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Cmp Montagens Industriais Ltda x Leticia Dos Santos Bomfim

ID: 315426251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010122-50.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS BOMFIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs/pa AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. 2. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 4. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do artigo 1.021 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187, em que é AGRAVANTE CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e é AGRAVADA LETICIA DOS SANTOS BOMFIM. Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante , sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 21/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deq ue a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair aincidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No caso em que se trata, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” (fls. 206/207 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Ao exame. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Cumpre destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em 09.02.2023, firmou entendimento no sentido de que a imposição da aludida multa não é automática, em decorrência do julgamento de improcedência à unanimidade, na medida em que deve restar evidente a conduta abusiva ou protelatória da parte agravante. No caso, conforme posicionamento consolidado no supracitado verbete jurisprudencial, é patente a inadmissibilidade do agravo interno, uma vez que desfundamentado. Ante o exposto, não conheço do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Cmp Montagens Industriais Ltda x Leticia Dos Santos Bomfim

ID: 315426280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010122-50.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVEIRA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS BOMFIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs/pa AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. 2. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 4. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do artigo 1.021 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187, em que é AGRAVANTE CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e é AGRAVADA LETICIA DOS SANTOS BOMFIM. Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante , sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 21/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deq ue a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair aincidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No caso em que se trata, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” (fls. 206/207 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Ao exame. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Cumpre destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em 09.02.2023, firmou entendimento no sentido de que a imposição da aludida multa não é automática, em decorrência do julgamento de improcedência à unanimidade, na medida em que deve restar evidente a conduta abusiva ou protelatória da parte agravante. No caso, conforme posicionamento consolidado no supracitado verbete jurisprudencial, é patente a inadmissibilidade do agravo interno, uma vez que desfundamentado. Ante o exposto, não conheço do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

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Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros x Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros

ID: 278172681

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010071-82.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A E OUTROS (1) : SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524993f proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 6959a2d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 884921b). Regular a representação processual (Id 985d47e, dca9ccc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f14079 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3f14079 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 480362d : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id afe4aaf, 19860e4 ; Condenação no acórdão, id cccde69 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id cccde69 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b0de45b, d509326 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67a6b84, 38ac69f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 366 e 444 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da CR/88. - violação do art. 59-B e art. 818 da CLT. Em relação à validade do regime 12 x 36, consta do acórdão: Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT e seu parágrafo único, que tratam de acordo de compensação de jornada, não alcançam o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado. [...] Esse entendimento não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral do STF), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". A matéria em análise neste recurso (validade da jornada 12x36) não guarda o mesmo objeto daquela discutida no leading case, porque o que se verificou é que, a despeito de haver autorização normativa para a adoção do regime especial, em escala 12x36, havia prestação habitual de horas extras, o que torna inválido o regime adotado, pois não é possível a cumulação das exceções legais dispostas no art. 59, 59-A e 59-B da CLT, sob pena de ofensa a direito de indisponibilidade absoluta do empregado, por se tratar de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: No caso em tela, a Reclamante aduziu que, em algumas oportunidades, dobrou plantões, laborando por 24 horas ininterruptamente. Para corroborar suas alegações, apontou, por amostragem, em impugnação à contestação (Id e5dff57), que houve labor em dias de folga e em continuidade à jornada trabalhada, sem observância do intervalo interjornadas mínimo. De fato, analisando os cartões de ponto, é possível observar, por exemplo, que, no dia 18/04/2019, a ora Recorrente iniciou a jornada às 18:52 e terminou às 09:33 do dia 19/04/2019. Apenas 01 minuto após, iniciou nova jornada às 09:34 do dia 19/04/2019, com fim às 19:12 do mesmo dia (PDF f. 616). Assim, ficou demonstrado que a parte Reclamante, às vezes, não gozava do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, em caracterização da supressão do intervalo interjornadas, nos termos do artigo 66 da CLT. Saliente-se que a violação da regra insculpida no art. 66 da CLT gera o direito ao pagamento do período suprimido como extraordinário, não se tratando de mera infração administrativa, conforme se infere da OJ 355 da SDI-I do Col. TST Diante do exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo subtraído do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme se apurar nos cartões de ponto. Para o cálculo da parcela, deverão ser observados os parâmetros já fixados neste feito. Não são devidos reflexos, por aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

