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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306250000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DE OLIVEIRA MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

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SHAYENE MARIE GHANEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002635-39.2024.4.01.4200

ID: 276362599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002635-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002635-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002635-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002635-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002635-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO FERREIRA GOMES - RR606-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas e da prestação de serviços, dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), garantindo-se, ainda, o direito à realização de compensação tributária, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizados para a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Tendo sido formulado pedido somente em relação às operações realizadas dentro da área de livre comércio de Boa Vista-RR, deve ser reconhecido que a sentença foi proferida ultra petita ao deferir o pedido também em relação às operações realizadas em Bonfim-RR. Prosseguindo, tratam os autos da questão relativa à incidência da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima. A matéria foi regulamentada no Decreto-Lei nº 288/1967, que assim dispõe em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. O regime foi mantido por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”, tendo sido sucessivamente prorrogado, por força dos arts. 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dispõe, ainda, o art. 149, § 2º, da Constituição da República, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, mesmo que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS (REsp n. 1.736.683/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). Prevalece na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que o benefício alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus e, ainda, aquelas realizadas com pessoas naturais e não apenas jurídicas. Nesse sentido é o seguinte precedente, entre outros: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I., da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227- 73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019). 9. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal è extensivo às pessoas físicas e jurídicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492- 40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 10. Apelação do autor provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas. 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento. (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/04/2020). Mais recentemente assim foi julgado pelas Turmas que compõem a Quarta Sessão (AMS 1007592-18.2020.4.01.3200, Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, Pje 05/04/2022; AMS 1011462- 71.2020.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 08/09/2022; AMS 1004000-34.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 28/03/2022; AMS 1002267- 33.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 28/07/2021). Assim também já julgou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.957.279/AM, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) De igual forma, este Tribunal, em julgamentos proferidos pelas turmas que compõem a Quarta Seção, firmou entendimento de que o benefício fiscal se estende também às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, como se vê pelos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 4. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas pela impetrante para destinatários estabelecidos dentro dos limites da Zona Franca de Manaus ZFM. Precedentes deste TRF1. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, ou seja, combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, além de alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus deve alcançar, ainda, a exportação de serviços nacionais para a Zona Franca de Manaus. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 7. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. Reformada a v. sentença recorrida. 11. Apelação da autora parcialmente provida. (AC 1005005-91.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Fundamenta os acórdãos o entendimento de que a prestação de serviços, nesses casos, deve ser considerada estímulo econômico, nos termos assegurados no art. 40 do ADCT e no Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Finalmente, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, pois no Supremo Tribunal se firmou o entendimento de que o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). Tem decidido também a Suprema Corte, que as “discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário” (RE 826779 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, Processo Eletrônico Dje-252 Divulg 15-12-2015 public 16-12-2015). Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim – ALCB, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas aplicam-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: “A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, reconheço a nulidade parcial da sentença, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR. No mais, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERREIRA GOMES - RR606-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA-RR RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), com direita à compensação tributária. 2. A União sustenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às operações realizadas com pessoas jurídicas, não sendo aplicável às receitas de prestação de serviços, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) examinar se a sentença foi proferida ultra petita; (ii) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tendo sido formulado pedido somente em relação às operações realizadas dentro da área de livre comércio de Boa Vista-RR, deve ser reconhecido que a sentença foi proferida ultra petita ao deferir o pedido também em relação às operações realizadas em Bonfim-RR. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 6. O benefício se aplica às operações realizadas com mercadorias nacionais e nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais e de prestação de serviços, ainda que situadas naquela localidade, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se aplicando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença decotada em parte, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: “1. É ultra petita a sentença que concede mais do que foi pleiteado na petição inicial. 2. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais. 2. A compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Decreto nº 6.759/2009, art. 527; ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; CF/1988, art. 149, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 09/09/2014; STF, RE 826.779 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/5/2023; STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/6/2021; TRF1, AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 12/12/2022; TRF1, AC 1005005-91.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 19/12/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, decotar a sentença em parte, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR e negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Helder Prado Sampaio e outros x Rn Dos Santos Pedras Ornamentais

ID: 335418143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-68.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

Notificação

Advogados:

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fad057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 33/35 (Id. a1b95aa). Deu à causa o valor de R$ 225.089,85. A Reclamada contestou (Id. 1ffccaf), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5fa0ce6). Audiência inaugural realizada em 21.01.2025 (ata – Id. 5ebaeb8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 894505c). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 9805a0b). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff3a8a0). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A reclamada negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id.894505c), o Sr. Perito apurou a existência de insalubridade, em grau máximo, no labor do Reclamante, em razão da exposição permanente, sem a adequada proteção, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, sendo a conclusão pericial nos seguintes termos: "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MONTADOR DE MÁRMORE” ou “INSTALADOR”, se ativou externamente nos clientes da Reclamada, se incumbindo da instalação das peças nos respectivos clientes, fazia pequenos ajustes com serra mármore, fixava as peças com massa plástica e cola PU, utilizava grapas metálicas conforme necessário, etc, atendia 1 ou 2 clientes por dia, (2 a 3 horas/peça); As atividades exercidas pelo Reclamante, no interior das residências dos clientes, implicavam (..) pouca exposição a poeiras (sílica) já que as peças eram enviadas nas medidas exatas, eventuais ajustes implicava (.) uso de serra mármore por curtos períodos, molhando as peças durante o corte, ou seja, a geração de poeiras era mínima; Já os equipamentos eram utilizados em média por cerca de 30 minutos, de forma intermitente, em ciclos de poucos segundos por vez; Ademais o Reclamante tinha à disposição mascara PPF2, suficiente e adequada para eliminar eventual insalubridade; No que tange o contato com etanol, durante a limpeza das peças, além de eventual, não há menção de insalubridade nos anexos da NR-15, sendo que o contato dermal com produto pode causar ressecamento da pele, irritação e, em alguns casos, dermatites de contato apenas com exposição frequente ou prolongada, que não é o caso em questão; Já a aplicação da massa plástica e da cola PU não implicava (..) contato dermal com o produto (aplicados com espátula e bisnaga), igualmente por curtos períodos, em ambientes ventilados, sendo que não havia possibilidade de formação de vapores em concentração prejudicial à saúde; Quanto à exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se acima do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h, LEQ = 85,7 dB(A); O Reclamante alegou que recebeu o abafador apenas após o 1º, ano de labor, já a Reclamada NÃO apresentou evidências que forneceu o EPI no 1º ano de labor, que neste período não utilizava a proteção, sendo que a ausência do uso de EPI implica (..) exposição ao agente insalutífero; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto, fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, durante o primeiro ano de labor, em conformidade com a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Como bem observado pelo Senhor Perito, não há comprovação do fornecimento e uso de EPIs nos autos. Por tais razões, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (30%), por todo o período contratual reconhecido. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Neste sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C.TST: OJ nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 -O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário-mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula Vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no caso da comprovação de piso salarial específico (Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 17). Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Período sem Registro/Verbas Contratuais e Rescisórias O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 11.07.2023, tendo sido registrada sua CTPS somente em janeiro de 2024, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento das verbas dele decorrentes. De sua parte, a Ré limita-se a sustentar que “ O Reclamante foi admitido para exercer a função de montador de mármore (serviço externo) sendo o seu último salário no valor de R$ 2.600,00.” Não há na defesa da Reclamada impugnação específica ao alegado período sem registro. Como se não fosse suficiente, o sócio da Reclamada declarou em seu depoimento pessoal que “não se recorda da data exata do ingresso do reclamante, alegando que a prestação de serviços perdurou por cerca de 10/11 meses; que o reclamante atuava como instalador de mármores e granitos; que o reclamante iniciou a prestação de serviços sem anotação na CTPS, sendo que nesse período, descumpria combinado no que diz respeito aos horários de trabalho” Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do desconhecimento do sócio da Reclamada acerca da data de admissão e a confissão acerca da prestação de serviços sem registro na CTPS, somado à falta de impugnação específica dos fatos em análise em sede de contestação, deverá prevalecer a versão da prefacial. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024. No que diz respeito ao aviso prévio, a Reclamada juntou aos autos documento assinado pelo Reclamante (Id. b6644dc) dando conta de que o mesmo seria cumprido na forma trabalhada. Assim, não havendo pedido de nulidade de aviso prévio nos autos, prevalece o convencimento de que o trabalhador prestou serviços durante o período destinado ao cumprimento do aviso, de sorte que o mesmo não faz jus ao pagamento de 30 dias de forma indenizada, mas tão somente ao pagamento dos salários. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu por período superior a um ano e inferior a dois anos, o Reclamante faz jus a 03 (três) dias por ano trabalhado de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011. No entanto, verifica-se que a Reclamada não comprovou nos autos o pagamento do salário referente a setembro/2024, sendo o último holerite juntado referente a agosto/2024. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário de setembro/2024 e ao saldo salarial de outubro/2024 Diante do vínculo de emprego ora reconhecido e da modalidade rescisória havida, o Reclamante faz jus as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré nada comprovou quanto ao FGTS, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Quanto ao valor do salário, o sócio da Reclamada produziu provas em prol da versão da prefacial ao declarar que “o reclamante recebia 4 mi reais, salário fixo mensal, divididos em vale e complemento, via pix”. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Outrossim, de acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que, incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega do TRCT, nem da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. A Reclamada não comprovou que o Reclamante é quem foi deu causa à não entrega das guias rescisórias, ônus inteiramente seu. Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa em menção, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento por falta de amparo legal. Indefiro. Acúmulo de Funções A versão da prefacial é a seguinte: “O reclamante, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa RN dos Santos Pedras Ornamentais (Marmoraria Espaço Casa), desempenhou funções que extrapolavam as atividades inicialmente acordadas. Embora tenha sido contratado para a função de instalador de mármores, foi constatado que, além das suas funções principais, o reclamante acumulou funções administrativas e outras responsabilidades, não previstas no contrato de trabalho. Desde o início de sua relação laboral, o reclamante foi obrigado a desempenhar atividades que iam além das funções de instalação de mármores, englobando tarefas administrativas e de gestão interna do local de trabalho. Esta situação configurou um acúmulo de funções, o que gerou um desequilíbrio nas obrigações contratuais e uma sobrecarga nas responsabilidades atribuídas ao trabalhador. Novamente, importante mencionar que há confissões via Whatsapp. Ademais, tem-se que, durante o período de 30 dias, o Reclamante cobriu férias do Sr. Geraldo, exercendo funções de motorista.” O Reclamante postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Ré, por sua vez, aduz que “a Reclamada é uma marmoraria, não uma construtora ou transportadora. Ademais, o Reclamante exercia a função de montador de mármore. Com efeito, não há sequer motivação para exercícios de outras atividades, talvez apenas no que tange o deslocamento aos clientes, o que faz parte da atividade. Todavia, ainda que a tese do Reclamante estivesse correta, o que se diz na cautela, o exercício concomitante das atividades não se mostra incompatível com a condição pessoal do Reclamante, logo, totalmente indevido o pleito do plus por acúmulo de função.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante apresentou uma narrativa diversa da apresentada na inicial, tendo o mesmo afirmado que “o depoente atuava na instalação de pias, lavatórios, bancada, ilhas e peitoris; que não desempenhava a outras atividades além das mencionadas”, o que enfraquece a credibilidade na sua versão. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Além dos fundamentos acima exarados, não restou comprovado o desempenho de funções incompatíveis com aquelas para as quais o Autor foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e das 08h00 às 13h30 em sábados alternados, sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 08h30 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 08h30 às 17h00 às sextas-feiras, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, bem como que as horas extras eventualmente prestados foram compensadas. Em primeiro lugar, observo que a jornada declinada pela defesa contradiz o que consta no contrato de trabalho juntado aos autos (Id. a868efa), no qual restou acordado o trabalho em 02 (dois) sábados por mês. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro e quase nada foi apresentado relativamente ao período com registro. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída declinados na defesa era da Reclamada nos termos da Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a versão da prefacial neste particular. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O sócio da Reclamada ao declarar que “o reclamante informava os horários de início e término de jornada via whatsapp ao depoente” deixou claro que a fiscalização da jornada de trabalho era plenamente possível. Com efeito, o holerite de junho/2024 conta com o pagamento de horas extras, ao passo que o controle de jornada referente a maio/2024 possui o registro dos horários, evidenciando a escusa intencional por parte da Ré da juntada dos controles de jornada de todo o período contratual. A testemunha patronal declarou que “encontrava o reclamante diariamente na empresa; que a depoente trabalhava das 8h às 18h de segunda a sexta e sábados das 8h às 13h; que a depoente atuava como vendedora interna; que encontrava com o reclamante no início da jornada; que cerca de 4 vezes por semana, o reclamante retornava à empresa dentro do horário da depoente por volta das 17h/18h; que nessas ocasiões, o reclamante também saía da empresa por volta das 18h”, levando o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria a mesma jornada. Não há como ser deferida compensação de horas extras por faltas e atrasos quando a própria defesa não junta aos autos os controles de jornada. Nada a ser deferido neste particular. Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Outrossim, a narrativa da prefacial acerca da ausência do intervalo intrajornada, restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio Reclamante no sentido de que “gozava de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e descanso durante a semana”, bem como que “não havia fiscalização do horário de intervalo, sendo que na obra permaneciam o depoente e o ajudante, Sr. José Geraldo”. Ora, o mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que seu intervalo para refeição e descanso era de 30/40 minutos. Trata-se de inovação inadmissível. O intervalo usufruído externamente, sem fiscalização e com a presença de um colega de trabalho no local da prestação de serviços, leva o Julgador ao convencimento de que não havia supressão do mesmo. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, conforme fundamentado acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 100%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso dos autos, a testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, infirmou a narrativa da prefacial, ao declarar que “a depoente nunca tomou conhecimento da existência de algum desentendimento entre o reclamante e o Sr. Rogerio”. Nas conversas juntadas aos autos, o sócio da Reclamada esclarece que uso palavra de baixo calão como forma de expressão, o que afastada a versão da prefacial acerca de ofensas. O Reclamante não reiterou em seu depoimento pessoal a narrativa da prefacial acerca de ofensas proferidas por colegas de trabalhos e a esposa do sócio, tendo o mesmo declarado que “não tem outros fatos a relatar com relação à alegação de indenização por danos morais”, o que enfraquece por completo sua narrativa. Definitivamente, não resto convencido da versão da prefacial. Destarte, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos A Reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada do contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro, inviabilizando a aferição da ocorrência de faltas injustificadas em novembro e dezembro de 2023. O pedido relativo ao desconto efetuado a título de cesta básica não contou com impugnação específica por parte da Ré, não tendo a mesma efetuado a juntada de autorização por parte do empregado. Por todo o exposto, tenho por descumprido o artigo 462 da CLT, de sorte que condeno a Reclamada à devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, conforme a delimitação da prefacial. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA para condenar RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) adicional de insalubridade, em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3; c) depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; d) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, nos termos da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

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Helder Prado Sampaio e outros x Rn Dos Santos Pedras Ornamentais

ID: 335418152

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-68.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

Notificação

Advogados:

FABIO MACEDO DOS SANTOS

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VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fad057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 33/35 (Id. a1b95aa). Deu à causa o valor de R$ 225.089,85. A Reclamada contestou (Id. 1ffccaf), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5fa0ce6). Audiência inaugural realizada em 21.01.2025 (ata – Id. 5ebaeb8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 894505c). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 9805a0b). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff3a8a0). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A reclamada negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id.894505c), o Sr. Perito apurou a existência de insalubridade, em grau máximo, no labor do Reclamante, em razão da exposição permanente, sem a adequada proteção, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, sendo a conclusão pericial nos seguintes termos: "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MONTADOR DE MÁRMORE” ou “INSTALADOR”, se ativou externamente nos clientes da Reclamada, se incumbindo da instalação das peças nos respectivos clientes, fazia pequenos ajustes com serra mármore, fixava as peças com massa plástica e cola PU, utilizava grapas metálicas conforme necessário, etc, atendia 1 ou 2 clientes por dia, (2 a 3 horas/peça); As atividades exercidas pelo Reclamante, no interior das residências dos clientes, implicavam (..) pouca exposição a poeiras (sílica) já que as peças eram enviadas nas medidas exatas, eventuais ajustes implicava (.) uso de serra mármore por curtos períodos, molhando as peças durante o corte, ou seja, a geração de poeiras era mínima; Já os equipamentos eram utilizados em média por cerca de 30 minutos, de forma intermitente, em ciclos de poucos segundos por vez; Ademais o Reclamante tinha à disposição mascara PPF2, suficiente e adequada para eliminar eventual insalubridade; No que tange o contato com etanol, durante a limpeza das peças, além de eventual, não há menção de insalubridade nos anexos da NR-15, sendo que o contato dermal com produto pode causar ressecamento da pele, irritação e, em alguns casos, dermatites de contato apenas com exposição frequente ou prolongada, que não é o caso em questão; Já a aplicação da massa plástica e da cola PU não implicava (..) contato dermal com o produto (aplicados com espátula e bisnaga), igualmente por curtos períodos, em ambientes ventilados, sendo que não havia possibilidade de formação de vapores em concentração prejudicial à saúde; Quanto à exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se acima do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h, LEQ = 85,7 dB(A); O Reclamante alegou que recebeu o abafador apenas após o 1º, ano de labor, já a Reclamada NÃO apresentou evidências que forneceu o EPI no 1º ano de labor, que neste período não utilizava a proteção, sendo que a ausência do uso de EPI implica (..) exposição ao agente insalutífero; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto, fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, durante o primeiro ano de labor, em conformidade com a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Como bem observado pelo Senhor Perito, não há comprovação do fornecimento e uso de EPIs nos autos. Por tais razões, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (30%), por todo o período contratual reconhecido. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Neste sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C.TST: OJ nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 -O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário-mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula Vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no caso da comprovação de piso salarial específico (Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 17). Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Período sem Registro/Verbas Contratuais e Rescisórias O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 11.07.2023, tendo sido registrada sua CTPS somente em janeiro de 2024, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento das verbas dele decorrentes. De sua parte, a Ré limita-se a sustentar que “ O Reclamante foi admitido para exercer a função de montador de mármore (serviço externo) sendo o seu último salário no valor de R$ 2.600,00.” Não há na defesa da Reclamada impugnação específica ao alegado período sem registro. Como se não fosse suficiente, o sócio da Reclamada declarou em seu depoimento pessoal que “não se recorda da data exata do ingresso do reclamante, alegando que a prestação de serviços perdurou por cerca de 10/11 meses; que o reclamante atuava como instalador de mármores e granitos; que o reclamante iniciou a prestação de serviços sem anotação na CTPS, sendo que nesse período, descumpria combinado no que diz respeito aos horários de trabalho” Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do desconhecimento do sócio da Reclamada acerca da data de admissão e a confissão acerca da prestação de serviços sem registro na CTPS, somado à falta de impugnação específica dos fatos em análise em sede de contestação, deverá prevalecer a versão da prefacial. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024. No que diz respeito ao aviso prévio, a Reclamada juntou aos autos documento assinado pelo Reclamante (Id. b6644dc) dando conta de que o mesmo seria cumprido na forma trabalhada. Assim, não havendo pedido de nulidade de aviso prévio nos autos, prevalece o convencimento de que o trabalhador prestou serviços durante o período destinado ao cumprimento do aviso, de sorte que o mesmo não faz jus ao pagamento de 30 dias de forma indenizada, mas tão somente ao pagamento dos salários. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu por período superior a um ano e inferior a dois anos, o Reclamante faz jus a 03 (três) dias por ano trabalhado de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011. No entanto, verifica-se que a Reclamada não comprovou nos autos o pagamento do salário referente a setembro/2024, sendo o último holerite juntado referente a agosto/2024. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário de setembro/2024 e ao saldo salarial de outubro/2024 Diante do vínculo de emprego ora reconhecido e da modalidade rescisória havida, o Reclamante faz jus as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré nada comprovou quanto ao FGTS, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Quanto ao valor do salário, o sócio da Reclamada produziu provas em prol da versão da prefacial ao declarar que “o reclamante recebia 4 mi reais, salário fixo mensal, divididos em vale e complemento, via pix”. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Outrossim, de acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que, incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega do TRCT, nem da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. A Reclamada não comprovou que o Reclamante é quem foi deu causa à não entrega das guias rescisórias, ônus inteiramente seu. Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa em menção, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento por falta de amparo legal. Indefiro. Acúmulo de Funções A versão da prefacial é a seguinte: “O reclamante, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa RN dos Santos Pedras Ornamentais (Marmoraria Espaço Casa), desempenhou funções que extrapolavam as atividades inicialmente acordadas. Embora tenha sido contratado para a função de instalador de mármores, foi constatado que, além das suas funções principais, o reclamante acumulou funções administrativas e outras responsabilidades, não previstas no contrato de trabalho. Desde o início de sua relação laboral, o reclamante foi obrigado a desempenhar atividades que iam além das funções de instalação de mármores, englobando tarefas administrativas e de gestão interna do local de trabalho. Esta situação configurou um acúmulo de funções, o que gerou um desequilíbrio nas obrigações contratuais e uma sobrecarga nas responsabilidades atribuídas ao trabalhador. Novamente, importante mencionar que há confissões via Whatsapp. Ademais, tem-se que, durante o período de 30 dias, o Reclamante cobriu férias do Sr. Geraldo, exercendo funções de motorista.” O Reclamante postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Ré, por sua vez, aduz que “a Reclamada é uma marmoraria, não uma construtora ou transportadora. Ademais, o Reclamante exercia a função de montador de mármore. Com efeito, não há sequer motivação para exercícios de outras atividades, talvez apenas no que tange o deslocamento aos clientes, o que faz parte da atividade. Todavia, ainda que a tese do Reclamante estivesse correta, o que se diz na cautela, o exercício concomitante das atividades não se mostra incompatível com a condição pessoal do Reclamante, logo, totalmente indevido o pleito do plus por acúmulo de função.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante apresentou uma narrativa diversa da apresentada na inicial, tendo o mesmo afirmado que “o depoente atuava na instalação de pias, lavatórios, bancada, ilhas e peitoris; que não desempenhava a outras atividades além das mencionadas”, o que enfraquece a credibilidade na sua versão. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Além dos fundamentos acima exarados, não restou comprovado o desempenho de funções incompatíveis com aquelas para as quais o Autor foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e das 08h00 às 13h30 em sábados alternados, sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 08h30 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 08h30 às 17h00 às sextas-feiras, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, bem como que as horas extras eventualmente prestados foram compensadas. Em primeiro lugar, observo que a jornada declinada pela defesa contradiz o que consta no contrato de trabalho juntado aos autos (Id. a868efa), no qual restou acordado o trabalho em 02 (dois) sábados por mês. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro e quase nada foi apresentado relativamente ao período com registro. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída declinados na defesa era da Reclamada nos termos da Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a versão da prefacial neste particular. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O sócio da Reclamada ao declarar que “o reclamante informava os horários de início e término de jornada via whatsapp ao depoente” deixou claro que a fiscalização da jornada de trabalho era plenamente possível. Com efeito, o holerite de junho/2024 conta com o pagamento de horas extras, ao passo que o controle de jornada referente a maio/2024 possui o registro dos horários, evidenciando a escusa intencional por parte da Ré da juntada dos controles de jornada de todo o período contratual. A testemunha patronal declarou que “encontrava o reclamante diariamente na empresa; que a depoente trabalhava das 8h às 18h de segunda a sexta e sábados das 8h às 13h; que a depoente atuava como vendedora interna; que encontrava com o reclamante no início da jornada; que cerca de 4 vezes por semana, o reclamante retornava à empresa dentro do horário da depoente por volta das 17h/18h; que nessas ocasiões, o reclamante também saía da empresa por volta das 18h”, levando o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria a mesma jornada. Não há como ser deferida compensação de horas extras por faltas e atrasos quando a própria defesa não junta aos autos os controles de jornada. Nada a ser deferido neste particular. Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Outrossim, a narrativa da prefacial acerca da ausência do intervalo intrajornada, restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio Reclamante no sentido de que “gozava de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e descanso durante a semana”, bem como que “não havia fiscalização do horário de intervalo, sendo que na obra permaneciam o depoente e o ajudante, Sr. José Geraldo”. Ora, o mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que seu intervalo para refeição e descanso era de 30/40 minutos. Trata-se de inovação inadmissível. O intervalo usufruído externamente, sem fiscalização e com a presença de um colega de trabalho no local da prestação de serviços, leva o Julgador ao convencimento de que não havia supressão do mesmo. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, conforme fundamentado acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 100%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso dos autos, a testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, infirmou a narrativa da prefacial, ao declarar que “a depoente nunca tomou conhecimento da existência de algum desentendimento entre o reclamante e o Sr. Rogerio”. Nas conversas juntadas aos autos, o sócio da Reclamada esclarece que uso palavra de baixo calão como forma de expressão, o que afastada a versão da prefacial acerca de ofensas. O Reclamante não reiterou em seu depoimento pessoal a narrativa da prefacial acerca de ofensas proferidas por colegas de trabalhos e a esposa do sócio, tendo o mesmo declarado que “não tem outros fatos a relatar com relação à alegação de indenização por danos morais”, o que enfraquece por completo sua narrativa. Definitivamente, não resto convencido da versão da prefacial. Destarte, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos A Reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada do contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro, inviabilizando a aferição da ocorrência de faltas injustificadas em novembro e dezembro de 2023. O pedido relativo ao desconto efetuado a título de cesta básica não contou com impugnação específica por parte da Ré, não tendo a mesma efetuado a juntada de autorização por parte do empregado. Por todo o exposto, tenho por descumprido o artigo 462 da CLT, de sorte que condeno a Reclamada à devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, conforme a delimitação da prefacial. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA para condenar RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) adicional de insalubridade, em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3; c) depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; d) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, nos termos da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

