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Processo nº 1001137-19.2025.8.26.0553

ID: 306266739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-19.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA COLHADO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-19.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Colhado Duarte - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária… Processo 1001137-19.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Colhado Duarte - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. ANTONIA COLHADO DUARTE ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 06, quadra c, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Eduardo Rovari e outros x Amanda Lima Vieira Goncalves 41800218893

ID: 280541561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-79.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI VICTOR DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

AMANDA LIMA VIEIRA GONCALVES 41800218893

Notificação

Advogados:

LUCAS FONSECA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001137-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: VICTOR DA SILVA SANTIAGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001137-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: VICTOR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: AMANDA LIMA VIEIRA GONCALVES 41800218893 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c989cf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por VICTOR DA SILVA SANTIAGO em face de AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893 para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com a reclamada (AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893), no período de 31/08/2023 a 24/06/2024, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do autor, fazendo constar: data de admissão em 31/08/2023, data de saída em 24/07/2024 (observando a projeção do aviso prévio), na função de marceneiro, com salário inicial de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), por mês, e final de R$4.000,00 (quatro mil reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, a reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$4.000,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida a parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimos terceiros salários proporcionais, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, a reclamada, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893 no pagamento de: a) adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente em cada mês da prestação de serviço, durante todo o período contratual reconhecido, e reflexos em décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) 04/12 (quatro doze avos) de décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2023; c) saldo de salário de 24 (vinte e quatro) dias de junho de 2024; d) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; e) 07/12 (sete doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço; g) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 31/08/2023 a 24/06/2024) e, inclusive, sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2023, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2024, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%. h) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional de insalubridade, décimo terceiro salário proporcionais, saldo de salário e reflexos em décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$571,99 (quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), calculadas sobre R$28.599,51 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DA SILVA SANTIAGO

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Eduardo Rovari e outros x Amanda Lima Vieira Goncalves 41800218893

ID: 280541566

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-79.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI VICTOR DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

AMANDA LIMA VIEIRA GONCALVES 41800218893

Notificação

Advogados:

LUCAS FONSECA FERREIRA

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PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001137-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: VICTOR DA SILVA SANTIAGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001137-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: VICTOR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: AMANDA LIMA VIEIRA GONCALVES 41800218893 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c989cf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por VICTOR DA SILVA SANTIAGO em face de AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893 para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com a reclamada (AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893), no período de 31/08/2023 a 24/06/2024, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do autor, fazendo constar: data de admissão em 31/08/2023, data de saída em 24/07/2024 (observando a projeção do aviso prévio), na função de marceneiro, com salário inicial de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), por mês, e final de R$4.000,00 (quatro mil reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, a reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$4.000,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida a parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimos terceiros salários proporcionais, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, a reclamada, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar AMANDA LIMA VIEIRA GONÇALVES 41800218893 no pagamento de: a) adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente em cada mês da prestação de serviço, durante todo o período contratual reconhecido, e reflexos em décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) 04/12 (quatro doze avos) de décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2023; c) saldo de salário de 24 (vinte e quatro) dias de junho de 2024; d) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; e) 07/12 (sete doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço; g) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 31/08/2023 a 24/06/2024) e, inclusive, sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2023, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2024, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%. h) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional de insalubridade, décimo terceiro salário proporcionais, saldo de salário e reflexos em décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$571,99 (quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), calculadas sobre R$28.599,51 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LIMA VIEIRA GONCALVES 41800218893

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Processo nº 1001137-57.2025.8.26.0120

