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"1001155-06.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 162 de 163

Jose Mauricio Idelfonso x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 276733461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-31.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO IDELFONSO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO IDELFONSO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5313c0 proferida nos autos. ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 - 17ª TurmaRECORRENTE:JOSE MAURICIO IDELFONSORECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: JOSE MAURICIO IDELFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb8d98c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 922222b). Regular a representação processual (Id c0d1a41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta ser indevida a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a parte reclamante quanto ao decidido em relação ao descanso semanal remunerado. Sustenta que o DSR foi incorporada ao salário-hora por força de norma coletiva, mas não houve renovação da previsão constante dos instrumentos. Argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas. Aduz violação do quanto decidido na ADPF 323 pelo E. STF. Sem razão. Em defesa (ID. e329484) a parte reclamada sustentou que: "Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, o reclamante sempre recebeu (durante toda a vigência do contrato de trabalho) a parcela relativa ao DSR, não havendo sequer diferenças de apuração a ser quitada por meio da presente demanda. De antemão, cumpre esclarecer que a empresa reclamada frequentemente realiza negociações com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, concretizadas e formalizadas em Acordos Coletivos válidos, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, combinado com o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Acordos Coletivos trazem diversos mecanismos de adequação setorial negociada, sempre atualizados aos interesses dos empregados e da empregadora, ou seja, decorre da ampla manifestação de vontade das partes, sempre precedida de muitas rodadas de discussão e negociação. No que se refere ao objeto da presente controvérsia, importante esclarecer que a empresa reclamada e o sindicato dos empregados, por meio de acordo coletivo firmado em 1996, estabeleceu a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1.1. (...) O acordo mencionado resultou de ampla negociação envolvendo empresa, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Comissão de Fábrica e os próprios trabalhadores e foi firmado em contexto de ampla negociação que objetivou "Reajuste Salarial da categoria"; "Flexibilização da Jornada de Trabalho"; "Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao valor do salário hora"; "Pagamento Mensal de Empregados Horistas"; "Redução Deltas"; "Participação nos Resultados", "Reajuste nos Preços de Refeições e Transporte" e "Cláusulas Sociais". Conforme previsão da norma coletiva amplamente negociada pelos atores sociais, foram incorporados no salário hora dos empregados horistas os seguintes percentuais: * 6,19%, referente ao dissídio (cláusula 1.1); * 4,76%, referente à redução da jornada (cláusula 2.4); 16,667%, referente à incorporação do DSR no salário-hora (cláusula 5.1.). Importante frisar que constou expressamente da cláusula 5.2., do referido acordo, que o aumento de 16,667% não se tratava de aumento real de salário, mas da integração do DSR (sem grifos no original) (...) Ou seja, não houve norma coletiva posterior com a "desincorporação do DSR", já que pela inexistência de prejuízo às partes e consistindo em mera metodologia de cálculos, houve a manutenção tácita ano após ano. As normas introduzidas no Acordo Coletivo fazem parte de um todo, ou seja, devem ser consideradas em sua totalidade, devendo ser analisadas à luz da teoria do conglobamento, e não apenas as normas que beneficiam os empregados, já que decorrentes de um processo de renúncias recíprocas que buscam equilíbrio nas relações laborais. Assim, estando as premissas para pagamento do DSR no Acordo Coletivo, bem como o até então entendimento jurisprudencial majoritário de que as condições mais benéficas se incorporavam ao contrato até disposição diversa em novo Acordo Coletivo, a reclamada manteve reiteradamente a incorporação da verba ao salário-hora. Os pagamentos salariais com a incorporação da referida verba do DSR (16,667%) seguiram sendo feitos, balizado nos termos do Acordo Coletivo em epígrafe, que deixou inconteste que referido valor não representava aumento real de salário, mas sim incorporação da verba no salário-hora." Verifica-se que o acordo mencionado pela parte reclamada encontra-se no documento ID. cc99536, sendo que a cláusula 5.1 prevê a incorporação do descanso semanal no percentual de 16,6%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O acordo ainda previu que a incorporação desse percentual não representaria aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal do DSR. Portanto, não se trata de salário complessivo, como sustenta a parte autora em sua inicial. O que se extrai da defesa e da norma coletiva, na verdade, é que a parte reclamada promoveu um ajuste no cálculo do horista. Assim, o valor relativo ao descanso semanal foi incorporado, vez que se tratava de empregado "horista", tendo sido, em contrapartida, agregado a ele o percentual de 16,667% (correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho). Frise-se, ainda que não tem razão a parte reclamante ao alegar que essa norma se refere a período diverso. Uma vez que se trata de incorporação do descanso semanal remunerado, essa incorporação não está restrita ao período de vigência do acordo coletivo, até porque se assim fosse, ao término de vigência, o descanso semanal remunerado seria novamente desmembrado, o que não ocorreu. Como bem pontuado na Origem, ainda que não se fale em ultratividade das normas coletivas, certo é que as condições vigentes à época dos instrumentos anteriores continuaram a ser observadas e, portanto, continuaram a vigorar no contrato mantido entre as partes, a ele se incorporando para todos os fins. Pontue-se, ainda, que eventual acolhimento da tese da inicial implicaria dupla remuneração do DSR, o que acarretaria "bis in idem" e enriquecimento sem causa da parte autora, o que não se pode admitir. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR. O Tribunal Regional consignou que o valor dos DSRs foi incorporado permanentemente ao salário-hora dos trabalhadores da reclamada por meio de acordo coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o DSR já está incorporado no valor do salário-hora, e sendo este a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, então já se encontra computado nessas parcelas o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual não são devidos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de configurar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) Ante todo o exposto, improcedem os pedidos formulados pela parte autora. Nesse mesmo sentido é o julgado desta Relatora nos autos do processo nº 1001140-39.2023.5.02.0463 e, ainda, são os julgados desta E. Turma, nos autos dos processos nº 1001155-90.2023.5.02.0468 e1000961-35.2019.5.02.0467. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "salário complessivo/integração dos DSR's" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO IDELFONSO