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Processo nº 1001104-49.2023.8.11.0025

ID: 325017648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001104-49.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001104-49.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tortura,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001104-49.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX DA SILVA COSTA - CPF: 060.194.661-83 (APELANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ NETO - CPF: 048.683.481-67 (ADVOGADO), ALISSON RODRIGUES DA COSTA - CPF: 061.969.051-80 (APELANTE), GUSTAVO ALVES GOMES - CPF: 703.911.001-65 (APELANTE), MARIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA - CPF: 626.889.053-17 (APELANTE), ROBERTA PEREIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA - CPF: 033.720.031-95 (APELANTE), WOSHIGTON KESTER VIEIRA - CPF: 015.401.522-94 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON ALVES BEZERRA - CPF: 551.233.171-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO AMBROLINO DE OLIVEIRA - CPF: 063.104.421-39 (VÍTIMA), MALCO FERREIRA DA COSTA - CPF: 061.983.961-93 (VÍTIMA), LUCAS MARCOLINO - CPF: 052.512.841-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, TORTURA-CONFISSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO– PLURALIDADE DE RECORRENTES – 1.PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA EM TODO O ESTADO – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017-TP – MÉRITO: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTOS COESOS – REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEGRAVAÇÕES DE APARELHO CELULAR – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES NOS CRIMES DEMONSTRADA – 2) ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INADMISSIBILIDADE – PLURALIDADE DE ARMAS, MUNIÇÕES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – TÍPICA TORTURA-PROVA PRATICADA COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES – VIOLÊNCIA FÍSICA INTENSA CONTRA AS VÍTIMAS – 4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –PENAS – DOSIMETRIAS ADEQUADAS À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar crimes cometidos por organização criminosa em todo o Estado do Mato Grosso, estabelecida pela Resolução nº 11/2017-TP, encontra respaldo constitucional no art. 96, I, "a", da CF, que confere aos tribunais a atribuição de dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Configura-se o crime de organização criminosa quando há pluralidade de agentes estruturalmente organizados, com divisão de tarefas e estabilidade, visando à obtenção de vantagens mediante prática de infrações penais, especialmente quando demonstrado por meio de interceptações, depoimentos e quebra de sigilo de dados que os réus integravam a facção criminosa "Comando Vermelho". Comprovado que os réus, na condição de membros da organização criminosa "Comando Vermelho", sequestraram as vítimas e as submeteram a intenso sofrimento físico e mental mediante agressões físicas, com o fim específico de obter informações sobre membros da facção rival "PCC", resta plenamente configurado o crime de tortura-prova previsto no art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/97, sendo inviável sua desclassificação para o delito de lesão corporal. O porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo crime de organização criminosa armada quando verificada a existência de desígnios autônomos e pluralidade de ações praticadas com armas de fogo em momentos distintos, inclusive com utilização durante tortura e contra a Polícia Militar. A dosimetria da pena merece ser mantida quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, considerando a pluralidade de crimes cometidos, a gravidade das condutas e os maus antecedentes de alguns dos apelantes, conforme a individualização analisada.” R E L A T Ó R I O Recursos de Apelação Criminal interpostos por Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes e Robson Pereira de Lima (Registro Civil: Robson Pereira de Lima) e Alex da Silva Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Penal n. 1001104-49.2023.8.11.0025, condenou: a primeira [Roberta Pereira de Lima, registrada civilmente como Robson Pereira de Lima], incursa nas sanções dos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III, ambos da Lei 9.455/1997 e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o segundo [Alisson Rodrigues da Costa] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o terceiro [Mario Henrique de Lima] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 51 (cinquenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o quarto, [Gustavo Alves Gomes] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 51 (cinquenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; e o quinto [Alex da Silva Costa] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo. Inconformados, os recorrentes Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes e Roberta Pereira de Lima (Robson Pereira de Lima), requerem: Em Preliminar: a) seja declarada incidentalmente inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e, por consequência, que seja suprimido parcialmente do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta ao disposto no art. 22, I, c.c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, mantendo-se as demais disposições da referida resolução; 2) Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70 e 83, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; 3) Seja declarado a nulidade de todos os atos práticos neste juízo, por violação do artigo 83, da lei processual, e consequentemente seja suscitado o conflito de competência, uma vez que o juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana/MT, além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP; 4) Caso não seja afastada a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da vertida resolução n.º 11/2017/TP, assim como, da prorrogação de competência diante a prevenção do Juízo de origem, requer seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c/c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal. No mérito, pedem: “(...) a. Quanto ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013 e quanto ao crime previsto no art. 1º, II, e § 4º, da Lei nº 9.455/97 requer seja reformada a sentença, com a consequente absolvição da imputação que lhe foram feitas na exordial acusatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; a. Caso entenda que os recorrentes devam ser condenados pela prática do crime organizado, requer seja afastada referida causa de aumento de pena; a. Quanto ao delito de previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, requer seja aplicado o princípio da especialidade da lei penal, afastando o crime previsto na lei n.º 8.069/90, para aplicar a causa de aumento de pena prevista no inciso I, §4º, artigo 2º da lei n.º 12.850/13 a. Subsidiariamente, ao crime de tortura imputado aos acusados, requer seja desclassificado para o crime previsto no art. 129, do CP (...)” (ID. 231610948 - f. 34). Em solo de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses (ID. 231611028). Por seu turno, também irresignado o apelante Alex da Silva Costa, pede a reforma da sentença para ABSOLVER o Apelante do crime de organização criminosa, tortura e porte ilegal de arma de fogo, aplicando a excludente de culpabilidade ou, não sendo este o entendimento, sucessivamente, no tocante ao que foi imputado seja aplicado à pena no do mínimo legal, com suporte no art. 386, incisos IV, V, VII, do Código de Processo Penal, com diminuição da pena, em favor do apelante. (...)” (ID. 231610968 - p. 12) Em solo de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses (ID. 231611027). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos, na ementa assim sintetizada: (Id.239380680). “Apelação Criminal: Organização criminosa majorada, tortura-confissão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo – Irresignações defensivas: I) PRELIMINAR: Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT - Suscitada inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como doa arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) II) MÉRITO: 1) Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), e tortura/confissão mediante sequestro (1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III, da Lei 9.455/97), em prol de todos os recorrentes - Absolvição do crime de porte de arma de fogo (art. 14, do CP), em prol de Alex - Pleito subsidiário pelo afastamento da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13) em prol de Mario, Alisson, Gustavo e Roberta (Robson) - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A prática dos crimes em questão restou assaz comprovada, diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos, pelo qual constata-se, à míngua de hesitação, que os apelantes Alex da Silva, Alisson Rodrigues, Gustavo Gomes, Mario Henrique e Roberta Pereira integravam a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas as penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, além de terem incorrido no tipo penal referente à tortura mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo - Ademais disto, foi apreendido o celular da apelante Roberta Pereira e, conforme informações constantes do Relatório de Análise de Dados Celulares, foi possível conferir conversas pelo aplicativo Whatsapp entre Roberta e outros acusados, com assuntos da organização criminosa “Comando Vermelho”, além da tortura posta in casu para julgamento - Doravante, por identidade de razões, a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, imposta aos apelantes Alisson, Gustavo, Mario e Roberta (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013) também não está a merecer reparos - Verifica-se que, in casu, restou clarividente que os recorrentes supracitados integram organização criminosa fortemente armada (CVMT), com notório poder bélico, utilizado em crimes de diversas naturezas (homicídio, roubo majorado, tráfico), o que foi comprovado pelas provas supracitadas. 