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Nicolas Simao Alves e outros x Atacadao S.A.

ID: 332153873

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-42.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SIMAO ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ed67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 04/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NICOLAS SIMÃO ALVES em face de ATACADÃO S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), observada a redução ficta da jornada noturna, com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%;Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%;Adicional de periculosidade ora reconhecido de 04/07/2019 a 06/2021, devendo ser pago na ordem de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos da verba em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas, conforme fichas financeiras. Honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 o cargo da reclamada tendo em vista que foi sucumbente no objeto da perícia. Fica deferida a compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em percentual menor, conforme comprovantes de pagamento. Tendo em vista a condenação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e a impossibilidade de acumulação, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado deverá optar pelo adicional que entender mais favorável no período onde houver condenação concomitante. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adiciona de insalubridade e reflexos em 13o salário, 2 – adicional de periculosidade e reflexos em 13o salário, 3 – horas extras e 4 - reflexos destas verbas em 13º salário e em DSRs, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Nicolas Simao Alves e outros x Atacadao S.A.

ID: 332153890

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-42.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SIMAO ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ed67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 04/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NICOLAS SIMÃO ALVES em face de ATACADÃO S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), observada a redução ficta da jornada noturna, com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%;Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%;Adicional de periculosidade ora reconhecido de 04/07/2019 a 06/2021, devendo ser pago na ordem de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos da verba em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas, conforme fichas financeiras. Honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 o cargo da reclamada tendo em vista que foi sucumbente no objeto da perícia. Fica deferida a compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em percentual menor, conforme comprovantes de pagamento. Tendo em vista a condenação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e a impossibilidade de acumulação, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado deverá optar pelo adicional que entender mais favorável no período onde houver condenação concomitante. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adiciona de insalubridade e reflexos em 13o salário, 2 – adicional de periculosidade e reflexos em 13o salário, 3 – horas extras e 4 - reflexos destas verbas em 13º salário e em DSRs, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMAO ALVES

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Adailton Peter Da Conceicao Nepomuceno e outros x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 336695176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO RECLAMADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21540c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para contraminuta. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Sem prejuízo da determinação supra, dos valores depositados na conta judicial do processo a título de garantia da execução, no importe de R$ 10.000,00, consignando-se que a controvérsia lançada pela reclamada limita-se à responsabilidade no pagamento dos honorários periciais contábeis fixados pelo Juízo, liberem-se os valores incontroversos: a) à UNIÃO-Seguridade Social os recolhimentos previdenciários cota-empregado e cota-patronal: R$ 198,85 (já corrigidos). Oficie-se eletronicamente ao BB; b) para a conta vinculada do FGTS do obreiro o importe de R$ 65,23. Oficie-se; c) ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios: R$ 184,95 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico para a sua conta bancaria cadastrada no sistema SisconDJ; d) ao reclamante o seu crédito líquido incontroverso: R$ 70,65 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; e) à reclamada a devolução do importe de R$ 6.174,72 (com correção). Expeça-se alvará eletrônico ao BB, devendo informar os dados da conta bancária de sua pessoa jurídica. Consigne-se a retenção na conta judicial, até decisão do Agravo de Petição interposto, no importe de R$ 3.305,60. Caso seja negado provimento ao recurso da reclamada, referidos valores deverão ser transferidos à disposição do perito (R$ 1.652,80) e reclamante (R$ 1.652,80). Ao contrário, caso seja deferido o recurso, deverão ser transferidos ao perito (R$ 1.652,80) e à reclamada (R$ 1.652,80). No que se refere ao débito do reclamante referente aos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, aplica-se a decisão da ADI N.º 5766 do STF, devendo requerer o que de direito no prazo previsto do artigo 791-A da CLT. Consigne-se que, na hipótese de cadastro no sistema SisconDJ de conta bancária vinculada à pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá esta assegurar a juntada, no processo, de procuração específica outorgada em favor de referido escritório (pessoa jurídica), caso ainda não tenha sido providenciada. Tal medida é indispensável para viabilizar a emissão de alvará(s) em seu favor, considerando a necessidade de manifestação expressa da parte mediante instrumento próprio, nos termos do artigo 105, § 3º, do CPC. Int. GUARUJA/SP, 28 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO

