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Processo nº 1001101-55.2023.8.11.0038

ID: 299562523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com descontos mensais direcionados à requerida no valor de aproximadamente R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou ou mesmo autorizou a contratação de qualquer serviço da parte requerida e, mesmo assim, mensalmente é debitado (débito automático) da conta bancária do autor, os serviços da empresa requerida BINCLUBE. Por isso, requereu a condenação da requerida em ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 132478115, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como inverteu-se o ônus da prova. As partes foram citadas, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera ante a ausência da parte requerida (id. 144121454). Contestação ao id. 147602596. Despacho saneador ao id. 159690869. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Da alegada ilegitimidade passiva do banco réu. As partes alegam que o banco requerido não é parte legítima da presente ação, porquanto os serviços foram supostamente contratados diretamente com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Todavia, o banco requerido possui responsabilidade objetiva, sendo legítimo para integrar o polo passivo. Explico. A relação estabelecida entre as partes cuida-se de relação de consumo, vez que o Banco Bradesco é responsável pela conta na qual ocorreram os descontos, prestando serviços de natureza bancária, e o recorrido é destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inequívocos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao serviço “Binclub Serviços De Administração”, demonstrados através dos extratos anexados pela parte autora. A despeito das alegações dos requeridos, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida, pois embora os débitos impugnados tenham como beneficiária a empresa corré, o recorrente permitiu que fossem realizados os descontos sem a anuência do credor. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Assim, AFASTO a preliminar aventada. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à requerida, afirmando nunca ter tido relação jurídica esta. Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora, que se iniciou a cobrança no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em julho de 2021 (125877732), chegando até R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em dezembro de 2023 (id. 125877733 - Pág. 6). Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, para o efeito de declarar inexistência do negócio jurídico impugnado e, consequentemente, condenar a ré a restituir a quantia de R$359,40, pelo indébito, em dobro, corrigida desde o ajuizamento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo . Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido .(TJ-SP - AC: 10068986020238260566 São Carlos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) A ré não apresentou a versão original do contrato, de forma que não provou a contratação e não produziu provas adicionais da legitimidade da contratação, sendo o débito inexigível. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 4.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores excedentes pagos pela autora, devendo estes ser liquidados. Aplicam-se juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo – março de 2020 (Súmula 43/STJ). b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001101-55.2023.8.11.0038

ID: 299562526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com descontos mensais direcionados à requerida no valor de aproximadamente R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou ou mesmo autorizou a contratação de qualquer serviço da parte requerida e, mesmo assim, mensalmente é debitado (débito automático) da conta bancária do autor, os serviços da empresa requerida BINCLUBE. Por isso, requereu a condenação da requerida em ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 132478115, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como inverteu-se o ônus da prova. As partes foram citadas, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera ante a ausência da parte requerida (id. 144121454). Contestação ao id. 147602596. Despacho saneador ao id. 159690869. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Da alegada ilegitimidade passiva do banco réu. As partes alegam que o banco requerido não é parte legítima da presente ação, porquanto os serviços foram supostamente contratados diretamente com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Todavia, o banco requerido possui responsabilidade objetiva, sendo legítimo para integrar o polo passivo. Explico. A relação estabelecida entre as partes cuida-se de relação de consumo, vez que o Banco Bradesco é responsável pela conta na qual ocorreram os descontos, prestando serviços de natureza bancária, e o recorrido é destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inequívocos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao serviço “Binclub Serviços De Administração”, demonstrados através dos extratos anexados pela parte autora. A despeito das alegações dos requeridos, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida, pois embora os débitos impugnados tenham como beneficiária a empresa corré, o recorrente permitiu que fossem realizados os descontos sem a anuência do credor. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Assim, AFASTO a preliminar aventada. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à requerida, afirmando nunca ter tido relação jurídica esta. Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora, que se iniciou a cobrança no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em julho de 2021 (125877732), chegando até R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em dezembro de 2023 (id. 125877733 - Pág. 6). Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, para o efeito de declarar inexistência do negócio jurídico impugnado e, consequentemente, condenar a ré a restituir a quantia de R$359,40, pelo indébito, em dobro, corrigida desde o ajuizamento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo . Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido .(TJ-SP - AC: 10068986020238260566 São Carlos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) A ré não apresentou a versão original do contrato, de forma que não provou a contratação e não produziu provas adicionais da legitimidade da contratação, sendo o débito inexigível. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 4.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores excedentes pagos pela autora, devendo estes ser liquidados. Aplicam-se juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo – março de 2020 (Súmula 43/STJ). b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

