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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 295483676

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIZETTI LEITE com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277161365. A parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, complementada pela Resolução BCB nº 147/2021; Afirma que o acordão recorrido ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. Foram apresentadas contrarrazões no 291216894. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões cruciais levantadas no apelo, como a atipicidade da transação, bem como o tempo desperdiçado pela Recorrente, configurando dano moral. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, ainda que contrário ao interesse da recorrente, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. (...)” – id 277161379 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão violou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de modo que ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente.(...) A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar.(...)” – Id 277161379 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrente a ensejar indenização, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Violação de norma infralegal. Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020 possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Diego Eleuterio Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 261747419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, ambos qualificados na petição inicial. Em síntese, afirmou a parte autora ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores bloqueou o contato do autor no WhatsApp. Assim, a parte autora contactou o banco requerido para contestar a operação e requereu que o dinheiro fosse bloqueado na conta destinatária até que fosse dirimida a questão da transação fraudulenta. Deu à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) A seguir, o réu apresentou contestação (Id. 165167780). Preliminarmente aduziu ilegitimidade passiva, indeferimento da petição inicial por inépcia e incompetência deste do juízo. No mérito, a requerida sustentou ausência de responsabilidade de sua parte por inexistência de falha de prestação no serviço, inocorrência de dano moral. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Não houve acordo na audiência conciliatória, conforme consta no termo juntado no Id. 167321813. Impugnação à contestação no Id. 168420349. Determinada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 168420349). Já o requerido postulou pela designação de audiência de instrução para fins de realizar a oitiva da parte autora (Id. 168819063). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a Audiência de Instrução e Julgamento, motivo pelo qual, indeferido o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pleiteado pelo banco demandado no Id. 168819063. Passo a análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. Da ilegitimidade passiva. Essa preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Da inépcia da inicial. Considerando que de acordo com julgados, o indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço atualizado, ou, se juntado em nome de terceiro, é equivocado por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda. Razão pela qual rejeito a preliminar. Preliminar de incompetência do juízo. Aduz o réu a incompetência deste juízo, diante da clausula contratual que elegeu a comarca de Caldas Novas para dirimir conflitos. Entretanto, nos termos dos arts. 6º, VIII e 51, XV do CDC, a cláusula de eleição de foro em local diverso do domicílio do consumidor é nula, pois configura patente desvantagem ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada as questões de preliminares. Passo à análise do mérito discutido em juízo. No mérito, entendo que o pedido é improcedente. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação dos serviços do requerido. De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. Lado outro, o § 3º do artigo supra estabelece causas excludentes de responsabilidade, senão vejamos: “Art. 14 (....) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assentado isso, na espécie, tenho que o requerido não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação dos seus serviços. No caso em testilha, é incontroverso que a parte requerente foi vítima de golpe perpetrado no dia 11/04/2024, por terceiro fazendo-se passar por um proprietário de equipamento eletrônicos, o qual aparentemente induziu a parte autora a realizar transferência via PIX para sua conta bancária. A documentação acostada aos autos na inicial (Id. 159862492), demonstra que a transação noticiada foi, de fato, realizada. A parte requerida, por sua vez, alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, já que a transação ocorreu por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário que perpetrou o golpe. É certo que as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva pelos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme enuncia a Súmula 479 do STJ: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ressalte-se que o fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. Todavia, no caso dos autos, o prejuízo sofrido pela parte autora em nada se relaciona com fortuito interno da instituição financeira. No presente caso, a situação trata-se de um fortuito externo, uma vez que da narrativa dos fatos permite inferir que a parte requerente foi vítima de golpe, de modo que, seguiu orientações de um terceiro desconhecido que afirmava comercializar produtos eletrônicos, realizando transferência instantânea para conta do falsário. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, hipótese prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada como fortuito externo. No caso em testilha, o requerido, em respeito ao comando previsto no art. 373, II do CPC, logrou êxito em provar a inexistência de participação ou colaboração no infortúnio suportado pelo requerente ou qualquer conduta (ação/omissão) que configurasse falha na prestação de serviços e pudesse estabelecer o nexo de causalidade com o prejuízo mencionado. Salienta-se que não há como se trabalhar com a tese sobre omissão do requerido pela ausência de providências para o bloqueio da transação realizada via PIX, pois o sistema realiza transferência instantânea de valor, nos termos do art.3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Vejamos: “Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e os termos relacionados são assim definidos: XI - pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano”. Registre-se, ainda, que não se aplica aos autos o disposto no artigo 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Destaca-se: “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante”. No caso mencionado pelo artigo supra, o bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pela instituição bancária nas hipóteses aludidas, quando houver suspeita de fraude. O procedimento é realizado e avaliado no âmbito interno do banco. De modo que, a suspeita é anterior à conclusão da transferência do crédito, por isso a possibilidade do bloqueio cautelar. Contudo, no caso sob análise, a operação foi feita pela própria parte autora e não se tem notícia nos autos de que a comunicação a ao requerido tenha se dado antes da transação impugnada. Aliá, a parte autora somente comunicou o banco requerido no dia seguinte a transferência feita em favor de terceiro. Em outras palavras, uma vez que a operação foi efetivamente concluída, ingressando a quantia na conta do favorecido, não se pode efetuar bloqueio do valor, sob pena de descaracterizar a transação que, como dito, é instantânea. A propósito, nesse mesmo sentido já decidiram os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Não se ignora o enorme abalo e dano enfrentados pelo autor ao ser vítima de um golpe financeiro, especialmente considerando o valor significativo envolvido na transação. Entretanto, a responsabilização deve recair sobre aqueles que efetivamente deram causa ao dano, não sobre terceiros que, claramente, não tiveram qualquer participação na fraude. Ressalto que o próprio autor reconheceu que efetuou a transação bancária sob influência de um terceiro estelionatário, que o induziu em erro quanto à realização do pagamento. Tal circunstância configura hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do requerido, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da ação de terceiros alheios à relação contratual. Em consonância com a jurisprudência consolidada, o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pela parte consumidora, afastando, assim, qualquer obrigação de reparação. Não destoa a jurisprudência da corte de nosso Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim, não houve demonstração de falha na segurança da instituição financeira, uma vez que a transação foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer comprometimento dos sistemas bancários. Ademais, os documentos acostados demonstram que o golpe foi aplicado por terceiro que se passou por vendedor, sem qualquer indício de envolvimento direto do banco na fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, devendo ser afastada qualquer obrigação de indenização por parte do requerido. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos autorais e declarar extinto o feito com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I; b) Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita; c) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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ID: 329184444

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CLOVES HETZEL

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ID: 329184535

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Daniel Penha Freitas e outros x Instituto Educacao Dom Saude e outros

ID: 256588038

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-54.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PENHA FREITAS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001115-54.2024.5.02.0313 : DANIEL PENHA FREITAS : INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001115-54.2024.5.02.0313 : DANIEL PENHA FREITAS : INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db28615 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANIEL PENHA FREITAS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de INSTITUTO EDUCAÇÃO DOM SAÚDE e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 14-16. Concedida tutela de urgência para saque de FGTS. A 1ª reclamada, citada, não compareceu em audiência e não apresentou contestação. Contestação pela 2ª reclamada, arguindo questão preliminar e prejudicial, bem como refutando o mérito. Laudo técnico a partir de fls. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição bienal, porquanto não fluido o prazo de dois anos previsto no art. 11 da CLT, considerando-se a data da distribuição do presente feito (04.07.2024) e a demissão sem justa causa do trabalhador, com projeção do aviso prévio indenizado até 04.07.2022. REVELIA O réu não está obrigado a comparecer em juízo para prestar depoimento ou produzir provas, mas têm o ônus de fazê-lo. Daí porque se não responde o autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Assevera-se que a revelia não é pena, mas somente a forma do procedimento. Assim, ausente o reclamado, prossegue-se no curso normal das fases do processo, desconsiderando-se os atos processuais que deveriam ser praticados pelo revel. Via de consequência, desprezam-se as razões de defesa inexistente e tomam-se como confessados os fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica. Oportuno frisar o estado de confissão ficta induz a uma presunção de veracidade das alegações da petição inicial, a qual pode ser elidida pela prova oral ou documental. Logo, declaro a primeira reclamada revel e confessa. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. Após diligência ao local de trabalho do autor, o vistor apontou o labor em exposição a agentes insalubres em grau máximo, pelo constante contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa. Destaco que não houve a apresentação de recibos de entrega de EPIs e, de qualquer sorte, os equipamentos não seriam capazes de neutralizar o agente, mas apenas mitigar ou diminuir o contato. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FÉRIAS VENCIDAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 29.05.2022, sem a entrega das guias rescisórias e das férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2020-2021 e 2021-2022. Postula também a baixa em sua CTPS física. Diante da confissão aplicada à primeira reclamada, além da ausência de recibos nos autos, condeno às seguintes obrigações: - anotação de baixa na CTPS da reclamante para constar a data da rescisão com a projeção do aviso prévio; - pagamento de saldo salarial; - pagamento do aviso prévio proporcional; - pagamento da dobra das férias do período de 2020-2021, com o terço; - pagamento das férias do período de 2021-2022, com o terço; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; - recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. A entrega da guia para soerguimento de FGTS está suprida pela emissão da ata de audiência com força de alvará. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Diante da revelia da 1a reclamada, autorizo a Secretaria a proceder a baixa na CTPS física do trabalhador. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros do art. 791-A na CLT, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por DANIEL PENHA FREITAS para condenar INSTITUTO EDUCACÃO DOM SAUDE e, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) anotação de baixa na CTPS da reclamante para constar a data da rescisão com a projeção do aviso prévio; c) pagamento de saldo salarial; d) pagamento do aviso prévio proporcional; e) pagamento da dobra das férias do período de 2020-2021, com o terço; f) pagamento das férias do período de 2021-2022, com o terço; g) pagamento das férias proporcionais, com o terço; h) pagamento de 13o salário proporcional; i) pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada; k) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PENHA FREITAS