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Adailton Peter Da Conceicao Nepomuceno e outros x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 336695177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO RECLAMADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21540c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para contraminuta. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Sem prejuízo da determinação supra, dos valores depositados na conta judicial do processo a título de garantia da execução, no importe de R$ 10.000,00, consignando-se que a controvérsia lançada pela reclamada limita-se à responsabilidade no pagamento dos honorários periciais contábeis fixados pelo Juízo, liberem-se os valores incontroversos: a) à UNIÃO-Seguridade Social os recolhimentos previdenciários cota-empregado e cota-patronal: R$ 198,85 (já corrigidos). Oficie-se eletronicamente ao BB; b) para a conta vinculada do FGTS do obreiro o importe de R$ 65,23. Oficie-se; c) ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios: R$ 184,95 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico para a sua conta bancaria cadastrada no sistema SisconDJ; d) ao reclamante o seu crédito líquido incontroverso: R$ 70,65 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; e) à reclamada a devolução do importe de R$ 6.174,72 (com correção). Expeça-se alvará eletrônico ao BB, devendo informar os dados da conta bancária de sua pessoa jurídica. Consigne-se a retenção na conta judicial, até decisão do Agravo de Petição interposto, no importe de R$ 3.305,60. Caso seja negado provimento ao recurso da reclamada, referidos valores deverão ser transferidos à disposição do perito (R$ 1.652,80) e reclamante (R$ 1.652,80). Ao contrário, caso seja deferido o recurso, deverão ser transferidos ao perito (R$ 1.652,80) e à reclamada (R$ 1.652,80). No que se refere ao débito do reclamante referente aos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, aplica-se a decisão da ADI N.º 5766 do STF, devendo requerer o que de direito no prazo previsto do artigo 791-A da CLT. Consigne-se que, na hipótese de cadastro no sistema SisconDJ de conta bancária vinculada à pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá esta assegurar a juntada, no processo, de procuração específica outorgada em favor de referido escritório (pessoa jurídica), caso ainda não tenha sido providenciada. Tal medida é indispensável para viabilizar a emissão de alvará(s) em seu favor, considerando a necessidade de manifestação expressa da parte mediante instrumento próprio, nos termos do artigo 105, § 3º, do CPC. Int. GUARUJA/SP, 28 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

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Danielle Pena Duarte e outros x Atlas Franquias Eireli e outros

ID: 318266292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010257-63.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TAINA SANTIAGO DE OLIVEIRA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE MACHADO BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010257-63.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: EUGENIO JORGE FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010257-63.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (6) AGRAVADO: TAINA SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f644a16 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6507709,52960db,24150b0,f1769e8,a7bd7d9,f7eb502; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id eb356d4). Regular a representação processual (Id 21bc541, d63111e, acd28a3, 9dca3ac, 0e6bb66 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procederam as Recorrentes, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques apresentados são os mesmos que constam no acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procederam as Recorrentes não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SANTIAGO DE OLIVEIRA - SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.

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Danielle Pena Duarte e outros x Atlas Franquias Eireli e outros

ID: 318266303

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010257-63.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TAINA SANTIAGO DE OLIVEIRA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE MACHADO BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010257-63.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: EUGENIO JORGE FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010257-63.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (6) AGRAVADO: TAINA SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f644a16 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6507709,52960db,24150b0,f1769e8,a7bd7d9,f7eb502; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id eb356d4). Regular a representação processual (Id 21bc541, d63111e, acd28a3, 9dca3ac, 0e6bb66 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procederam as Recorrentes, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques apresentados são os mesmos que constam no acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procederam as Recorrentes não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA - DANIELLE PENA DUARTE - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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Processo nº 1001085-02.2021.4.01.3816

ID: 319723578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-02.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Central Brasil Comercio De Cereais Ltda x Gueno Armazens Gerais Ltda - Me e outros