ID: 337139071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001137-57.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1001137-57.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - - M.F.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por L.F.S. e por M.F.S., representadas por A.… Processo 1001137-57.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - - M.F.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por L.F.S. e por M.F.S., representadas por A.F.R.S., contra E.C.S., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-36), relatou, em sinopse, que: é filha da parte ré; conta com 16 (dezesseis) e 10 (dez) anos de idade; reside com a mãe A.F.R.S; o genitor já ajuda no sustento; não obstante, pretende regulamente os alimentos. No mérito, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que sejam concedidos alimentos provisórios, correspondentes a 55% (cinquenta e cinco por cento) dos rendimento líquidos do genitor, além da determinação para que ele permaneça responsável pelo pagamento da mensalidade escolar e do plano de saúde. Encartou documentos (fls. 37-134). O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do genitor, além da manutenção do custeio das despesas de mensalidade escolar e plano de saúde (fls. 138-139). 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito decorre da relação de parentesco demonstrada nos autos (fls. 40-41) e do dever de sustento que dela decorre. Pelo que consta nos autos, o genitor tem prestado assistência financeira às filhas; inclusive mantém, sob sua titularidade, o plano de saúde delas, com desconto direto em folha de pagamento (fl. 130); em sua conta bancária, também, realiza o pagamento dos boletos da mensalidade escolar, conforme extratos dos meses de abril, maio e junho (fls. 121, 124 e 127), o que deve ser mantido.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza do pedido e da presunçãodenecessidade do alimentado.Em relação ao quantum, o alimentante é empregado público e recebe rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) (fl. 130). Doutro lado: não foram demonstradas necessidades excepcionais das menores; há pedido, nesta etapa, de fixação de responsabilidade pelo custeio da mensalidade escolar, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e do plano de saúde, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Então, reputo adequada a fixação da seguinte forma: 15% (quinze) por cento dos rendimentos líquidos, além das mensalidades da escola e do plano de saúde. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré: i) pague a mensalidade escolar e o plano de saúde em favor das autoras; ii) pague os alimentos provisórios em favor das filhas L.F.S. e M.F.S., a contar da intimação deste decisum, fixado o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendido: rendimento bruto deduzidos os descontos legais - contribuição previdenciária e imposto de renda - e os descontos atinentes à mensalidade escolar e o plano de saúde em favor das autoras; incidindo inclusive sobre o terço constitucional de férias, horas-extras, décimo terceiro salário, adicionais de qualquer natureza, exceto a participação nos lucros; também incidirá sobre eventuais verbas rescisórias, com exceção daquelas decorrentes do fundo de garantia do trabalhador e da multa respectiva. Determino que empregador da parte alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de E.C.S, acima qualificado, no percentual descrito, e realize o depósito em favor das menores, na conta bancária a ser indicada pela genitora; requisite-se, ainda, o envio de cópia dos três últimos holerites ou recibos de pagamento. Cópia servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 1º de setembro de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. A participação na audiência poderá ocorrer por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que as partes forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5.1. Expeça-se carta/mandado de citação e intimação do requerido, inclusive para cumprimento da tutela concedida, advertido-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação contar-se-á a partir da data designada para a audiência. A intimação da parte autora ficará a cargo de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 5.2. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. 6.1. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 6.2. Se uma ou ambas as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 7. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 9. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Processo nº 1001137-80.2025.8.26.0274

ID: 316344016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001137-80.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAIVA COLMAN

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Processo 1001137-80.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.C.J. - Vistos. 1. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constit… Processo 1001137-80.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.C.J. - Vistos. 1. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco. A necessidade do filho menor do ex-casal, que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do autor, conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do autor, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais nos exatos termos ofertados na inicial. 2. Relativamente ao pedido de modificação de guarda, verifico que os fatos alegados demandam dilação probatória, sendo prudente se aguardar a realização de estudo social, a fim de se coligir maiores elementos de convicção aos autos, visando preservar o melhor interesse do menor. Desta forma, o pedido de modificação de guarda será apreciado após a realização de estudo social, a ser determinado no momento oportuno. 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios mensais, em favor do filho menor das partes, nos exatos termos ofertados na inicial (item 6 de fls. 16/17). Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 11.08.2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO PAIVA COLMAN (OAB 14200/MS)

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Processo nº 1001137-70.2025.4.01.3100

ID: 280754346

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001137-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001137-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIELY FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando os seguintes documentos/providências: Cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. 2. Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

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Tiago Damasceno De Andrade x David Sombra Peixoto

ID: 304624635

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233762-75.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DAMASCENO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TIAGO DAMASCENO DE ANDRADE