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Processo nº 1002240-96.2023.4.01.3904

ID: 261861650

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO - PA33348, REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por ALISON CAIRES DA PAIXÃO, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da FACULDADE ITPAC BRAGANÇA e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e do item 3 do Edital n° 4, de 26 de janeiro de 2023, que regem o Fies. Narra a exordial que, o requerente , em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, o Requerente e sua família não possuem condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que extrapola o Poder Regulamentar e afronta o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária. Contestação apresentada pelo FNDE (ID 1548898388), pela UNIÃO (ID 1557771355), pela CEF (ID 1573203872) e pelo ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA (id 1646113863). As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas. Em id 2179198208, o TRF1 informou que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000) e nos termos do art. 932, IV, 'c', do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes (quando se trata de transferência de universidade), tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Por fim, à vista do teor da presente fundamentação, resta prejudicado o pleito de disponibilidade de vaga junto à instituição de ensino demandada. Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Jhenifer Mayara Romanholo Dos Santos x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 328893485

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-50.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER MAYARA ROMANHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001155-50.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JHENIFER MAYARA ROMANHOLO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001155-50.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JHENIFER MAYARA ROMANHOLO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e65ead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 04/09/2025 12:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER MAYARA ROMANHOLO DOS SANTOS

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Processo nº 1000299-66.2023.8.11.0035