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Osvaldo Jose Da Silva x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 326370836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000370-95.2019.5.06.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VIVIANE LIRA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVI… Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA GMMHM/amf/jsm/dsc D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente sua reclamação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. A reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões. Conforme despacho de fls. 262, foi determinada a suspensão do presente processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: "JORNADA DE TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - contrariedade à Súmula 338, I, do TST; - violação aos artigos 791-A, §4º, 843, § 1º da CLT; 98, § 3º, e 345 do CPC; 5.º caput , LXXIV e XXXV, da CF; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, nos temas acima destacados, alegando, em suma, que se mostra equivocada a decisão quando indeferiu seu pedido de horas extras e consectários, posto que deveria ter sido aplicado os efeitos da confissão ficta recíproca, pois a demandada não juntou aos autos os controles de ponto de todo período contratual. Diz que descabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das recorridas, no percentual de 5%, por violar direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo inconstitucionalidade nas disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Do acórdão impugnado transcrevo os seguintes fundamentos (Id 7f87d27): (...) Do confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões recursais apresentadas, no que se refere às horas extras e consectários, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e em conformidade com as Súmulas 74 e 338, I, do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Ademais, as alegações lançadas em sentido contrário, somente seriam aferíveis através de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). (...)". Na minuta do agravo de instrumento o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes as pretensões relativas à jornada de trabalho, afirmando que a reclamada "apresentou os cartões de ponto de todo o período contratual, contendo horários de entrada e saída variados, inclusive com alguns registros de extrapolação da jornada normal" e que "por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de desconstituir os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa, além de demonstrar as pretensas diferenças de horas extras (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Só que desse encargo ele não se desvencilhou a contento". Dessa forma, para se acolher a alegação recursal do reclamante, no sentido de que a reclamada não juntou os cartões de ponto de todo o período laboral, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que tange à alegação de que os cartões de ponto são apócrifos, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de cartões apócrifos. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-100232-71.2017.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Não obstante constar no acórdão que o reclamante impugnou os cartões de ponto apócrifos, não há registro de que essa insurgência tenha sido fundamental para a convicção do colegiado do regional quanto à efetiva comprovação da inidoneidade das anotações apostas, prevalecendo, para fins de compreensão final do julgado, apenas a tese relativa à inversão do ônus da prova, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a juntada de cartões de ponto apócrifos, por si só, não os invalida nem autoriza a inversão do ônus da prova, porque a lei não exige que referidos cartões estejam assinados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-610-87.2015.5.05.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "Dos honorários sucumbenciais. (...) A presente demanda foi ajuizada em 25/04/2019, depois, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11.11.2017 e, entre outras modificações, acrescentou à CLT o art. 791-A, que trata dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. É cediço que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua vigência, enquanto normas de direito processual, se aplicam de imediato, respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação. Neste sentir, tendo a presente ação sido distribuída em data posterior à alteração legislativa, a ela é aplicável o novo preceito legal. Considerando que a análise dos ônus oriundos da ação ocorre no momento do seu ajuizamento e / ou da resistência à pretensão, in casu, ambas as partes tinham plena ciência quanto aos ônus legais que teriam que suportar, em caso de não acolhimento das suas alegações, à luz da novel legislação. Assim, tendo em vista que há sucumbência, mostra-se devida a condenação da parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, como fixado pelo MM. Juízo de piso, nos termos do artigo 791-A da CLT. A respeito das alegações recursais deduzidas pelo reclamante, de início, impende-se ponderar que, à luz do art. 97 da C.F e da Súmula Vinculante 10 do E. STF, é defeso ao órgão fracionário do Tribunal a declaração de inconstitucionalidade de determinado preceito legal. De qualquer sorte, não se vislumbra a inconstitucionalidade alegada pela reclamante em sede recursal, eis que inexiste violação aos preceitos constitucionais invocados, mormente da limitação do acesso à justiça à parte hipossuficiente, na medida em que eventual pagamento dos honorários sucumbenciais dependerá da existência de crédito ou da superação das condições que justificaram o deferimento da gratuidade, no prazo de dois anos. Ainda, é preciso frisar que a discussão em torno da constitucionalidade do citado preceito legal é objeto da ADI nº 5766, a qual se encontra com julgamento suspenso, devendo-se aguardar ulterior manifestação da Corte Suprema a respeito da matéria. Nesse contexto, entendo que não se afigura razoável a instauração prematura de incidente de