PAULO CESAR CUNHA CORREA SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Notificação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 RECORRENTE: PAULO CESAR CUNHA CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO CESAR CUNHA CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58c857f proferida nos autos. ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR CUNHA CORREA RAIAN GEYGER CHEDID (RS88677) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR CUNHA CORREA RAIAN GEYGER CHEDID (RS88677) RECURSO DE: PAULO CESAR CUNHA CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5ba3ba7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8a3c6dc). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 3f282c9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id f747da0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a mera transcrição de trechos do v. acórdão recorrido, abordando diversas questões, na parte introdutória das razões recursais (fls.04/05), sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo em tópicos próprios, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2025 - Id 8cdf95a; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 4e19781). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/04/2025. Regular a representação processual (Id 57ef15b). Preparo satisfeito (Id's 1c5b2c5, f53b59d, d597e99 e e579495 c/c 8e5ea9d e c3ccaa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, complementado pela v. decisão de embargos declaratórios, analisando o conjunto das provas (pericial, documental e testemunhal), constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se como insalubres, "em grau médio (...) a partir de 01/11/2019", haja vista a "habitualidade do ingresso do autor nas câmaras frias", e haja vista a "insuficiência da entrega de EPI's, de modo que o agente insalubre não foi neutralizado (...), conforme averiguado" e esclarecido pelo perito, inclusive pela inexistência de "prova da vida útil do EPI", circunstâncias que desse modo inviabilizam a aplicação da invocada Súmula n. 80 do Eg. TST em prol da tese da reclamada. Como visto acima, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, no sentido de que não restaria comprovado o labor em condições insalubres, ou, que porventura neutralizado o agente nocivo, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Observo, no que se refere à incidência do entendimento enunciado na Súmula n. 364 do Eg. TST, mencionada no apelo pela reclamada, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a imposição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade à reclamada, que portanto é a parte sucumbente no objeto da perícia, restando assim prejudicada a análise do apelo no que se refere ao afastamento da referida verba honorária, no aspecto do direito processual, mesmo porque trata-se de pleito recursal na realidade direcionado ao Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere à expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e também ao Tribunal Superior do Trabalho, determinada na r. sentença com fundamento na Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 03/2013, o v. acórdão não se manifestou a respeito da matéria, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar essa omissão, o que inviabiliza o presente apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NA ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão manteve a r. sentença que, em face do sobrelabor habitual em atividade insalubre, para bem além das "07:00h diárias" alegadas pela reclamada, declarou a nulidade do sistema de compensação de jornada ajustado, por aplicação do art. 60 da CLT, condenando a reclamada em horas extras e reflexos, constando, no v. julgado, a respeito da tese da contestação de que não teria ocorrido "qualquer vício e/ou nulidade relacionada ao acordo de compensação de jornada" (Id 9c388e3), o seguinte: "Mantido o reconhecimento da insalubridade nas atividades do autor, correta a r. sentença que reputou descumprido o art. 60 da CLT, invalidou o sistema de compensação de jornada da reclamada e a condenou ao pagamento do adicional de horas extras previsto em instrumentos normativos, a partir de 01-11-2019, na falta o adicional legal e reflexos em descansos semanais remunerados, e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio. Isso porque a reclamada não apresentou licença prévia para o sobrelabor em atividade insalubre, conforme preconiza o artigo celetista em questão, tampouco negociação coletiva nesse sentido." De fato, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO PORECATU LTDA - PAULO CESAR CUNHA CORREA

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Paulo Cesar Cunha Correa e outros x Paulo Cesar Cunha Correa e outros

ID: 329144143

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011330-02.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CUNHA CORREA SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CUNHA CORREA SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Notificação

Advogados:

RAIAN GEYGER CHEDID

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CELSO PENHA VASCONCELOS

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 RECORRENTE: PAULO CESAR CUNHA CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO CESAR CUNHA CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58c857f proferida nos autos. ROT 0011330-02.2022.5.15.0027 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR CUNHA CORREA RAIAN GEYGER CHEDID (RS88677) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR CUNHA CORREA RAIAN GEYGER CHEDID (RS88677) RECURSO DE: PAULO CESAR CUNHA CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5ba3ba7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8a3c6dc). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 3f282c9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id f747da0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a mera transcrição de trechos do v. acórdão recorrido, abordando diversas questões, na parte introdutória das razões recursais (fls.04/05), sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo em tópicos próprios, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2025 - Id 8cdf95a; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 4e19781). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/04/2025. Regular a representação processual (Id 57ef15b). Preparo satisfeito (Id's 1c5b2c5, f53b59d, d597e99 e e579495 c/c 8e5ea9d e c3ccaa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, complementado pela v. decisão de embargos declaratórios, analisando o conjunto das provas (pericial, documental e testemunhal), constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se como insalubres, "em grau médio (...) a partir de 01/11/2019", haja vista a "habitualidade do ingresso do autor nas câmaras frias", e haja vista a "insuficiência da entrega de EPI's, de modo que o agente insalubre não foi neutralizado (...), conforme averiguado" e esclarecido pelo perito, inclusive pela inexistência de "prova da vida útil do EPI", circunstâncias que desse modo inviabilizam a aplicação da invocada Súmula n. 80 do Eg. TST em prol da tese da reclamada. Como visto acima, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, no sentido de que não restaria comprovado o labor em condições insalubres, ou, que porventura neutralizado o agente nocivo, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Observo, no que se refere à incidência do entendimento enunciado na Súmula n. 364 do Eg. TST, mencionada no apelo pela reclamada, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a imposição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade à reclamada, que portanto é a parte sucumbente no objeto da perícia, restando assim prejudicada a análise do apelo no que se refere ao afastamento da referida verba honorária, no aspecto do direito processual, mesmo porque trata-se de pleito recursal na realidade direcionado ao Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere à expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e também ao Tribunal Superior do Trabalho, determinada na r. sentença com fundamento na Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 03/2013, o v. acórdão não se manifestou a respeito da matéria, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar essa omissão, o que inviabiliza o presente apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NA ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão manteve a r. sentença que, em face do sobrelabor habitual em atividade insalubre, para bem além das "07:00h diárias" alegadas pela reclamada, declarou a nulidade do sistema de compensação de jornada ajustado, por aplicação do art. 60 da CLT, condenando a reclamada em horas extras e reflexos, constando, no v. julgado, a respeito da tese da contestação de que não teria ocorrido "qualquer vício e/ou nulidade relacionada ao acordo de compensação de jornada" (Id 9c388e3), o seguinte: "Mantido o reconhecimento da insalubridade nas atividades do autor, correta a r. sentença que reputou descumprido o art. 60 da CLT, invalidou o sistema de compensação de jornada da reclamada e a condenou ao pagamento do adicional de horas extras previsto em instrumentos normativos, a partir de 01-11-2019, na falta o adicional legal e reflexos em descansos semanais remunerados, e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio. Isso porque a reclamada não apresentou licença prévia para o sobrelabor em atividade insalubre, conforme preconiza o artigo celetista em questão, tampouco negociação coletiva nesse sentido." De fato, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR CUNHA CORREA - SUPERMERCADO PORECATU LTDA

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Municipio De Varzea Grande x Adriano Rosa De Almeida e outros

