazidos aos autos, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA.DANO MORAL.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7.No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais: 1) determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, observada a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data das transferências (“saques” e/ou TEDs) realizadas; 2) condenando o banco à restituição dos valores descontados ilegalmente e em excesso, na forma simples, se se apurar descontos superiores ao valor devido acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão do parcial provimento do recurso e a parcial procedência da ação, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, e art. 86 do CPC, condeno ambas as partes nos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% das custas para cada, respeitando o benefício da justiça gratuita, e fixando honorários advocatícios no montante de 10% do proveito econômico, sendo devidos 5% em prol do advogado da parte consumidora e 5% em prol dos advogados da instituição financeira, restando suspensa a exigibilidade deste último em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Josemar Rodrigues de Souza em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e que desejou contratar empréstimo consignado, cujo contrato foi assinado em maio/2019. Disse que realizou diversos “empréstimos” de maio/2019 até outubro/2022, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); no entanto, até jun/2024, embora consignado o montante total de R$ 15.045,97 (quinze mil e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), não há perspectiva de quitação do valor tomado. Disse que foi ludibriado, pois constatou que os descontos em sua folha de pagamento referem-se, na verdade, sobre Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que, desde o início, pretendia contratar empréstimo consignado. Ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, o consumidor disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz concluiu que o Recorrente foi adequadamente informado sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, manteve o contrato impugnado na inicial e o compeliu a arcar o ônus de sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que motivou a interposição deste Recurso. Na sessão de 15/04/2025, o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo parcial provimento do apelo. Isto é, o nobre Relator concluiu pela existência de prática abusiva em detrimento do consumidor bancária, converteu a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, determinou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Lado outro, improcedeu o pedido de indenização por danos morais. Por fim, rateou o ônus sucumbencial (50% para cada parte), e fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do proveito econômico para o patrono do Banco e 5% (cinco por cento) para o advogado do servidor. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos, isto é, de confirmação total da sentença recorrida. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrido trouxe a “Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, assinado pelo Recorrente em 12/06/2015, cujo instrumento consta informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente. Além disso, em21/06/2022, o servidor estadual assinou outra Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, de modo livre e consciente. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pelo Recorrente, com o uso do cartão de crédito tão logo aderido ao serviço. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua folha de pagamento e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que o Apelante foi induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Nego provimento ao apelo interposto por Josemar Rodrigues de Souza e confirmo integralmente a sentença recorrida. Forte no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 20% do valor da causa. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): O banco é trouxe aos autos a cédula de crédito bancário, atinente à contratação do saque, mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinado pelo recorrente, contendo informações claras e específicas quanto a modalidade. Por estas razões, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o voto da eminente 1ª Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000334-50.2024.8.11.0048