inconstitucionalidade, nos moldes previstos no Código de Processo Civil. Ao se arbitrar o valor dos honorários, deve-se ter em mente que o dito percentual deve ser fixado observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, em consonância com o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT, bem assim o proveito econômico obtido. Neste contexto, considerando a duração do processo e o trabalho realizado pelo patrono da reclamada, julgo razoável os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Assim, improcede o pedido do reclamante de redução do percentual arbitrado a título de honorários em favor do patrono da reclamada, eis que, também aos olhos desta instância revisora, o percentual arbitrado (5%) observou de modo adequado todos os ditames previstos no § 2° do artigo 791-A, da CLT. Sendo assim, irretocável a r. sentença, no ponto, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor do (s) pedido (s) excedente (s) do limite da condenação, na forma do art. 791-A caput e §§2º e 3º da CLT. Nego provimento." Em recurso de revista o reclamante busca a reforma da decisão regional, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou, sucessivamente, a redução do percentual para 2%. Alega, em síntese, que "Considerando, todavia, que a Reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios a ele imposta tem sua exigibilidade suspensa por dois anos, não se autorizando a dedução do valor do crédito obtido ainda que em outra ação". Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal, 791-A, § 4º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4 º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: " Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; (...)" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional conheceu dos embargos de declaração da reclamada e, dando-lhes efeito modificativo, condenou o reclamante ao pagamento dos honorários à segunda reclamada, com fundamento no art. 791-A da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-973-74.2020.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). No que tange ao percentual, o entendimento do Tribunal Regional pela manutenção da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT, não havendo motivo para a sua redução. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 20% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fundação Pública, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se dentro dos parâmetros legais quanto à matéria e em posicionamento consonante com a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001115-69.2016.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. A questão relativa aos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, a teor do item VI da Súmula 219 do TST, é regida pelo Código de Processo Civil. No presente caso, tendo em vista o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), incide o disposto no §3º, I, do art. 85 do CPC de 2015, o qual prevê que a fixação dos honorários observará o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%, não observou os balizadores constantes do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10890-42.2019.5.15.0146, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A, §2º, DA CLT. O Juiz, ao arbitrar o montante de honorários, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo certo que este é quem pode melhor avaliar os mencionados parâmetros. No caso, o percentual arbitrado à verba honorária foi fixado conforme os limites estabelecidos pelo caput do art. 791-A da CLT. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 41.392,94), o que perfaz o montante de R$ 2.069,64, a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-836-50.2019.5.06.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/05/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI Nº 5766 DO STF. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , remanescendo a possibilidade desuspensãoda exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais está em harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Em relação ao percentual fixado da verba honorária, esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados . Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11382-51.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Custas inalteradas. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001115-83.2024.4.01.3508

ID: 314558730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-83.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001115-83.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001115-83.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA LUZ ROSA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por MARIA DA LUZ ROSA SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 07/02/2024 (Id 2138126049). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/05/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de benefício assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Requisito etário atingido no curso da ação judicial. Idoso. Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Hipossuficiência constatada pela perita0 judicial. Presunção de miserabilidade confirmada. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id 2150153479), o perito atesta que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, por ser portadora de retinopatia diabética com edema macular grave em ambos os olhos, resultando em visão subnormal (CID-10 H36.0), estimado como ocorrido entre 2 e 3 anos da realização dos exames oftalmológicos, com base na progressão típica da patologia, oriunda da complicação crônica da diabetes. Afirmou o perito que essa condição causa visão embaraçada, que limita a capacidade de realizar tarefas que demandam acuidade visual, de precisão visual, como o trabalho de doméstica; há queixa de edema e dor nos membros inferiores, porém sem evidência de limitação funcional grave, conforme exame físico. Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. No mais, a autora atingiu o requisito etário de 65 anos, em 26/01/2025, conforme se extrai da cópia da carteira de identidade constante no Id 2126566310. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2164990096), que a autora declarou residir sozinha no atual endereço (Rua Esplanada, 931, Centro, Goiatuba), após se mudar da casa da filha (item 6), cujo endereço estava cadastrado do CadÚnico (Rua Ezequias Luz da Costa, qd. 9, lt. 5, Jardim Iguaçu, Goiatuba). A renda advém do Bolsa Família (R$600,00), não recebendo ajuda financeira dos filhos, mas somente com alimentos. Não há registro de vínculos no CNIS da autora. Quanto ao CadÚnico, no processo administrativo do benefício postulado (Id 2138126049; DER: 07/02/2024), tem-se a entrevista realizada em 15/08/2022 (p. 5), e a autora como única integrante, com renda declarada de R$500,00 (p. 18); durante a avaliação social administrativa, foi atestado pela assistente que a requerente informou que o grupo e renda familiar era diferente do cadastrado do Cadúnico, tendo sido orientada a incluir os dados da filha, Michele Christina Rosa, CPF 019.098.951-30 (com vínculo no CNIS), e uma neta, Livia Santana Pires, CPF 713.651.671-43 (Id., p. 14-15), motivo do indeferimento administrativo, junto ao critério da deficiência (p. 19 e 22). Já no dossiê social do Cadúnico juntado pelo INSS (Id 2170177096), tem-se como data da última atualização 22/11/2023, e somente a autora no grupo familiar, renda do bolsa família, no endereço anterior. Assim, a despeito da falta de atualização do endereço residencial no Cadúnico, restou comprovado ser a única integrante e auferir renda de benefício de programa governamental de distribuição de renda e carecer de periodicidade, que não pode ser computado na renda per capitar familiar, de forma que fica cumprido o critério legal de renda inferior a ¼ do salário mínimo. Lado outro, a residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, telha de Eternit, piso queimado vermelhão, tendo os cômodos, sala, cozinha conjugada com área de serviço, banheiro, dois quartos, sendo imóvel simples, em bom estado de conservação e higienização. Confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada. As fotografias apresentadas (Id 2164990097) demonstram um imóvel bastante modesto, com mobiliário básico, em sua maioria em regular estado de conservação, a saber: jogo de sofá, estante, painel com TV 39 polegadas, cama de casal, berço, guarda-roupas, cômoda, fogão cinco bocas, geladeira, armário em MPF e máquina de lavar roupa. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e serviço de rede de esgoto. Quanto às despesas mensais resultam em torno de R$732,00 (água, energia, internet, telefone, gás, alimentação/produtos de higiene, plano funerário). A conclusão do laudo social foi de que a autora apresenta situação de vulnerabilidade social, com renda provisória do governo federal, problemas de saúde, idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional. Esse o quadro, concluo que as necessidades da autora não estão sendo supridas de maneira satisfatória, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Deste modo, cumpridos os requisitos impedimento de longo prazo e de miserabilidade, faz jus a autora ao benefício assistencial pleiteado desde a data de confecção do laudo social (14/12/2024), para reafirmação da DER (07/02/2024), quando restou demonstrado que voltou a residir sozinha e cumpriu o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de MARIA DA LUZ ROSA SANTANA, com Data de Início do Benefício – DIB em 14/12/2024 (laudo social) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/07/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2126566563), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001115-22.2024.8.11.0000

ID: 322116771

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001115-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAICON DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 060.512.961-40 (REQUERENTE), ELIZANGELA APARECIDA MUNARI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES PREPONDERANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA). FRAÇÃO DE REDUÇÃO INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ISONOMIA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E OS DELITOS PRINCIPAIS. CONCURSO FORMAL INTERNO E CRIME CONTINUADO AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve a condenação pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do CP), destruição de cadáver (art. 211 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), buscando a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O requerente postulou o aumento da fração de redução da pena para as atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa) no crime de latrocínio, alegando insuficiência e desproporcionalidade da redução de um quinto. 3. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão de parte das condenações por corrupção de menor, ou o reconhecimento de concurso formal interno ou crime continuado entre os delitos de corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da Dosimetria do Latrocínio: A Revisão Criminal é parcialmente procedente neste ponto. Em relação ao crime de latrocínio, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Contudo, a pena-base, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5 (um quinto), resultando em 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Constatou-se desproporcionalidade e ofensa à isonomia, visto que a corré, com as mesmas atenuantes e uma agravante, teve a mesma fração de redução, sem a devida fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça entende que a redução deve ser de 1/6 (um sexto) para cada atenuante, na ausência de justificativa concreta para patamar inferior, respeitado o mínimo legal. Assim, a pena intermediária do latrocínio foi fixada no mínimo legal de 20 (vinte) anos de reclusão, tornando-se definitiva. 5. Dos Crimes de Corrupção de Menores e Concursos de Crimes: Foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas aplicou-se a regra do cúmulo material mais benéfico (art. 70, parágrafo único, CP). De igual modo, aplicou-se o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver e os crimes de corrupção de menores, com aumento de 1/3 (um terço) na pena. Não se acolhe a tese de exclusão de penas ou de reconhecimento de "concurso formal interno" ou "crime continuado" entre os crimes de corrupção de menores. A prática de dois crimes distintos com adolescentes, fora de um contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente, sendo este um delito formal (Súmula 500 do STJ). 6. Redimensionamento Final da Pena: Efetuando a soma das reprimendas conforme as regras aplicadas: a pena do latrocínio (20 anos) e dos quatro crimes de corrupção de menores a ele vinculados (01 ano e 04 meses de reclusão) totalizam 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. A pena para destruição de cadáver (01 ano de reclusão) em concurso formal com os outros quatro crimes de corrupção de menores (resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa). A pena definitiva foi redimensionada para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Revisão Criminal julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Tese de Julgamento: "A Revisão Criminal é parcialmente procedente para redimensionar a pena quando a aplicação de atenuantes preponderantes no crime de latrocínio ocorre em fração insuficiente e desproporcional, violando os princípios da individualização da pena e da isonomia, sem que isso implique a modificação das regras de concurso formal de crimes quando corretamente aplicadas." Relatório. Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal. O acórdão, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação Criminal n. 0004309-16.2017.8.11.0025, confirmando a condenação do requerente pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), e reajustou a pena privativa de liberdade para 27 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. O requerente busca a rescisão parcial do édito condenatório definitivo, postulando a revisão da dosimetria da pena aplicada. Em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução da pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, especialmente porquanto sem fundamentação adequada. A defesa argumenta, outrossim a ausência de proporcionalidade na redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Subsidiariamente, o requerente pleiteia a exclusão de quatro das penas dos crimes de corrupção de menor, de modo que remanesçam apenas aquelas em relação às quais houve reconhecimento de concurso formal com o crime de destruição de cadáver. Alternativamente, requer o reconhecimento da configuração do “concurso formal interno” entre os quatro crimes de corrupção de menor não agrupados em concurso formal com o delito de destruição de cadáver. Não houve pedido de tutela liminar. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do douto Procurador João Augusto Veras Gadelha, é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Eis a suma do parecer: “Revisão Criminal: Latrocínio, corrupção de menores, por quatro vezes, e destruição de cadáver – Almeja-se o reexame da dosimetria da pena, nos seguintes termos: I – violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o acórdão rescindendo aplicou a fração de 1/5 na segunda fase de fixação da reprimenda em favor do revisionando, em virtude do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes, enquanto que para a corré, que se encontrava em situação mais desfavorável (com a incidência de uma circunstância agravante e duas atenuantes), foi aplicada a mesma fração de 1/5; II – O revisionando praticou quatro delitos de corrupção de menores, entrementes, “para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor”; III – aplicação da regra do “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, afastando-se o concurso material benéfico com o delito de latrocínio; e IV – reconhecer a figura do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, nos termos do art. 71 do Estatuto Repressor, face ao preenchimento dos requisitos – Parcial procedência – In casu, ao dosar a reprimenda do revisionando e da corré Elizângela, na segunda fase de fixação da reprimenda, o acórdão rescindendo acabou por aplicar a mesma fração de atenuação para agentes em situações distintas, vez que reconheceu e aplicou duas circunstâncias atenuantes em favor do requerente (menoridade relativa e confissão espontânea), enquanto que para a corré reconheceu duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e uma circunstância agravante, aplicando, para ambos, a fração de atenuação em 1/5 - Assim, em razão da violação dos princípios da individualização da pena e da isonomia, deve ser redimensionada a fração a ser aplicada, em patamar não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Outrossim, verifica-se dos autos que o delito de corrupção de menores, por quatro vezes, ocorreu no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de latrocínio. Do mesmo modo, extrai-se do feito que também ocorreu a prática do delito de corrupção de menores, por quatro vezes, no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de destruição de cadáver. Em sendo assim, ocorreu a prática do delito de latrocínio, em concurso formal com o ilícito penal de corrupção de menores, por quatro vezes, bem como, a ocorrência do delito de destruição de cadáver, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, por quatro vezes. Neste caso, na fase dosimétrica, consoante disposição da primeira parte do artigo 70 do CP, aplica-se, como regra, a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade. No entanto, considerando que a aplicação da regra do concurso formal seria mais prejudicial ao requerente em relação ao delito de latrocínio, o julgador aplicou a segunda parte do artigo 70, utilizando o concurso material mais benéfico, e aplicou o concurso formal em relação aos delitos de destruição de cadáver e corrupção de menores, por quatro vezes. Feitas essas considerações, verifica-se que o julgador, na fase dosimétrica, não condenou o revisionando “por oito crimes de corrupção de menor”, apenas aplicou escorreitamente as regras atinentes à dosimetria da pena, sobretudo as previstas no artigo 70 do Código Penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do requerente – Ademais, descabe aplicar o “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, haja vista que deve ser aplicada a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade, nos termos do artigo 70 do CP – Incabível a aplicação do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, eis que, no caso em análise, constata-se tratar-se da prática de uma ação que gerou mais de um delito, amoldando-se perfeitamente a regra descrita no artigo 70 do CP – O parecer é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.” É o relato. À douta Revisão, nos moldes do artigo 54, inciso IV, do RITJMT. VOTO Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Conforme relatado, o requerente foi condenado pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e, no correlato recurso de apelação, teve sua pena minorada de 29 (vinte e nove) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, para a quantidade de 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa. Inicialmente, em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução de pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, sobretudo porque operacionalizada sem fundamentação adequada. Argumenta, nessa medida, a ausência de proporcionalidade na sobredita fração de redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Nesse ponto, sem rodeios, a revisional é procedente, porque se constata o equívoco na dosimetria do crime de latrocínio. Com efeito, avulta consignar que, em relação ao requerente, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes, a saber, a confissão espontânea e a menoridade relativa. Por isso, na segunda fase dosimétrica, a pena-base, corretamente estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5, resultando na pena intermediária de 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, tornada definitiva por não concorrerm causas de aumento ou diminuição de pena. Contudo, em relação à corré Elizangela Aparecida Munari, também condenada pela prática do crime de