ID: 332645561

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ADRIANO ROSA DE ALMEIDA AGOSTINHA XAVIER DE LIMA INVASORES DESCONHECIDOS RAQUEL FRANCA SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE REU: RAQUEL FRANCA SANTOS, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE REU: RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA, AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, INVASORES DESCONHECIDOS Visto, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de ADRIANO ROSA DE ALMEIDA, RAQUEL FRANÇA SANTOS, AGOSTINHA XAVIER DE LIMA e INVASORES DESCONHECIDOS, alegando, em síntese, ser legítimo proprietário das áreas localizadas na Rua Sargento Domingos, Quadra 75, Lote 04, e Rua Margarida Marques Fontes, Quadra 75, Lote 23, Bairro São Simão, Várzea Grande/MT, conforme inscrições 000000000067991 e 000000000068010, que teriam sido invadidas pelos requeridos, configurando esbulho possessório. A liminar foi deferida (id. 95699905) e o mandado foi cumprido (id. 186388197), sendo o autor reintegrado na posse dos imóveis. No cumprimento do mandado de reintegração (id. 186388197), foi identificada e citada a ocupante LUCIENE TEIXEIRA, portadora do CPF 617.027.731-91, não tendo sido encontrados nos imóveis os demais requeridos originais. O autor requereu a substituição do polo passivo para que constasse apenas LUCIENE TEIXEIRA como ré, pleiteando a exclusão dos requeridos RAQUEL FRANÇA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, por não mais estarem ocupando o bem público (id. 191720267). A requerida LUCIENE TEIXEIRA foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 191720267). É o relatório. Fundamento e Decido. I. DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ADRIANO, RAQUEL E AGOSTINHA A parte autora requereu, mediante petição de Id. 191720267, a exclusão dos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA do polo passivo da demanda, tendo em vista que não foram encontrados ocupando o imóvel objeto da lide (lotes 04 e 23, da quadra 75, loteamento São Simão), conforme mandado devolvido. Considerando que a desistência da ação em relação à parte dos réus não prejudica o prosseguimento do feito quanto aos demais, e inexistindo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, determinando a exclusão dos referidos réus do polo passivo da demanda, sem resolução do mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. DA REVELIA DE LUCIENE TEIXEIRA A requerida LUCIENE TEIXEIRA foi regularmente citada conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 186388197), mas não apresentou contestação. Caracterizada, portanto, a revelia da referida requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, DECRETO A REVELIA de LUCIENE TEIXEIRA, com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. III. DO MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), dispensando a produção de outras provas. A) DO DOMÍNIO E POSSE DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ O Município de Várzea Grande comprovou ser proprietário dos imóveis descritos na inicial (Rua Sargento Domingos, Quadra 75, Lote 04, e Rua Margarida Marques Fontes, Quadra 75, Lote 23, Bairro São Simão), conforme as matrículas anexadas aos id’s 95547345/ 95547348. Tratando-se de bem público, a posse é inerente ao domínio, sendo desnecessária a comprovação de posse anterior pelo Poder Público, conforme jurisprudência pacífica. Restou comprovado que a requerida LUCIENE TEIXEIRA ocupava irregularmente o imóvel público, sem qualquer autorização, permissão ou concessão do Poder Público, configurando esbulho possessório. A ocupação de bem público por particular, sem título que a legitime, constitui mera detenção, não gerando direitos possessórios, conforme art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Portanto, em síntese, tratando-se o imóvel de bem público, não há necessidade de prova da posse anterior pelo ente municipal, porquanto ela é inerente ao domínio, tampouco há que se perquirir sobre a data da ocorrência do esbulho, pois a sua ocupação pelo particular configura mera detenção de natureza precária, não gerando qualquer direito possessório. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/ pedido de tutela provisória antecipada de urgência. Bem público. Ocupação indevida por particular . Mera detenção. Desnecessidade de prova de posse anterior. Indenização. Incabível . Sentença mantida. I - Tratando-se o imóvel em foco de bem público, não há necessidade de prova da posse anterior pelo ente municipal, porquanto ela é inerente ao domínio, tampouco há que se perquirir sobre a data da ocorrência do esbulho, pois a sua ocupação pelo particular configura mera detenção de natureza precária (Súmula nº 619 STJ), não gerando qualquer direito possessório. II - Nos termos da súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, a qual não confere direitos possessórios ao detentor.Apelação Cível conhecida e desprovida . Sentença mantida. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR. CONDIÇÃO DO DEMANDADO DE MERO DETENTOR DO BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DE MORADIA ALTERNATIVA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJ-SC - AC: 00168461820128240038 Joinville 0016846-18.2012.8.24.0038, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Público). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LC 733/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à Indenização pelas benfeitorias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (...) 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – Segunda Turma - REsp 1310458 / DF, - Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.4.2013). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – AFASTADAS – MÉRITO – BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO – POSSE JURÍDICA DEMONSTRADA – OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR – MERA DETENÇÃO – ESBULHO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil). Precedentes do STJ (REsp 489732/DF, Min. Barros Monteiro, DJ 13/06/2005) (TJ-MS - AC: 08023880320198120021 MS 0802388-03.2019.8.12.0021, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 05/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020). (TJ-GO - Apelação Cível: 5303402-48.2020.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A evolução cronológica não tem o condão de desqualificar a área de domínio público sob o argumento de transcurso do tempo, pois áreas públicas são imprescritíveis e visam a preservar a segurança da trafegabilidade, resguardando o melhor interesse coletivo, devendo ser observada a faixa de domínio. 2 . É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária e, sendo mera permissão ou tolerância do Poder Público, é insuscetível de levar à caracterização de uma situação possessória. 3. Sendo a parte recorrida mera detentora do bem, exercendo ocupação precária de área pública, não possui direito à indenização por benfeitorias, diante da não caracterização da posse, afastando o direito à indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé. 4 . A revelia do réu não pode ser utilizada como fundamento para arguir a sua ausência de pretensão resistida. Inviabilizada, portanto, a redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 5 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0007816-30.2012 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) Resta hialino que o bem público é insuscetível de apossamento pelo particular, permitindo-se apenas concessão, permissão ou autorização de uso. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado quando fora deferido o pedido liminar, tampouco há decisão do juízo ad quem revogando a decisão proferida. Razão pela qual, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao passo que, CONFIRMO A LIMINAR concedida, REINTEGRANDO definitivamente o autor na posse dos imóveis descritos na inicial; por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Ainda, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, julgando o feito extinto com relação aos réus nominados, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida LUCIENE TEIXEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remetam-se à instância superior. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330253555