2) Pretensa absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de integração de organização criminosa, em prol de Alisson Rodrigues, Gustavo Alves Gome, Mário Henrique e Roberta Pereira - Aplicação do princípio da especialidade - Inviabilidade - Conforme amplamente demonstrado no decorrer da persecução criminal, restou comprovado que os apelantes portavam diversas armas de fogo, em desacordo com determinação legal, bem como que atuavam em conjunto com a facção criminosa “Comando Vermelho”, utilizando os instrumentos bélicos, inclusive, no delito de tortura, já debatido. 3) Pleito pela desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal, em prol dos apelantes Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Fome e Robson Pereira de Lima (Roberta Pereira de Lima) - Impossibilidade – No caso em análise, denota-se que, além de as agressões sofridas pelas vítimas Jefferson e Malco terem se revestido de severo sofrimento físico e/ou mental, constata-se, também, o dolo específico, consistente no desiderato de angariar informação, declaração ou confissão com as agressões perpetradas, já que a tortura fora praticado no afã de que os ofendidos assumissem que pertenciam à facção criminosa rival “PCC”, pois, caso contrário, “iriam pegar uma arma e matá-los”, de modo que a conduta posta em mesa para análise se amolda perfeitamente ao tipo penal do crime de tortura-prova, tipificado no art. 1º, inc. I, alínea “a” e § 4º, inc. III, ambos da Lei n. 9.455/97, não havendo que se cogitar na requestada desclassificação para o delito previsto no art. 129 do Código Penal. 4) Pleito pelo reexame da dosimetria do apelante Alex - Inadmissibilidade – In casu, restou demonstrado que o magistrado sentenciante em nenhum momento atingiu a fronteira do arbítrio ao dosar a reprimenda do apelante, de modo que a dosimetria levada a efeito não está a merecer reparos - Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR Inicialmente, examino as preliminares arguidas pelos apelantes Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes, Mario Henrique Carvalho de Lima e Roberta Pereira de Lima. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ A defesa sustenta a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, ao argumento de que a expressão "com jurisdição em todo o Estado" violaria o art. 22, I, c/c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, além de contrariar os artigos 69, 70 e 83, todos do Código de Processo Penal, pleiteando a remessa dos autos para a comarca de origem. Sem razão, contudo. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar crimes de organização criminosa em todo o Estado de Mato Grosso encontra amparo no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que estabelece ser atribuição dos Tribunais "dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". Trata-se de competência atribuída pelo constituinte originário aos tribunais para organizarem sua estrutura judiciária, o que inclui a especialização de varas e a definição de sua abrangência territorial. Conforme já pacificado pelo STF e pelo STJ, a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não em alteração de competência material, esta sim regida pelo art. 22, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4414/AL, por meio do voto do Min. Luiz Fux, já consolidou esse entendimento: "[...] A existência de um órgão especializado em razão da matéria não exclui a possibilidade de a lei estadual delimitar a sua atuação apenas a certa comarca, o que significaria que, em outras localidades, a competência territorial teria precedência sobre aquela da Vara Especializada. Por outro lado, nada impede que a Lei, como ocorre no caso, atribua a um órgão competência territorial que englobe todo o Estado. O artigo 125 da Constituição da República confere aos Estados competência para tratar de organização judiciária, que inclui, por certo, a atribuição para dispor sobre a abrangência territorial das Varas e demais órgãos jurisdicionais dentro de sua esfera federativa. Não existe um 'princípio da territorialidade' na forma estruturada pela parte demandante, a exigir a limitação da competência da Vara Criminal a apenas uma comarca, nem se configura, na hipótese, malferimento ao princípio do juiz natural (art.5º, LIII, CRFB), visto que os critérios de determinação da competência da 17ª Vara Criminal de Alagoas são abstratos e prévios ao cometimento da infração penal." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada: "A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria." (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou reiteradamente sobre a questão: "(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [...]." (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) Ademais, possuindo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá competência em todo o Estado (foro), ela atrai a competência dos crimes relacionados à organização criminosa (juízo), não havendo que se falar em violação das regras de competência territorial ou prevenção, uma vez que a especialização prevalece sobre os critérios gerais. Registre-se, por fim, que eventual inobservância da competência decorrente da especialização de varas configuraria, quando muito, nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que sequer foi alegado pela defesa. Ademais, registro o princípio geral de que não se declara a nulidade do ato se dele não houver resultado prejuízo para as partes – pas de nullité sans grief – alcança tanto as nulidades relativas como as absolutas. Nesse contexto, não se pode falar na existência de uma presunção de prejuízo, impondo-se, em qualquer caso, a devida comprovação, o que não restou demonstrado. Trata-se da posição adotada pelo STF (ARE 984.373-BA) e pelo STJ (HC 162.491-SC). “CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitadas. MÉRITO 1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Os apelantes postulam absolvição dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) e tortura (art. 1º, I, "a", § 4º, III, da Lei nº 9.455/97), ao argumento de insuficiência probatória. ALEX DA SILVA COSTA também pleiteia absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). O exame atento do acervo probatório, no entanto, revela a impossibilidade de acolhimento da pretensão. A materialidade dos delitos está cabalmente demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, registros fotográficos, vídeos da tortura, laudos periciais de balística e de exame de corpo de delito das vítimas, além da análise de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. A autoria, igualmente, restou inconteste pelas provas produzidas. No que concerne ao crime de organização criminosa, ficou amplamente comprovado que os apelantes integravam a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada à prática de infrações penais com penas superiores a 4 anos. Sobressai dos autos a robustez das provas extraídas do celular da apelante ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), contendo conversas pelo aplicativo WhatsApp que comprovam sua integração à organização criminosa. Em diálogo com pessoa de vulgo "SILAS", ela afirmou: "EU DOU MINHA VIDA, DOU MEU SANGUE, OLHA AE AONDE QUE EU TÔ", ao que o interlocutor respondeu: "EU NÃO NEGO PRA NINGUÉM, O QUE QUI EU NEGO É PRA POLÍCIA MESMO, MAIS EU NÃO NEGO PRA NINGUÉM QUE EU SOU COMANDO VERMELHO!"(sic.). Em outra conversa, ROBERTA menciona sua função na organização: "TIPO O INVICTA ME DEU UMA FUNÇÃO QUE MUITOS QUEREM E NÃO TEM A CONFIANÇA, MEXER COM O RECOLHE, MEXER COM O DINHEIRO E TIPO, TUDO O QUE ACONTECE TEM QUE CHEGAR EM MIM PRIMEIRO, PRA CHEGAR NO DISCIPLINA GERAL DAÍ PRA CHEGAR NELE".(sic.) As provas também demonstram a participação dos demais apelantes na mesma organização criminosa. O aparelho celular de ROBERTA continha uma "planilha de irmão" – cadastro de faccionados – onde consta o nome "ALISSON RODRIGUES" com seu vulgo e número de cadastro no Comando Vermelho. Também foram encontradas conversas entre ROBERTA e ALEX DA SILVA COSTA, nas quais este último menciona a compra de "ferramentas" (armas) e trata de alugar uma casa para membros da organização. Quanto aos apelantes MARIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA e GUSTAVO ALVES GOMES, suas participações na organização restaram evidenciadas pelos depoimentos testemunhais, pelo contexto da tortura praticada contra as vítimas JEFERSON e MALCO e pela sua prisão em flagrante quando tentavam fugir com armamento da organização criminosa após os fatos. A testemunha WOSHINGTON KESTER VIEIRA, policial civil, afirmou em juízo que MARIO, GUSTAVO, ALEX e ALISSON exerciam a função de "disciplinas" dentro da facção, sendo responsáveis pela aplicação de punições, os chamados "salves". No tocante ao crime de tortura mediante sequestro, as provas colhidas são ainda mais contundentes. Conforme relatado pelas vítimas JEFERSON MARCELO CORREIA e MALCO FERREIRA DA COSTA, eles foram sequestrados por integrantes da facção Comando Vermelho, levados para uma região de mata, onde foram amarrados em árvores, vendados, e submetidos a intenso sofrimento físico e mental mediante golpes com pedaços de pau, socos, pontapés e agressões com capacete. Tais agressões foram praticadas com o fim específico de obter informações sobre o paradeiro de membros da facção rival, o "Primeiro Comando da Capital" (PCC), em particular os vulgarmente conhecidos como "DEDEZÃO" e "MELANCIA". A vítima JEFERSON reconheceu ROBERTA