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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Regina Célia Garcia

ID: 332133417

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001853-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

REGINA CéLIA GARCIA

Despacho

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001853-47.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargada: Regina … DESPACHO Nº 1001853-47.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargada: Regina Célia Garcia - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do CDC, sendo devida a indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do fornecimento de serviço essência por cinco dias. Outrossim, o Poder Judiciário tem competência para julgar relações de consumo, ainda que oriundas de concessão pública, especialmente quando envolve o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e 3 º do CDC. A ANEEL regula a relação técnica e tarifária no âmbito administrativo, mas o controle jurisdicional se faz necessário para examinar eventuais abusos, vícios de serviço, e violações aos direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Embora as concessionárias estejam subordinadas à regulação técnica da ANEEL, não se pode excluir do Judiciário a análise das questões consumeristas." (REsp 1.412.433/SP) Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tiago Fagner Gabriel da Silva (OAB: 504272/SP)

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Cérley Junio Martins De Azevedo e outros x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 337544471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002258-86.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CéRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

WESLEY MOURA DA SILVA

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REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO

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Processo 0002258-86.2025.8.26.0428 (processo principal 1001119-58.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Cérley Junio Martins de Azevedo - - Instituição Paulista Adv… Processo 0002258-86.2025.8.26.0428 (processo principal 1001119-58.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Cérley Junio Martins de Azevedo - - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, após recolhidas as custas de intimação via portal, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 340690/SP), CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 340690/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), WESLEY MOURA DA SILVA (OAB 378548/SP)

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Processo nº 1009308-51.2023.8.11.0003