latrocínio, foi aplicada a mesma fração de 1/5 (um quinto) na segunda fase mas, destaco, em relação a ela, constavam, além das duas atenuantes, menoridade relativa e confissão, a agravante descrita no artigo 62, I, do Código Penal (“promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”). Avulta a desproporcionalidade, em ofensa à isonomia, diante da aplicação da mesma fração de atenuação em contextos diferentes, sem a devida fundamentação. Realmente, a despeito de entender inexistir critério aritmético fixo para a atenuação da pena, quando a seleção da fração se realiza de modo fundamentado, obtempero que, ausente essa fundamentação específica, devem incidir os patamares elencados pela jurisprudência pátria, isto é, um sexto da pena base por atenuante. Tal entendimento é corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 5. Houve a redução das reprimendas, na segunda fase da dosimetria dos crimes de roubo majorado, pelo reconhecimento da confissão e da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 para cada atenuante, sem nenhuma justificativa concreta, o que evidencia ilegalidade na dosimetria. 6. Verificada desproporcionalidade na fixação dos dias-multa, pois não guardam relação com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de readequar a redução das penas, pelas atenuantes da confissão e da menoridade relativa, nos delitos de roubo majorado; bem como corrigir a desproporcionalidade no quantum de dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2197169 PA 2022/0267396-9, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta. 4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (STJ - AgRg no AREsp: 2173983 RS 2022/0225846-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Complementando este entendimento, faço a ressalva de que a incidência das atenuantes, em todo caso, permanece adstrita aos parâmetros máximos e mínimos estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, conforme entendimento plasmado na súmula 231 do STJ, cuja aplicabilidade permanece intacta, conforme o seguinte julgado: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".1.1. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243 .342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2226158 SC 2022/0299297-6, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)” Portanto, constatado o erro na individualização da pena, deve ser operacionalizada a sua reforma, ainda que em sede de revisão criminal, com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Passo à reforma da pena quanto ao crime de latrocínio. Não há qualquer inconformismo em relação à pena basilar, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, sobre a qual faço incidir, isoladamente, duas frações de diminuição de 1/6. Em relação à forma de incidência das atenuantes, extraio dos ensinamentos de Bruno Barcellos de Almeida e Max Akira de Brito, que a pena-base sempre será a base de cálculo para a incidência das agravantes e das atenuantes, vedando-se o indevido “efeito cascata”: “É sobre esta pena que incidirá cada agravante ou atenuante. Como leciona Avena: [...] tomando-se por base, por exemplo, hipótese na qual haja três agravantes, todas elas serão calculadas sobre a pena fixada na primeira fase, jamais podendo fazer incidir uma agravante sobre a pena já alterada pela incidência de agravante anterior. (...). É vedado, portanto, a exemplo da primeira fase da dosimetria da pena, a incidência do efeito cascata ou cumulativo na segunda fase da aplicação da pena (...). (Almeida, Bruno Barcellos de. Manual da sentença criminal e dosimetria da pena / Bruno Barcellos de Almeida, Max Akira Senda de Brito. 3. ed. Leme-SP: Mizuno, 2024. Pgs. 169/170).” Logo, tendo em conta que 1/6 (um sexto) de 26 (vinte e seis) anos corresponde a 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, observo que a aplicação das duas atenuantes (reduzindo a pena em 08 anos, 7 meses e 28 dias) implicaria em vulneração à súmula 231. Por isso, estabeleço a pena intermediária no mínimo legal, isto é, 20 (vinte) anos de reclusão, pena que torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Importa aqui, refutar a tese defensiva que pugna pela exclusão do concurso formal com os crimes de corrupção de menores. Nessa parte, observo que foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, o de destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Desse modo, em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas, por ser mais benéfico, aplicou-se a regra do cúmulo material, nos precisos moldes do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal: “Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Do mesmo modo, o douto relator do recurso de apelação criminal, o excelentíssimo Desembargador aposentado, Dr. Alberto Ferreira de Souza, entendeu por aplicar o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver com os crimes de corrupção de menores, dessa vez aplicando a norma da exasperação, na fração escorreita de 1/3 (um terço), inclusive efetuando correção de ofício da sentença nessa parte. Como visto, a defesa pretende a modificação da forma de cálculo, para que se reconheça a prática de crime único de corrupção de menores por adolescente envolvido na prática dos dois crimes, de latrocínio e destruição de cadáver, bem como, inova, ao requestar a aplicação do que nomeia de “concurso formal interno” entre esses crimes de corrupção de menores ou, ainda subsidiariamente, o reconhecimento de “crime continuado” entre os crimes de corrupção de menores. Para ilustrar a alegação, que apresenta certo ineditismo, trago a lume excertos da exordial, in verbis: “26 Na dosimetria de pena da r. sentença, no item 6.1, realizou-se, quanto aos delitos de corrupção de menor, uma operação por adolescente - quatro crimes de corrupção de menor. 27 Ocorre que, mais adiante, no item 6.3.1, depois da dosimetria de pena do delito de destruição de cadáver, o resultado da operação da dosimetria de pena foi exasperado ao argumento da configuração de concurso formal com quatro crimes de corrupção de menor. 28 Então, na prática, ou seja, para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor. 29 O equívoco disso já pode ser extraído do fato de que o requerente não foi condenado por oito crimes de corrupção de menor, mas de quatro, conforme está estampado no dispositivo da r. sentença, transcrito acima no parágrafo 5º (“quatro vezes”). (...) Na sentença, reconheceu-se o concurso formal entre o delito de latrocínio e quatro de corrupção de menores, entretanto, como a pena seria fixada em quantidade maior que o resultado da somatória das reprimendas, aplicou-se o concurso material benéfico. 38 Então, a quatro crimes de corrupção de menor foi fixada a pena de 5A4M (1A4M por crime). 