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ID: 278172708

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010071-82.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A E OUTROS (1) : SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524993f proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 6959a2d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 884921b). Regular a representação processual (Id 985d47e, dca9ccc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f14079 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3f14079 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 480362d : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id afe4aaf, 19860e4 ; Condenação no acórdão, id cccde69 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id cccde69 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b0de45b, d509326 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67a6b84, 38ac69f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 366 e 444 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da CR/88. - violação do art. 59-B e art. 818 da CLT. Em relação à validade do regime 12 x 36, consta do acórdão: Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT e seu parágrafo único, que tratam de acordo de compensação de jornada, não alcançam o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado. [...] Esse entendimento não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral do STF), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". A matéria em análise neste recurso (validade da jornada 12x36) não guarda o mesmo objeto daquela discutida no leading case, porque o que se verificou é que, a despeito de haver autorização normativa para a adoção do regime especial, em escala 12x36, havia prestação habitual de horas extras, o que torna inválido o regime adotado, pois não é possível a cumulação das exceções legais dispostas no art. 59, 59-A e 59-B da CLT, sob pena de ofensa a direito de indisponibilidade absoluta do empregado, por se tratar de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: No caso em tela, a Reclamante aduziu que, em algumas oportunidades, dobrou plantões, laborando por 24 horas ininterruptamente. Para corroborar suas alegações, apontou, por amostragem, em impugnação à contestação (Id e5dff57), que houve labor em dias de folga e em continuidade à jornada trabalhada, sem observância do intervalo interjornadas mínimo. De fato, analisando os cartões de ponto, é possível observar, por exemplo, que, no dia 18/04/2019, a ora Recorrente iniciou a jornada às 18:52 e terminou às 09:33 do dia 19/04/2019. Apenas 01 minuto após, iniciou nova jornada às 09:34 do dia 19/04/2019, com fim às 19:12 do mesmo dia (PDF f. 616). Assim, ficou demonstrado que a parte Reclamante, às vezes, não gozava do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, em caracterização da supressão do intervalo interjornadas, nos termos do artigo 66 da CLT. Saliente-se que a violação da regra insculpida no art. 66 da CLT gera o direito ao pagamento do período suprimido como extraordinário, não se tratando de mera infração administrativa, conforme se infere da OJ 355 da SDI-I do Col. TST Diante do exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo subtraído do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme se apurar nos cartões de ponto. Para o cálculo da parcela, deverão ser observados os parâmetros já fixados neste feito. Não são devidos reflexos, por aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

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Processo nº 1000780-64.2024.4.01.3508

ID: 278715414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SUZIELE PINTO - GO32814 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ESTENIO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho, bem como o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: i) é servidor público do Poder Judiciário da União, do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lotado na 038ª Zona Eleitoral em Goiatuba/GO; ii) reside na cidade de Buriti Alegre/GO; iii) utiliza veículo próprio para a realização do deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, considerando a incompatibilidade de dias e horários entre o expediente e o serviço de transporte público coletivo, suportando integralmente os custos daí advindos. Contestação apresentada no Id. 2145446904. É o necessário. Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/04/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, em caso análogo, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, é necessário esclarecer que as parcelas vencidas terão como referência o valor apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento. Deverá ser observado, conforme fundamentação acima, como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo efetuado pela requerente (Id. 2115281680 - 24/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-transporte ao autor, que deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento; b) condenar a União Federal em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio-transporte ao autor, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (24/01/2024 - Id. 2115281680) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa, bem como a cessação, em caso de alteração da lotação; c) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; e) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência porquanto não requerida. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1032315-10.2025.8.11.0001