ID: 256393412

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009308-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N C IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatór… CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatória contra NC IMOVEIS LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que a parte Requerida ingressou com Ação de Rescisão Contratual por Inexecução Voluntária Cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos, autuada sob o n.º 1001119-31.2016.8.11.0003, que tramitou junto a 3ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes e determinando a reintegração de posse, bem como a restituição das prestações pagas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, determinando a retenção de 10% do valor em favor da Requerida. Alega que até o inadimplemento já havia efetuado o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações, totalizando R$ 20.606,78 (vinte mil seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos). Todavia, implementou diversas melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo retromencionado. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 116012075). A demandada apresentou defesa sob o Id. 138107156. Argui em sede preliminar, nulidade de citação, inépcia da inicial, coisa julgada e impugnação ao valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, sustenta não foi localizado qualquer requerimento de alvará de obra para o imóvel, sendo que comprovada a irregularidade da benfeitoria não existe a obrigação da Requerida em indenizar. Aduz a ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 147802109. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, foi proferida decisão determinando nova avaliação das benfeitorias no imóvel objeto da lide (Id. 165433010), considerando que o e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010529-78.2023.8.11.0000, determinou a realização de perícia in loco, no intuito de avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. Vindo aos autos o auto de avaliação (Id. 174916610), foi dado vista às partes, tendo essas manifestado sobre o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. No que tange a coisa julgada, importante ressaltar que no presente caso, o objeto da lide são as melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo n.º 1001119-31.2016.8.11.0003. A alegada inépcia da inicial, suscitada pela parte ré, é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado ao demandante. Se há discussão sobre a existência de danos, obviamente é o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda e, ainda, possui legítimo interesse em propor a demanda judicial objetivando o devido ressarcimento. Quanto à alegada nulidade de citação, também sem razão a parte ré. Contudo, considerando que a parte requeira se manifestou espontaneamente aos autos, suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC), de modo que não há que se falar em nulidade de citação. Por fim, quanto à necessidade de adequação do valor da causa, a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Desse modo, rejeito as preliminares e passo à analise do mérito. Ingresso no mérito da demanda observando que a autora pretende obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[1] Outrossim, a norma do artigo 1.219 do CC confere, ao possuidor de boa-fé, o direito de receber indenização pelas acessões e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Importante aqui transcrever a conclusão do auto de avaliação constante dos autos (Id. 174916610): “Diante do exposto, o valor total atribuído apenas a construção/benfeitoria no imóvel, objeto desta avaliação é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).”. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Destarte, incumbia à requerida trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. No entanto, quedou-se inerte, não apresentou qualquer prova robusta e efetiva que assegurasse, mesmo que por presunção, algum elemento de convicção. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: In verbis “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, ED. FORENSE, 18ª ED. PAG. 421) Assim, o proprietário ou possuidor ou arrendatário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos por ele causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTO – BOA-FÉ DOS REQUERIDOS – ART. 1.219 DO CC/02 VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – DESCABIMENTO – QUANTUM DE FRUIÇÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS – INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS SE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS INCABÍVEIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE SITUAÇÃO DE GRAVE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Em razão da boa-fé da posse exercida pelos requeridos impõe-se a obrigação indenizar as benfeitorias empreendidas no imóvel nos termos do art. 1.219 do CC, segundo o qual “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis”. Vedação de enriquecimento ilícito por parte dos autores apelantes, os quais, embora neguem, são beneficiados com a retomada do imóvel com as benfeitorias realizadas. Salutar a remessa da aquilatação e avaliação das benfeitorias realizadas para ocasião da liquidação do julgado, no qual será aferido o justo valor devido pelas benfeitorias realizadas. Descabida a pretensão de majoração da indenização pela fruição do imóvel para o valor de um salário mínimo, sobretudo porque a questão foi decidida com base no contrato previamente ajustado, o qual faz lei entre as partes no tocante e deve prevalecer. Considerando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, ainda que a rescisão do contrato seja decorrente da inadimplência dos compradores, afigura-se incabível a pretensão de retenção de parcelas pagas se inexiste previsão contratual de cláusula penal, conforme contrato ajustado entre as partes. Conquanto contemplados na esteira do que determina o art. 475 do CC/02, os danos materiais demandam cabal comprovação e existência de nexo de causalidade, ou seja, comprovação de efetiva ocorrência e de relação de causa e efeito entre a resolução vindicada e o alegado prejuízo experimentado, ônus comprobatório que incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Ausente precisa especificação e comprovação de existência, improcede a pretensão de reparação material. A situação experimentada pelos autores/apelantes não consubstancia efetiva e grave ofensa a direitos da personalidade passível de recomposição, não se constatando do mero inadimplemento contratual a possibilidade de imposição de indenização por danos morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais bem observou a proporcionalidade de sucumbência de cada uma das partes quanto às pretensões contrapostas, valendo destacar neste contexto que a almejada rescisão contratual impõe a retorno das partes ao status quo ante, o que resultou na sucumbência proporcional da parte autora. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (N.U 0003846-24.2011.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) Assim, em consonância com as normas e princípios de direito aplicáveis à espécie, necessário se faz que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela Autora, cujo quantum foi apurado mediante avaliação in loco. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque não havia motivo plausível para a inércia da requerida em ressarcir o prejuízo causado aquela. In casu, a ré se mostrou negligente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a requerida a pagar à autora a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da propositura da ação. Condeno, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da demandante, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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Jose Luis Borges Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305754103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARLA CAROLINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078 AUTOR: JOSE LUIS BORGES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078 AUTOR: JOSE LUIS BORGES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente acidentário proposta por JOSE LUIS BORGES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 09 de julho de 2024, durante o exercício de sua atividade como motorista, resultando em fratura no antebraço esquerdo, com sequelas que acarretaram limitação de movimento e redução parcial da capacidade laborativa em 25%. Sustenta que, após o afastamento pelo benefício de auxílio-doença, permaneceu com restrições funcionais decorrentes do acidente, conforme laudo médico anexo, o que justifica a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária. Aduz ainda que a lesão é definitiva, compromete sua atividade habitual e está devidamente comprovada por documentação médica e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Requer, em caráter liminar, a implantação do benefício de auxílio-acidente acidentário. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente acidentário, com efeitos a partir de 24/10/2024, data da cessação do benefício por incapacidade temporária, pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais, além de honorários advocatícios e custas processuais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em análise não exauriente, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. Quesitos (Recomendação Conjunta n. 01/2015): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1013298-65.2025.8.26.0196