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Sentença 0233762-75.2023.8.06.0001 AUTOR: B. M. V. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, B. M. V. D. A., menor impúbere de 4 anos, representado por… Sentença 0233762-75.2023.8.06.0001 AUTOR: B. M. V. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, B. M. V. D. A., menor impúbere de 4 anos, representado por sua genitora, Elianise Viana Oliveira, propôs a presente ação de obrigação de fazer contra a Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi diagnosticada com distrofia hereditária da retina, uma doença rara e hereditária que provoca a degeneração das células fotorreceptoras da retina, causando perda de visão progressiva. Em virtude deste diagnóstico, a médica oftalmologista que acompanha o autor prescreveu a realização imediata do exame de mapeamento genético para distrofia hereditária da retina. No entanto, a Unimed Fortaleza negou a solicitação do exame alegando que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos da ANS e, portanto, não possui cobertura contratual. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa do plano de saúde fere direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º, I e 6º, VI. Além disso, argumenta que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas mitigado, permitindo exceções que justificariam o custeio do exame solicitado, considerando-se a urgência do caso, a eficácia do procedimento e as recomendações médicas. A parte autora também cita a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para a autorização imediata do exame de mapeamento genético para distrofia hereditária da retina, a condenação da Unimed Fortaleza ao custeio do tratamento, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o exame solicitado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, o que isenta o plano de saúde da obrigação de custeá-lo. Defendeu que o rol da ANS é taxativo, conforme disposto em lei e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, e que a operadora só pode ser compelida a cobrir procedimentos não listados em casos excepcionais, mediante comprovação científica e recomendações de órgãos técnicos, o que não foi demonstrado pela parte autora. A Unimed Fortaleza também destacou que cumpriu rigorosamente os termos contratuais e a legislação aplicável, não havendo ilicitude em sua conduta que justificasse a alegação de danos morais. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o exame de mapeamento genético é o único método eficaz para diagnosticar a distrofia hereditária da retina e que, uma vez comprovada a eficácia do tratamento pela comunidade médica e as recomendações por órgãos nacionais e internacionais, a ausência do procedimento no rol da ANS não deveria obstar sua cobertura pelo plano de saúde. Ressaltou, ainda, que a negativa do exame fere preceitos constitucionais e princípios do Código de Defesa do Consumidor, principalmente pelo caráter de urgência e pela condição vulnerável do autor, uma criança de apenas 4 anos, em risco de perder a visão. Audiência de conciliação infrutífera. A tutela de urgência foi deferida, para que a ré forneça o exame e o tratamento, sob pena de multa. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi pactuado em 25/03/2009. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, ter apenas quatro anos de idade e ter sido diagnosticado com Distrofia Hereditária da Retina, doença genética rara que causa perda progressiva da visão, a qual, caso não tratada imediatamente, ocasionará a perda gradual da visão, até culminar com a cegueira total, motivo pelo qual precisa do Exame de Mapeamento Genético. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato. O autor juntou laudo médico comprovando que necessita do mapeamento genético para distrofias hereditárias de retina. Nesse contexto, em que pese a negativa da ré e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, ainda mais tendo em vista a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo que seja capaz de suprir a necessidade do demandante, situação na qual ele ficaria desprovido de cuidados médicos eficazes: Plano de saúde. Reexame. Ação de obrigação de fazer. Sentença parcial de procedência . Irresignação da ré. Autor portador de distrofia de retina progressiva. Negativa de cobertura de exame de mapeamento genético. Alegação de não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) e taxatividade do Rol da ANS . Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Prevalência dos enunciados das Súmulas nº 96 e 102 desta Corte. Exame que figura dentre o rol de coberturas obrigatórias da ANS, ausente prova de que seja desnecessário ou possa ser substituído por outro. Precedentes desta Corte . Acórdão que negou provimento à apelação da ré mantido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-97.2021.8 .26.0346 Martinópolis, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Autor, portador de distrofia de retina progressiva, que necessita de mapeamento genético para averiguação de possível tratamento . Negativa de cobertura lastreada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS e, consequentemente, de cobertura contratual. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ). Abusividade constatada (arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP e do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do "Plano de Saúde I" do STJ. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta . Recusa indevida. Precedentes. Sentença confirmada. Elevação dos honorários advocatícios devidos pela recorrente para 15% do valor atribuído à causa (art . 85, § 11, CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011379720218260346 SP 1001137-97.2021 .8.26.0346, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais . Controvérsia quanto à obrigação da operadora autorizar o exame de "Painel de Retinopatia Hereditárias". Expressa solicitação médica do exame para investigar a identificação do gene causal para a realização de terapia gênica. Tratamento indicado para a distrofia da retina, doença rara, degenerativa e progressiva. Escolha que cabe tão-somente ao médico assistente do paciente . Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo, conforme Lei 14.454, de 21 de Setembro de 2022. Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento. Dever da operadora de fornecer cobertura ao exame, de acordo com a solicitação médica . Dano moral configurado. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 que se mostra razoável . Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10001178420228260201 SP 1000117-84.2022 .8.26.0201, Relator.: Luís Cesar Bertoncini, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo o autor uma doença progressiva que, não tratada corretamente, possui risco de evolução para cegueira, tendo o demandante apenas quatro anos de idade, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há vários anos, mas teve seu pleito negado, embora possua laudo médico favorável, sendo caso de certa urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano ao autor e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos à demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possui doença crônica, não obter resposta do tratamento convencional e ter o seu pedido de outro tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar a ré a fornecer o Exame de Mapeamento Genético e para DISTROFIA HEREDITÁRIA DE RETINA e demais tratamentos necessários para a condição de saúde do autor, conforme laudo médico, mantidas as astreintes já fixadas; e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor do proveito econômico obtido, correspondente ao exame e à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-13 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0001395-74.2022.8.26.0028