ID: 275772918

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CEREGATO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Ceregato Gonçalves em face da sentença de ID 193720053 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva, uma vez que a multa foi lavrada pela SINFRA, órgão do Estado de Mato Grosso. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, porquanto, segundo alega, o juízo teria decidido em desconformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a legitimidade passiva do DETRAN/MT em ações que visam à anulação de infrações de trânsito, ainda que originadas por outros órgãos de fiscalização, quando os efeitos administrativos são registrados no sistema mantido pelo referido órgão estadual. Aponta que a decisão recorrida contraria as decisões da Turma Recursal do TJMT, proferidas nos Recursos Inominados nº 1001085-22.2019.8.11.0045 e 1038015-98.2024.8.11.0001, ambos reconhecendo o DETRAN/MT como parte legítima. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar a contradição e reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/MT no feito. O recurso é cabível e tempestivo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contudo não comporta acolhimento. O vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é o interno à decisão recorrida e não o externo. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO. I - omissis. II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da embargada, o que é inviável na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (STJ -EDcl no AgRg no AREsp 1543233/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019). G.n. Situação fática externa não autoriza revisão por meio dos aclaratórios. Além disso, revendo o julgado identifico que não há vício na decisão embargada que permita a modificação na via dos embargos, isso porque não há dúvida de que a multa foi lavrada pela SINFRA, uma vez que o autor afirma: “Consta do relatório que a multa fora lavrada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (SINFRA), por suposta infração cometida pelo veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD sendo: “FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS TRANSITANDO EM SETINDO OPOSTO EM NOVA MONTE VERDE no dia 08/03/2024 as 17:20”, local MT 208, Nova Monte Verde/MT” Também não há dúvida, segundo o que diz a inicial, de que a nulidade alegada se refere ao processo de imposição de penalidade, vejamos: “Corroborando com o alegado, nenhuma dessas autuações foi regularmente notificada ao Autor, quer seja via postal com AR, via eletrônico, via publicação em Diário Oficial ou por qualquer outro meio previsto na legislação de trânsito. Não houve ciência válida da instauração dos respectivos processos administrativos nem possibilidade de apresentação de defesa prévia ou recurso (...)” O pedido é claro no que se refere ao afastamento do ato praticado por agente do ESTADO DE MATO GROSSO, vejamos: c) Seja RECONHECIDA A NULIDADE DA INFRAÇÃO SINFRA[1]111200-DT00BV20KX-5797/00, ante a patente violação da súmula 312 do STJ, ausência da dupla notificação, bem como a decadência da constituição da multa, após o prazo de 30 dias, sob fundamento do artigo 281, inc. II, do CTB. Nesse caso, está claro que a legitmidade é do autuador. De modo que a decisão está alinhada a precedentes da Turma Recursal, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – MOTOCICLETA FURTADA – COMUNICAÇÕES DO FURTO E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE MULTAS, IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR MULTA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DE DPVAT – TESE DE LICENCIAMENTO DEVIDO – MULTA APLICADA PELO DNIT – ILEGITIMIDADE DO DETRAN E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FURTO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – LANÇAMENTO DOS DÉBITOS A DESPEITO DA COMUNICAÇÃO – DÉBITOS DE IPVA E DPVAT E LICENCIAMENTO INDEVIDOS – BAIXA DEVIDA – RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELA BAIXA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, razão assiste ao DETRAN, posto que o extrato juntado aos autos demonstra que a multa impugnada fora aplicada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal com personalidade jurídica própria, não tendo o DETRAN legitimidade para anular infração autuada por outro ente público. Há nítido interesse do DNIT, a afastar a competência dos Juizados Especiais em relação a tal pedido.Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, o que afasta a legitimidade passiva do DETRAN e a competência do Juizado Especial.No que se refere aos débitos de DPVAT, houve a devida comunicação e registro de Boletim de Ocorrência, de modo que tal cobrança, assim como o IPVA, deveria ter sido suspensa, não havendo se falar em ilegitimidade passiva para proceder com a anulação e baixa de débitos de DPVAT.No que se refere ao pedido de afastamento da nulidade da cobrança de licenciamento, razão não lhe assiste, pois, em sendo proibida a cobrança de IPVA em razão de veículos objetos de furto e roubo, não se pode, por igual razão, proceder à cobrança do licenciamento do bem que não mais está na posse do titular. Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, a afastar competência.Portanto, é indevida a cobrança de licenciamento durante o período em que o proprietário ficou privado do bem por motivo de crime.Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN para anular a multa aplicada pelo DNIT, assim como reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar tal pedido.Recurso parcialmente provido.(N.U 1000072-02.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Segundo a norma aplicável o processamento dos dados de autuações, inclusive no que se refere a lançamentos em CNH, é realizado por meio do sistema RENAINF, nos moldes definidos pela Resolução CONTRAN nº 723/2018, em especial nos §§ 5º e 6º do artigo 7º, vejamos: "§ 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas." G.n. "§ 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa." G.n Logo, para que o DETRAN/MT possa alterar os lançamentos nos registros dos veículos ou CNH a providência está condicionada a prévia comunicação oficial do órgão autuador seja por meio do sistema nacional RENAINF ou outro meio que se mostre adequado. Considere-se ainda que o destinatário do produto da cobrança da multa é o autuador de modo que o DETRAN não pode afastar o ato ocasionando prejuízo a terceiro. Nesse cenário não se evidencia vício na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Layane Ferreira Fernandes x Redentor Bar E Restaurante Sbc Ltda