ID: 295852487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013298-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DE SOUZA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013298-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas de Souza Nepomuceno - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente inf… Processo 1013298-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas de Souza Nepomuceno - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD) e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo em função do bloqueio de seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissivo. Alega-se: "as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros, não recebeu notificação para indicação do condutor, a punição está acima dos limites, tendo em vista que somente teria sua CNH cassada se tivesse levado alguma multa durante o período de permissão acima de quatro pontos, nem sequer é aberto processo administrativo para situações permissionárias e assim não houve qualquer fundamentação para aplicação da penalidade, conforme determina a Resolução Contran 163". Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para o desbloqueio do prontuário, permitindo-se ao requerente a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. A petição inicial veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 24). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo o aditamento proposto (fls. 24). Anote-se. 2. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 3. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Informou-se a "permissão provisória para dirigir" (PPD) e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo em função do bloqueio do prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissivo. Nega-se a responsabilidade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para o desbloqueio do prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Não há elementos para o deferimento da tutela antecipada. Ao contrário do alegado, uma das infrações lavradas possui natureza gravíssima, atribuindo sete pontos no prontuário. Pela documentação encartada não é possível aferir de imediato qualquer irregularidade no ato administrativo que consolidou a multa de trânsito e nem do bloqueio da Permissão Provisória para Dirigir, sendo necessária a vinda das peças de defesa para ampliação da cognição. A falta de notificação, conhecida na jurisprudência como 'prova diabólica' (prova de fato negativo), se resolve em favor da Administração Pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos. Sobre a falta de notificação, cito trecho do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de justiça no Agravo de Instrumento nº 2059702-13.2018.8.26.0000: "Esperava-se, no concernente à multa, que o recorrente estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido a notificação. No lugar disto, limitou-se a conferir poderes para a propositura da ação mandamental, que não se presta a comprovar a ausência de notificação.O que supostamente existe em favor do agravante é a narrativa feita na inicial, não se podendo esquecer que o causídico não pode responder pela versão que lhe apresenta o cliente, pelo que há de se concluir que simples alegações, nestes termos lançadas, não podem desconstituir a presunção de legitimidade (e de veracidade) que milita em favor dos atos administrativos". "E alegar, qualquer um alega. Por isto pululam demandas dessa mesma natureza, nelas a afirmar a parte, sem maior compromisso, que não foi notificada pelo DETRAN. Seria de se indagar se haveria, naquela autarquia, uma verdadeira orquestração para a prática de fraudes ou, na esfera da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, verdadeiro descalabro, a justificar milhares de ocorrências de extravio de correspondência, ou simplesmente, da inexistência mesma de remessa.Certo é que os infratores da lei de trânsito buscaram na Justiça uma forma de legitimar este verdadeiro mantra em que se viu transformada a oração"Não fui notificado pelo DETRAN", diante da qual esperam que as portas do olimpo se abram para livrá-los de todos os males". O ônus é da parte. Por sua vez, não subsiste a alegação de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, pois o requerente ainda é permissionário provisório [vide artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro]. É o texto: "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Como se vê, a permissão provisória integra o processo de habilitação e exige a satisfação das condições especiais tendentes à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sendo absolutamente prescindível a instauração do competente processo administrativo. Nesse sentido, decisão das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória por danos morais. Prática de infração de trânsito durante o período de vigência de permissão para dirigir veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicação da penalidade para expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Prática de infração de trânsito de natureza grave durante o período probatório. Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Desnecessidade de procedimento administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Recurso Inominado Cível nº 1001119-08.2023.8.26.0443 , 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ/SP, Juiz Relator (a): Alexandre Batista Alves, Data do Julgamento: 01/07/2024]. Ressalta-se ainda, que embora tenha alegado ausência de responsabilidade pela infração de trânsito cometida, sequer indicou o verdadeiro infrator. Seu ônus, de igual modo. O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, não elidida pela argumentação, sem qualquer verossimilhança. Indefere-se a tutela. 4. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigos 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001119-92.2025.8.26.0651