ID: 332942212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ILMO. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SEFAZ/MT (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 23.758.357/0001-39 (APELADO), JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: 024.857.631-35 (ADVOGADO), ERVESON SANTANA DA SILVA - CPF: 689.854.101-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1099/STF – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 01/01/2024 – DEMANDA AJUIZADA APÓS 29/04/2021 – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2023 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando demonstrado nos autos que a ameaça à esfera jurídica do impetrante não decorre de norma em tese, mas da aplicação direta e concreta de atos administrativos infralegais que impõem, de forma ostensiva e reiterada, a exação fiscal impugnada, configurando coação suficiente à propositura do mandado de segurança preventivo. 2. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que localizados em Estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercancia ou transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1099 da repercussão geral) e da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49, promovida pelo Plenário do STF, estabeleceu que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a incidência do ICMS sobre tais operações somente se dará a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 4. Ajuizado o mandado de segurança em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, subsiste a legitimidade da exigência fiscal até 31/12/2023, sendo incabível o afastamento da cobrança do imposto com base em precedente cuja eficácia foi expressamente diferida pela Corte Constitucional. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO - ME, concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora – o Coordenador da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda – que se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da empresa impetrante localizados em unidades federativas distintas, notadamente entre sua matriz no município de Alto Garças/MT e sua filial situada no Estado de Goiás. Consta dos autos que a empresa impetrante, dedicada às atividades de comércio varejista e atacadista, possui matriz estabelecida na referida comarca mato-grossense e filial no Estado de Goiás, sendo comum a necessidade de transferências interestaduais de mercadorias entre esses dois estabelecimentos, sem que haja, todavia, alteração de titularidade sobre os bens objeto das operações. Alega a impetrante que, em tais hipóteses de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem intuito mercantil, a cobrança do ICMS configura exigência indevida, por ausência de fato gerador, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 166, e, mais recentemente, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de junho de 2024.(Id. 288405913). A liminar foi deferida em 23 de março de 2023, com fulcro na verossimilhança das alegações e no risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A sentença ora recorrida confirmou os efeitos da liminar e concedeu definitivamente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária apta a justificar a incidência do ICMS sobre as referidas transferências de mercadorias entre matriz e filial da impetrante. (Id. 288405926 e 288405937). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DE MATO GROSSO submete matéria à apreciação desta Corte de Justiça, via recurso de apelação cível, ora em julgamento. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inadequação do mandado de segurança ao caso concreto, por se tratar de suposta ameaça genérica e não concretizada, buscando a impetrante, segundo afirma, verdadeira proteção inibitória contra atos futuros e incertos de fiscalização, o que configuraria pretensão incompatível com a via mandamental. Argumenta, ainda, quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, para defender a legalidade da cobrança do ICMS até 31 de dezembro de 2023. (Id. 288405949). Recurso tempestivo (Id. 288406350), sem preparo por isenção legal. Submetido os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça, doutor Flávio Cezar Fachone, manifesta pelo provimento parcial do recurso para denegar a segurança em razão da inadequação da via eleita. Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que, acolhendo os fundamentos apresentados por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO – ME, concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir o recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial da impetrante, ambas sob a mesma titularidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada nas informações da autoridade impetrada, no sentido de que o mandado de segurança preventivo configuraria uso inadequado da via eleita, por inexistência de ato concreto ou ameaça real à esfera jurídica da impetrante. Tal argumentação, todavia, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49 (Tema 1099 da repercussão geral), firmou entendimento vinculante no sentido de que "não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em Estados distintos", entendimento este já consolidado no âmbito do STJ, mediante a Súmula 166. Não obstante, é público e notório — e foi comprovado nos autos — que o Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação própria, mantém prática reiterada de exigência do tributo nas hipóteses de deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, como evidencia a edição de atos normativos como o Decreto nº 2.212/2014 e a própria atuação fiscal prévia em casos análogos. A ameaça concreta à impetrante se revela patente, não apenas pela potencial lavratura de auto de infração — que, inclusive, se verifica em outros casos —, mas pela vigência de normas infralegais que impõem diretamente ao contribuinte o recolhimento do imposto em tais hipóteses. Nestes termos, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a exemplo do decidido na Apelação Cível nº 0022658-29.2011.8.11.0041 e no Agravo de Instrumento nº 1030984-30.2024.8.11.0000, reconhece que não se trata de impugnação abstrata de ato normativo em tese, mas de legítima reação jurisdicional a uma coação administrativa em curso. Superada a preliminar, adentra-se o mérito da controvérsia. Como bem salientado na sentença recorrida, não há que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de operação mercantil e de transmissão de titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Entretanto, o ponto fulcral da presente lide reside na aplicabilidade, ao caso concreto, da modulação de efeitos fixada pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas produzirão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No presente caso, constata-se que a impetração do mandado de segurança deu-se em março de 2023, ou seja, após o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Assim, a demanda sub judice não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, de modo que subsiste, até 31 de dezembro de 2023, a eficácia dos dispositivos legais outrora reputados constitucionais. Esta compreensão encontra respaldo na reiterada jurisprudência desta Corte Estadual, conforme bem demonstram os precedentes: TJMT, Apelação Cível nº 1001155-30.2022.8.11.0111, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16/10/2024; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1008340-86.2021.8.11.0004, Rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18/12/2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1001462-66.2021.8.11.0095, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02/10/2023. Dessa forma, reconhece-se a ilicitude da exação apenas a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo legítima a exigência do tributo até 31 de dezembro de 2023, inclusive em relação às transferências interestaduais entre matriz e filial do mesmo contribuinte, quando ajuizada a demanda após o termo de 29/04/2021. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença concessiva da segurança, com a consequente denegação da ordem mandamental. Assim, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1001155-29.2024.8.11.0024