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo BANCO GMAC S.A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida com o lançamento de IPVA de 34 (trinta e quatro veículos) e que todos estes débitos foram atingidos pela prescrição, sendo que alguns dos veículos em pauta não são mais parte de sua propriedade. Afirma que além da consolidação fática da posse e propriedade ao comprador/contratado, as medidas administrativas foram providenciadas, conforme as telas de consulta da baixa do gravame no SNG, conforme documento acostado. Diz ainda, que é notória a ilegitimidade do Autor em figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2010 a 2016, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores. Por fim, afirma que tais imputações e cobranças equivocadas acarretam graves prejuízos ao Autor, já que as pendências podem ser protestadas em Cartórios, havendo inúmeras implicações de ordem restritiva. Em razão de tais fatos, requer, liminarmente, "suspender a exigibilidade do IPVA, relativamente aos 34 débitos de IPVA afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender a inscrição dos débitos em Dívida Ativa". No mérito, requer: "c) Após encerrada a fase instrutória, julgar totalmente procedentes os pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 34 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor, bem como o transcurso do prazo prescricional e a confissão da dívida feita através dos parcelamentos dos débitos realizados pelos reais proprietários dos veículos; d) Declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos de Placa HXD5873, HXT2320 e HYF3883, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário […]" A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 38022275 ao ID. 38022282. Custas iniciais recolhidas (ID. 38022284). Em Despacho de ID 38021922, foi postergada a pretensão da antecipação de tutela com a intimação prévia do Requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e sua citação para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Ao contestar no ID 38021912, o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu incompetência da vara da Fazenda Pública em razão da existência de execução fiscal de débito constante na inscrição CDA nº 2016.00066908-0, discutida nos autos do processo n 0804559-87.2021.8.06.0001 (3ª Vara de Execuções Fiscais, desde 09/03/2021, isto é, antes do ajuizamento da presente ação (protocolo em 04/01/2022). Arguiu ainda, em sede preliminar, falta de interesse de agir, com relação as 31 CDA's baixadas, conforme informação anexa., mantendo-se tão somente as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). No mérito, defende que a CDA 2016000669080, referente ao veículo de placa HYN0261 é objeto de execução fiscal (0804559-87.2021.8.06.0001), com citação em 10 de março de 2021, e que em relação às CDA's 2012000359841 e 2012000593437, houve perda de parcelamento, em 22/06/2015 e 22/03/2012, respectivamente. Diz que o ajuizamento da execução fiscal e o parcelamento da dívida figuram como causa interruptiva do prazo prescricional (incisos, I e IV, do art. 174 do CTN). Defendeu que o banco não comprovou a transferência de propriedade, e que a convenção particular é imponível ao Fisco, defendendo a regularidade da inscrição da requerente na dívida ativa débitos tributários questionados e não alcançados pela prescrição, leia-se as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). Réplica no ID 40450590. Intimados do despacho saneador de ID. 51093688, as partes nada apresentam ou requereram (ID. 58918604). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID. 59675763), as partes quedaram-se inerte mais uma vez, embora intimadas (ID. 60664521). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, pelas razões expedidas no ID. 62992748. Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, cumprindo examinar inicialmente as preliminares levantadas em contestação. Da Preliminar de Incompetência da Vara da Fazenda Pública O Estado do Ceará sustenta que este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que já tramita execução fiscal relativamente à CDA nº 2016.00066908-0, em curso na 3ª Vara de Execuções Fiscais (processo nº 0804559-87.2021.8.06.0001), desde 09/03/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Não assiste razão ao Réu. Conforme esclarecido na réplica, o banco promovente não figura como parte naquela execução fiscal, que é movida em face de Gicinilton Martins Campelo, conforme se observa em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal. Desse modo, ausente identidade subjetiva entre as ações, não há litispendência, tampouco prevenção, sendo o presente Juízo competente para processar e julgar a presente ação anulatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Preliminar de Falta de interesse de agir Alega ainda o promovido que a instituição financeira autora não possui interesse de agir quanto às 31 (trinta e uma) CDA's que se encontram baixadas administrativamente. O argumento também não prospera. Ainda que as CDA's estejam formalmente baixadas, conforme a própria parte ré alega, é certo que os seus efeitos jurídicos não se exaurem imediatamente. Persistem, inclusive, registros em sistemas eletrônicos de protesto, bem como riscos de reinserção em dívida ativa e eventual negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos, razão pela qual há evidente interesse de agir na obtenção de provimento jurisdicional com força declaratória e desconstitutiva. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação objetiva a anulação de lançamentos fiscais de IPVA referentes a 34 veículos, sob o argumento de prescrição dos créditos tributários e ilegitimidade da parte autora para figurar como devedora, em razão da extinção dos vínculos contratuais de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A matéria comporta parcial acolhimento. Da Prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Entretanto, nos casos de parcelamento ou de ajuizamento de execução fiscal, ocorre a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos I e IV do referido artigo. No presente caso, em relação às CDA's de número 2016000669080 (Placa HYN0261), 2016000287241 (Placa HYO5835) e 2012000593437 (Placa NQP8119), não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que: A CDA nº 2016000669080 foi objeto de execução fiscal com citação válida em 10/03/2021, interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, I); A CDA nº 2012000593437 teve parcelamento encerrado em 22/03/2022, o que também interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV) - ID. 38021915; A CDA nº 2016000287241 igualmente não está prescrita, em razão da perda do parcelamento em 06/07/2020 - ID. 38021915. Contudo, quanto aos demais 31 débitos, verifica-se que não houve movimentação apta a interromper o prazo prescricional e, conforme documentos anexados pelo Autor, os respectivos créditos são oriundos de exercícios compreendidos entre os anos de 2010 a 2016, sendo que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 04/01/2022, quando o prazo quinquenal já havia transcorrido. Logo, reconhece-se a prescrição dos créditos relativos a estes 31 veículos, tornando inexigíveis os respectivos débitos. Da Ilegitimidade da parte autora como contribuinte O art. 134, inciso III, do CTN, e o art. 123 do CTN, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, sendo irrelevante, para o Fisco, o pacto celebrado entre particulares. Contudo, a jurisprudência pátria admite que, uma vez comprovada a efetiva transferência da posse e propriedade do bem, aliada à baixa do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames) e à inércia do Estado em atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN, é possível o reconhecimento da ilegitimidade do antigo proprietário para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA. Nesse sentido, colaciono o seguinte ementário: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs em que não constava o nome da embargante no gravame . Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles sobre os quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames. APELAÇÃO DA FESP. Descabimento. Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores . Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público . APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Descabimento. Em relação às CDAs referentes ao IPVA de veículos cujo financiamento ainda está vigente, e àqueles em que a embargante não comprovou a baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do IPVA, a cobrança deve ser mantida - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse - Precedentes do C. STJ e desta E . Corte. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-32.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, o Autor comprovou por meio de documentos extraídos do SNG que os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária foram devidamente encerrados, com a respectiva baixa dos gravames (ID's. 38022280, 38022281, 38022281). Ademais, os atuais possuidores dos veículos inclusive aderiram a parcelamentos das dívidas, reconhecendo expressamente a responsabilidade pelos débitos. Resta, pois, comprovada a ilegitimidade do Banco GMAC S.A. para figurar como sujeito passivo do IPVA após a extinção contratual e a baixa do gravame. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO GMAC S.A. nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos a 31 dos 34 débitos de IPVA apontados na inicial, declarando-os inexigíveis; b) Declarar a ilegitimidade do Autor para figurar como devedor dos débitos relativos a todos os 34 veículos, a partir da data de baixa do gravame no SNG, conforme comprovado nos autos; c) Determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou negativação em nome do Autor em relação aos débitos aqui tratados; d) Indeferir o pedido de anulação dos débitos referentes às CDA's 2016000669080, 2016000287241 e 2012000593437, por não estarem prescritas. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de custas processuais, rateadas conforme a sucumbência, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a parcial procedência e a ausência de complexidade extraordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330254360