e ALISSON entre seus agressores. MALCO, por sua vez, reconheceu a voz de ROBERTA no local da tortura. Ambas as vítimas confirmaram que os torturadores afirmaram expressamente que o motivo das agressões era por eles "andarem com o pessoal do PCC". Corroborando esses depoimentos, há registros fotográficos e vídeos da tortura, onde se pode visualizar inclusive uma bandeira vermelha com a escrita "CV" (Comando Vermelho) no topo das imagens. Nesses vídeos, as vítimas aparecem amarradas e vendadas, demonstrando intenso sofrimento físico e psicológico. Os réus ALISSON e MARIO, em sede policial, confessaram suas participações na tortura. ALISSON declarou que ele, "GUTEMBERG" e "ATIVIDADE" fizeram a tortura, que estavam todos armados, e que ROBERTA chegou depois e também torturou JEFERSON com capacete e pau. Especialmente contundente é o diálogo extraído do celular de ROBERTA com JÉSSICA DE ASSUNÇÃO, no qual ela narra detalhadamente sua participação na tortura: "Na hora que ele escutou minha voz ele começou a chorar, ele começou a chorar véi (...) Véi ele tremia, ele tremia, ele chorava, pedia perdão, pedia misericórdia eu disse porra o que menino, eu meti a mão na boca dele, eu cheguei rufano a capacetada na cara dele, descontei toda a raiva, falei você vai oprimir mulher grávida vagabundo, ameaçá!" E continua: "TEVE UMA HORA LÁ QUE EU COMECEI A DAR RISADA, ELE MIJOU NA ROUPA, cê acredita?". Ao final da conversa, ROBERTA afirma: "Falei pra ele bem assim, cê lembra quando você me ameaçava, falava que ia me matar, não mais eu não tinha coragem de te matar não, falei aram cê veio pará na minha mão, peixe morre pela boca né Jeferson, me perdoa Roberta, me perdoa ae ele o Roo me perdoa, falei Roo não Madame Satan!" No que diz respeito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, está igualmente comprovado nos autos que todos os apelantes portavam armas durante a tortura. Após a tortura, MARIO, GUSTAVO e ALEX foram flagrados transportando armas e munições em um veículo VW/Gol quando tentavam fugir para Brasnorte/MT. Ao avistarem viatura policial, empreenderam fuga, tendo alguns deles inclusive efetuado disparos contra a guarnição policial. Além disso, ROBERTA e ALISSON ocultaram armas de fogo e munições em região de mata próxima ao estabelecimento comercial Café Juína, as quais foram apreendidas após indicação da própria ROBERTA, que admitiu pertencerem à organização criminosa Comando Vermelho. As armas apreendidas foram periciadas e constatadas como eficientes para disparos. Diante desse robusto conjunto probatório, consistente em depoimentos coerentes de testemunhas e vítimas, confissões extrajudiciais, registros audiovisuais, mensagens extraídas de aparelho celular e perícias técnicas, não há como acolher a pretensão absolutória dos apelantes, estando plenamente demonstradas suas participações nos crimes de organização criminosa, tortura mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – TERMO DE APREENSÃO – LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE – INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO TRÁFICO – DOSIMETRIA – NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORES INDEPENDENTES – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA – ALTO PODER LESIVO E VICIANTE DAS SUBSTÂNCIAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 AFASTADA – PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. A autoria delitiva foi devidamente comprovada pelas testemunhas e pelas demais provas arroladas nos autos, razão pela qual não deve prosperar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito gozam da presunção de credibilidade e são validos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, sob crivo do contraditório. Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substância apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. Segundo a regra do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida, autoriza o incremento da pena-base, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, como no caso em análise, por se tratar de cocaína. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude do não preenchimento dos requisitos, de forma integral, uma vez que restou demonstrado nos autos que o recorrente se dedica às atividades criminosas. (N.U 1010017-16.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) "Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que os apelantes integram/integravam a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", especificando a atuação de cada um dentro da "estrutura criminosa", notadamente por meio das interceptações telefônicas realizadas e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos prestados por policiais que participaram das investigações, corroborados por extensos relatórios de inteligência e de interceptações telefônicas, são idôneos para comprovar a caracterização do delito capitulado no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, consoante dispõe o Enunciado n. 8 do TJMT." (TJMT - N.U 0005377-28.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) "Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o "Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso", conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional." (TJMT - N.U 1000502-08.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Portanto, o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a participação dos apelantes nos crimes aos quais condenados. 2. DO PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A defesa postula a aplicação do princípio da especialidade para que o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03) seja absorvido pelo delito de integrar organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13). A pretensão, contudo, não merece acolhida. No caso em apreço, restou comprovado que os apelantes portavam e transportavam múltiplas armas de fogo (revólveres e pistolas) e munições de diferentes calibres em momentos distintos e com finalidades diversas. As armas foram utilizadas tanto durante a tortura das vítimas quanto na fuga dos apelantes, tendo inclusive sido disparadas contra policiais militares durante a perseguição. Além disso, algumas armas foram escondidas por ROBERTA e ALISSON em região de mata próxima ao estabelecimento comercial Café Juína, revelando desígnios autônomos. Essa pluralidade de ações e finalidades impede a absorção pretendida, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os crimes de organização criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida possuem desígnios autônomos. De outra parte, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é crime indispensável para a organização criminosa; tampouco pode-se afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este objetivo." (AgRg no HC n. 576.294/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020) Portanto, considerando a pluralidade de ações, os distintos momentos e finalidades do uso das armas de fogo e a natureza diversa dos bens jurídicos tutelados, não há que se falar em absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do crime de organização criminosa armada. 3. DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL Pleiteiam os apelantes a desclassificação do crime de tortura (art. 1º, I, "a", e § 4º, III, da Lei nº 9.455/97) para o de lesão corporal (art. 129 do Código Penal), sob o argumento de que não ocupavam função pública nem estavam na posição de garantes em relação às vítimas. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre esclarecer que os apelantes foram denunciados e condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/97 (tortura-prova), e não pela modalidade descrita no inciso II do mesmo artigo (tortura-castigo). A modalidade pela qual foram condenados não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo, configurando-se crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. O dispositivo legal em questão tipifica como tortura-prova a conduta de "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa". No caso dos autos, as provas são contundentes no sentido de que as vítimas JEFERSON e MALCO foram sequestradas, amarradas, vendadas e submetidas a intensas agressões físicas por várias horas, com o fim específico de obter informações sobre o paradeiro de membros da facção rival "PCC", especialmente os alcunhados "DEDEZÃO" e "MELANCIA". Conforme declaração da própria vítima MALCO: "os torturadores disseram que o motivo das agressões era que MALCO e JEFERSON andavam com o pessoal do PCC"(sic.). JEFERSON, por sua vez, afirmou que "os agressores disseram que o motivo das agressões seria por assuntos de facções rivais".(sic.) O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para a configuração do crime de tortura-prova, não é necessário que o sofrimento infligido seja intenso ou tenha caráter martirizante: "Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, alínea "a", não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade." (REsp n. 1.580.470/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO DA DEFESA – APELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013 E DO ART. 1.