ID: 325450211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cfd4e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA, CNPJ: 55.997.580/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE FERREIRA FERNANDES

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Companhia Mineradora Do Pirocloro De Araxa e outros x Companhia Mineradora Do Pirocloro De Araxa e outros

ID: 263029193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010586-40.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA KETRILEM MARIA MELO METAL AR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA KETRILEM MARIA MELO METAL AR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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PAULO ROBERTO SANTOS

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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NATHALIA MOTA BORGES

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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ANDREA DUARTE FERNANDES DOS PASSOS

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010586-40.2023.5.03.0048 : KETRILEM MARIA MELO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010586-40.2023.5.03.0048 : KETRILEM MARIA MELO E OUTROS (2) : KETRILEM MARIA MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: METAL AR ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5e4b62c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3d1565c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Incontroverso que o labor ocorria das 6h30min às 14h50min ou das 16h30min à 00h50min do dia seguinte, com alternância quinzenal. Havia variação das marcações do ponto e inúmeros registros de horas extras e anotações de banco de horas (vide id. 183feb6), o que afasta a alegação de invalidade dos registros. No caso, comungo com o entendimento adotado pelo Juízo de Origem, no sentido de que "Os registros de ponto da autora vieram aos autos (fls. 195/206 - ID 183feb6), os quais foram impugnados, ao argumento de que não refletem a real jornada cumprida. No entanto, não foram produzidas provas capazes de desmerecê-los, pelo que considero verdadeiros os registros de ponto." Como bem pontuado pelo juízo de Origem, a prova oral produzida não fora suficiente para invalidar os registros juntados ao feito. Quanto ao reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento, estes são caracterizados (OJ nº 360 da SDI-I do TST) pela alternância entre os turnos de trabalho, mesmo que sejam apenas dois distintos, mas desde que as jornadas fixadas imponham a prestação de trabalho ora no período diurno, ora no noturno, ainda que parcialmente, o que ocorreu. Reconhecida, pois, a ocorrência de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, fixa jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, inexistente, no caso, o que descaracteriza o regime de prorrogação da jornada. Portanto, correto o Juízo de Origem, que condenou a parte ré ao pagamento como extras, das horas excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, não cumulativas. Saliento que a mencionada condenação já alcança a invalidade do banco de horas adotado, sendo que as horas extras serão apuradas com base nos cartões de ponto, como determinado na Vara de Origem, sem ressalvas quanto à observância do sistema de compensação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tendo em vista a decisão da Turma julgadora no sentido de que ...Reconhecida, pois, a ocorrência de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, fixa jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, inexistente, no caso, o que descaracteriza o regime de prorrogação da jornada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto ao tema limitação de eventual condenação aos valores da inicial, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos temas citados, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Nesse sentido, também consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METAL AR ENGENHARIA LTDA - COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA - KETRILEM MARIA MELO