39 Mas, se não é possível a aplicação da vantagem do concurso formal entre o delito de latrocínio e os quatro de corrupção de menores, persiste a possibilidade de reconhecimento do concurso formal interno entre os quatro crimes de corrupção de menor. (...) 45 Para a hipótese de as teses dos itens 4 e 5 não prosperarem, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva interna (entre os crimes de corrupção de menor).” Data maxima venia do douto advogado, a despeito do louvável empenho na defesa, bem como da criatividade jurídica na elaboração das teses, não constato qualquer erro a ser sanado em relação aos crimes de corrupção de menores, sobretudo porque compartilho do entendimento posto no voto condutor do recurso de apelação. Digo isso porque, a meu modo de ver, a prática de dois crimes na companhia de adolescentes, fora do contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente. Em outras palavras, a prática de dois crimes com um adolescente não configura crime único de corrupção de menores, sobretudo porque, nos termos da súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Além disso, nos ensina o douto Valter Kenji Ishida que: “O crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua primeira parte, consuma-se quando alguém corrompe menor com ele praticando crime, ou seja, o concurso de agentes está na própria estrutura típica, sendo dele elementar (ST), AgRg no AREsp 2270056/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/03/2.023, Dje 15/03/2.023). Assim, basta praticar ou induzir o menor à prática de infração penal (STJ, HC 83.482 e ainda HC nº 159.620/RJ, j. 12.3.2013); ou seja, basta a participação do menor na empreitada criminosa, havendo uma consumação antecipada. É, portanto, crime de perigo abstrato (STJ, REsp 1.043.849/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26-6-2008, Dje 29/6/2008). Sobre o tema, tem-se ainda a Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Isso porque cada infração praticada pelo menor (criança ou adolescente) é prejudicial, não importando, no caso, a existência de antecedentes infracionais do menor. Ainda que "o resultado ínsito ao art. 1º, da Lei 2.252/54 a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos" (questão extraída do tema nº 228 do STJ). Assim, mesmo se o menor já cometeu atos infracionais anteriores, não afasta o delito, porque caso contrário seria carta branca para convidar crianças e adolescentes para a prática de atos infracionais (STF, HABEAS CORPUS 104.342/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06/03/2.018). (Ishida, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência / Válter Kenji Ishida. -24.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. Pg. 981). Nesse contexto, vislumbro que o agente, após efetuar o crime de latrocínio, optou, deliberadamente, por praticar ainda outro crime com os adolescentes, com eles ateando fogo ao corpo da vítima em local ermo de uma estrada. Portanto, mostra-se escorreita a forma de aplicação da pena feita na apelação criminal. Seja como for, entendo que, ainda que exista parcela da jurisprudência indicando a possiblidade de reconhecimento de crime único, tem-se que a existência de jurisprudência não dominante, não pacífica e nem vinculante, não legitima a modificação da condenação passada em julgado por meio de revisão criminal, conforme precedentes dessa Turma. Realmente, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas tem entendido pela inadequação da revisional para ventilar contrariedade entre a decisão e a jurisprudência, mesmo que se trate de modificação jurisprudencial posterior à condenação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em face de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, pretendendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram lícitas a abordagem policial e a busca pessoal efetuada em face da revisionanda, e que culminaram na apreensão de entorpecentes em sua posse, ou se ocorreram ao arrepio dos ditames legais; (ii) examinar se a negativa de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 contraria o texto expresso da lei e/ou as evidências dos autos. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de transação de entorpecentes, sendo válida a busca pessoal que resultou na apreensão de porções de droga e dinheiro, de modo que a prova colhida é lícita, inexistindo vício ou ilegalidade a ensejar nulidade. 4. A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi objeto de apelação anteriormente interposta pela revisionanda, não sendo possível rediscuti-la em sede de revisão criminal, que não se trata de sucedâneo recursal, tampouco comporta reapreciação de questão decidida com definitividade e de forma fundamentada, muito menos com base em superveniente alteração jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 5. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida mediante busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de comércio de drogas, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria anteriormente decidida em apelação, tampouco pode ser utilizada para revisitar entendimentos jurisprudenciais superados após o trânsito em julgado da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, XXXVI e XL; CP, art. 107; CPP, arts. 240, §2º, 244, 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/03/2020; STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023; TJMT, N.U. 0016618-28.2011.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 03/08/2022. (N.U 1031066-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por isso, mantenho a incidência do concurso formal de crimes entre o latrocínio e os quatro crimes de corrupção de menores, e entre o crime de destruição de cadáver e os outros quatro crimes de corrupção de menores. Feitas tais considerações, retomo o processo dosimétrico. Em relação ao crime de latrocínio, aplicando o concurso formal com os quatro crimes de corrupção de menores, entendo por manter o cúmulo material benéfico, somando a pena dos crimes de latrocínio (20 anos) e dos de corrupção de menores (01 ano e 04 meses de reclusão) para cada crime, para estabelecer a reprimenda em 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao crime de destruição de cadáver, a pena correta de 01 ano de reclusão foi aumentada em um terço, diante do concurso formal com quatro crimes de corrupção de menores, gerando a pena irrepreensível de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Efetuando a soma das reprimendas, encontro a pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Logo, em consonância com o parecer, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisional para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana à monta de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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