º, II, DA LEI N. 9.455/97 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, VÍDEO GRAVADO E POSTADO NAS REDES SOCIAIS –– CASTIGO “SALVE” EM NOME DA FACÇÃO CRIMINOSA – ESTABILIDADE DA AÇÃO CONJUNTA ENTRE OS RÉUS – CONDENAÇÃO MANTIDA – TORTURA-CASTIGO – VÍTIMA SOB GUARDA, PODER OU AUTORIDADE – CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS SANÇÕES DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/97 – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Os depoimentos dos policiais e a própria gravação da cena de tortura, evidenciam a cooperação mútua entre os acusados para a realização do castigo “salve” – termo utilizado pelo grupo criminoso como “correção” ou “disciplina” da pessoa que agiu em desacordo com as regras estipuladas pela organização criminosa Comando Vermelho –, bem como para a promoção dos atos da facção através da veiculação das imagens em redes sociais. Não cabimento da absolvição das imputações do artigo 2° da Lei 12850/2013. O tipo penal do art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97 não tem somente relação com o exercício de cargo, emprego ou função pública, pois não possui viés exclusivamente estatal, se relaciona também a particulares, a situações específicas em que uma circunstância factual coloca o autor em condição de superioridade perante a vítima, ou seja, confere poderes aos torturadores sobre suas vítimas. Diante do contexto apresentado, em que os acusados integram organização criminosa e perpetraram o delito de tortura em desfavor da vítima Anderson Fernandes de Aguiar em nome da facção criminosa correto o enquadramento do fato ao crime tipificado no art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97.[...] (N.U 0005688-27.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA-CASTIGO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. CRIMES OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por 6 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, tortura-castigo e tentativa de sequestro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações; (iii) aferir a viabilidade de desclassificação do crime de tortura-castigo para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. As declarações da vítima, corroboradas que estão pelas confissões extrajudiciais dos acusados e pelos depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, inclusive aplicação de “salves”, enquanto método de punir outros faccionados desobedientes e devedores inadimplentes da organização criminosa, como ocorreu na espécie, em que a vítima foi salva pelos investigadores na iminência de ser sequestrada e após ser torturada pelos réus, impondo-se assim manter as condenações. 5. Uma vez demonstrado que o terror psicológico e agressões físicas perpetrados pelos apelantes consistiram em meio para submeter a vítima a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, mostra-se inviável a desclassificação do crime de tortura-castigo para o delito de lesão corporal, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. As declarações da vítima, somadas às confissões extrajudiciais e aos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que atuaram no caso, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. Uma vez evidenciado o dolo de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, como forma de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, resta inviável a desclassificação do delito de tortura para lesão corporal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83; CP, arts. 148, 14, II; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §§3.º e 4.º, I; Lei n.º 9.455/1997, art. 1.º, II, §4.º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/6/2014, AgInt no AREsp 784.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/11/2018; TJ-MT, N.U 0010534-74.2012.8.11.0042, j. 26/5/2015. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Outrossim, a prova pericial atestou lesões corporais nas vítimas, e os vídeos mostram claramente o intenso sofrimento físico e mental a que foram submetidas durante as agressões, que se prolongaram por aproximadamente oito horas. Portanto, demonstrados o dolo específico (obtenção de informações sobre membros de facção rival) e o sofrimento físico e mental causado às vítimas mediante violência, resta plenamente caracterizado o crime de tortura-prova, sendo inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal. 4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA O apelante ALEX DA SILVA COSTA pleiteia a redução de sua pena ao mínimo legal, alegando exacerbação na dosimetria. Para a melhor analise dos pedidos transcrevo a dosimetria da pena de todos o réus: (ID.231610939) “...DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR a ré ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), vulgo “MADAME SATÃ”, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; b) CONDENAR o réu ALISSON RODRIGUES DA COSTA, vulgo “GAGO/TALIBÃ/NEGUEBA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; c) CONDENAR o réu MARIO HENRIQUE DE LIMA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; d) CONDENAR o réu GUSTAVO ALVES GOMES, vulgo “BARÃO”, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e e) CONDENAR o réu ALEX DA SILVA COSTA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. DA RÉ ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), vulgo “MADAME SATÃ” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas faz-se presente a atenuante da confissão, na medida em que a ré indicou à Polícia o local onde as armas foram ocultadas; sendo assim, volvo a pena ao patamar mínimo. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de 1 quilograma de cocaína); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas faz-se presente a atenuante da confissão, na medida em que a ré indicou à Polícia o local onde as drogas foram ocultadas; sendo assim, volvo a pena ao patamar mínimo. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas faz-se presente a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa), elevando-se a reprimenda ao patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 32 (trinta e dois) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso causa inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré, presa desde 29/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU ALISSON RODRIGUES DA COSTA, vulgo “GAGO/TALIBÃ/NEGUEBA” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão, bem como a agravante genérica da reincidência e a prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa); assim, por preponderar a soma de ambas as agravantes sobre a atenuante, eleva-se a reprimenda ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 07 (sete) anos, e 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 29/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU MÁRIO HENRIQUE DE LIMA Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão e a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa). Dessa forma, por preponderar a atenuante, diminui-se a reprimenda ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um mês) de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 20/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU GUSTAVO ALVES GOMES, vulgo “BARÃO” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão e a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa). Dessa forma, por preponderar a atenuante, diminui-se a reprimenda ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, dada a pena final e a pluralidade de circunstâncias judiciais negativas. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 20/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU ALEX DA SILVA COSTA, vulgo “GORDO” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000037-66.2019.8.11.0059), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 0001116-51.2018.8.11.0059 e 0000242-61.2019.8.11.0017, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000037-66.2019.8.11.0059), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 0001116-51.2018.8.11.0059 e 0000242-61.2019.8.11.0017, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de quatros circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão. Não há atenuantes, mas estão presentes as agravantes genéricas da reincidência e a prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa); assim, eleva-se a reprimenda ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração que o réu é revel e foragido, não há detração por tempo de prisão provisória, pelo que, diante da pena definitiva, fixo fixo o regime inicial fechado para o cumprimento, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mormente diante das circunstâncias e da gravidade dos atos praticados. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade abstrata do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em espeque, a ordem pública foi sobremaneira abalada, mormente em razão da gravidade concreta dos delitos praticados por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, os quais movimentam o tráfico de drogas no município de Juína/MT, ocultam e transportam armas de fogo e perpetram violentas torturas no interesse da facção, inclusive para manter sua hegemonia e retaliar as ORCRIMs rivais. Nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, quadro que impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos representados. Quanto à possibilidade da prisão para garantia da ordem pública, segundo posição dos tribunais superiores, esta pode ser visualizada pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado. Colha-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE CESSAR O CICLO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, denominada Primeiro Grupo Catarinense, ligada ao grupo Comando Vermelho do Rio de Janeiro, cabendolhe a função de "'gerente administrativo/financeiro/operacional', além de fiscalizar/comandar os 'gerentes de pista do dia'. Segundo a Autoridade Policial, o investigado seria um dos responsáveis por intermediar a comunicação entre o líder do grupo, o investigado Wagner, com os demais membros. Ainda, de acordo com a Representação, Saulo é responsável por contratar advogados para os faccionados em caso de prisão". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Outro fato digno de registro é que a Facção Criminosa demonstra estar em plena atuação, não se dispondo a cooperar com a ordem social, vez que mesmo após a reiteração da ação estatal contra a sua estrutura e membros, ela busca reerguer-se, no intuito de impor a criminalidade como um propósito de vida. Ainda, salienta-se que, conforme exaustivamente demonstrado alhures, a gravidade in concreto dos delitos descortinados ao longo deste processo perpassam por muito a contida de forma interente aos respectivos tipos penais, fato que igualmente recomenda a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRÁTICA DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva da ré, ao salientar a gravidade concreta dos delitos, ao realçar o modus operandi empregado na ação delituosa, pois a acusada seria uma das mentoras dos crimes, inclusive "incentivando os atos de tortura perpetrados pelos demais executores e posterior execução das vítimas com requintes de crueldade" (fl. 207), tudo em decorrência de disputa entre facções criminosas. 3. As circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias evidenciam, ao menos à primeira vista, situação que impede a concessão da prisão domiciliar, diante da suposta prática de crimes mediante violência e grave ameaça (homicídio qualificado e tortura), o que constitui situação excepcionalíssima que justificaria a negativa do recolhimento domiciliar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ante o óbice do inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c o art. 319 do CPP). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.074/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos condenados, sendo certo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso, dada a gravidade dos fatos, conforme acima apontado. Expeça-se a guia de execução provisória dos condenados presos.” (Negritado no original) Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, a dosimetria para a recorrente ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA) pelo Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) foi fixada a Pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime (multiplicidade de armas apreendidas e uso em diversos momentos) na Segunda fase sendo Aplicada a atenuante da confissão (indicou o local onde as armas estavam escondidas), reduzindo para o mínimo legal de 02 anos e, na Terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. E, para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) a Pena base foi estabelecida em 06 anos de reclusão com fundamentada na valoração negativa das circunstâncias (apreensão de mais de 1kg de cocaína). Na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão, reduzindo para o mínimo legal de 05 anos, na Terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a pena definitiva fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. E, para o crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997) a Pena base foi estabelecida em 04 anos de reclusão - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade (vítimas sequestradas, vendadas e agredidas por horas), motivos (obter informações sobre facção rival) e circunstâncias (concurso de agentes armados). Na Segunda fase foi Aplicada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP (dissimulação e recurso que dificultou defesa), aumentando para 04 anos e 06 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do art. 1°, §4°, III, da Lei 9.455/97 (sequestro), elevando para 05 anos e 03 meses, e ainda foi reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas (duas vítimas), com aumento de 1/4, totalizando 06 anos, 06 meses e 22 dias, sendo a Pena definitiva fixada em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 32 dias-multa . E, para o Crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013) a Pena base: 4 anos e 1 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade (integração a grupo violento com atuação dentro e fora dos presídios) na Segunda fase restauram ausentes agravantes ou atenuantes, na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do art. 2°, §2° da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo) sendo a pena definitiva fixada em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa com a pena total em 18 anos, 03 meses e 27 dias de reclusão e 557 dias-multa A dosimetria para o recorrente ALISSON RODRIGUES DA COSTA para o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003)foi estabelecida em 02 anos e 06 meses - fundamentada nos maus antecedentes e circunstâncias do crime, na Segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 02 anos e 11 meses, na terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a pena definitiva estabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Para o crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena-base foi estabelecida em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias. Na segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e as agravantes da reincidência e do art. 61, II, 'c', do CP, resultando em 05 anos e 03 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas, com aumento de ¼, sobrevindo a Pena definitiva em 07 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão e 37 dias-multa. Para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e maus antecedentes. Na segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 05 anos e 03 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo restando a pena definitiva ficada em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, totalizando a pena em 16 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 71 dias-multa A dosimetria para o recorrente MÁRIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA para o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) a Pena-base foi fixada em 02 anos e 03 meses - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na Segunda fase restaram ausentes agravantes ou atenuantes. Na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva foi fixada em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa. Para o Crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena base foi estabelecida em 04 anos - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, 'c', do CP, preponderando a atenuante, reduzindo para 03 anos e 06 meses. Na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas restando a Pena definitiva em 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão e 25 dias-multa. E, para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013) a Pena-ase foi estabelecida em 04 anos e 01 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes e na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo sobrevindo a Pena definitiva em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa resultando a Pena Total em 12 anos, 01 mês e 12 dias de reclusão e 51 dias-multa A dosimetria para o recorrente GUSTAVO ALVES GOMES para o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) a Pena base foi fixada em 02 anos e 03 meses - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes foi mantida e, na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva foi mantida em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa. Par ao crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena base foi de 04 anos - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias. Na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, 'c', do CP, preponderando a atenuante, reduzindo para 03 anos e 06 meses e, na Terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva restando a pena definitiva em 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão e 25 dias-multa. Para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi de 04 anos e 01 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade. Na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes foi mantida e, na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo sobrevindo a pena definitiva em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa sendo a pena total estabelecida em 12 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 51 dias-multa. A dosimetria para o recorrente ALEX DA SILVA COSTA para o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) foi fixada a pena-base em 02 anos e 06 meses - fundamentada nos maus antecedentes e circunstâncias do crime. Na Segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 02 anos e 11 meses e, na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva sobreveio em 02 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Para o Crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997) a pena base em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias. Na Segunda fase foram Aplicadas as agravantes da reincidência e do art. 61, II, 'c', do CP, elevando para 05 anos e 03 meses. Na Terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva restando a pena definitiva em 07 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão e 37 dias-multa. Para o Crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses, fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e maus antecedentes. Na Segunda fase sendo Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 05 anos e 03 meses. Na terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo restando a Pena definitiva em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa sobrevindo a Pena Total em 16 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 71 dias-multa. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente para todos os réus, considerando o ‘quantum’ total das penas (todas superiores a 8 anos) e a gravidade concreta dos crimes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. Assim, na dialética do dosimetria penal estabelecida, não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DESPROVEJO os recursos de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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