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo BANCO GMAC S.A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida com o lançamento de IPVA de 34 (trinta e quatro veículos) e que todos estes débitos foram atingidos pela prescrição, sendo que alguns dos veículos em pauta não são mais parte de sua propriedade. Afirma que além da consolidação fática da posse e propriedade ao comprador/contratado, as medidas administrativas foram providenciadas, conforme as telas de consulta da baixa do gravame no SNG, conforme documento acostado. Diz ainda, que é notória a ilegitimidade do Autor em figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2010 a 2016, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores. Por fim, afirma que tais imputações e cobranças equivocadas acarretam graves prejuízos ao Autor, já que as pendências podem ser protestadas em Cartórios, havendo inúmeras implicações de ordem restritiva. Em razão de tais fatos, requer, liminarmente, "suspender a exigibilidade do IPVA, relativamente aos 34 débitos de IPVA afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender a inscrição dos débitos em Dívida Ativa". No mérito, requer: "c) Após encerrada a fase instrutória, julgar totalmente procedentes os pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 34 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor, bem como o transcurso do prazo prescricional e a confissão da dívida feita através dos parcelamentos dos débitos realizados pelos reais proprietários dos veículos; d) Declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos de Placa HXD5873, HXT2320 e HYF3883, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário […]" A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 38022275 ao ID. 38022282. Custas iniciais recolhidas (ID. 38022284). Em Despacho de ID 38021922, foi postergada a pretensão da antecipação de tutela com a intimação prévia do Requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e sua citação para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Ao contestar no ID 38021912, o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu incompetência da vara da Fazenda Pública em razão da existência de execução fiscal de débito constante na inscrição CDA nº 2016.00066908-0, discutida nos autos do processo n 0804559-87.2021.8.06.0001 (3ª Vara de Execuções Fiscais, desde 09/03/2021, isto é, antes do ajuizamento da presente ação (protocolo em 04/01/2022). Arguiu ainda, em sede preliminar, falta de interesse de agir, com relação as 31 CDA's baixadas, conforme informação anexa., mantendo-se tão somente as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). No mérito, defende que a CDA 2016000669080, referente ao veículo de placa HYN0261 é objeto de execução fiscal (0804559-87.2021.8.06.0001), com citação em 10 de março de 2021, e que em relação às CDA's 2012000359841 e 2012000593437, houve perda de parcelamento, em 22/06/2015 e 22/03/2012, respectivamente. Diz que o ajuizamento da execução fiscal e o parcelamento da dívida figuram como causa interruptiva do prazo prescricional (incisos, I e IV, do art. 174 do CTN). Defendeu que o banco não comprovou a transferência de propriedade, e que a convenção particular é imponível ao Fisco, defendendo a regularidade da inscrição da requerente na dívida ativa débitos tributários questionados e não alcançados pela prescrição, leia-se as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). Réplica no ID 40450590. Intimados do despacho saneador de ID. 51093688, as partes nada apresentam ou requereram (ID. 58918604). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID. 59675763), as partes quedaram-se inerte mais uma vez, embora intimadas (ID. 60664521). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, pelas razões expedidas no ID. 62992748. Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, cumprindo examinar inicialmente as preliminares levantadas em contestação. Da Preliminar de Incompetência da Vara da Fazenda Pública O Estado do Ceará sustenta que este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que já tramita execução fiscal relativamente à CDA nº 2016.00066908-0, em curso na 3ª Vara de Execuções Fiscais (processo nº 0804559-87.2021.8.06.0001), desde 09/03/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Não assiste razão ao Réu. Conforme esclarecido na réplica, o banco promovente não figura como parte naquela execução fiscal, que é movida em face de Gicinilton Martins Campelo, conforme se observa em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal. Desse modo, ausente identidade subjetiva entre as ações, não há litispendência, tampouco prevenção, sendo o presente Juízo competente para processar e julgar a presente ação anulatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Preliminar de Falta de interesse de agir Alega ainda o promovido que a instituição financeira autora não possui interesse de agir quanto às 31 (trinta e uma) CDA's que se encontram baixadas administrativamente. O argumento também não prospera. Ainda que as CDA's estejam formalmente baixadas, conforme a própria parte ré alega, é certo que os seus efeitos jurídicos não se exaurem imediatamente. Persistem, inclusive, registros em sistemas eletrônicos de protesto, bem como riscos de reinserção em dívida ativa e eventual negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos, razão pela qual há evidente interesse de agir na obtenção de provimento jurisdicional com força declaratória e desconstitutiva. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação objetiva a anulação de lançamentos fiscais de IPVA referentes a 34 veículos, sob o argumento de prescrição dos créditos tributários e ilegitimidade da parte autora para figurar como devedora, em razão da extinção dos vínculos contratuais de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A matéria comporta parcial acolhimento. Da Prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Entretanto, nos casos de parcelamento ou de ajuizamento de execução fiscal, ocorre a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos I e IV do referido artigo. No presente caso, em relação às CDA's de número 2016000669080 (Placa HYN0261), 2016000287241 (Placa HYO5835) e 2012000593437 (Placa NQP8119), não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que: A CDA nº 2016000669080 foi objeto de execução fiscal com citação válida em 10/03/2021, interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, I); A CDA nº 2012000593437 teve parcelamento encerrado em 22/03/2022, o que também interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV) - ID. 38021915; A CDA nº 2016000287241 igualmente não está prescrita, em razão da perda do parcelamento em 06/07/2020 - ID. 38021915. Contudo, quanto aos demais 31 débitos, verifica-se que não houve movimentação apta a interromper o prazo prescricional e, conforme documentos anexados pelo Autor, os respectivos créditos são oriundos de exercícios compreendidos entre os anos de 2010 a 2016, sendo que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 04/01/2022, quando o prazo quinquenal já havia transcorrido. Logo, reconhece-se a prescrição dos créditos relativos a estes 31 veículos, tornando inexigíveis os respectivos débitos. Da Ilegitimidade da parte autora como contribuinte O art. 134, inciso III, do CTN, e o art. 123 do CTN, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, sendo irrelevante, para o Fisco, o pacto celebrado entre particulares. Contudo, a jurisprudência pátria admite que, uma vez comprovada a efetiva transferência da posse e propriedade do bem, aliada à baixa do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames) e à inércia do Estado em atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN, é possível o reconhecimento da ilegitimidade do antigo proprietário para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA. Nesse sentido, colaciono o seguinte ementário: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs em que não constava o nome da embargante no gravame . Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles sobre os quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames. APELAÇÃO DA FESP. Descabimento. Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores . Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público . APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Descabimento. Em relação às CDAs referentes ao IPVA de veículos cujo financiamento ainda está vigente, e àqueles em que a embargante não comprovou a baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do IPVA, a cobrança deve ser mantida - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse - Precedentes do C. STJ e desta E . Corte. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-32.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, o Autor comprovou por meio de documentos extraídos do SNG que os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária foram devidamente encerrados, com a respectiva baixa dos gravames (ID's. 38022280, 38022281, 38022281). Ademais, os atuais possuidores dos veículos inclusive aderiram a parcelamentos das dívidas, reconhecendo expressamente a responsabilidade pelos débitos. Resta, pois, comprovada a ilegitimidade do Banco GMAC S.A. para figurar como sujeito passivo do IPVA após a extinção contratual e a baixa do gravame. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO GMAC S.A. nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos a 31 dos 34 débitos de IPVA apontados na inicial, declarando-os inexigíveis; b) Declarar a ilegitimidade do Autor para figurar como devedor dos débitos relativos a todos os 34 veículos, a partir da data de baixa do gravame no SNG, conforme comprovado nos autos; c) Determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou negativação em nome do Autor em relação aos débitos aqui tratados; d) Indeferir o pedido de anulação dos débitos referentes às CDA's 2016000669080, 2016000287241 e 2012000593437, por não estarem prescritas. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de custas processuais, rateadas conforme a sucumbência, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a parcial procedência e a ausência de complexidade extraordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 1519888-09.2021.8.26.0562

ID: 332074808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1519888-09.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENITH SANTOS CONSTRUTORA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE QUAGGIO GOMES

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Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exce… Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a aplicação da correção monetária e juros sobre o débito tributário deve se limitar ao coeficiente da taxa SELIC, requerendo a extinção da execução em razão da nulidade da CDA. Intimada, manifestou-se a exequente às fls. 132/134. Assiste parcial razão à excipiente. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa SELIC, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2020 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relatora:Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara Direito Público; Foro Santos -1ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relatora:Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara Direito Público; Foro Santos -3ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 10/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2- Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3- Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: VIVIANE QUAGGIO GOMES (OAB 120987/SP)

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Processo nº 1004471-34.2025.8.26.0562

ID: 303771321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004471-34.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do feito à força do Tema 1217 do C. STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da EF), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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