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Companhia Mineradora Do Pirocloro De Araxa e outros x Companhia Mineradora Do Pirocloro De Araxa e outros

ID: 263029298

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010586-40.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA KETRILEM MARIA MELO METAL AR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA KETRILEM MARIA MELO METAL AR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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PAULO ROBERTO SANTOS

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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NATHALIA MOTA BORGES

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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ANDREA DUARTE FERNANDES DOS PASSOS

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010586-40.2023.5.03.0048 : KETRILEM MARIA MELO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010586-40.2023.5.03.0048 : KETRILEM MARIA MELO E OUTROS (2) : KETRILEM MARIA MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: METAL AR ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5e4b62c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3d1565c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Incontroverso que o labor ocorria das 6h30min às 14h50min ou das 16h30min à 00h50min do dia seguinte, com alternância quinzenal. Havia variação das marcações do ponto e inúmeros registros de horas extras e anotações de banco de horas (vide id. 183feb6), o que afasta a alegação de invalidade dos registros. No caso, comungo com o entendimento adotado pelo Juízo de Origem, no sentido de que "Os registros de ponto da autora vieram aos autos (fls. 195/206 - ID 183feb6), os quais foram impugnados, ao argumento de que não refletem a real jornada cumprida. No entanto, não foram produzidas provas capazes de desmerecê-los, pelo que considero verdadeiros os registros de ponto." Como bem pontuado pelo juízo de Origem, a prova oral produzida não fora suficiente para invalidar os registros juntados ao feito. Quanto ao reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento, estes são caracterizados (OJ nº 360 da SDI-I do TST) pela alternância entre os turnos de trabalho, mesmo que sejam apenas dois distintos, mas desde que as jornadas fixadas imponham a prestação de trabalho ora no período diurno, ora no noturno, ainda que parcialmente, o que ocorreu. Reconhecida, pois, a ocorrência de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, fixa jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, inexistente, no caso, o que descaracteriza o regime de prorrogação da jornada. Portanto, correto o Juízo de Origem, que condenou a parte ré ao pagamento como extras, das horas excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, não cumulativas. Saliento que a mencionada condenação já alcança a invalidade do banco de horas adotado, sendo que as horas extras serão apuradas com base nos cartões de ponto, como determinado na Vara de Origem, sem ressalvas quanto à observância do sistema de compensação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tendo em vista a decisão da Turma julgadora no sentido de que ...Reconhecida, pois, a ocorrência de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, fixa jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, inexistente, no caso, o que descaracteriza o regime de prorrogação da jornada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto ao tema limitação de eventual condenação aos valores da inicial, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos temas citados, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Nesse sentido, também consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA - METAL AR ENGENHARIA LTDA - KETRILEM MARIA MELO

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Andre Luiz Da Silva e outros x Andre Luiz Da Silva e outros

ID: 257330475

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010434-20.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010434-20.2023.5.03.0168 : ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010434-20.2023.5.03.0168 : ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) : CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9f75f proferida nos autos. RECURSO DE: CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 34a7d7c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cd1d96b). Regular a representação processual (Id 03907be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id c3d4e5d, - a089c8c; Custas pagas no RO: id 39331e8, a45ba01; Depósito recursal recolhido no RR, id f3ae40e, ; Custas processuais pagas no RR: idbb80385. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os turnos ininterruptos de revezamento e os honorários sucumbenciais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, § 1º; 613, VIII da CLT, 104 e 843 do CC. Sobre a multa convencional, consta do acórdão (Id. e0301cb - Pág. 7 ): Fica mantida a condenação da ré ao pagamento das multas convencionais, em face do descumprimento da cláusula relativa ao fornecimento de EPIs. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 7º, inciso XXVI e 8º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 790-B, § 1º da CLT e 7º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. e0301cb - Pág. 9 ): A despeito da sua insurgência no aspecto, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B CLT), deve arcar com o pagamento dos honorários. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 790-B, § 1º da CLT e 7º do CPC. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. - ANDRE LUIZ DA SILVA

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