ID: 292134681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001395-74.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E DE IMóVEIS SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA

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Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COMERCIAL E DE IMÓVEIS SÃO PAULO S.A., em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA. Aduz, em apertada síntese, que, nos autos nº. 672/94 (0000681-96.1994.8.26.0028), que tramitou nesta Vara, o Município pleiteou a desapropriação de imóvel de sua propriedade, firmando-se o acordo ora acostado às fls. 13/16, homologado pelo Juízo (fl. 17), em que o Município nada pagou à expropriada, mas, em contrapartida, obrigou-se à adoção de inúmeras providências. Assevera, no entanto, que ante a inadimplência na aprovação do parcelamento dos lotes acordados, em 20 de abril de 2016, ajuizou cumprimento de sentença, mas, após a inércia do Município, e intimação pessoal do então Prefeito Municipal, em 23 de maio de 2017, realizaram novo acordo, com a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo celebrado. Sustenta, porém, que, mais uma vez, o Município descumpriu o acordado, sendo que, desde então, vem tentando cumprir o acordo homologado, mas sem lograr êxito, havendo o juízo determinado o protocolo de cumprimento de sentença, pois se encontrava em trâmite apenas o processo de conhecimento - ação de desapropriação. Pugna, assim, que o Município, em cumprimento ao acordo, (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de pagamento de multa diária a ser determinada; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena da adoção das devidas providências para retomada da área invadida, e de pagamento de multa diária; (III) providencie a retirada do esgoto in natura no descarte de águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 350 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária; (III) adote as medidas legais coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, solicitando aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 01/10, com emenda às fls. 142/143). Com a inicial, juntou documentos (fls. 11/126 e 144/145). O Município foi devidamente intimado (fls. 130/132), mas quedou-se inerte (fl. 133). Requereu a exequente o arbitramento de multa diária até que o Município (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo Juízo; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena de fixação de prazo para que sejam tomadas as devidas providências para retomada da área invadida; (III) determine a retirada do esgoto in natura no descarte das águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias; (IV) adote as medidas legais, coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, e solicite aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 137/138). Determinou-se a intimação do executado para satisfazer a obrigação acordada nos autos nº. 672/94, no prazo de 180 dias, sob pena de fixação de multa, cabendo ao exequente, em caso de inércia, manifestar-se se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos (fl. 159). Intimado (fls. 161 e 163), mais uma vez, o Município quedou-se inerte (fls. 164). A parte exequente aduziu não haver como executar o acordo às custas do executado sem ser cumprida em um primeiro momento a reintegração de posse das áreas invadidas, vez que, sob o contumaz beneplácito do Município, na Rua São Rafael há o avanço dos lindeiros sobre as áreas, o que prejudica a realização da execução do aterro, ainda que às custas do executado. Requer, assim, a intimação do Município, a fim de que (I) seja providenciada imediata propositura da ação de Reintegração de Posse das áreas invadidas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; (II) também sob pena de multa diária, seja determinado a retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, hoje Ruas São Miguel, São Gabriel, São Rafael e Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral dando-lhe o destino legal pertinente, e que estendesse o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento das determinações requeridas, seja o Município condenado ao pagamento de multa diária, e ônus sucumbenciais e eventuais perícias que se fizerem necessárias ao deslinde da causa (fls. 168/170). O i. Presentante do Parquet atuante na 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, considerando-se que a questão ambiental já vem sendo devidamente tutelada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), nos autos nº 1001137-52.2019.8.26.0028 - execução por quantia certa e autos nº 1001138-37.2019.8.26.0028 - a execução da obrigação fazer, sugeriu que seja colhido prévio pronunciamento daquele Órgão Especializado, a fim de evitar manifestações Ministeriais e, consequentemente, a prolação de decisões conflitantes (fl. 176). É o relatório. Decido. Como cediço, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora demonstrados os acordos celebrados em juízo em mais de uma ocasião (fummus boni iuris), por outro lado, aparentemente se trata de situação consolidada há anos, decorrente de inadimplemento contumaz que remonta ao acordo originário e que já motivou anterior cumprimento de sentença em 2016, com novo acordo celebrado em 2017. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida antecipatória, uma vez que não se evidencia perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição imediata de multa diária. Ademais, na hipótese, é de se observar a existência de irreversibilidade da medida. Isso porque, conforme manifestação do exequente e do i. Presentante do Parquet (fl. 176), o Município celebrou TAC com o Ministério Público cujo objeto, ao que tudo indica, abrange a área objeto deste cumprimento de sentença, sobre a qual recai interesse de natureza ambiental. Dessa forma, reputo que o deferimento do pleito autoral, inclusive no que tange à retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da localidade, e extensão do despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, pode resultar em eventual contaminação de outras áreas da Municipalidade, e, até mesmo do Rio Paraíba, o qual, como é de conhecimento geral, atende a inúmeras cidades dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, em sede de cognição sumária, inviável que se decida, nos moldes pleiteados pelo exequente, sem a adequada oitiva dos órgãos envolvidos, em especial do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), tendo em vista a reiterada inércia da Municipalidade e a área objeto da controvérsia. Por conseguinte, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada pelo exequente. Abra-se vista ao Ministério Público, especificamente ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA (OAB 107737/SP)