ID: 336860947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé IRON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Iron Silva dos Santos - Vistos. 1.Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Tendo a parte junt… Processo 1001119-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Iron Silva dos Santos - Vistos. 1.Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor requer a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 52,00 de seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo ora discutido. A concessão de tal medida, antes da oitiva da parte contrária, é excepcional e exige a presença concomitante e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos nesta fase processual. 3.1. Quanto ao Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Este requisito não se confunde com a mera alegação de prejuízo financeiro. É necessário demonstrar um perigo de dano concreto, atual e, sobretudo, de difícil ou impossível reparação futura. No caso em tela, o ponto central da controvérsia é patrimonial. Caso, ao final do processo, se confirme a cobrança indevida, o prejuízo sofrido pelo autor é perfeitamente quantificável e reparável. O ordenamento jurídico prevê o mecanismo da repetição de indébito, com juros e correção monetária, para recompor integralmente o patrimônio lesado. Logo, não há "risco ao resultado útil do processo", pois a sentença de mérito, se procedente, terá plena eficácia para reverter os danos financeiros. Ademais, os descontos mensais no valor de R$ 52,00 vêm ocorrendo desde o início do contrato, em março de 2025, sem que o autor tenha demonstrado uma alteração fática recente que tornasse sua situação insustentável a ponto de não poder aguardar a regular instrução processual e o estabelecimento do contraditório. A urgência que autoriza a tutela provisória é aquela que o tempo pode tornar inócua, o que não ocorre em obrigações de trato sucessivo e de natureza puramente monetária. 3.2. Quanto à Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) O autor, de fato, apresenta indícios de sua tese, instruindo a inicial com uma análise técnica e simulações que sugerem uma discrepância entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,80% a.m.) , a taxa de mercado (1,70% a.m.) e a taxa que estaria sendo efetivamente cobrada (2,50% a.m.). Contudo, em sede de cognição sumária, tais elementos, por si sós, não conferem a robustez necessária para o deferimento da medida. A análise pericial e as simulações foram produzidas de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. É imprescindível oportunizar ao banco réu que apresente o instrumento contratual completo, assinado pelas partes, bem como sua própria planilha de evolução do débito. Somente com a vinda de tais documentos será possível aferir com segurança qual foi a taxa de juros efetivamente pactuada e se outros encargos, como seguros e tarifas (que compõem o Custo Efetivo Total - CET), justificam o valor da parcela. Conceder a tutela neste momento seria ignorar a complexidade da matéria e o direito da parte ré de apresentar sua versão dos fatos e suas provas, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, deve ser manifesta, evidente, o que não se verifica antes da angularização da relação processual. Some-se a isso o perigo de dano inverso, pois a suspensão dos pagamentos, caso a ação seja julgada improcedente ao final, causaria prejuízo à instituição financeira, que ficaria privada de receber seu crédito de forma regular. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS GERAIS 4.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 4.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 4.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249). 4.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 4.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 6. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 7. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Processo nº 1001119-45.2025.8.26.0311

ID: 310011312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-45.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PACINI ARRIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-45.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Claudia Pacini Arriba - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de… Processo 1001119-45.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Claudia Pacini Arriba - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Paula Francelina Caridade x Benserv Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329250971

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-95.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCELINA CARIDADE

Polo Passivo:

BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001119-95.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULA FRANCELINA CARIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001119-95.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULA FRANCELINA CARIDADE RECLAMADO: BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ed7ad proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da 2ª reclamada COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA, para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-0aa5597. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 01/09/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 01/09/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.880.019/0001-26; COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA, CNPJ: 61.234.985/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FRANCELINA CARIDADE

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Processo nº 1001119-47.2025.4.01.4103

ID: 331603034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-47.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CORACI LAZARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001119-47.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001119-47.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CORACI LAZARA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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ID: 337869540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-63.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. OBERDAM MEDINA DE REZENDE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. OBERDAM MEDINA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001611-63.2023.5.02.0719 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001611-63.2023.5.02.0719 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OBERDAM MEDINA DE REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33602a8 proferida nos autos. ROT 1001611-63.2023.5.02.0719 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): OBERDAM MEDINA DE REZENDE GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 14dcd87; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 635f176). Regular a representação processual (Id b454ca3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc121dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Consta do v. acórdão: "REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EM VOO A reclamada alega que não é devida a integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas em voo, sustentando que o adicional de periculosidade é pago apenas pelas atividades realizadas em solo durante o abastecimento da aeronave. Não prospera a alegação da reclamada. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades perigosas, conforme dispõe o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Súmula nº 132 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. No caso dos aeronautas, a atividade é considerada perigosa em todas as horas de voo, uma vez que estão expostos a riscos inerentes à atividade aérea, como explosões e incêndios. Assim, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas em voo, tanto as fixas quanto as variáveis. [...] Assim, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas em voo." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DA QUANTIDADE DE DESCANSOS REQUERIDOS – LEI 605/49 PRINCIPÍO DA IGUALDADE No que concerne ao pedido de que seja observada a limitação de um DSR, da “a” do artigo 7º da lei 605/49, o Regional não emitiu tese jurídica específica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - OBERDAM MEDINA DE REZENDE

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