ID: 275621573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

GUENO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME UMBERTO JOAO GUENO VALDEMIRO GUENO VALNEI LUIZ GUENO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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LUCIA ELIZABETE DEVECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.11.0037 Exequente: Central Brasil Transportes de Cereais Ltda Executados: Gueno Armazéns Gerais Ltda e outros DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem e passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no id. Num. 139182431 - Pág. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno, sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, §1º, III, do CPC), no qual os executados alegam que o valor da soja considerado pela exequente – R$ 38,21 – está superestimado, e que o montante exequendo, de R$ 318.355,27, não corresponderia aos parâmetros reais de mercado à época. Sustentam, ademais, que o valor correto da execução seria R$ 250.662,23, conforme planilha por eles apresentada. A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, defendendo a regularidade dos cálculos com base em informações oficiais de preço da soja à época da propositura da ação (abril de 2008), obtidas junto à CONAB e ao IMEA, as quais embasaram a média de R$ 38,21 por saca, multiplicada pelas 1.401,50 sacas previstas na sentença. Juntou planilha elaborada por meio do sistema SISCALC do TJMT, atualizada até 19/02/2024, no montante de R$ 329.609,44, observando os parâmetros da sentença (juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC) (id. Num. 141646715 - Pág. 1). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Consoante o art. 525, §5º, do CPC, se o excesso de execução for o único fundamento da impugnação, e não for apresentado demonstrativo discriminado e atualizado com base nos parâmetros legais ou da sentença, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. No caso concreto, embora os executados tenham apresentado planilha alternativa, esta não se apoia em documentação idônea de cotação de preços da soja na localidade e época pertinentes. Ausente comprovação da origem do valor de R$ 27,94 por saca utilizado, bem como laudo técnico ou documentos oficiais que desautorizem os dados trazidos pela exequente. Por outro lado, os valores apresentados pela exequente se baseiam em cotações oficiais da CONAB e do IMEA, entidades de notória credibilidade no ramo, corroboradas por outros indicadores do mercado. A média aritmética adotada (R$ 38,21) foi aplicada à quantidade de 1.401,5 sacas e atualizada com base no INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, conforme expressamente determinado na sentença proferida nos autos da Ação de Depósito nº 0002305-82.2008.8.11.0037. Importa destacar que o cálculo da exequente acostado no id. Num. 124817531 - Pág. 1 já foi homologado judicialmente nos termos da decisão de id. Num. 135043763 - Pág. 1 e objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 1001085-84.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Naquela oportunidade, a Corte Estadual rejeitou a alegação de excesso de execução, reconhecendo a ausência de demonstração técnica idônea por parte dos executados e reafirmando a regularidade do cálculo homologado, nos termos da sentença e do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Constou da ementa do referido acórdão: “O alegado excesso de execução faltando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizada nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJMT – AI nº 1001085-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 10/04/2024). A jurisprudência é firme no sentido de que, para o acolhimento da impugnação por excesso de execução, o executado deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, com base em dados técnicos ou oficiais. A mera insurgência genérica, desacompanhada de provas, não se presta a infirmar cálculo elaborado conforme os parâmetros da sentença e apoiado em fontes oficiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade . A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, os executados não lograram êxito em comprovar o valor alternativo por eles sugerido, tampouco infirmaram os documentos apresentados pela exequente. Ao contrário, as alegações apresentadas carecem de respaldo técnico e jurídico, não se prestando a elidir a certeza e liquidez da obrigação exequenda. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno (id. Num. 139182431 - Pág. 1). Assim, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Prosseguindo, extrai-se dos autos que o executado ofereceu à penhora fração ideal de imóvel rural (1/5 da matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT) conforme petição acostada no id. Num. 179361333 - Pág. 2. A exequente, todavia, manifestou expressa oposição à substituição da penhora, alegando ausência de registro de domínio do bem em nome do executado, bem como ofensa à ordem legal de preferência prevista nos artigos 835 e 848, I, do Código de Processo Civil (ID. Num. 183325854) e insistiu na manutenção da penhora no rosto dos autos da Execução nº 0000881-62.2003.8.11.0010 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara – MT, onde o executado UMBERTO JOÃO GUENO é credor na quantia de R$ 1.111.818,81 (um milhão cento e onze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme deferido por este Juízo no id. Num. 178904085. Com efeito, verifica-se que a penhora no rosto do processo de Jaciara/MT já foi efetivamente anotada por aquele Juízo, conforme certificado no id. Num. 184589093 - Pág. 1, sendo, portanto, suficiente para garantir a execução neste momento processual. Diante disso, considerando que a exequente não anuiu à substituição da penhora, que o imóvel ofertado não está registrado em nome do executado, o que compromete a sua eficácia e que há penhora já efetivada sobre crédito certo, líquido e existente em outro processo judicial, INDEFIRO a substituição da penhora pelo imóvel indicado na matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT conforme postulado no id. Num. 179361333. Por consequência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o presente cumprimento de sentença por 1 ano ou até que haja definição e liberação do crédito penhorado no processo nº 0000881-62.2003.8.11.0010, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que servirá à satisfação da dívida. Com a definição e liberação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar sobre eventual andamento relevante no feito ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou sem fato novo, voltem os autos conclusos para reavaliação quanto à continuidade da suspensão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data do sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Lourdes Valentina Sturari

ID: 305651683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001085-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LOURDES VALENTINA STURARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lourdes Valentina Sturari - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lourdes Valentina Sturari - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O 'PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR' E O 'ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12-AJ' DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12-AJ É VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DE FORMA PERMANENTE, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001085-15.2023.4.01.3304

ID: 304791629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001085-15.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LIMA PORTO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001085-15.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LIMA PORTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1919365694). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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