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Processo nº 1001137-14.2024.4.01.3906

ID: 335476415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-14.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARYANE DE SENA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001137-14.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001137-14.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARYANE DE SENA BRAGA - PA34952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por NEUZA DOS SANTOS SILVA, maior incapaz, neste ato representada por seu curador DAVI DOS SANTOS SILVA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de BPC/LOAS (NB 107.192.748-2) e o pagamento das prestações vencidas desde a data do indevido cancelamento, em 31.05.2007 (DCB). Alega a autora, em síntese, que recebia o benefício desde 20.03.1998. Contudo, o benefício foi cessado indevidamente quando a sua curadora anterior, sra. Marina dos Santos Silva, faleceu em 23.07.2006. Laudo médico pericial juntado (ID 2132815011). Em contestação (ID 2141540034), o INSS requereu a total improcedência da ação e arguiu como preliminar a tese de indeferimento forçado por não constar pedido de reativação do benefício. A autora se manifestou em réplica (ID 2141540034) reafirmando todos os fatos narrados na inicial e juntou o comprovante do processo de reativação (ID 2144834488). Laudo de perícia social juntado (ID 2168488174). Intimado a se manifestar sobre os laudos (ID 2168785230), o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que os elementos de prova apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. II.1 – Da preliminar de indeferimento forçado Rejeita-se a preliminar de indeferimento forçado arguida pelo INSS. A autarquia previdenciária alega ausência de pedido de reativação do benefício na via administrativa (ID 2141540034), o que configuraria ausência de interesse de agir por parte da autora. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a parte autora juntou comprovante de protocolo de requerimento administrativo de reativação do benefício (ID 2144834488), demonstrando, portanto, que houve efetiva provocação da via administrativa. Assim, não se trata de situação em que o segurado permaneceu inerte ou deixou de atender exigência formulada pelo INSS possuindo os documentos desde então, apenas os apresentando em juízo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não configura indeferimento forçado a hipótese em que houve requerimento administrativo prévio. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configura-se o indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo os respectivos documentos, e os apresenta apenas na via judicial. Porém, este não é o caso dos autos. 2. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha. 3. Na espécie, houve o prévio requerimento administrativo com o posterior indeferimento do benefício, não se vislumbrando indeferimento forçado na via administrativa. (TRF-4 - AC: 50122235720194049999 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, 11ª Turma) (grifei) Assim, estando preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo e inexistindo vício processual relevante, a preliminar deve ser afastada. II.2 – Do mérito Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Cuida-se de ação em que a autora requer o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) vulnerabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Em relação à deficiência, o art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, modificado pela Lei n. 12.435/11, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (ID 2132815011) atesta que a autora possui déficit intelectual, retardo mental e epilepsia, não sabe ler, escrever ou lidar com dinheiro e tem dificuldade na aprendizagem e nas habilidades sociais, o que lhe confere restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, tendo em vista que a incapacidade da qual a requerente é portadora, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, esta se adéqua à definição legal de incapacidade, conforme preceitua o artigo 20, §2º da Lei n. 8.742/93. Em relação à vulnerabilidade, a avaliação social (ID 2168488174) informa que o grupo familiar da autora é composto por quatro pessoas, sendo eles a autora, seu irmão e curador, sua cunhada e sua sobrinha. Destes, nenhum aufere renda fixa. Há apenas o recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de Bolsa Família. Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 0,00. Ademais, o laudo socioeconômico faz os seguintes esclarecimentos: “- O irmão e cunhada da autora foram quem relataram as informações contidas nesse parecer, porque a autora não consegue se expressar verbalmente, não conseguindo gerir sua própria vida, ficando dependente do irmão e sua cunhada nos cuidados e também para arcar com as suas despesas básicas e os medicamentos, porque a autora não possui renda própria, não conseguiu aprendizado, teve três filhos porém dois faleceram e a filha que está viva mora em outro estado e não tem contato, por isso o irmão e a cunhada cuidam dela há cinco anos, porque a genitora faleceu e o genitor casou novamente e está morando no estado do Maranhão então o irmão ficou responsável pela autora já que ela depende de terceiros. - Diante da situação apresentada pelo irmão da autora sou favorável a deliberação do Benefício Assistencial para a mesma, para que assim ela possa ter condições de assegurar as suas despesas básicas e seus medicamentos, com o objetivo de manter uma vida com dignidade já que ela está com problemas de saúde e necessita de cuidados especiais e condições financeiras para poder manter as suas despesas necessárias para o seu acompanhamento médico.” Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do art. 20 da Lei n. 8.742/93, fazendo jus a requerente, portanto, ao benefício vindicado. DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente o pedido com fundamento art. 203, V, da CF/88 c/c art. 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial, a partir da data da cessação (DCB 31.05.2007), observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas a ser processado por meio de RPV. Em relação aos valores retidos relativos aos meses de agosto de 2006 (ID 2141540035 – pág. 46) até a data da cessação do benefício (DCB 31.05.2007), INDEFIRO-OS, eis que fulminados pela prescrição. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: BPC/LOAS DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: NEUZA DOS SANTOS SILVA CPF: 001.434.772-50 RG: 3640350 PC/PA FILIAÇÃO: JOSE PINHEIRO DA SILVA / MARINA DOS SANTOS SILVA NATURALIDADE: VISEU/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA SEBASTIÃO OLIVEIRA, 204, BAIRRO CACHOEIRA VELHA, CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA - CEP: 68617-000. CURADOR: DAVI DOS SANTOS SILVA CPF: 838.899.062-49 Nº DO BENEFÍCIO CESSADO: NB 107192.748-2 DER: 20.03.1998 DIB: 01.06.2007 DIP: 01.07.2025 Valor: a apurar PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Intime-se o MPF para ciência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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