ID: 308647147

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001155-29.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA TERUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BIANCA TERUEL - CPF: 007.396.921-43 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.315.918/0001-18 (EMBARGADO), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - CPF: 653.413.761-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da embargante, para determinar que a operadora de saúde autorizasse e custeasse tratamento psiquiátrico da autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não explicitar que o tratamento ocorreu fora da rede credenciada, na Clínica Rosa de Saron, e requer esclarecimento quanto à forma de custeio e coparticipação, com vistas à clareza e segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à natureza não credenciada da unidade de internação utilizada e à forma de cálculo do reembolso e da coparticipação devida pela usuária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou expressamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, fixando que o reembolso deve observar os limites contratuais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas com internação em unidade não credenciada, desde que demonstrada a urgência, limitando, porém, o reembolso aos valores previstos contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). A cláusula de coparticipação foi corretamente analisada, sendo legítima sua fixação até o limite de duas vezes o valor da mensalidade, conforme precedente aplicável desta Corte, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A alegação de omissão quanto à identificação da clínica específica onde se deu o tratamento não configura vício relevante a justificar integração do julgado, sobretudo porque não altera o comando judicial já delimitado nos parâmetros da tabela do plano e da coparticipação estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reembolso por tratamento fora da rede credenciada é admissível nos termos do contrato, desde que observada a situação de urgência. A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima, desde que proporcional, sendo razoável sua limitação a até duas vezes o valor da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1245782/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 0035709-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.01.2025; TJMT, Ap. Cív. n. 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. A embargante alega que embora tenha reconhecido o direito ao custeio do tratamento psiquiátrico, incorreu em omissão ao não deixar claro que a internação ocorreu fora da rede credenciada da operadora de saúde, especificamente na Clínica Rosa de Saron, situada em Chapada dos Guimarães/MT. Argumenta que a redação do dispositivo do acórdão — que determina o custeio “até o limite da tabela do plano contratado” — pode induzir à interpretação equivocada de que o tratamento teria sido prestado em unidade conveniada e, portanto, estaria sujeito aos valores da rede referenciada. Defende que tal ambiguidade compromete a clareza e a coerência da decisão, podendo gerar resistência indevida ao cumprimento da obrigação na fase de liquidação. Sustenta ainda que a própria operadora ré não indicou alternativa de atendimento em sua rede credenciada no Estado de Mato Grosso, o que justifica a internação em unidade não referenciada. Pede que o acórdão seja aperfeiçoado para deixar claro que o tratamento custeado foi prestado em unidade não credenciada à operadora de saúde, qual seja, a Clínica Rosa de Saron, e que o custeio deverá observar os valores efetivamente cobrados por essa clínica. Além disso, pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de coparticipação limitada em até no máximo duas vezes o valor da mensalidade, de modo a assegurar clareza, efetividade e segurança jurídica ao comando judicial. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. Da simples leitura das razões expostas pela embargante fica clara a intenção de modificar o entendimento firmado pela Câmara, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Toda a documentação e argumentos foram detidamente apreciados, bem como ponderados os elementos necessários que formaram o convencimento do Colegiado.Confira-se: Importante destacar que o STJ entende que o beneficiário de plano de saúde que escolhe prestador privado e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses casos, a operadora de plano de saúde tem dever de reembolsar os valores do que foi estabelecido contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA . LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITE DO CONTRATO . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - recusa dos familiares de beneficiário de plano de saúde à transferência para hospital da rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art . 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 4 . Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1245782 SP 2018/0029650-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2024) Assim, o reembolso das despesas médicas é devido, no entanto, deve ser limitado aos valores da tabela praticada pelo plano de saúde. Deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR REALIZADO EM COMPLEXO HOSPITALAR DE ALTO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde deve reembolsar o segurado por despesas com atendimento de urgência ou emergência realizado em hospital de alto custo não credenciado, ainda que o contrato exclua expressamente a cobertura nessa categoria de estabelecimentos. No entanto, o reembolso é limitado ao valor que a operadora gastaria se o atendimento fosse prestado em sua rede credenciada. A negativa de reembolso da integralidade dos valores despendidos no tratamento realizado em hospital de alto custo não configura ato ilícito, capaz de ensejar reparação moral. (N.U 0035709-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Quanto a coparticipação, infere-se que não há abuso na referida cobrança, pois, apesar de não terem juntado o instrumento contratual, ambas partes concordam que há essa previsão, havendo divergência apenas quanto ao percentual aplicado. Todavia, apesar desse entendimento, adoto a conclusão obtida na técnica de julgamento ampliado (artigo 942 do CPC) realizada na Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressano contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 2. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Assim, nos tratamentos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001155-29.2024.8.11.0024