ID: 275147918

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-50.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 396.250.011-15 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL (ART. 621, I, DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA E REANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO MONOCRÁTICO. DECISÁO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Revisão Criminal, ao fundamento de que a ação visava mero reexame da dosimetria da pena e reanálise acerca do tráfico privilegiado, questões já discutidas em sede de apelação criminal. O agravante sustenta que a fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria deveria ser fixada em 1/6 e requer nova análise da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se (i) a Revisão Criminal pode ser utilizada para rediscutir dosimetria da pena, especialmente a fração aplicada na segunda fase e (ii) a possibilidade de análise da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: 1. A ausência de flagrante contrariedade a texto expresso de lei ou evidência probatória carreada nos autos impede o conhecimento da revisão criminal, por não retratar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do CPP. 2. “A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)”. (N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). 3. O mero inconformismo com o resultado conferido na decisão agravada, desprovido de elementos aptos a modificá-la, não se mostra suficiente para merecer o provimento do agravo regimental interposto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de dosimetria da pena quando não evidenciada contrariedade a texto expresso de lei ou erro judiciário manifesto. 2. A simples discordância com a decisão agravada, sem a apresentação de elementos concretos que justifiquem sua modificação, não é suficiente para o provimento do agravo regimental interposto”. Dispositivos relevantes citados: Art. 621, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 1869653/MS 2021/0099141-8, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. conv. do TRF 1ª Região), j. em 09/11/2021. TJRN – 0803530-78.2022.8.20.0000, Rel. Gilson Barbosa de Albuquerque, Tribunal Pleno, j. em 14/04/2023. TJMT – N.U 1005073-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/07/2022; N.U 1029109-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/03/2024; N.U 1028988-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira Da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1001084-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/06/2024; N.U 1002431-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 01/08/2024; N.U 1002857-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos n.º 100033450.2024.8.11.0048 - Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual – proposta em face de BANCO BMG SA – julgou improcedente referida ação. Sem custas e despesas processuais, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, condenando, a parte autora, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente requer que lhe seja deferia a gratuidade de justiça. Nas razões recursais alega em síntese, a decisão apelada merecer reformada, sob o argumento de que não foi devidamente informado de que o valor creditado se referia a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo convencional. Ainda, que o montante já descontado ultrapassa o valor inicialmente concedido. Sustenta que a prática do banco caracteriza abuso contratual e violação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a nulidade da contratação e determinada a repetição dos valores indevidamente descontados, além de reparação por danos morais; Assim, pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a condenação do banco recorrido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, além da compensação por danos morais. Requer seja deferida a Gratuidade de Justiça em favor do Apelante, nos termos do art. 98, do CPC. Seja reformada a sentença para determinar a suspensão do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estipulados também em 10% (dez por cento), uma vez que estava exercendo seu direito constitucional de ingresso da ação ao poder judiciário, Conforme Art. 5º Inciso XXXV da CF/88. Subsidiariamente REQUER, o julgamento do processo com resolução do mérito, porém, com a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15. 4. Seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em até 20%, conforme Art. 85 do CPC/15. Contrarrazões (id. n.º 257097853). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Aduz a parte apelada que “o recorrente em sua peça recursal apenas repete a petição inicial, e de forma genérica defende lhe ser devido um dano do qual não sabe dizer o real motivo, causa, ou qualquer fator que possa sustentar a ocorrência e de ser o mesmo passível de uma indenização”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): A controvérsia reside na alegação do apelante de que, ao contratar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a cobrança referente a um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia, o que teria gerado onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O apelado, por sua vez, sustenta que o consumidor tinha plena ciência da contratação e que realizou saques via transferências TED, configurando utilização do crédito concedido. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além disso, a hipossuficiência do apelante é evidente, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC. A instituição financeira tinha o dever de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, o que não se verifica nos autos. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora o banco tenha anexado diversos contratos de cartão de crédito consignado, não trouxe aos autos o contrato específico relativo aos descontos iniciados em maio de 2019, conforme demonstrado na planilha anexada. A ausência desse documento essencial evidencia falta de transparência na relação contratual, dificultando a comprovação de que o consumidor foi efetivamente informado das condições da operação. O fato de os descontos terem ocorrido de maneira contínua por 42 meses, totalizando R$ 15.045,97, reforça a necessidade de revisão contratual. Esse tipo de prática caracteriza prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 6.º, III, do CDC. A ausência de um prazo fixo para quitação da dívida e a cobrança de juros elevados demonstram que a relação contratual se tornou desvantajosa para o consumidor, configurando onerosidade excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente nesse sentido: "Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo." (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, Primeira Câmara de Direito Privado) Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, o que impõe a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adequação da taxa de juros à média de mercado. Assim, deve ser reformada a sentença, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Eventual valor a ser devolvido pela instituição financeira, se houver, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (“à maior”). Por fim, em relação ao Dano Moral, ao analisar todos os documentos e teses trazidos aos autos, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA.DANO MORAL.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7.No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais: 1) determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, observada a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data das transferências (“saques” e/ou TEDs) realizadas; 2) condenando o banco à restituição dos valores descontados ilegalmente e em excesso, na forma simples, se se apurar descontos superiores ao valor devido acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão do parcial provimento do recurso e a parcial procedência da ação, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, e art. 86 do CPC, condeno ambas as partes nos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% das custas para cada, respeitando o benefício da justiça gratuita, e fixando honorários advocatícios no montante de 10% do proveito econômico, sendo devidos 5% em prol do advogado da parte consumidora e 5% em prol dos advogados da instituição financeira, restando suspensa a exigibilidade deste último em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Josemar Rodrigues de Souza em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e que desejou contratar empréstimo consignado, cujo contrato foi assinado em maio/2019. Disse que realizou diversos “empréstimos” de maio/2019 até outubro/2022, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); no entanto, até jun/2024, embora consignado o montante total de R$ 15.045,97 (quinze mil e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), não há perspectiva de quitação do valor tomado. Disse que foi ludibriado, pois constatou que os descontos em sua folha de pagamento referem-se, na verdade, sobre Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que, desde o início, pretendia contratar empréstimo consignado. Ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, o consumidor disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz concluiu que o Recorrente foi adequadamente informado sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, manteve o contrato impugnado na inicial e o compeliu a arcar o ônus de sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que motivou a interposição deste Recurso. Na sessão de 15/04/2025, o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo parcial provimento do apelo. Isto é, o nobre Relator concluiu pela existência de prática abusiva em detrimento do consumidor bancária, converteu a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, determinou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Lado outro, improcedeu o pedido de indenização por danos morais. Por fim, rateou o ônus sucumbencial (50% para cada parte), e fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do proveito econômico para o patrono do Banco e 5% (cinco por cento) para o advogado do servidor. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos, isto é, de confirmação total da sentença recorrida. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrido trouxe a “Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, assinado pelo Recorrente em 12/06/2015, cujo instrumento consta informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente. Além disso, em21/06/2022, o servidor estadual assinou outra Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, de modo livre e consciente. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pelo Recorrente, com o uso do cartão de crédito tão logo aderido ao serviço. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua folha de pagamento e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que o Apelante foi induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Nego provimento ao apelo interposto por Josemar Rodrigues de Souza e confirmo integralmente a sentença recorrida. Forte no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 20% do valor da causa. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): O banco é trouxe aos autos a cédula de crédito bancário, atinente à contratação do saque, mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinado pelo recorrente, contendo informações claras e específicas quanto a modalidade. Por estas razões, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o voto da eminente 1ª Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337439

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

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RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

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FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337474

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE VERTENTES

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