ID: 308647172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001155-29.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BIANCA TERUEL - CPF: 007.396.921-43 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.315.918/0001-18 (EMBARGADO), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - CPF: 653.413.761-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da embargante, para determinar que a operadora de saúde autorizasse e custeasse tratamento psiquiátrico da autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não explicitar que o tratamento ocorreu fora da rede credenciada, na Clínica Rosa de Saron, e requer esclarecimento quanto à forma de custeio e coparticipação, com vistas à clareza e segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à natureza não credenciada da unidade de internação utilizada e à forma de cálculo do reembolso e da coparticipação devida pela usuária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou expressamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, fixando que o reembolso deve observar os limites contratuais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas com internação em unidade não credenciada, desde que demonstrada a urgência, limitando, porém, o reembolso aos valores previstos contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). A cláusula de coparticipação foi corretamente analisada, sendo legítima sua fixação até o limite de duas vezes o valor da mensalidade, conforme precedente aplicável desta Corte, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A alegação de omissão quanto à identificação da clínica específica onde se deu o tratamento não configura vício relevante a justificar integração do julgado, sobretudo porque não altera o comando judicial já delimitado nos parâmetros da tabela do plano e da coparticipação estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reembolso por tratamento fora da rede credenciada é admissível nos termos do contrato, desde que observada a situação de urgência. A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima, desde que proporcional, sendo razoável sua limitação a até duas vezes o valor da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1245782/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 0035709-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.01.2025; TJMT, Ap. Cív. n. 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. A embargante alega que embora tenha reconhecido o direito ao custeio do tratamento psiquiátrico, incorreu em omissão ao não deixar claro que a internação ocorreu fora da rede credenciada da operadora de saúde, especificamente na Clínica Rosa de Saron, situada em Chapada dos Guimarães/MT. Argumenta que a redação do dispositivo do acórdão — que determina o custeio “até o limite da tabela do plano contratado” — pode induzir à interpretação equivocada de que o tratamento teria sido prestado em unidade conveniada e, portanto, estaria sujeito aos valores da rede referenciada. Defende que tal ambiguidade compromete a clareza e a coerência da decisão, podendo gerar resistência indevida ao cumprimento da obrigação na fase de liquidação. Sustenta ainda que a própria operadora ré não indicou alternativa de atendimento em sua rede credenciada no Estado de Mato Grosso, o que justifica a internação em unidade não referenciada. Pede que o acórdão seja aperfeiçoado para deixar claro que o tratamento custeado foi prestado em unidade não credenciada à operadora de saúde, qual seja, a Clínica Rosa de Saron, e que o custeio deverá observar os valores efetivamente cobrados por essa clínica. Além disso, pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de coparticipação limitada em até no máximo duas vezes o valor da mensalidade, de modo a assegurar clareza, efetividade e segurança jurídica ao comando judicial. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. Da simples leitura das razões expostas pela embargante fica clara a intenção de modificar o entendimento firmado pela Câmara, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Toda a documentação e argumentos foram detidamente apreciados, bem como ponderados os elementos necessários que formaram o convencimento do Colegiado.Confira-se: Importante destacar que o STJ entende que o beneficiário de plano de saúde que escolhe prestador privado e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses casos, a operadora de plano de saúde tem dever de reembolsar os valores do que foi estabelecido contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA . LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITE DO CONTRATO . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - recusa dos familiares de beneficiário de plano de saúde à transferência para hospital da rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art . 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 4 . Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1245782 SP 2018/0029650-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2024) Assim, o reembolso das despesas médicas é devido, no entanto, deve ser limitado aos valores da tabela praticada pelo plano de saúde. Deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR REALIZADO EM COMPLEXO HOSPITALAR DE ALTO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde deve reembolsar o segurado por despesas com atendimento de urgência ou emergência realizado em hospital de alto custo não credenciado, ainda que o contrato exclua expressamente a cobertura nessa categoria de estabelecimentos. No entanto, o reembolso é limitado ao valor que a operadora gastaria se o atendimento fosse prestado em sua rede credenciada. A negativa de reembolso da integralidade dos valores despendidos no tratamento realizado em hospital de alto custo não configura ato ilícito, capaz de ensejar reparação moral. (N.U 0035709-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Quanto a coparticipação, infere-se que não há abuso na referida cobrança, pois, apesar de não terem juntado o instrumento contratual, ambas partes concordam que há essa previsão, havendo divergência apenas quanto ao percentual aplicado. Todavia, apesar desse entendimento, adoto a conclusão obtida na técnica de julgamento ampliado (artigo 942 do CPC) realizada na Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressano contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 2. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Assim, nos tratamentos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Silvio Cavalcanti Gomes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324399717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CAVALCANTI GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027. AUTOR(A): SILVIO CAVALCANTI GOMES REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027. AUTOR(A): SILVIO CAVALCANTI GOMES REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SILVIO CAVALCANTI GOMES em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em resumo, que a requerida efetuou descontos de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” em seu benefício previdenciário, sem que qualquer serviço tenha sido contratado ou autorizado. Alega que os descontos somam a quantia de R$ 416,33 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), com início datado de 01/12/2023, perdurando até 01/08/2024. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 180126797). O requerido ofereceu contestação (ID 186708089), arguindo preliminarmente ausência do interesse de agir. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 186711980). Impugnação à contestação (ID 187404225). Feito saneado (ID 193261345), oportunidade em que houve intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendiam produzir. Ambas as partes mantiveram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Inicialmente, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face do não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. Ademais, quanto ao requerimento de concessão de assistência jurídica gratuita à requerida pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Assim, sem delongas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o autor é titular do benefício previdenciário, NB 624.941.631-9, conforme documento juntado no ID 179492232, tendo sido descontado mensalmente em seu benefício a “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais). A parte requerida sustenta a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais ou enriquecimento sem causa. O deslinde da demanda instaurada entre as partes depende da análise dos seguintes pontos: se há contrato firmado entre as partes que justifique os descontos de valores de parcelas da aposentadoria do autor. No que tange ao ônus da prova, por se tratar de prova negativa (a requerente negou que tenha autorizado os descontos em seu benefício), não cabe à parte requerente o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte requerida, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). Na hipótese dos autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia porquanto não trouxe aos autos qualquer prova de adesão da parte autora. Friso que a autorização de desconto anexada ao ID 186708792 está assinada eletronicamente, por plataforma interna, a qual não é reconhecida pela parte requerente em sua réplica. Em conformidade com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estatui que: § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifei). No caso dos autos, verifico que o alegado aceite digital não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, mas, antes, por “procedimento interno de validação e segurança”. Constato, ainda, que a parte requerente não admite como válido e não aceita o referido aceite digital, de modo que, ex vi legis, não se pode presumir válido o alegado aceite digital, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Ressalta-se, ainda, que o áudio anexado aos autos (ID 186708791) é imprestável para fins de comprovação da autorização, haja vista que nele é o atendente que informa os dados pessoais, ao passo que o interlocutor apenas responde com “sim”, não havendo elementos que possam identificar a inequivocamente a parte. Deste modo, a parte requerida, não comprova a licitude dos descontos realizados e não apresenta nos autos qualquer documentação hábil a comprovar a existência de associação da autora, tampouco autorização expressa para a realização dos descontos junto à sua aposentadoria, configurando, portanto, os descontos conduta abusiva praticada pela ré e, configurando o dever de ressarcir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Dentre eles, houve o bloqueio de todos os bens vinculados à requerida destes autos e de seus sócios "Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) - Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo - R$ 512.944.978,69" (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários. Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual. Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE DÉBITO INEXISTENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição em dobro de valores descontados indevidamente. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. 9. (TJ-MT 10004483820208110077 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021, grifo nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FRAUDE EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM REDUZIDO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Não restou comprovada a legitimidade dos descontos efetuados no beneficio previdenciário da autora, portanto, resta evidenciada a ocorrência de fraude. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos parâmetros. 5. O reclamante faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado, nos termo do artigo 42, parágrafo único do CDC, conforme determinado em sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000472-83.2023.8.11.0005, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023, grifo nosso) Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, sem maiores delongas, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. CONDENAR a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar do desconto indevido; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, observe-se o art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito AdvocaciaGeral da União. Justiça bloqueia R$2,8bilhões de investigados por fraude no INSS. Brasília, 12 jun. 2025. Disponível em: gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss. Acesso em: 11 jul. 2025. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INSS devolve descontos indevidos de abril a partir desta segunda-feira (26). Brasília, 23 maio 2025. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26. Acesso em: 11 jul. 2025.

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Processo nº 1001643-67.2023.8.11.0040

ID: 315634259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

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ISABELA MORAIS ALBINO

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001643-67.2023.8.11.0040 APELANTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Iharabras S.A. Indústrias Químicas, contra a sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública e ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que indeferiu a segurança, que objetivava a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenção da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A apelante sustenta, em resumo, que as operações de remessa de mercadorias entre seus estabelecimentos — ainda que localizados em unidades federadas diversas — não configuram fato gerador de ICMS, pois não há transferência de titularidade dos bens. Afirma, nesse sentido, que mencionado entendimento está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Súmula 166 do STJ, do julgamento do Tema 1.099 da Repercussão Geral, e da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49 (ADC 49). Aduz, ainda, que a modulação de efeitos reconhecida pelo STF nos embargos de declaração opostos na ADC 49 não alcançaria o núcleo do direito aqui discutido — a não incidência do tributo nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular —, mas se restringiria à possibilidade de transferência de créditos de ICMS decorrentes dessas operações interestaduais. Sustenta que eventual cobrança do imposto por parte do Fisco estadual entre os exercícios de 2021 e 2023 representa violação manifesta à autoridade dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e deferida a segurança. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento, em síntese, de que a cobrança de ICMS até 31/12/2023 é legítima e obrigatória, em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia foi erga omnes e vinculante, nos termos do art. 102, § 2º da Constituição Federal e do art. 927, I, do CPC. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exigência do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, especialmente no período compreendido entre o julgamento de mérito da ADC 49 e o início da eficácia da modulação de seus efeitos, fixada para o exercício financeiro de 2024. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada, respectivamente, no Tema 1.099 da Repercussão Geral, na ADC 49 e na Súmula 166/STJ, consagrou o entendimento de que não há incidência do ICMS em operações de mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de circulação jurídica dos bens. Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, o STF, por maioria, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, estabelecendo que ela teria eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, o que ocorreu em 29/04/2021. Importa destacar, com o devido rigor, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 não se restringiu à disciplina sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, como pretende sustentar a apelante. Ao contrário, a modulação alcançou, de maneira expressa e deliberada, os próprios efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Com efeito, a decisão proferida pelo STF no julgamento de mérito da ADC 49 reconheceu que o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte — ainda que localizados em diferentes unidades da Federação — não configura hipótese de incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica e de transferência de titularidade dos bens. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão, o Plenário do STF, por maioria, modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: [...] 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (STF - ADC: 49 RN, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15-08-2023). Perceba-se que o voto do relator, Ministro Edson Fachin, não impôs qualquer restrição quanto ao objeto da modulação, como cito: [...] Por fim, quanto ao pedido da modulação dos efeitos temporais da decisão considero que presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei n.9.868/1999) que justifiquem eficácia pró-futuro da decisão preservando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais. Ademais, tem-se ainda que considerar, conforme destacado pela própria unidade federativa embargante, o “risco de revisão de incontáveis operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que precede a prolação da decisão embargada”; o que ensejaria um indesejável cenário de macrolitigância fiscal. A gravidade das consequências desse cenário evidenciam excepcional interesse social de pacificação pelo Poder Judiciário das relações jurídicas tributárias, que ensejam a excepcional aplicação do instituto da modulação do efeitos temporais da decisão para que os estados da federação empreendam esforços perante o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para melhor conformação do esquadro legal do ICMS. (...) No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro (2024), ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Embargos conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. [...] (Destaquei). A eficácia da decisão foi diferida no tempo em relação à própria declaração de inconstitucionalidade, e não apenas quanto à disciplina da transferência de créditos de ICMS. A redação clara da decisão evidencia que a Suprema Corte condicionou os efeitos da tese firmada — que inclui a não incidência do imposto — ao marco temporal de 2024, ressalvados os casos pendentes até 29/04/2021. Além disso, a técnica da modulação de efeitos destina-se precisamente à postergação da eficácia da decisão de mérito proferida no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive nos casos em que a própria norma impugnada é declarada inconstitucional. Assim, não há base jurídica para se afirmar que apenas parte do julgado teria sido submetida à modulação, sem que referida limitação tenha sido expressamente fixada no acórdão modulador. O raciocínio da apelante, ao pretender restringir os efeitos modulados apenas à transferência de créditos, infringe a literalidade da decisão do STF e incorre em interpretação reducionista. Se assim fosse, o Supremo teria consignado mencionada limitação de modo explícito, o que manifestamente não ocorreu. Ao revés, modulou-se a decisão como um todo — o que abrange necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da própria cobrança do tributo nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Essa compreensão foi, inclusive, acolhida e aplicada reiteradamente por esta Corte Estadual, que vem decidindo no sentido de que, salvo os casos ajuizados até 29/04/2021, é legítima a exigência do ICMS até 31/12/2023, em razão da modulação promovida na ADC 49. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. Razões de decidir 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (TJMT – Apelação/Remessa Necessária nº 1028977-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (TJMT – Agravo Interno nº 1033356-91.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Nesse contexto, acolher a tese da apelante equivaleria, na prática, a esvaziar o conteúdo e a razão de ser da modulação operada pelo STF. Afinal, se o Supremo já havia afirmado a inconstitucionalidade da cobrança desde o julgamento de mérito, a modulação apenas teria sentido se compreendida como diferimento dos efeitos dessa declaração para proteger relações jurídicas já consolidadas, inclusive no que diz respeito à própria exigibilidade do tributo. Portanto, afirmar que a modulação se restringiu à disciplina dos créditos e que não teria alcançado a inconstitucionalidade da cobrança do imposto representa interpretação equivocada, dissociada do teor da decisão e da lógica do controle concentrado de constitucionalidade. Conclui-se, portanto, que a decisão do STF na ADC 49 produz efeitos jurídicos ex nunc, com eficácia geral e vinculante, a partir do exercício financeiro de 2024, e apenas para os processos protocolizados até 29/04/2021 foi autorizada eficácia retroativa. No caso em exame, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 15/02/2023, é inequívoca a submissão à regra de transição imposta pelo Supremo, legitimando a cobrança do ICMS até o termo final estabelecido, de modo que a sentença impugnada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001155-85.2025.8.26.0247

ID: 324869415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001155-85.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIWAG EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos t… Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5320.1400.0080;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0080, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5320.1400.0080, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9186808 de fl. 25/26 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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